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o ESTADO DO PARANA e•
GABINETE DO PREFEITO R
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MENSAGEM Nº 18/2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Fazemos uso da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa de
Leis o incluso Projeto de Lei que propõe a alteração do Anexo 1 - Ações Prioritárias,
Funções e Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o Período de 2010 a 2013
da Lei do Plano Plurianual - PPA, Lei nº 3.420 de 04 de agosto de 2010, alterada pela
Lei nº 3.499 de 16 de dezembro de 2010, tendo em vista a aprovação por este
Legislativo Municipal de legislação que Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., no valor de R$
6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) para a execução de projeto de
Pavimentação de Vias Urbanas (Recape), o qual será em forma adicional ao
orçamento vigente.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência, e inclusa na sessão extraordinária do dia 1º de fevereiro
de 2011, tendo em vista a importância e relevância da mesma.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná em, 27
de janeiro de 2011.
Rua Caramuru, 271
(o ~P/j ~~IEL '(;ATIANI
Prefeito Municipal em Exercício
Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 -
' '''~FSSOR A JURÍDICA
Pato Branco -~ná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N°J8/2011
Acresce Meta ao Anexo 1 - Ações Prioritárias,
Funções e Subfunções de Governo, Objetivos e
Metas para o período de 2010 a 2013, constante
da Lei nº 3.420 de 04 de agosto de 2010, alterada
pela Lei nº 3.499 de 16 de dezembro de 2010.
Art 1°. O Anexo 1 - Ações prioritárias, funções e subfunções de governo,
objetivos e metas da Administração Municipal - da Lei Municipal nº 3.420 de 04 de
agosto de 2010, alterado pela Lei nº 3.499 de 16 de dezembro de 2010, passa a
vigorar com o acréscimo da meta em destaque anexa a presente lei.
Art. 2°. A meta em destaque a que se refere o caput do artigo 1°,
representa um acréscimo do valor constante do Orçamento vigente para execução de
projeto de pavimentação de vias urbanas (Recape), no valor de R$ 6.500.000,00 (seis
milhões e quinhentos mil reais) conforme autorização legislativa.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, dando nova
redação ao Anexo 1 da Lei nº 3.420 de 04 de agosto de 2010, alterada pela Lei nº 3.499
de 16 de dezembro de 2010.
unicipal em Exercício
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 • 85501-060 - Pato Branco araná
RÍDICA
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Filtros:
Caml"V'\s: Conteúdos Descri,.<:io
Prefeitura Municipal de Pato Branco·PR
PPA-2010/2013-Alteração Legal5
Metas das Ações Prog. Gov.
D
.
Classifica,.~ Institucional 6,03 OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENT
órgão I Unidade I Função I SubfUnção I Programa I Ação 2010 2011
06-SECRET.MUN.ENG.OBRAs E SERVICOS PUBLICO$
06.03-DPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENT
4,Administra
122-Administra Geral
19"Servirns Urbanos e Geoprocessamento
1.014.000-Construir sede ·a do IPPUPB
2.022.000-Manuten das aUvidades do Qeoartamento de Servi Urbanos 1.801.000,00 2.000.000,00
2.027.000-Reformar, amnliar e manter ios OOblicos 84.000,00 200.000,00
127-0rdencimento Territorial
19-Servir.cs Urbanos e Geo essamento
2.026.000-Manutenr..!'ío e atuatizacão do Plano Diretor e lmr lantar..!'ío do S!G 180.000.00 70.000,00
15-Urbanismo
451-lnfra-Estrurura Urbana
17·En han·a, Otras e Servims Públicos
1.082.000-0esa ., de terreno D/instala da estrutura da ro: raMm munici n:il 600.000,00
19-Servims Urbanos e GeorYocessamento
1.001.000-Paviment de vias urbanas 1.061.784,00 345.000,00
1.003.000-Construir, Conservar e recu ' seios atendendo ao Pro ma Cal""" .. s nos Bairros 754.036.66 300.000,00
1.008.000-Construir es infanUs e ciJadras es ""'"'ivas nos bairros 20.000,00 50.000,00
1.009.000-Recu e reurbaniza da Avenida Tuni 50.000,00 60.000,00
1.010.000-lnterti de Bairros 18.606,84 60.000,00
1.011.000-Construr..!'ío de vias laterais a SR 158 e de Viadutos 30.000,00
1.061.000-Pavimentar..!'ío de Vias Rurais 345.000,00 100.000,00
1.069.000-Aouisir..!'ío de Terreno o ara Construcao da Vara Federal 350.000,00
1.0n.000-Pavfmentacllo de Vias Urbanas - Recane 6.750.000,00 6.500.000,00
2.025.000-Manter e amnliar a sinali urbana 200.000,00 250.000,00
452-Servi Urbanos
19-Servi Urbanos e Geoaocessarnento
2.024.000-Manter fábrica de tubos, britador e usina de asfalto 270.200,00 310.000,00
453-Trans es Coletivos Urbanos
19-Se<vi Urbanos e Geo sarnento
1.007.000.COnstruir tos de ônibus 160.000,00 110.000,00
1.012.000-Uoa~o da Avenida Tuoi com a BR 158 100.000,00 50.000,00
16-Habitacão
482·Habitacão Urbana
19-Servic:os Urbanos e Geoorocessamento
1.002.00Q..Aoo'ar e/ou construir unidades habitacionais 450.000,00 300.000,00
1.088.00Q..lncentivo a Coo iva de Habita,.a,, Urbana de Pato Sranc:o 100.000,00
2.028.000-DesarYOIYÍar área a im!'.llanta .. 11.. de con·unto 20.000,00 50.000,00
17 -Saneamento
512-Saneamento Básico Urbano
19-Servi Urbanos e Geo essamento
1.005.000-Arn!'.l!i da rede de esooto 5.000,00 625.000,00
1.006.000-Construir <lalerias pluviais 100.000,00 120.000,00
25-En ia /
752-En,,,..,ia Elétrica I
19-Servir.ns Urbanos e Geoorocessamento ;
2.023.000-Manuten e am{ liacão da rede de ilumin o nública 1 .157.274,06 3.500.000.00
26-Trans e ; 1
782-Trans e Rodoviário 1
19-Servims Urbanos e G ocessamento 1 1
LJ ~ )s Envia~ ao Legislativo
PÁGINA: 1 DE 2
Valores
2012 2013 Total
345.000,00 345.000 00
2.200.000,00 2.400.000,00 8.401.000 00
320.000,00 350.000,00 954.000,00
70.000,00 70.000,00 390.000,00
600.000,00
380.000,00 410.000,00 2.196. 784 00
350.000,00 400.000,00 1.804.036,66
70.000,00 80.000,00 220.000,00
60.000,00 60.000,00 230.000 00
60.000,00 60.000,00 198.606 84
35.000,00 35.000,00 100.00000
150.000.00 150.000,00 745.00000
350.00000
- 13.250.000 00
400.000.00 500.000,00 1.350.00000
350.000,00 400.000,00 1.330.200.00
160.000,00 160.000,00 590.000 00
100.000.00 100.000,00 350.000.00
232.000,00 982"""00
100.000,00 100.000,00 300.00000
50.000,00 120.000 00
710.000,00 850.000,00 2.190.000,00
140.000,00 160.000,00 520.000,00
4.000.000,00 4.500.000,00 15.157.274,06
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Ôrgão J Unidade J Função/ Subf.unção I Programa J Ação
1.004.000-Conserv::K".;iode Vias Urbanas
1.013.000-lnterl.na Ro>rião Leste
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
PPA-2010/2013~Alteração Legal5
Metas das Ações Prog. Gov.
o
2010 1 2011 1
478.<ll.lLinn 1 550.000,00 1
.SÔ.000.ob 1 50.000,00 1
/C
Dados Enviados ao Legislativo
PÁGINA: 2 DE 2
Valores
2012 1 2013 1 Total
693.000,00 1 730.80000 1 2.452.700.00
50.000.00 1 50.00000 1 200.000,00
!
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Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
Parecer ao Projeto de Lei nº. 18/2011
Busca o Executivo Municipal apoio do douto Plenário desta Casa de Leis,
para aprovar o Projeto de Lei nº. 18/2011, que altera e acresce metas no anexo 1 -
Ações Prioritárias, Diretrizes, Funções de Governo objetivos e metas para o período de
2010 a 2013 constantes da Lei nº 3.200, de 13 de julho de 2009, e demais alterações.
Plano Plurianual do período de 2010 a 2013.
O Projeto de Lei acresce item ao anexo 1, com o objetivo de adequar a Lei de
Diretrizes com o Projeto de Lei em tramite nº 5/2011, para as adequações necessárias,
em decorrência da necessidade de inclusões das novas metas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Constituição Federal em
seu art. 165, inciso 1, § 1º, com a Lei Orgânica Municipal, Art.9º, inciso 1 e Art. 95, inciso
1, §§ 1º e 5º , bem como dentro do que disciplina a Lei Complementar nº. 101/2000 -
Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Complementar nº 4.320/64 que Estatui Normas
Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos "e balanços da
União, dos Estados", dos Municípios e do Distrito Federal.
Diante do exposto, somos de PARECER FAVORÁVEL a tramitação normal
da matéria, tendo em vista que o mesmo preenche os requisitos legais e
constitucionais.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 28 de janeiro de 2011.
egina Zanoelo
As~ ssora Contábil
CRé-PR nº. 27.823/0-3
Rua Ararigbóla, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 18/2011
1,
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' a
qs 1
O Projeto de Lei nº 18/2011, de autoria do Executivo Municipal altera e acresce metas nt ;s
anexo 1 - Ações Prioritárias, Diretrizes, Funções de Governo objetivos e metas para o período de 2010 €
2013 constantes da Lei nº 3.200, de 13 de julho de 2009, e demais alterações. Plano Plurianual d%
período de 2010 a 2013. ~
O acréscimo desta meta se faz necessário tendo em vista a contratação de financiamento~ junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., no valor de até R$ 6.500.000,00 (seis milhões equinhentos mil reais) para a execução de projeto de Pavimentação de Vias Urbanas (Recape), o qual
será em forma adicional ao orçamento vigente.
Diante do exposto, somos de PARECER FAVORÁVEL a tramitação e aprovação da
matéria.
rr
accari-PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243
c::x___..,.___
William Ce r Po/lonio Machado - PMDB
Membro
85505-030 Pato Branco Paraná
PROJETO DE LEI Nº 18/2011
Acresce Meta ao Anexo - Ações
Prioritárias, Funções e Subfunções de
Governo, Objetivos e Metas para o período
de 2010 a 2013, constante da Lei nº 3.420
de 4 de agosto de 2010, alterada pela Lei nº
3.499 de 16 de dezembro de 2010.
Art 1º. O Anexo 1 - Ações prioritárias, funções e subfunções de
governo, objetivos e metas da Administração Municipal - da Lei Municipal nº 3.420
de 4 de agosto de 2010, alterado pela Lei nº 3.499 de 16 de dezembro de 2010,
passa a vigorar com o acréscimo da meta em destaque anexa a presente lei.
Art. 2º. A meta em destaque a que se refere o caput do artigo 1°,
representa um acréscimo do valor constante do Orçamento vigente para execução
de projeto de pavimentação de vias urbanas (Recape), no valor de R$ 6.500.000,00
(seis milhões e quinhentos mil reais) conforme autorização legislativa.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, dando nova
redação ao Anexo 1 da Lei nº 3.420 de 4 de agosto de 2010, alterada pela Lei nº
3.499 de 16 de dezembro de 2010.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
O DO SUOOFSlE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO 1 SEXTA-FEIRA,4 DE FEVEREIRO DE 2011 1 ANO XXV 1 5095 I
PREFEITI.IAA MUNICIPAL DE PATO Bf!ANCO.ffi PPA-2010l2013-L~lEGAUi
.-- METAS DASAÇôES PROG- GOV.
lnstil:ucional $.03 OPTO.DE OESetN.OR!iANos E GEOPROCESS.llMéft'' "·
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270.20000 310.00000
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100.00000 50.00000
450.00000 300.000.00
100.00000
20.00000 50.00000
5.00000 625.00000
100.000.00 \20.00000
3.157.27400 3.500.00000
478.900,00 SS0.000.00
50.000.00 50.00000
17.035SIJ1$ 15.700.000,00
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2.200.00000
320.00000
70.00000
380.00000
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70.00000
60.00000
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710.00000
140.000.00
4.000.00000
693.000,00
50.00000
10.743.000
REGIONAL 1
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410.00000
40Ô.ocôóci
80.00000 =- w. 00
w. 00
>36.00000 100.000
150.00000
350-00000
1~.00000
S00.00000 1-350.000
400.00000 1.330.20000
160.000.00 590.000.00
100.000.00 350.00000
232.000.00 962.00000
101fOOOOO m~oo
50.00000 120.00000
350.00000 2.190.000.00
160.00000 520.000.00
4.500.00000 15.157 Z74 \)6
730.800.00 2.452.700,00
50.000.00 200.000.00
11.847.800.00 55.326.001.56
~~~dff:P~!BUUU>#' Estado do Paraná
Regime de urgência
Convoca Extraordinária
MENSAGEM Nº: 18/2011
PROJETO DE LEI Nº 18/2011
RECEBIDA EM: 27 de janeiro de 2011
Nº DO PROJETO: 18/2011
SÚMULA: Acresce meta ao anexo 1 - ações prioritárias - funções e subfunções de Governo,
objetivos e metas para o período 201 O a 2013, constante da Lei nº 3420, de 4 de agosto de
2010, alterada pela Lei nº 3.499, de 16 de dezembro de 2010 - Plano Plurianual - PPA
(para execução de projeto de pavimentação de vias urbanas (Recape) no valor de R$ 6.500.000,00 (seis
milhões e quinhentos mil reais))
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 27 de janeiro de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 28 de janeiro de 2011
RELATOR: Laurindo Cesa - PSDB
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 1/2011, DE 27 DE JANEIRO DE 2011
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 1º de fevereiro de 2011
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, o vereador: Nelson Bertani - PDT
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 2 de fevereiro de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 3 de fevereiro de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 7/2011
Lei nº 3523, de 3 de fevereiro de 2011
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5095, do dia 4 de fevereiro de 2011
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br