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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 017/2011
Senhor Presidente,
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Senhores Vereadores, '.f.:
\ Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei, que -
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visa propor autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
7.906,05 (sete mil, novecentos e seis reais e cinco centavos).
A presente proposição destina-se à aquisição de Equipamentos para as
Creches Municipais.
Certos da sensibilidade de Vossas Excelências para o caso em enfoque,
premidos pela necessidade de pronto atendimento às creches, solicitamos que o presente
Projeto seja apreciado e votado em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 25 de janeiro de 2011.
Prefeit Municipal em Exercício
IA4JÚRIDICA 1
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO .
PROJETO DE LEI Nº i'l-/204.J ..
Autoriza o Executivo Municipal proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ R$ 7.906,05 (sete mil, novecentos
e seis reais e cinco centavos).
Art.1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados
ao suporte das despesas a serem realizadas corri recursos oriundos de saldos Financeiros não
comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 7.906,05 (sete mil, novecentos e seis reais e
cinco centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:
07.00- SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.2.092.000 Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais
pedagógicos, esportivos, recreativos para Escolas e Centros Infantil
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......... 33137 R$
TOTAL. ........................................................................................... . R$
7.906,05
7.906,05
Art.2° - Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço
do exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4320/64
de 17/03/64 a seguir especificados.
Fonte Descrição
Nº
33137 MOE/Aquisição de Equipamentos para Educação Infantil - Exercícios
Anteriores ............ .
TOTAL. .................................................................................................... .
Art. 3° Esta Lei entra em vigor data de sua publicação.
Prefeit Municipal em Exercicio
R$
R$
R$
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 Pato Branco
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Valor
7.906,05
7.906,05.
! ~~~~ÚRIDICA .
Paraná
Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 17 /2011
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 17/2011
obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no
orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$ 7.906,05 (sete mil
novecentos e seis reais e cinco centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município, para o exercício financeiro de 2011, oriundo de superávit financeiro
dentro da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer,
Departamento Administrativo Adquirir Mobiliários, equipamentos,
materiais pedagógicos, esportivos, recreativos para Escolas e Centros
Infantis, dotação orçamentária - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Materiais
Permanentes - Fonte 33137.
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2011 do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, conforme segue:
EQUIPAMENTOS E
4 4 90 52 00 00 MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição;
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensilios médico, odontológico, laboratorial e
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de
manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção,
segurança, socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e
artísticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso
industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e
equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e .utensílios de
escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de oficina;
máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e de
movimentação de carga; mobiliário em geral; obras de arte e
peças para museu; semoventes; veículos diversos; veículos
ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais
permanentes.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
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"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 10 inciso I e§ 2º, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa
e será precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre
o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os
saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a
eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n° 4.320/64, assim
como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre
Ativo e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial,
conforme legislação em vigor.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoeto@camarapatobranco.com.br
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O artigo. 43, § 1°, inciso Ida Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial. Neste caso o documento anexado é
retirado nos exercício anteriores do SIM/ AM, neste caso exercício de 2010, por
Fontes de Recursos, no entanto o Executivo Municipal ainda não encerrou o
Balanço referente ao Exercício de 2010, o qual irá apontar o superávit.
Encontrando-se a matéria em conformidade com as normas que regem a
matéria, com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a
Lei, estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 26 de janeiro de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 17 /2011
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, reuniram-se para
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 17 /2011, encaminhado através da Mensagem
nº 17/2011, para o qual o Executivo Municipal busca autorização legislativa para
proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 7.906,05 (sete
mil, novecentos e seis reais e cinco centavos).
O referido projeto destina-se à aquisição de Equipamentos para as
Creches Municipais e o suporte das despesas a serem realizadas será oriundo de
saldos financeiros não comprometidos do Exercício Anterior.
Em face da necessidade de pronto atendimento às creches, e estando
em conformidade com as normas que regem a matéria, emitimos PARECER
FAVORÁVEL a sua regimental tramitação e aprovação.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
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o Pato Branco, 16 de fevereiro de 2011. .~
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 17/2011
Autoriza o Executivo Municipal proceder á
abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 7 .906,05 (sete mil,
novecentos e seis reais e cinco centavos).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados
ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não
comprometidos do Exercfcio Anterior até o valor de R$ 7.906,05 (sete mil, novecentos e seis reais e
cinco centavos), para atender despesas nos seguintes órgãos e Dotações Orçamentárias:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.2.092.000 Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais
pedagógicos, esportivos, recreativos para Escolas e Centros Infantil
Fonte
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......... 33137 R$ 7.906,05
Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado
no balanço do exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do § 1° do art. 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, a seguir especificados.
Fonte
Nº
Descrição
33137 MOE/Aquisição de Equipamentos para Educação Infantil - Exercícios
Anteriores
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Paraná
Valor
7.906,05
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REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
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MOS:Aquisição _de 'Equij)8m&n~· ~- ~llalJ!iº' Infantil;_.- Exercícios R$
~:~::::;::~::: ... · ......... ,.'.-..... ~.-... .'.,;.-.: .. : .. :.:.::: .. ,:.:, ... : ..•. :.:.;,,,.,".· ....... .-... :· , 'R$ _ Art, 3" Esta Lei ~em _vigor na data de su_a pobliaição. _ : .. _ _ .
Gabínete do Prefeito Municipal de Pato Branco. 24 da fevereiro de 201 f.
ROBERTO VIGANÔ .
Prefeito Municipal
7.906,05
Valor
7.906,05
7.906,05.
PREF.ErfuRA:Muriic1PÁi. _6E PATo.:e~éQ:; i;sTAótj'oo)>~A·:· -- '_-:_' ., ,_,. ; '-_>:_.-,,,
:-~-~-~~~~r~f~~µ~~~-f:!~!lr~_;_:iil<>i.-~----·· - · "R$ 7.906,o5-(sete ní1. noVecen!os e seõs'reals
- .< .. >;-- _.,·,-e_cineo_oentavbs):;_" ;•._ ·;><·>'·-·- ;;_.' . . _ . _O ~Eiito Municlp~fcht pafu'sianeo, Estado do Paraná, no ~,das ~ições
qué'111e são'cànferidàs j:iefo·ait· 47, iilcisO XXlll da Lei Orgânica MurilClpal, e i:onsíderando-a
àutorilação prevista na Lei Municipal ~3.S28, de 24 de fevereiro de 20~ 1,· . --- -_ ·
~! fo~~T fhàrto úm C~tt.)· AéHcloÍlaf Es!*laí no- orçailiefito Gerar dá
Munieiplo de Pato Branóo, ;Estado d(l _Pmaná, · desliriados ao suporte das despesas a serem
realizadas com re«irsos oriundos de __ sald<)s _Flnanoelros não 'comprometidos, do _Exercir;lo Antefior até·o vabrde R$ 7.906,05 (sete míl, l10VeCetllÓs e,seis reais e dnCo CenlaVos), para
atender despesas: nos seguintes 'órgãos e'Dotações Orçamenl{lrias: '
01.óó :-S~'cRcr.MuN°.EDuCAÇÁO.cut:ESPÓRie E 1.AZER Fonte
·01.02~ DEPARTAMENTO ADMINISTRATNO
12.361.0Q39.2.092..000 ,_ Adquirir mobi~àrios. equipamentos, materiais
pedagógicos; esportivo$, ~ para ES(>:)las e Centros Infantil
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......... ·33137 RS '7.906,05
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Art-.2" Paia Corertura: do Crédito Í:speçia1 á s8r abeito erÍ'I decorrência da
oriundos
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supel'ávit financeiro
da Lei nº 3.528,
apurado de no
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de fevereiro do exercicio
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Anteriores ......
TOTAL.......................... . . _ . • Art. 3• Este Decreto entra em vigor na dàta de sua publicação.
Gabinete dei Prefeito Municipal de Pato Branco, 24 de fevereiro de 2011.
ROBERTO VIGANÔ
Prefeito Municipal
R$
R$
R$
7.908,05
Valor
7.906,05
7.906,05.
~~~~/7b,h$~ Estado do Paraná
PRQJETO DE LEI Nº 17/2011
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 17/2011
RECEBIDA EM: 25 de janeiro de 2011
Nº DO PROJETO: 17/2011
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 7.906,05 (sete mil, novecentos e seis reais e cinco centavos)
(aquisição de Equipamentos para as Creches Municipais)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de fevereiro de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 7 de fevereiro de 2011
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de fevereiro de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 23 de fevereiro de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 24 de fevereiro de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 65/2011
Lei nº 3528, de 24 de fevereiro de 2011
Decreto nº 5780, de 24 de fevereiro de 2011
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5117, do dia 2 de março de 2011
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br