Exmo. Sr.
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador Vilmar Maccari - PDT, infra-assinado, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte Projeto de Lei:
Projeto de Lei n°3e12011
Fica criado o Centro Municipal de
Treinamento de Esportes Adaptados no
Município de Pato Branco e dá outras
providências.
Art. 1° Fica criado no Município de Pato Branco, o Centro Municipal de
Treinamento de Esportes Adaptados.
Art. 2° O Executivo Municipal disponibilizará toda a infra-estrutura necessáçia Pª!ª
o plen_o. funcionamento do Centro Municipal de Treinamento de Esportes Adaptados r nqsso
Mun1c1p10. dÁ J:::O e\~, 1::; K..c., . .,-yc:)"'":!"' •
Parágrafo Único - As despesas decorrentes desta lei
orçam<!nto vigente e subseqüente~ltonstantes na seguinte atividade:
serão cobertas, no
.·-· • \. 07 - Secretaria Múnicipal de Educação, Cultura e Esportes \' , - . . ,
-('(Q_Oô - Oepartamento de Esportes
27.812.27012-079 - Manter Atividades Esportivas
e Y "' _,; !. ••
Art. 3° O Centro Municipal de Treinamento de Esportes Adaptados fica submetido
ao Departamento de Esportes da Secretaria Municipal de Educação, a qual estabelecerá, num
prazo de 60 (sessenta) dias, através de regulamento próprio, os critérios de seu funcionamento.
Art. 4° A inclusão das pessoas com necessidades especiais nas atividades
esportivas e competições deverá ocorrer em caráter permanente, inserida no elenco das políticas
públicas educacionais da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5° O Centro Municipal de Treinamento de Esportes Adaptados visa promover
o seguinte:
1 - práticas esportivas visando à integração da pessoa com necessidades
especiais, com envolvimento direto em ações coletivas de diferentes modalidades de esportes;
li - resgatar as condições humanas do cidadão com necessidades especiais,
envolvendo os estudantes, professores e comunidade, na realização de eventos esportivos e
motivadores que promovam o seu desenvolvimento pleno;
Ili - transformar e redefinir o conceito de limites atribuídos à pessoal com
necessidades especiais no sentido mais amplo, que vai desde o ambiente familiar, escolar,
profissional e social;
IV - relacionar a pessoa com necessidades especiais com atividades esportivas,
através de um processo pedagógico participativo e permanente que procura despertar uma
consciéncia nova sobre a dimensão da capacidade de superação;
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V- redimensionar o comportamento da sociedade, que culmina em conceber a
pessoa com necessidades especiais como frágil e incapaz de participar plenamente em todas as
atividades sociais, esportivas e profissionais;
VI - desenvolver um programa de educação esportiva nas diferentes modalidades,
contemplando as diferentes necessidades, promovendo simultaneamente o conhecimento e o
desenvolvimento de atitudes e de habilidades necessárias a integração plena visando uma melhor
qualidade de vida.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 16 de fevereiro de 2011.
PROPONENTE:
Vilmar
~i Maccari
Vereador - PDT
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Paraná
~dmo4,cvJk~dtY,§kh@1/mcff Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
A maior parte dos deficientes físicos pode e deve se beneficiar da prática da
educação física e modalidades esportivas adaptadas. O grau e o tipo de deficiência, educabilidade
e histórico motor, nível de interesse, metas e objetivos educacionais gerais determinam as
modificações e as adaptações necessárias.
Existem diversos problemas que impedem a participação em programas de
exercícios e esportes. Um dos maiores, senão, o maior de todos para a participação em programa
de exercícios físicos e esportes para pessoas com deficiência, é a acessibilidade. A maioria das
pessoas deficientes interessadas em praticar esportes, mesmo tendo conhecimento e desejo de
participar, não o conseguem, pois se chegam ao local, muitas vezes não conseguem acesso às
instalações.
A prática esportiva por parte dos deficientes físicos está em constante expansão e
desenvolvimento. O número de praticantes cresce a cada dia. As.pessoas estão deixando de lado
antigos e retrógrados preconceitos e desconfianças e estão se utilizando dessa importante e
fundamental ferramenta em seus programas de lazer, esportes competitivos ou mesmo
fisioterápicos.
Diversas pesquisas na área estão sendo desenvolvidas, e os benefícios
proporcionados pela prática regular de exercícios físicos ou esportes adaptados estão sendo
debatidos e expostos pela mídia diariamente.
Os educadores físicos e demais profissionais da saúde que trabalham com este
público devem estar atentos para as novas descobertas. Além disso, têm a obrigação de participar
ativamente do processo de divulgação, propagação e evolução das modalidades esportivas
adaptadas.
A evolução da prática esportiva para deficientes teve um crescimento considerável
desde seu surgimento há pouco mais de 60 anos, porém, acredita-se que ainda pode-se contribuir
de forma significativa para o futuro e progressão das modalidades adaptadas.
A legislação contempla a inclusão escolar e social dos deficientes físicos, e,
devido a isso, acredita-se que cada vez mais aumentará a participação e abrangência em
programas desportivos adaptados.
Sendo assim, a parcela maior de contribuição para o desenvolvimento,
aprimoramento e evolução dos esportes e exercícios adaptados cabe aos profissionais e
professores de educação física e também conta com a participação politica de nossa cidade.
Pato Branco, 16 de fevereiro de 2011.
Vereador
Vil;ii~ - PDT
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Zanco
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 22 de março de 2011.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei n° 32/2011
O nobre vereador Vilmar Maccari (PDT) propõe o projeto de lei em
epígrafe numerado, que tem objetivo criar o Centro Municipal de Treinamento de Esportes
Adaptados de Pato Branco, destinada à prática de esportes e integração das pessoas com
necessidades especiais.
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§ ~; t:i•
~-., ,_,
~
~. ~ 14.t.
Aduz, em justificativa, que "a maior parte dos deficientes físicos pode e ,(, ~;
deve se beneficiar da prática da educação física e modalidades esportivas adaptadas',~ ~
sendo que a legislação contempla a inclusão escolar e social dos deficientes físicos, ,', ~
acreditando-se que, devido a isso, "cada vez mais aumentará a participação e abrangência~ 8
em programas desportivos adaptados'. '§ ~
í:.l
É o conciso resumo. Passa-se à análise de mérito da proposição. ~ ,_,
~ 1
~
A matéria objeto do Projeto, a nosso ver, é tipicamente de gestão pública,
de competência do chefe do Poder Executivo.
É inconteste que a gestão pública e a política administrativa são de
competências exclusivas do Poder Executivo, de tal sorte que, se configurada a ingerência
neste campo pelo Legislativo, isso poderia acarretar, sem sombra de dúvida, discussão a
respeito da constitucionalidade do respectivo ato de ingerência.
A criação de um Centro Municipal de Treinamento de Esportes Adaptados
configura-se, incontestadamente, um típico ato de política de gestão. ,_,
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Sede Administrativa: Carlos Almeida
Outrossim, ao analisar o art. 3°, o Executivo até poderá invocar o art. 32,
§2º, III, da Lei Orgânica Municipa11, aduzindo que a lei objeto do projeto estaria
determinando nova atribuição ao Departamento de Esportes, da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Esportes.
Contudo, por outro lado, é inegável que o objeto da proposição legislativa
do nobre Vereador é de total interesse público, atendendo às normas constitucionais a
respeito. Vejamos.
Reza o art. 23, II, da Constituição Federal:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios: [ ... ]
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência.
Em atenção à determinação constitucional acima, foi editada a Lei nº
7.853/1989, a qual foi regulamentada pelo Decreto Federal n° 3.298, de 20 de dezembro
de 1999.
Neste sentido, estabelece os arts. 1 o e 2°, do Decreto acima numerado:
Art. 12 A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de
Deficiência compreende o conjunto de orientações normativas que
objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das
pessoas portadoras de deficiência.
Art. 22 Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à
pessoa portadora de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos,
inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao
turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à
edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à
maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis,
propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.
1 Art. 32 - A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeit
forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento
Município. [ ... ]
a eleitorado, que a exercerá s~b \\
otal do número de eleitores d'01 ··
§ 2º - São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham sobre: [ ... ]
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da Administração Pública
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Vê-se, pois, que a norma dirige seu comando ao PODER PÚBLICO
(entendido tanto da esfera federal, estadual e municipal) assegurar à pessoa portadora de
deficiência o pleno exercício a seus direito básicos, dentre eles ao esporte adaptado.
187:
Por fim, o Decreto n° 3.298/1999, em seu art. 6°, III, assim estabelece:
Art. 6Q São diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa
Portadora de Deficiência: [ ... ]
II - incluir a pessoa portadora de deficiência, respeitadas as suas
peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à
educação, à saúde, ao trabalho, à edificação pública, à previdência social, à
assistência social, ao transporte, à habitação, à cultura, ao esporte e ao
lazer.
No mesmo sentido, a Lei Orgânica Municipal assim prescreve em seu art.
Art. 187. O Município, com apoio do Estado, da União e com a participação
da sociedade, seguindo as diretrizes do artigo 217 da Constituição do
Estado do Paraná, desenvolverá programas para atender à família, à
criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente, buscando seu
desenvolvimento integral.
Observa-se, pois, que a política pública deve ser voltada à inclusão de
pessoas portadoras de deficiência física junto à Sociedade, com o intuito máximo de
eliminar qualquer forma de discriminação social a estes indivíduos.
Deste modo, da análise jurídica de mérito da proposição, não há qualquer
impedimento que possa barrar a normal tramitação do projeto em testilha.
A única situação que poderia prejudicar a edição da norma objeto do
projeto seria o exercício do veto a qual pertence ao Chefe do Poder Executivo, quando da
sua análise no momento de sancionar.
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Todavia, como dito, este "poder de veto" é de titularidade do Chefe do
Poder Executivo, e somente ele poderá exercê-lo, caso o queira.
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Câmara Municipal de Pato Branco
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Desta feita, sem delongas, ante ao acima exposto, exaramos parecer
favorável à normal tramitação da matéria, com a ressalva alhures exposta.
Luciano Belt'rame ~' \
Procurador Legislativo
Íno vU..l. ~7"1-~
__.1J;~~e~n,;at~o~MMoo~nt;e;.ir~o~d~o Rosário
Assessor Jurídico
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g;~~~~~~~iORUY Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 32/2011
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei
ORIGEM: Legislativo Municipal
PROPONENTE: Vilmar Maccari
PROTOCOLO GERAL: 008832-1/3
ASSUNTO: Esportes Adaptados.
ENTRADA NA COMISSÃO: 23/03/2011
CIENTE DO RELATOR: 23/03/2011
RELATOR: Vereador Laurindo Cesa - PSDB
SINTESE
Através do Projeto de Lei nº 32/2011, o vereador proponente, pretende
criar o Centro de Treinamento de Esportes Adaptados no Município de Pato
Branco.
RELATÓRIO
O vereador Vilmar Maccari em 16 de fevereiro de 2011 protocolou na
Secretária da Câmara Municipal, projeto de lei onde pretende criar o Centro de
Treinamento de Esportes Adaptados no Município de Pato Branco.
CONSIDERANDO que o referido projeto tem como objetivo promover a
integração de pessoas cóm necessidades especiais, com envolvimento direto e
ações coletivas de diferentes modalidades de esportes; resgatar as condições
humanas do cidadão com necessidades especiais, envolvendo os estudantes,
professores e comunidade, na realização de eventos esportivos e motivadores
que promovam seu desenvolvimento pleno; transformar e redefinir o conceito de
limites atribuídos as pessoas com necessidades especiais no sentido mais amplo,
que vai desde o ambiente familiar, escolar, familiar e social; relacionar as pessoas
com necessidades especiais em atividades esportivas, através de um processo
pedagógico participativo e permanente que procura despertar uma consciência
nova sobre a dimensão da capacidade de superação. No entender do autor e de
toda a comunidade a política publica deve ser voltada à inclusão de pessoas
portadoras de deficiência física junto a sociedade, com o intuito máximo de
eliminar qualquer discriminação social a estes indivíduos.
CONSIDERANDO que a única situação, apontada pelo parecer jurídico, e
que poderá prejudicar a edição da norma objeto do projeto seria o exercício do
veto a qual pertence ao Chefe do Poder Executivo, quando da sua análise no
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~~~~tfty§ldfy/JJ;am:tY Estado do Paraná
momento de sancionar, alegando que iniciativas desta natureza são de
competência e iniciativa do Executivo.
CONSIDERANDO que a proposição esta plenamente justificada para a sua
analise e com fundamentado parecer jurídico, o Relator da Comissão de Justiça e
Redação após análise criteriosa da matéria em tela concluiu por emitir parecer
FAVORÁVEL ao projeto de lei e encaminhá-lo ao departamento competente para
prosseguimento e após, para a apreciação e deliberação em Plenário.
É o Relatório.
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 32/2011. s.m.j.
Pato Branco, 01 de abril de 2011.
Cesar. Polônia. Machado - PMDB
Membro
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 32/2011
O vereador Vilmar Maccari - PDT, busca apoio para aprovar
o Projeto de Lei nº 32/2011, que tem por objetivo criar o Centro
Municipal de Treinamento de Esportes Adptados de Pato Branco.
Por se tratar de projeto que visa a inclusão de pessoas
portadoras de deficiência física na prática de esportes, emitimos PARECER
FAVORÁVEL, à tramitação e aprovação da matéria.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 06 de abril de 2011.
/
Guilherm
Prisidente •
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243
· verio - PMDB
85505-030
//
/
Vilmar
... ~<# Maccari -
~ PDT
Membro
Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 32/2011
'
O nobre Vereador Vilmar Maccari - PDT, busca obter apoio desta
Casa de Leis para aprovação do Projeto de Lei nº 32/2011, que tem por
objetivo criar o Centro Municipal de Treinamento de Esportes Adaptados de
Pato Branco.
Pretende com o referido projeto, incentivar a pratica de esportes e
integração de pessoas com necessidades especiais, derrubando velhos
estereótipos e vencendo preconceitos através da acessibilidade.
Por tratar-se de um projeto de inclusão social, após análise emitimos .
PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação.
É o nosso parecer Salvo Melhor juízo.
Pato Branco, 14 de abril de 2011.
- --- -
OsmarBraun rinho - PR - Presidente
. 4uMJ,~,,i. Arilde_,,Terezinh;;~:~ Longhi - PRB
---.J,22 ~> PDT- Relato<
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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f'1<:>feitura Hunicipal de Fato Branco Exercicio de 2011 - Anexo 6, da Lei 4.320/64
l'nidade •.>estoL·a ••..• : CONSOLIDADO
Orgao .. ,.,., •• ,.,, •• : 07_ SECRET. MllN, EDUCACAO, CUL. ESPORTE E LAZER
llaidi'lde Orcament a ria: 071, 05 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
1.:odigo Especificacao
:7,(100.0üil0.0.000.000 Desporto e Lazer
:1.811.0000.0.000.000 Desporto de Rendimento
:7.811.0041.0.000.000 Manutencao do Esporte
:1.~11.0041.1.os:.ooo Construcao do Centro Municipal de
Artes Marciais
4 .•!.~0.51.00.00.00 OBRA$ E INSTALACOES
ConS-trucao do Centro Municipal de Artes Marciais
:7.t<I:.0000.0.000.000 Desporto Comunitario
:1.e1:.004t.o.ooo.ooo Manutencao do
...:·1 .t11:;.0041.1.04Cl.OOD Construcao de Quadras de Areia
4.4.~0.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
C'onstnici'lo de Quadras de Areia
:1,><1:.0(l<Jl.l.050.000 Construir, reformar, ampliar e
Esporte
gerenciar Ginasios de Esporte e demai
4. 4. "º · '.' l. (l0. 00. 00 OBRAS E INSTALACOES
Con.c:t ruir
BOlli'ltto,
Ginasios de Esporte nos bairros Cadorin,
Horumbi e Aeroporto e Quadra esportiva no
Bairro Sudoeste. Construcao de Ginasio Poliesportivo com
..;:ap.~cidde minima de 5.000 pessoas, com salas de
musculacao, fisioterapia, almo~:arifado, vestiarios, sala
de imprensa e alojamentos, viabilizando recursos junto
ao Hinisterio do Esporte.
:7 .. ~1:.0041.1.084.000 Aquisicao de Terreno para construcao
de Ginasio no Bairro Bonato
4.5.90.61.00.00.00 AQltISICAO DE IMOVE:IS
Aquisicao de Terreno para construcao de Ginasio no
Bairro Bonato
:7.81:.00~1.~.110.000 l·lanter o esporte amador, equipes de
Projetos
1.630.000,00
300.000,00
300.000,00
300.000,00
300.000,00
1.330.000,00
1.330.000,00
130.000,00
130.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
200.000,00
200.000,00
_). 1. 40. 11. 00. 00. (10
·. 1. '.'O. 1 :<. 00, 00. 00
).l.90.16.00.00.00
3.1.90.46.00.00.00
3.3.90.14.00.00.00
:<.3.40.30.00.00.00
J. :<. "º· 3:<. 00.00.00
J.3.90.36.00.00.00
3.J.CIO.J~.oo.oo.oo
rendimento, promover o esporte local e partic
VENCJM. E VANTAGENS F"IXAS -PESSOAL CIVIL
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL
AttXILIO-ALIMENTACAO
DIARIAS - PESSOAL CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
OllTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
Manter o esporte amador, equipes de rendimento, promover
o <:>sporte local e participar de jogos oficiais, dentre
os ~ogos pormover os ~ogos abertos de Pato Branco e
amr-liar a olimpiada do trabalhador, criar a lei
municipal de incentivo ao esporte amador, ampliar o
ater1dimento as categorias de base, valorizar o atelta
local, criar e implementar o Conselho t11>1nicipal de
Esportes, estabelecer parcerias e calendario de eventos.
:7.t<l:.0041.:.111.000 Adquirir equipamentos esportivos e
implantar academias ao ar livre
4 .. i. 90. s.:. 00. 00. 00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Adquirir equipnmentos esportivos e implantar academias
ao i'lr li\·1·e em p1·<1cas publicas.
Atividades Oper. Especiais
1.530.000,00
1.530.000,00
1.530.000,00
850.000,00
350.000,00
79.000,00
10.000,00
10.000, 00
8.000,00
20.000,00
30.000,00
80.000,00
263.000,00
230.000,00
230.000,00
Total
3.160.000,00
300.000,00
300.000,00
300.000,00
300.000,00'
.::.860.000,00
:.860.000,00
130.000,00
130.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
~00.000,00
200.000,00
850.000,00'
350.000,00
79.000,00
10.000,00
10.000,00
8.000,00
20.000,00
30.000,00
80.000,00
::63.000,00
.:::30.000,00
230.000,00
'
Estado do Parana Pro9rama de Trabalhof
rr~feitur<> J.lunicipal de Pato Branco Exercicio de 2011 - Anexo 6, da Lei 4.320/64
llnid;;.de Gestora •..• ': CONSOLIDADO
Orgao .. , •.•. , •.•... , : 07 SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
l!nidade Orcamentaria: 07.05 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
Codi90 Espe.:-ificacao Projetos Atividades Oper. Especiais Total
:1.81:.0041,:.11:.000 Manutencao de Ginasios de Esporte 300.000,00 300.000,00
3.3.90,30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 90.000,00 90.000,00
3.3.~0.36.oo.oo.oo OtlTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA 90.000,00 90.000,00
J.3.90.3~.oo.oo.oo OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.J!JRIDICA 120.000,00 i:o.000,00
Hanutencao de Ginasios de Esporte do Municipio
:1.~1:.0041.:.146.000 Atleta Talento so.000,00 50.000,00
3.3."0.3<:!,00,00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 50.000,00 50.000,00
Atl~ta Talento
. ~"'.i.<l:.0041.:.1tlt<.OOO Manutencao de campos de futebol 100.000,00 100.000,00 ..
J. 3. ~O. 30. 00, 00. 00 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00 30.000,00
-·,1.J.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA 20.000,00 ~0.000,00
3.3.90.39.00.00.00 OttTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 50.000,00 50.000,00
M.:inutencao de c<impos de futebol
Total Unidade Orcamentaria ••. , .•••••• 1.630.000,00 1.530.000,00 3.160,000,00
Total do Orgao ....•.•..• , , •.. , , , •• , • , •• 4.880.223,00 21.201.000,00 32.087.~~3,00
•
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 32/2011
Cria o Centro Municipal de Treinamento de Esportes
Adaptados no Município de Pato Branco e dá outras
providências.
Art. 1º Fica criado, no Município de Pato Branco, o Centro Municipal de Treinamento
de Esportes Adaptados.
Art. 2º O Executivo Municipal disponibilizará toda a infra-estrutura necessária para o
pleno funcionamento do Centro Municipal de Treinamento de Esportes Adaptados no Municipio de
Pato Branco.
Art. 3° O Centro Municipal de Treinamento de Esportes Adaptados fica submetido ao
Departamento de Esportes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, a qual
estabelecerá, através de regulamento próprio, os critérios de seu funcionamento.
Art. 4º A inclusão das pessoas com necessidades especiais nas atividades
esportivas e competições deverá ocorrer em caráter permanente, inserida no elenco das políticas
públicas educacionais da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º O Centro Municipal de Treinamento de Esportes Adaptados visa promover:
1 - práticas esportivas visando á integração da pessoa com necessidades especiais,
com envolvimento direto em ações coletivas de diferentes modalidades de esportes; •
li - resgatar as condições humanas do cidadão com necessidades espec1a1s,
envolvendo os estudantes, professores e comunidade, na realização de eventos esportivos e
motivadores que promovam o seu desenvolvimento pleno;
Ili - transformar e redefinir o conceito de limites atribuídos á pessoal com
necessidades especiais no sentido mais amplo, que vai desde o ambiente familiar, escolar,
profissional e social;
IV - relacionar a pessoa com necessidades especiais com atividades esportivas,
através de um processo pedagógico participativo e permanente que procura despertar uma
consciência nova sobre a dimensão da capacidade de superação;
V - redimensionar o comportamento da sociedade, que culmina em conceber a
pessoa com necessidades especiais como frágil e incapaz de participar plenamente em todas as
atividades sociais, esportivas e profissionais;
VI - desenvolver um programa de educação esportiva nas diferentes modalidades,
contemplando as diferentes necessidades, promovendo simultaneamente o conhecimento e o
desenvolvimento de atitudes e de habilidades necessárias a integração plena visando uma melhor
qualidade de vida.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 32/2011, de autoria do vereador Vilmar Maccari -
PDT.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Pa
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.cam.br
PATO BRANCO 1
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REGIONAL
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Yas e competições deverá ocorrer em cilráfer-peth:tanente;.insé'iida rió eleneo das
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Art. 5,0 O Centro Municipal de Treinaínênto:de Espéirtes_Adaptádos visa promover·:
_I - práticas espo_rti~ _ViSáii;doJ ·1n·te_~çiió·aa:·PeSSóa' tOm-·necê$i(là~_~s é_5Peciais.
co_°,1 envol\'imento direto em à_Çôes MI_~~~ _de-~e~~t_CS- ~oJ:tlídaáes d~-~~p:~es;
, :f f ~- ~9at~-~ _cond!ç_~s h~~as d~:_~i_d_~~;;:ç~~~-~~é~~)idades _ especiáis, ·erfyõt.· --- vendo os.e$tudantés; pí-ofessorey e comunidade, na realização de _eventos esporti~
Vôs _e· motiVadores qúe promovam o seu.desenvolvimento pleno; _ - -
nl~'transfo~mar e iedefinir o_<:onceito de limites atribuídos_à pessoal com n~éeisidades especiais no sentido filais amplo, que vai desde o ambiente familiar, escoJai;-profissfoilal e social; · · . '
1v·:~ _relaci_ollar-a péssoa com 1.1ecessidades especiais_ cóm aUvidades esportivas,
atravês_de-um·processo ~Cdagógko Partidpat!-Vo e perm_anente que-procura des-
- pertar uma_ consciência n_ova sóbre_~ dimensã() da cipacidade·de_ superaÇão;
V - redimensionar o Comportrunento da Sociedade, que culmina: em conceber ~
Pessoa com necessidades especiais co~o frágil e incapaz de pártidpár plenamente em todas~ atividades sociais, esportivas e profissionais;
VI - desenvolvér um programa de educação esportiva- nas diferentes modalidades, contemplando as diferentes necessidades, promovendo ·simultaneamente o
conhecimento e o desenvolVimento de atitudes e de habilidades necessárias a integ·ração plena visando Uma melhor qualidade de vida.'
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 32/2011, de autoria do vereador Ydmar Maccari.
Gabinete do Prefeito Municipal de.Pato Branco, 12 de maio de 2011.
ROBERTO VIGANó
Prefeito Municipal
~~J~tÚY~~~U'/~~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 32/2011
RECEBIDO EM: 16 de fevereiro de 2011
Nº DO PROJETO: 32/2011
SÚMULA: Cria o Centro Municipal de Treinamento de Esportes Adaptados no Município de
Pato Branco e dá outras providências.
(Para inclusão de pessoas com necessidades especiais nas atividades esportivas e competições -
Esporte, cadeirante ).
AUTOR: Vilmar Maccari - PDT
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de fevereiro de 2011
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 23 de março de 2011
RELATOR: Laurinda Cesa- PSDB
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 5 de abril de 2011
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 7 de abril de 2011
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 20 de abril de 2011.
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 25 de abril de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
REDAÇÃO FINAL APROVADA EM: 27 de abril de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 28 de abril de 2011.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 192/2011
Lei nº 3584, de 12 de maio de 2011
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5176, do dia 14 de maio de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã
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