g:J,.,e-feítu'ia d11lunícíbaL ck Pato !J3,.,arwo
1 . I . ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 015/2011
Senhor Presidente,
Senhores vereadores, ···ç
~
J... "" ~ f. :f w.I s
Servimo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Colenda Casa~
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito Suplementar, not eorçamento vigente, no montante de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinqüenta mil reais). i
A abertura do Crédito se faz necessária para Implantar - Implantar e manter ;!;
Parque Tecnológico, de Biotecnologia e Programas de Desenvolvimento Tecnológico no
Município de Pato Branco.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada em
regime de urgência, convocando esse Legislativo Municipal para realizar tantas sessões
extraordinárias, quantas necessárias, para apreciação do incluso Projeto de Lei, conforme
preceitua o artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, tendo em vista a
importância e relevância da mesma.
Gabinete do Prefeito Munici . <tle Pato Branco, 19 de janeiro de 2011.
Rua Caramuru, 271
< f)d-1
IELC~ANI Prefeito unicipal em Exercício
Fone/Fax (46) 3220-1544
JURIDICA l
(Pu,{eítuia ç//l(unícíbal ~(Pato !Bianco
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ,J.5/Z1Jtl
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no valor de R$ 550.000,00
(quinhentos e cinqüenta mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercício, um
Crédito Suplementar, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinqüenta mil reais}, para
atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:
10.00 • SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLOGICO Fonte
10.03 ·DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
19.572.0027.1.029 • Implantar e manter Parque Tecnológico, de
Biotecnologia e Programas de Desenvolvimento Tecnológico
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALACOES........................................................ 1000 R$ 550.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial das seguintes dotações:
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLOGICO
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
19.572.0027.1.029 - Implantar e manter Parque Tecnológico, de
Biotecnologia e Programas de Desenvolvimento Tecnológico
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA. ....
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .....................
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLOGICO
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
19.572.0027.2.055 -Apoiar projetos de desenvolvimento de softwares
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDlCA ...............
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLOGICO
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
22.661.0027.1.026 - Construir barracões para condomínios industriais
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALACOES ........................................................
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Caramuru, 271
(j (1 RJ} DA~E~ CATIANI
Prefeito Municipal em Exercício
Fone/Fax (46) 3220-1544
Fonte
1000 R$ 208.000,00
1000 R$ 2.000,00
Fonte
1000 R$ 70.000,00
Fonte
1000 R$ 270.000,00
\
rg;~~~~~~~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 15/2011
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 15/2011 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município
de Pato Branco no valor total de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais).
O Projeto em análise acresce valor ao orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2011, dotação já existente, dentro da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, Departamento de Indústria e
Tecnologia, Implantar e manter Parque Tecnológico, de Biotecnologia e Programas
de Desenvolvi mento Tecnológico, dotação orçamentária - Obras e Instalações -
fonte 1000.
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 201d do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
OBRAS
4 4 90 51 00 00 INSTALAÇÕES E
Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras;
pagamento de pessoal temporário não
pertencente ao quadro da entidade e
necessário à realização das mesmas;
pagamento de obras contratadas; instalações
que sejam incorporáveis ou inerentes ao
imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem
oara ar condicionado central etc.
O recurso para a cobertura do credito aberto se dará pela anulação parcial de
dotações orçamentárias, especificadas no artigo 2º do projeto, uma vez que tal
crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são:
,.a prévia autorização legislativa e
4.a indicação de recursos.
Estando em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 em seus art. 41,42 e 43,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou
especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes;"
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
Anexamos para análise da Comissão de Finanças e Orçamento copia do
Orçamento de 2011, das dotações utilizadas no projeto em tramite, onde se
observa os valores existentes nas dotações utilizadas no artigo 1 o e 2º.
A matéria esta em conformidade com a legislação específica no que for
pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 26 de janeiro de 2011.
rei Regina Zanoelo
Ass ssora Contábil
CRC- R Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
Estado do Parana
Pr".'feitur;i_ Municipal de P<>to Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
E:-:ercicio de 2011
Org"IO, ••... , •..• ,.,.: 10 SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLOGICO
IJnidade Orçamentaria: 10.03 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
Codigo Especificacao Despesa Esfera Fonte
ll.333.oo:1.:.05:.ooo Capacitar trabalhadores
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
653
654
Seguridade 01000
Seguridade 01511
11.333.D057.:.o46.000 Hanutencao das atividades da marcenaria
3.1.90.11.00.00.00
3.1.40.13.00.00.00
3. l. ~o. 16. oo. oo.oo
3.1.90,46,00,00.00
3.3.90.14.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
,.-, '.L3.~0.36.00.00.00
3.J,Q0,39.00.00.00
4.4.90.5:.oo.oo.oo
VENCIIL E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 655
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS 656
OtlTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL
AUXILIO-ALIMENTACAO
651
658
DIARIAS - PESSOAL CIVIL 659
MATERIAL DE CONSUMO 660
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 661
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA 662
OUTROS SERVICOS DE: TERCEIROS-P.JURIDICA 663
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE: 664
Fiscal
Fiscal
01000
01000
Seguridade 01000
Seguridade 01000
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
01000
01000
01000
01000
01000
01000
ll.334.00:1.:.os1.ooo Manter e aprimorar Programa Auto Emprego -
PAE
3.1.90.11.00.00.00
3 .1. ~o .13. oo. oo. oo
}.3.40,J0.00.00.00
3.}.<10.36.00.00.00
3.J.<10.39.00.00.00
4.4.90.~:.00.00.00
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 665 Investimento 01000
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS 666 Investimento 01000
MATERIAL DE CONSUMO 667 Investimento 01000
Ql!TROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA 668 Investimento 01000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 669 Investimento 01000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 670 Investimento 01000
14,5'71.00:::1.:.060.000 Implantar Programa de Incubadoras Industriais
e Tecnologicas
3.3.90.14.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.~0.39.00.00.00
•1. 4. 90. s: .00. ºº· 00
DIARIAS - PESSOAL CIVIL 671 Fiscal 01000
01000
01000
01000
01511
01000
MATERIAL DE CONSUMO 672 Fiscal
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 673 Fiscal
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA 674 Fiscal
OllTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 675 Fiscal
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 676 Fiscal
19. ~.1:, ll0'.:7 .1.0;::9, 000 Implantar e manter Parque Tecnologico, de
Biotecnologia e Programas de Desenvolvi
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.J~.oo.oo.oo
4. 4. 90. ~,1.00. 00.00
4. 4. :io. '"~:. oo. oo. oo
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
OBRAS E INSTALACOES
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
19. 51:, ~10::~.:, 055, ooo AFoiar projetos de desenvolvimento de
softwares
~.3.Y0.30.00.00.00
3.3.~0.33.00.00.00
3.3.~0.39.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
1Çt.513,ü0:7.:.056,000 Apoiar e estimular a criacao de
cooperativas.
:3. 3. \'10. 30. ºº. 00. 00
3. 3. "º. ='"". oo. oo. 00
MATERIAL DE CONSUMO
Ot'TROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIOICA
:::::: .661 .oo:::r .1. o:::s .000 Infra-estrutura de parques industriais
677 Investimento 01000
678 Investimento 01000
679 Investimento 01000
680 Investimento 01000
681 Investimento 01000
682 Investimento 01000
683 Investimento 01000
684 Investimento 01000
665 Investimento 01000
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
43.000,00
100.000,00
139.340,00
30.000,00
20.000,00
10.000,00
5.000,00
80.000,00
2.000,00
63.000,00
40.000,00
30.000,00
24.000,00
7.200,00
40.000,00
5.000,00
310.600,00
3.000,00
5.000,00
10.000,00
3.000,00
~0.000,00
179.000,00
3.000,00
30.000,00
268.000,00
50.000,00
2.000,00
10.000,00
5.000,00
143.000,00
419.340,00
390.000,00
::::::0.000,00
350.000,00
- &cl?·aa:l/Q.O
+5~o·o::D·<::D
- ,2.0.00•CIO
110.000,00
95.000,00 -"fo·=O•=
2.000,00
13.000,00
1'.).000,00
400.000,00
E~tado do Parana
Pt~feit•1ra Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
E::ercicio de 2011
Urg:oio •• ,,, .•..•.•..• : 10 SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLOGICO
llnid<lde O~camentaria: 10.(13 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
Codigo
4.4.90.51.00.00.00
Especificacao
OBRAS E INSTALACOES
:::.661.0o:1.1.0::6.000 Construir barracoes para condominios
iridustriais
4.4.~0.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
:::.66l.00:1.1.u:1.ooo Aquisicao de terreno para implantacao de
industria
Despesa
686
687
Esfera
Fiscal
Fiscal
Fonte
01511
01000
4.3.90.61.00.00.00 AQUISICAO DE !MOVEIS 688 Investimento 01511
::::.661.00:1.::.053.000 f\poiar e desenvolver programas no Setor
Te:·:t il
3.3.90.30,JO.OO.Oü
,,.--~ 3. 3. 90. 39. 00. 00. 00
t-tATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
689 Investimento 01000
690 Investimento 01000
::.61>1.00:1.:.054,000 Manter atividades do Departamento de Industria
e Tecnologia
3.1.90.11.00.00.00
J. t. ~o. i J. oo. oo. oo
J. 1. :io .16. oo. oo. ou
J.1. ::io. 46.oo.oo. oo
3.3.90.14.00.00.00
3.3.?0.30.00.00.00
3.J.90.33.00.0U.OO
J.3.~0.36.00.00.00
3.3.~0.39.00.00,00
4.4.90.:::::.00.00.00
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 691 Fiscal
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS 692 Fiscal
OttTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL 693 Fiscal
ALtXILIO-ALIMENTACAO 694 Fiscal
DIARIAS - PESSOAL CIVIL 695 Fiscal
MATERIAL DE CONSUMO 696 Fiscal
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 697 Fiscal
OUTROS SERVICOS OE TERCEIROS - P. FISICA 698 Fiscal
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 699 Fiscal
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 700 Fiscal
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
::::.66:.00:1.:.057.000 Implantar e manter unidade agroindustrial
3. 3. :io. :<o. oo. oo.oo
3.3.90.39.00.00.00
ressoa l e Enc.soc.
fisci'sl 36:.340,00
.S'Õ!ÇIUl' • 30.000,00
In·.-est. 31.:oo,oo
Total 4:::3.540,00
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIOICA
Jux-os Enc.da Divida Outr. Desp.Correntes
0,00 413.000,00
0,00 143.000,00
0,00 868.800,00
º·ºº 1.424.800,00
701 Investimento 01000
702 Investimento 01000
Investimentos Invers.
734.000,00
0,00
55.000,00
789.000,00
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
400.000,00
300.000,00
300.000,00 -él':fo.QCKJ<=
450.000,00
10.000,00
20.000,00
159.000, 00
28.500,00
600,00
4.900,00
2.000,00
500,00
1.000,00
1.000,00
1.500,00
1.000,00
50.000,00
10.000,00
Financeiras
0,00
0,00
450.000,00
450.000,00
450.000,00
30.000,00
200.000,00
60.000,00
Arnortizacao Divida
0,00
0,00
º·ºº
0,00
Total dos Projetos Tot-al d" Atividades Total Op. Especiais Despesas Correntes Despesas de Capital Total Geral
Fiscal 700.000,00 809.340,00 0,00 775.340,00 734.000,00 1.509.340,00
Se',Jllf. 0,00 173.000, 00 0,00 173.000,00 o,oo 173,000,00
Ir,·:est. tioo.ooo, oo 605.000,00 0,00 900.000,00 505.000,00 1.405.000,00
Total 1.500.000,00 1.587.340,00 0,00 1.848.340,00 1.239.000,00 3.087.340,00
~d~~ffe«~cltY~~9/uuwc/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 15/2011
O Executivo Municipal através do Projeto de Lei nº 15/2011 pretende obter
autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município de Pato
Branco no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais).
O Projeto em análise acresce valor ao orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2011, dotação já existente, dentro da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, Departamento de Indústria e Tecnologia,
Implantar e manter Parque Tecnológico, de Biotecnologia e Programas de
Desenvolvimento Tecnológico, dotação orçamentária - Obras e Instalações - fonte 1000.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n° 4.320/64, em seus
art. 41, 42 e 43, assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art. 167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 27 de janeiro de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: tegislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
PROJETO DE LEI Nº 15/2011
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no valor de R$ 550.000,00
(quinhentos e cinqüenta mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercício, um
Crédito Suplementar, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinqüenta mil reais), para
atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLOGICO
10.03- DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
19.572.0027.1.029 - Implantar e manter Parque Tecnológico, de
Biotecnologia e Programas de Desenvolvimento Tecnológico
4.4.90.51.00 - OBRAS E
INSTALACOES ....................................................... .
Fonte
1000 R$ 550.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado
como recurso a anulação parcial das seguintes dotações:
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLOGICO Fonte
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
19.572.0027.1.029 - Implantar e manter Parque Tecnológico, de
Biotecnologia e Programas de Desenvolvimento Tecnológico
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- 1000 R$ 208.000,00
P.JURIDICA. ....
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL 1000 R$ 2.000,00
PERMANENTE .....................
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLOGICO Fonte
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
19.572.0027.2.055 -Apoiar projetos de desenvolvimento de
softwares
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- 1000 R$ 70.000,00
P.JURIDICA. ..............
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLOGICO Fonte
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
22.661.0027.1.026 - Construir barracões para condomínios
industriais
4.4.90.51.00 - OBRAS E 1000 R$ 270.000,00
INSTALACOES ........................................................
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
O DO SUOOF51E
REDE DIÁRIOS 00 PARANÁ
PATO BRANCO 1 SEXTA-FEIRA, 4 DE FEVEREIRO DE 2011 1 ANO X1.V 1 5095 1 REGIONAL 1
···,,;/',~i~;~·~~ó:O~~~-~~ki~~~~~;~;~;~f~~;:::Jj;;f~,::~~:-,;~lfJ~j--:--:- - - Aotoíiu o EXeêutWO Munldpal ãbrir-Ci'édltêÍ Súpkrmentar_-_nó:'>: . _ _ _ valorde_R$ 550.000,00 (ctuinhentos_eeil'l(IOE!nta mn reàis). '_- :'//
A' ctmara Municipal _de- Pato Branco, Estadil do Paranili _aprovou· e eu, Pf8felto Munlclpal, sanCtono a seguinte: ·
,_ _ Art: --~~.;fk:a __ -~~~=-6t~ ':M~-~~f :a··_:àbricr_--_~Ó --~~~- -~elQ;;_--~~ CT6d1tó. Suplementar. no valor de·R$'S50:ooo,oo (q\íír'ifien!Os: e'cillqoeflta 'mil,reáis),' pira "álénder despe$a$ 'nos segulnles Ól'gã0$eOO!açlSesOrçamentârias: . · __ i?>!J;··/'.,:_; :,·-:e>-<•- _ .,
~~:::g~~~Ej~~~~~~~$~~:~~i<t~rl~. __ )_,, . Fonte .
19.572.0027.1.029 • Implantar e mamei Partjue Tecno16gico; dà Biotecnologia e
Programas de DesenvoMmentoTecnológ!Qo
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALACOES ........... -.:·"""'·"·····"········"·"············· 1000 R$ 55-0.000,00 Art.· 2°: Par<nlar cobertura ao crédito abértO no artigo anterior é indicado oomo recurso-a anulação
pàlclal das seguintes _dotaçôes:
10:00-sEcREf.MUN-.Oé éie-SEN\(j~CO-N.É;fÊCi·k1LOOrCo -_ _ _, > ,. 'FJnte ·, 10.03 ·DEPARTAMENTO OE INDUSTRIAE~TECNÓLOGIA - -: -.'. ·---:
19.57f._0027,.1,0-'?9 ~ -Implantar_(! rrranter_Pai'que Teenológioo,-,de Bio!OOnologia e Programas de DesenvoMmento _Tecnológíco_ _. _ , ___ _ -:· _ ._ .,
3.3.90.39.od ·OUTROS SERVICOS DE-TERCEIRO&PiJURlDICA, ...
4.4.90.52.00 •-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .....
. ·1-6.00 :.::SECRéi.MUN.b1fóESENV.ECÔN.EJ-E'ê-N6LÓGiêéi-'
~i:~~2.~~~~~~J':~~~n!~~~~~~~re_s 3:3.90.39.00 • OUlROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURfDICA .. ::::' •'
1ci:01i :..:·SEcREr.~UN.à'E Dé3Éf:r;;~Ebci~.E r-EcN~Óci1~h
~~::1·.~~J~EgJ~, ~=:-t.,Erií1!cr:~~!\1dus\rl~l$ · .4.4:90.51.00-_ OBRAS E INSTAlACOES.;., ..... : .. ~·'··':;.,;.:.:.; ........ :O.; •• :; ••• -; •••••• :
Art. :r Esta Lei entra em vigor na data de Sua pub!l<:ação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 3 de fevereiro de 2011.
DANIELCATTANI
Prefeito Municipal em _Exercido
'°"' '°"'
F6f.té ·:.·
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1000
R$ 2os.óoó.oo
R$ 2.000,00
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R$ ' 70.000,00
R$ 270.ooó:OO:
PREFe:.~~~~l~~~;t1,~=~g-~~~~~~ ~ PARANÁ-_
· Abre":-- C1'6(Íhõ- -suplémentar;- rio-- W.for "dê· -R$ · 55i):o0ô,6o . (quinhentoS e QnqDenta mil reais). , .. ,._. _;
O Prefelto_!~unicipal de Pato Branco, Estado_ do ?aranâ, no _uso das atribui9fies que _lhe são:- ·oonferldas pelo'art. 47, Inciso XXlll da Lei Orgãniea MuntciJ)al,-a com base no art. 7• da Lei·n• 3.521-de 3 de'"• fevereirode2011, ---; _, -· ' ··--
DECRETA:
Art. 1° Fiea alllon-zado o Exeçl/livo Municlpa;J a abrir no oorrente exen::lcio, um Crédito
Sujil&mentar, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinqüenta mll reais). para atender despesas nos segu·1n1es·
. Órg~os e ~ Orçamentárias' , , ,
10.00-SECRET,MUN.DE OESENV.ECON.E. TECNoi.OGICO Fonte
:IO.Q3 ·DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
19.572:0027.1.029- Jmplarilare maríter Parque Teenotógioo, dé BiOtecnolog!it e
Programas de Desenvolvimento Tecnológico
4.4.90.51.00- _OBRASEINSTALACOES ............................................... _ .•....... -, - 1000 R$ 550.000.00
Art.1!' _Para dar cobertura ao. crédito aberto no artigo. anterior"é indicado como recurso a anulação
parcial das seguintes dotaÇões:
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLôGICO
10.03- DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA __ _
19.572.0027.1.029 • Implantar e manter Parq!IEI Tecnológico, de Bioteenol0gia e Programas de Desenvotvlmef'lto Tecnológico
3.3.90.39.00- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIOICA ....
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .....
10.00- SECRET.MUN.OE DE8ENV.ECON.E TECNOLOGICO
10.03- DEPARTAMENTO OE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
19.572.0027.2.055 • Apoiar projetos de desenvolvimento de softwares
3.3.90.39.00- OUTROS SERVICOS DE TERCEIRO&P.JURIDICA ..... .
"10.00- SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLOGlCO
10.03 ·DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
22.661.0027.1.026- construirhalracões para oondomínios induslliais
4A.90.51.00 • OBRAS E INSTAlACOES ....................................................... .
Art. :r Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinele do Prefeito Munl<:ipal de Pato. Branoo, 3 de fevereiro de 2011
DANIEL CATTANl
Prefeito Municipal em Emrdcio
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1000
1000
Fonte
1000
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1000
R$
R$
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208:00o,OO
2.000,00
7Q.000,00
270.000,00
<81~~~~a/ry(B~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 15/2011
Regime de urgência
Convoca Extraordinária
MENSAGEM Nº: 15/2011
RECEBIDA EM: 19 de janeiro de 2011
Nº DO PROJETO: 15/2011
SÜMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 550.000,00
(quinhentos e cinqüenta mil reais).
(Implantar e manter Parque Tecnológico, de Biotecnologia e Programas de Desenvolvimento Tecnológico
no Município de Pato Branco)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 19 de janeiro de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 27 de janeiro de 2011
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 1/2011, DE 27 DE JANEIRO DE 2011
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 1º de fevereiro de 2011
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, o vereador: Nelson Bertani - PDT
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 2 de fevereiro de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 3 de fevereiro de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 7/2011
Lei nº 3521, de 3 de fevereiro de 2011
Decreto nº 5772, de 3 de fevereiro de 2011
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5095, do dia 4 de fevereiro de 2011
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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