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MENSAGEM Nº 026/2011 t
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Senhor Presidente, ®
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Senhores Vereadores,
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei,
que visa propor autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais) .
A presente proposição destina-se ampliação da Construção da Sede
própria da Secretaria de Ação Social e Cidadania.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 11 de fevereiro de 2011.
Prefeito unicipal em Exercício
ASSifsso J RiDICA
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO oE LEI Nº a:+/ oio ~ ~
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 292.500,00
(duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exerclcio de 2011,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio no valor de R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais) para
atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.03 - COORD. DE ASSISTi=NCIA COMUNITÁRIA E FAMILIA
08.244.0024.1.024 - Construção da Sede própria da Ação Social
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES....................... 31801 R$ 292.500,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio não
previsto na Lei Orçamentária do Exercido de 2011, no valor de R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e
dois mil e quinhentos reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1º do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de
17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.-Construção da Sede própria da Ação 2471.99.99.01 31801 R$
Social
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefe· o Municipal em Exercício
292.500,00
i ~DICA. Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 27 /2011
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 27 /2011
obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no
orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$ 292.500,00
(duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município, para o exercício financeiro de 2011, dentro da Secretaria Municipal de
Ação Social e Cidadania - Coord. de Assistência Comunitária e Família -
Construção da Sede Própria da Ação Social - dotação orçamentária - 3
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações - fonte 31801.
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2011 do Tribunal de Contas do Estado
do Parana, conforme seaue:
Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras; pagamento de
pessoal temporário não pertencente ao quadro da
OBRAS E entidade e necessário à realização das mesmas; 4 4 go Sl OO OO INSTALAÇO-ES pagamen t d b t t d . t o e o 1 - ras con ra a as; ms a açoes que
sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como:
elevadores, aparelhagem para ar condicionado central,
etc.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
"II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"!
"Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
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Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso
de arrecadação, relativos ao Convênio para Construção da Sede Própria da Ação
Social, fonte 31801, não previsto na Lei Orçamentária para o exercício de 2011,
com base no que disciplina o art.43, § 1º, inciso II, § 30 e § 4º da Lei 4320/64
que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa
e será precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins
deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês,
entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 assim
como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando
apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 15 de fevereiro de 2011.
gma Zanoelo
ASS SORA CONTÁBIL
CO-C C-PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 27 /2011
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, reuniram-se para
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 27 / 2011, encaminhado através da Mensagem
nº 26/2011, para o qual o Executivo Municipal busca autorização legislativa para
proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 292.500,00
(duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais).
O referido projeto destina-se à ampliação da Construção da Sede
própria da Secretaria de Ação Social e Cidadania. O suporte da despesa a ser
realizada terá como recurso o excesso de arrecadação de receita oriunda de
Convênio que não foi previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2011.
Assim, estando em conformidade com as normas que regem a matéria,
emitimos PARECER FAVORÁVEL a sua regimental tramitação e aprovação.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 16 de fevereiro de 2011.
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Arilde re{e~;nha Brum Longhi - PRB - Membro
Nelson Bertani - PDT - Membro
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Osmar Braun Sobrinho - PR - Presidente e Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 27/2011
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura
de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e
quinhentos reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2011,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convénio no valor de R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais)
para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.03 - COORD. DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA E FAMILIA
08.244.0024.1.024 - Construção da Sede própria da Ação Social
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ...................... .
Fonte
31801 R$ 292.500,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio
não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2011, no valor de R$ 292.500,00 (duzentos e
noventa e dois mil e quinhentos reais), conforme o previsto no inciso li do § 1° do Art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
DESCRIÇÃO Categoria
Econômica
Fonte
Excesso Arrec.-Construção da Sede própria da
Ação Social
2471.99.99.01 31801
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
R$ 292.500,00
Paraná
PATO BRANCO
O DO SUOOFSlE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
2 DE 2011 ANO XX.V 5117
· .PREF. EfTURA,MUNICleA_L 01;,_fAT,Ó)~l";;ESJADO DO.PARAN.. Á. fifcTEl~'t'S2fFDlf:jf'filtFMf©Ri:r--E-l'ôf'-'"'·-->so -_ - : _ _,,_ <"------"'> · -_--.1?-~{º:-~~º~t~L ~_à <--,{~111:i1;~ Créd/to-Adf_elonal Especial, no \. '.Ya!Oi'..de'R$ 292.500,00'(duzentos e noventa e
\ _ i:IÕiS' ilih e quinhentos reais).
A C!mara 1"1u11l~Pf!l _de:Paf?,_~nco,\~~ do·Pa~.-.aprOvou e eu,., Pr_ef~~o_Munlcfpal, Uricl(>nó'a'següln)i(l.81: ~-' ::·j:· ·_ --: "' --- : " · :· · · :· - __ • _ -.i --· ., Alt' 1º 'Flea·--autorizado'O- EiecutívO-Muniéipiil< a· 8brk'Crédlt0-'Adléfonáf; •
Es~l;r10 ,Clrçarrn:ir:rto.,Geral do.Mun_icf_plo· de Pato_,Branoo,""'-~:do Patanâ, ~--º- :. ~e_i;cfCI() de ~01_1. __ ,destinadós_:ao soporte.<1;3,despesa _a ,S(ll' realizada com rei;;urso _d_o 'iixeessb 'de_·: _al'iecad_âÇão'de recetta oriuhda -: de' Cónvên!o nó' valor ·de· R$ 2°92.500,00
~:.;~~~~O:~~i'. e quinhen~- ·reara~ ~ra-ate~-~ °°,,segumte
- 09:00-;i:t~itfM'1AQEÁÇÃÔ-SóCiÁL·e-dÔAÍ:5ÁNIA - :<: FOnte09.03 ;.:COORD: D!:ÂSSIS'rl;:NCJACOMUNITÁRIA E FAMfLIA 08.244.0024,1.024~ ~Construção da Sede Própria da ;4.ção Social ,- : _, , - . - -
4A_.90.5),00,~_(lB~SEINSTALAÇôES.:.,,:.,:'"····· ..... _..,_-. . ._ . 31_801 -R$ ___ ·-- _292.500_00 · . '_ .- . · __ jl,rt. 2". Para Cobertura _do Cr'Mrfó_ Adicional ESPEicial à Ser abélfo em :· -, decOrrêi'léià. da- autOOzàÇão côri'stante destlf Lel;- serão· útilizados recursos de exceSso' dê
arrecadaçãti de convêfllo não previsto na le_iprçamen~r_ia do _Exerclclo de _2011, no _valor de R$ ~92.500,00_ (duzentOs e noventa e ·dois míl. e quinllentos reais), conforme o pfevlsto no
Inciso H do § 1° dO Art: 43"da Lei Federal 4320(64 de 17.:03-64
DESCRIÇÃO ' Categoria Fonte
Econõm~·
Excesso Airec.-Çonslrução da Sede própria-da Ação Social 2471:99.99.01 31801 ~ 292.500,00
A.1: ~~ia' Lêl-~ntra em' Vigorn~-d~ ~~ S~-j>\1:)1ieação: Gabiriete do Prefeito Municipàl de Pato Branco, 24 de fevereiró de 201'{
ROBERTO V!GANó ~itoMunicipal
...... -i=_Eiro.;;.:~fi\1J:f ... IÇ~,~~. ~l;J'.' .. -~.r.e~.~.""l.'.~ÃN.C~.·º.~ ......... .!~.'.·.·, 'l<A.i.DO .. IJ_A. ___~.'"'W ,-:, -.--)_-- -;--. :.: _•in:"'~""' O·n~Ji;•·.~ 'fíj:IE·~ i.n:::J:~Jf~1:1~D~ ... v,-1.1 t',!ií+-~í'"- _,_ e-·>!•<>_.: i . -_ . ': Abre Crédito AdlelOna! Especial, 110 -~·de • ___ . __ . __ - __ R$~92-.500,00(diizentoSénoventa·e-dóls'~a
. . ·- --- _ , eqll111hentos reaJS). '" , •
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paranl.i, no µso dás _atrlbu~,
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll da ,Lei Orgàniea Municip31, e' considerândo a
autorização prevista na Lei Munidpal nº 3.526. de 24 de feVereiro de 2011,
DECRET-A:_;o-: . , _•_.'.-< -:>_ •r·_-' ,.--_- .. --' •;"-: ,- __ _ _ . , Art.1°_. _Fiea aberto u_m Crédito _Ad_lclonal Espà"claJ no Orçamento Geral do M\Ínlcfpio· de' Pato· Branco - EStadO'-do Paranl.i, páià"o EXercrc1o- de 2011, destinados ao -suporte da' despesa a ser reâlízadá oom recurso do exOOSso de arrecadaçãti de' receita OliUJlda
de_convênio_no '?lor_de R$ 292.500,00_ (duzentos a noventa e dois. m~ e quinhentos -reais)
para aler\der despesa nO ségulnte Órgãi> e Do_tação O~men~ria: ·
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Art. :2'.' __ Pal"ll eobertura_ do Créd~o_ M1c1ona1 Especial a ser aberto em
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do Ex9ccleio de 2011. no viiie.r de R$ 292.500.00 (duzen!OO- e noventa e dois mil e quinhentos
reais), conforme o preYlsto no inciso li do § 1• doArt. 43 da Lei Fede{al 4320/64 de 17.oJ.64 DESCRIÇÃO Categoiià Fonte
Econõm~
ExoessoAnoo..--Constniç:ãodaSede · 2471.99.99.01 31801 · R$ 292.500,00 própria da Açao Soàal
REGIONAL
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PROJETO DE LEI Nº 27/2011
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 26/2011
RECEBIDA EM: 14 de fevereiro de 2011
Nº DO PROJETO: 27/2011
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais).
(recurso destinado ao suporte da despesa a ser realizada para a ampliação da construção da sede própria
da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de convênio não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2011)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 14 de fevereiro de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 7 de fevereiro de 2011
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de fevereiro de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 23 de fevereiro de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 24 de fevereiro de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 65/2011
Lei nº 3526, de 24 de fevereiro de 2011
Decreto nº 5778, de 24 de fevereiro de 2011
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5117, do dia 2 de março de 2011
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
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