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GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 027/2011 ,_, 1
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s - Senhor Presidente,
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~ - Senhores Vereadores, ;:;;
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar Projeto de Lei,
visando a criação de Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$
188.000,00 (cento e oitenta e oito mil reais), destinado a contrapartida do convênio
para construção da sede própria da Secretaria de Ação Social e Cidadania.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 11 de dezembro de 2010.
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Ntt§L o4-TIANI
Prefeito Municipal em Exercício
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax {46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI D2 fS ) ó2()1 {
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial,
no valor de R$ 188.000,00 (cento e oitenta e oito mil
reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2011, no valor de R$
188.000,00 (cento e oitenta e oito mil reais) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação
Orçamentária:
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.03 - COORD. DE ASSIST!::NCIA COMUNITÁRIA E FAMILIA
08.244.0024.1.024 - Construção da Sede própria da Ação Social
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES .............................................. .
Fonte
1511 R$ 188.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial da seguinte dotação
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST!::NCIA SOCIAL
08.244.0024.1.023 - Implantação e Manutenção de Restaurante Popular
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES........................................................ 1511 R$ 188.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Caramuru, 271
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ANIEL~ANI Prefeit Municipal em Exercício
Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 28/2011
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 28/2011
obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 188.000,00 (cento e oitenta e oito
mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município, para o exercício financeiro de 2011, dentro da Secretaria Municipal de
Ação Social e Cidadania - Coord. de Assistência Comunitária e Família -
Construção da Sede Própria da Ação Social - dotação orçamentária
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações - fonte 1511.
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2011 do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, conforme segue:
Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras; pagamento
de pessoal temporário não pertencente ao quadro
4 4 90 51 00 00 OBRAS E da entidade e necessário à realização das mesmas;
INSTALAÇÕES pagamento de obras contratadas; instalações que
sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais
como: elevadores, aparelhagem para ar
condicionado central, etc.
O recurso para a cobertura do credito se dará pela anulação parcial de
dotação orçamentária, especificadas no artigo 2° do projeto, uma vez que tal
crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são:
""' a prévia autorização legislativa e
.1. a indicação de recursos.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~~~§JakY9liaHUY _Estado do Paraná
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo.".
Estando em conformidade com Art. 167 da Constituição Federal que assim
disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Anexo, cópia do Orçamento de 2011, do Quadro de Detalhamento da
Despesa - QDD, da dotação orçamentária utilizada no art.2º para cobrir a
abertura do crédito especial.
A matéria encontra-se em conformidade com as normas que regem a
matéria, com a legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua
a Lei estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 15 de fevereiro de 2011.
egina Zanoelo
ASSE ORA CONTÁBIL
-PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail; marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
Est.<ldo do Parana
Frefeit•Jra Municipal de P.;to Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Exercicio de 2011
Oi~ao •.•.••.•..•.•.. : 09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
1.!r:id>ide Or..:·amentaria: 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Codigo Especificacao Despesa Esfera fonte
o><.:<11.•)0'.::4.'.::.041.000 Hanutencao das atividades dos idosos
3.3.90.30.00.00,00
3.3.Q0.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.<1,90.s:.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. fISICA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIOICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0>?.:<11.00:::<1.:::.145.000 Manutencao do Espace da Melhor Idade
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE COt-lSUMO
G':".'.::41.ll0'.::<1.:.179.000 Hanutencao do Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos dos Idosos
J.J.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
'>:<.:<1l,ll0:<1.:.l94.000 Convenio Prog. Apoio a pessoa idosa (Conv
fNASl Lar dos Idosos
3. 3. ~'º. 4 3. 00. 00. 00 SllBVENCOES SOCIAIS
0>?.:4'..::.•.10:4.:.195.000 Convenio Prog. de apoio a portadores de
deficiencia <Conv FNASl APAE
3. 3. ~'º· 43. 00. 00. 00 SUBVENCOES SOCIAIS
0~.:43.0o:3.:.:oo.ooo Manutecao e implementacao do Programa Bolsa
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571
512
573
574
Seguridade 01000
Seguridade 01000
Seguridade 01000
Seguridade 01000
515 Seguridade 01000
576 Seguridade 01000
577 Seguridade 31752
518 Seguridade 31753
::i. 1. "'º. 11. 00. 00. 00
3. l. 90. 13. 00. 00. ºº 3. 3. 9o. l 4. oo. ao. oo
3.3.~0.30.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
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3.3.90.39.00.00.00
VENCIM. E VANTAGENS fIXAS -PESSOAL CIVIL 579 Seguridade 31747
OBRIGA.COES PATRONAIS - INSS 580 Seguridade 31747
DIA.RIAS - PESSOAL CIVIL 581 Seguridade 31747
MATERIAL DE CONSUMO 582 Seguridade 31741
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 583 Seguridade 31747
OllTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA 584 Seguridade 31747
OllTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 585 Seguridade 31747
4 .4. 90. 52. ºº· ºº· 00 EQUIPJ\MENTOS E MATERIAL PERMANE~TE 586 Seguridade 31741
O>:. :4 4. <l0:4. 1. 0:3, 000 Implantacao e Manutencao de Restaurante
Popular
4.4.91t.~l.OO.OO.OO OBRAS E INSTALA.COES 587 Investimento 01511
0>:'.:'.4<1.ll0:4.2.040.000 Material de Distribuicao gratuita
J.3.90.::i:.00.00.00 MATERIAL DE DlSTRlBUICAO GRATUITA 588 Seguridade 01000
0':1.'.::<14.0024.:.o43.000 Implantacao e manutencao do CREAS
3.1.90.11.00.00.00
3. 1. 90. 11. 00. 00. 00
3. 1. e.o. t 1. oo. oo. oo
3.1.90.13.00.00,00
3.3.q0.30.00.00.00
4.4.90.s:.00.00.00
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 589 Seguridade 01000
VENCIM. E VANTAGENS fIXAS -PESSOAL CIVIL 590 Seguridade 31750
VENCIM. E VANTAGENS fIXAS -PESSOAL CIVIL 591 Seguridade 31814
OBRIGA.COES PATRONAIS - INSS 592 Seguridade 01000
MATERIAL DE CONSUMO 593 Seguridade 01000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE: 594 Seguridade 01000
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f~milias Cacentes
) . ) . 510. )0. 00. 00. 00
3.3.90.39.00,00.00
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MATERIAL DE CONSUMO
OllTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
EQUIPAMENTOS E-MATERIAL P~RMAN~NTE
595 Seguridade 01000
596 Seguridade 01000
597 Seguridade 01000
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
20.000,00
3.000,00
11.000,00
10.000,00
100.000,00
10.000,00
40.800,00
43.140,00
27.820,00
6.130,00
2.000,00
4.050,00
2.000,00
2.000,00
11.000,00
11.000,00
275.000,00
C-)t<a~·ooo.Qo
139.000,00
107.300,00
87.500,00
29.400,00
50.000,00
20.000,00
10.000,00
60.000,00
15.000,00
25.000,00
44.000,00
100.000,00
10.000,00
40.800,00
4.3.1~0,00
66.000,00
275,000,00
139.000,00
304.200,00
100.000,00
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 28/2011
A Comissão de Orçamento e Finanças, ao analisar o Projeto de
Lei nº 28/2011, autoriza o Executivo Municipal abrir crédito especial no
valor de R$ 188.000,00 (cento e oitenta e oito mil reais).
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~.· ~ -~ ;]_ ~... 1-·
li;; A matéria em epígrafe refere-se à emigração de recursos oriundos ;J
da dotação orçamentária para a implantação e Manutenção de ~ !ª
Restaurante Popular da Secretaria de Ação Social e Cidadania, para a ~
~ construção da sede própria da referida secretaria isto reduzirá as ~ ;z ;r despesas com aluguel, que hoje está na casa de R$ 6.000.00 (seis mil à!
reais) mensais, além de proporcionar melhora na qualidade do ;J;
atendimento aos Patobranquenses, com pouco ou quase nenhum, ~
poder aquisitivo, e o local será de referência dos projetos sociais. ;
Após analisar a matéria, a Comissão de Orçamento e Finanças,
exarou PARECER FAVORÁVEL a tramitação do Projeto de Lei.
. É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 22 de fevereiro de 2011.
fa~~· Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
Relatora
Osmar Braun Sobrinho - PR
Presidente
~PD~ · Membro
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 28/2011
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial,
no valor de R$ 188.000,00 (cento e oitenta e oito mil
reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2011, no valor de R$
188.000,00 (cento e oitenta e oito mil reais), para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação
Orçamentária:
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.03 - COORD. DE ASSISTIÔNCIA COMUNITÁRIA E FAMILIA
08.244.0024.1.024 - Construção da Sede própria da Ação Social
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES .............................................. .
Fonte
1511 R$ 188.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial da seguinte dotação
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTIÔNCIA SOCIAL
08.244.0024.1.023 - Implantação e Manutenção de Restaurante Popular
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES........................................................ 1511 R$ 188.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
DE 2011 ANO XXV 5120 REGIONAL
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OIJ.24Ul024.1.023.~ lmplan!ação e Man~_-c1o _Restau.a,te ~lar _. ,
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