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1 . I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 021/2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para proceder
a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 57.628,48 (cinqüenta e sete
mil, seiscentos e vinte e oito reais e quarenta e oito centavos).
A presente proposição destina-se a atender o Convênio Crescer em
Família.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 4 de fevereiro de 2011.
~C~NI unicipal em Exercício
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1 M / -~--J-1---~-,
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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1 I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N°c2o2.)d0!{.
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 57.628,48
(cinqüenta e sete mil, seiscentos e vinte e oito reais e
quarenta e oito centavos).
Art.1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paranà, destinados ao suporte
das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do
Exercício Anterior até o valor de R$ 57.628,48 (cinqüenta e sete mil, seiscentos e vinte e oito reais e
quarenta e oito centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.05 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0023.2.199 - Manutenção das atividades da criança e do
adolescente/Conselho Tutelar
Fonte
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ............................................................. .
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA. ..................... .
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ............................ ..
33818
33818
33818
R$
R$
R$
3.142,76
1.900,00
52.585,72
TOTAL. .................................................................................................................... . R$ 57.628,48
Art.2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de
17 /03/64 a seguir especificados.
Fonte Descrição R$ Valor
Nº
33818 Convenio Programa Crescer em Família- Exerclcios Anteriores......................................... R$ 57.628,48
TOTAL. .. :............................................................................................................................... R$ 57.628,48
Art. 3° Esta Lei entra em vigor ata de sua publicação.
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ASSESS >RIA URÍDICA
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 22/2011
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 22/2011 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 57.628,48 (cinqüenta e sete mil seiscentos
e vinte e oito reais e quarenta e oito centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município,
para o exercício financeiro de 2011, oriundo de superávit financeiro dentro da Secretaria
Municipal de Ação Social e Cidadania - Manutenção das Atividades da Criança e do
Adolescente/Conselho Tutelar, dotação orçamentária:
- 3.3.90.30.00 - Material de Consumo - Fonte 33818
- 3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terceiros- Pessoa Jurídica - Fonte 33818
- 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Materiais Permanentes - Fonte 33818
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas
da Despesa para o Orçamento de 2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme segue:
3 3 90 30 ºº MATERIAL
CONSUMO
Rua Ararigbóia, 491
DE
Despesas com álcool automotivo; gasolina
automotiva; diesel automotivo; lubrificantes
automotivos; combustível e lubrificantes de aviação;
gás engarrafado; outros combustíveis e
lubrificantes; material biológico, farmacológico e
laboratorial; animais para estudo, corte ou abate;
alimentos para animais; material de coudelaria ou
de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas;
gêneros de alimentação; material de construção
para reparos em imóveis; material de manobra e
patrulhamento; material de proteção, segurança,
socorro e sobrevivência; material de expediente;
material de cama e mesa, copa e cozinha, e
produtos de higienização; material gráfico e de
processamento de dados; aquisição de disquete;
material para esportes e diversões; material para
fotografia e filmagem; material para instalação
elétrica e eletrônica; material para manutenção,
reposição e aplicação; material odontológico,
hospitalar e ambulatorial; material químico; material
para telecomunicações; vestuário, uniformes,
fardamento, tecidos e aviamentos; material de
acondicionamento e embalagem; suprimento de
proteção ao vôo; suprimento de aviação;
sobressalentes de máquinas e motores de navios e
esquadra; explosivos e munições; bandeiras,
flâmulas e insígnias e outros materiais de uso nãoduradouro.
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
ewmail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
/
OUTROS SERVIÇOS
3 3 90 39 00 DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
EQUIPAMENTOS E
4 4 90 S2 00 MATERIAL
PERMANENTE
Estado do Paraná
Despesas decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como:
assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de
energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de
comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes
e carretos; locação de imóveis (inclusive despesas
de condomínio e tributos à conta do locatário,
quando previstos no contrato de locação); locação
de equipamentos e materiais permanentes;
conservação e adaptação de bens imóveis; seguros
em geral (exceto os decorrentes de obrigação
patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de
divulgação, impressão, encadernação e
emolduramento; serviços funerários; despesas com
congressos, simpósios, conferências ou exposições;
vale transporte; vale-refeição; auxílio-creche
(exclusive a indenização a servidor); software;
habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e outros
con êneres.
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de
medição; aparelhos e equipamentos de
comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios
médico, odontológico, laboratorial e hospitalar;
aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos;
coleções e materiais bibliográficos; embarcações,
equipamentos de manobra e patrulhamento;
equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos;
máquinas, aparelhos e equipamentos de uso
industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos
gráficos e equipamentos diversos; máquinas,
aparelhos e utensílios de escritório; máquinas,
ferramentas e utensílios de oficina; máquinas,
tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e de
movimentação de carga; mobiliário em geral; obras
de arte e peças para museu; semoventes; veículos
diversos; veículos ferroviários; veículos rodoviários;
outros materiais ermanentes.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°. 4320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1º inciso I e§ 20, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n° 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo e o
Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro, sendo que
o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso I da Lei n° 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial. Neste caso o documento anexado é retirado
nos exercício anteriores do SIM/ AM, neste caso exercício de 2010, por Fontes de
Recursos, no entanto o Executivo Municipal ainda não encerrou o Balanço referente ao
Exercício de 2010, o qual irá apontar o superávit.
Encontrando-se a matéria em conformidade com as normas que regem a matéria,
com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando
apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 9 de fevereiro de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~ÚH~~d&i?~@UUteb Estlldo do Paraná
COMISSÃO ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 22/2011
~ R
o
A Comissão de Orçamento e Finanças ao analisar o Projeto di'
Lei nº 22/2011, obter autorização legislativa para abrir Crédit~
Adicional Especial no orçamento do Município de Pato Branco no valor
de R$ 57.628,48 (cinqüenta e sete mil seiscentos e vinte e oito reais e~1 quarenta e oito centavos), ~
~
Trata-se de recursos para manutenção do Programa Crescer em! o
Família na Modalidade de Aprimoramento do Acolhimento Institucional Í
da Casa Abrigo Esperança. ~
1
Serão atendidas 25 crianças e adolescentes com suas famílias de 5
O (zero) a 18 {dezoito) anos, em situação de risco encaminhas pelo
Poder Judiciário.
Considerando que a matéria esta de acordo com a Lei Federal
4.320/64, emitimos PARECER FAVORÁVEL a tramitação do Projeto
de Lei.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 22 de fevereiro de 2011.
M~~ t:t.h;-PRB Relatora
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã
e-mail: legislativo@Wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 22/2011
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura
de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
57.628,48 (cinqüenta e sete mil, seiscentos e vinte e
oito reais e quarenta e oito centavos).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados
ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não
comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 57.628,48 (cinqüenta e sete mil, seiscentos e
vinte e oito reais e quarenta e oito centavos), para atender despesas nos seguintes órgãos e
Dotações Orçamentárias:
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.05 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0023.2.199 - Manutenção das atividades da criança e do
adolescente/Conselho Tutelar
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ............................................. .
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA. ...... .
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ............. .
TOTAL. ....................................................................................................... .
Fonte
33818
33818
33818
R$
R$
R$
R$
3.142,76
1.900,00
52.585,72
57.628,48
Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado
no balanço do exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do § 1° do art. 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, a seguir especificados.
Fonte Descrição Valor
Nº R$
33818 Convenio Programa Crescer em Família- Exercícios Anteriores...................... R$ 57.628,48
TOTAL................................................................................................................ R$ 57.628,48
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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O DO SUDOESTE
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Art. 3" Esta Lei entra em Vigor na data de wa publicação.
Gabinete do Prefeito Mlmicipál de Pato Branoo, 3 de março de 2011.
ROBERTOVIGANÓ
PrafeiloMunicipal
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09.05 • DEPARTAMEKTO DA CRIANÇA E AOOl.ESCEKTE 08.243.0023.2.199- Manuleoçllo<las-dacriançae<So~Tlllelor
3.3.90.30.00- W.lERIAL OE CONSUMO ................................ , __ ................. .
3.3.90.39.00 - Ol.1TRQ$ SER\llÇOS DE TERCEIROS-P .JURIOICA.--.---- 4A.9Õ:52.00- EQUIPAMENTOS E MA.TERIAL PERMANENTE .......... .
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Gabinete do~ Mlridpal de Pato Branco. 3 de nwço de 2011. ROBERTO VIGA.Nó
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R$ " 57.628,48
R$ 57.628,48
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PROJETO DE LEI Nº 22/2011
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 21/2011
RECEBIDA EM: 7 de fevereiro de 2011
Nº DO PROJETO: 22/2011
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 57.628,48 (cinqüenta e sete mil, seiscentos e vinte e oito reais e quarenta e oito
centavos).
(Para atender o Convênio Crescer em Familia, serão utilizados recursos oriundos do superávit financeiro
não comprometido do exercício anterior)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 7 de fevereiro de 2011
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 1 O de fevereiro de 2011
RELATORA: Arilde Terezinha Brum Longhi-PRB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 28 de fevereiro de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 2 de março de 2011
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Vilmar Maccari -
PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausentes, os vereadores: Luiz Augusto Silva - DEM e Valmir Tasca - DEM.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 3 de março de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 78/2011
Lei nº 3533, de 3 de março de 2011
Decreto nº 5787, de 3 de março de 2011
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5120, do dia 5 de março de 2011
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
~tÚnauv~~§ah$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 22/2011
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 21/2011
RECEBIDA EM: 7 de fevereiro de 2011
Nº DO PROJETO: 22/2011
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 57.628,48 (cinqüenta e sete mil, seiscentos e vinte e oito reais e quarenta e oito
centavos).
(Para atender o Convênio Crescer em Familia, serão utilizados recursos oriundos do superávit financeiro
não comprometido do exercicio anterior)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 7 de fevereiro de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 1 O de fevereiro de 2011
RELATORA: Arilde Terezinha Brum Longhi- PRB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 28 de fevereiro de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 2 de março de 2011
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Vilmar Maccari -
PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausentes, os vereadores: Luiz Augusto Silva - DEM e Valmir Tasca - DEM.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 3 de março de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 78/2011
Lei nº 3533, de 3 de março de 2011
Decreto nº 5787, de 3 de março de 2011
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5120, do dia 5 de março de 2011
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br