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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 004/2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Fazemos uso da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa de
Leis o incluso Projeto de Lei que propõe a alteração do Anexo 1 da Lei nº 3.421 de
04 de agosto de 2010, alterada pela Lei nº 3.500 de 16 de dezembro de 2010 que
dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de
Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e
Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações
direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2011 e dá outras
providências, tendo em vista a aprovação por este Legislativo Municipal de
legislação que Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a Agência
de Fomento do Paraná S.A., no valor de até R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais)
para Construção de Escola Municipal, o qual será em forma adicional ao orçamento
vigente.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
antecipamos nossos agradecimentos, rogando aos nobres edis que a matéria seja
apreciada em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipak Pato Branco, Estado do Paraná em,
1 O de janeiro de 2011.
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI 1'1~ l./ /2011
Altera meta do Anexo 1 da Lei nº 3.421 de 04 de
agosto de 2010, alterada pela Lei nº 3.500 de 16 de
dezembro de 2010, que dispõe sobre as ações
prioritárias da Administração Pública Municipal,
Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais,
Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e
Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem
executadas pelas administrações direta e indireta
do Município de Pato Branco, no exercício de 2011
e dá outras providências, e demais alterações
vigentes.
Art 1º O Anexo 1 da Lei nº 3.421 de 04 de agosto de 2010, alterada
pela Lei nº 3.500 de 16 de dezembro de 2010, passa a vigorar com o acréscimo da
meta anexa ao presente projeto de lei.
Art. 2°. A meta em destaque a que se refere o caput do artigo 1°,
representa um acréscimo do valor constante do Orçamento vigente para construção
de escola municipal no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), conforme
autorização legislativa.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, dando nova
redação ao Anexo 1 da Lei nº 3.421 de 04 de agosto de 2010, alterada pela Lei nº
3.500 de 16 de dezembro de 2010.
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544
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Prefeitura Municipal de Pato Branco-Pr
LD0-2011 - Alteração Legal 6
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Le ai; 3500 - Lei A rovada na ínte ra
Conteúdos Descri -o
-o Institucional 7,02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Órgão I Unidade/ Função / Subfunção / Programa /Ação
07-SECRET.MUN.EDUCA ÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.02-DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
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361-Ensino Fundamental
erenciar unidades escolares e Centros de Educa -o Infantil
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Valores
Total
1.500.000,00 1.500.000,00
500.000,00 500.000,00
190.223,00 190.223,00
800.000,00 800.000,00
850.000,00 850.000,00
100.000,00 100.000,00
788.000,00 788.000 00
700.000,00 700.000,00
20.000,00 20.000,00
4.400.000,00 4.400.000,00
1.400.000,00 1.400.000,00
90.000,00 90.000,00
100.000,00 100.000,00
60.000,00 60.000,00
50.000,00 50.000,00
15.000,00 15.000,00
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ASSESSORIA CONTÁBIL
Parecer ao Projeto de Lei nº. 4/2011
Busca o Executivo Municipal apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para aprovar
o Projeto de Lei n2. 4/2011, que altera meta do Anexo 1 da Lei nº 3.421 de 04 de agosto de 2010,
alterada pela Lei nº 3.500 de 16 de dezembro de 2010, que dispõe sobre as ações prioritárias da
Administração Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais
para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas
administrações diretas e indiretas do Município de Pato Branco, no exercício de 2011 e dá outras
providências, e demais alterações vigentes. LDO 2011
O Projeto de Lei acresce item ao anexo I, com o objetivo de adequar a Lei de Diretrizes
com o Projeto de Lei em tramite n2 5/2011, para as adequações necessárias, em decorrência da
necessidade de inclusões das novas metas.
Feitas as considerações, a matéria encontra-se dentro do que preceitua a Constituição
Federal em seu art. 165, inciso li, § 22, com a Lei Orgânica Municipal, Art.92, inciso 1 e Art. 95,
inciso li, §§ 22 e 42, bem como dentro do que disciplina a Lei Complementar n2. 101/2000- Lei de
Responsabilidade Fiscal e a Lei Complementar n2 4.320/64 que Estatui Normas Gerais de Direito
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal.
Diante do exposto, somos de PARECER FAVORÁVEL a tramitação normal da matéria,
tendo em vista que o mesmo preenche os requisitos legais e constitucionais.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 28 de janeiro de 2011.
~~~4"Joi.--- A5;5essora Contábil
CR,C-PR n2. 27.823/0-3
Rua Ararigbôia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 4/2011
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniramse para emitir parecer ao Projeto de Lei nº 4/2011, onde o Executivo
Municipal busca obter autorização legislativa alterar o respectivo Projeto,
que altera meta do Anexo 1 da Lei nº 3.421 de 04 de Agosto de 2010,
alterada pela Lei nº 3.500 de 16 de Dezembro de 2010, que dispõe sobre
ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de Governo,
Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e
Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas
Administrações Diretas e Indiretas do Município de Pato Branco, no
exercício de 2011 e dá outras providências, e demais alterações vigentes.
LDO 2011.
Conforme parecer da Assessoria Contábil desta Casa de Leis,
informamos que o a presente matéria encontra-se dentro da legalidade.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação da presente matéria, considerando que a mesma encontra-se
conformidade com a legislação pertinente.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 31 de Janeiro de 2011.,
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WILLIA~R P. MACHADO - PMDB
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Paranã
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 4/2011
Altera meta do Anexo 1 da Lei nº 3.421 de 04 de
agosto de 2010, alterada pela Lei nº 3.500 de 16 de
dezembro de 201 O, que dispõe sobre as ações
prioritárias da Administração Pública Municipal,
Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais,
Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e
Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem
executadas pelas administrações direta e indireta
do Município de Pato Branco, no exercício de 2011
e dá outras providências, e demais alterações
vigentes.
Art 1º O Anexo 1 da Lei nº 3.421 de 04 de agosto de 2010, alterada
pela Lei nº 3.500 de 16 de dezembro de 2010, passa a vigorar com o acréscimo da
meta anexa ao presente projeto de lei.
Art. 2°. A meta em destaque a que se refere o caput do artigo 1°,
representa um acréscimo do valor constante do Orçamento vigente para construção
de escola municipal no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), conforme
autorização legislativa.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, dando nova
redação ao Anexo 1 da Lei nº 3.421 de 04 de agosto de 2010, alterada pela Lei nº
3.500 de 16 de dezembro de 2010.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
~. e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
~~~~§J~~~ Estado do Paraná
Prefeitura Municipal de Pato Branco-Pr
LD0-2011 - Alteração Legal 6
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Le ai; 3500 - Lei A rovada na ínte ra
Conteúdos
o Institucional 7,02
Órgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa I Ação
07-SECRET.MUN.EDUCA ÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.02-DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12-Educa o
361-Ensino Fundamental
dos CMI e Escolas Munici ais.
o no Trânsito nas Escolas
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com. br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Descri ão
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Valores
2011 Total
1.500.000,00 1.500.000,00
500.000,00 500.000,00
190.223,00 190.223,00
800.000,00 800.000,00
850.000,00 850.000,00
100.000,00 100.000,00
788.000,00 788.000,00
700.000,00 700.000,00
20.000,00 20.000,00
4.400.000,00 4.400. 000, 00
1.400.000,00 1.400.000,00
90.000,00 90.000,00
100.000,00 100.000,00
60.000,00 60.000,00
50.000,00 50.000,00
15.000,00 15.000,00
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO 1 SEXTA-FEIRA, 4 DE DE 2011 1 xxv 1 5095 1 REGIONAL 1
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executadas pelas admlnistraçõés·direta e -indireta do Municipio de Pato
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A Câmara Mtinlcljial"de Pato Branco, Estado do'Pái'ilnã;-'á'proVôu â'êu; PrefeltO'MúnlClpâl,
sanéloiio a séguinte lei:
' Art 16 ·o Anexo I' da' lei nº 3.421 _de 04 de _agosto_ de _2010, alterada_ j)ela ~ei nº 3:500 dà 16 de_
dezembro· de 201 o. passa a vigói-ar com·o acrésell)lo dli Meta·aneXa -aO ·presenté proj&to:de 1e1. - - · · Art. "Z'. _A· meta em destaque a que ,s_e. l'efere. o ,caput dfl ·ª~º -1~,: reriresenta, _um __ acrésci~ do
valor constante do Orçamento vigente para .co_n_'stru_ção __ ~e eSçiôla' mimicipalho iafàr de _R$_800.000,0Ó {àitocento's· mil reais), confonrie autortza_çã_o legislativa. ·..-_:._,_ · ' ' - ' , '. - : _ __ _ : _ --- _ __ ~-
- Art. 3° Està lei entra em vigor na data de·sua pubOcaçãÓ,-_dái'idó OOva'fêdaçãó ao ÁÍ'léxo l _dá lê!
nº 3.421 de 04 de agosto de 2010, alt8rada pela Lel,i:1~,-3.50Q_de,1tl_de __ deze~bro de 2010.
Gabinete ;d~ (>refeito Munic_ipal d& Pato_ Branco, 3 de fevereiro de 2011. ·,_ .. --- --·"oANIELCÀTTANI'." - --
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PROJETO DE LEI Nº 4/2011
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 4/2011
RECEBIDA EM: 10 de janeiro de 2011
Nº DO PROJETO: 4/2011
SÚMULA: Altera meta do Anexo 1 da Lei nº 3421, de 4 de agosto de 201 O, alterada pela Lei nº
3500, de 16 de dezembro de 2010, que dispõe sobre as ações prioritárias da Administração
Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas
administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2011 e dá outras
providências, e demais alterações vigentes.
(acréscimo no orçamento vigente para construção de escola municipal no valor de R$ 800.000,00
(oitocentos mil reais))
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1 O de janeiro de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 27 de janeiro de 2011
RELATOR: Luiz Augusto Silva - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 1/2011, DE 27 DE JANEIRO DE 2011
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 1 ºde fevereiro de 2011
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, o vereador: Nelson Bertani - PDT
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 2 de fevereiro de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 3 de fevereiro de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 7/2011
Lei nº 3514, de 3 de fevereiro de 2011
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5095, do dia 4 de fevereiro de 2011
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br