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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 20/2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
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Através da presente mensagem, encaminhamos a essa Colenda Casa o ;:;,
incluso Projeto de Lei que propõe a criação de Adicional para os servidores que
atuarem em Regime de Sobreaviso.
A criação do referido adicional surgiu da necessidade em manter
servidores à disposição, aguardando o chamamento para o serviço em situações
emergenciais.
Na escala de Sobreaviso, para todos os efeitos, as horas em que o
servidor permanecer efetivamente "à disposição", serão contados à razão de 1/3 (um
terço) do vencimento normal.
A característica principal deste tipo de serviço prestado, quando ocorre,
além do fator emergencial, é o de não haver a necessidade do manter um servidor
lotado em expediente, porém quando surgir à necessidade relevante, o mesmo deverá
ser convocado para atender certas atividades específicas que não podem ser
atendidas em outro dia e horário.
O objetivo principal é evitar que atividades que exijam controle ou atenção
permanente fiquem carentes de profissionais em caso de urgência, de forma que
durante o período de Sobreaviso, os mesmos possam ser localizados.
Contando com a aprovação dos Projetos de Lei, antecipamos
agradecimentos e colhemos o ensejo para reafirmar votos de consideração e apreço.
Gabinete do Prefeito Munic"pal de Pato Branco, 2 de fevereiro de 2011.
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Prefeito unicipal em Exercício
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ASSESSO ~IAJÚRIDICA '
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
de 1993.
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI 3o /t2Dlf
/institui no Serviço Público Municipal, a
\ prestação de serviços sob o regime de
\Sobreaviso.
Art. 1º Insere o Artigo 74-A, na Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro
"Art. 74-A Fica instituído o Adicional de Sobreaviso com a finalidade de
remunerar o servidor que fica de prontidão à disposição do Município,
mas não em serviço, na iminência de ser convocado para atender
situação emergencial.
§ 1° O sobreaviso será apurado em horas inteiras e pago à razão de 1/3
(um terço) da hora normal para cada hora de sobreaviso.
§ 2º As horas extras executadas durante o período de sobreaviso serão
deduzidas das horas de sobreaviso.
§ 3° Cada Servidor poderá permanecer em escala de sobreaviso, em
período máximo de vinte e quatro horas ininterruptas.
§ 4° O servidor escalado no regime de Sobreaviso que não atender a
convocação de prestação de serviços, não fará jus ao pagamento
correspondente àquela escala e ser-lhe-á aplicada as penalidades
previstas em lei, de acordo com a gravidade e os prejuízos causados.
§ 5° Os turnos de sobreaviso deverão ser autorizados, controlados e
certificados pela Secretaria de lotação do servidor, através de escalas
apropriadas, que juntamente com o cartão ponto servirão de documento
hábil para remuneração"
Art. 2º Esta Lei entra em r na data de sua publicação.
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IEL CATTANI
Prefeito unicipal em Exercício
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 - Pato Branco araná
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Zanco
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 2 de março de 2011.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 30/2011
O Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 20/2011, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade instituir a prestação de serviços sob
o Regime de Sobreaviso, acrescentando, para tanto, dispositivos à Lei nº 1.245, de 17 de
setembro de 1993, que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos municipais, da
administração direta, autárquica e fundacional do Município de Pato Branco.
Fundamenta que atualmente não há qualquer remuneração aos servidores
que ficam em regime de sobreaviso, de sorte que, com a inclusão desta previsão legal no
regime jurídico único dos servidores público municipais, será evitado que atividades que
exijam controle ou atenção permanente fiquem carentes de profissionais em caso de
urgência.
É o sucinto resumo. Passa-se à análise jurídica do Projeto.
O aspecto de iniciativa da lei encontra arrimo nos arts. 32, §2º, II e 47,
VII, da Lei Orgânica do Município, que apresentam as seguintes redações:
Art. 32. [ ... ]
§2° São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham:
[ ... ]
II - servidores público do Poder Executivo, seu regime jurídico e
provimento de cargos.
Art. 47. Compete ao Prefeito: [ ... ]
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração
Municipal, na forma da lei.
No que se refere à alteração legislativa proposta, tem-se que de uma
análise da legislação municipal e federal, não há qualquer óbice que possa impedir sua
tramitação e aprovação.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato ranco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 -www. camarapatobranco.com.br
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~ Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Para o trabalhador celetista, a CLT assim prevê em seu art. 244, definindo
o que é regime de sobreaviso:
Art. 244. As estradas de ferro poderão ter empregados extranumerários, de
sobre-aviso e de prontidão, para executarem serviços imprevistos ou para
substituições de outros empregados que faltem à escala organizada.
[ ... ]
§ 2º Considera-se de "sobre-aviso" o empregado efetivo, que permanecer
em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o
serviço. Cada escala de "sobre-aviso" será, no máximo, de vinte e quatro
horas, As horas de "sobre-aviso", para todos os efeitos, serão contadas à
razão de 1/3 (um terço) do salário normal.
Portanto, sem delongas, havendo competência material por parte do
Executivo para propor leis que tratem de servidores públicos, bem como tendo, inclusive,
similaridade de tema na legislação federal que abrange os trabalhadores celetistas, somos
favoráveis ao projeto de lei em tela, devendo ter sua normal tramitação regimental, para
que após seja levado à Plenário para discussão e votação da proposição.
De outra banda, sob a análise da técnica legislativa, entendemos que a
Súmula do projeto de lei em tela deve ser modificada, da forma seguinte: e
Acrescenta dispositivos à Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993,
instituindo no Serviço Público Municipal a prestação de serviços sob o
regime de Sobreaviso.
É o parecer favorável.
Luciano Beltrame
Procurador Legislativo
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nato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídíco
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 -www. camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 30/2011
Os membros da Comissão de Justiça e Redação reuniram-se
para emitir parecer ao projeto de lei nº 30/2011, onde o Executivo
Municipal, busca obter apoio do douto plenário desta Casa de Leis para
instituir a prestação de serviços sob o Regime de Sobreaviso, acrescentando,
para tanto, dispositivos à Lei n2 1.245, de 17 de Setembro de 1993, que
institui o regime jurídico dos servidores públicos municipais, da
administração direta, autárquica e fundacional do Município de Pato Branco.
Trata-se de inserção do Adicional de Sobreaviso na Lei n2
1.245/93, ou seja, tem por finalidade de remunerar servidor que fica de
prontidão à disposição do Município, mas não em serviço, na iminência de
ser convocado para atender situação emergencial.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação da presente matéria, considerando que a mesma encontra-se
conformidade com a legislação pertinente.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 10 de Março 2
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Willia~tlado (PMDB)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 30/2011
O Executivo Municipal busca a aprovação do presente Projeto
de Lei nº 30/2011, que Institui no Serviço Público Municipal, a prestação
de serviços sob o Regime de Sobreaviso.
Observando o objetivo principal que é de manter servidores à
disposição para que não fique carente de atendimento as situações de
emergência, e estando a matéria em conformidade, emitimos PARECER
FAVORÁVEL. à tramitação e aprovação da matéria e apresentamos
EMENDA MODIDIFIACTIVA.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 23 de março de 2011.
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Guilhe e ~ão S lverio - PMDB
Relat
V mirT~ ca-DEM
Présidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
/1 ~/;3:::_ Vilmar Maccari - PDT
Membro
Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Exmo. Sr.
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, integrantes da Comissão de Políticas Públicas, atendendo a
recomendação jurídica desta Casa de Leis, apresentam para a apreciação do
douto Plenário , EMENDA MODIFICATIVA a súmula do Projeto de Lei nº
30/2011, de autoria do Executivo Municipal, que Institui no Serviço Público
Municipal, a prestação de serviços sob o Regime de Sobreaviso.
texto:
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação da Súmula, passando a vigorar com o seguinte
Acrescenta dispositivos à Lei n° 1.245, de 17 de setembro
de 1993, instituindo no Serviço Público Municipal a
prestação de serviços sob o regime de Sobreaviso
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 23 de março de 20~-~
Guilherme eb~ilv rio - PMDB
Relator
Vilmar Maccari
~ - PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 30/2011
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, reuniram-se
para emitir parecer ao Projeto de Lei nº 30/2011, encaminhado através da
Mensagem nº 20/2011, para o qual o Executivo Municipal busca autorização
legislativa para instituir no Serviço Público Municipal a prestação de serviços
sob o regime de Sobreaviso, acrescentando dispositivos à Lei nº 1.245, de 17
de setembro de 1993, que institui o regime jurídico dos servidores públicos
municipais, da administração direta, autárquica e fundacional do Município de
Pato Branco.
O referido projeto propõe a cnaçao de Adicional para os
servidores que atuarem em Regime de Sobreaviso. Surgindo da necessidade
em manter servidores à disposição, aguardando o chamamento para o serviço
em situações emergenciais. Justifica-se também esta criação, para que não seja
necessário manter servidor lotado em expediente, sendo convocado apenas
quando surgir motivo relevante.
Na escala de Sobreaviso, as horas em que o servidor permanecer
efetivamente à disposição, serão contados à razão de 1/3 (um terço) do
vencimento normal.
Obedecendo a matéria às normas legais, emitimos PARECER
FAVORÁVEL a sua regimental tramitação e aprovação.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 1 ºde abril de 2011.
~tm1~' Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB - Membro
-$t.!:T-Membro
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 30/2011
Acrescenta dispositivos a Lei nº 1.245, de 17
de setembro de 1993, instituindo no Serviço
Público Municipal, a prestação de serviços
sob o Regime de Sobreaviso.
Art. 1° Insere o Artigo 74-A, na Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993.
"Ar!. 74-A Fica instituído o Adicional de Sobreaviso com a finalidade de remunerar o
servidor que fica de prontidão à disposição do Município, mas não em serviço, na
iminência de ser convocado para atender situação emergencial.
§ 1° O sobreaviso será apurado em horas inteiras e pago à razão de 1/3 (um terço)
da hora normal para cada hora de sobreaviso.
§ 2° As horas extras executadas durante o período de sobreaviso serão deduzidas
das horas de sobreaviso.
§ 3° Cada Servidor poderá permanecer em escala de sobreaviso, em período
máximo de 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas.
§ 4° O servidor escalado no Regime de Sobreaviso que não atender a convocação de
prestação de serviços, não fará "jus" ao pagamento correspondente àquela escala e
ser-lhe-à aplicada as penalidades previstas em lei, de acordo com a gravidade e os
•
prejuízos causados. •
§ 5° Os turnos de sobreaviso deverão ser autorizados, controlados e certificados pela
Secretaria de lotação do servidor, através de escalas apropriadas, que juntamente
com o cartão ponto servirão de documento hábil para remuneração"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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O DO SUDOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 30/2011
MENSAGEM Nº: 20/2011
RECEBIDA EM: 14 de fevereiro 2011
Nº DO PROJETO: 30/2011
SÚMULA: Institui no Serviço Público Municipal, a prestação de serviços sob o regime de
Sobreaviso.
(Propõe a criação de Adicional para os servidores que atuarem em Regime de Sobreaviso, mantendo-os
à disposição, em situações emergenciais. As horas em que o servidor permanecer a disposição serão
contadas à razão de 1/3 (um terço) do vencimento normal. A caracteristica principal é de não haver a
necessidade de manter um servidor lotado em expediente ou em atenção permanente, porém quando
surgir a necessidade, o mesmo deverá ser convocado para atender certas atividades que não podem ser
atendidas em outro dia ou horário)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 14 de fevereiro de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 02 de março de 2011
RELATOR: Luiz Augusto Silva - DEM
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 22 de março de 2011
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 28 de março de 2011
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 6 de abril de 2011
Aprovado, com emenda, com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani -
PDT Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB.
Aprovado com emenda modificativa de autoria dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 11 de abril de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT Osmar Braun Sobrinho -
PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari- PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, o vereador: Luiz Augusto Silva - DEM
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 12 de abril de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 151/2011
Lei nº 3552, de 14 de abril de 2011
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5154, do dia 16 de abril de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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