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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 023/2011
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Com a presente Mensagem estamos remetendo e submetemos à
apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, Projeto de Lei em que buscamos
autorização legislativa para alterar dispositivos da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de
1993.
O art. 58 da referida lei prevê a possibilidade de concessão de diárias a
servidores que se ausentarem da sede a serviço do Município, desde que seja no
território nacional.
Ocorre que estamos inseridos no contexto de globalização,
principalmente em relação ao Mercosul, onde seguidamente servidores precisam se
deslocar para países com os quais possuímos relações, principalmente a Argentina,
onde estamos em fase de consolidação do Parque Binacional.
A integração internacional é estratégica para o desenvolvimento de nosso
Município, principalmente pela questão do Parque Binacional, o qual certamente
promoverá desenvolvimento para a Nossa Terra.
A consolidação dos Parques Tecnológicos, demanda várias ações de
integração, exigindo muitas vezes a presença de servidores em reuniões e eventos no
país vizinho, contudo é justo que para tais deslocamentos seja possível a concessão
de diárias.
A presente proposta busca corrigir o equivoco da Lei nº 1.245, de 17 de
setembro de 1993, que não previu a possibilidade de deslocamentos ao exterior.
Gabinete do Prefeito Mu i · ai de Pato Branco, 4 de fevereiro de 2011.
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Prefeito
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IELCATTANI
unicipal em Exercício
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
· GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ~4 }J-01 <.
Altera dispositivo da Lei nº 1.245, de 17 de
setembro de 1993, que instituiu o Regime
Jurídico dos servidores públicos municipais, da
administração direta, autárquica e fundacional.
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 58 da Lei nº 1.245, de 17 de
setembro de 1993, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 58. O servidor que, a serviço se afastar da sede em caráter eventual
ou transitório, para outro ponto do território nacional ou exterior, fará jus a
passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e
locomoção urbana.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal em Exercício
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Zanco
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
,
Pato Branco, 9 de fevereiro de 2011.
PARECER JURIDICO
Projeto de Lei nº 24/2011
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 023/2010, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade a alteração da Lei n° 1.245, de 17 de
setembro de 1993, que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos municipais, da
administração direta, autárquica e fundacional do Município de Pato Branco.
A alteração é dirigida especialmente ao art. 58, no que diz respeito ao
direito do servidor público em perceber diárias e passagens quando este se afastar da
sede a serviço da Administração Pública.
Fundamenta, em justificativa, que a redação original do art. 58 prevê a
possibilidade de recebimento de diárias e passagens SOMENTE quando o servidor estiver
afastado da sede em território nacional, não havendo a previsão, portanto, quando este
estiver em serviço fora do país.
Aduz que com a consolidação dos Parques Tecnológicos, notadamente o
Parque Binacional, faz-se premente a previsão de diárias e passagens aos servidores
municipais, para evitar uma lacuna legislativa neste sentido.
É o sucinto resumo. Passa-se à análise jurídica do Projeto.
O aspecto de iniciativa da lei encontra arrimo nos arts. 32, §2°, II e 47,
VII, da Lei Orgânica do Município, que apresentam as seguintes redações:
Art. 32. [ ... ]
§2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham:
[ ... ]
II - servidores público do Poder Executivo, seu regime jurídico e-.,
provimento de cargos.
Art. 47. Compete ao Prefeito: [ ... ] . ..
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administraçãd-0 .
Municipal, na forma da lei. . \ .
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato n \j
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Primeiramente, é de se ressaltar que o art. 58, da Lei n° 1.245/1993 ainda
tem sua redação original, vale dizer, de mais de 17 anos.
No que se refere à alteração legislativa proposta, tem-se que de uma
análise da legislação municipal e federal, não há qualquer óbice que possa impedir sua
tramitação e aprovação.
Afinal, vivemos em um mundo globalizado, e as exigências funcionais da
Administração Pública por vezes rompem as barreiras nacionais, mormente na região onde
nos localizamos.
Neste sentido, a Lei Federal nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime
jurídico dos servidores públicos civis da União, sofreu uma alteração legislativa no mesmo
particular, com a Lei nº 9.527/1997, prevendo a possibilidade de recebimento de diárias e
passagens quando o servidor estiver a serviço fora do país. É a redação do art. 58, da Lei
nº 8.112/1990 (já com a alteração da Lei nº 9.527/1997):
Art. 58. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual
ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior,
fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de
despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana,
conforme dispuser em regulamento. (Redacão dada pela Lei n° 9.527, de
10.12.97) /' /.
' Po~anto, . sem delongas, havendo competência material por parte do
Executivo para propor leis. que tratem de servidores públicos, bem como tendo, inclusive,
similaridade de tema na legislação federal que abrange servidores públicos federais,
somos FAVORÁVEIS ao projeto de lei em tela, devendo ter sua normal tramitação
regimental, para que após seja levado à Plenário para discussão e votação da proposição.
É o parecer.
Luciano Belt~ Procurador Le~~:~ivo \
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nato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 24/2011
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, reuniram-se para
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 24/2011, encaminhado através da
Mensagem nº 23/2011, para o qual o Executivo Municipal busca autorização
legislativa para alterar dispositivo da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993,
que institui o Regime Jurídico dos servidores públicos municipais, da
administração direta, autárquica e fundacional.
O referido projeto destina-se à alteração dirigida ao artigo 58, no
qual deve constar a concessão de diárias internacionais aos servidores do
Município de Pato Branco, para cobrir despesas com passagens, diárias,
pousada, alimentação e locomoção urbana. Considerando que o Parque
Tecnológico Binacional (Brasil e Argentina) demandará ações integradas e
também relações entre os países integrantes do Mercosul.
Por haver similaridade de tema na legislação federal que abrange
servidores públicos federais, e votando pela constitucionalidade, juridicidade e
boa técnica legislativa, no mérito, emitimos PARECER FAVORÁVEL, estando a
matéria apta a seguir sua regimental tramitação e aprovação.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 21 de fevereiro de 2011.
~ CYL>..___,__.--
William Cezar Pollo~ Machado - PMDB - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Exmo. Sr.
Claudemir Zanco
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais
e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de
Leis, EMENDA ADffiVA ao Projeto de Lei nº 24/2011, que altera dispositivo
da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, que institui o Regime Jurídico dos
servidores públicos municipais, da administração direta, autárquica e
fundacional.
EMENDA ADITIVA:
Acrescenta o parágrafo 3° ao artigo 58, do projeto de lei nº
24/2011, com a seguinte redação:
"Art. 58 ...
§ 3º O servidor(a) beneficiado(a) pela diária, apresentará relatório
circunstanciado e documentos que comprovem o deslocamento ao
exterior em até 5 (cinco) dias úteis após o retorno da viagem."
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 21 de fevereiro de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 24/2011
O Executivo Municipal busca a aprovação do presente Projeto
de Lei n° 24/2011, que tem por finalidade a alteração da Lei nº 1.245, de
17 de setembro de 1993, que institui o regime jurídico dos servidores
públicos municipais, da administração direta, autárquica e fundacional do
Município de Pato Branco.
Após análise e por considerarmos a medida uma forma de
modernização na administração pública e estando a matéria em
conformidade, emitimos PARECER FAVORÁVEL. à tramitação e aprovação
da matéria.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 23 de fevereiro de 2011.
Guilher Se~lverio - PMDB
Relator
Vilmar Maccari
~ - PDT
Membro
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº24/2011
O Executivo Municipal pretende através da aprovação do Projeto de Lei
nº24/2011, obter autorização legislativa, com a finalidade de alterar dispositivo
da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, que institui o Regime Jurídicos
dos servidores públicos municipais, da administração direta, autárquica e
funcional.
Trata o presente projeto de lei, da necessidade de alterar o art. 58 da Lei
Nº 1.245, que só permite pagamento de diárias ao servidor em viagem de
trabalho para o município, quando em território nacional. Ocorre que com a
globalização, com o desenvolvimento de nosso Parque Tecnológico, com a
possibilidade de consolidação do Parque Binacional, possivelmente haverá
intercâmbio e quando isso acontecer poderá haver necessidade de concessão
de diárias aos servidores públicos municipais, com a finalidade de participarem
de reuniões e eventos, em outros países.
Após analisar a matéria, a Comissão de Orçamento e Finanças emitiu
PARECER FAVORÁVEL a tramitação do Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 02 de março de 2011.
~Í2m+· OsmarBraun rinho-PR Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
Presidente Relatora
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Membro
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 24/2011
Altera dispositivo da Lei nº 1.245, de 17 de
setembro de 1993, que instituiu o Regime
Jurídico dos servidores públicos municipais, da
administração direta, autárquica e fundacional.
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 58 da Lei nº 1.245, de 17 de setembro
de 1993, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 58. O servidor que, a serviço se afastar da sede em caráter eventual ou
transitório, para outro ponto do território nacional ou exterior, fará "jus" a
passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e
locomoção urbana.
§ 3° O servidor beneficiado pela diária apresentará relatório circunstanciado e
documentos que comprovem o deslocamento ao exterior em até 5 (cinco)
dias úteis após o retorno da viagem"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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DIÁRIO DO SUOOESTE
PATO BRANCO 1
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
1 9 DE MARÇO DE 2011 1 ANO XXVI 1 5130 REGIONAL
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PROJETO DE LEI Nº 24/2011
MENSAGEM Nº: 23/2011
RECEBIDA EM: 7 de fevereiro de 2011
Nº DO PROJETO: 24/2011
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei nº 1245, de 17 de setembro de 1993, que institui o Regime Jurídico
dos servidores públicos municipais, da administração direta, autárquica e fundacional.
(Concessão de diárias internacionais a servidores do Município de Pato Branco, considerando que o
Parque Tecnológico Binacional (Brasil e Argentina) demandará ações integradas, além das relações
entre os países integrantes do Mercosul - para cobrir despesas com passagens, diárias, pousada,
alimentação e locomoção urbana)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 7 de fevereiro de 2011
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 1 O de fevereiro de 2011
RELATOR: Laurindo Cesa - PSDB
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE POlÍTICAS PÚBLICAS EM: 22 de fevereiro de 2011
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 24 de fevereiro de 2011
RELATORA: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 14 de março de 2011
Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Vilmar
Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausentes, os vereadores Luiz Augusto Silva - DEM e Valmir Tasca - DEM.
Aprovado com emenda de autoria dos vereadores Laurindo Cesa - PSDB e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de março de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa -
PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, a vereadora Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 17 de março de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 104/2011
Lei nº 3539, de 18 de março de 2011
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5130, do dia 19 de março de 2011
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