Exmo. Sr.
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, OSMAR BRAUN SOBRINHO - PR, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto
plenário e solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de
Lei:
PROJETO DE LEI Nº 33/2011
Estipula a data de 14 de novembro
como feriado municipal.
Art. 1º Fica estipulada a data de 14 de novembro como feriado municipal, em
comemoração a emancipação político-administrativa do Município de Pato Branco.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a lei nº
2.084, de 10 de outubro de 2001.
Pato Branco, 21 de fevereiro de 2011.
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Osmar Braun Sobrinho - PR
Proponente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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JUSTIFICATIVA
1 - Justificativa Histórica
O dia 14 de dezembro de 1952 marca a data de instalação do
Município de Pato Branco, com a tomada de posse do primeiro Prefeito e dos
integrantes do Poder Legislativo. Por lapso histórico, torna-se a ocorrência como
ponto inicial da presença do Municipio no quadro das comunas do Estado do
Paraná. Tanto isso é verdade que foi no dia 14 de dezembro de 2002 que se
comemorou o cinqüentenário de emancipação deste Município de Pato Branco.
Ocorre, no entanto, que nesta data, Pato Branco já contava
precisamente com 13 meses de existência, pois fora criado pela lei nº 790 de 1951,
sancionada pelo governador Bento Munhoz da Rocha Neto, em 14 de novembro de
1951, cuja integra anexamos a este expediente.
Isso traduz claramente que a criação do Município de Pato Branco,
dentro do mês, deu-se em 14 de novembro e no ano de 1951. É, por conseguinte,
desta data que passa a existir como cédula autônoma do quadro das comunas
estaduais. Face ao exposto, para correção histórica, justifica-se que a data do "Dia
do Município de Pato Branco" passa a ser 14 de novembro, com a respectiva
retificação ao ano, com recuo para 1951: 14 de novembro de 1951.
li - Justificativa Social
A antecipação em um mês da Festa do Município trás ainda vantagem
no aspecto social. Em meados de dezembro o Espírito Natalino já está internalizado
no viver da sociedade: projeta-se Natal, pensa-se Natal, prepara-se Natal, programase Natal. Ninguém dispõe de tempo para outras apreensões e o Dia do Município
passa à distância, sem envolvimento e participação da sociedade, mesmo perante
chamadas da administração e entidades empresariais e sociais.
Ili - Justificativa Comercial
Dezembro é a "galinha dos ovos de ouro" para o comércio. É o melhor
momento, a oportunidade de repor perdas, equilibrar o caixa, lucrar, depois de um
ano, talvez de percalços e apertos. Um dia a menos calha negativamente,
principalmente pelo fato de ser Pato Branco, pólo regional, fator de faturamento
maior. E sabemos que o cliente que perde a viagem, não volta mais.
A polêmica em torno de feriado em 14 de dezembro, suscitada entre
administração municipal e a área do comércio não é desconhecida entre nós. Dia do
Município é dia de festa, de alegria, de fraternidade, de comemorar avanços e não
de criar litígios.
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IV - Justificativa Cívica
Em meados de dezembro, as atividades escolares já estão em fase de
conclusão. Com dispensa dos estudantes aprovados por média, o número de
presenças é diminuto, são dias de recuperações, provas... É claro que isso não
oferece condição alguma de participação cultural, esportiva e em solenidades
diversas relativas à data. Imaginem em Pato Branco as comemorações de 7 de
setembro sem a presença das escolas.
V - Fator Positivo Pró-Quatorze de Novembro
Além disso, enquanto persistir a realização da Expopato, o Dia do
Município poderá muito bem ser agregado a este evento. Aliás, feliz coincidência
para Pato Branco, estar em uníssono com a sociedade, com o empresariado, com
as escolas, com os prestadores de serviços, enfim, com todos os que fazem Pato
Branco exibir suas potencialidades, frutos de um povo que se une para trabalhar e
também para mostrar o que é capaz com sua força de união e criatividade.
Dia do Município é dia de auge de festa, em homenagem ao bem
comum com a participação de todos os pato-branquenses, e não de ausências e
polêmicas.
Pato Branco, 21 de fevereiro de 2011.
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Osmar Braun Sobrinho - PR
Proponente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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\~'fAX.A I'.
Lel n• 790
DATA: 14 de novembro de 19'.;I,
súmula: Otspôe sôbre a Piv1sâo 11d•nlni:1U'"t1v>1 <!,, rs1;d·
no qulnquênio de 1952 a l9SG.
A M1semb1e1a Legislativa do E11to.do
eu sanciono· a seguinte lH'
Art. l' - !, lltv1sâo Ad:~lnistr11tiva ,t., ~;sta;f;,, "l':!<' .. «"'').
no qu111quên10 de l<il52 11 1956, a compostç:io con:>ti\l•I<' •I•"' <\\\.1-!1··
I e lI, 1mexos, ::·~~ ficam faienrlo part~ lnt1•r:r~l!P' ,1,..:1:. ld.
Art, 2' - li$ novas unidades 'hlir,HÜ•<1r11Uv.1,; >l<!l''>
instaladas na data óa posse dos rPsp~<-tivus p1·1•t".ill'.>fi.
Art. Jf • Dentro '!e 90
-0s quaóros urbanos e
e distritaU.
suourbaoos
Art, 4t - fi.,11 o Poll«r E~ecutiv<> :<11t<.>rlt:;1<:!;• n ,·,m1r·i<H1l1·
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P1untcip10 crlad-: pela
d-0 respectivo pretelto.
Par&grar= Ünlc-0
mm1cip1os de rr-:-nteira.
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Art. 51 • E:tit& lei entrarâ e•n v1~<'1"
publlceçâo, revo11adas 11s dlsi:.osJ~Ôes er.i ColntrÜrln.
Palf.elo
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d-0 Covêr1m em Çurltil>.~.
{aa) BEt:TO MUIUIOZ O.O. llOCHA m:1"1l
R<>bert-0 8arro2'.o
Felizardo comes da Costa
Fr11T1clseo pe1xot-0 de 1.acerda Wern~ck
Ptraglbe Ar&ÚJo
Newton Carnetro
Oscar Lopes Munhoz.
Abllon de souia Naves <.' Q· DO"Jlll'f'ltvlj1.S1, 180.' da Independ•ncla e 63.'' . . ..• . - {'·ff~/UJV da.Repúbll'4L , J - .,«I::;. ,:. .. • DECRETO'" N. &20li- .... , • • • Newton. Carneiro •
'~1.·o_~~~~~ordo.~tado·tt9~ ~et.,,Prot.n.~l~PQ .. ~ ~c1ai ~ l:'OllC!a_~
.; ~ ' .,: . ceder. d~ actirdo com o D:ECB.ETO N. 8202 - \ l'Benla.nmi_ Pracl.9i·. de -a.cõtVo Cl)J11 o n.rt .. res:·~ dEI. 'Lei ~293, de 2-1- de nov;• · ·, . _:Jel n·. 293, de 24 ~e n~ ·o··aovemadot ~o Est.atfo üo:"Pata~ :"P~c'1~ ~o c~2''~ ti.ê 1949r a· Manoel Pedro Sali1
•,: o de 1949, a Licinio Báfboaa, ná • . ., • 1 • • ""'t'~~ ." ~, ts do· cargo da cla8ttl Q •da Resolve conceder,. l.br-"acórdo- cottro 1 Ma,19. itfu~ ':u .. Pr ·
"·.~-'!'~':"dé' Delegado :de Poliela,)'ªº s.rt.·140.- item n, da .lM n~· 293, de•24 "l~ 9'f::~ª• ~~ · ··--:~·e:: · "':~ .. Gêi~l;~,.da Chefatura' d~. ~ de novembro ·de J.1149, a tvahy ~U-:'.~ da Rebá6llcâ. ·• -. . .,<fJ··:· "~: · .:
. >.an5de lleêD.ça, ven".' -~ocupante do eti.J:ao·da ~'I' •. · ..Be~.Munbi da Rn.!1.<1.'JJoío< ~~- tratar de . 1
.tlã carreira. de .Agrõnomo, -do , ~ :Ba °"' .~. ·:·";~ · ... . : · ; __ :. •· · Getal.-do Defi de Ptedução·Vegetal, .,. .· "'· "' ... .J..:..·~~
i.ên?.,i4 de rtovem.l:)ro de 1 da secret.arta: dip Atricultura, o·~ :· · _ ~ ~-· .n. 1 74.. .. t'lf·:~ .. ~-Qã·,IDdepend~.t- 63,1) olrno- doa. adiei~& de e!S% (Vinte~ · Dês a.eh "d Exin S ~· ."~ ., · · . .:.;·,:,:· .. ·~--~·;»; •;... cinco por ~to) Mbri_ 11eua:wncl- P OJI o .... -.º· r. ' "i'u.i ~ · · aa ""Rã~ li~t<i ptentos, a Wt1t de 20·-dê 1overe1ro Govei:ruuJQl' · · ·':·~bericL"Banoio •· ·do ano em curso, data em que-com- ~· · ..
· ocupante do cargo da. clUS<- carrelra de ~turlirio. de>
Geral, lota® 'no DepnrU\11)
ArquJ.vô PlibUco, desta scc:·, .(quiaz.e) dltl.S da llcenca, m~
~ação, para i.ro.tamento ti.- de. n partir do d!a 30 d;e e· findo. . ·; · · · Secretaria d) ~taüo' do.« do Interior e Justl.ça, em 1
vembro de 1951. Roberto Barn>'l.O
Secret.ârlo de Est.ul.:i
. '.·.·~.·. · •.. :.·.'·fro.. :. t:' n. ~l - -PG. ~~u trinta e otneo ~ d .• e :t\11. Eld 14 DE NOVEMBRO .. 1?E""1:<a?il. ·PORTARIA N. !!>:
...-· .... 13789 'Chafatura . de Po!Icla, Of . •• ~,~· ':!" bECltETO N, !201 Curltlba, em 14 di:il'Jlovetnbro dé ii67-51 BenJamh:i Prado - Lavre-se o secretário de Estndo ( ~ .'.&".~Veniador do E.$t.ado do Park"- 1951. 136.0 ·da .:tpdepeniUncif&; e 83.º decreto.·- , cios do Interior e ·Justiça
:tn&f .•.. ·:. ·.. · " 1 da Repdbllea-. · · ·. . · · 12710. Mô.rlo 'a!ttent:;our~ - Defei·i· vista o constante do µtot-O~· , ;.:~1ye .conceder, de ac6rdo -~ tu.} Bento Mullhoz da Bo~ Neto do. Lavre-se decreto. n. 4322.8224·51, désta Secre
~- 1'111 ... de. lei. n. 293, de 2~ .de no- Franclsc~ ~~oto de. Lac~ ·· 13~. José dos Santos Castro - solve, CONC
vem}xro de-1949, a Edcly Sapor&kl'. Ca- Worn.eck ( • DefoJ:"1do, .Lav1e.se. decreto. à Irncemn Angulskl. E> ~;·ocupante do eatRO de pro-1 Ref, Prot. n. 5676-5' - PG. ·. 13891 Aiella. 'Bal'boaa Afoni:o dn classu "M" lotada. no DN
,feupr nol"DlaUst.a. , PM.rlo H, do Q!J.a- ---. Costa - Deferlc.lo. La\'l'M~ decrelo. to do .Arquivo ?'úbllco or'
dI9.do -~, com exel'clclo no iru- . ··DECRETO N. S!Ol · .1(022 ElddY 3,aporski Carirllhene - do &erviços no DepntULiJl('1
·.~.-~~~ Mercta. delta· Cbqllt&l, o..aovernador cto Estado do Para- J)l':feridÕ. w.vre-se decreto; ter!J:>r e Justiça... d.;st.a se:~.
··.}tyS.''lf'P'' ""t'l,o-llcm,gt, ·especlU, ni . ,;·_.:;.':. . ·· - J 10996 Llc\iilo Be.rbosil. -·Deferido. il (trlnta) a:l~ dde l~~ ·[:i;. -P01"i~~:a1 iueama se.;afa.sta,do '.n.e&0lve elevM·de cla&e, óe·aeõfdo·. Lavre-!lf. dCe?".eto, ·- . ~·à P 0 ret~ete a~ d,
.~o .~t!J'Clc10~de auae ·tunçóea ·;ci1aan-. COI\\ o art..ll'lf:.állnea e,. do ·Código 40 :5676/Ive.h~· • M:arttna - Deferido.! r ~~~iiÍ. de Esta.do do,
to·o·deCênlO,..COn\Pll!endldo . .entra.' .. ;1.8 Enatno,·.u.ella Ba.rboso. Afonso da. La\•re-s!! décreto. i ao lnteriOJ:' e Justlçn. em · .d&.outubl'f:) d&.lSU e .. ifPllt,l~ta. ,de Coata do ea:co: de ... professor norma-~ Secretai-ia d<! Eatedo dos · N(!rni. '. ~c-mbto de 1051.
, J.~ ! • .. if-\. ,,. .-;.~ •• ·.._~.. , ___ :.,_, 1lsb\. -~~.li... 9.~: ~\!adro do Enai- elos do, Govfn:no l!:rnpenho n. 13-õl · tto~ ~rr°!o
· êüiltlba, em.-.14 de novex:Qbro de uo, çam exerclCio no grupo · eiseolar. - Autortzo, l s~crctâr10 de Eet.ud, ., . .... ·, . . .-.. ·.; ):,': .. ~· ... .: ·::..
<Prefeitura :Jvtunicipa{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.084, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001.
Súmula: Estipula a data de 14 de dezembro como
feriado municipal.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica estipulada a data de 14 de dezembro como feriado municipal,
em comemoração a emancipação político-administrativa do Município de Pato Branco.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Esta lei decorre do projeto de lei de autoria dos vereadores Leonir José
Favin e Vilson Dala Costa, do PMDB.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco em 1 O de outubro de 2001.
DIARIO DO POVO
ANO XX EDIÇÃ03651 PATO BRANCO,TERÇA-FEIRA, 8 DE NOVEMBRO DE 2005
Professor Sitillo explica os
acontecimentos de 1951 e 1952
Entusiasta pela história de Pato
Branco e professor aposentudo do nnt.igo Centro Federal de Educação
Tecnológica do Paraná (Cefet)_- Unidade Sudoeste, campus Pato Drnnco,
Siti!Jo Voltolini explicou porque existe essa confusão históricu. Segundo
ele, a lei 790/5 l, de 14 de novembro
,~de 1951, assinada pelo então governa-
, - lor do Paraná, Bento Munhoz da Rocha Neto, determinou n reformulação
política e administrativa de todo o
Paraná, assim como territórios que alguns municípios penlermn.
Siti!lo contou que u· lei foi
publicada no Diário Oficial contendo
dois anexos que tolalizaram mais de
30 páginas. O artigo 2ª da lei preconiza que as novas unidades administrativas serão instaladas na data da posse
dos respectivos prefeitos. Após a determinação da lei, cinco municfpíos da
região Sudoeste tiveram seus prefeitos
tomando posse em 14 de dezembro'de
1952: Puto Branco, Francisco :fleltrão,
Barracão, Capanema e Santo Antonio
do Sudoeste. Porém Barracão e
.Capanema jã passaram a adotar como.
aniversário o dia 14 de novembro de
1951 e aceitaram a data da insiituição
do município como sendo o primeiro
dia de suas histórias.
"A lei é clara. J:>essoalmente acredito que a dFtta co1Teta é o dia 14 de
novembro de 1951, quando a lei foi
publicada, pois é lógico que os. municípios passaram a existirem 14 de novembro de.195.l. Mas Palo Bra11ço adotou 14 de dezembro de 1952 até hoje e
embasou,a comemoração de seu
cinquentenário nessa data. Se eu fosse
vereador, teria votado a favor do projeto do vereador Osm.ar Braun Sobrirrho", contou.
Ainda assi1n, o professor Sitillo
Voltolini·defende que a data em dezembro deve prevalecer até que haja
uma determinação legal para que volté a 1951.
Ele lembrou que foi diretor do
Departamento Municipal de Educa·
ção, Esporte e Cultura de 1982 a
1992, "nas administrações municipais
de Astério Rigon e Clóvis Padoan, e
que sentia dificuldade em programar
comemo~ções para o dia 14 de dezembro:
"Nessa época já há um espírito
natalino no ar. O comércio aguarda um
aumento nas \!endaS. Querer a presença das escolas municipais em 14 de
dezembro é praticamente impOssível,
pois os alunos que passaram por médi!i
já estão em férias", lembrou.
Apesar disso, o professor Sitillo
enfatizou que considera positivo o
surgimento da discussão, pois isso
motivou a participação da sociedade
na construção histórica de Pato BranCQ. "É um mérito extíaordinário aso·
ciedade estar se inserindo nesses conhecimentos", finalizou.
O Retorno 1- Origens de Pato
Branco ganha reedição
Na noite de ontem, o professor Sitillo Voltolini utilizou a tribuna da Câmara Municipal de Pato Branco para
apresentar aos vereadores e à sociedade â reedição do ·
livro O Retorno J - Origens de Pato Br<uu.:o, obra que
ele escreveu através de pesquisas. O livro foi publicado
pela primeira vez em 1996.
Segundo o autor, a obra ganhou um aspecto mais
pedagógico. "Agora ficará mais fácil até para as escolas
usarem o material para as aulas, pois percebo que hoje
existe un1a atenção especial pela buscada história de Pato
Branco. Embora o livro não seja voltado para a sala de
aula, a intenção é disseminar o conhecimento para toda a
sociedade a fim de que todos leiam coiho fonna de história", contou.
A apresentação social e oficial da segunda impressão
· de ·o Retorno J - Origens de Pato Branco ocon-erá no
·dia 2 de dezembro, às 20h30, no Auditório Caetés, do
Diário do Povo.
O professor Sitillo tem publicado ainda O Retorno 2
·-Pato Branco na Rt1voluçãodos PdSseirosde 1957, com
lªediçãoem 1997 e 2ªedição em2003; O Retor1103-0
ciclo da madeira eni Pato Branco (2000); e O Retorno 4
-Plácido Machado, o primeiro prefeito de Pato Branco
. (2002), que comemora o cinquentenário do município.
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•. PatQ llr!llico - QQelllvisita.PatóJl!"án, •. s~mqµ,e brota ·· · ·o r,ePen,\iij~h1~1.1tete
co ~e!~ prió,ieíra ve~d~ ~c).~i!ni!:íJÍlq'm~Í~; .. lliió se ~cha'é •·.·. ··•• depn.9;~v~ííitaôt!>s ;to, ~ttls idade,~-;n~9-~p_Or;_~ú<1· apâf,ên_Cia,,q~~- . t-ecrifs~_~;::~-ar~.f~ê_t ~--:_~S-~<itO~Setor
é jovial, mas p9r súacq)Ilplei,ctcl!\clécFatô é .•imo~ilÍ:Ír;i~;\Es~~P :~t!êh}Ôtros
que nesta segunda-feira, b riutnicípio com' .;formá.o iun\à. ci~â4'..:,. .•... . ·. \iÍi\~,n,i~ lihda", .•
pleta·57-·anos de emàhcipaÇão;poHtka• ·ci,. ··· declároú .. aO'Di~ffi:lo'Sudoésteerii eÍ)tre~ - -. _- ' --- - - ' . . --- -- ·' - --~f-" --- ----- -- ' --- -' - . --... ----: -·
· dade polo do Sudoeste junto com francisco .· vistaem2006, réJerertdarido-se a oéupação
·Beltrão, Pato. Btantó têm t\lm<Fco~.irmãos ·· ii\cdhsciéhte dg~ <!~sbravadpres da C!>l<)nia
Santo Antonio do Stfdbéste, Càpãneliia, de>Bom Retirq1,qd~ buscavam as agttac!as, .
Francisco Beltrão e Barracão; todos criados fazendo Pato Bfàh~,º se de~envolyer hurn ·
através dalei790151, co\íipletanâotambêm . fundo de vale, P~tl!Ígán<iM!Jri'q·qgeiror
seus.57 anos nesta segtüida;fé~~.1' em.Pato • .•... O professor ~e,mpre con~iderpu para a
Branco, Cjue os morad<)re~. daregi~ci, vein idae~ 4q lll\,micípio a data de criação, que
buscar saúdé; eduéação, ~l)ipr~~?JS\!11}~~~\? .,Jqi,elil 11 <)~ no~elilpro,,<l,e 19,~~· co.IIlJll~tan e qualidade de vida. Comz9:H)Q ?apitantes . do, poi;.tànto, 58 ~pos.:. M;às o, rni,1nicípi0foi
(IBGE-2009), quem móra aqui sente que a instalado em 14 de dezembro de 1952 é o
cidad;\~Stá viven.do .ilill .tiiifpó boin, onde. aniVersátioocol'releiÍibrandÓaciat'1,dapÓsas pessoas sentem prazer eíi\ é"1llihhar pe' · se do priineirop~efeito: Plácido Machado.
las ruas e aqui tórlstruir sua·residência, sua ' Detentora de unÚentro niédico ultraempresa, firll)ar seus l'!Çq.~ de felicida~_!!.:e . especialíssiiho ê institttiçÕei de saúde de resucesso, ...... •·,. ·· .. ·· ., , . ferênc)a,Pato Bran~Q aba1w oHospita!São
Assim como Roma "oerço•dàléiViliZii- Lticá:s;'Hospital,b.n,iigç ~~.<:;dança e refeção otidental-, que foi cónsttuí\iaao redor rência para Neu~ól,'?~i~ \n.~dia ,e ,alta ~om~
de S\'te colinas (Palatino, Capito!i!lo, Quiri- plexidade e taJ11b,éIT'. ~IIl 9Eurgi'1, Vascllnal, \'i.ffiinal, Esquilino, Çêlio e Aventi1J.9). lar, ,alérn do proc~ssó de credench\mento
Patédltanco também e~hí ao rédor de séte de altà complexldad~ \'m ,CjrtÍrgia Bariá:
'coÍinas:, Aeroporto_,_ -~@~pár' bu_ .Pi'enien,- tf~~~; a,_,PoliClíniéa Pã.to Branco1 institµição
Cristo Rei, Bonatto, iyi\,r,rq da Cruz (Capi- C()I\1 'l~feditação,hpspitalar, refer~ncia para
lé}, LáSalle e Clube Pírihêiros. Qdelii fazia a .· n\édlá ';, altà com,ple1tidà,de em .Cardiologia,
analogiáeia o sat1dosoprOfessorSittilqVol- Ortopedia, pn'êq1dgiaé Nefrologia; e ainda
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Pato Branco ten\ comoico,irmâli:>§Jlntô A!)tot\iollo Sudoeste, (~panel11a, Fra!lcisco
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PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 33/2011
Pretende, novamente, o ilustre Vereador Osmar Braun Sobrinho, através do
Projeto de Lei em apreço, obter o apoio do douto Plenário desta Casa
Legislativa, para estipular a data de 14 de novembro como feriado municipal,
em comemoração a emancipação político-administrativa do Município de
Pato Branco.
Na exposição de motivos, o Vereador proponente apresenta justificativas de
ordem histórica, social, comercial e cívica, como base de fundamentação da
reapresentação da matéria.
É o brevíssimo relato.
Ressaltamos que a referida matéria já fora objeto de apreciação legislativa, em
outras oportunidades, tendo sido regimentalmente arquivada, em razão das
Comissões Permanentes que a analisaram, terem emitido parecer contrário a
sua aprovação, conforme verifica-se da Ata nº 89/2010, datada de 29 de
novembro de 2010. (documento anexo)
Contudo, tratando-se de objeto já analisado sob o ponto de vista de ordem
jurídica, reiteramos e ratificamos os fundamentos anteriormente
manifestados, nos termos do parecer jurídico referente ao Projeto de lei
nº 284/2009 (documento anexo), mantendo-se a posição contrária a
aprovação da aludida matéria.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 2 de março de 2011.
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Luciano Beltrame
Procµgdor Legislativo
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Laurinda Cesa
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 15 de março de 2010.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 284/2009
O nobre vereador Osmar Braun Sobrinho propõe o projeto de lei em
epígrafe numerado, que tem objetivo estipular da data de 14 de dezembro como sendo
feriado no Município de Pato Branco, em virtude de sua emancipação polítlcoadminlstrativa.
Sem justificativas do nobre edil, passamos à análise jurídica do projeto.
A data atual de comemoração da emancipação político-administrativa é
dia 14 de dezembro, a teor do que dispõe a Lei Municipal nº 2.084/2001, a qual
expressamente será revogada (art. 2º) caso aprovado o projeto em discussão.
Sob a análise jurídica - que é que nos cabe fazer neste parecer - o
projeto de lei não encontra obstáculo nos planos constitucional e infraconstitucional.
A Lei Federal n° 9.093/1995, em seu art. 1º (com dispositivo Incluído pela
Lei n° 9.335/1996), determina o seguinte:
Art. 1° São feriados civis:
I - os declarados em lei federal;
II - a data magna do Estado fixada em lei estadual.
III - os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do
Município, fixados em lei municipal. (Inciso induído pela Lei n° 9.335,
de 10.12.1996)
Portanto, a par da autonomia municipal preconizada pelo art. 30, I, da
Constituição Federal, é o Município competente para definir, através de lei municipal, o
feriado em comemoração a data de sua "fundação" e/ou emancipação.
O propósito do projeto de lei em análise é estabelecer como
municipal a data de publicação da Lei Estadual que criou o Município de Pato Bran
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~. Câmara Municipal de Pato Bran d•P
• Sede Administrativa: Carlos Almeida ~~~· :J.%<P. EFls g ·~~ -&
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dizer, 14 de novembro de 1951, ao Invés da data de posse do primeiro prefeito de Pato
Branco, que se deu em 14 de dezembro de 1952.
O ponto central da discussão é o seguinte: qual a data a ser considerada
como sendo de EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA do Município, a da lei que o
criou, ou a da posse do primeiro prefeito municipal?
Sob ponto de vista jurídico, salvo melhor juízo, é com a posse do prefeito
que há efetivamente a emancipação político-administrativa de um Município, haja vista
que, até então, o que haveria é somente uma lei criadora, sem que houvesse
administração própria de forma concreta. Ou seja, sem gestores públicos (Prefeito e, de
certa forma, Vereadores) não há que se falar em emancipação sob o ponto de vista
político e administrativo, pelo óbvio motivo que sem a Administração Pública formada, o
distrito de Pato Branco ainda dependia do Município criador, no caso Cievelândia.
Neste sentido, o próprio art. 2°, da Lei Estadual nº 790, de 14 de
novembro de 1951 acena para este sentido. Vejamos:
Art. 2° As novas unidades administrativas serão Instaladas na data de
posse dos respectivos prefeitos.
Vale dizer, portanto, que até a posse do prefeito (quando haveria a
INSTALAÇÃO do Município) havia tão-somente uma lei criadora do Município, sem,
contudo, a efetiva EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA.
delongas, por tais motivos, somos contrários ao mérito do projeto,
sem que impeça, r outro lado, a tramitação do mesmo, para que haja uma discussão a
respeito da matér. a pelos nobres vereadores, até mesmo por que o parecer jurídico não
vincula a decisão do Plenário, que, diga-se de passagem, é soberana.
' de se ressaltar que no ano de 2005, por meio do projeto de lei nº
123/2005, já ~ ra proposto o mesmo objeto do presente projeto para apreciação do
Plenário, contu o foi rejeitado em primeira votação e, após, arquivado.
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ATANº 89/2010
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
1
Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de novembro de 2010, com início às 18 (dezoito)
horas, realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de
Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2010, contando com a presença e
participação dos vereadores: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco
- PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto
Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Havendo
quorum legal, sob a presidência do vereador Laurindo Cesa - PSDB, foi aberta a sessão
com a leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador Valmir Tasca - DEM. Dando
continuidade, o 1° Secretário, vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB fez a
leitura da ata da Sessão Extraordinária nº 88, de 25 (vinte e cinco) de novembro de
2010, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. A seguir, o 2º Secretário,
vereador Nelson Bertani - PDT fez a leitura das correspondências recebidas. Ofício nº ·
62/2010, datado de 26 de novembro de 2010, assinado pela Presidente do Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Ivete Ferrarini Iakmiu,
agradecendo a receptividade do Presidente e dos funcionários da Câmara Municipal,
por ocasião do empréstimo do plenário, para realização do evento referente à
destinação do Imposto de Renda para o Fundo da Infância e Adolescência, que
ocorreu no dia 25 de novembro de 2010. Correspondência datada do dia 26 de
novembro de 2010, assinado pelo Presidente do Instituto Prosdócimo Guerra,
informando o cronograma de apresentações do Coral Infanta Juvenil Atlas/Sementes
Guerra. Convite enviado pela Coordenadora do Projeto "Justiça Cidadã", a Juíza
Titular da Vara do Trabalho de Pato Branco, Doutora Emília Simeão Albino Sako, para
participar do café da manhã, que será realizado no dia 3 de dezembro de 2010, às 8
horas, no Restaurante Bella Casa Grill, (próximo ao Fórum), onde será discutido o
Projeto "Justiça Cidadã" e o subprojeto "Redes Sociais". Convite enviado pelo Diretor
Presidente do Hospital São Lucas de Pato Branco, para participar do evento
"Certificado de Esterilização Segura", que será realizado no dia 1 de dezembro de
2010, às 19horase15 minutos, no Hospital São Lucas. Convite enviado pelo Sindicato
dos Trabalhadores Rurais de Pato Branco, para participar da assembléia geral do
sindicato, que será realizada no dia 17 de dezembro de 2010, às 9 horas, na sede do
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pato Branco. Convite enviado pelo
Coordenador da Casa Familiar Rural de Pato Branco, Diogo Tartaro, para participar
da cerimônia de Formatura do 3° ano do Ensino Médio com Qualificação em
Agricultura, que será realizado no dia 16 de dezembro de 2010, às 20 horas, no Centro
de Eventos de Pato Branco. Após a leitura das correspondências, foi feito um minuto
de. silêncio, conforme inciso IV do Art. 89 do Regimento Interno, pelo falecimento do
senhor Hilário Primo Faggion, a pedido do vereador William Cezar Pollonio Machado
- PMDB. Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores
vereadores. Do vereador daudemir Zanco - PPS, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao
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Paraná
2
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departamento competente, autorização para uso do Pólo Esportivo do Bairro Anchieta
semanalmente nas sextas-feiras, das 13 horas às 18 horas e 30 minutos, durante o ano
de 2011, onde serão realizadas atividades culturais e recreativas da Associação do
Grupo de Idosos do Anchieta. Justificamos esta solicitação preocupados em promover
a participação e a integração do idoso, por intermédio da Associação no
desenvolvimento das atividades, com um local definido e determinado para o plano
de ação do ano de 2011. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando que através do departamento competente informe, com detalhes, a relação
dos investimentos realizados na área urbana e rural em São Roque do Chopim,
Distrito de Nova Espero no período de 1° de janeiro de 2009 a 31 de outubro de 2010.
Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerendo seja oficiado a Sra. Elenice Catafesta Smiderle, presidente da Associação
das Mulheres Rurais de Pato Branco, (Comunidade de Independência, Gabinete do
Vereador Nelson Bertani, Rua Araribóia, 491, centro) convidando-a para participar da
sessão ordinária que será realizada no dia 8 de dezembro de 2.010, com inicio ás 18
(dezoito) horas, para falar sobre "O 1° Concurso de Tortas e Café Rural", evento que
serão realizados pela associação na tarde do dia 11 de dezembro de 2010, na
Comunidade de Independência. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerendo que seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando que através do departamento competente, realize uma etapa classificatória
municipal do "Projeto Agrinho" para que os vencedores representem o município em
nível estadual, com maiores possibilidades de classificação. Do vereador William
Cezar Pollonio Machado - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerendo seja oficiado à Companhia Paranaense de Energia - Copel (Diretor Raul
Munhoz Neto, Rua Coronel Dulcídio, 800 - Batel - CEP 80420-170 - Curitiba - PR -
(41) 3322-3535), parabenizando-a pelo excelente trabalho prestado à comunidade
paranaense. Expressamos nosso reconhecimento e agradecimento pela brilhante
prestação de serviços da Companhia Paranaense de Energia. Empresa que sempre
garante a geração, o abastecimento e as linhas de transmissão de energia elétrica no
nosso Estado. Sabemos que a energia elétrica é fundamental para o desenvolvimento,
sua disponibilidade representa incremento na qualidade de vida da população. No
momento em que é implantado um sistema de distribuição de energia, a população
local imediatamente passa a constar com inúmeros benefícios, tanto do ponto de vista
de maior conforto doméstico como de melhores possibilidades de emprego e
produção. Reconhecemos que a Copel procura sempre maior interação com o cliente,
aprimorando a relação entre a Empresa e a Sociedade. Por isso, tornou-se referência
nacional e internacional. Sendo exemplo concreto de uma companhia composta por
aqueles que fazem da energia sua motivação para lutar e da luta sua rotina diária.
Declaramos nossa admiração e a gratidão pela qualidade dos serviços prestados que
honra o povo paranaense. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo
Municipal, para que através do Departamento competente providencie asfalto na Rua
Marília, a partir da Rua Sorocaba no bairro São Roque. A solicitação
~
se faz por ser uma
Rua Ararlgbóla, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco
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Paranã
~~~dtr!P~$~ Estado do Paraná
rua de trajeto de ônibus que atende os moradores daquela região. Do vereador Luiz
Augusto Silva - DEM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo
junto ao Executivo Municipal, através do departamento competente, seja regularizado
a utilização de simbologia atribuída a Administração Municipal. A Lei nº 2.430, de 7
de Março de 2005, de autoria do Executivo Municipal, institui o símbolo "Pato Branco
- Nossa Terra", posteriormente fora aprovada a Lei Complementar nº 28, de 27 de
Junho de 2008, que dispõe sobre o Plano Diretor de Pato Branco, sua revisão e
adequação ao Estatuto da Cidade - Lei Federal nº. 10.257 /01; cria o Conselho do Plano
Diretor de Pato Branco e o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social; revoga
a Lei nº. 997, de 30 de novembro de 1990 e dá outras providências. Na supracitada Lei
Complementar em seu art. 16, Parágrafo Único, rege o exposto: "Fica vedada a
utilização de símbolos, nomes ou logomarcas que identifiquem a Gestão
Administrativa, sendo somente permitida a utilização de símbolos oficiais do
Município de Pato Branco". Deste modo, a Lei Complementar tem caráter revogatório,
de maneira tácita perante as demais legislações ordinárias pertinentes à referida
matéria, desta· forma a lei que instituiu a logomarca revoga-se. Ressalta-se ainda, que
verificamos a utilização da referida logomarca em bens como: veículos, equipamentos
urbanos, sinalização de ruas, placas e uniformes da rede municipal de educação.
Portanto, solicita ainda, seja informado um prazo para readequação de todos os bens
públicos citados anteriormente, para que desta forma seja regulamentado conforme
trata o Plano de Diretor do Município de Pato Branco. Dos vereadores Claudemir
Zanco - PPS e Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do
departamento competente providencie a construção do calçamento entre a BR-158 até
a empresa de tratamento de efluentes Limpato, que além de atender as solicitações da
empresa beneficiará várias familias e ao mesmo tempo será a pavimentação com
pedras irregulares de 50% (cinquenta por cento) da estrada da. Comunidade de São
Caetano. Dos vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando que através do departamento competente, providencie a instalação de
redutores de velocidade (lombada) na Rua João Pessoa (próximo a Mercearia do
Mano) no Bairro Santa Terezinha, e na Rua Princesa Isabel no Bairro Alvorada
(próximo a Igreja do Evangelho Quadrangular). A solicitação é dos moradores das
referidas ruas que reclamam da alta velocidade desenvolvida pelos veículos que
trafegam sem respeito ao limite de velocidade, oferecendo risco aos transeuntes e
moradores. Dos vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado junto ao Executivo
Municipal, através do departamento competente, solicitando seja providenciado uma
rampa de acesso à cadeirantes no Posto de Saúde do Bairro Vila Esperança. Há a
necessidade de adequar-se a lei de acessibilidade, permitindo o acesso rápido e
facilitado a esses cidadãos portadores de deficiência física. Dos vereadores Nelson
Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerendo seja oficiado junto ao Executivo Municipal, através do departamento
competente, solicitando seja providenciado a colocação de novo gramado no campo
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do Ginásio Patão. A solicitação parte da Escolinha de Futebol Associação Colosso da
Baixada. A mesma justifica que o gramado atual não está em boas condições de uso e
como a escolinha entrará em férias no período de 13 de dezembro a 18 de janeiro, seria
uma ótima oportunidade para a colocação do novo gramado. Dos vereadores Arilde
Brum Longhi - PRB, Oaudemir Zanco - PPS e Valmir Tasca - DEM, membros da
Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
solicitando seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao Departamento
competente, seja informado a esta Comissão: A situação jurídica dos 110 (cento e dez)
instrutores contratados através do Teste Seletivo, conforme autorização legislativa
conferida pela Lei nº 3.302, de 23 de dezembro de 2009, e notadamente especificar a
data de término dos contratos, e se serão prorrogados por mais um ano; Relatório do
Programa Tempo Integral, desenvolvido por esses instrutores; Definir os projetos
"Educação Integral", "Mulher", "Recreação" e "Tempo Integral", e se os mesmos são
considerados como Programas Específicos Permanentes ou Temporários. Justificamos
este pedido para análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 208/2010, que
autoriza o Executivo Municipal contratar servidores por prazo determinado,
precedido de teste seletivo, em tramite nesta Casa. Dos vereadores Arilde Terezinha
Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS e Valmir Tasca - DEM, membros da
Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerendo seja substituído o Parecer Contrário ao Projeto de Lei nº 198/2010, que
revoga a Lei nº 2.467, de 28 de julho de 2005, protocolado no dia 24 de novembro de
2010, que foi emitido no prazo regimental. Porém, o Executivo enviou documento de
2010, que nos permitiu analisá-lo com melhor precisão. Com base no exposto a
comissão refez o mesmo e emitiu Parecer Favorável ao Projeto de Lei acima citado.
Dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, William Cezar Pollonio
Machado - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, informando que a
Bancada do PMDB desta Casa de Leis, terá como representante na Comissão Especial
de Inquérito - CEI, para apurar e investigar contratação de pessoal através de Recibo
Pagamento de Autônomo - RP A, efetuada pela Administração Municipal no ano de
2006, o vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Todas as proposições
foram aprovadas por unanimidade. Em seguida, foi feita a leitura das seguintes
moções de aplauso: Moção de Aplauso, de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT,
subscrita pelos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco -
PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani -
PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e
William Cezar Pollonio Machado - PMDB, a ser concedida a Senhora Neuza Amadori
Viganó, Secretária Municipal de Ação Social e Cidadania, extensivo a todos os
servidores envolvidos pela idealização do projeto Nossa Terra Natal, que teve sua
abertura oficial no dia 12 de novembro de 2010. Na sua sexta edição, o Nossa Terra
Natal é um projeto que mudou o conceito das festas natalinas em Pato Branco.
Realizado a primeira vez em dezembro de 2005, o projeto tem resgatado a participação
das famílias e comunidade em geral nas comemorações da época. Tanto que, milhares
de pessoas de cidades do Estado vêm para Pato Branco para ver o show de luzes,
ornamentação e apresentações culturais que movimentam a ~cidade se ~ ":
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transforma no maior atrativo para a região Sudoeste do Paraná e também o Oeste de
Santa Catarina. A construção do projeto acontece de forma integrada da administração
municipal, comunidade, empresas e meios de comunicação social, sempre pensando
na inclusão e a participação de toda a população. As árvores de Natal, guirlandas e
enfeites, são carinhosamente elaborados de material reciclável como garrafas pet, com
o talento de meninos e meninas de farm1ias carentes. Talento que dá uma
oportunidade aos adolescentes, gerando renda, evitando que muitas garrafas pets
sejam jogadas em córregos e rios, bem como enchendo os olhos dos visitantes ao
verem o resultado final das decorações. O Nossa Terra Natal tem uma receita típica
desta época: esperança, oportunidade, paz e amizade, construídos e compartilhados
por toda a população. E este clima de festa que invade lojas e lares, cria um espírito
natalino inconfundível, que se propaga pelos municípios vizinhos de Pato Branco.
Com o início do Projeto Nossa Terra Natal, Pato Branco passou a ser uma cidade mais
humana, com famílias freqüentando a praça, se confraternizando e vivendo o
verdadeiro espírito natalino, que é a paz, o amor e a amizade. Parabéns a Dona Neuza,
idealizadora e responsável pelo projeto maravilhoso e tai;nbém a todos os envolvidos
que com muito amor e carinho trabalham no seu desenvolvimento, embelezando
ainda mais a Nossa Terra; Moção de Aplauso, de autoria do vereador Vilmar Maccari
- PDT, subscrita pelos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir
Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari -
PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB, a ser concedida ao Senhor Prefeito
Municipal Roberto Salvador Viganó, pelo gesto humano e sensível de retirar as
famílias da favela conhecida como "Cabo Ditó', localizada no Bairro Vila Esperança.
Eram 25 famílias que residiram por muito tempo em um ambiente sem as mínimas
condições de habitação, estando expostas a falta de higiene, colocando a saúde das
pessoas em risco. O Senhor Prefeito Municipal ao tomar a referida decisão, praticou
um ato histórico para a cidade, considerando que o problema se arrastava por muitos
anos sem uma solução. Embora seja um ato administrativo, o mesmo está revestido de
sensibilidade e compaixão com aquelas pessoas, incluindo muitas crianças que
certamente a partir de agora irão sonhar seu futuro com mais alegria e esperança. A
ação também mostrou que é possível proporcionar mais qualidade de vida e
dignidade para a população, principalmente aos mais carentes. Parabéns Prefeito
Roberto Viganó, a sociedade reconhece e aplaude o gesto lindo de Vossa Senhoria,
mostrando que o gestor público precisa administrar com a razão, mas também com o
coração e a alma; e Moção de Aplauso de autoria do vereador Laurindo Cesa - PSDB,
subscrita pelos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco -
PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto
Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB, a ser
concedida ao Senhor Osni Antonio Sauthier, extensiva aos familiares, amigos e
colaboradores pelos relevantes serviços prestados de forma voluntária a comunidade
pato-branquense. O senhor Osni Antonio Sauthier, nasceu no Município de Campos
Novos, Estado de Santa Catarina e em seu vasto Currículo registra um extraordinário
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Bran~ná k, site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
6
t&'~~~i?aÚY$~ Estado do Parnná
trabalho desempenhado na sua atividade profissional e principalmente como
voluntário. Fazemos questão de relacionar alguns dos cargos exercidos de forma
voluntária nas diretorias de entidades e comunidades de nosso município e de sua
robusta participação e empenho nos mais diversos serviços prestados a comunidade,
tais como: 1991a2006: Vovô Chopão da Dezemberfest. Na Paróquia Nossa Senhora do
Perpétuo Socorro do Rito Ucraniano Católico: Vice Presidente: de 14 de junho de 1978
a 11 de abril de 1986; Conselheiro Fiscal: de 12 de abril de 1986 a 21 de março de 1992;
Presidente: de 22 de março de 1992 a 15 de junho de 1995; Conselheiro: de 6 de janeiro
de 1998 a 4 de fevereiro de 2000; Presidente do Conselho: de 5 de fevereiro de 2000 a 3
de março de 2001; Depàrtamento de Cultura: de 26 de agosto de 2005 a 31 de outubro
de 2011; Comissão de Festeiros: Desde 1978 até os dias de hoje sempre fez parte da
comissão de festeiros e esteve à frente de todas as festas organizadas pela Paróquia,
ajudando com seu trabalho gratuito pelo bem da Comunidade Ucraniana. No Lar dos
Idosos São Vicente de Paula - Fundado em 1988: Diretor de Patrimônio: de 1991 a
1993; Presidente: de 1993 a 1995 e Diretor de Patrimônio: de 1997 a 2011. No Albergue
Bom Samaritano, Fundado em 26 de julho de 1984: Presidente: de 11 de julho de 1996 a
17 de dezembro de 2000 e Diretor de Patrimônio: de 17 de dezembro de 2000 a 17 de
dezembro de 2006. Este é um breve resumo dos principais cargos exercidos de forma
voluntária nas mais diversas atividades de entidades religiosas, sociais, culturais e
assistenciais, sempre com presença marcante e que com sua liderança, ganhou
respeito, simpatia e admiração de toda a comunidade ucraniana, vicentina e patobranquense. Diante disso, a Câmara Municipal de Pato Branco reconhece e aprova o
trabalho do Senhor Osni Antonio Sauthier em prol da comunidade e lhe presta esta
homenagem em nome da população do município. Desde a sua participação nas
entidades e comunidades o homenageado de desempenhou com responsabilidade e
altivez os cargos a ele confiados e participa com equilíbrio e desenvoltura,
transmitindo a todos um ambiente cordial e sereno. Com as boas obras semeadas
pelos zelosos sacerdotes e lideranças cristãs que passaram pelas entidades religiosas e
leigas o Sr. Osni Antonio Sauthier sempre esteve presente para proteger, regar e apoiar
para que a semente crescesse e produzisse abundantes frutos nas mais diversas searas
e atividades sociais voltadas principalmente para a organização de eventos e no
atendimento social, gerando um crescimento e convívio harmonioso entre toda a
comunidade com trabalhos centrados para a conscientização dos valores morais, e
humanos, com qualidade de vida e no desenvolvimento social e cultural da
comunidade. Desta forma, a Câmara Municipal de Pato Branco concede esta Moção de
Aplauso ao Senhor Osni Antonio Sauthier extensiva a todos os seus familiares e
auxiliares que trabalham para que os objetivos sejam alcançados e que tudo ocorra da
melhor forma possível. Ao conceder-lhe esta Moção de Aplauso, a Câmara Municipal
de Pato Branco, cumprimenta o homenageado e a todos os membros de diretorias e
auxiliares por seu trabalho em benefício da comunidade pato-branquense que nos
enaltece. Parabéns e sucesso. Após a leitura das moções de aplauso, foram lidos e após
leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os
seguintes Projetos de Lei: nº 214/2010, de autoria do vereador Osmar Braun Sobrinho
- PR, que acrescenta e altera disposições da Lei nº 2614, de 26 ~e 2006, que
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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7
r!~~~:?a/o-$urmet:Y Estado do Paraná
proíbe a distribuição de propagandas mediante fixação de panfletos em veículos
estacionados em vias e logradouros públicos e dá outras providências; nº 215/2010,
Mensagem nº 175/2010 (regime de urgência), que a autoriza o Executivo Municipal
abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil
reais) e nº 216/2010, Mensagem nº 176/2010 (regime de urgência), que autoriza a
doação de imóvel à Favinco Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. Prosseguindo,
foi deixado espaço destinado às lideranças partidárias. Fizeram o uso da palavra os
vereadores Luiz Augusto Silva, líder do DEM; Osmar Braun Sobrinho, líder do PR;
Nelson Bertani, líder do governo e Vilmar Maccari, líder do PDT. O líder do DEM,
vereador Luiz Augusto Silva parabenizou a equipe de jornalistas do Jornal Diário do
Sudoeste, pelos troféus recebidos no "Prêmio Amsop de Jornalismo 2010". Comentou
sobre o investimento em obras com recursos financeiros próprios do Município de
Pato Branco. O líder do PR, vereador Osmar Braun Sobrinho comentou sobre o Projeto
de Lei nº 284/2009, de sua autoria, que estipula a data de 14 de novembro como
feriado municipal, salientando diversos benefícios da alteração. O líder do governo,
vereador Nelson Bertani parabenizou a equipe de jornalistas do Jornal Diário do
Sudoeste, pelos troféus recebidos no "Prêmio Amsop de Jornalismo 2010". Comentou
sobre a pavimentação com asfalto quente na Rua das Flores, o Bairro Gralha Azul e
sobre o investimento em obras com recursos financeiros próprios do Município de
Pato Branco. O líder do PDT, vereador Vilmar Maccari teceu comentário sobre o
investimento em obras com recursos financeiros próprios do Município de Pato
Branco e investimentos advindos de outras esferas governamentais. Por fim, comentou
sobre a ação de desfavelamento, onde a Prefeitura retirou 25 famílias do local
conhecido como "Cabo Dito", localizada no Bairro Vila Esperança recolocando-as em
casas alugadas pela Administração Municipal. Prosseguindo, o Presidente da Câmara
Municipal comunicou o arquivamento do Projeto de Lei nº 284/2009, de autoria do
vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, que estipula a data de 14 de novembro como
feriado municipal, salientando diversos benefícios da alteração, considerando que as
Comissões de Justiça e Redação e Políticas Públicas emitiram parecer contrário a
aprovação deste projeto de lei. Dando continuidade, o Presidente da Câmara
Municipal, vereador Laurindo Cesa - PSDB, informou que, a Comissão Especial de
Inquérito - CEI, para apurar e investigar contratação de pessoal através de Recibo
Pagamento de Autônomo - RPA, efetuada pela Administração Municipal, para atuar
em diversos de seus órgãos, será composta pelos seguintes vereadores: Luiz Augusto
Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB,
sugerindo que os vereadores membros da Comissão Especial de Inquérito - CEI,
reúnam-se durante o intervalo regimental de 5 (cinco) minutos e definam suas
competências. Em seguida, foi feito o intervalo regimental de 5 (cinco) minutos.
Retornando aos trabalhos, O Presidente da Câmara Municipal, vereador Laurindo
Cesa - PSDB, comunicou que a Comissão Especial de Inquérito - CEI, ficou assim
constituída: Presidente, o vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB; Relator,
o vereador Luiz Augusto Silva - DEM e membro, o vereador Nelson Bertani - PDT.
Na sequência, passou-se a apreciação da ordem do dia. Aprovado em segunda
discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos, o P~esolução nº
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- ~mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br
Paraná ~
-
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,
.
4/2010, de autoria dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir
Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz
Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB, que
dispõe sobre a criação do "Portal da Transparência Legislativa de Pato Branco.
Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 8 (oito) votos a
favor e 1 (um) voto contra, o Projeto de Lei nº 167 /2010, de autoria dos vereadores
Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT, que dispõe sobre o comércio de artigos
de conveniência e prestação de serviços de utilidade pública em farmácias e drogarias,
no âmbito do Município de Pato Branco. Votou contra, o vereador William Cezar
Pollonio Machado - PMDB. Aprovado em primeira discussão e votação, votação
simples, com 9 (nove) votos, o Projeto de Lei nº 205/2010, Mensagem nº 163/2010, que
autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Aprovado em primeira discussão e
votação, votação simples, com emendas, com 8 (oito) votos a favor e 1 (um) voto
contra, o Projeto de Lei nº 241/2009, Mensagem nº 186/2009, que autoriza o Poder
Executivo outorgar concessões remuneradas para exploração e cria o Sistema do
Serviço Funerário Municipal e dá outras providências. Votou contra, o vereador
Claudemir Zanco - PPS. Aprovado em discussão e votação única e simples, com 9
(nove) votos, o balancete financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco, referente ao
mês outubro de 2010. Finda a ordem do dia da presente sessão, foi deixado espaço
destinado às explicações pessoais. Fizeram o uso da palavra, os vereadores Osmar
Braun Sobrinho - PR, Vilmar Maccari - PDT, William Cezar Pollonio Machado -
PMDB, Valmir Tasca - DEM, Claudemir Zanco - PPS e Nelson Bertani - PDT. O
vereador Osmar Braun Sobrinho - PR teceu comentário a respeito do grupo de
empresários do norte da Itália, precisamente, da região de Toronto, que estão
estudando um local no Brasil para instalação de indústria automotiva, elencando que
Pato Branco está entre as cidades selecionadas. O vereador Vilmar Maccari - PDT
parabenizou o Senhor Enio Ruaro, Presidente da União das Associações de Moradores
de Pato Branco, pelo bom trabalho desenvolvido. Agradeceu ao Prefeito Roberto
Viganó pelo atendimento de requerimentos que solicitam asfasto em ruas da cidade. O
vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB comentou sobre o Projeto de Lei
nº Projeto de Lei nº 241/2009, Mensagem nº 186/2009, que autoriza o Poder Executivo
outorgar concessões remuneradas para exploração e cria o Sistema do Serviço
;Funerário Municipal e dá outras providências. Votou contra, o vereador Oaudemir
Zanco - PPS. Comentou ainda sobre o financiamento das casas populares da região
conhecida como "Lago Azul", identificando a situação de precariedade em que vivem
as famílias do local. O vereador Valmir Tasca - DEM comentou sobre o Projeto de Lei
nº 241/2009, Mensagem nº 186/2009, que autoriza o Poder Executivo outorgar
concessões remuneradas para exploração e cria o Sistema do Serviço Funerário
Municipal e dá outras providências e convidou todos os vereadores para participarem
da inauguração do Centro Esportivo Ulisses Tanello e Parque Municipal do Bairro
Planalto, que será realizada no dia 3 de dezembro de 2010, às 11 horas, no Bairro
Planalto. Lamentou a depredação do patrimônio público,
~
externando a falta de
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respeito por parte de vândalos que destruíram mesas e banheiros do Centro Esportivo
e do Parque Municipal do Bairro Planalto. Por fim, parabenizou o trabalho da justiça
brasileira, com a união das polícias militar, civil e das forças armadas (Exército e
Marinha Nacional), que acalentaram a paz no Rio de Janeiro, por meio de intervenção
no local conhecido como "Morro do Alemão", sendo notícia nacional e internacional.
O vereador Claudemir Zanco - PPS comentou sobre o Projeto de Lei nº Projeto de Lei
nº 241/2009, Mensagem nº 186/2009, que autoriza o Poder Executivo outorgar
concessões remuneradas para exploração e cria o Sistema do Serviço Funerário
Municipal e dá outras providências e manifestou-se contra o projeto, considerando
que está preparado para a votação, uma vez que não vê irregularidades na forma
como está sendo prestado o serviço funerário no município. Questionou a respeito do
pagamento de casas de aluguel por parte da Prefeitura às famílias retiradas da
localidade do "Cabo Dito", na ação de desfavelamento ocorrida no dia 24 de
novembro de 2010, comparando-as com as famílias da região da conhecida como
"Lago Azul", enfatizando que as famílias do "Lago Azul", não foram favorecidas pela
Administração Municipal com o pagamento de casas de aluguel para que possam
residir enquanto a construção das casas populares destinadas a oferecer moradia
digna a estas farm1ias não forem construídas. Parabenizou a Juíza Titular da Vara do
Trabalho de Pato Branco, Doutora Emília Simeão Albino Sako, pelo trabalho social que
vêm mobilizando os pato-branqueses, com o Projeto Justiça Cidadã. Parabenizou o
Senhor Belisário Gonçalves da Rosa, pela eleição para a presidência da Associação dos
Idosos do Bairro Planalto. O vereador Nelson Bertani - PDT teceu comentário sobre o
Campeonato Inter-bairros de Futebol de Salão, ocorrido em Pato Branco e sobre
Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 241/2009, Mensagem nº 186/2009, que autoriza o
Poder Executivo outorgar concessões remuneradas para exploração e cria o Sistema do
Serviço Funerário Municipal e dá outras providências. Não havendo mais vereadores
interessados fazer o uso da palavra no espaço destinado às explicações pessoais e nada
mais a ser tratado, foi encerrada a presente sessão. Lavramos a presente ata, que
depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 29 de novembro de 2010.
~ollonioMachado 1° Secretário
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Paraná
. ro Rodrigues Neto
ontato: politica@
dlariodosudoeste.com.br
Voltei Mata no peito O qúe eu to falando ... isso aqui é Brasil, ·e aqui, na política, nada
acontece se não estiver cercado de interesses pessoais e parti--
dários. Mas vamos acreditar que pode ser diferente. E que.venha o coelho da páscoa.
Sim, .amiguinhos voltei, voltandO,-voltado. Ahan, é isso.aí. Do ·outro lado da-trincheira,. o prefeito Ro_berto Viganó,
né? F~er o- que? Após longas férias, e duas semanas na gela-: ~ Segue chamando a oposição para o Confronto e pede, apetitodeira; tempo 'para me habituai novamente ao contexto, está'.... · so, qu~ se abram mais_ e mais CP Is contra. ele. Das_ duas,_ uma!
mos aqui, firmes e fortes que· nem pau em banhado para ace- Ou Viganó é um exímio jOgador de truco, Ou· deve comer com
lerar Os bastidores . da política e do cotidiano que conipõe o farinha seus opositote.S: no frigir dos ovos. A conferir ...
nosso. dia a dià. ' · · ·
Oi abre alas
O carn3.val já pàssou, a. ressaca da quarta-feira de cinzas
também, mas o bloc;o da oposição promete tocar o baile até outubro· do ano que vem, em Pato Branco. Sim!· Ano pré-eleitoral
é tipo briga de saci, onde todo coice é voadora. E voadora ri.o
peito diga-se de pas~agem. Então vamos aos fatos.
Cometa
ASSim como muitos cometas que cruzam os céus do nosso planeta, a oposlção começa seu movimento retilíneo vàriável (MRUV) contra O' atual governo municipal. Calada nos últimos três· anos, pará. nãO dizer escondida, eles estãO' com ti.ido ·
em 2011, e barulho é,o.que nã'o vai faltar nos próximos meses,
afinal, a hora de brilhar é agora.
"Gramurzinho"
E se falta poder para·~ oposição, sobra "gramur" nos apontame·ntos e supostas denún.ciaS que devem pipocar até o final
do ano. Puas CPis já rolam na Câmara, uma por contr.atações
irregulares na administração municipal, e a segunda por uma
suposta compra de votqs ~o. atual prefeito e seus. correligioná-.
rios.
Onde está você Alce?
Que confusão que nada. Y~ós_ falar.· de_ coisas- exÓtiChapa quente cas agora. Vocês ainda lembram do Alceni Guerra? Ele já foi
Entre os vereadores, 0 clima também é tenso. Sim, sim. ministre: da saúde, prefeito de Pato Bran·co e deputado federal. Lembrãm? Não lembram? Ele é médico também. Lembra- Nada de hostilidade, mas muita cautela nas. palavras e aponta- · . - .
mentos. Co~o lá dentro 0 mais bobo voa, e qualquer palavra ram? Pois é, ele anda meio ~uÍnidó. desde a últjma eleiç_ã_Oip~a - nãó dizer desaparecido. Tem· bastante gente atrás delé é:rri·;_P;a_~tO ou passo em falso. pode gerar fogo na- trincheira, dedo no olho
d Branc. º· , querem notícias, precis·am muito fal~t com ele. · · e puxada de tapete, o negócio é an ar esperto. No meio de tudo """7'··
'isso, o intocável e.inabalável Nelson Be[lani (PDT) observa a
tudo e a todos, apaziguando ânimos e o~~ervando. declarações
e articulações de aliados e rivais. Um exímio pescador de infere mações. É ... to bem ariimado com.ZO 11.
Escorado
E como o terreno anda para· lá. de movedJço nos bastidores do poder, tem gente que anda se escorando em desculpa ·e
cara de bom moço para escapar do foco das· investigilções. Mas
o arsenal, dizém, está generoso e se não houver nenhuma reviravolta, os governistas devem cortar na carne nos próximos
meses._. Vejamos o .que acontece.
O que queremos? . No final de tudo, fica a torcida parà que essa fase ativa do
legislativo seja um movimento em .busca do ._que é ·certo e não
mer~ pressão política na busca por des?asteS dos ad:-refsários ..
Itinerante
.E'ollia que coisa mais:·iz:iter~~-sante. cf~~mpre bem disposto
e ar_ticulado vereador Osmar Br~un (PR) cansou c;i,e levar stias
tdeiaS:ao legislativo de Pato Branco,. ~-não ser ouvido. Ficou.~ebeldinho e decidiu ajudar co)egas de_ outras Câmaras Municipais da região. Sim,·_e~9.Ua~1.to' 'espera a. bOa vontade dos derll:áis
colegas de Casa, em. d~ aJi;;~ç~o. a seus proj~tos, Bralln ajrida
outros vereadores C?_m s~Ús":·:Projetos em ci~dés do sudoeste.
Aniversário
O projeto de lei qué pede a mudanÇa da data de aniversário de Pato Branco é coerente. Prim.~i_i"o porque ajudará a ecónom'ia local, fortalecendo as vendas "do com~rcio e segundo
porque com tudo isso, mais grana circula na Cidade no período de final de ano. Mas, ningà.éin ouvlu o ·Braun e o prOJetO fo.i .
para gaveta. Mais.ligeiros, os ve'readores de Beltrão, e de oµtras
cidades, como Cascavel, no oeste, enxergaram essa que~tã<? e
estão votando suas alterações 'de data, e o Braun •. está 13.~ aju-,
dando com suas ideias. É, quando não se tem espaço em::.ca.sa,
o jeito é ir brincar no parquinho· do vizinho, ou constrÚir seu
próprio Play Ground. Fica a dica.
rj?@Kan/~dffe~~9Juzncty Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 33/2011
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, reuniram-se para
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 33/2011, de 21 de fevereiro de 2011,
para o qual o vereador Osmar Braun Sobrinho - PR busca autorização
legislativa para estipular a data de 14 de novembro como feriado municipal.
O referido projeto busca revogar a Lei nº 2084, de 10 de outubro
de 2001, que estipula a data de 14 de dezembro como feriado municipal.
Faz-se necessário ressaltar que a matéria já foi objeto de
apreciação legislativa e as antigas comissões emitiram parecer contrário a sua
aprovação.
Em face do exposto, esta Comissão, votando pela
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, no mérito, emite
PARECER CONTRARIO a regimental tramitação e aprovação do aludido
projeto.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 10 de março de 2011.
William Cezar ~PMDB-Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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\TJ CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA
COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 33/2011
Busca o Ilustre Vereador Osmar Braun Sobrinho -PR, através do projeto de lei nº
33/2011, apoio do douto plenário desta Casa Legislativa para aprovar o projeto que tem por
objetivo Estipular a data de 14 de novembro como feriado municipal.
A Comissão de Políticas Públicas por entender que a referida matéria é apenas de
competência da Comissão de Justiça e Redação que analisa o mérito da matéria, não emitirá
parecer sobre o assunto.
Pato Branco, Pr, 28 de março de 2011.
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Vilmar Maccari - PDT
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Presidente/relator Membro
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DIÁRIO DO SUDOESTE Edição nº 5175 A8
13 de maio de 2011 Regional
Mudança de aniversário de Beltrão pode parar na justiça
RODRIGO ACCORSI
FRANCISCO BELTRÃO
A sessão da Câmara Municipal de Francisco Beltrão desta semana esteve bem movimentada e com intensa participação de público. Entre outras pautas estava a discussão sobre a
alteração ou não na data da comemoração do aniversário de Francisco Beltrão. O parecer foi votado pela comissão especial encarregada de analisar o assunto. Inicialmente o parecer
era de que o projeto deveria ser arquivado, mas foi rejeitado por sete votos a três. Com isso o projeto segue tramitando e, com algumas correções na redação, que estava um pouco
confusa, deve entrar novamente em votação nos próximos 15 dias.
Mais alguns dias
De acordo com informações da assessoria de imprensa da câmara, já está pronto um substitutivo geral que propõe a manutenção do dia do município em 14 de dezembro, porém a
comemoração passaria a ser no dia 14 de novembro. A matéria deve entrar em pauta nos próximos dias para que seja votada na câmara. Os vereadores Anízio Cézar Pereira (PMDB),
Almir Calegari (PT) e Jocemar Madruga (PT) se posicionaram contra a matéria e ameaçaram entrar na justiça para derrubar a mudança, se houvesse a aprovação.
Substitutivo
De acordo com a presidente da câmara, vereadora Atanázia Hellmann Pedron, no início alguns aspectos da redação do projeto estariam equivocados, o que acabava gerando
interpretação diferente daquela que era a real intenção. Por isso foi necessária a entrada de um substitutivo para que as correções possam ser efetuadas. "O parecer da comissão falava
sobre o arquivamento do projeto, mas os vereadores derrubaram esse arquivamento para que possamos dar continuidade agora com o substitutivo. Acredito que dentro de 15 dias esse
projeto deva entrar na pauta de votação novamente", conta Atanázia.
História
O vereador Jocemar Madruga afirma que é contra a modificação nas comemorações porque, segundo ele, isso seria como rasgar a história. Ele diz também que os argumentos não o
convenceram. "Ora, dizer que amam o município e por isso mantêm as lojas abertas para mim é um argumento muito fraco. Além de tudo, considero um absurdo modificar a data da
comemoração e vou trabalhar muito para que isso não aconteça. Eu considero o mesmo que rasgar a página de um livro e acho que não se deve fazer isso com a nossa história".
Pato Branco
Em Pato Branco, o vereador Osmar Braun (PR) também apresentou um projeto para que a comemoração do aniversário passasse a ser no dia 14 de novembro. O detalhe é
que o dia do município também passaria para novembro, já que, segundo ele, a lei que criou o município de Pato Branco e uma série de outros municípios do Sudoeste, incluindo
Francisco Beltrão, foi assinada no dia 14 de novembro. "De acordo com a Lei Estadual 790/51, os municípios foram criados no dia 14 de novembro. O dia 14 de dezembro foi quando
os primeiros prefeitos assumiram", informa o vereador.
Tramitando
O projeto que ele apresentou está tramitando na câmara e, segundo Osmar, deve ainda levar um tempo para que seja colocado na pauta de votação. "Estamos dependendo de uma
conversa com representantes da Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco (ACEPB), Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e Sindicomércio sobre a mudança. Pelo menos
por enquanto ninguém é contra e precisamos realizar essa reunião para que depois não haja problemas", diz Osmar.
Ordem dos Advogados do Brasil
Seção do Paraná
Subseção de Pato Branco
Parecer sobre o Dia do Município de Pato Branco
por Fernando Paulo Moretti, Maria Goreti Sbeghen e Guido Vítor Guerra
1 - Por solicitação do Ofício nº 001/2005 datado de 10 de novembro de
2005, enviado pelo Professor Sittilo Voltolini, Presidente da Comissão de
Resgate Histórico da Universidade Tecnológica do Paraná - Campus
Sudoeste - Pato Branco, postulando PARECER ao Doutor Cássio Lisandro
Telles, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Pato
Branco, sobre a exatidão histórica da data comemorativa do dia de
emancipação política do Município de Pato Branco, tendo em vista
polêmica instalada no meio social, comercial e político-administrativo de
Pato Branco, enunciamos entendimento sobre a questão apontada.
li - Preliminarmente, necessário remeter à um breve histórico da origem
do Município de Pato Branco, onde os registros históricos relatam que nos
anos de 1912 a 1915, abriu-se um caminho (picada) que seguia de
Clevelândia à Barracão, pelas margens do rio Pato Branco que ampliou-se
até o Rio Chopim, com objetivo de chegar até Guarapuava. Nesse
caminho houve o surgimento de uma vila. Depois disso, um grande fluxo
de famílias gaúchas migraram para a região, e ao chegarem, batizaram
este local com o nome de Vila de Clevelândia. A pequena localidade
passou, então a ser chamada de Vila de Clevelândia, para Vila Nova de
Clevelândia e posteriormente para Vila Nova. Em 1927 a Vila foi elevada à
categoria de Distrito Judiciário, com a denominação de Bom Retiro. Em
1947 a Vila passou à categoria de Distrito Administrativo.
Ili - Em data de 14 de novembro de 1951, com o propósito de estabelecer
a Divisão Administrativa do Estado, a Assembléia Legislativa do Estado do
Paraná, através da Lei Estadual nº 790, infra transcrita, publicada no Diário
Oficial - Imprensa Oficial do Estado em data de 16 de novembro de 1951,
dispôs sobre a Divisão Administrativa do Estado (art. 1°), a ser obedecida
conforme composição (linhas de limites) publicada em seus Anexos 1 e li,
no período correspondente ao qüinqüênio dos anos de 1952 a 1956.
A referida Lei estabeleceu que as novas unidades administrativas seriam
instaladas na data da posse dos respectivos prefeitos (art. 2º), o que de
fato ocorrera com o então Distrito de Bom Retiro, elevado por lei à
condição de Município de Pato Branco, com o desmembramento do
Município de Clevelãndia, estabelecimento de suas linhas de limites e
efetivação de sua instalação, no ano seguinte, em data de 14 de
dezembro de 1952.
IV - Transcreve-se aqui a Lei nº 790, publicada em 16-11-1951, que
estabeleceu a nova divisão administrativa do Estado:
Lei nº 790
Data: 14 de novembro de 1951.
Súmula: Dispõe sobre a Divisão Administrativa do Estado no
qüinqüênio de 1952 a 1956.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1 º - A Divisão Administrativa do Estado, obedecerá, no
qüinqüênio de 1952 a 1956, a composição constante dos Quadros I e
II, anexos, que ficam fazendo parte integrante desta lei.
Art. 2º As novas unidades administrativas serão instaladas
na data da posse dos respectivos prefeitos.
Art. 3 º Dentro de 90 (noventa) dias a contar da data da
instalação, cada município publicará o ato estabelecendo os quadros
urbanos e suburbanos das novas sedes municipais e distritais.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir com
o auxílio de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a .cada município
criado pela presente lei, mediante requerimento do respectivo
prefeito.
Parágrafo Único - Este auxílio não se esteri.de aos municípios
de fronteira.
Art. Esta lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo em Curitiba, 14 de novembro de 1951.
(aa) BENTO MUNHOZ DA ROCHA NETO
Roberto Barrozo
Felizardo Gomes da Costa
Francisco Peixoto de Lacerda werneck
Piragibe Araújo
Newton Carneiro
Oscar Lopes Munhoz
Abílio de Souza Naves
V - Observa-se que a questão objeto da solicitação do Parecer sobre a
data efetiva de comemoração do aniversário de Pato Branco, está
plenamente esclarecida através do texto da lei, posto que a efetivação da
instalação, prevista em lei para ocorrer no qüinqüênio entre os anos 1952 a
1956, ocorrera conforme a previsão legal de fato no dia 14 de dezembro
de 1952 com a posse de Plácido Machado como primeiro Prefeito de Pato
Branco nos moldes da Lei Estadual nº 790 ;
VI - A rápida análise do texto da Lei Estadual nº 790 pode gerar
conclusão errônea fazendo-se entender pela emancipação política de
Pato Branco na data da edição do texto da lei, em 14 de novembro de
1951, mas ao completar a leitura integral do texto da lei, conclui-se que a
divisão de diversas unidades administrativas do Estado do Paraná, foi
efetivada no qüinqüênio subseqüente (entre os anos 1952 a 1956), e que a
emancipação do Município de Pato Branco, o ato oficial, ocorrera um ano
e um mês após a edição da referida Lei, com o ato de posse do Prefeito
Municipal ocorrido em 14 de dezembro de 1952.
VII - Registre-se que ocorrera a mesma situação na instalação de outras
unidades administrativas no Estado do Paraná, dentre elas, Barracão,
Capanema, Cascavel, Clevelândia, Francisco Beltrão, dentre outras,
algumas delas inclusive, com coincidência de data de sua emancipação
- em 14 de dezembro;
VIII - Não há que se confundir a data que simplesmente autorizou a nova
divisão administrativa ( 14 de novembro de 1951), com a data da efetiva
emancipação política, que se dá, em sua plenitude, com a instalação da
nova unidade administrativa, ou seja, do Município, o que acontece
somente em 14 de dezembro de 1952, com a posse do primeiro Prefeito,
conforme a própria Lei determinou textualmente. E mais, a Lei Estadual nº
790 também prevê um prazo de noventa dias, após a instalação do
Município, para que o mesmo defina sua área urbana e suburbana,
reforçando que o que determina a autonomia municipal é mesmo o ato
de instalação, e não a edição da Lei. Raciocínio diverso deste não
coaduna de lógica jurídica exegética, pois só se poder admitir a idéia de
autonomia e emancipação efetiva, com cumprimento das formalidades
legais estabelecidas que culminaram com a posse do governo municipal.
No caso da criação das novas unidades administrativas do Estado do
Paraná, a Lei, dentro deste entendimento, expressamente indicou que a
data da instalação deva ser a mesma da posse dos Prefeitos, o que de
fato ocorreu no dia 14 de dezembro de 1952.
Antes desta data existia tão somente uma previsão, que, hipoteticamente,
poderia até mesmo não se consumar ante uma eventual alteração da Lei
Estadual nº 790, que estabeleceu que a instalação dar-se-ia no qüinqüênio
seguinte à sua edição. A emancipação efetiva, portanto, somente está
aperfeiçoada e se dá em 14 de dezembro de 1952. ,
IX - Ainda que assim não fosse, entendemos juridicamente indefensável
a mudança da data comemorativa do Município, ante o exame de
preceito de Direito de ampla aceitação, baseado na Teoria do Fato
Consumado, onde situacões consolidadas pelo decurso do tempo, como
no caso em questão, que ao longo dos últimos 52 anos, se comemora o
dia do município de Pato Branco, na data de 14 de dezembro de cada
ano, devem ser respeitadas. Submeter a população, já acostumada há
décadas, à tradição de comemorar o dia de emancipação de seu
município em 14 de dezembro, ao estabelecimento de nova data, ainda
que justificativa houvesse, pode gerar indesejáveis manifestações de
desrespeito, confusão e descrédito cívico. Não se vislumbra nenhuma
vantagem cívica e institucional com a mudança, que além de, em nosso
entendimento, não possuir fundamentos jurídicos, vai empobrecer uma
tradição já intimamente incorporada na população pato-branquense,
habituada, há gerações, a comemorar sua data maior no mês de
dezembro, tal como faz grande parte da população sudoestina.
X - A respeito, assaz oportuno o escólio de ALMIRO DO COUTO E SILVA, ao
tratar do ato nulo frente ao princípio da segurança jurídica:
No Direito Público, não constitui uma excrescência ou uma
aberração admitir-se a sanatório ou o convalescimento do
nulo. Ao contrário, em muitas hipóteses o interesse público
prevalecente estará precisamente na conservação do ato que
nasceu viciado, mas que, após, pela omissão do Poder Público
em invalidá-lo, por prolongado período de tempo, consolidou
nos destinatários a crença firme na legitimidade do ato.
Alterar esse estado de coisas, sob o pretexto de restabelecer
a legalidade, causará mal maior do que preservar o status
quo. Ou seja, em tais circunstâncias, no cotejo dos dois
subprincípios do Estado de Direito, o da legalidade e o da
segurança jurídica, este último prevalece sobre o outro, como
imposição da justiça material. (Os princípios da legalidade e
da segurança jurídica no Estado de Direito Contemporâneo, RDP
84/46).
X - E são inúmeras as manifestações que, de fato, o dia .14 de dezembro é
a data de comemoração do Dia do Município, bastando o exemplo de
festas populares grandiosas, já tradicionais, realizadas neste período, como
a Dezemberfest, e os Rodeios Crioulos, que atraem multidões de todas as
regiões. Neste contexto, não se pode olvidar que em nossos Tribunais o
costume, como uma das fontes do Direito, tal como a Teoria do Fato
Consumado, são amplamente reconhecidos e utilizados em diversos
precedentes jurisprudenciais, em situações consolidadas no tempo, como
é o caso.
XI - Em conclusão, por todas as razões expostas e salvo melhor Juízo,
entendemos inexistirem razões láticas e jurídicas relevantes para o
estabelecimento de nova data do Município, opinando pela
manutenção do dia de comemoração de nosso Município de Pato Branco,
em data de 14 de dezembro de cada ano.
É o Parecer.
Pato Branco, PR., 24 de novembro de 2005 .
Fernando Paulo Moretti
Maria Goreti Sbeghen
Guido Vitor Guerra
DIÃRIO DO SUDOESTE
14 de dezembro de 2011
li
Hoje feria do em sete ,.
e
. ,. . mun1c1p1os
RAFAEL BARZOTTO .
PATO BRANCO
Pato Branco, Chopinzinho,
Coronel Vivida, Enéas
Marques, ltapejara d'Oeste,
Barracão e Salgado Filho
comemoram emancipação
política no dia 14 de
dezembro
Mesmo que em parte dos municípios alguns setores determinam ponto facultativo,
hoje é feriado em sete municípios do Sudoeste. Como dita o costume, a maioria dos municípios tem, hoje, uma programação especial para comemorar a emancipação política
e administrativa. Mas a lista de aniversários·
no dia 14 de dezembro era maior ano passado. Francisco Beltrão alterou a data de aniversário, e o feriado do município para 14 de
novembro. Agora, existe a pretensão de mudar a data também do aniversário de Pato
Branco. Alguns comerciant~s defendem a
ideia que o feriado no dia 15, apesar de facultativo em Pato Branco, atrapalha o comércio.
A grande maioria dos 42 municípios do
Sudoeste festeja a emancipação política e administrativa em novembro e dezembro. E a
explicação para tantos aniversários é simples:
todos os 28 que comemoram nos meses de
novembro e dezembro foram desmembrados
de outros municípios no dia 14 de novembro.
Entretanto, a emancipação só foi publicada no
Diário Oficial da União dia 14 de dezembro.
do Sudoeste
2011. A feira, que será oficiahnente aberta na
quinta-feira à noite, acontece até o próximo.
domingo, 18,_ e traz artistas de renome naclonal, como a banda Nenhum de Nós e a dupla sertaneja Zezé Di Camargo & Luciano.
Além dos shows e da programação de torneios leiteiros, leilão' de gado de corte e expo':'
sição com a indústria e comércio do município, um dos diferenciais da Expochopim .é a
entrada gratuita _na feira.
Coronel Vivida
As comemorações doS 56 anos de Coronel Vivida já acóntecem durante todo o
mês de dezembro. Já teve abertura do Natal e
também o festival gastronômico, COron·e1 Vivida Sede do Sabor, realizado no último final
de semana e que contou com a presença de
um público de 3 mil pessoas. Ontem à noite, na praça Três Poderes, ainda em comemoração ao aniversário do município, teve um
show tributo ao cantor Tim Maia, coril Luiz
Camilo e a banda Vitória Régia, que acompanhou o músico durante quase toda a carreira.
Polêmica no feriado
Neste ano, Francisco Beltrão alterou· a
data do aniversário do município, e consequentemente o feriado, de 14 de dezembro,
para 14 de novembro. A justificativa é que
o feriado em dezembro, próximo ao Natal,
prejudica o comércio local. Em Pato Branco também existe a intenção de alterar a data
de aniversário do m_unicípio. O vereador Osmar Braun· já criou um projeto, solicitado por
alguns comerciantes, para alter;µ- a data. Na
época, o projeto sequer foi votado pelos vereC:hopinzinh'" >
Um d~s nninicípios q11e têm uma pr?-
grainaÇão __ esp~~ial _·para ~_oip_e_niorfil: ·a- ení~~
cipação políticá e adn:iinistrativa. é Chopinzihho, que realiza .neste ano a ·Exp?chopim
Exmo. Senhor
Guilherme Sebastião Silvério
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APRov,i.\ou ~
Data - t
Assinatura -;;;--tf,t,-. CAMARA MUN!(:-m,._1 • , ,
-.------~---~-
O vereador infra-assinado, Osmar Braun Sobrinho - PR, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer à Mesa Diretora desta Casa de
Leis, seja arquivado o Projeto de Lei nº 33/2011 que estipula a data de 14 de
novembro como feriado municipal.
O motivo do arquivamento se dá em razão da existência do Projeto de
Lei nº 36/2012 que trata do mesmo assunto.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 26 de julho de 2012.
Vereador - PR
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
eMmail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 33/2011
RECEBIDA EM: 21 de fevereiro de 2011
Nº DO PROJETO: 33/2011
SÚMULA: Estipula a data de 14 de novembro como feriado municipal. (Em comemoração a
emancipação político-administrativa do Município de Pato Branco - Revoga a Lei nº 2084, de
10 de outubro de 2001, que estipula a data de 14 de dezembro como feriado municipal) (Lei nº
790, de 14 de novembro de 1951 criou o Município de Pato Branco)
AUTOR: Vereador Osmar Braun Sobrinho - PR
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 2 de março de 2011
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLfTICAS PÚBLICAS EM: 14 de março de 2011
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
ARQUIVADO em 2 de agosto de 2012, conforme requerimento do vereador proponente,
datado de 26 de julho de 2012, considerando a existência do Projeto de Lei nº 36/2012, de
autoria do vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, que estipula a data de 14 de novembro de
como feriado municipal.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br