materia nº 23/2011

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MENSAGEM Nº 022/2011 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
Encaminhamos para apreciação dos nobres pares, Projeto de Lei anexo, 
em que buscamos autorização legislativa para alterar dispositivos da Lei nº 1.577, de 
11 de abril de 1997, visando acrescentar a previsão de concessão de diárias ao Vice￾Prefeito, estando este á serviço do Município. 
Ocorre que em vários momentos o Vice-Prefeito é chamado a participar 
de missão ou evento representando o Município de Pato Branco, assim é justo que lhe 
seja permitido a possibilidade de liberação de diárias. 
Contudo, é importante destacar que o Projeto de Lei é bem claro, uma 
vez que prevê tal possibilidade somente para os casos em que o Vice-Prefeito esteja a 
serviço do Município. 
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a 
favor da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 4 de fevereiro de 2011. 
Prefeito Municipal em Exercício 
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 - Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº r}.8 jo?Q11. 
Fixa o valor das diárias do Prefeito e do Vice 
Prefeito Municipal, nos afastamentos da 
sede Municipal, a serviço do Município e' 
insere dispositivos à Lei nº 1.577 de 11 de 
abril de 1997. 
Art. 1° Insere o Art. 3°-A, na Lei nº 1.577 de 11 de abril de 1997: 
Art. 3°-A O contido na presente Lei será aplicado ao Vice-Prefeito, 
estando este a serviço do Município. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Prefeito Municipal em Exercício 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax {46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná 
Câmara Municipal de Pato Branc 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Zanco 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco 
Pato Branco, 9 de fevereiro de 2011. 
PARECER JURÍDICO 
Projeto de Lei nº 23/2011 
O Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 022/2010, propôs o projeto 
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade a incluir dispositivo à Lei n° 1.577, 
de 11 de abril de 1997, no que se refere às diárias que faz jus o Prefeito Municipal quando 
este se afasta da sede do Município. 
A inclusão de novo artigo à referida Lei busca estender tal benese ao Vice￾Prefeito, quando o mesmo estiver a serviço do Município. 
Fundamenta, em justificativa, que em diversas ocasiões o Vice-Prefeito "é 
chamado a participar de missão ou evento representando o Município de Pato Branco, 
assim é justo que lhe seja permitido a possibilidade de liberação de diárias'. 
Deixa claro, ainda, que tal benefício será devido SOMENTE para os casos 
em que o Vice-Prefeito estiver a serviço do Município. 
É o sucinto resumo. Passa-se à análise jurídica do Projeto. 
O aspecto de iniciativa da lei encontra arrimo nos arts. 32, §2º, II e 47, 
VII, da Lei Orgânica do Município, que apresentam as seguintes redações: 
Art. 32. [ ... ] 
§2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham: 
[ ... ] 
II - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e 
provimento de cargos. 
Art. 47. Compete ao Prefeito: [ ... ] 
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administraç o 
Municipal, na forma da lei. 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br 
Câmara Municipal de Pato Branco v. 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Apesar de que grande parte da doutrina não considera Vice-Prefeito como 
sendo um agente político, e, portanto, espécie do gênero servidor público, tem que o Vice￾Prefeito, quando a serviço do Município, certamente estará desempenhando uma função 
pública, fora de sua sede funcional, o que, por si só, lhe confere o direito a recebimento 
de diárias, assim como o Prefeito, nos termos da Lei n° 1.577/1997. 
A própria Lei Orgânica do Município, no art. 44, §4°, prevê situações de 
desempenho de função pública do Vice-Prefeito em nome do Município, como se vê da 
sua redação: 
De 
fazem a previsão d 
Art. 44. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1 o de janeiro do 
ano subsequente à eleição, em sessão solene da Câmara Municipal ou se 
esta não estiver reunida, perante a autoridade judiciária competente, 
ocasião em que prestarão o seguinte compromisso: 
[ ... ] 
§ 4º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas 
por lei complementar, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado 
para missões especiais; substitui-lo-á nos casos de licença, sucedendo-o na 
vacância do cargo. 
mais, é de se destacar que diversas outras legislações locais 
ao Vice-Prefeito. 
P rtanto, em delongas, é justo que o Vice-Prefeito faça jus ao 
percebimento da mesma diárias do Prefeito Municipal, motivo pelo qual se opina 
FAVORAVELME TE ao p ojeto de lei em tela, devendo ter sua normal tramitação 
regimental, para ue após s ja levado à Plenário para discussão e votação da proposição. 
É o parecer. 
Luciano elt ame 
Procurador Leg lati o 
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enato Monteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 23/2011 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, reuniram-se para 
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 23/2011, encaminhado através da 
Mensagem nº 22/2011, para o qual o Executivo Municipal busca autorização 
legislativa para fixar o valor das diárias do Prefeito e do Vice Prefeito Municipal, 
nos afastamentos da sede Municipal, a serviço do Município e inserir 
dispositivos à Lei n° 1577, de 11 de abril de 1997. 
O referido projeto acrescenta a previsão de concessão de diárias 
do Vice-Prefeito quando participar de missão ou evento que esteja a serviço 
do Município de Pato Branco 
Em face de que diversas outras legislações locais fazem previsão 
de diárias ao Vice-Prefeito e sendo justo que o mesmo faça jus ao 
percebimento das mesmas diárias que o Prefeito Municipal, emitimos 
PARECER FAVORÁVEL, estando a matéria apta a seguir sua regimental 
tramitação e aprovação. 
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo. 
Pato Branco, 21 de fevereiro de 2011. 
William Cez~ - PMDB- Relator 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 23/2011 
O Executivo Municipal através do Projeto de Lei nº 23/2011, busca 
autorização legislativa para fixar o valor das diárias do Prefeito e do Vice Prefeito 
Municipal, nos afastamentos da sede Municipal, a serviço do Município e inserir 
dispositivos à Lei no 1577, de 11 de abril de 1997. 
Fundamenta, em justificativa, que em diversas ocasiões o Vice-Prefeito "é 
chamado a participar de missão ou evento representando o Município de Pato Branco, 
assim é justo que lhe seja permitido a possibilidade de liberação de diárias". 
A própria Lei Orgânica do Município,no art. 44, §4º, prevê situações de 
desempenho de função pública do Vice-Prefeito em nome do Município, como se vê da 
sua redação: 
Art. 44. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1 o de janeiro do ano 
subsequente à eleição, em sessão solene da Câmara Municipal ou se está não 
estiver reunida, perante a autoriedade judiciária competente, ocasião em que 
prestarão o seguinte compromisso: 
[ ... ] 
§4º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei 
complementar, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões 
especiais; substitui-lo-á nos casos de licença, sucedendo-o na vacância do cargo. 
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por 
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 23 de fevereiro de 2011. 
(PMDB) - Membro 
Presidente 
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acc ri (PDT) - Membro - Relator 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 23/2011 
Através da Mensagem nº 22/2011, o Executivo Municipal propôs o 
Projeto de Lei nº 23/2011, que tem por objetivo alterar dispositivos da Lei 
nº 1.577, de 11 de abril de 1997, visando acrescentar a previsão de 
concessão de diárias ao Vice-Prefeito, quando o mesmo estiver a serviço do 
Município. 
O referido projeto encontra amparo no art. 32, §2º, II assim como no 
art. 47, VII, da Lei Orgânica do Município que prevê situações de 
desempenho de função pública do Vice-Prefeito em função do Município. 
Quando chamado a representar o Município, o Vice-Prefeito 
desenvolve tarefas em busca do interesse público, justificando o 
recebimento de diárias. Assim sendo, emitimos PARECER FAVORÁVEL a 
sua tramitação e aprovação. 
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo. 
Pato Branco, 24 de fevereiro de 2011. 
Os mar un Sobrinho - PR - Presidente 
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Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB 
~-'?o;.-Relato• 
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1577/1997 
DATA: 11 de abril de 1997. 
SÚMULA: Fixa o valor das diárias do Prefeito Municipal nos afastamentos 
da sede Municipal, à serviço do Município. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - O valor das diárias do Prefeito Municipal, pagas a título de 
indenização das despesas de alimentação e hospedagem, no caso de afastamento da 
sede do Município de Pato Branco, no desempenho de suas funções, será fixado 
conforme segue: 
1 - R$ 300,00 (trezentos reais), quando o destino for o Distrito Federal; 
li - 60% (sessenta por cento) do valor referido no item I, quando o destino 
for capitais de Estados; 
Ili - 50% (cinqüenta por cento) do valor referido no item 1, quando o destino 
for cidades de outros Estados, excluídas suas capitais; 
IV - 40% (quarenta por cento) do valor referido no item 1, quando o destino 
for outras cidades do Estado do Paraná. 
V - acrescer em mais 40% (quarenta por cento) do valor referido no item 1, 
quando o destino for outros países. 
Art. 2° - Os valores fixados no artigo 1° desta Lei, serão atualizados 
trimestralmente segundo a variação percentual do Índice Geral de Preços ao Consumidor 
(IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas. 
Art. 3° - O Prefeito Municipal perceberá: 
1- diária integral, quando o afastamento for superior a 12 (doze) horas; 
li - meia diária, quando o afastamento for superior a 6 (seis) horas. 
Parágrafo único. Não haverá diária quando o afastamento for inferior a 6 
(seis) horas e/ou o destino for na Microrregião. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 11 de abril de 1997. 
Prefeito 
~ Ml!Ilicipal 
~~~d&~~$~ Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 23/2011 
Fixa o valor das diárias do Prefeito e do Vice 
Prefeito Municipal, nos afastamentos da sede 
Municipal, a serviço do Município e insere 
dispositivos à Lei nº 1.577, de 11 de abril de 1997. 
Art. 1º Insere o Art. 3°-A, na Lei nº 1.577, de 11 de abril de 1997: 
"Art. 3º-A. O contido na presente Lei será aplicado ao Vice-Prefeito, estando 
este a serviço do Município." 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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DIÁRIO DO SUDOESTE 
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ 
5130 1 REGIONAL 1 
PROJETO DE LEI Nº 23/2011 
MENSAGEM Nº: 22/2011 
RECEBIDA EM: 7 de fevereiro de 2011 
Nº DO PROJETO: 23/2011 
SÚMULA: Fixa o valor das diárias do Prefeito e do Vice Prefeito Municipal, nos afastamentos 
da sede Municipal, a serviço do Município e insere dispositivos à Lei nº 1577, de 11 de abril de 
1997. 
(Acrescenta a previsão de concessão de diárias do Vice-Prefeito quando participar de missão 
ou evento representando o Município de Pato Branco) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 7 de fevereiro de 2011 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 1 O de fevereiro de 2011 
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado- PMDB 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLiTICAS PÚBLICAS EM: 22 de fevereiro de 2011 
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 23 de fevereiro de 2011 
RELATOR: Nelson Bertani - PDT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 2 de março de 2011 
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências. 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Vilmar Maccari -
PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. 
Ausentes, os vereadores Luiz Augusto Silva - DEM e Valmir Tasca - DEM. 
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 14 de março de 2011 
Aprovado com 9 (nove) votos. 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado 
-PMDB. 
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 15 de março de 2011 
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 86/2011 
Lei nº 3535, de 17 de março de 2011 
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5130, do dia 19 de março de 2011 
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