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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 005/2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei,
que visa propor autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 7.300.000,00 (sete milhões e trezentos mil reais).
A presente proposição destina-se a Pavimentação de Vias Urbanas -
Recape e construção de Escola no município de Pato Branco.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 1 O de janeiro de 2011.
Rua Caramuru, 271
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Prefeitura Municipal de ··,.,ato Branrpv
Jullo CésarH. Ll\ • nn 1-:-::=~\0,:,"-''-,.,.,,___ secretário Municipal deAd~i tração ASSESSORIA JURIOICA e PlanejamenlçJ \
Portaria n.0 376/lQ: \
'· 1 - Fone/Fax ( 46) 3220-1544 Pato Branco - Paraná
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ESTAD01
DO PARANÁ i
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº Si2ol.L
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura
de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
7.300.000,00 (sete milhões e trezentos mil reais).
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial
no Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de
2011, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso de Operação de Crédito,
no valor de R$ 7.300.000,00 (sete milhões e trezentos mil reais) para atender despesa no
seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS
PÜBLICOS
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E
GEOPROCESSAMENTO
15.451.0019.1.077- Pavimentação de Vias UrbanasRecape
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES ......................... .
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E
LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.00391.078 - Construção de Escolas Municipais
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES .. : ..................... .
Fonte
41610 R$ 6.500.000,00
Fonte
41671 R$ 800.000,00
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em
decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de Operação de
Crédito não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2011, no valor de R$ 7.300.000,00
(sete milhões e trezentos mil reais), conforme o previsto no inciso IV do § 1º do Art. 43 da Lei
Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Fonte
Operação de Crédito
Urbanas - Recape
Operação de Crédito
Municipais
Pavimentação de Vias
Categoria
Econômica
2114.99.99.02 41610 R$ 6.500.000,00
Construção de Escolas 2114.01.01.00 41671 R$ 800.000,00
.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na d.iít;~e sua publicação . .,,,>-' // \
Rua Caramuru, 271 Pato Branco
Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 5/2011
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 5/2011 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 7.300.000,00 (sete milhões e trezentos
mil reais).
Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento do Município,
para o exercício financeiro de 2011, oriundo de Operação de Crédito dentro das
Secretarias de:
* Engenharia, Obras e Serviços Públicos - Departamento de Desenvolvimento
Urbano e Geoprocessamento - Pavimentação de Vias Urbanas - Recape, dotação
orçamentária - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações, fonte 41610 e
* Educação, Cultura, Esporte e Lazer - Departamento Administrativo -
Construção de Escolas Municipais - dotação orçamentária - 4.4.90.51.00 - Obras e
Instalações, fonte 41671.
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de Contas da
Desoesa, Orcamento d d b e 2009 o Tri una ld e Contas d d d p o Esta o o arana sera:
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e
OBRAS E conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não
4.4.90.51.00 INSTALAÇÕES pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das
mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações que
sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como:
elevadores. aoarelhaaem oara ar condicionado central. etc.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°. 4320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
Estado do Paraná
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos oriundos de
Operação de Crédito previsto em Lei específica, Operação de Crédito Pavimentação de
Vias Urbanas - Recape, fonte 41610 e Operação de Crédito Construção de Escolas
Municipais, fonte 41671, não prevista na Lei Orçamentária para o exercício de 2011,
com base no que disciplina o art.43, § 1º, inciso II, § 30 e § 40 da Lei 4320/64 e Lei
Municipal n° 3142/2009, de 14 de abril de 2009, alterada pela Lei Municipal nº
3320/2010, de 30 de janeiro de 2010 que Autoriza o Executivo Municipal contratar
Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S. A.
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
IV - "o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta a
seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 26 de janeiro de 2011.
ma Zanoelo
A6f.1ESSO CONTÁBIL
CO-CRC-P Nº 027.823/0-3
Rua Ararlgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
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r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.142, DE 14 DE ABRIL DE 2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Operação de
Crédito com a Agência de Fomento do Paraná SA
A Câmara Munfcipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito
Municipal; sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de
Fomento do Paraná S.A., operação de crédito, até o limite de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).
Parágrafo único, O valor da operação de crédito está condicionado a obtenção pela
Municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis
ao endividamento público através de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabllldade Fiscal).
Art. 2° Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições
de vencimento e liquidação da divida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas
pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal,
bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 3° O recurso oriundo da Operação de Crédito autorizada por esta Lei, será aplicado
na execução do projeto Pavimentação de Vias Urbanas.
Art. 4º Em garantia da operação de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder. Executivo
Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., as parcelas que se fizerem
necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e
Serviços - !CMS e do Fundo de Participação dos Municlpios - FPM, ou tributos que os venham a
substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na
forma do que venha a ser contratado.
Art. 5" Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas
e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo
Municipal, poderá .outorgar à Agência de Fomento do Paraná SA., mandato pleno, para receber e dar
quitação ·das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.
Art. 6° O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos
dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei,
serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no
contrato de operação de crédito.
Art. 7° Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao ·da contratação da
operação de crédito, o orçamento do Municipio consignará dotações próprias para a amortização do
principal e do acessório da divida contratada.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.320 DE 30 DE JANEIRO DE· 201 O
Altera dispositivos da Lei nº 3.142, de 14 de abril de
2009, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar Operação de Crédito com a Agência de
Fomento do Paraná S.A.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã , aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Ar!. 1° Altera a redação dos artigos 1° e 3° da Lei nº 3.142, de 14 de abril
de 2009, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Operação de Crédito
com a Agência de Fomento do Paraná S.A., que passam a vigorar com o seguinte teor:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a
Agência de Fomento do Paraná S.A., operação de crédito, até.o limite de
R$ 7.300.000,00 (sete milhões e trezentos mil reais}.
Ar!. 2° Os recursos oriundos da Operação de Crédito autorizada por esta
Lei, serão aplicados na execução dos seguintes projetos:
1 - Pavimentação de Vias Urbanas (Recape).
11- Construção de Escola Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 30 de janeiro de 201 O.
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Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 • Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
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Pato Branco • Paraná ~
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COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 5/2011
Através da Mensagem nº 005/2011, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 5/2011, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Pato Branco no
valor de R$ 7.300.000,00 (sete milhões e trezentos mil reais).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados a Pavimentação de Vias Urbanas - Recape e
construção de Escolas Municipais.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e art. 42 na
Lei nº 4320 /64, que trata dos créditos adicionais especiais.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
possui saldo, estando apta a seguir sua regimental tramitação e aprovação,
para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL.
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~.
Willian C .. P. Machado - PMDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 5/2010
Autoriza o Executivo Municipal proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 7.300.000,00 (sete milhões e
trezentos mil reais).
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o
Exercício de 2011, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso de
Operação de Crédito, no valor de R$ 7.300.000,00 (sete milhões e trezentos mil reais) para
atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E
GEOPROCESSAMENTO
15.451.0019.1.077- Pavimentação de Vias Urbanas -
Recape
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ......................... .
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E
LAZER
07.02- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.00391.078- Construção de Escolas Municipais
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ........................ .
Fonte
41610 R$ 6.500.000,00
Fonte
41671 R$ 800.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em
decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de Operação de
Crédito não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2011, no valor de R$ 7.300.000,00
(sete milhões e trezentos mil reais), conforme o previsto no inciso IV do § 1° do Art. 43 da
Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Operação de Crédito Pavimentação 2114.99.99.02 41610 R$ 6.500.000,00
de Vias Urbanas - Recape
Operação de Crédito Construção 2114.01.01.00 41671 R$ 800.000,00
de Escolas Municipais
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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REDE DIÁRIOS DO PARANÁ """"""=W"~V~'°""""m~~~----'X-,'%',,'ffiryq- "™~==~M~~!.fti>,'Wm=(!.1Xi;M;;;i"14~
PATO BRANCO 1 SEXTA-FEIRA, 4 DE FEVEREIRO DE 2011 1 ANO XYY 1 NÚMERO 5095 1 EDIÇÃO REGIONAL i
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6.500.000,00 -
41671 R.$ 800.000,00
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d§._§'1ºdoArt. 43 da Lei Fed~l132ói64-de 11:-03-64. _, · -·
_:_, '·:_-_;-- -
DESCRÍÇÃO' .
· ·CJPer.iça~-d~ CrédifO·p~~~ção Je:Vias UrbanasRecape
OPera~o de Crédito~ COnstriiÇão de _Escolas . MunicipálS
Cátegôria
EconõTnica
2114 .. 99.99.02
2114.01.01.ÔO
Art. l° Esta Lei entra em vigor na data de sua J)ublicação.
Fonte·
41610
41671
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato B"ranco,-3 de.fevereiro de 2011.
DANIEL CATTANI
Prefeito Munlcip~ em Exercitjo
R$ -- 6.500.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL-DE PATO BANCO- E"STADO-oo PARANÁ
DECRETO Nº 5.766, DE 3 D"E FEVEREIRO DE 2011
Abre Crédito Ai:Uclonal Especial, no valor de R$ 7.300.000,00_
- _ -_ · : '._ _ {sete milhões e trezentos mil reais). - ·
. o· Prefeito-Miirlicij>al de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das _atribuições q~e lhe ~
conferidasipelo art._ 47, inciso- XXII! da Lei Orgânica Municipal, e considerando a autorização preVJSta na 1,.01
Municipal 0° 3.515, de 3 de-fevereiro de 2011,
DECRETA:
Art.1º FiÇa; aberto um· Credito Adicional Especial no Orçamento Geral do Municlpio de PatO ·
Branco - Estado do Paninâ, para o Exerclcio de 2011, destinados ao suporte_ da despesa a ser realizada com
recursó de Operação de Crédito,'-no_ valor de. R$ 7.300.000,00 (sete milhões e trezentos mil reais) para ~nder
<;!_~~_no ~_eg_u_inte_ ()_rg~~-~ ~!a~O ÜíÇ8_1Tl~~tá~~-:-- ___ ---·---. ___ __ __ _--- ______ ··- ________ . __ _, ___ ·_.--'----- _
06.00 - SECRET_.MÚN.ENG~oáRAs· E sERViÇos P:üB_LICoS ·:--' Fonte
06.03-.DPTO.OE DESENV.URBANOS"E GE0PROGES8AMENTO -'
15.451.0019.1.077 _--__ Pavinientação de Via's Urbanas - Recápe-.
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES .............. _............ 41610 R$ 6.500.00Ü,ÓO
07.00-· SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02- DEPARTAMENTO -ADMINISTRATIVO
12.361.00391.078 - Construção de Escolas Municipais
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES .... '..................... 41671 R$ 800.000,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante da Lei nº 3.515, de 3 de fevereiro de 2011, serão-utilizados recursos de Operação de Crédito_ não previsto
na· Lei Orçamentária do Exercício de 2011, nó valor de R$ 7.300.000,00 (sete milhões e trezentos mil reais),
conforme o previsto no inciso IV do§ 1° dó Art. 43 da Lei Federal 4320164 de 17--03-64
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Operação de Crédito Pavimentação de Vias Urbanas-:-
Recape '
2114.99.99.02 41610
Operação de Crédito Construção de Escolas 2114.01.01.00 41671
Municipais
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munícipal de Pato Branco, 3 de fevereiro de 2011.
DANIEL CATTANI
PrefeitO Municipal em Exerclcio
R$ 6.500.000,00
R$ 800.000,00
~~~dtY§~!B~# Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 5/2011
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 5/2011
RECEBIDA EM: 1 O de janeiro de 2011
Nº DO PROJETO: 5/2011
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 7.300.000,00 (sete milhões e trezentos mil reais).
(Destina-se a Pavimentação de Vias Urbanas - Recape e construção de Escola no municipio de Pato
Branco)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1 O de janeiro de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 27 de janeiro de 2011
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 1/2011, DE 27 DE JANEIRO DE 2011
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 1 ºde fevereiro de 2011
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, o vereador: Nelson Bertani - PDT
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 2 de fevereiro de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vil mar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 3 de fevereiro de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 7/2011
Lei nº 3515, de 3 de fevereiro de 2011
Decreto nº 5766, de 3 de fevereiro de 2011
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5095, do dia 4 de fevereiro de 2011
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR GUILHERME SILVERIO- PMDB
Exmo. Sr.
Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja
oficiado ao Executivo Municipal, para que informe a esta Casa de Leis
se foi enviado projeto para o Ministério das Cidades conforme afirmou
o diretor do IPPUPB em entrevista ao Diário do Sudoeste edição 5357
de 17e18 de dezembro de 2011.
Se houve o envio do projeto solicitamos cópia do mesmo
juntamente com a manifestação do Ministério das Cidades, para
conhecimento e posterior juntada ao Projeto de Lei n. 5/2011.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 13 de fevereJro-de-4_012. . / ·•·.
Rua Ararigbóia, 491
j
Guilher e Seb ião Silverio
Verea or - PMDB
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
www.camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
GSS06/2012
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