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*-'l",;:c .... ;'l ~ \ 9 '
q:>tEfuítuta cil1,unícíbaL cÍE q:Jato 23taJWo
I , I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 010/2011
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
.,:i '..;{. 9.. =~ .. 'l-S.:
" §J ,,
b' E
~-~.,
~ t\ e:. jl.i
ii\
1 15'. ':-O ;~
~ o
~ ~ 8 8
·-· :r. ;p. , .. Servimo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Colenda Casa~
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito Suplementar, no"1 1
orçamento vigente, no montante de R$ 24.000,00 (vinte e quàtro mil reais). S
A abertura do Crédito se faz necessária para Implantar Programa de
Incubadoras Industriais e Tecnológicas no Município de Pato Branco.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada em
regime de urgência, convocando esse Legislativo Municipal para realizar tantas sessões
extraordinária$, quantas necessárias, para apreciação do incluso Projeto de Lei, conforme
preceitua o artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, tendo em vista a
importância e relevância da mesma.
Gabinete do Prefeito Municipal Pato Branco, 19 de janeiro de 2011.
·r
0 il/1 . . DA IELcfrfANI
Prefeito Municipal em Exercício
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544
<JJ'"le-kitu'"la ç//J(uniaibal cÍE 9Jato !B'"laMo
I . 1
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº .J.0/2011
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no valor de R$ 24.000,00 (vinte e
quatro mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercício, um
Crédito Suplementar, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais, para atender
despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDÜSTRIA E TECNOLOGIA
19.571.0027.2.060 - Implantar Programa de Incubadoras
Industriais e Tecnológicas
Fonte
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE .....
1000 R$ 24.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial das seguintes dotações:
10.00- SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLOGICO Fonte
10.03- DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
22.661.0027.1.026 - Construir barracões para condomínios
industriais
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES................................... 1000
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
( /!
\.,-~ IELCATTANI
Prefeito unicipal em Exercício
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544
Prefeitura Munici"" ."'"
Jullo César H.
Se<:retárioMunicipal dé
e
Portaria n.0 f
85501-060 -
R$ 24.000,00
JURIOICA •
rg;~~~~~~~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 10/2011
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 10/2011 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município
de Pato Branco no valor total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
O Projeto em análise acresce valor ao orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2011, dotação já existente, dentro da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, Departamento de Indústria e
Tecnologia, Implantar Programa de Incubadoras Industriais e Tecnológicas, dotação
orçamentária - Equipamentos e Material Permanente- fonte 1000.
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 20Hl.do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
EQUIPAMENTOS
4 4 90 52 00 00 MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos
de medição; aparelhos e equipamentos de
comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios
médico, odontológico, laboratorial e hospitalar;
aparelhos e equipamentos para esporte e
diversões; aparelhos e utensílios domésticos;
armamentos; coleções e materiais bibliográficos;
embarcações, equipamentos de manobra e
patrulhamento; equipamentos de proteção,
E segurança, socorro e sobrevivência; instrumentos
musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e
equipamentos de uso industrial; máquinas,
aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos
diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de
escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de
oficina; máquinas, tratores e equipamentos
agrícolas, rodoviários e de movimentação de
carga; mobiliário em geral; obras de arte e peças
para museu; semoventes; veículos diversos;
veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros
materiais oermanentes.
O recurso para a cobertura do credito aberto se dará pela anulação parcial de
dotações orçamentárias, especificadas no artigo 2º do projeto, uma vez que tal
crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são:
"""a prévia autorização legislativa e """ª indicação de recursos.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná J
~~~~g;~~~ Estado do Paraná
Estando em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 em seus art. 41,42 e 43,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou
especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes;"
Anexamos para análise da Comissão de Finanças e Orçamento copia do
Orçamento de 2011, das dotações utilizadas no projeto em tramite, onde se
observa os valores existentes nas dotações utilizadas no artigo 1° e 2º.
A matéria esta em conformidade com a legislação específica no que for
pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 26 de janeiro de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Esr-;:ido do Pnrana
Prefeit.ur::i Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
E:-:ercicio de 2011
Org"lo .•....•••.... ,,: 10 SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLOGICO
trnidad~ Orcamentnria: 10.(13 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
<:o<Jigo Es.pecificacao Despesa Esfera Fonte
lI.333.00:1.:,05:,000 Capacitar trabalhadore~
J.J.90.J0.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
OllTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
653 Seguridade 01000
654 Seguridade 01511
11.333.U0'.)<.:.046,000 Manutencao das atividades da marcenaria
3.1.90.11.00.00.00
3.1.<:10.13.00.00.00
3. 1. 90.16. oo. ºº·ºº
3.1.90,46.00.00.00
3. 3. 90. 14. ºº. 00. 00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.~0.36.00.00.00
3.),Q0,39.00.00.00
4.4.90.5:.oo.oo.oo
VEt~CIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 655
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS 656
Ol'TRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL 657
AUXILIO-ALIMENTACAO 658
DIARIAS - PESSOAL CIVIL 659
MATERIAL DE CONSUMO 660
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 661
OllTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA 662
OllTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 663
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 664
Fiscal
Fiscal
01000
01000
Seguridade 01000
Seguridade 01000
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
01000
01000
01000
01000
01000
01000
11.334.0(J.'.::7.:.o:H.000 Mnnter e aprimorar Programa Auto Emprego -
PAE
3.1.90.11,00,00,00
3.1.90.13.00.00.UO
3. 3. ('.iO. J.O. 00. 00. 00
J.3.90.36.00.00.00
3. 3. 90. 39. ºº· (10, 00
4.4.90.~::.00.00.00
VENCIH. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 665 Investimento 01000
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS 666 Investimento 01000
MATERIAL DE CONSUMO 667 Investimento 01000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA 668 Investimento 01000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 669 Investimento 01000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 670 Investimento 01000
l<'.l,5'11.oo::1.:.060.000 Implantar Programa de Incubadoras Industriais
e Tecnologicas
3.3.90.14.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.J.90.33.00.00.00
J.J.~0.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.5::.oo.oo.oo
DIARIAS - PESSOAL CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
OllTROS $ERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIOICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
19. S 7::. 110::1. 1. 0:9. 000 Implantar e manter Parque Tecnologico, de
Biotecnologia e Programas de Desenvolvi
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.~1.00.00,00
4. 4. ~o.",::. oo. oo. oo
t·IATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P,JURIDICA
OBRAS E INSTALA.COES
EQL11 PAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
l".~'1:.uo:".:.055.000 Ai::oiar projetos de desenvolvimento de
softwares
3.3.q0,30.Q0.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.~0.39.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
OUTROS SERVICOS OE TERCEIROS-P.JURIDICA
19.573,D0::7.:.056.000 Apoiar e estimular a criacao de
cooperativas.
J.3.~0.30.00.00.00
3. 3. Q(l, ~<'.!. ºº· 0(1, 00
MATERIAL DE CONSUMO
OllTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
:::: . 661. 00::1 .1.0:5, 000 Infra-estrutura de parques industriais
671
672
673
674
675
676
fiscal
E'iscal
fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
01000
01000
01000
01000
01511
01000
677 Investimento 01000
678 Investimento 01000
679 Investimento 01000
680 Investimento 01000
681 Investimento 01000
682 Investimento 01000
683 Investimento 01000
684 Investimento 01000
685 Investimento 01000
-------- Irnportancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
43.000,00
100.000,00
139.340,00
30.000,00
20.000,00
10.000,00
5.000,00
80.000,00
2.000,00
63.000,00
40.000,00
30.000,00
24.000,00
7.200,00
40.000,00
5.000,00
310.800,00
3.000,00
5.000,00
10.000,00
3.000,00
:0.000,00
179.000,00
3.000,00
30.000,00
268.000,00
50.000,00
:.000,00
10.000,00
5.000,00
95.000,00
2.000,00
13.000,00
143.000,00
419.340,00
390.000,00
::::0.000,00
350.000,00
110.000,00
15.000,00
400.000,00
E~tado do Parana
F't~feit.uUi Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
E~:ercicio de 2011
Urg>10 .. ,, •....•.•... : 10 SECRET.MUN.DE DESENV,ECON,E TECNOLOGICO
llnid:i.de O!camentaria~ 10.(13 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E iECNOLOGIA
Codi90 Especificacao
4 .4 .':!O. 'H .00 .00 .00 OBRAS E INSTALA.COES
::.661.00:7.l.0:6.000 Construir barracoes para condominios
industriais
<I .<I .90. ')l .00 .00 .oo OBRAS E INSTALA.COES
::::.661.00:1.1.0:1.uoo Aquisicao de terreno para implantacao de
industria
Despesa
686
687
Esfera
Fiscal
Fiscal
Fonte
01511
01000
4. 5. ':10 .61.00 .00 .oo AQLllSICAO DE !MOVEIS 688 Investimento 01511
:::: . 661. 00:1.:. 0~>3, ooo Apoiar e desenvolver programas no Setor
Te:·:til
3.3.90.30.J0.00.00
3. 3. Q(). 39. 00. 00. 00
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
689 Investimento 01000
690 Investimento 01000
:: . 661.00:1 .::: .05~, 000 Manter atividades do Departamento de Industria
e Tecnologia
3.l.90.11.00.00.00
3. J.C.0, 13.00.00,00
3.1. ?0.16.00.(10.00
3 .1 . 90. 4 6. 00. 00. 00
3.3.90.14.00.00.00
3, 3. 9'0 •. 10. ºº· 00 .00
3.3.90.33.00.0U,OO
3.3,Q0,36.00.00.00
3. 3. :.-00. 39. 00. 00. 00
4.4.90.~:::.oo.oo.oo
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 691 Fiscal
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS 692 Fiscal
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL 693 Fiscal
AUXILIO-ALIMENTACAO 694 Fiscal
DIARIAS - PESSOAL CIVIL 695 Fiscal
MATERIAL DE CONSUMO 696 Fiscal
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 697 Fiscal
OllTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA 698 Fiscal
OllTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 699 Fiscal
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 700 Fiscal
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
::::.fiti:::.00:1.:::.051,000 Implantar e manter unidade agroindustrial
3. 3. ~o. :to. oo. oo. oo
3.3.90.)9.00.00.00
ressoal e Enc.Soc.
fig..::"'l 36:::. 340, 00
S<:>Çl'Jr. 30.000,00
lll'.'<:''5t. 31.:00,00
Total 4:3.540,00
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
Juros Enc.da Divida Outr. Desp.Correntes
o,oo 413.000,00
0,00 143,000,00
º·ºº 868.800,00
0,00 1.424.800,00
701 Investimento 01000
702 Investimento 01000
Investimentos Invers.
734.000,00
0,00
55.000,00
789.000,00
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Apliçacao
400.000,00
300.000,00
300.000,00
;;J.t,. ·!XlO 'g,., J A 1
: ;;l-:(o.oao, 9') \_ffkt:) ·JS 2P IJ
450.000,00
10.000,00
.20.000,00
159.000,00
28.500,00
600,00
4 .900,00
2.000,00
500,00
1.000,00
1.000,00
1.500,00
1.000,00
50.000,00
10.000,00
Financeiras
0,00
0,00
450.000,00
450.000,00
450.000,00
30.000,00
"200.000,00
60.000,00
Amortizacao Divida
o,oo
0,00
o,oo
0,00
Total dos Projetos Total das Atividades Total Qp. Especiais Despesas Correntes Despesas de Capital Total Geral
Fiscal 700.000,00 809.340,00 0,00 775.340,00 734.000,00 1.509.340,00
$<:>gur, 0,00 173.000, 00 o,oo 173,000,00 0,00 17),000,00
lr1-.•est. B00.000,00 605.000,00 o,oo 900.000,00 505.000,00 1.405.000,00
Total 1.500.000,00 1.587 .340, 00 º·ºº 1.848.340,00 1.239.000,00 3.087.340,00
~~~4,,l~/?~9!UUtecY Estado do Paraná
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 10/2011
O Executivo Municipal através do Projeto de Lei n° 10/2011 pretende obter
autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município de Pato
Branco no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
O Projeto em análise acresce valor ao orçamento do Município para o
exerc1c10 financeiro de 2011, dotação já existente, dentro da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, Departamento de Indústria e
Tecnologia,Implantar Programa de Incubadoras Industriais e Tecnológicas, dotação
orçamentária - Equipamentos e Material Permanente - fonte 1000.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n° 4.320/64, em seus
art. 41, 42 e 43, assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art. 167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 27 de janeiro de 2011.
\~~
VILMAR MACCARI - PDT ~MACHADO PMDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 10/2011
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no valor de R$ 24.000,00 (vinte e
quatro mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercício, um
Crédito Suplementar, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais, para atender
despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
19.571.0027.2.060 - Implantar Programa de Incubadoras
Industriais e Tecnológicas
Fonte
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE .....
1000 R$ 24.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado
como recurso a anulação parcial das seguintes dotações:
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLOGICO
10.03- DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
22.661.0027.1.026 - Construir barracões para condomínios
industriais
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES .................................. .
Fonte
1000
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
R$ 24.000,00
"""' \
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO 1 SEXTA-FEIRA, 4 DE FEVEREIRO DE 2011 1 ANO XXV 1
''.PREFEn'lfttA:MONlêlPÂi5DE.PATO BANCO• ESTADO DO PARÃNÃ ...
!C'c ..•. -.. t:êíN'3.516;bÊ'~oeiiE'iEREilio_í>E2*ff~ '·/-'; "•","->?< •• c.Y-'--•"· ' .. ·,-<
_,_ <-'~' n< ;,; - ·:: -~útà~ ·o EXécuti\r0)".1un_i~'p81 :,a_bricÇl'.tl_~~ ·,_Slip!Mi-~ntar, ~o
::,_:: .~:;:·--_:>:::.:--~-.'.~-~,-~~-\-;:/ · :·_- _.:.va10f.d~_-R$24~õõ0,oõ.(Viritee,quatfó mureaíS):-: ------ -: _-~--
A ~Cãmai:a.-Mun_icipal-de_· Pato Brànco, -EstadojlO :paraná,- aprov~-~ _e·!J.u~ -.P~it4)~fJ!únlCi~f;
-~:sa~n_éiôiíó_-~ s_egui'!-~J~~i_i:_ ·: __ -_:;:'.·: ----~~ ,,__ _ _ _,-. _, . ____ ·"·--- ___ ,_ .... -, ________ . __ _ ____ -<~"~, ~~_:· _-__ ·: __ · ~ _ _,_-_, __ , ___ :_ .. __ _
·:-- -,- --· _-·: ;-. :·:-: _:<. AJ:tf:-1~;<-Ficil_<;_·autotizado:- o·,::Ex~,-~_-_Mpni_ci~L-~;-::~_b_"-_r,._110,,:-~-~nt~/-~~~~~;,;'W!(::.p~-~~º
.. Suplementar; no valor~ R$ :24;000,00 _(vi~te e _quati'<(mil r_Ei8.iS;>r)ànfãlêildef-·déSj>e$rufôQS---SegUintes:PrQ'âQs:e
Dotações Orçaínentárias:
10.00 - SECRET.MilNJJÉTIESEN\(EQô~:E; JfêNêíi:c)Glcó ;' 10.Q?,DEpARTAME~tODE INDÚSJR!IÍETECNÓlÓGÍA····• .•.•• ·
19._571'.0Q27•~·1?6C>'~ !fnPl~-~~r-~ra~- de_ lnco1Yaâ?_1as lndustriaí_s e_·. Tecn~lógic_às:;· \:_'··.·: _: __ ;·---~-- _-.:'--?'.:::_ . ._..~~'':' ._.>. \;_ '''.'-·_ .;c-Y-;-·<,_;'.-:''/x ___ -- < --
4.4.00.52.00; EQU)~AMENTÕSE M..\JERl.Ó,Í:~ERMÁNENTE,o ...... · 1000 R$ 24.000,00.
:-: } __ M: ;_~~a~ dàr-~~.tá~~:~:~~ó-~aÍ5e~:n.O,_ârtigo anteriÓr é indiCado como recurso a
~nu lação_ parcial das.seguintes:~ptações~ · '" " ,_ ·
10.00 -SECRET.MUN.DÊ DESEN\Í.EGON.Ê TEGNOLOOIGO • ~onle 10.03 'DEPARtAMENTfJDEINbUSTRIA E TECNOLOGIA;
22.661.0027.1.Ó26'-- C'onstruii bariacões-Para CorldórTifnloliiridú~triàiS -- . __
4.4.90.51.00-0BRAS EINSTALAÇÕES.L. •• o .... : ...... · •..•.•. -0: ..... · 1000 .'R$
· Art. 3° esta L~í_emra-em-~ornà,dátcl' ~_sua pliblicação:··' -:,, .- - __ . -•
Gabinete do-Prefeito Mu'iiicipaí de -Pató'Bffincõ;·3 c1e·fevéreiro-de 201f
ÓANIElCAITANI .
Pr'efeito_M~~icipal erri Exercfcio
. PREFEITURA MUNICIPAL-DE PATO BANCÓ~ ESTADO DO PARANÁ
DECRETO N' 5.767, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2011
24.000,00
Abre-_Crédito Suplementar, no valor de R$-24.000,00 (vinte e _ quatro míl reais). _
P Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, no- uso das atribuições- que ltie são_
conferidas pelo art. 47, inciso X.XIII da Lei Orgânica MuhiciPal, e com base na Lei nº 3.516, de 3 de fevereiro de
B1, .
DECRETA:
Art.1º Fica aberto, no-córrente exercício, um Crédito-suplementar, no valor de R$ 2•t'.OOO,OO
(vinte e quatro mil reais,- para atender despesas nos seguintes órgãos e Dotações Orçamentárias:
10.00-SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO
10.03- DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
19.571.0027.2.060 - Implantar Programa de Incubadoras Industriais e
Tecnológicas
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..
· , Fonl!?
1000 R$ 24.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é iildicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações: ·
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLOGICO
10.03-DEPARTAr.iENTO D~ INDUSTRIA E TECNOLOGIA
22.661.0027.1.026- ·construir barraeões pára condomlnios industriais
Fonte
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES .. _. .............. -.,......... 1000
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicilção.
Gabinete do Prefeito Municipal de Patcí Branco, 3 de fevereiro de 2011.
DANIEL CATIANI
Prefeito Municipal em Exercício
R$ ~4.000.00
~~~ck-~o!t:r$UUU"# Estado do Paraná
Regime de urgência
Convoca Extraordinária
MENSAGEM Nº: 10/2011
PROJETO DE LEI Nº 10/2011
RECEBIDA EM: 19 de janeiro de 2011
Nº DO PROJETO: 10/2011
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 24.000,00
(vinte e quatro mil reais).
(Implantar Programa de Incubadoras Industriais e Tecnológicas no Município de Pato Branco)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 19 de janeiro de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 27 de janeiro de 2011
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 1/2011, DE 27 DE JANEIRO DE 2011
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 1 ºde fevereiro de 2011
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, o vereador: Nelson Bertani - PDT
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 2 de fevereiro de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 3 de fevereiro de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 7/2011
Lei nº 3516, de 3 de fevereiro de 2011
Decreto nº 5767, de 3 de fevereiro de 2011
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5095, do dia 4 de fevereiro de 2011
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
30 de agosto de 2011 ·C -,.,. rrl~ TJ!7 5}'c-t--
Lançamento aconteceu no Sebrae em Pato Branco
RAFAEL BARZOTTO
PATO BRANCO
Dez novas empresas na
área de tecnologia terão a
oportunidade de crescer;
edital para interessados em
enviar projetos está aberto
Ontem à noite aconteceu o lançamento 1a lncubadora Tecnológica Municipal de
p., Branco, a mais nova ação de fomento
a( ,csenvolvirnento da cadeia produtiva na
ár1 de tecnologia da cidade. O lançamento
to das pequenas empresas. O edital para envio de propostas também já foi lançado e os
interessados podem enviar os projetos hoje
mesmo.
Podem enviar projetos para participar
da incubadora da Pato Branco Tecnópole estudantes, empreendedores e cientistas
que têm a pretensão de desenvolver projetos ou produtos que têm como base a tecnologia inovadora. Para participar do programa, os interessados vão passar por um
teste seletivo de pré-propostas de negócio,
preferencialmente, na área de Tecnologia
da Informação (Tl). As propostas serão
avaliadas por um comité técnico e potenA9
Cidade
Pato Branco
ganha incubadora
tecnológica municipal
to aprovado, terá um ano para permanecer na Incubadora Tecnológica Municipal de Pato Branco durante dois anos.
Neste período, a empresa poderá utilizar
de suporte gerencial técnico e espaço físico para desenvolver seu próprio negócio. De acordo com Itamir Viola, diretor
do Pato Branco Tecnópole, são inúmeros
os estudantes e recém-formados que possuem ótimas ideias, mas dificuldades para
colocá-las em prática. Segundo ele, a principal função da incubadora é exatamente
essa: oportunizar o surgimento de novos
empreendimentos tecnológicos e inovadores na cidade.
O projeto da incubadora é uma parceria entre a Prefeitura de Pato Branco e o Ministério de Ciência e Tecnologia, que investiu R$ 500 mil na incubadora. A Prefeitura
de Pato Branco, por sua vez, investiu R$ 300
mil no projeto. A estrutura da incubadora
será instalada no Condomínio Empresarial,
localizado na Rua Pedro Vieira.
O secretário de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico de Pato Branco, Julio
Lattmann, destacou a importância da incubadora para potencializar os resultados
do setor de tecnologia na cidade. Segundo
ele, a incubadora é a peça-chave no desenvolvimento do Parque Tecnológico de Pato
Branco. "Estamos encurtando o tempo que
leva para um projeto, um produto, sair da
mente do universitário e entrar no mercado': pontuou o secretário.
"Estamos encurtando
o tempo que leva para
o projeto sair da mente
do universitário e
entrar no mercado".
Julio Lattmann,
secretário de Desenvolvimento
Económico e Tecnológico
Lattmann acrescentou que, além da
incubação de projetos, está em fase de desenvolvimento um banco de investidores
potenciais. "Queremos quebrar a barreira
que existe entre as ideias criativas, os organizadores de projetos, e os investidores",
comentou.
da incubadora municipal aconteceu no Sebrae e contou com a p;µticipação de empresários do setor e autoridades de Pato Branco. A incubadora vai apoiar, inicialmente,
io empresas iniciantes, oferecendo espaço e
estrutura organizacional para o crescimenciais investidores dos produtos, levando
em consideração aspecto& que vão desde
a capacidade técnica até o grau de inovação do produto ou serviço contido na préproposta.
Se o candidato tiver o pré-projeq~eéüinãincübãdõrade-empre5ã5? ______ _ ~ t uma estrutura especialmente montada para apoiar empresas iniciantes,
oferecendo espaço físico, suporte gerencial e técnico, durante as etapas de
desenvolvimento do negócio. No caso da Incubadora Tecnologica Municipal de
Pato Branco, procura-se ainda estimular, agilizar e favorecer a transferência de
resultados de pesquisa desenvolvidas nas universidade$ e em outras instituições
para atividades produtivas contando com a colaboração efetiva de um comitê
técnico habilitado para análise das propostas bem como grupo de potenciais
investidores para apoiar as ideias inovadoras. ·
~ As incubadoras, como a de Pato Branco, recebem empresas de base tecnológica, responsáveis por algum tipo de inovação em produtos, processos,
componentes ou acessórios. Mas também existem incubadoras tradicionais, que
aceitam empresas dos setores tradicionais e as incubadoras mistas, que abrigam
empresas de base tecnológica e dos setores tradicionais.