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fPtE-kítuta dl1.unícíhal ck fPato !Btamzo
ESTADOl(;O PARANÁ 1
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 08/2011
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Fazemos uso da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa de
Leis o incluso Projeto de Lei que propõe a alteração do Anexo 1 - Ações Prioritárias,.'.'.
''f'
Funções e Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o Período de 2010 a~
2013 da Lei do Plano Plurianual - PPA, constantes da Lei nº 3.200, de 13 de julho?
de 2009, alteradas pelas Leis nº 3.305, de 28 de dezembro de 2009 e pela Lei nº '\!':
3.420, de 04 de agosto de 2010, alterada pela Lei nº 3.499 de 16 de dezembro de fÍ
201 O tendo em vista a necessidade de alteração de meta de Secretaria, por %
exigências de órgãos superiores.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná em
18 de janeiro de 2011.
p
r / é~ aniel Cattani
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
i'
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ÇJ-\c,{eítuia c/ll(unícíhal cÍt: (/)ato !BiaMo
I , I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº8/2011
Altera e acresce Metas do Anexo 1 - Ações
Prioritárias, Funções· e Subfunções de
Governo, Objetivos e Metas para o período de
201 O a 2013, constante da Lei nº 3.200, de 13
de julho de 2009, alterada pelas Leis nº 3.305
de 28 de dezembro de 2009 e Lei nº 3.420 de
04 de agosto de 2010, alterada pela Lei nº
3.499 de 16 de dezembro de 2010 - Plano
Plurianual - PPA.
Art 1°. O Anexo 1 - Ações prioritárias, funções e subfunções de
governo, objetivos e metas da Administração Municipal - da Lei Municipal nº 3.200
de 13 de julho de 2009, alterada pelas Leis nºs 3.305 de 28 de dezembro de 2009 e
pela Lei nº 3.420 de 04 de agosto de 2010, alterada pela Lei nº 3.499 de 16 de
dezembro de 2010, passa a vigorar com as alterações das metas anexas a presente
lei.
Art. 2°. Permanecem inalteradas as disposições constantes do Anexo
1, da Lei nº 3.499, de 16 de dezembro de 2010, que não conflitarem com a presente
lei.
Rua Caramuru, 271
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito ni ~e P<jo Branco, 18 de janeiro de 2011.
J/Qjfaniel Cattani
Pre ito em Exercício
Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060 nco Par a
JURIDICA 1
Unidade Gestora: CONSOLJDADO
Filtros:
Camoos: Conteúdos Descricão
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
PPA-2010/2013-Alteração Legal5
1\i!et.as das Ações Prog. Gov.
Classificação Institucional 8 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Órgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa I Ação 2010
OS-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08 01-GABINETE 00 SECRETÁRIO DE SAÚDE
10-Saúde
122-Administração Geral
42-Gerência da Saúde Municipal
2.113.000-Manutenção das atividades do gabinete do Secretário Municipal de Saúde 113.000.00
08.02-FUNOO MUNICIPAL OE SAUDE
10-Saúde
122-Administração Geral
43-Manutençao da Saúde
1.051.000-Construção e Reformas de Unidades Básicas de Saúde 901.085.79
1.054.000-Aquisição de veículos 350.000,00
2.114.000-Manutenção dos serviços administrativos e de assistência a Saúde da UC - Unidade central e UB's • Un 3.614.000,00
2.115 000-Manutenção dos serviços de tranporte e frota de veículos 630.000.00
2 116.000-Manter o Conselho Municipal de Saúde 10.000.00
2. 117.000-Manutenção das atividades do Sistema Municipal de Auditoria e Ouvidoria 360.000,00
2.126 000-Manutenção das atividades de serviço social e serviços de terceiros de hospedagem 150.000,00
2.158.000-Manter o Conselho de Entorpecente 20.000,00
2. 182 000-Capacitação dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde em todos os seus segmentos 10.000.00
301-Atenção Básica
43-Manutençao da Saúde
1.055.000-Construção e Manutenção dos Serviços do CAPS
1.070.000-Construção, ampliação e Manutenção de Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde de Saúd 772.000,00
1.081.000-0esapropriação de Terreno p/Construção de Unidade de Saúde no Bairro Pinheirinho 600.000,00
2 118 000-Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO e Estratégia Saúde Bucal 1.125.000,00
2. 119 .OCO-Manutenção das atividades ambulatorias. dos programas educativos e preventivos 2.863.000,00
2 120.000-Manutenção das atividades do Pronto Atendimento Municipal 1 700.000.00
2 121 000-Manutenção das atividades do Programa Mãe Pato-Branquense e Planejamento Familiar 140.000.00
2.122.000-Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde 525 040,00
2. 123 000-Reformulação. ampliação e manutenção da Estratégia Saúde da Familia - ESF 1199.300.46
2 129.000-Prestação de serviços para assistência farmacêutica 1 195,000,00
2 187.000-lmplantação e Manutenção do NASF. Núcleo de Assistência à Saúde da Familia
2198.000-Aquisição de Medicamentos Não Contemplados na Assistência Farmacêutica Bâsica
302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
43-Manutençao da Saúde
2.125.000-Manutenção dos serviços credenciados. contratados e conveniados desencadeados pelo Governo Federal 24 648.000,00
2. 130.000-Manutenção da prestação de serviços de Laboratório Próprio 300.000,00
303-Suporte Profilâtico e Terapêutico
43-Manutençao da Saúde
2.127 COO-Manutenção dos serviços de reabilitação física e motora 393.300.00
2. 128.000-Manutenção dos serviços de diagnóstico por imagem e outros· SAOT (Chamamento Público) 1 500.000.00
304-Vigilância Sanitária /
43-Manutençao da Saúde ,/,/
2 124 OCO-Manutenção dos agentes endêmicos 11/ 165.500,00
2.131 000-Manutenção das atividades de Vigilância Sanitâria e Ambiental /Ili 584.700.00
2 153 000-Controle da qualidade das Águas das fontes e nascentes para o abastecimento de residências rurais / Ili 20 ººº·ºº 2.197 000-TAS - Termo de Ajuste Sanitário t-'refeitura ML1<11C1m11 ae "d'º "' "',,. _
. V Dad~[ J~r "·LO ""ª"" · tiMO\,<>O
nejamento
, ·a n-º 376/10
• PÁGINA: 1DE2
Valores
2011 2012 2013 Total
145.000.00 150 000,00 155.000.00 563.000,00
- 901.085,79
115.000,00 100.000.00 100.000.00 665.000,00
3.000.000,00 3.100.000,00 3.300.000,00 13.014.000,00
680.000,00 710.000,00 750 ººº·ºº 2.770.000,00
18.000,00 19.000.00 19.000,00 66.000,00
490.000,00 500.000,00 520.000,00 1.870.000.00
250.000,00 250.000.00 250.000,00 900.000,00
10.000,00 10.000,00 10.000,00 80.000,00
30.000,00 30.000,00 35.000.00 105.000,00
300.000,00 350.000.00 400.000.00 1.050.000.00
400.000,00 450.000.00 450 000,00 2.072.000,00
600.000.00
1.350.000,00 1.800.000,00 2.000.000.00 6.275.000,00
3.000.000.00 3.500.000,00 4 ººº·ººº·ºº 13.363.000,00
2.400.000.00 2.750.000.00 3.000.000,00 9.850.000,00
250.000,00 280.000,00 300.000,00 970.000,00
610 ººº·ºº 650.000,00 700.000.00 2.485.040.00
610.000,00 . 650.000.00 700.000,00 3 159.300.46
1 525.000.00 1.750.000.00 1 785 ººº·ºº 6.255.000,00
260 000.00 300 000,00 350.000,00 910.000,00
200.000,00 200.000,00
29 500.000,00 31 ººº 000.00 33 000 000.00 118148.000,00
370 000.00 380 000,00 400.000.00 1.450.000.00
610 ººº·ºº 630.000.00 650 000,00 2.283.300.00
2 100.000,00 2182.000.00 2315000.00 8.097 000,00
250.000.00 275 000,00 290.000.00 980.500.00
600.000.00 620.000.00 650.000,00 2 454 700.00
30.000,00 40.000.00 50 ººº·ºº 140000,00
363 970.15 363 970.15 727 940.30
"
. Uni{jade Gestora: CONSOLIDADO
Órgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa J Ação
305-Vigilância Epidemiológica
43-Manutençao da Saúde
1 034.000-lmplantar e manter Canil Público - Lei municipal nQ 1682/1997
1.071.000-Construção do COAS
2. 132.000-Manutenção das atividades de vigilância epidemiológica e campanhas de imunização
2.142.000-Manutenção dos Serviços do COAS
· .. · .. · ... ;:.'·.· . .·. . ... · .. . '· .. ' :. '' , .. ,' ···:--: : '.· ·. ..
Prefeitura ivlunicipai de Pato Branco-PR
PPA-2010/2013-Alteração Legal5
Metas das Ações Pro~. Gov.
2010
10.000.00
50.000,00
140.500.00
78.000,00
.. , . TOTAL OQ.PP'A . 44.167.426;25
Dados Aprovados pelo Legislativo
PÁGINA: 2 D~ 2
1
Valores
2011 2012 2013 Total
61.000.00 65.000,00 70.000.00 206.000.00
86.029,85 116.029,85 400,000,00 652.059,70
255.000,00 260.000,00 265.000.00 920.500.00
230.000,00 250.000,00 260.000.00 818.000.00
5ó~099.ooo;·oo .::.' 53'.'53.r.ooo.oo . 57.174.000.00 1: '' '205.001.426,25
, ,Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Filtros:
Camoos: Conteúdos Descricão
Prefeitura Municipàl de Pato Branco-PR
PPA-2010/2013-Alteração Legal5
Metas das Ações Pro9. Gov.
CJassificacão Institucional 9 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
Órgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa/ Ação 2010
09-SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.01-GABINETE DO SEC DE ACAO SOCIAL E CJDAD
4-Administração
122-Administração Geral
22-Assistência Social
2.035.000-Manutenção das atividades do gabinete da Secretária de Ação Social e Cidadania 132.000,00
09.02-FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
a-Assistência Social
243-Assistência â Criança e ao Adolescente
23-Assistência a Criança e ao Adolescente
· 5.001.000-Aquisição de Veículo . 5.002.000-Construção e Manutenção do Centro da Criança
6.001.000-Manuteção e implementação do Programa Bolsa Familia 137163.86
6.002.000-Atenção a criança e ao adolescente vitima de violência - Sentinela
6,003.000-Manutenção das atividades da criança e do adolescente 974.313,63
6.004.000-Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistencia Social 670.445.01
6.005.000-Manter o Conselho da Criança e do Adolescente . 10.000,00
6.201 000-Manter o Conselho da Criança e do Adolescente
09 03-COORD. OE ASSISTENCJA COMUNITARIA E FAMÍ
a-Assistência Social
241-Assistência ao (doso
24-Assistência Comunitária
1 057 .OCO-Construção do Espaço da Melhor Idade 350.000,00
2.145 000-Manutenção do Espaço da Melhor Idade
2 179.000-Manutenção do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Idosos 10.000,00
244-Assistência Comunitária
24-Assistência Comunitária
1 024 COO-Construção da Sede própria da Ação Social 792.500,00
1.076.000-Construção da Casa de Apoio -Albergue 650.000.00
2.040.000-Material de Distribuição gratuita 120 ººº·ºº
2.043.000-lmplantação e manutenção do CREAS 370.925,a6
2.044 COO-Manutenção das atividades do Departamento de Assistência Comunitária 1.428.37 4,89
2.046.000-Manutenção das atividades da marcenaria 333.000.00
2 147 000-lmp!antar Projeto de Inclusão Digital a Famílias Carentes 300.000.00
2. 161 000-Manutenção do Programa Acolhida Maria da Penha ao 000,00
2.178 000-Manutenção dos CRAS 923.000.00
09.04-FUNOO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
a-Assistência Social
241-Assistência ao Idoso
24-Assistência Comunitária A
2 041 OCO-Manutenção das atividades dos idosos
2 179 000-Manutenção do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Idosos J1
2. 194.000-Convênio Prog Apoio a pessoa idosa (Conv FNAS) Lar dos Idosos //~
242-Assistência ao Portador de Deficiência /Ili 1
24-Assistência Comunitária / ////
2.195 000-Convênio Prog. de apoio a portadores de deficiência (Conv FNAS} APAE - . I
243-Assistência à Criança e ao Adolescente 'º "º o ·u'º''"'
cllfüm!áA~ amento ~!lll~áro V ria n.º 376/10
PÁGINA: 1 O~ 2
Valores
2011 2012 2013 Total
145.000,00 160.000,00 175.000,00 612.000,00
ao.000.00 90.000,00 170.000,00
150.000,00 150.000,00 150.000,00 450.000,00
69.000,00 72.000.00 27a.163,86
125.000,00 13a.ooo.oo 263.000,00
60a.ooo,oo 2.149.000.00 2.343 000,00 6.074.313.63
670.445,01
10.000.00 10.000,00 30.000.00
10.000,00 10.000,00
350.000,00
100.000,00 100.000,00 100.000.00 300.000.00
. 10.000,00
792.500,00
650.000,00
120.000.00
370.925.a6
1.136000.00 1.780.000.00 2.000 000.00 6.344 374,89
. . 333.000,00
300.000,00
80.000.00
923.000.00
44 ººº·ºº 59 000.00 65.000.00 168.000,00
10.000,00 10 ººº·ºº 40.800.00 40.800,00
43. 140.00 43140,00
,,Unidade Gestora: C.ONSOLIDAOO
Órgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa I Ação
23-Assistência a Criança e ao Adolescente
2.200.000-Manuteção e implementação do Programa Bolsa Familia
244-Assistência Comunitária
24·Assistência Comunitária
1.023.000-lmp!antação e Manutenção de Restaurante Popular
2.040.000-Material de Distribuição gratuita
2.043.000-lmplantação e manutenção do CREAS
2.147.000·lmplantar Projeto de Inclusão Digital a Familias Carentes
2.161.000-Manutenção do Programa Acolhida Maria da Penha
2.178.000-Manutenção dos CRAS
2.193.000-Manutenção do Projeto Tecendo Vidas
2.202.000-Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
09.05-0EPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
8-Assistência Social
243-Assistência à Criança e ao Adolescente
23·Assistência a Criança e ao Adolescente
1.085.000-Aquisição de Veículo
2.199.000-Manutenção das atividades da criança e do adolescente/Conselho Tutelar
':'".:·:·: "<>< .. ·:.:. :'".,';.::.,.,, .·.'.'.>':. :: ·:·, '"·"·'.<":> ,· :" ... ::;«::-.:":" , .. . -:": .·:· ,: "' -:·: :-:.,.: :,:.· .
Prefeitura Municipal de Pato Branc:o-PR
PPA-2Ü10/2013-A!teração LegaJS
Metas das Ações Prog. Gov.
2010
.···.·.··· . '.' > .' :·:. ·· :.TOTAL"DO.PPA :_.:· · · 7<.'28·t; 723:25 .
Dados Aprovados pelo Legislativo
Valores
2011 2012 2013
66.000,00
275.000,00
139.000,00 153.000,00 165.858,00
304.200,00
100.000,00 100.000.00 100.000,00
80.000,00 120.000.00 140.000.00
522.440,80 600.000,00 650.000,00
130.942.40 .
859.826.80
70.000,00
774.700,00
::·" .. s.'6os.oso,oo· . : s.e5s·.ooo:oo . 6:198.'858,00
e Pato Brancc· "'IJl'}l!~l'f .. lattmann
de Administração
ejamento
ria n.0 376110
PÃGlt'-IA. 2 DE 2
Total
66.000,00
275.000,00
457.858,00
304.200,00
300.000,00
340.000.00
1.772.440,80
130.942,40
859.826,80
70.000,00
774.700,00
.... 24'744:631;.ZS·
ASSESSORIA CONTÁBIL
Parecer ao Projeto de Lei nº. 8/2011
Busca o Executivo Municipal apoio do douto Plenário desta Casa de Leis,
para aprovar o Projeto de Lei nº. 8/2011, que altera e acresce metas no anexo 1 -
Ações Prioritárias, Diretrizes, Funções de Governo objetivos e metas para o período de
2010 a 2013 constantes da Lei nº 3.200, de 13 de julho de 2009, e demais alterações.
Plano Plurianual do período de 2010 a 2013.
O Projeto de Lei altera anexo I, com o objetivo de adequar o Plano Plurianual -
2010/2013, com o Projeto de Lei em tramite nº 9/2011, que altera os mesmos itens do
anexo 1 a Lei de Diretrizes para 2011, as adequações se fazem necessárias, em
decorrência da necessidade de inclusões das metas.
Alertamos a Comissão de Finanças e Orçamento que o anexo de fl.5 e 6
relativo à Secretaria de Ação Social e Cidadania não esta condizente com o anexo do
Projeto de Lei em tramite nº 09/2011 (LClO), devendo ser solicitado o Executivo a
correção do mesmo. ( F~ ~).
A matéria encontra-se em conformidade com a Constituição Federal em
seu art. 165, inciso 1, § 1º, com a lei Orgânica Municipal, Art.9º, inciso 1 e Art. 95, inciso
1, §§ 1º e 5º , bem como dentro do que disciplina a lei Complementar nº. 101/2000 -
Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Complementar nº 4.320/64 que Estatui Normas
Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos "e balanços da
União, dos Estados", dos Municípios e do Distrito Federal.
A matéria encontra-se em conformidade com as normas que regem a matéria,
com a legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei estando
apta a seguir seu tramite normal.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 11 de fevereiro de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
r?~~~IP~@~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 8/2011
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, reuniram-se
para emitir parecer ao Projeto de Lei nº 8/2011, encaminhado através da
Mensagem nº 8/2011, para o qual o Executivo Municipal busca autorização
legislativa para alterar e acrescer Metas do Anexo I - Ações Prioritárias,
Funções e Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o período de 2010 a
2013, constante da Lei n° 3200, de 13 de julho de 2009, alterada pelas Leis nº
3305, de 28 de dezembro de 2009 e Lei nº 3420, de 4 de agosto de 2010,
alterada pela Lei nº 3499, de 16 de dezembro de 2010 - Plano Plurianual -
PPA.
O referido Projeto tem o objetivo de cumprir com a necessidade
de alteração de meta de Secretaria, por exigências de órgãos superiores, para
poder manter o Conselho de Entorpecente do Fundo Municipal de Saúde.
Considerando que a matéria está apta a seguir sua regimental
tramitação e aprovação, emitimos PARECER FAVORÁVEL.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 21 de fevereiro de 2011.
,_}z;Mb~· Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB - Membro
Osmar Braun Sobrinho - PR - Presidente e Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 8/2011
Altera e acresce Metas do Anexo 1 - Ações
Prioritárias, Funções e Subfunções de Governo,
Objetivos e Metas para o período de 201 O a 2013,
constante da Lei nº 3.200, de 13 de julho de 2009,
alterada pelas Leis nº 3.305, de 28 de dezembro
de 2009 e Lei nº 3.420, de 4 de agosto de 2010,
alterada pela Lei nº 3.499, de 16 de dezembro de
2010 - Plano Plurianual- PPA.
Art 1º O Anexo 1 - Ações prioritárias, funções e subfunções de governo,
objetivos e metas da Administração Municipal - da Lei Municipal nº 3.200, de 13 de julho de
2009, alterada pelas Leis nºs 3.305 de 28 de dezembro de 2009 e pela Lei nº 3.420, de 4 de
agosto de 201 O, alterada pela Lei nº 3.499, de 16 de dezembro de 201 O, passa a vigorar
com as alterações das metas anexas à presente lei.
Art. 2º Permanecem inalteradas as disposições constantes do Anexo 1, da Lei
nº 3.499, de 16 de dezembro de 201 O, que não conflitarem com a presente lei.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Filtros:
Campos: Conteúdos Descricão
Classificacão Institucional 8 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Órgão/ Unidade I Função I Subfunção I Programa I Ação
Valores
2010 2011 2012 2013 Total
OS-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.01-GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE
10-Saúde
122-Administrar"liO Geral
42-Gerência da Saúde Municioal
2.113.000-Manutencão das atividades do aabinete do Secretário Municipal de Saúde 113.000,00 145.000,00 150.000,00 155.000,00 563.000,00
08.02-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10-Saúde
122-Administracão Geral
43-Manutencao da Saúde
1.051.000-Construr"lio e Refonnas de Unidades Básicas de Saúde 901.085,79 - - - 901.085,79
1.054.000-Aauisicão de veículos 350.000,00 115.000,00 100.000,00 100.000,00 665.000,00
2.114.000-Manuten,..so dos services adrliinistrativos e de assistência a Saúde da UC - Unidade central e UB's - Un 3.614.000,00 3.000.000,00 3.100.000,00 3.300.000,00 13.014.000,00
2.115.000-Manutencão dos services de tranoorte e frota de veículos 630.000,00 680.000,00 710.000,00 750.000,00 2.770.000,00
2.116.000-Manter o Conselho Municipal de Saúde 10.000,00 18.000,00 19.000,00 19.000,00 66.000,00
2.117 .000-Manutencão das atividades do Sistema Municipal de Auditoria e Ouvidoria 360.000,00 490.000,00 500.000,00 520.000,00 1.870.000,00
2.126.000-Manutencão das atividades de servir_n social e servicos de terceiros de hosoedaaem 150.000,00 250.000,00 250.000,00 250.000,00 900.000,00
2.158.000-Manter o Conselho de Entoroecente 20.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 80.000,00
2.182.000-Capacitacão dos Servidores da Secretaria Municioal de Saúde em todos os seus seamentos 10.000,00 30.000,00 30.000,00 35.000,00 105.000,00
301-Atenr.Jlo Básica
43-Manutencao da Saúde
1.055.000-Construrlio e Manutenrso dos Servicos do CAPS. - 300.000,00 350.000,00 400.000,00 1.050.000,00
1.070.000-Construção, ampliação e Manutenção de Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde de
Saúd 772.000,00 400.000,00 450.000,00 450.000,00 2.072.000,00
1.081.000-Desapropriação de Terreno o/Construcão de Unidade de Saúde no Bairro Pinheirinho 600.000,00 - - - 600.000,00
2.118.000-Manutencão do Centro de Esoecialidades Odontolóaicas - CEO e Estraténia Saúde Bucal 1.125.000,00 1.350.000,00 1.800.000,00 2.000.000,00 6.275.000,00
2.119.000-Manutencão das atividades ambulatorias, dos orooramas educativos e oreventivos. 2.863.000,00 3.000.000,00 3.500.000,00 4.000.000,00 13.363.000,00
2.120.000-Manutencão das atividades do Pronto Atendimento Municioal 1. 700.000,00 2.400.000,00 2. 750.000,00 3.000.000,00 9.850.000,00
I//- 2.121.000-Manuten,..so das atividades do Proarama Mãe Pato-Branauense e Planeiamento Familiar 140.000,00 250.000,00 280.000,00 300.000,00 970. -
t#' Rua Ararigbóia,
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- Pato Branco - Paraná I~ o
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525.040,00 610.000,00 650.000,00 700.000,00 2.485.040,00
1.199.300,46 610.000,00 650.000,00 700.000,00 3.159.300,46
1.195.000,00 1.525.000,00 1.750.000,00 1.785.000,00 6.255.000,00
260.000,00 300.000,00 350.000,00 910.000,00
lados na Assistência Farmacêutica Básica 200.000,00 200.000,00
300.000,00 370.000,00 380.000,00 400.000,00 1.450.000,00
393.300,00 610.000,00 630.000,00 650.000,00 2.283.300,00
1.500.000,00 2.100.000,00 2.182.000,00 2.315.000,00 8.097.000,00
304-Vi ilência Sanitária
43-Manuten ao da Saúde
165.500,00 250.000,00 275.000,00 290.000,00 980.500,00
584.700,00 600.000,00 620.000,00 650.000,00 2.454. 700,00
2.153.000-Controle da ualidade das A uas das fontes e nascentes ara o abastecimento de residências rurais. 20.000,00 30.000,00 40.000,00 50.000,00 140.000,00
2.197.000-TAS - Termo de A"uste Sanitário 363.970, 15 363.970, 15 727.940,30
1.034.000-lm lantar e manter Canil Público - Lei munici ai nº 1682/1997 10.000,00 61.000,00 65.000,00 70.000,00 206.000,00
50.000,00 86.029,85 116.029,85 400.000,00 652.059,70
ica e campanhas de imuniza ão 140.500,00 255.000,00 260.000,00 265.000,00
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REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
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08-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
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PROJETO DE LEI Nº 8/2011
MENSAGEM Nº: 8/2011
RECEBIDA EM: 19 de janeiro de 2011
Nº DO PROJETO: 8/2011
SÚMULA: Altera e acresce Metas do Anexo 1 - Ações Prioritárias, Funções e Subfunções de
Governo, Objetivos e Metas para o período de 2010 a 2013, constante da Lei nº 3200, de 13 de
julho de 2009, alterada pelas Leis nº 3305, de 28 de dezembro de 2009 e Lei nº 3420, de 4 de
agosto de 2010, alterada pela Lei nº 3499, de 16 de dezembro de 2010 - Plano Plurianual -
PPA.
(para manter o Conselho de Entorpecente - Fundo Municipal de Saúde)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de fevereiro de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 11 de fevereiro de 2011
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 23 de fevereiro de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 28 de fevereiro de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 1° de março de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 75/2011
Lei nº 3530, de 2 de março de 2011
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5120, do dia 5 de março de 2011
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