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MENSAGEM Nº 24/2011
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
O anexo Projeto de Lei, ora conduzido à apreciação de Vossas
Excelências, visa alterar a denominação da Associação Comercial do Município de
Pato Branco, reconhecida como de Utilidade Pública, através da Lei nº 307, de 21 de
março de 1978, pois referida entidade passou a intitular-se Associação Comercial e
Empresarial de Pato Branco - ACEPB.
A proposta possui cunho exclusivamente técnico, onde a alteração se faz
necessária, a fim de que a entidade esteja em conformidade com a legislação vigente.
O Projeto em anexo prevê ainda a revogação da Lei nº 307, de 21 de
março de 1978. ·
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a
favor da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 7 de fevereiro de 2011.
(~d),-,' ÕÁr~L~TANI Prefeito Municipal em Exercício
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax {46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ti.S" /.2oll
Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação Comercial e Empresarial de Pato
Branco - ACEPB.
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Comercial e
Empresarial de Pato Branco - ACEPB, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob
nº 76.898.527/0001-47, com sede e foro na Rua Xavantes, 315, em Pato Branco, Estado do
Paraná.
Art. 2° Fica revogada a Lei nº 307, de 21 de março de 1978. ,
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
D NIEL CATTANI
Prefeito Municipal em Exercício
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 - Pato Branco Paraná
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Zanco
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 10 de fevereiro de 2011.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 25/2011
O Executivo Municipal, por meio da Mensagem nº 24/2011, propôs o
projeto de lei em epígrafe numerado, que tem a declaração de Utilidade Pública Municipal
da Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco - ACEPB.
Fundamenta, em justificativa, que a proposição legislativa tem o condão
de deixar a ACEPB em conformidade com a legislação vigente, porquanto a lei municipal
que anteriormente a teria declarado de utilidade pública seria a Lei n° 307, de 21 de
março de 1978.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Ao realizar um estudo da legislação municipal que declarou diversas
entidades de utilidade pública, encontramos uma lei municipal de 2008 que tem o mesmo
objeto do projeto de lei em tela.
Trata-se da Lei Municipal nº 3.056, de 12 de dezembro de 20GIS, que
"declara de utilidade pública municipal a ACEPB -Associação Comercial e Empresarial de
Pato Brancd'. A cópia da Lei segue anexa ao presente parecer.
Port já há legislação após 1978 que novamente declarou de
utilidade pública ACE B, estando tal entidade, portanto, "em conformidade com a
legislação vigenté', assim orno pretende o Executivo Municipal.
esta feita sem delongas, recomenda-se a devolucão do projeto de lei
ao Executivo, po r o mesmo objeto de uma Lei Municipal já aprovada por esta
Casa Legislativa.
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.,,,,,.,"'Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
LEI Nº 307/78
DATA: 21 de março de 1978.
SÚMULA: Reconhece como de utilidade pública a Associação
Comercial e Industrial de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica reconhecida como de utilidade pública, a Associação
Comercial e Industrial de Pato Branco.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 21 de março de
1978.
Engº Civil Roberto Zamberlan
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura :Jvf_ unicipa( de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.056, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008
Declara de Utilidade Pública Municipal a
ACEPB - Associação Comercial e
Empresarial de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Acepb - Associação
Comercial e Em presaria! de Pato Branco, associação civil sem fins lucrativos, inscrita
no CNPJ sob nº 76.898.527/0001-47, com sede e foro na Rua Xavantes nº 315, Centro,
em Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2º A entidade referida no artigo 1° se obriga a apresentar anualmente ao
Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade
durante o exercício anterior.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 175/2008, de autoria do vereador Osmar
Braun Sobrinho - PR.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 12 de dezembro de 2008.
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ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL
DE PATO BRANCO
Pato Branco (Pr), 03 de fevereiro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Nesta
Sr. Prefeito,
Referimo-nos à lei nº 307/78 para solicitar-lhe que encaminhe à
Câmara Municipal de Pato Branco, nossa solicitação de alteração no nome
de nossa entidade, que na data da publicação era registrada como
Associação Comercial e industrial de Pato Branco, para Associação
Comercial e Empresarial de Pato Branco.
Contando com seu costumeiro apoio, registramos nossas
ss,q iação Comercial e Empresarial de Pato Branco
Fra'-5'.cisco Salésio Gava
Presidente
................. ······························ ....... . ················· ······································
RuaXavantes, 315 - Centro
Pato Branco -Paraná - CEP 85,501-220
n~inhíriJwln rnm..hr- (46) 3225 1237
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Oficio nº 141/2011
Pato Branco, 6 de abril de 2011.
Senhor Prefeito:
Atendendo recomendação juridica, conforme parecer da Assessoria
Juridica desta Casa de Leis estamos devolvendo o Projeto de Lei nº 25/2011, de
8 de fevereiro de 2011, encaminhado através da Mensagem nº 24/2011, que
declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comercial e Empresarial de
Pato Branco - ACEPB, considerando a existência da lei municipal nº 3.056, de 12
de dezembro de 2008, que declarou de utilidade pública municipal a ACEPB -
Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco.
Respeitosamente
Excelentissimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camaraoatobranco.com.br
Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 25/2011
MENSAGEM Nº: 24/2011
RECEBIDA EM: 8 de fevereiro de 2011
Nº DO PROJETO: 25/2011
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comercial e Empresarial de
Pato Branco - ACEPB.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de fevereiro de 2011
Devolvido ao Executivo Municipal através do ofício nº 141/2011, de 6 de abril de
2011, atendendo recomendação jurídica, conforme parecer da Assessoria
Jurídica desta Casa de Leis, considerando a existência da Lei Municipal nº 3056,
de 12 de dezembro de 2008, que declarou de utilidade pública municipal a ACEPB
- Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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