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1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 013/2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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~ r•
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,!.,
·-r':.3,
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei,i
que visa propor autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de e
R$ 288.147,00 (duzentos e oitenta e oito mil cento e quarenta e sete reais). '"
A presente proposição destina-se a a Implantação de Programa de
Incubadoras Industriais e Tecnológicas no Município de Pato Branco.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência, convocando esse Legislativo Municipal para realizar tantas
sessões extraordinárias, quantas necessárias, para apreciação do incluso Projeto de
Lei, conforme preceitua o artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, tendo
em vista a importância e relevância da mesma.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 19 de janeiro de 2011.
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Prefeito Municipal em Exercício
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº J...3/20iL
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$
288.147,00 (duzentos e oitenta e oito mil cento e
quarenta e sete reais).
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
.~.. Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2011,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de
receita oriunda de Convênio e de Aplicações Financeiras no valor de R$ 288.147,00 (duzentos e
oitenta e oito mil, cento e quarenta e sete reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação
Orçamentária:
10.00- SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
19.571.0027.2.060- Implantar Programa de Incubadoras
Industriais e Tecnológicas
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ........................ .
3.3.90.35.00 - SERVIÇOS.DE CONSULTORIA .............. .
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROSP.JURÍDICA. ....
Fonte
31816
31816
31816
R$
R$
R$
12.971,00
203.927,49
71.248,51
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência
da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de
Convênio e de Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2011, no
valor de R$ 288.147,00 (duzentos e oitenta e oito mil, cento e quarenta e sete reais), conforme o
previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec. - Apl. lmpl. da Incubadora de 1325.01.99.44.00 31816 R$ 8.241,24
Empres.de Base
Excesso Arrec. - Conv. Implantação da Incubadora 1761.99.02.00.00 31816 R$ 279.905,76
de Empresas de Base Tecnológica
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Caramuru, 271
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D NIEL CATTANI
Prefeito Municipal em Exercício
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
288.147,00
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ASS ss RIA JüRIDICA ~
- araná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 13/2011
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 13/2011 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 288.147,00 (duzentos e oitenta e oito mil
cento e quarenta e sete reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município,
para o exercício financeiro de 2011, oriundo de Excesso de Arrecadação - Convênio -
dentro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico -
Departamento de Indústria e Tecnologia - Implantar Programa de Incubadoras
Industriais e Tecnológicas, dotação orçamentária:
• 3.3.90.30.00 - Material de Consumo - Fonte 31816
• 3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria - Fonte 31816
• 3.3.90.39.00 - Outros Serv. Terc.-P.Jurídica - Fonte 31816
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas
da Despesa para o Orçamento de 2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme seque:
3
3
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva;
diesel automotivo; lubrificantes automotivos;
combustível e lubrificantes de aviação; gás
3 90 30 OO OO MATERIAL DE
CONSUMO
engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes;
material biológico, farmacológico e laboratorial; animais
para estudo, corte ou abate; alimentos para animais;
material de coudelaria ou de uso zootécnico; sementes
e mudas de plantas; gêneros de alimentação; material
de construção para reparos em imóveis; material de
manobra e patrulhamento; material de proteção,
segurança, socorro e sobrevivência; material de
expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha,
e produtos de higienização; material gráfico e de
processamento de dados; aquisição de disquete;
material para esportes e diversões; material para
fotografia e filmagem; material para instalação elétrica
e eletrônica; material para manutenção, reposição e
3 SERVIÇOS DE 9 o 35 OO OO CONSULTORIA
aplicação; material odontológico, hospitalar e
ambulatorial; material químico; material para
telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento,
tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e
embalagem; suprimento de proteção ao vôo;
suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e
motores de navios e esquadra; explosivos e munições;
bandeiras, flâmulas e insígnias e outros materiais de
uso não-duradouro.
Despesas decorrentes de contratos com pessoas físicas
ou jurídicas, prestadoras de serviços nas áreas de
consultorias técnicas ou auditorias financeiras ou
iurídicas. ou assemelhadas.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
OUTROS
SERVIÇOS DE
3 3 90 39 00 00 TERCEIROS
PESSOA
JURÍDICA
Estado do Paraná
Despesas decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como:
assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia
elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação
(telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos;
locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e
tributos à conta do locatário, quando previstos no
contrato de locação); locação de equipamentos e
materiais permanentes; conservação e adaptação de
bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes
de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene;
serviços de divulgação, impressão, encadernação e
emolduramento; serviços funerários; despesas com
congressos, simpósios, conferências ou exposições;
vale transporte; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive
a indenização a servidor); software; habilitação de
telefonia fixa e móvel celular- e outros con êneres.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°. 4320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso de
arrecadação, relativos a Convênio e Aplicação Financeira da Implantação a Incubadora
de Empresas de Base Tecnológicas , fonte 31816, não previsto na Lei Orçamentária para
o exercício de 2011, com base no que disciplina o art.43, § 1°, inciso II, § 3º e § 4° da
Lei 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3º. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
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§ 4°. Para o fim de apurar os recursos
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a
extraordinários abertos no exercício."
utilizáveis, provenientes de
importância dos créditos
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64 assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta a
seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 26 de janeiro de 2011.
/
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 13/2011
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniramse para emitir parecer ao Projeto de Lei nº 13/2011, onde o Executivo
Municipal busca obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$
288.147,00 (duzentos e oitenta e oito mil, cento e quarenta e sete reais).
Conforme parecer da Assessoria Contábil desta Casa de Leis,
informamos que o a presente matéria encontra-se dentro da legalidade e
visa a Implantação do Programa de Incubadoras Industriais e Tecnológicas.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação da presente matéria, considerando que a mesma encontra-se
conformidade com a legislação pertinente.
É o parecer, SMJ.
Pa ranco, 31 de Janeiro de 2011.
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VILMAR MACCARI - PDT
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WILLIA~ZAR P. MACHADO - PMDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 13/2011
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura
de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
288.147,00 (duzentos e oitenta e oito mil cento e
quarenta e sete reais).
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o
Exercício de 2011, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso
de arrecadação de receita oriunda de Convênio e de Aplicações Financeiras no valor de R$
288.147,00 (duzentos e oitenta e oito mil, cento e quarenta e sete reais) para atender
despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO
10.03- DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
19.571.0027.2.060 - Implantar Programa de Incubadoras
Industriais e Tecnológicas
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO ........................ .
3.3.90.35.00 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA .............. .
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROSP.JURÍDICA. ....
Fonte
31816
31816
31816
R$
R$
R$
12.971,00
203.927,49
71.248,51
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em
decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de
arrecadação de Convênio e de Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do
Exercício de 2011, no valor de R$ 288.147,00 (duzentos e oitenta e oito mil, cento e quarenta e
sete reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-
64
DESCRIÇÃO
Excesso Arrec. - Apl. lmpl. da
Incubadora de Empres.de Base
Excesso Arrec. - Conv. Implantação
da Incubadora de Empresas de Base
Tecnológica
Categoria
Econômica
1325.01.99.44.00
1761.99.02.00.00
Fonte
31816
31816
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
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e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
R$ 8.241,24
R$ 279.905,76
288.147,00
Paraná
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DIÁRIO DO SUOOFSIE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
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DESCRIÇÃO
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1325.01:99.44:00 318115 R$ 8.241,24
Excesso Arrec. - Conv. tniplantação da Incubadora de Empresas de Base Tecnol6gica
1761.99.02.00.00 31816 R$ ' '279.905,76
288.147.00
Art. 3" Esta Lel entra em vigor na d3ta de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 3 de fevereiro de 2011.
. DANIEL CATTANI
Prefeito Municipal em Exerclclo
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era_n_c:o_ .:° E8_bl<lo dó Paíll:~.t para-o_ r=i<ercfcio d~ 2011_; ,d~nados ao_suporte'da:<k!spesa a-ser:,ea_~a:Coffi -.reéursO do ~(je arreçàd_a~_ dé_réceita o~tind~i_de_ÇoriVêili9_e:de APff~fina_nCeiraS __ no_vafo/ de R$ ~88'.J~.9f? (d~ é _oitentà_ e.oito mil, centó_e quarenta· é'Séte-MaisJj)âráatefldi!i"dêS))esa-oo Se!;lu_ihte '.. _ Órgão e DotaçãO OrÇilmelltária: · .. ·. . . . . ... •·. . . .·. . .· ·. . . . . ..
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J0.03- DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
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Tecnológicas - .--.-:>,,.. ; :--.--_. --_ .-,-._ 3.3.90.30.IJO '·MATERIAL DE CONSUMO, ......... ,, .. ,.,, .... ,..
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3.3.90.39.00 •OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS-P.JURIDICA., .. ,
Fonte31816
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. _ _ _ _ Art. ~·P~ra coberturá dó' credit_~ AdiciooiirEsp~claJ:áser a~rro ~m deCon'ência dá auto~çào constarite __ dá lei n°_3_:519; de 3 de __ fé'IE!i-eiro--de 2Ó11; serão utilizados recursos_,de _excesso de arreca_dação_ dé
~ Convênio.·é de APl~Jinanceira$ :nao-p_~- na Lei-orçamentá_ria do;_Exé~i_cio-de 2~11; no-Va!o_r de _R$
288.147,00 (duzentos e oitenta e oito mil, cento_ e quarenta e sete reais ).-conforme o previsto no inciso li dO: § 1° do
Art. 43 da lei Federal 4320164 de 17-0a:.64 ·
DESCRIÇÃO
Excesso Arrec. -API: lmpl. da lnCubadora de
Empres.de Base
Excesso Arrec.. - Conv._lmplantação da Incubadora
de Empresas de Base Tecnológica
Categoria
:EcOnômica
Fonte
1325.01.Sll.44.00 . 31816 R$
1761.99.02.00.00 31816 R$
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Préfeito Municipal de Pato Branco, 3 de fevereiro de 2011.
DANIEL CATTANI
Prefeito Municipal em Exercício
8.241,24
279.905,76
288.147,00
~~~átY/PaúY$umefr Estado do Paraná
Regime de urgência
Convoca Extraordinária
MENSAGEM Nº: 13/2011
PROJETO DE LEI Nº 13/2011
RECEBIDA EM: 19 de janeiro de 2011
Nº DO PROJETO: 13/2011
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 288.147,00 (duzentos e oitenta e oito mil cento e quarenta e sete reais).
(Implantação de Programa de Incubadoras Industriais e Tecnológicas no Município de Pato Branco)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 19 de janeiro de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 27 de janeiro de 2011
RELATOR: Luiz Augusto Silva - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 1/2011, DE 27 DE JANEIRO DE 2011
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 1 ºde fevereiro de 2011
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, o vereador: Nelson Bertani - PDT
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 2 de fevereiro de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa ,... PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 3 de fevereiro de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 7/2011
Lei nº 3519, de 3 de fevereiro de 2011
Decreto nº 5770, de 3 de fevereiro de 2011
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5095, do dia 4 de fevereiro de 2011
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
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DIARIO DO SUDOESTE
30 de agosto de 2011 &. V . ~~ t?1' ~'1+'
Lançamento aconteceu no Sebrae em Pato Branco
RAFAEL BARZOTIO
PATO BRANCO
Dez novas empresas na
área de tecnologia terão a
oportunidade de crescer;
edital para interessados em
enviar projetos está aberto
Ontem à noite aconteceu o lançamento da Incubadora Tecnológica Municipal de
Pato Branco, a mais nova ação de fomento
ao desenvolvimento da cadeia produtiva na
area de tecnologia da cidade. O lançamento . . .
to das pequenas empresas. O edital para envio de propostas também já foi lançado e os
interessados podem enviar os projetos hoje
mesmo.
Podem enviar projetos para participar
da incubadora da Pato Branco Tecnópole estudantes, empreendedores e cientistas
que têm a pretensão de desenvolver projetos ou produtos que têm como base a tecnologia inovadora. Para participar do programa, os interessados vão passar por um
teste seletivo de pré-propostas de negócio,
preferencialmente, na área de Tecnologia
da Informação (TI). As propostas serão
avaliadas por um comité técnico e potenA9
Cidade
Pato Branco
ganha incubadora
tecnológica municipal
to aprovado, terá um ano para permanecer na Incubadora Tecnológica Municipal de Pato Branco durante dois anos.
Neste período, a empresa poderá utilizar
de suporte gerencial técnico e espaço físico para desenvolver seu próprio negócio. De acordo c.om Itamir Viola, diretor
do Pato Branco Tecnópole, são inúmeros
os estudantes e recém-formados que possuem ótimas ideias, mas dificuldades para
colocá-las em prática. Segundo ele, a principal função da incubadora é exatamente
essa: oportunizar o surgimento de novos
empreendimentos tecnológicos e inovadores na cidade.
O projeto da incubadora é uma parceria entre a Prefeitura de Pato Branco e o Ministério de Ciência e Tecnologia, que investiu R$ 500 mil na incubadora. A Prefeitura
de Pato Branco, por sua vez, investiu R$ 300
mil no projeto. A estrutura da incubadora
será instalada no Condomínio Empresarial,
localizado na Rua Pedro Vieira.
O secretário de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico de Pato Branco, Julio
Lattmann, destacou a importância da incubadora para potencializar os resultados
do setor de tecnologia na cidade. Segundo
ele, a incubadora é a peça-chave no desenvolvimento do Parque Tecnológico de Pato
Branco. "Estamos encurtando o tempo que
leva para um projeto, um produto, sair da
mente do universitário e entrar no mercado'', pontuou o secretário.
"Estamos encurtando
o tempo que leva para
o projeto sair da mente
do universitário e
entrar no mercado".
Julio Lattmann,
secretário de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico
Lattmann acrescentou que, além da
incubação de projetos, está em fase de desenvolvimento um banco de investidores
potenciais. "Queremos quebrar a barreira
que existe entre as ideias criativas, os organizadores de projetos, e os investidores",
comentou.
da incubadora municipal aconteceu no Sebrae e contou com a p~cipação de empresários do setor e autoridades de Pato Branco. A incubadora vai apoiar, inicialmente,
io empresas iniciantes, oferecendo espaço e
estrutura organizacional para o crescimenc4Us investidores dos produtos, levando
em consideração aspecto~ que vão desde
a capacidade técnica até o grau de inovação do produto ou serviço contido na préproposta.
Se o candidato tiver o pré-projeO que é uma incub~dora de empresas?
• ~uma estrutura especialmente montada para apoiar empresas iniciantes,
oferecendo espaço físico, suporte gerencial e técnico, durante as etapas de
desenvolvimento do negócio. No caso da Incubadora Tecnologica Municipal de
Pato Branco, procura-se ainda estimular, agilizar e favorecer a transferência de
resultados de pesquisa desenvolvidas nas universidades e em outras instituições
para atividades produtivas contando com a colaboração efetiva de um comitê
técnico habilitado para análise das propostas bem como grupo de potenciais
investidores para apoiar as ideias inovadoras. ·
• As incubadoras, como a de Pato Branco, recebem empresas de base tecnológica, responsáveis por algum tipo de inovação em produtos, processos,
componentes ou acessórios. Mas também existem incubadoras tradic(onais, que
aceitam empresas dos setores tradicionais e·as incubadoras mistas, que abrigam
empresas de base tecnológica e dos setores tradicionais.