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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 014/2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
--.-•
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Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar Projeto de Lei,i
visando a criação de Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$~
300.000,00 (trezentos mil reais), destinado a Implantação Implantar e manter Parque;::_;
Tecnológico, de Biotecnologia e Programas de Desenvolvimento Tecnológico no Município de
Pato Branco.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada em
regime de urgência, convocando esse Legislativo Municipal para realizar tantas sessões
extraordinárias, quantas necessárias, para apreciação do incluso Projeto de Lei, conforme
preceitua o artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, tendo em vista a
importância e relevância da mesma.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 19 de janeiro de 2011.
Rua Caramuru, 271
D, NIEL CATTANI
Prefeito Municipal em Exercício
Fone/Fax (46) 3220-1544
Prefeitura Municip
Jullo César H.
Secretário Municipal
e Planei
Portaria n.
85501-060
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raná
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Ne. J. 1../ (zoJ.L
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Especial, no valor de R$ 300,000,00 (trezentos mil
reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2010,
no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para atender despesas nos seguintes Órgãos e
Dotações Orçamentárias:
10.00- SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLOGICO Fonte
10.03- DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
19.572.0027.1.029 - Implantar e manter Parque Tecnológico,
de Biotecnologia e Programas de Desenvolvimento Tecnológico
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES........................... 1511 R$ 300.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial das seguintes dotações:
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte
10.03- DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
22.661.0027.1.025 - Infra-estrutura de parques industriais
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALACÕES .................................. . 1511 R$ 300.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
C/)t tJ! DA~l~L CATTANI
Prefeito Municipal em Exercício
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220·1544
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 14/2011
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 14/2011 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial no orçamento do Município de Pato
Branco no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento do Município,
para o exercício financeiro de 2011, dentro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico - Departamento de Indústria e Tecnologia - Departamento de
Indústria e Tecnologia, Implantar e manter Parque Tecnológico, de Biotecnologia e
Programas de Desenvolvimento Tecnológico, dotação orçamentária - 4.4.90.51.00 -
Obras e Instalações - fonte 1511
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas
da Despesa para o Orçamento de 2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme segue:
Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras; pagamento
de pessoal temporário não pertencente ao quadro
4 4 90 51 00 00 OBRAS E da entidade e necessário à realização das mesmas;
INSTALAÇÕES pagamento de obras contratadas; instalações que
sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais
como: elevadores, aparelhagem para ar
condicionado central. etc.
O recurso para a cobertura do credito se dará pela anulação parcial de
dotação orçamentária, especificadas no artigo 2º do projeto, uma vez que tal crédito se
relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir crédito suplementar
são:
~ a prévia autorização legislativa e
ij, a indicação de recursos.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°. 4320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoeto@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Estando em conformidade com Art. 167 da Constituição Federal que assim
disciplina:
''Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Anexo, cópia do Orçamento de 2011, do Quadro de Detalhamento da Despesa -
QDD, da dotação orçamentária utilizada no art.2º para cobrir a abertura do crédito
especial.
A matéria encontra-se em conformidade com as normas que regem a matéria,
com a legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei estando
apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 26 de janeiro de 2011.
are Regina Zanoelo
AS SSORA CONTÁBIL
CO- RC-PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
Est.<ido do P;::irana
F'r'õ!feitur.;i Municip;il de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
E:{ercicio de 2011
Org;;o,,, •.• ,, •.•. ,,,: 10 $ECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLOGICO
tlnidade Ofcamentaria: 10.03 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
Codigo E.specificacao Despesa Esfera fonte
ll.JJJ.00:1.:,os:.ooo Capacitar trabalhadore~
3.3.90.30.00.00.00
3.3.q0.39.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
11.333.0057.:'..046.000 Mãnutencao das atividades da marcenaria
3.1.90.11.00.00.00
3. l. qo. I 3. oo. oo. oo
3. l. 90. l 6. 00. 00. 00
3.1.90,46.00.00.00
J.3.90.14.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.J.90.33.00.00.00
'.'!. 3. 90. 36. ºº· 00, 00
3.3.q0.39.00.00.00
4.4.90.52.00,00.00
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS
Ol!TRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL
AUX I LIO-AL IMEtJTACAO
OIARIAS - PESSOAL CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P,JURIOICA
EQlll PAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
11.334,0027.2.051.000 Manter e aprimorar Programa Auto Emprego -
PA<
3.1.90.11.00.00.00 VENCIH. E VANTAGENS FIXAS ~PESSOAL CIVIL
3.1.i:.0.13.00.00,()0 OBRIGACOES PATRONAIS - INSS
653
654
655
656
Seguridade 01000
Seguridade 01511
riscal
fiscal
01000
01000
657 Seguridade 01000
658 Seguridade 01000
659 Fiscal 01000
660
661
662
663
664
riscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
01000
01000
01000
01000
01000
665 Investimento 01000
666 Investimento 01000
:i. 3. i:.o. :io. oo. oo. oo
3.:<.~0.36.00.00.00
3. 3. 90. :<9. 00. 00. 00
4.4.90.52.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO 667 Investimento 01000
Ol'TROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA 668 Investimento 01000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 669 Investimento 01000
EQUIPAMEMTOS E MATERIAL PERMANENTE 670 Investimento 01000
ii:..511.0021.2.060.000 Implantar P•ograma de Incubadoras Industriais
e Tecnologicas
3.3.90.14.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.J.90.J6.oo.oo.oo
3.3.~0.39.00.00.00
4. 4. 90. 52. 00. 00. 00
OIARIAS - PESSOAL CIVIL 671 Fiscal 01000
01000
01000
01000
01511
01000
MATERIAL DE CONSUMO 672 Fiscal
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 673 risca!
OUTROS SERVICOS OE TERCEIROS - P. FISICA 674 Fiscal
OtlTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 675 Fiscal
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 676 Fiscal
19.S72.D027.l.029.000 Implantar e manter Parque Tecnologico, de
Biotecnologia e Programas de Desenvolvi
3. 3. 90. 30, Oü. 00. 00 MATERIAL OE CONSUMO
3.J.90,39.00.00.00
4 .4. 90. :--,1, (10. ºº·ºº 4.4.90.~2.00.00.00
OUTROS SERVICOS OE TERCEIROS-P.JURIDICA
OBflAS E INSTALACOES
EQL1 IPAMENTOS E MATERIAL PENW-IENTE
19.'.'7::::.uo::.,,2,05'.i.OOO Ai;:oiar projetos de desenvolvimento de
softwares
3.3.40.)0.00.00.00
J.3.90.33.00.00.00
'.l.3.90.39.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
1S:0.573.il027.2.056.000 Apoiar e estimular a criacao de
cooperativas.
3.3.~0.30.00.00.00
:<.3,Q(l.~Q.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
OlTTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
:::.661.0027.1.0:5.000 Infrn-estrutura de parques industriais
677 Investimento 01000
678 Investimento 01000
679 Investimento 01000
680 Investimento 01000
681 Investimento 01000
682 Investimento 01000
683 Investimento 01000
684 Investimento 01000
685 Investimento 01000
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
43.000,00
100.000,00
139.340,00
30.000,00
20.000,00
10.000,00
5.000,00
ªº·ººº·ºº
2.000,00
63.000,00
40,000,00
30.000,00
24.000,00
7.200,00
40.000,00
5.000,00
310.800,00
3.000,00
5.000,00
10.000,00
3.000,00
:::0.000,00
179.000,00
3.000,00
30.000,00
268.000,00
50.000,00
2,000,00
10.000,00
5.000,00
95.000,00
2.000,00
13.000,00
143.000,00
419.340,00
390.000,00
220.000,00
350.000,00
110.000,00
15.000,00
400.000,00
E~tado do Parana
Pt~feiuaa Municipal de Põto Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDO
Exercicio de 2011
Üf\}'10 ••••••••••••••• : 10 SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLOGICO
llnidade Orc<1mentaria: l0.(13 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
coctigo
4.4.90.51.00.00.00
Especificacao
OBRAS E INSTALA.COES
::::.661.J0:7.l.026.000 Const1·uir barracoes para condominios
industriais
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALA.COES
:.::.661.00:1.1.021.000 Aquisicao de terreno para implantacao de
industria
Despesa
686
687
Esfera
fiscal
Fiscal
Fonte
01511
01000
4.3.~0.61.00.00.00 AQLlISICAO DE !MOVEIS 688 Investimento 01511
:::.661.0o::1.:.0'.":>3.000 Apoiar e desenvolver programas no Setor
Te:·:til
3. 3. 90. 30. ºº. ºº. ºº 3.3.~0.)9.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
689 Investimento 01000
690 Investimento 01000
::::.66l.00:1.:.0~14.000 Hanter atividades do Departamento de Industria
e Tecnologia
J.1.~0.11.00.00.00
3. l.'iü.13.00.00.00
3.1. :io.16.00.00.00
J. 1. 90. 4 6. ºº. ºº. 00
3.3.90.14.00.00.00
3.3.?0.30.00.00,00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.~0.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00,00
4 .4 .90.'3:.oo.oo.oo
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 691
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS 692
OllTRAS DESPESAS VARIA.VEIS -PESSOAL CIVIL 693
AllXILIO-ALIMENTACAO 694
DlAfUAS - PESSOAL CIVIL 695
MATERIAL DE CONSUMO 696
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 697
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA 698
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 699
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 700
:::::: . 66:. 110::: 7.:::. 0S7. 000 Implantar e manter unidade agroindustrial
Fiscal
Fiscal
Fiscal
ri scal
Fiscal
fiscal
fiscal
Fiscal
fiscal
Fiscal
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
3. 3. ::io. )o. oo. oo. oo
3.3.90.39.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
701 Investimento 01000
702 Investimento 01000
Pessoal e Enc.Soc. Juros Enc.da Divida outr. Desp.Correntes Investimentos Invers.
fi SC1>1 36:::. 340, 00 º·ºº 413.000,00 734.000,00
Seçrur. 30.000,00 0,00 143.000,00 0,00
In·-•est. 31.:00,00 º·ºº 868.800,00 55.000,00
Total <1:::3.540,00 0,00 1.424.800,00 789.000,00
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
400.000,00
- 3 Gl<J. coo 1Q:'.:)
300.000,00
450.000,00
10.000.00
20.000,00
159.000,00
28.500,00
600,00
4.900,00
2.000,00
500,00
1.000,00
1.000,00
1.500,00
1.000,00
50.000,00
10.000,00
financeiras
0,00
0,00
450.000,00
450.000,00
300.000,00
450.000,00
30.000,00
:00.000,00
60.000,00
Arnortizacao Divida
0,00
0,00
0,00
0,00
Tót<'ll dos Pro, e tos Total das Atividades Total Op. Especiais Despesas Correntes Despesas de Capital Total Geral
Fiscal 700.000,00 809.340,00 0,00 775.340,00 734.000,00 1.509.340,00
Segur, 0,00 173.000,00 0,00 173.000,00 0,00 173.000,00
lf,-.•est. 800.000,00 605.000,00 º·ºº 900.000,00 505.000,00 1.405.000,00
Tor,al 1.500.000,00 1.587.340,00 0,00 1.848.340,00 1.239.000,00 3.0137 .340,00
~~Jk~tÚ-,~i<Y$um()(}/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N!!.14/2011
Através da Mensagem nº 014/2011, o Executivo Municipal busca
autorização legislativa para abrir Crédito Especial no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais).
Com a aprovação do Projeto de Lei em análise, os recursos destinam a
Implantação e manutenção do Parque Tecnológico, de Biotecnologia e
Programas de Desenvolvimento Tecnológico no Município de Pato Branco.
Estando em conformidade com a Lei nº 4.320/64 em seus art. 40, 41,
inciso II e 42, assim como art. 167 da Constituição Federal, observamos
ainda, que a dotação orçamentária de que trata esta matéria possui saldo,
estando apta a seguir sua regimental tramitação e aprovação, para tanto
emitimos PARECER FAVORÁVEL.
É o nosso parece
Pato Branco, 27 d
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 14/2011
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Especial, no valor de R$ 300,000,00 (trezentos
mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de
2010, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para atender despesas nos seguintes
Órgãos e Dotações Orçamentárias:
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLOGICO
10.03- DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
19.572.0027.1.029 - Implantar e manter Parque Tecnológico,
de Biotecnologia e Programas de Desenvolvimento Tecnológico
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES .......................... .
Fonte
1511 R$ 300.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado
como recurso a anulação parcial das seguintes dotações:
10.00- SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO
10.03- DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
22.661.0027.1.025 - Infra-estrutura de parques industriais
4.4.90.51.00 - OBRAS E
INSTALACÕES .................................. .
Fonte
1511 R$ 300.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
000
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO 1 SEXTA-FEIRA, 4 DE FEVEREIRO DE 201 l 1 ANO XXY 1 5095 1 REGIONAL 1
·r~ ?~~~~~il~uj;~1P_Á~·~..::~Íri>.~N~:rA~:~,P~À LEIN"3:52_0_DE-3-D_E_F_EVJ:REIROOE-2011 ; _ _ ,. _ _ -
, __ : ~,: __ . ___ : '-_:,·-;:,t~_- ;,;~_:-:~-~_i\_'.::'~'.$t'R$riza3tJb.~=t!~).'<'~ Especial. no_valor _
;,_'A éamara MunlcJpal.de'-Pato:-Brarico} E9tádO'dtíParaiilí, _aprovou e eu, Prefeito Munlclpal,
: ,-;sa:cloi:11\I. ª, -~~~~--~~~-!Jã:,~·.:,t '~~'\oº-~).ft/n~r;ií_ 1a''_~bri~-b'fédit0 Es~l~I no OfÇamenfo Gartll ~'~ Muniélplo de Pato Branco:": _EstaOO do Patanâ;.parlí'O-EX&tc!cló.'de·2oto,·oo·va1or de R$'3_00.000,00 (trezenlâs _míl •·
reais), para alend9rdespes.as nos segúltites Órgãos e Dotaçõe$ Orçamentárias; :_ _ · -- ._, "·--- ,., - ,, · ,--
10.00_- S_ECRET.MUN.D.E DESE~.ECON.E_JECNOLOGICO_- - . Fonte '
10.03 ~ OEPÀRTÀMÊNTO'DE INOUS'TRIÀ E-TECNOL'OGIÂ . '
19.572.0027 .1.029 - _li'nplanlar G nlanter, P(lrqUe T~J99k:o, _d_e_'
Biotecnologia_e_Pi:.ogr,amas_de [lese~~ntO T~~roo_ :_:: . 4.4:90.51:00- OBRÃSEINSTAlAÇôEs.: ...... :: .. c ••• ;,.; ......... ·•. '_.··----='--_;.; - 1511 R$ - 300.000,00
Art. 2° Pai"a daUX>bertura SO~ito abe_rto n_o artigo antalior é Índicado oomo·recurso a anulação
S ;'.':;;iro~~ ~~cf~~ÜN~=E~:E~O~.·E TE~Nót&í~ó' . Fome
,.~g::1·.~~~~~.~~~ú~~~~~~~:o~:;e~~
4.4.90.51.00- OBRAS E lNSTAtACÕES ..••........... c................... --· Art. 3º Esta lei entra em v1gorna data de sua publiC:Sção. 1511- R$.
Gabin~-do P,refelto Municipal_~~f: ~~AJ~ de fevereiro de 2011.
~refeilo_Municipal em Exe~cio
PREFEituRÂMÜNICIPAL DE PATO BRANCO-ESTADO llo 'PARANA
DECRETO N".5.771, DE 3 DE FEVEREIRO DE 20-11
áóo.ooo.~
. '._'_' - - -. _ '.-:i"é~C:)~--~ ~~lal, no valor de R$ 300.000,00 (treiant~ _
· · - -,-_O _!;'refeito Municipal de Pato Branco, Estado, do Parabã. no uso-das átribul!;.õés que lhe são "éonferidas pelo art. 47, incisó XXlll da Lei Orgllnica Munldpal. e com base na Lei nº 3.520, de 3 de fevereiro de
2011.
DECRETA: ~
Art. 1º F_ica autorizado o Executivo Mu_nlclpa1 a abrir Crédito Especlal no Orçamento Geral do
Munlclpio de Pato Branco - Estado do Param!,, para o Exerc!olo de 2010; no valor d<i! R$ 300.000,00 (tremntos mil
reais). para atend@rdespesas nos seguintes Órg!ios e Dotações Orçam@ntãrias:
10.00 • SECRET.MUN.DE OESENV.ECON.E TECNOLOGICO F<>nt<il
:10.03- DEPARTAMENTO DEJNOUSTRlA E TECNOLOGIA
19.572.0027.1.029- lmplantàr.e manter _Parque Tecnológico. de
Biotecnologia"' Programas d<i! Desenvolvimento Teenológlco
4.4.90.51.00- OBRASEINSTAtAÇôES. ........................ ,. • . 1511 R$ 300.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é Indicado oomo recurso a anulação
parcial das seguinf<ils dotações:
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLóGICO Fonte
10.03- DEPARTAMENTO.DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
22.661.0027 .1.025 - Infra-estrutura de parquas industriais
4.4.90.51.00- OBRASEINSTAtAÇÕES................................... 1511 R$ 300.000,00
Art. 3" Este Decreto entra em vlgor,na data d<il sua publicação.
Gaf?in<ille do Prefuilo Municlpa1 de Pato Branco, 3 de fevereiro de 2011.
DANIEL CATTANI
Prefoito Municipal em Exercfclo
~~~M9Y~$~~ Estad<> do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 14/2011
Regime de urgência
Convoca Extraordinária
MENSAGEM Nº: 14/2011
RECEBIDA EM: 19 de janeiro de 2011
Nº DO PROJETO: 14/2011
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 300,000,00
(trezentos mil reais).
(Implantar e manter Parque Tecnológico, de Biotecnologia e Programas de Desenvolvimento Tecnológico
no Município de Pato Branco)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 19 de janeiro de 2011
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 27 de janeiro de 2011
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 1/2011, DE 27 DE JANEIRO DE 2011
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 1º de fevereiro de 2011
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, o vereador: Nelson Bertani - PDT
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 2 de fevereiro de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 3 de fevereiro de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 7/2011
Lei nº 3520, de 3 de fevereiro de 2011
Decreto nº 5771, de 3 de fevereiro de 2011
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5095, do dia 4 de fevereiro de 2011
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: {46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
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