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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 25/2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia
autorização legislativa para propor abertura de Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 64.459,71 (sessenta e quatro mil, quatrocentos e cinqüenta e nove reais e
setenta e um centavos), oriundos de saldo remanescente do ano anterior, que será
destinado à reprogramação do Programa Bolsa Família.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 8 de fevereiro de 2011.
Prefeit Municipal em Exercício
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ASSESSOR\1 JURÍDICA
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº~lô/~A)
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ R$ 64.459,71
(sessenta e quatro mil, quatrocentos e cinqüenta e nove
reais e setenta e um centavos).
Art.1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte
das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do
Exercício Anterior até o valor de R$ 64.459, 71 (sessenta e quatro mil, quatrocentos e cinqüenta e nove
reais e setenta e um centavos), para atender despesas nos seguintes órgãos e Dotações
Orçamentárias:
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL
08.243.0023.2.200 - Manutenção e implementação do Programa Bolsa Familia
Fonte
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL. ....................... . 33747 R$ 10.459,71
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .............................................................. . 33747 R$ 8.000,00
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA. ....................... .
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDfCA. ..................... .
33747 R$ 33.000,00
33747 R$ 3.000,00
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ............................. . 33747 R$ 10.000,00
TOTAL. .................................................................................................................... . R$ 64.459,71
Art.2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de
17/03/64 a seguir especificados.
Fonte Descrição R$ Valor
Nº
33747 Convenio Bolsa Familia - Exercicios Anteriores R$ 64.459, 71
TOTAL. .. ,............................................................................................................................... R$ 64,459,71
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Prefeito unicipal em Exercício
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 26/2011
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 26/2011 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$. 64.459,71 (sessenta e quatro mil,
quatrocentos e cinqüenta e nove reais e setenta e um centavos).
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento do Município,
para o exercício financeiro de 2011, oriundo de superávit financeiro relativo ao Convênio
Bolsa Família, dentro da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania - Fundo
Municipal de Assistência Social - Manutenção e Implementação do Programa Bolsa
Família, fonte 33747:
- 3.1.90.11.00 - Venc.e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
- 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
- 3.3.90.36.00 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física
- 3.3.90.39.00 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica
- 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Materiais Permanentes
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas
da Despesa para o Orçamento de 2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme seaue:
3 1 90 11 00
VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
Despesas com: Vencimento; Salário Pessoal
Permanente; Vencimento ou Salário de Cargos de
Confiança; Subsídios; Vencimento do Pessoal em
Disponibilidade Remunerada; Gratificações, tais
como: Gratificação Adicional Pessoal Disponível;
Gratificação de Interiorização; Gratificação de
Dedicação Exclusiva; Gratificação de Regência de
Classe; Gratificação pela Chefia ou Coordenação de
Curso de Área ou Equivalente; Gratificação por
Produção Suplementar; Gratificação por Trabalho de
Raios X ou Substâncias Radioativas; Gratificação
pela Chefia de Departamento, Divisão ou
Equivalente; Gratificação de Direção Geral ou
Direção (Magistério de 10 e 2º Graus); Gratificação
de Função-Magistério Superior; Gratificação de
Atendimento e Habilitação Previdenciários;
Gratificação Especial de Localidade; Gratificação de
Desempenho das Atividades Rodoviárias;
Gratificação da Atividade de Fiscalização do
Trabalho; Gratificação de Engenheiro Agrônomo;
Gratificação de Natal; Gratificação de Estímulo à
Fiscalização e Arrecadação de Contribuições e de
Tributos; Gratificação por Encargo de Curso ou de
Concurso; Gratificação de Produtividade do Ensino;
Gratificação de Habilitação Profissional; Gratificação
de Atividade: Gratificacão de Reoresentacão de
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3 3 90 30 00 MATERIAL
CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS
3 3 90 36 00 DE TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA
DE
Gabinete; Adicional de Insalubridade; Adicional
Noturno; Adicional de Férias 1/3 (art. 7º, item XVII,
da Constituição); Adicionais de Periculosidade;
Representação Mensal; Licença-Prêmio por
assiduidade; Retribuição Básica (Vencimentos ou
Salário no Exterior); Diferenças Individuais
Permanentes; Vantagens Pecuniárias de Ministro de
Estado, de Secretário de Estado e de Município;
Férias Antecipadas de Pessoal Permanente; Aviso
Prévio (cumprido); Férias Vencidas e Proporcionais;
Parcela Incorporada (ex-quintos e ex-décimos);
Indenização de Habilitação Policial; Adiantamento do
13° Salário; 13° Salário Proporcional; Incentivo
Funcional - Sanitarista; Abono Provisório; "Prólabore" de Procuradores; e outras despesas
correlatas de caráter ermanente.
Despesas com álcool automotivo; gasolina
automotiva; diesel automotivo; lubrificantes
automotivos; combustível e lubrificantes de aviação;
gás engarrafado; outros combustíveis e
lubrificantes; material biológico, farmacológico e
laboratorial; animais para estudo, corte ou abate;
alimentos para animais; material de coudelaria ou
de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas;
gêneros de alimentação; material de construção
para reparos em imóveis; material de manobra e
patrulhamento; material de proteção, segurança,
socorro e sobrevivência; material de expediente;
material de cama e mesa, copa e cozinha, e
produtos de higienização; material gráfico e de
processamento de dados; aquisição de disquete;
material para esportes e diversões; material para
fotografia e filmagem; material para instalação
elétrica e eletrônica; material para manutenção,
reposição e aplicação; material odontológico,
hospitalar e ambulatorial; material químico; material
para telecomunicações; vestuário, uniformes,
fardamento, tecidos e aviamentos; material de
acondicionamento e embalagem; suprimento de
proteção ao vôo; suprimento de aviação;
sobressalentes de máquinas e motores de navios e
esquadra; explosivos e mun1çoes; bandeiras,
flâmulas e insígnias e outros materiais de uso nãoduradouro.
Despesas decorrentes de serviços prestados por
pessoa física pagos diretamente a esta e não
enquadrados nos elementos de despesa específicos,
tais como: remuneração de serviços de natureza
eventual, prestado por pessoa física sem vínculo
empregatício; estagiários, monitores diretamente
contratados; diárias a colaboradores eventuais;
locação de imóveis; salário de internos nas
penitenciárias; e outras despesas pagas diretamente
à pessoa física.
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OUTROS SERVIÇOS
3 3 90 39 00 DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
EQUIPAMENTOS E
4 4 90 52 00 MATERIAL
PERMANENTE
Despesas decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como:
assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de
energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de
comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes
e carretos; locação de imóveis (inclusive despesas
de condomínio e tributos à conta do locatário,
quando previstos no contrato de locação); locação
de equipamentos e materiais permanentes;
conservação e adaptação de bens imóveis; seguros
em geral (exceto os decorrentes de obrigação
patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de
divulgação, impressão, encadernação e
emolduramento; serviços funerários; despesas com
congressos, simpósios, conferências ou exposições;
vale transporte; vale-refeição; auxílio-creche
(exclusive a indenização a servidor); software;
habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e outros
conqêneres.
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de
medição; aparelhos e equipamentos de
comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios
médico, odontológico, laboratorial e hospitalar;
aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos;
coleções e materiais bibliográficos; embarcações,
equipamentos de manobra e patrulhamento;
equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos;
máquinas, aparelhos e equipamentos de uso
industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos
gráficos e equipamentos diversos; máquinas,
aparelhos e utensílios de escritório; máquinas,
ferramentas e utensílios de oficina; máquinas,
tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e de
movimentação de carga; mobiliário em geral; obras
de arte e peças para museu; semoventes; veículos
diversos; veículos ferroviários; veículos rodoviários;
outros materiais permanentes.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°. 4320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
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Estado do Paraná
•:• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1º inciso I e§ 20, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo e o
Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro, sendo que
o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso I da Lei n° 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial. Neste caso o documento anexado é retirado
nos exercício anteriores do SIM/ AM, neste caso exercício de 2010, por Fontes de
Recursos, no entanto o Executivo Municipal ainda não encerrou o Balanço referente ao
Exercício de 2010, o qual irá apontar o superávit.
Encontrando-se a matéria em conformidade com as normas que regem a matéria,
com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando
apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 15 de fevereiro de 2011.
ina Zanoelo
ASSES ORA CONTÁBIL
CRC/PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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Paraná
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº- 26/2011
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Através da Mensagem nº 25/2011, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 26/2011, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Pato Branco no
valor de R$ 64.459,71 (sessenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e
nove reais).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados à reprogramação do Programa Bolsa Família.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e art. 42 na
Lei nº 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
possui saldo remanescente do ano anterior, estando apta a seguir sua
regimental tramitação e aprovação, para tanto emitimos PARECER
FAVORÁVEL.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 16 de fevereiro de 2011.
Osmar Braun Sobrinho - PR - Presidente
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Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 26/2011
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ R$
64.459,71 (sessenta e quatro mil, quatrocentos e
cinqüenta e nove reais e setenta e um centavos).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados
ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não
comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 64.459, 71 (sessenta e quatro mil,
quatrocentos e cinqüenta e nove reais e setenta e um centavos), para atender despesas nos
seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTt:NCIA SOCIAL
08.243.0023.2.200 - Manutenção e implementação do Programa Bolsa Familia
3.1.90.11.00 -VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL.. ................... .
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ............................................................ .
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FiSICA. .................... .
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA. .................. .
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .......................... .
TOTAL. .................................................................................................................... .
Fonte
33747
33747
33747
33747
33747
R$ 10.459,71
R$ 8.000,00
R$ 33.000,00
R$ 3.000,00
R$ 10.000,00
R$ 64.459,71
Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado
no balanço do exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do ar!. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir especificados:
Fonte
Nº
Descrição
33747 Convenio Bolsa Família - Exercícios Anteriores
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Valor
R$
R$ 64.459,71
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~~-~~1c':::1~:'1°~~·~~~~~--a-~i~;;~--d~~ - · ' .-,AâlclonatEepeelal no otçamento G&ral:do.M\riçfpiÓ de_Pató-_BiaRCo; Estado' _do' Par'aoã.-
destlnados-ao Suporte.das_despesas. a ~realizadas com IOOJfSOS oriundos _de saldos ,_ Flnanoéiroa·nao com-~ do Exeiéró<:i JWellor' _ãié o"válóide _RS'64.459.7-'HséSSéntir"e'-:. -, qu:atro mil..:quatrooeiit<iS e-~-"' s:iow;· reais" e_ seleflla._e l.1'11 centavos).; para'atendé(·,
, despesas nos seguinte!; órgão$ e DotaçÕes Orçamen!árias~ -
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autorização oonstante desta lei, serão utilizados os mcursos- orilmdos do superivit financeiro
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Ga~ do Prafeito Municipal de Pato Branco, 24 de levêre!ro de 2011.
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TOTii.: 64,459,71
Prefeito Municipal
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-que-lhe
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... art.
~;.,..fi'.5~tl.::g$;;:. 47, Inciso-X.XIII da Lei Oigãmca Municipal: e .conside?ndº_ 1!:' autoiizaçãopfevista'na_leiMunicipaln"3.527,<kl24defeveratrode~11., _- _ -o-,-~<'-·, - DECRETA: ·---- _ ·--- _ ., _,- .:: :_-.,·,- ;-·_ >"--<
_ .- _ 'Art.1º Fica aberto um Crédito Adlc~na1 Especial no ~eoto ~I do ·•
Muôiclpió-dil Pato BranCo. Estadõ do Prihã,' des~rià<!os aõ Suporte das <lés.pesa$ " ~ •
r6alizàda$: com reQJl$OS ori\ndOS de saldos Fmanceiros não comprometidos do Exel"clcio
Anterior até o valor 00- R$ 64.459,71 (sessenta equa.tro mll, quatrocentos·ecinqOentá e nove
teaiii _e ~ .. e-""" centavos),_para_ ~er de$peS3S nos _seguintes órgãos e Qol~
~.~·SE~R~~rAOe°AcÃÔ®c1ALE Cl~ADAN~· 09Jl4-FUNDOMUNICIPALDEASSISTi;NCIASOCIAL _ .
08.243.()023.2.200. ManutenÇão e lmplemênlação do Pr<>grama_ Bolsa Fam_fia . ·
3.1.90.1HIO-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS~ESSOAL ·
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4.4.90.52.00 ·EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. .... , .. . ·- ' /
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-aUtórizi!Çêo conStante da lei n" 3.527, de 24 de fevereiro de 2011, ~ utilizados os~
oriundos do superévit financeiro apurado no balanço do exercido anterior eór1folmll o !>leiAsto no inciso 1 do parágrafo .1• do art. 43 da Lei Federal 4320l64 de 17/03/64 a Sê91!"' espâficados.
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·TOTAL ... ........................... .-........................ ,,.:: .............. , .................... , ............ , .. :.: ......... R$ 64,4-59.71
Art. 3" Este Oea\!IQ entraré em vigor na data de sua pubicaçlio
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 24 de~ de2011. ROBERTO VIGA.Nó ~
Prefeito __ Munlcl~
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PROJETO DE LEI Nº 26/2011
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 25/2011
RECEBIDA EM: 11 de fevereiro de 2011
Nº DO PROJETO: 26/2011
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 64.459,71 (sessenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e
setenta e um centavos).
(Destinado à reprogramação do Programa Bolsa Família, será utilizado saldo remanescente do exercício
anterior)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 14 de fevereiro de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 7 de fevereiro de 2011
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de fevereiro de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 23 de fevereiro de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 24 de fevereiro de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 65/2011
Lei nº 3527, de 24 de fevereiro de 2011
Decreto nº 5779, de 24 de fevereiro de 2011
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5117, do dia 2 de março de 2011
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