Exmo. Sr.
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado VALMIR TASCA - DEM, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta para a regimental tramitação, apreciação e
discussão ao douto e soberano Plenário desta Casa de leis, e solicita apoio dos nobres
pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº .29 /2011
Altera dispositivos da Lei nº 1.356, de 20 de abril
de 1995, que Institui no Município de Pato
Branco Projeto "ATLETA TALENTO" em apoio ao
esporte amador e dá outras providências.
Art. 12 Os artigos 12, 2º, 32, 4º e 5º, da Lei nº 1.356, de 20 de abril de 1995, passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 12 - Fica instituído no Município de Pato Branco, o Projeto "ATLETA
TALENTO" a ser desenvolvido pela Administração Municipal no âmbito
de atuação do Departamento Municipal de Esportes da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura Esportes e Lazer, com os seguintes
objetivos básicos:
[ ... ]
Art. 22 - Para consecução dos objetivos preconizados nesta Lei,
compete ao Departamento Municipal de Esportes da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura Esportes e Lazer promover:
[ ... ]
Art. 32 - O Projeto "ATLETA TALENTO" será caracterizado
predominantemente por auxilio financeiro concedido mensalmente aos
atletas enquadrados, de acordo com a seguinte tabela:
a) Atletas iniciantes -até 05 UFM's
b) Atletas Juvenis -até 10 UFM's
c) Atletas adultos -até 15 UFM's
d) Atletas de alto nível -até 20 UFM's
Art. 42 - A escolha dos atletas para enquadramento na tabela constante
no artigo anterior será determinada pelo nível de aprimoramento,
reconhecido por indicação do técnico da respectiva modalidade, com
formação profissional comprovada e que esteja atuando como técnico
em equipe representativa do Departamento Municipal de Esportes da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura Esportes e Lazer, dando-se
preferência aos atletas mais carentes do Município.
Art. Sº - A seleção dos atletas para participação no Projeto "ATLETA
TALENTO" será efetuada por comissão especial constituída dos
seguintes membros:
a} Diretor do Departamento Municipal de Esporte
b} Coordenador de Planejamento Esportivo do Departamento
Municipal de Esportes
c} Um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura
Esportes e Lazer
d} Um representante da Associação Comerci<j] e l11E!astrial de Prato
Branco -1\N'°ºc"·' ~i C-O·- /' · €""" T(\J-0,,,, "'"'JL Ó.Rc ?. lOVe
e} Um representante da União das Associações de Moradores de
Bairros de Pato Branco.
~-\
~rt. 22 _\ sta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
\\_ '- Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2011.
Vereador- DEM
JUSTIFICATIVA
A presente propos1çao legislativa tem o condão de tão-somente
atualizar a Lei já existente que instituiu o projeto "ATLETA TALENTO" em Pato Branco.
O que se contemplou no projeto de lei é a adaptação de terminologias
às Secretarias e aos Departamentos responsáveis pelo gerenciamento do Projeto
"ATLETA TALENTO", conforme a atual estrutura administrativa vigente.
De mais a mais, pela extinção da figura "UFIR", procurou-se atualizar e
indexar os valores a serem pagos aos atletas amadores em Unidade Fiscal Municipal
(UFM), tornando mais factível o cálculo e o correspondente pagamento ao atleta.
Quanto à composição da Comissão de que trata o art. 52, da Lei n2
1.3556/1995, os componentes apresentados com o presente projeto de lei foram
recomendações do próprio Departamento Municipal de Esportes, o que fundamenta a
redação do novo art. 52, da referida Lei Municipal.
<Prefeitura M unicipa( de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1356/1995
DATA: 20 de abril de 1995.
SÚMULA: Institui no Município de Pato Branco Projeto "ATLETA
TALENTO" em apoio ao esporte amador e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1 º - Fica instituído no Município de Pato Branco, o Projeto "ATLETA
TALENTO" a ser desenvolvido pela Administração Municipal no âmbito de atuação 4e- do
!Sttqdação de Esportes de Pato Branco, com os seguintes objetivos básicos:
Qe. Q(}(.(..'["A~-"\O ('/'-..;JV IÚ.Qf) l." ~~
1 - situar o Município de Pato Branco na posição de destaque no cenário
esportivo estadual, nacional e internacional através da formação de equipes de levado
nível técnico, nas várias modalidades esportivas;
li - estimular e avaliar as crianças que apresentarem vocação para os
esportes praticados pelas equipes representativas do Município, nos Jogos Abertos e
Jogos da Juventude do Paraná, encaminhando-as aos programas de formação e
treinamento de atletas;
Ili - apoiar financeiramente crianças que se destaquem nas escolinhas de
formação e que assinalem perspectivas promissoras dentro da modalidade desportiva;
IV - apoiar financeiramente atletas de bom nível técnico, a fim de que
venham a reforçar as equipes esportivas representativas do Município de Pato Branco;
V - impedir a evasão de atletas de alto nível para outros centros dotados
de maior infra-estrutura.
Art. 2º - Para a consecução d.os objetivos preconizados nesta Lei,
compete à Ft1Rea9ãe Ele Esportes de Pato Brí!nco promover:
AC. ~C::::.Q/Altt,""11-<:-.........-P ~(VI <-'-iq(
1 - a participação de empresas e de instituições públicas e privadas, para
colaborarem com a Administração Municipal, visando ampliar as possibilidades de
atendimento ao Projeto;
li - a divulgação do Projeto, objetivando despertar em toda a comunidade
pato-branquense o interesse pela prática de esportes.
Art. 3º - O Projeto "ATLETA TALENTO" será caracterizado
predominantemente por auxílio financeiro concedido mensalmente aos atletas
enquadrados, em idade denominada "benefício", correspondendo i;ada um<! a 26 {vinte
e seis) UFIR - Unidade · cal de Referência - ou outro índice que venha a sucedê-lo, de
acordo com a seguinte tabe . ·
a) atletas iniciantes - até 05 benefícios;
b) atletas juvenis - até 1 O benefícios;
c) atletas adultos - até 15 benefícios;
d) atletas de alto nível - até 20 benefícios.
<.Prefeitura Municipa( de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4• - A escolha dos atletas para enquadramento na tabela constante no
artigo anterior será determinada pelo nível de aprimoramento, reconhecido por indicação
do técnico da respectiva modalidade, com formação profissional comprovada e que
esteja atuando como técnico em equipe representativa d(! ~ EGI A 1 O. dando-se
preferência aos atletas mais carentes do Município. /c:.1'P"-T. "'~!". '-" '.'.fº·C<"'
Parágrafo único. Gozará dos benefícios constantes desta Lei o atleta que
comprovar assiduidade, bom desempenho escolar e ser eleitor do Município de Pato
Branco, se tiver mais do que 16 (dezesseis) anos de idade.
Art. s• - A seleção dos atletas para participação no Projeto "ATLETA
TALENTO" será efetuada por comissão especial constituída dos seguintes membros:
a(.Preside11te da FESPA ro: 'fJ< (')_,__.,.,__ (b ~ r • ·-"""""' "-'"' '-' <4«- E-'<"·"""'"
Ãl d_N b) .Qitetor6erah:laffSPAT0; - e~"' ól'l '{l""' '('<A.vc.,-~~"-""-' <:::" ~""'" -,-, vO n,c- 1/ c) um representante do Departamento de Educação;
. -e!)-4Jm Feflreserrtante--da-APES---Associação-Pate-br"1tlq!TiffiS"e-dos-
,E-Sttffiantes-S~ - é: l< e.li'<>< ,.,:
e) um representante da Associação Comercial e Industrial de Pato Branco;
.d) t1ftl 1 ep1 esemante ao Clübe de lmpre11sa de !"ato B1 aneGig) um representante da União das Associações de Moradores de Bairros
de Pato Branco.
Art. s• - O Poder Executivo Municipal poderá contribuir financeiramente
para o desenvolvimento do Projeto, principalmente na atribuição de benefícios aos
Atletas Iniciantes.
Art. 7• - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 20 de abril de 1995.
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Zanco
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 28 de fevereiro de 2011.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 29/2011
O insigne vereador Valmir Tasca - DEM propôs o projeto de lei em
epígrafe numerado, que tem por objetivo alterar dispositivos da Lei n° 1.356/1995, que
instituiu mo Município de Pato Branco o Projeto "Atleta Talento", em apoio ao esporte
amador local.
Na justificativa, o nobre vereador alega que o projeto de lei em questão
visa somente adaptar algumas terminologias das Secretarias e Departamentos
responsáveis pelo Projeto "Atleta Talento", bem como busca corrigir os valores pagos a
título de incentivo aos atletas participantes do referido Projeto.
É o sucinto resumo. Passa-se à análise jurídica do projeto.
O presente projeto de lei não altera a substância material da Lei n°
1.356/1995, buscando tão-somente a alteração de terminologias no que diz respeito à
Secretaria e Departamento responsáveis pelo Projeto "Atleta Talento" no Município de
Pato Branco.
Tais alterações são necessárias, não havendo muito que se comentar
neste particular, merecendo a aprovação neste sentido.
Ademais, pretende-se com o presente projeto de lei a atualização dos
valores pagos de incentivo aos atletas amadores, na medida em que fixa os patamares em
UFM, ao invés da extinta UFIR.
Esta alteração quanto aos valores busca amoldar o incentivo à re5:J.lidade
econômica atual, indexando, inclusive, o auxílio financeiro em Unidades Fiséais do
Município, sendo desnecessária, da mesma forma, maiores digressões a respeito, cabendo
aos vereadores a análise de mérito quanto ao novo valor do benefício.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-0 - P to Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 -www. camarapatobr e .com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Outrossim, por fim, busca-se a alteração da composição da Comissão
Especial, sendo este particular, da mesma forma, objeto de análise dos nobres Vereadores
que compõem esta Casa.
. Cabe-nos, em sede de análise jurídica, informar que a matéria objeto do
projeto não {apresenta impedimentos legais que possam barrar sua normal tramitação.
É o parecer favorável ao trâmite do projeto em testilha.
Luciano~ Procurador'L,,egislativo \.
\
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
r?~~~~~~~ Estado do Paraná -
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 29/2011
Os membros da Comissão de Justiça e Redação reuniram-se
para emitir parecer ao projeto de lei nº 29/2011, onde o Vereador Valmir
Tasca - DEM, busca obter apoio dos demais edis para alterar dispositivos da
Lei 1.356/95, que institui no Município de Pato Branco o Projeto "Atleta
Talento", em apoio ao esporte amador local.
O referido Projeto em apreço, tem caráter meramente de
atualização de valores pagos para incentivar a prática de esportes no âmbito
Municipal e também direciona os responsáveis pela coordenação do Projeto.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação da presente matéria, considerando que a mesma encontra-se
conformidade com a legislação pertinente.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 4 de Março 2010.
SOB)- Presidente
, 'rVJ n e,_,,,_.../
Willi~-;n'Machado (PMDB)
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Paranã
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 29/2011
O vereador Valmir Tasca - DEM busca apoio para aprovar o
Projeto de Lei nº 29/2011, que tem por finalidade alterar dispositivos da
Lei nº 1.356/95, que institui no Município de Pato Branco o Projeto "Atleta
Talento" em apoio ao esporte amador local.
Após análise e por se tratar de projeto que visa atualização de
valores, emitimos PARECER FAVORÁVEL. à tramitação e aprovação da
matéria.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 11 de março de 2011.
Guilherme Se
V mir sca - DEM
i/residente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030
Vi mar accari - PDT
Membro
Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 29/2011
O nobre Vereador Valmir Tasca - DEM, busca obter apoio desta Casa
de Leis para aprovação do Projeto de Lei nº 29/2011, que tem por objetivo
alterar dispositivos da Lei nº 1.356/1995, que institui no Município de Pato
Branco Projeto "ATLETA TALENTO" em apoio ao esporte amador e dá outras
providências.
Pretende com o referido projeto, atualizar a Lei já existente, e adaptar
algumas terminologias das Secretarias e Departamentos responsáveis pelo
Projeto "Atleta Talento", além de atualizar os valores pagos no incentivo da
prática do esporte no município de Pato Branco.
A matéria encontra-se em conformidade com as normas que a regem,
com a legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei,
estando apta a seguir seu tramite normal. Após análise emitimos PARECER
FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 14 de março de 2011.
Osmar Braun Sobrinho - PR - Presidente
1
faUvdon5~·
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
~? itani - PD:;=: Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
:ono
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO 1 SÁBADO, 2 DE ABRIL DE 2011 1 ANO XXVI 1 NUMERO 5142 1 EDIÇÃO REGIONAL
Atualização de lei pode beneficiar o Pato Futsal
ADENIR BROCCO
PATO BRANCO
.\ lei l.J.><> dl· 20 Jc •abril de 1995, que incentiva atletas-talento em Pato Branco, foi atuali7.ada numa iniciativa do vereador ValmirTasca
(DEM) e as mudanças aprovadas por unanimidades pelos demais legisladores. Ela beneficia
atletas destaques que residem no município há
mais de três meses em todas as modalidades e
poder;\ contribuir para a manutenção do Pato
Futsal no Campeonato Paranaense de Futsal da
Série Prata.
De acordo com Tasca, a lei foi criada em
1995, quando existia a Fundação de Esportes de Pato Branco (Fespato). No entanto, agora o município conta somente com um Departamento de Esportes e a lei foi atualizada,
inclusive com valores em Unidades Fiscais do
Município (UFM). O incentivo é para atletastalento em cinco categorias: iniciantes com a1uda de custo mensal de até RS L20,00; juvenil R$
Alguns jogadores do Pato Futsal poderão
ser encaixados na lei que incentiva
atletas-talento
240,00; adulto R$ 360,00; e atletas de alto nível
R$ 480,00. "Trata-se de uma fe rramenta para
que o prefeito Roberto Viganó possa incentivar
o esporte amador do município sem se preocupar com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Se o
prefeito decretar a atualização da lei, alguns jogadores do Pato Futsal poderão receber a bolsaauxílio': explicou Tasca.
A indicação dos atletas talentos para receber o benefício deve ser feita por uma comissão
formada por cinco membros, como professores
de Educação Física, o diretor do Departamento
de Esportes e representantes da Associação comercial e União de Bairros. No entanto, é o Executivo quem concederá o benefício com a aprovação do Legislativo.
Lavarda Esporte
A Câmara de Pato Branco também aprovou o projeto de lei 43/2011, que declara de utilidade pública o Centro Integrado de Desenvolvimento do Esporte Amador (Lavarda Esporte).
O projeto é de autoria do vereador Valmir Tasca
e também foi aprovado por unanimidade.
De acordo com Tasca, ao ser declarado de
utilidade pública, o Centro Integrado pode firmar convênio com a Prefeitura de Pato Branco
para o incentivo ao esporte amador, inclusive o
Pato Futsal. kO valor do convênio deve ser determinado pelo Executivo com o envio do projeto para a aprovação na Câmara Municipal':
concluiu Tasca.
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 29/2011
Altera dispositivos da Lei nº 1.356, de 20 de abril de
1995, que institui no Município de Pato Branco
Projeto "ATLETA TALENTO" em apoio ao esporte
amador e dá outras providências.
Art.1° Os artigos 1°, 2°, 3°, 4° e 5° da Lei nº 1.356, de 20 de abril de 1995, passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° Fica instituído, no Município de Pato Branco, o Projeto "ATLETA TALENTO" a
ser desenvolvido pela Administração Municipal no âmbito de atuação do
Departamento Municipal de Esportes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura
Esporte e Lazer, com os seguintes objetivos básicos:
Art. 2° Para consecução dos objetivos preconizados nesta Lei, compete ao
Departamento Municipal de Esportes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura
Esporte e Lazer promover:
Art. 3° O Projeto "ATLETA TALENTO" será caracterizado predominantemente por
auxilio financeiro concedido mensalmente aos atletas enquadrados, de acordo com a seguinte tabela:
DEM.
a) Atletas iniciantes
b) Atletas juvenis
c) Atletas adultos
d) Atletas de alto nível
até 05 UFM's
até 10 UFM's
até 15 UFM's
até20 UFM's
Art. 4° A escolha dos atletas para enquadramento na tabela constante no artigo
anterior será determinada pelo nível de aprimoramento, reconhecido por indicação do
técnico da respectiva modalidade, com formação profissional comprovada e que
esteja atuando como técnico em equipe representativa do Departamento Municipal de
Esportes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura Esporte e Lazer, dando-se
preferência aos atletas mais carentes do Município.
Ar!. 5° A seleção dos atletas para participação no Projeto "ATLETA TALENTO" será
efetuada por comissão especial constituída pelos seguintes membros:
a) Diretor do Departamento Municipal de Esportes;
b) Coordenador de Planejamento Esportivo do Departamento Municipal de Esportes;
c) Um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer;
d) Um representante da Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco;
e) Um representante da União das Associações de Moradores de Bairros de Pato
Branco."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 29/2011, de autoria do vereador Valmir Tasca -
'
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DIÁRIO DO SUOOFSlE
PATO BRANCO
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
9 DE ABRIL DE 2011 ANO XXVI REGIONAL
---y.-., ::~~r~S•P!ii&IM~;:~~~-ª~~~t~:-: . ; ,,1~;-_qOO'lnStitJJl_ilo)•4Unicl_P!o_,de.Pàto_Bra_~_ Proje!O_>·'
--- . _. "ATLETA TAlalfO"_~.apoio)io ~-~ edá
.Ln~~l,~=~::fui~I ~----~ ~~--~~~~~'.~~-~:~ê'.,8~-·.-~'tQ ~-> : -~- 'Art 1° 0&:artijóS 1°. 2", 3º, 4"' e~ dá Lei n•.·_1.356, dé-20-de'abril c1e·1995,_pa$$àl)l·a -· ~-oomailegumtefediíÇão:-·:. -:·-·.: -- _·:.;,. ____ .. _ ·• _ ,,-.• -•. , __ ,-_. __ ---:: --,--_--
-· -'-:·.;;}.)_;, __ '. :;_: "M 1• FiéiiiilStitúido, MIMúniciplO'dé Pa!Oeta'neó; o·~ '.ATI.ETAi'AlE_NT,Q".·as,'ér _.deseiwol~idÔ, pela--Admlnlslração '1'1unlclpal oo·• ãnÍbitó de -atuação t1o· 0épai1amen1o • Munléipâl de Espa'les-'da secretaria- Municipal de Educação{ CUitora_ Esporte e· 1.a1,er, · •·eomosseguíriléSobjetivOsbâsieos:·_-·,· _____ . _ ... _. __
M 2" _Para;-conseeução --dos ._objetivos __ preconizados_. rama- L_e;,-: _cornpet&_-_ao
~-MunJclPal de'·EspOrtés da secrebria Mun~ de EducáÇão; Cultura
. ~oe=~TAfkfuzy~·~ra;;~-~~;~-.,o;.-~
~~~~~atletas=~~-«Ordol:OITlasegu~tabela: ·
.. -AtletasjWénis _ .)rté10ÜFt.!'S
A11etas adultos até 15 UFM's
Atlel3s de alto nlvel até 20 UFM's - . _ _ .
Art. 4º A escolha dos atletas pâra enquadramento na tabela çonstan!e no artigo anterior
será delerminada pelo nlvel de aprimor.irnento, reconhecido por indicação do técnico da
respeetiva tll0dalldad$, com.fonnação profissional comprovada e que esteja atuando
como técnico em equipe ~ do Departamento Municipal de Esportes da
~ria Uunicijlal-de Educàção,-Culturã Esporte e Lazer, dando:se"preferência aos
atletas maiS carenles do MunlclpiO. - _ '. ArL 5" A seleç!io dos atletas para partlcipáÇão no Projeto "ATlErA TALENTO' sera
efetuada por comissão espeçial eoml!tukla j>e!Õs seguintes membros: Diretor do l)epaflamento MuniciPàl i:lá_EsJ)Orles: .
Coordenador dé Planejamento ~~-Departamento Municipal de Esportes:
um representante da Sec(etaria MuniclPal de Educação, .Cultura, Espoile e Lazer; Um representante da Associação Comercial e Empresarial de Pato Sranco;-
Um represerrtan_te da_ Uniã0_ c!Q$ As!lociaç6es_de Moradores de Bairros de Pato Branco.·
Art ~ Esta léi enlra em_Ylgór' na dalã-da Siia _pubfiCação. Esta Lei decorTe do projeto de lei n"- 29/2011, de autofla do vereador Valmir Tasca.
Gabinete do~ Mun~:~=· 7 de abril de 2011.
Prefeito Munléípai ·
•
•
•
PROJETO DE LEI Nº 29/2011
RECEBIDO EM: 14 de fevereiro de 2011
Nº DO PROJETO: 29/2011
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 1356, de 20 de abril de 1995, que Institui no Município
de Pato Branco Projeto "ATLETA TALENTO" em apoio ao esporte amador.
(Altera os artigos 1 º ao 5º, para adaptação de terminologias das Secretarias e Departamentos, conforme
a atual estrutura administrativa. Alterado UFIR Uá extinta) por UFM. Alterada a composição da Comissão
constante do artigo 5º).
AUTOR: Vereador Valmir Tasca - DEM
LEITURA EM PLENÁRIO: 14 de fevereiro de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 28 de fevereiro de 2011
RELATOR: Luiz Augusto Silva - DEM
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 10 de março de 2011
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 11 de março de 2011
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de março de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 23 de março de 2011
Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 2 ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Vilmar Maccari -
PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausentes: Luiz Augusto Silva - DEM e Valmir Tasca - DEM.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 24 de março de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 121/2011
Lei nº 3546, de 7 de abril de 2011.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5148, do dia 9 de abril de 2011.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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