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I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 007/2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei,
que visa propor autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais).
A presente proposição destina-se ao Convênio para reforma das
instalações do Horto Florestal.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do
Projeto de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos
para que o mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 10 de janeiro de 2011.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 Pato Branco - araná
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1 I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ':4-l~.!.L
Autoriza o Executivo Municipal proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais).
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o
Exercício de 2011, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do
excesso de arrecadação de receita oriunda de Convênio e de Aplicações Financeiras no
valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais) para atender despesa no seguinte Órgão e
Dotação Orçamentária:
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.05 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0023.1.089 -Reforma/Adaptação/Recuperação de
Casa-Lar
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ........................ ..
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ............................ .
Fonte
31819 R$
31819 R$
68.000,00
35.000,00
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em
decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de
arrecadação de convênio e de Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do
Exercício de 2011, no valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais), conforme o previsto
no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.- Convenio Reforma, Adaptação, 2471.99.05.02.00 31819 R$ 68.000,00
Recuperação de Casa-Lar
Excesso Arrec.- Convenio Reforma, Adaptação, 1761.04.03.00.00 31819 R$ 32.000,00
Recuperação de Casa-Lar
Excesso Arrec. -Aplic.Financ. Reforma, 1325.01.99.45.00 31819 R$ 3.000,00
Adaptação, Recuperação de Casa-Lar
ta de sua publicação.
\
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uft de Pa;,.
~~~c/ry~~~~{F~~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7 /2011
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 7 /2011 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 103.000,00 (cento e três mil
reais).
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento do
Município, para o exercício financeiro de 2011, dentro da Secretaria Municipal de
Ação Social e Cidadania, Departamento da Criança e do Adolescente, Reforma
/Adaptação/ Recuperação da Casa Lar, dotações orçamentárias - 3.3.90.30.00 -
Material de Consumo e 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações - fonte 31819,
destinada ao Convênio para reformar o Horto Florestal.
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2011 do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, conforme seque:
3 3 90 30 00 00 MATERIAL
CONSUMO
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva;
diesel automotivo; lubrificantes automotivos;
combustível e lubrificantes de aviação; gás
engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes;
material biológico, farmacológico e laboratorial; animais
para estudo, corte ou abate; alimentos para animais;
material de coudelaria ou de uso zootécnico; sementes
e mudas de plantas; gêneros de alimentação; material
de construção para reparos em imóveis; material de
manobra e patrulhamento; material de proteção,
segurança, socorro e sobrevivência; material de
expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha,
DE e produtos de higienização; material gráfico e de
processamento de dados; aquisição de disquete;
material para esportes e diversões; material para
fotografia e filmagem; material para instalação elétrica
e eletrônica; material para manutenção, reposição e
aplicação; material odontológico, hospitalar e
ambulatorial; material químico; material para
telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento,
tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e
embalagem; suprimento de proteção ao vôo;
suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e
motores de navios e esquadra; explosivos e munições;
bandeiras, flâmulas e insígnias e outros materiais de
uso não-duradouro.
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Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras; pagamento de
pessoal temporário não pertencente ao quadro da
OBRAS E entidade e necessário à realização das mesmas; 4 4 go Sl OO OO INSTALAÇO-ES pagamento d e obras - contratadas; instalaçoes que
sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como:
elevadores, aparelhagem para ar condicionado central,
etc.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
"II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"!
"Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso
de arrecadação, relativos a Convênio e Aplicação Financeira Reforma, Adaptação,
Recuperação da Casa-Lar, fonte 31819, não previsto na Lei Orçamentária para o
exercício de 2011, com base no que disciplina o art.43, § 1°, inciso II, § 3º e §
4º da Lei 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa
e será precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3º. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins
deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês,
entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4º. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
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Paraná
Estado do Paraná
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 assim
como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando
apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 7 de fevereiro de 2011.
ma Zanoelo
ASSES ORA CONTÁBIL
CO-CR -PR Nº 027.823/0-3
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Paraná
~~~~~~~$tan~ Estado do Paraná
Exmo. Sr.
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
Data IQ t 0L 11\
Assinatura r»r!V?]) /V).,·
5ÃMARA MUNICIPAL· PATO BRANCO
Os vereadores, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Osmar Braun - PR
e Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais requerem,
seja oficiado o Executivo Municipal,'explicar porque em um Convênio para reforma
das instalações do Horto Florestal no valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil
reais), Projeto de Lei nº 07/2011, a contrapartida desta reforma é de R$71.000,00
(setenta e um mil reais). Projeto de Lei nº 06/2011, com percentual de 68,93%
(sessenta e oito vírgula noventa e três por cento), muito elevado pelo que se
entende, ou seja, bem acima da média habitual. (Anexo Projeto de Lei nº 06/2011 e
nº 07/2011).
Esta solicitação se faz necessária, para que se possa emitir o parecer do
Projeto de Lei 06/2011.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 13 de fevereiro de 2011.
~ .4uU Jom,gk·
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
Relatora
Osmar Braun Sobrinho - PR
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: \egislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Oficio nº 34/2011
Pato Branco, 15 de fevereiro de 2011.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as proposições dos vereadores,
aprovadas por unanimidade na sessão ordinária realizada no dia 14 de fevereiro
de 2011:
1. Do vereador Claudemir Zanco - PPS, solicitando que através do
departamento competente, viabilize a instalação de uma rotatória no
cruzamento da Rua Tocantins com a Travessa Santo Colla, atrás do
Supermercado Patão. Em face de que o fluxo de veículos e pessoas
aumentou naquele local, este pedido visa prevenir acidentes no referido
cruzamento.
2. Do vereador Guilherme Sebastião Silvério - PMDB, solicitando enviar a
esta Casa de Leis cópia do processo de pedido de comodato de máquinas
de costura, exarado pela senhora Serenita Salete de Souza Ceretta.
3. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, solicitando que através do
departamento competente, providencie o mais rápido possível os serviços
de calçamento com pedras irregulares, numa extensão de 50 (cinquenta)
metros lineares, na Rua Pioneiro Arno Bonh, no Bairro Novo Horizonte. A
solicitação é feita pelos moradores.
4. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, reiterando requerimento de 26 de
novembro de 2008, solicita que através do departamento competente,
providencie a implantação do novo sistema de iluminação pública na Rua
Tapajós, entre as Ruas Tapir e Osvaldo Aranha, no Centro. A solicitação é
feita pela comunidade pato-branquense.
5. Do vereador Nelson Bertani - PDT, solicitando que através do
departamento competente, providencie a instalação de iluminação no
campo de futebol suíço da comunidade de Independência. A solicitação é
dos moradores que fazem uso do local no período noturno.
6. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando enviar
a esta Casa de Leis, cópia de todos os termos de comodato exarados pela
Prefeitura, de todas as legislaturas.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito do Município de
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia. 491 Telefax: (46) 224-2243 Cx. Postal. 111 85505-030
E-mail: legislativo@whiteduck.osi.com.br
Pato Branco Paraná
7. Do vereador Valmir Tasca - DEM, solicitando que através do
departamento competente, estude a possibilidade de construir calçadas na
Rua Vicente Ferreira, Bairro 'Cristo Rei. Mais especificamente, no trecho
próximo a Escola Municipal Irmã Dulce, no terreno que pertence ao
Município. A solicitação se faz necessária para que proporcione maior
segurança, tendo em vista que a movimentação de crianças nos horários
de pico é intensa, e nos dias de chuva dificulta-se o trânsito de pedestres.
8. Dos vereadores Guilherme Sebastião Silvério - PMDB e Nelson Bertani
- PDT, solicitando que através do departamento competente, sejam
providenciadas placas de advertência contra o despejo de lixo nas
entradas das estradas rurais do nosso Município, informando o número
da lei que o cidadão está infringindo ao praticar tal ato, e indicando o
número de telefone para a denúncia no caso da população testemunhar o
ato. Esta medida é sugerida, visando o controle da poluição, da
contaminação e a minimização de seus impactos ambientais.
9. Dos vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT,
reiterando pedidos anteriores, solicita que através do departamento
competente, providencie a construção de uma Academia da Terceira Idade
- ATI no Bairro Anchieta. Esta construção ê uma antiga reivindicação dos
moradores, de fundamental importância para atender as pessoas daquela
região. Além de ter o objetivo de estimular a prática de exercícios fisicos da
população em geral.
10.Dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Osmar Braun
Sobrinho - PR e Nelson Bertani - PDT, na condição de membros da
Comissão .de Orçamento e Finanças, solicitando informar esta Casa de
Leis, o motivo pelo qual em um Convênio para reforma das instalações do
Horto Florestal, conforme o Projeto de Lei nº 07 /2011, de 10 de janeiro
de 2011, encaminhado através da Mensagem nº 7/2011, que autoriza o
Executivo Municipal proceder ã abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais), a contrapartida desta
reforma tem o percentual de 68,93% (sessenta e oito vírgula noventa e três
por cento), valor muito elevado, bem acima da média habitual, conforme o
Projeto de Lei nº 06(2011, encaminhado através da Mensagem nº
6/2011 que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no
valor de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais). Esta solicitação se faz
necessária, para que se possa emitir o parecer do Projeto de Lei nº
06/2011.
Respeito
Rua Ararigbóia, 491 Telefax: {46) 224-2243 Cx. Postal, 111 85505-030 Pato Branco Paraná
E-mail: leaislotivo(@whitArll 1r-I.- n~i rr.rY'I h~
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N2 7 /2011
Através da Mensagem nº 007 /2011, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 7 /2011, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Pato Branco no
valor de R$103.000,00 (cento e três mil reais).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados ao atendimento do Convênio para reforma das
instalações do Ho~to Florestal.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e art. 42 na
Lei nº 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
possui saldo, estando apta a seguir sua regimental tramitação e aprovação,
para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 8 de fevereiro de 2011.
~ /·.
.::::s: -;Ji_ . ·-- Osmar Braun Sobrinho - PR - Presidente
~b~~ Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505·030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 3/2011/AAL Pato Branco, 18 de fevereiro de 2011.
Senhor Presidente,
Através do presente, informamos aos ilustres vereadores a resposta relativa ao
seguinte oficio:
Ofício nº 34/2011:
Dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi • PRB, Nelson Bertani - PDT
e Osmar Braun Sobrinho - PR, solicitando informações acerca do Projeto de Lei nº 07/2011,
informamos que inicialmente foi encaminhado ao Governo Federal um projeto prevendo
melhorias no horto municipal, contudo o Ministério solicitou algumas alterações aumentando o
projeto inicial. Ocorre que estas alterações adicionais devem ser suportadas pela
municipalidade, razão pela qual o valor referente ao município parece alto em comparação ao
valor do convênio.
Para ilustrar as melhorias a serem efetuadas foi juntada no citado Projeto de Lei,
cópia dos projetos da reforma.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
CLAUDEMIR ZANGO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
"lru-.''AtiiiiA POLAZZO
Legislativos
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
PROJETO DE LEI Nº 7/2011
Autoriza o Executivo Municipal proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2011,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio e de Aplicações Financeiras no valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais)
para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.05 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0023.1.089 -Reforma/Adaptação/Recuperação de Casa-Lar
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ......................... .
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ............................ .
Fonte
31819
31819
R$
R$
68.000,00
35.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio e
de Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exerclcio de 2011, no valor de R$
103.000,00 (cento e três mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal
4320, de 17 de março de 1964.
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econõmica
Excesso Arrec.- Convenio Reforma, 2471.99.05.02.00 31819 R$ 68.000,00
Adaptação, Recuperação de Casa-Lar
Excesso Arrec.- Convenio Reforma, 1761.04.03.00.00 31819 R$ 32.000,00
Adaptação, Recuperação de Casa-Lar
Excesso Arrec. - Aplic.Financ. Reforma, 1325.01.99.45.00 31819 R$ 3.000,00
Adaptação, Recuperação de Casa-Lar
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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.A-Cãrhara Municipal de Pato Branco,-Estiido.do.Paranã,.aprovou.e-eu,-. Preteitó Municipal, Sanciono a segulrite Lei:
Art. 1° Fica autorizado o ExecUtivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial
no.Orçamento Geral do Munidpio.de P.ato.Branco .-.Estado do.Paraná,. para o.Exerc!cio de
-~11, destinados ao suporte da despesa ª:-ser. realizada com recurso do _excesso de
arrecadação de· receita oriunda ·de-Con.yênio :-& ,dé;:Aplicações Financeiras no valor de R$
103.000,00 (cento e três mil-reais) para alehdeí:/_d~pesa no seguinte Órgão e Dotação
Orçamentária: ·l>i;,jf~'.:,:·--
09.00 ~_SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAt E C1b_ÀbAt.JIÁ- Fonte
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08.243.0023.1.089-Reforma.l~aplação/Recup!H'aÇilo de: Casa-lar ,
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3.3;90,30.00- MATERIAL DE CONSUMO.;.; •... .-, .... -.; ....... _ •.... ,:._ --- ___ . _31819 R$ 35.000,00
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Exercfcip de _2011,-no varo( de R$_ 103,000,00 (C$nlo e_lrês -mil reais),:conforme_o previsto no incisolldo§1ºdo_Art._~daLeiFederal~de1J-()3..64. _ .-.-. _.
- DESCRIÇÃO Categoria . Fonte ' Eóóii6rri!ca
EXcesSo 'An-ec.--éQnveniO-Ràfrimíâ> ·2411.99.os.02.cio 31819 ••• 68.000,00
Adaptação; Rlicuperação de Casa;.
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Excesso Arrec.- Convenio Reforma, 1761.04.03.00.00 31819 R$ 32.000,00
Adaptação, Recuperação de Casa-
'"
&:cesSO).'r~ .. -~ic.Fin_anç. . 1325.0f.99.45.00 3'1s19 R$ 3.000,00
Reforma; Adaplação;·Reeiiperação
de casa-Lar
· Art· 3" Esta lei e'nlra ãrri'Íligiir na' data-de sua· pubfieação.·
Gabinete do PJl!lfeito MuniCl))al de.Pato Branco, 24 de fevereiro de 2011.
ROBERTO VIGANÔ
Prefeito MUnicipal
ExceSso Arrec.'- cónvenio Reforma. -
Adaptação, Recuperação de Casa- "' .
Excesso Arrec.- Convenio Reforma,
Adaptação. Recuperação de Casa-
"'
1161.04.03.oo;oo_ 31819'
· Excesso Arrec. -Aplic.F!nanc. 1325.01.99.45.00 . 31819
Refonna, Adaptação, Recuperação
R$ 32.000.00
R$ 3.000,00 -
deCasa-Lar · -. _ _ _,_ _ _
Art. 3" Este Decreto entra em vigor_ na-data de sua publicação. de 2Q11
- Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 24 de fevereiro · ROBERTO VIGANÔ
prefeito Munldpal
~~~~!PtÚt:fr$UYU>~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº7/2011
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 7/2011
RECEBIDA EM: 1 O de janeiro de 2011
Nº DO PROJETO: 7/2011
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais)
(Convênio para reforma das instalações do Horto Florestal)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de fevereiro de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 7 de fevereiro de 2011
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de fevereiro de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 23 de fevereiro de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 24 de fevereiro de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 65/2011
Lei nº 3529 de 24 de fevereiro de 2011
Decreto nº 5781, de 24 de fevereiro de 2011
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5117, do dia 2 de março de 2011
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