É Drefeitura Municipal de Pato YSranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 19 /2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Fazemos uso da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa de
Leis o incluso Projeto de Lei que propõe a alteração do Anexo | — Ações Prioritárias,
Funções e Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o Período de 2010 a 2013
da Lei do Plano Plurianual — PPA, Lei nº 3.420 de 04 de agosto de 2010, alterada pela
Lei nº 3.499 de 16 de dezembro de 2010, tendo em vista a aprovação por este
Legislativo Municipal de legislação que Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., no valor de R$ 800.000,00
(oitocentos mil reais) para construção de Escola Municipal, o qual será em forma
adicional ao orçamento vigente.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência, e inclusa na sessão extraordinária do dia 1º de fevereiro
de 2011, tendo em vista-a importância e relevância da mesma.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná em, 27
de janeiro de 2011.
DANIEL CATTANI
Prefeito Municipal em Exercício
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - PatoBranco - Paraná
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Deefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº19/2011
Acresce Meta ao Anexo | — Ações Prioritárias,
Funções e Subfunções de Governo, Objetivos e
Metas para o período de 2010 a 2013, constante
da Lei nº 3.420 de 04 de agosto de 2010, alterada
pela Lei nº 3.499 de 16 de dezembro de 2010.
Art 1º. O Anexo | — Ações prioritárias, funções e subfunções de governo,
objetivos e metas da Administração Municipal - da Lei Municipal nº 3.420 de 04 de
agosto de 2010, alterado pela Lei nº 3.499 de 16 de dezembro de 2010, passa a
vigorar com o acréscimo da meta em destaque anexa a presente lei.
Art. 2º. A meta em destaque a que se refere o caput do artigo 1º,
representa um acréscimo do valor constante do Orçamento vigente para construção de
Escola Municipal, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) conforme
autorização legislativa.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, dando nova
redação ao Anexo | da Lei nº 3.420 de 04 de agosto de 2010, alterada pela Lei nº 3.499
de 16 de dezembro de 2010.
DANIEL CATTANI
Prefeito Municipal em Exercício
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - PatoBranco - Pararrá
Estado do Paraná
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 19/2011
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniram-
se para emitir parecer ao Projeto de Lei nº 19/2011, onde o Executivo
Municipal busca obter autorização legislativa alterar o respectivo Projeto,
que altera e acresce metas no anexo I - Ações Prioritárias, Diretrizes,
Funções de Governo, objetivo e metas para o período de 2010 a 2013,
constantes da Lei nº 3.200, de 13 de Julho de 2009, e demais alterações.
(Plano Plurianual do Período de 2010-2013).
Conforme parecer da Assessoria Contábil desta Casa de Leis,
informamos que o a presente matéria encontra-se dentro da legalidade.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação da presente matéria, considerando que a mesma encontra-se
conformidade com a legislação pertinente.
É o parecer, SMI.
ranco, 31 de Janeiro de 2011.
TO SILVA - DEM (Relator)
ON BERTANI - PDT
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VILMAR ll PDT NR P. MACHADO - PMDB
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco
- Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativoG)camarapatobranco.com.br
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Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipat de Pato Branco-PR PÁGINA: 1 DE 1
PPA-2010/2013-Alteração LegalS
1 Metas das Ações Prog. Gov.
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Campos: Conteúdos Descrição
Classificação Institucional 7,02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
' Valores
Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação 2010 3017 2012 ETA Toa
07.02-DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12-Educação
2.090.000-Manter, ampliar e fomecer alimentação a todas as crianças dos CMI e Escolas Municipais.
361-Ensino Fundamental
30-Manutenção do Ensino
1.041.000-Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares e Centros de Educação Infantil 877.800,00 |" 5.377.800,00.
1.042,000-Adquirir veículos para o Transporte Escolar e SMECEL 50.000,00 1.550.000,00
de uma Escola de Artes = 190.223,00
1.074.000-Implantação de Laboratórios de Informática nas Escolas 338.100,00 338.100,00
de Escolas Municipais 800.000,00 1.600.000,00
2.081,000-Desenvolver e Manter o Projeto Família na Escola 100.000,00 400.000,00
2.092,000-Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos p/es 1.579.499,91 5.427.499,
2.093,000-Aquisição de Uniformes para alunos da rede munici 700.000,00. 3.020.000,00
2.094.000-Manter 9 Conselho Municipal de Educa 18.000,00 20.000,00. 80.000,00
2.095.000-Manutenção do Ensino Fundamental, Educação Infantil, CMEI e Inclusão Digital. 3.810.847,98 4.400.000,00 17.210.847,98
2.096,000-Manutenção das atividades do Transporte Escolar e adequação do veículos
2.097.900-Manutenção da Educação Integral
2.102.000-Promover cursos e eventos de capacitação
2.186.000-Apoiar a qualificação dos docentes em programas de especialização a nível de especialização, mestrad
2.162.000-Promover e apolar eventosídatas comemorativas nas escolas (dia dos país, mães, tradicionais, juninas
2.192.000-P ação no Trânsito nas Escolas
367-Educação Especial
39-Manutenção do Ensino |
1,044.000-Aquisição de equipamentos para portadores de necessidades especiais 100.000,00. 60.900,00 70.000,00 80.000,00 310.000,00
1.312.245,68 5.712.245,68
Dados Enviados ao Legislativo
Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
Parecer ao Projeto de Lei nº. 19/2011
Hora saga sete
Busca o Executivo Municipal apoio do douto Plenário desta Casa de Leis,
para aprovar o Projeto de Lei nº. 19/2011, que altera e acresce metas no anexo | -
Ações Prioritárias, Diretrizes, Funções de Governo objetivos e metas para o período de
2010 a 2013 constantes da Lei nº 3.200, de 13 de julho de 2009, e demais alterações.
Plano Plurianual do período de 2010 a 2013.
O Projeto de Lei acresce item ao anexo |, com o objetivo de adequar a Lei de
Diretrizes com o Projeto de Lei em tramite nº 5/2011, para as adequações necessárias,
em decorrência da necessidade de inclusões das novas metas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Constituição Federal em
seu art. 165, inciso |, 8 1º, com a Lei Orgânica Municipal, Art.98, inciso | e Art. 95, inciso
|, 84 1º e 5º, bem como dentro do que disciplina a Lei Complementar nº. 101/2000 -
Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Complementar nº 4.320/64 que Estatui Normas
Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos “e balanços da
União, dos Estados”, dos Municípios e do Distrito Federal.
Diante do exposto, somos de PARECER FAVORÁVEL a tramitação normal
da matéria, tendo em vista que o mesmo preenche os requisitos legais e
constitucionais.
É o nosso parecer, SMI.
Pato Branco, 28 de janeiro de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 19/2011
Acresce Meta ao Anexo | — Ações
Prioritárias, Funções e: Subfunções de
Governo, Objetivos e Metas para o período
de 2010 a 2013, constante da Lei nº 3.420
de 4 de agosto de 2010, alterada pela Lei nº
3.499 de 16 de dezembro de 2010.
Art 1º. O Anexo | — Ações prioritárias, funções e subfunções de
governo, objetivos e metas da Administração Municipal - da Lei Municipal nº 3.420
de 4 de agosto de 2010, alterado pela Lei nº 3.499 de 16 de dezembro de 2010,
passa a vigorar com o acréscimo da meta em destaque anexa a presente lei.
Art. 2º. A meta em destaque a que se refere o caput do artigo 1º,
representa um acréscimo do valor constante do Orçamento vigente para construção
de Escola Municipal, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) conforme
autorização legislativa.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, dando nova
redação ao Anexo | da Lei nº 3.420 de 4 de agosto de 2010, alterada pela Lei nº
3.499 de 16 de dezembro de 2010.
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DIÁRIO DO SUDOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
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PATO BRANCO | SEXTA-FEIRA, 4 DE FEVEREIRO DE 2011 | ANO XXv | NÚMERO 5095 | EDIÇÃO REGIONAL |
“PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO-ESTADO DO PARANÁ |
E) SU LEINP: 3.624 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2011 ns
; 2010 6 2013,
“alterada pola Lei nº 3.499 dá 16 de dezembro ds 2010.
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ARO Anexo |: Ações prortárias, funções é sublurições de/ govemio, objetivos 6 metás:
= da Lei Municipal nº 3.420 de 04 de.
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o “Art, 4º. Esta Lei entra em vigor ná data de sia
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DANIEL CATTANI
Prefeito Municipal em Exercício feira
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO PR
PPA-201012013LTERAÇÃO LEGALS
METAS DAS AÇÕES PROG, GOV.
Classificação Institucional 608
-[07-SECRETMUN EDUCAÇÃO CUL ESPORTE E LAZER.
GT O2-DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO. a E
12-Edicaigo à |
:-208-Afeméntição é Nutrição. -
39-Manutonição dó Ensino.
2.080.900-Miantor, pr Tear lação ans Es ças SS CNT E A EN
Escolas Municipais. 7. 42700000] 85000000] 85000000]: 85000000] 2,3770000
361-Ensino Fundamental”... o E E
30-Marytenção do Ensino. . E ms E :
“MODE Cont, Ga” ENG gs US ess Cats E
do Educação Infant | êrr.B6o;bo| 1.500.000,00] " 4.50000000] 1.800000,00] 6.377.800,00
3.042.000-Adquir veiculos parmo Franspocte Escolare SMEGEL. - 50.000,00] 500.000,00]. 600.000,00] 500.000,00” 1.559.000,00
1.043.000:Gonatrução de uma Escola do Artes. | 19022000] =| — 19022300
1.074.000-Implartação do Laboratórios do Informática nas Escolas * 338.100,00 B =| 33.100,00
1,078.900-Construção do Escoles Municipais 00. pon0| -E00700,00 E =| 3.800.000,00
2.091.000 Desenvolver é Mentor o Projeto Fama na Escola 100.000.00| "100.000,00 300.000,06 400.000,00] 400.000,00
2.092.000-Adquiir mobetários, equipamentos, matoriais podagógicos, 63pocivos,
socreativos, brinquedos pts. 1.579499,91| 788.000,00] 1.530.000,00] 1.550.000,00] 5.427.499:91
2.089.000 Aquisição de Unitimes para alunos da rede rrúnicipal 209.000,00] 700.000,00] 800.000,00 | "820.000,00 3.020.000,00]
2.094.090-Mantor o Conselho Municipal de Educação 18.000,00| 7 20.000,00]. 2000000] 22:000,00 80.000,00
2.095.000 Manutenção do Ensino Fundamental, Educação Infanfl, CHETe
nchusão Digital, : 3.810.847,98 | 4.400.000,00 | “4/500.000,00 |" 4.800000,00| 17.210.847,98
2 (SE OE Mnatanção des aividadas do Transponis Escolar = adequação ds
veículos 1.342.245,68 | 1.400.00000] 1.500.000,00]. 1.500.000,00] si712245,68
2.097.000-Manutonção da Educação Intogral 80.000,00] 8000000] 10000000] 10000000] — 370.000,00
2.102.000 Promover cursos a aventos do ca
2.156.000-Apoiar a qualificação dos docentes em programas de especialização a 80.000,00]
nivel de Especiaização, mestrad
3 I apoiar evenosidaias comemorativas nas ta
pás, inães, tradicionais, juninas. N 4500000] 5000000] sogoogo! 5000000] - 195,00000]
2.182.000 Programa de Educação no Trânsão nas Esootas =| 45.600,00 - Ei 15.099,00
37 Esucação Especie)
39 Manutenção do Ensino
1.044. isição de equi de necessidades especiais | 40000000] 6000000] 7090000] 8000000] “219.000,00!
11.625:2230)
10438, 403.87. 01 41.440.000.00] 1.482.000,00] 44.983.716,57]
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 19/2011
Regime de urgência
Convoca Extraordinária
MENSAGEM Nº: 19/2011
RECEBIDA EM: 27 de janeiro de 2011
Nº DO PROJETO: 19/2011
SÚMULA: Acresce meta ao Anexo | — ações prioritárias — funções e subfunções de Governo,
objetivos e metas para o período 2010 a 2013, constante da Lei nº 3420, de 4 de agosto de
2010, alterada pela Lei nº 3.499, de 16 de dezembro de 2010 (Plano Plurianual — PPA)
(para construção de Escola Municipal, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mit reais)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 27 de janeiro de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 31 de janeiro de 2011
RELATOR: Luiz Augusto Silva - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 1/2011, DE 27 DE JANEIRO DE 2011
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 1º de fevereiro de 2011
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi — PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa — PSDB, Luiz Augusto Silva — DEM, Osmar Braun Sobrinho — PR, Valmir Tasca —
DEM, Vilmar Maccari — PDT e William Cezar Pollonio Machado — PMDB.
Ausente, o vereador: Nelson Bertani — PDT
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 2 de fevereiro de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi — PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa — PSDB, Luiz Augusto Silva — DEM, Nelson Bertani — PDT, Osmar Braun
Sobrinho — PR, Valmir Tasca — DEM, Vilmar Maccari — PDT e William Cezar Pollonio Machado —
PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 3 de fevereiro de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 7/2011
Lei nº 3524, de 3 de fevereiro de 2011
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste — Edição nº 5095, do dia 4 de fevereiro de 2011
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e-mail: legistativo)camarapatobranco.com.br — site: www.camarapatobranco.com.br