g:J'uf,fuítu'"la ç:Jli(unícíbal JE Pato 23'"lanco
r I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 006/2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar Projeto de Lei,
visando a criação de Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 71.000,00
(setenta e um mil reais), destinado a contrapartida para Reforma do Horto Florestal.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de ato Branco, 1 O de dezembro de 2011.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 Pato Branco
\JJ'u:kítu'la dlllunícíbal ck \J>ato !B'lanco
I . I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI ~ G (2011
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Especial, no valor de R$ 71.000,00 (setenta e um
mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2011,
no valor de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais) para atender despesas nos seguintes Órgãos
e Dotações Orçamentárias:
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.05- DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0023.1.089 -Reforma/Adaptação/Recuperação de Casalar
Font
e
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES............................ 1511 R$ 71.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial das seguintes dotações:
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0024.1.023 - Implantação e Manutenção de Restaurante
Popular
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................... .
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Caramuru, 271
G.···· > ·---------···-···~-=/)
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~ /////~ ~pBl TO VIGANÓ
refeito Municipal
Fonte
1511 R$ 71.000,00
,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6/2011
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 6/2011 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial no orçamento do Município de Pato
Branco no valor total de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais).
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento do Município,
para o exercício financeiro de 2011, dentro da Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania, Departamento da Criança e do Adolescente, Reforma /Adaptação/
Recuperação da Casa Lar, dotação orçamentária - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações -
fonte 1511, com o objetivo de reformar o Horto Florestal.
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas
da Despesa para o Orçamento de 2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme segue:
Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras; pagamento
de pessoal temporário não pertencente ao quadro
4 4 90 51 00 00 OBRAS E da entidade e necessário à realização das mesmas;
INSTALAÇÕES pagamento de obras contratadas; instalações que
sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais
como: elevadores, aparelhagem para ar
condicionado central. etc.
O recurso para a cobertura do credito se dará pela anulação parcial de
dotação orçamentária, especificadas no artigo 2º do projeto, uma vez que tal crédito se
relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir crédito suplementar
são:
"*' a prévia autorização legislativa e '* a indicação de recursos.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°. 4320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e·mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo.". ·
Estando em conformidade com Art. 167 da Constituição Federal que assim
disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Anexo, cópia do Orçamento de 2011, do Quadro de Detalhamento da Despesa -
QDD, da dotação orçamentária utilizada no art.2° para cobrir a abertura do crédito
especial.
A matéria encontra-se em conformidade com as normas que regem a matéria,
com a legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei estando
apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 7 de fevereiro de 2011.
M ·rei Regina Zanoelo
SS SSORA CONTÁBIL
CO C-PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
Estado do Parana
Fl.'efeit\ira Municipal de P,;,to Branco
Quadro de oetalhamento da Despesa - QDD
Exercicio de 2011
Oi~ao ..•.••.•• ,., .•. : oçi SECRET~RIA DE ACA.ü SOCIAL E CIDADANIA
!.lr:idr1de Orc<1ment<1ria: O<f.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Codigo Especificacao Despesa
0" • .'.::41.,)0.'.::4,:::, 041.000 Manutencao das atividades dos idosos
J.3.?0.30.00.00.00
3.3.~0.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.5::.oo.oo.oo
MATERIAL DE CONSUMO 571
OllTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA 572
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 573
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 574
0>:-.:::41.00.'.::4 . .'.::.145.000 Manutencao do Espaco da Melhor Idade
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSut-!O
C>:<.:41.(l0.'.::4.:.119,000 Manutencao do Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos dos Idosos
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
C>:<.:41.,J0.'.::4 . .'.::.194 .000 Convenio Prog. Apoio a pessoa idosa !Conv
FNAS) Lar dos Idosos
3.3.50.43.00.00.00 SllBVENCOES SOCIAIS
C>:- . .'.::4:.tl0:4.:.19$.000 Convenio Prog. de apoio a portadores de
deficiencia !Conv FNASJ APAE
3. 3. :;o." 3. oo. oo. oo SUBVENCOES SOCIAIS
0~.:::43.00.'.::3.: . .'.::00,000 Manutecao e implementacao do Programa Bolsa
Fami 1 ia
575
576
517
578
Esfera Fonte
Seguridade 01000
Seguridade 01000
Seguridade 01000
Seguridade 01000
Seguridade 01000
Seguridade 01000
Seguridade 31752
Seguridade 31753
~.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3. 3.90. l~ .00.00.00
3.3.f!0.30.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
>.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.5~.oo.oo.oo
VEtlCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 579 Seguridade 31747
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS 580 Seguridade 31747
DIARIAS - PESSOAL CIVIL 581 Seguridade 31747
MATERIAL DE CONSUMO 582 Seguridade 31747
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 583 Seguridade 31747
Ol!TROS SERVICOS DE TERCEIROS - l'. FISICA 584 Seguridade 31747
OllTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 585 Seguridade 31747
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 586 Seguridade 31747
O>:'. :::44. \l0.'.::4 .1.0::3. 000 Implantacao e Manutencao de Restaurante
Popular
•I, 4. :<o. '."11.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 587 Investimento 01511
Oo::.:44.ll0:4 . .'.::.040.000 Material de Distribuicao gratuita
3.3.90.J:.oo.oo.oo MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 588 Seguridade 01000
o .... .::4~.o0:4.:.043.000 Implantacao e manutencao do CREAS
3.1.90.11.00.00,00
3.1.~0.11.00.00.00
3, l. ?O. 11. 00. 00. 00
3.1.ClO. t3.00.0(l.00
J.3.~0.30.00.00.00
4.4.cio.s::.oo.oo.oo
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 589
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 590
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 591
OBR!GACOES PATRONAIS - INSS 592
MATERIAL OE CONSUMO 593
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 594
Seguridade 01000
Seguridade 31750
Seguridade 31814
Seguridade 01000
Seguridade 01000
Seguridade 01000
0':' . .'.::44.•l0:4,:::,147.000 Im.pl<intar Projeto de Inclusao Digital a
t<imllias Carentes
3. 3. 540. ]0. 00. 00. O(l
3.3.?0.~9.oo.oo.oo
4.4.90.5:.oo.oo.oo
MATERIAL DE CONSUMO
OLITROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
595 Seguridade 01000
596 Seguridade 01000
597 Seguridade 01000
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
20.000,00
3.000,00
11.000,00
10.000,00
100.000,00
10.000,00
40.800,00
43.140,00
27.620,00
6.130,00
2.000,00
4.050,00
2.000,00
2.000,00
11.000,00
11.000,00
275.000,00
-=f A. coo, Q::>
44.000,00
100.000,00
10.000,00
40.800,00
43.140,00
66.000,00
.'.::75.000,00
---------l..l.'9. 000, 00
139.000,00
107.300,00
87.500,00
29.400,00
50.000,00
20.000,00
10.000,00
60.000,00
15.000,00
25.000,00
304.200,00
100.000,00
Exmo. Sr.
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
Data 14 t OL 1!!
Assinatura CJ><Mf> f\4i., · ,ÇÂMARA MUNICIPAL- PATO BRANCO
Os vereadores, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Osmar Braun - PR
e Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais requerem,
seja oficiado o Executivo Municipal,'explicar porque em um Convênio para reforma
das instalações do Horto Florestal no valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil
reais), Projeto de Lei nº 07/2011, a contrapartida desta reforma é de R$71.000,00
(setenta e um mil reais). Projeto de Lei nº 06/2011, com percentual de 68,93%
(sessenta e oito vírgula noventa e três por cento), muito elevado pelo que se
entende, ou seja, bem acima da média habitual. (Anexo Projeto de Lei nº 06/2011 e
nº 07/2011).
Esta solicitação se faz necessária, para que se possa emitir o parecer do
Projeto de Lei 06/2011.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 13 de fevereiro de 2011.
v~ ~GJJ)f·
-\
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
Relatora
Osmar Braun Sobrinho - PR
Presidente
Rua Ararigbóia, 491
n Bertani - PDT
Membro
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www'.camarapatobranco.com.br
Paraná
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~~/ckÇJJaW~~ Estado do Paraná
Oficio nº 34/2011
Pato Branco, 15 de fevereiro de 2011.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as proposições dos vereadores,
aprovadas por unanimidade na sessão ordinária realizada no dia 14 de fevereiro
de 2011:
1. Do vereador Claudemir Zanco - PPS, solicitando que através do
departamento competente, viabilize a instalação de uma rotatória no
cruzamento da Rua Tocantins com a Travessa Santo Colla, atrãs do
Supermercado Patão. Em face de que o fluxo de veículos e pessoas
aumentou naquele local, este pedido visa prevenir acidentes no referido
cruzamento.
2. Do vereador Guilherme Sebastião Silvério - PMDB, solicitando enviar a
esta Casa de Leis cópia do processo de pedido de comodato de mãquinas
de costura, exarado pela senhora Serenita Salete de Souza Ceretta.
3. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, solicitando que através do
departamento competente, providencie o mais rápido possível os serviços
de calçamento com pedras irregulares, numa extensão de 50 (cinquenta)
metros lineares, na Rua Pioneiro Arno Bonh, no Bairro Novo Horizonte. A
solicitação é feita pelos moradores.
4. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, reiterando requerimento de 26 de
novembro de 2008, solicita que através do departamento competente,
providencie a implantação do novo sistema de iluminação pública na Rua
Tapajós, entre as Ruas Tapir e Osvaldo Aranha, no Centro. A solicitação é
feita pela comunidade pato-branquense.
5. Do vereador Nelson Bertani - PDT, solicitando que através do
departamento competente, providencie a instalação de iluminação no
campo de futebol suíço da comunidade de Independência. A solicitação é
dos moradores que fazem uso do local no período noturno.
6. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando enviar
a esta Casa de Leis, cópia de todos os termos de comodato exarados pela
Prefeitura, de todas as legislaturas.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito do Município de
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Telefax: (46) 224-2243 Cx. Postal. 111 85505-030
E-mail: legislativo@whiteduck.psi.com.br
Pata Branco Paraná
Estado do Paraná
7. Do vereador Valmir Tasca - DEM, solicitando que através do
departamento competente, estude a possibilidade de construir calçadas na
Rua Vicente Ferreira, Bairro Cristo Rei. Mais especificamente, no trecho
próximo a Escola Municipal Irmã Dulce, no terreno que pertence ao
Município. A solicitação se faz necessária para que proporcione maior
segurança, tendo em vista que a movimentação de crianças nos horários
de pico é intensa, e nos dias de chuva dificulta-se o trãnsito de pedestres.
8. Dos vereadores Guilherme Sebastião Silvério - PMDB e Nelson Bertani
- PDT, solicitando que através do departamento competente, sejam
providenciadas placas de advertência contra o despejo de lixo nas
entradas das estradas rurais do nosso Município, informando o número
da lei que o cidadão está infringindo ao praticar tal ato, e indicando o
número de telefone para a denúncia no caso da população testemunhar o
ato. Esta medida é sugerida, visando o controle da poluição, da
contaminação e a minimização de seus impactos ambientais.
9. Dos vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT,
reiterando pedidos anteriores, solicita que através do departamento
competente, providencie a construção de uma Academia da Terceira Idade
- ATI no Bairro Anchieta. Esta construção é uma antiga reivindicação dos
moradores, de fundamental importãncia para atender as pessoas daquela
região. Além de ter o objetivo de estimular a prática de exercícios fisicos da
população em geral.
10.Dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRD, Osmar Braun
Sobrinho - PR e Nelson Bertani - PDT, na condição de membros da
Comissão ,de Orçamento e Finanças, solicitando informar esta Casa de
Leis, o motivo pelo qual em um Convênio para reforma das instalações do
Horto Florestal, conforme o Projeto de Lei nº 07 /2011, de 10 de janeiro
de 2011, encaminhado através da Mensagem nº 7 /2011, que autoriza o
Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais), a contrapartida desta
reforma tem o percentual de 68,93% (sessenta e oito vírgula noventa e três
por cento), valor muito elevado, bem acima da média habitual, conforme o
Projeto de Lei nº 06/2011, encaminhado através da Mensagem nº
6/2011 que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no
valor de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais). Esta solicitação se faz
necessária, para que se possa emitir o parecer do Projeto de Lei nº
06/2011.
Respeito
Rua Ararigbóia, 491 Telefax: (46) 224-2243 Cx. Postal. 111 85505-030 Pato Branco Paraná
E-mail: legislativo@whiteduck.psi.com.br
ST->iefeituia d11unícíbaL de rPato !Bianca
1 I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE .DO PREFEITO
Ofício nº 4/2011/AAL Pato Branco, 23 de fevereiro de 2011.
Senhor Presidente,
Através do presente, informamos aos ilustres vereadores resposta relativa ao
seguinte ofício:
Ofício nº 34/2011:
Dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Nelson Bertani - PDT
e Osmar Braun Sobrinho - PR, solicitando informações acerca do Projeto de Lei nº 06/2011,
informamos que inicialmente foi encaminhado ao Governo Federal um projeto pleiteando
melhorias no horto municipal, contudo o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate á
Fome solicitou algumas alterações aumentando o projeto inicial. Ocorre que estas alterações
adicionais devem ser suportadas pela municipalidade, razão pela qual o valor cabido ao
município parece alto em comparação ao valor do convênio.
Importante ressaltar que as reformas beneficiarão muitos jovens que utilizam o
referido espaço público.
Para ilustrar as melhorias a serem efetuadas foram juntadas no citado Projeto de
lei, cópias dos projetos da reforma.
Respeitosamente,
CARLINH
A Sua Excelência o Senhor
CLAUDEMIR ZANGO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544
aNlü'IPOLAZZO
egislativos
85501-060 Pato Branco Paraná
~~~/Paio-$w~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6/2011
O Executivo Municipal pretende através da aprovação do Projeto de Lei
Nº 6/2011, obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial no valor de
R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais) que será usado como contrapartida no
projeto de reforma no Centro de Promoção Humana Infanta Juvenil - Horto
Municipal (Casa-Lar).
A contrapartida será maior devido à mudança do projeto arquitetônico,
exigido pelo Ministério de Ação Social, o que acarretou mais custos para o
Município, por isto, uma contrapartida maior.
O projeto se encontra em consonância com os preceitos estipulados
pela lei 4.320/64, que disciplina esta matéria.
Após analisarmos a matéria a Comissão de Orçamento e Finanças deu
PARECER FAVORÁVEL a sua tramitação.
É o parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 22 de fevereiro de 2011.
~/:;T· Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
Relatora
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
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aun Sobrinho - PR
Presidente
Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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ANEXO PROJETO DE LEI Nº 6/2011
(PROJETOS PARA REFORMA DO HORTO
FLORESTAL - VER NO PROJETO DE LEI).
ANEXO PROJETO DE LEI Nº 6/2011
(PROJETOS PARA REFORMA DO HORTO
FLORESTAL - VER NO PROJETO DE LEI).
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 6/2011
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial,
no valor de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exerclcio de 2011, no valor de R$
71.000,00 (setenta e um mil reais) para atender despesas nos seguintes órgãos e Dotaçôes
Orçamentárias:
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.05 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0023.1.089 -Reforma/Adaptação/Recuperação de Casa-Lar
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ........................... .
Fonte
1511 R$ 71.000,JO
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial das seguintes dotações:
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0024.1.023 - Implantação e Manutenção de Restaurante Popular
Fonte
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES....................................... 1511
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
R$ 71.000,00
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
PATO
O DO SUOOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
DE 2011 ANO REGIONAL
··"-~~,~~flP.~E1~]*s:······ · ·milreals), -:'f,··:-<,_ · •_:,._•-:,~:_,
Mun~l,sa~~'t:jç;pál de:~--~::~~-~:~-~·ª7· _ªP!'M"' e eu_, Pl9feito
Art 1~ Fica: autorizadoº-~ Múnldpal a abrif'_Clidfto &pec:lal no Orçamen\o,
· Geral«> Municlpio de Pak>' Branco -_E$lad0 do Parariá/para ~ Exerokio de 2011, no valor de R$
7U>OO,OO- (&e!«lta e um·-mil ieals) para aNííder despesas nos _seguintes .Ófgãci$ e Octaçôes Orçameirtãria$: - -- >; ; '/ '}/; -·,. :·'-"'"" ,·-_;:_-_;\> ->': __ . __ ._,-_, :-~'-
09:00 •SECRETARIA hé-.0b'Sbék=j{(;;t)Á6AfiiA : .- 09.05 ·DEPARTAMENTO OA CRlANÇA E AÓOl.ESCEITTE ': '..::·:~ ~-'
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Alt. 2" ·Para dar cobertllra ao ~ aberto nti :lrtigo anle:lor & !ndicadÓ C<ll'l'IO" réalr5<1 :
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09.00 ·SECRETARIA DE J.cAOSoCtAL E CIDADANIA. -·
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Art 3° Esta Lei entra em\•19ofná'ciati i:Je·Wa· fl'Jbfiçação.
Gablne1e do Prelei!Q Mun~~'::r6~~6°' 3 de iMrçô de 2011.
Pre_!~l!o_Muiiicipal -
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09.00 - SECRETARÍA OE AÇÃ_O SOCIAL E CIDADANIA
()9.04 •FUNDO MUNICIPAL DE ASSISrtNCIA SOCIAL
08.244.0024.1.023 - Implantação e Manutenção de ReSUlurante Pop,jlár - 4.4.90.Õt.OO- OBRAS E INSTAtAÇôES ............... ,~ .•. . ' .,
Art: 3"_ Este ~entra em 'yigOr ria datfde $
0
\la'.PlJIÍlicação.
Gabõnete do P<efeilo Municipal de Pato Brarm, 3 de março de 2011 . .,--: · - - : R()Bt!RTO V!GANô
Pre(eitoMúnicipal
Fonte·
1511 R$ 71.000.00
~~~~/Poh!BuuUJ6I' Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 6/2011
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 6/2011
RECEBIDA EM: 1 O de janeiro de 2011
Nº DO PROJETO: 6/2011
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 71.000,00
(setenta e um mil reais)
(destinado a contrapartida para Reforma do Horto Florestal)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de fevereiro de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 7 de fevereiro de 2011
RELATORA: Arilde Terezinha Brum Longhi-PRB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 28 de fevereiro de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 2 de março de 2011
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR. Vilmar Maccari -
PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausentes, os vereadores: Luiz Augusto Silva - DEM e Valmir Tasca - DEM.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 3 de março de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 78/2011
Lei nº 3532 de 3 de março de 2011
Decreto nº 5786, de 3 de março de 2011
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5120, do dia 5 de março de 2011
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