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1 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 003/2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Fazemos uso da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa
de Leis o incluso Projeto de Lei que propõe a alteração do Anexo 1 da Lei nº 3.421
de 04 de agosto de 2010, alterada pela Lei nº 3.500 de 16 de dezembro de 2010 que
dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de
Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e
Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações
direta e indireta do Município de· Pato Branco, no exercício de 2011 e dá outras
providências, tendo em vista a aprovação por este Legislativo Municipal de
legislação que Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a Agência
de Fomento do Paraná S.A., no valor de até R$ 6.500.000,00 (seis milhões e
quinhentos mil reais) para a execução de projeto de Pavimentação de Vias Urbanas
(Recape), o qual será em forma adicional ao orçamento vigente.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
antecipamos nossos agradecimentos, rogando aos nobres edis que a matéria seja
apreciada em regime de urgência.
AJURIDICA !
Rua Cararnuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544
g:>te-fcituta c:Munícípaf cÍE g:>ato !Btanco
1 . I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI l\P-3/201.iAltera meta do Anexo 1 da Lei nº 3.421 de 04 de
agosto de 2010, alterada pela Lei nº 3.500 de 16 de
dezembro de 201 O, que dispõe sobre as ações
prioritárias da Administração Pública Municipal,
Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais,
Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e
Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem
executadas pelas administrações direta e indireta
do Município de Pato Branco, no exercício de 2011
e dá outras providências, e demais alterações
vigentes.
Art 1° O Anexo 1 da Lei nº 3.421 de 04 de agosto de 2010, alterada
pela Lei nº 3.500 de 16 de dezembro de 2010, passa a vigorar com o acréscimo da
meta anexa ao presente projeto de lei.
Art. 2°. A meta em destaque a que se refere o caput do artigo 1º,
representa um acréscimo do valor constante do Orçamento vigente para execução
de projeto de pavimentação de vias urbanas no valor de R$ 6.500.000,00 (seis
milhões e quinhentos mil reais) conforme autorização legislativa.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, dando nova
redação ao Anexo 1 da Lei nº 3.421 de 04 de agosto de 2010, alterada pela Lei nº
3.500 de 16 de dezembro de 2010.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 1 O de janeiro de 2011.
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220·1544
·pai de Pato Branco
H.Lattmann
de Administração
to
10
ato Branco -
Filtros:
Camoos:
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LD0-2011 - Alteração Legal 6
Metas e Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 3500 - Lei - aprovada na íntegra
.
Conteúdos Descri cão
Classificacio Institucional 6,03 OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENT
Órgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa I Ação Valores
2011
06-SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
06.03-DPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENT
4-Administra~o
122-AdministrarEio Geral
19-Servirns Urbanos e Geoorocessamento
2.022.000-Manutenr<!t,., das atividades do Deoartamento de Servi,..,..s Urbanos 2.000.000 00
2.027.000-Reformar, ampliar e manter orédios núbHcos 200.000.00
127-0rdenamento Territorial
19-Servir.ns Urbanos e Geoorocessamento
2.026.000-Manutenr!!io e atualizar-Se do Plano Diretor e lmolanta,..~ do S!G 70.000 00
15-Urbanismo
451-lnfra-Estrutura Urbana
19-Servioos Urbanos e Geoorocessamento
1.001.000-Pavimenta~o de vias urbanas 345.000,00
1.003.000-Construir Conservar e recun.:i.rar ~sseios atendendo ao Proorama Calf'<:ldas nos Bairros 300.000 ao
1.008.000-Construir oaraues infantis e auadras esrv.rtivas nos bairros 50.000 00
1.009.000-RecuOP.rac.Ao e reurbaniza<'.Ao da Avenida Tupi 60.000.00
1.010.000-lnterliru:ir;.n de Bairros 60.000.00
1.061.000-Pavimentaf'J!io de Vias Rurais - 100.000 00
1.077.000-Pavimenta~o de vias urbanas - Recal"ID. / ) 6.500.000 00
2.025.000-Manter e amnliar a sinalizadio urbana / ( / ~ 250.000 00
J I
~~ .. / i
1 "refeltura Muniçi o1Ír~nco Jullo ;/· . nn
Secretá ' de Administração ASSESS !RI
!..:_ - ..... ,..,jarnento '-' Portaria n.0 376/10
Total
2.000.000 00
200.000 00
70.000.00
345.000 00
300.000 00
50.000 ao
60.000,00
60.000.00
100.000 00
6.500.000.00
250.000 00
- - /~f'q~ JURIDICA 1 l).J ;1
.,.,, !'otJei <,; .s<
2.024.000-Manter fábrica de tubos-. britador e usina de asfalto 310.000,00 310.000,00
110.000,00 110.000,00
50.000,00 50.000,00
482-Habita ão Urbana
19-Servi os Urbanos e Geo recessamento
300.000,00 300.000,00
100.000,00 100.000,00
ara im /anta ão de con·unto 50.00000 50.000,00
17-Saneamento
625.000,00 625.000,00
120.000 00 120.000,00
3.500.000,00 3.500.000,00
550.000,00 550.000,00
50.000,00 50.000,00
15.700.000,00 15.700.000,00
J
ASSES 0Rl RIDICA
~~~~9>~$~ Estado <lo Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
Parecer ao Projeto de Lei nº. 3/2011
Busca o Executivo Municipal apoio do douto Plenário desta Casa de leis, para aprovar
o Projeto de Lei ne. 3/2011, que altera meta do Anexo 1 da lei nº 3.421 de 04 de agosto de 2010,
alterada pela lei nº 3.500 de 16 de dezembro de 2010, que dispõe sobre as ações prioritárias da
Administração Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais
para Elaboração Financeira e Politicas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas
administrações diretas e indiretas do Município de Pato Branco, no exercício de 2011 e dá outras
providências, e demais alterações vigentes. LDO 2011
O Projeto de lei acresce item ao anexo 1, com o objetivo de adequar a lei de Diretrizes
com o Projeto de lei em tramite ne 5/2011, para as adequações necessárias, em decorrência da
necessidade de inclusões das novas metas.
Alertamos a comissão de finanças e orçamento que observado o projeto acima indicado
veremos que falta acrescer também item dentro da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e
lazer - Departamento Administrativo - Construção de Escolas Municipais no valor de R$
800.00,00, necessitando assim complementação o projeto em tramite.
Feitas as considerações, a matéria encontra-se dentro do que preceitua a Constituição
Federal em seu art. 165, inciso li, § 2Q, com a lei Orgânica Municipal, Art.9º, inciso 1 e Art. 95,
inciso li,§§ 2Q e 4º, bem como dentro do que disciplina a lei Complementar nº. 101/2000 - lei de
Responsabilidade Fiscal e a lei Complementar nº 4.320/64 que Estatui Normas Gerais de Direito
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal.
normal.
Depois de feitas as adequações necessárias a matéria estará apta a seguir seu tramite
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 26 de janeiro de 2011.
na Zanoelo
ora Contábil
nQ, 27 .823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 3/2011
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O Projeto de Lei nº 3/2011, de autoria do Executivo Municipal altera mela do Anexo 1 da L~ i
nº 3.421 de 04 de agosto de 2010, alterada pela Lei nº 3.500 de 16 de dezembro de 2010, que dispõt ;s
sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e Riscos:: 1
Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a;.:
serem executadas pelas administrações diretas e indiretas do Município de Pato Branco, no exercício d~
2011 e dá outras providências, e demais alterações vigentes. ~
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A alteração da mela faz-se necessária tendo em vista a contratação de financiamento junto S
a Agência de Fomento do Paraná S.A., no valor de até R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil
reais) para a execução de projeto de Pavimentação de Vias Urbanas (Recape), o qual será em forma
adicional ao orçamento vigente.
A matéria encontra-se dentro do que preceitua a Constituição Federal em seu ar!. 165, inciso li,
§ 2°, com a Lei Orgânica Municipal, art.9°, inciso 1 e Ar!. 95, inciso li, §§ 2º e 4°, bem como dentro do que
disciplina a Lei Complementar nº. 101/2000- Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei nº 4.320/64.
Após análise, emitimos parecer favorável à aprovação do projeto de lei nº 3/2011.
É o nosso parecer, SMJ.
Palo Branco, 28 de janeiro de 2011.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243
ertani- PDT
Membro
~ado-PMDB Membro
85505-030 Pato Branco Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 3/2011
Altera meta do Anexo 1 da Lei nº 3.421 de 4
de agosto de 201 O, alterada pela Lei nº
3.500 de 16 de dezembro de 2010, que
dispõe sobre as ações prioritárias da
Administração Pública Municipal, Funções
de Governo, Metas e Riscos Fiscais,
Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira
e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a
serem executadas pelas administrações
direta e indireta do Município de Pato
Branco, no exercício de 2011 e dá outras
providências, e demais alterações vigentes.
Art 1° O Anexo 1 da Lei nº 3.421 de 04 de agosto de 2010, alterada
pela Lei nº 3.500 de 16 de dezembro de 2010, passa a vigorar com o acréscimo da
meta anexa ao presente projeto de lei.
Art. 2°. A meta em destaque a que se refere o caput do artigo 1°,
representa um acréscimo do valor constante do Orçamento vigente para execução
de projeto de pavimentação de vias urbanas no valor de R$ 6.500.000,00 (seis
milhões e quinhentos mil reais) conforme autorização legislativa.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, dando nova
redação ao Anexo 1 da Lei nº 3.421 de 4 de agosto de 2010, alterada pela Lei nº
3.500 de 16 de dezembro de 2010.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
~~~ffeal~~~@~ Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LD0-2011 -Alteração Legal 6
Metas e Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 3500 - Lei - aprovada na integra
Filtros:
Campos: Conteúdos
Classificacão Institucional 6,03
Órgão I Unidade I Função I Subfunção /Programa/ Ação
06-SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
06.03-DPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENT
4-Administra,..;!io
122-Administracão Geral
19-Servicos Urbanos e Geoorocessamento
2.022.000-Manutendío das atividades do Denartamento de Servicos Urbanos
2.027.000-Refonnar, ampliar e manter prédios públicos
127-0rdenamento Territorial
19-Servicos Urbanos e Geoorocessamento
2.026.000-Manutencão e atualizacão do Plano Diretor e lmolantacão do SIG
15-Urbanismo
451-lnfra-Estrutura Urbana
19-Servicos Urbanos e Geoorocessamento
1.001.000-Pavimentacão de vias urbanas
1.003.000-Construir, Conservar e recuperar oasseios atendendo ao Programa Calçadas nos Bairros
1.008.000-Construir parques infantis e quadras esportivas nos bairros
1.009.000-Recuperaf"~O e reurbanizaf".áO da Avenida Tupi
1.010.000-lnterliaa,..~o de Bairros
é~ 1.061.000-Pavimentacão de Vias Rurais
1.077.000-Pavimentação de vias urbanas -Recape
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Descrição
OPTO.DE DESENV.URBANOS E
GEOPROCESSAMENT
Valores
2011 Total
2.000.000,00 2.000.000,00
200.000,00 200.000,00
70.000,00 70.000,00
345.000,00 345.000,00
300.000,00 300.000,00
50.000,00 50.000,00
60.000,00 60.000,00
60.000,00 60.000,00
100.000,00 100.000,00
6.500.000,00 6.500.000,00
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-
~~~ffealá&~~$~ Estado do Paraná
2.025.000-Manter e ampliar a sinaliza ão urbana 250.000,00 250.000,00
2.024.000-Manter fábrica de tubos, britador e usina de asfalto 310.000,00 310.000,00
110.000,00 110.000,00
50.000,00 50.000,00
16-Habita o
recessamento
300.000,00 300.000,00
100.000,00 100.000,00
50.000,00 50.000,00
17-Saneamento
512-Saneamento Básico Urbano
625.000,00 625.000,00
120.000,00 120.000,00
25-Ener ia
o pública 3.500.000,00 3.500.000,00
550.000,00 550.000,00
50.000,00 50.000,00
15.700.000,00 15. 700.000,00
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505--030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com. br - site: www.camarapatobranco.com.br
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PATO BRANCO 1 SEXTA-FEIRA, 4 DE FEVEREIRO DE 2011 1 ANO XYY 1 NÚMERO 5095 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
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!;unções d1.f GoVe~.- Metas e Riscôs f'.iscais, _Diretrizes .Gerai_s para
El11.boraçà'o·Ffnanceiia·é ~ft!cas:de·f'Clftiento.:e,-.~rM:JMriiéhto ·a serem ~as- _pelas :.aâffiinisftàÇõés' __ direta. -e· _indireta' _do : .. -- ~: , . MuiiiclPl_o;,~ --~ato -~raneo, -no·--eiiêfcició ·.de.:2011 :'ª·_-dá: _outras ,_ _, ___ ':- ... :. __ providêricias~ e,_dema_is.:~ra~_vigent~ .. _.---, ;-:.''." _ :_-:-:- "_·. '.· . __ _ JfCãma~ Mu~iclpal de pato _e'raifco; ESiádo:d_o:Páfãnã.-aprovou e, e_u,-_Pl'efelfó Munlclpal, Aric_IOno1fse9l1J~_Lel:_· . ___ ·' __ _--__ · --------._- __ ·-. .'., .... ,.'":_. ___ .. -
--:- :.; _ ;~- '-, ___ ; . .-;Art;~~. O:Anexo 1 da L_ei n~ ~-421_-~ 04_ (fe .aa!)$to(je ~01_0,:altemda péla_ Lei n_"-3._500de16 de
de_zern]:)to_:~e20-10.-passa·a_vigOrãreonl o aeréSeirrio dà'm,eta_:_atiexa ao_ presente PtoJeto·de_lei. ._. :- ·_ --J ,'' _ \: -.-._.:-\-::.'-:_/_.1_.fArt._2°.-.'fl. mata em destaque a que_-_s&iefere p Caput dó 'artlgó _1°, rep_reHrifa um aerésciino do
· va1or;Con~fánt~~0;'0_rça~nto Vigente para e~ção_ de ~ieto_ de paVirnentação de:Vias urbana"s no valor de
":-. .. R$,.E1"500·0CiO·OO (seis milhões e_quinhentos lnil_reaís) eon_fo~ autorizaÇão legislativa:;'_-·~ =-··- __ _- --: · _, ';-- .-:-: ' -.: <_,-.Art.:~- Esta lei entra em Vigor na dàta de Sua pub1iéa.Ção. dando··nova i"ed8ção ao-Ar:i&x1Ú da
Lei nº 3.421 dii ó4'dti agosto de-2010, _alterada 'péla _Lel_fl". 3.500 _dé :16 de de'tembro dEf:2010. ·.
Gabinete_ do Pl'efeilo Municipal de Pato Branco, 3 de fevereiro de 2011. · DANIEL.CATIANI ·
i:'refeito Municipal em Exercfclo
Prefeitura Muncipal de Pato BntflOO.:. PR LD0-2011-~lega16
Metas e AÇlOes. Prog. Gov.
Rm<lamento Legal; 35oo-lei - aj)rOVacla'na Integra ··-
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.
603 • - OPTO.OEOESEHV.URl!ANOSE'GEOPROCESSAMEHT
órgto/Unklade/FllnçiolSUbfunçiolProgrilriia/~-. .· 2011
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06-SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
06.03-DPTO.DE OESEHV.URIW'IOS E GEOPROCESSAMENT . .
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2. 'das dvld8des do
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1.003.0QO.Constnlr C<inserwre 8'.lel'ldeMoao ramaca
1.008.000-Constrllir Wantise nos baiJlw
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~~~M-/Paí<Y$~~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 3/2011
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 3/2011
RECEBIDA EM: 1 O de janeiro de 2011
Nº DO PROJETO: 3/2011
SÚMULA: Altera meta do Anexo 1 da Lei nº 3421, de 4 de agosto de 2010, alterada pela Lei nº
3500, de 16 de dezembro de 2010, que dispõe sobre as ações prioritárias da Administração
Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas
administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2011 e dá outras
providências, e demais alterações vigentes.
(tendo em vista a contratação de financiamento junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., no valor de
até R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) para a execução de projeto de Pavimentação de
Vias Urbanas (Recape), o qual será em forma adicional ao orçamento vigente)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1 O de janeiro de 2011
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 27 de janeiro de 2011
RELATOR: Laurindo Cesa - PSDB
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 1/2011, DE 27 DE JANEIRO DE 2011
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 1º de fevereiro de 2011
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, o vereador: Nelson Bertani - PDT
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 2 de fevereiro de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 3 de fevereiro de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 7/2011
Lei nº 3513, de 3 de fevereiro de 2011
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5095, do dia 4 de fevereiro de 2011
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