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Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado William Cezar Pollonio Machado - PMDB, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a regimental tramitação,
apreciação e discussão ao Douto e Soberano Plenário desta Casa de Leis e pede
apoio dos nobres pares para aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 34/2011
Dispõe sobre a não cobrança de multas de trânsito decorrentes
de registros elaborados por radares móveis implantados no
Município de Pato Branco.
Art. 1º Nas licitações para a contratação de empresas operadoras de
radares móveis no âmbito do Município de Pato branco fica vedada a
estipulação de cláusula remuneratória com base na produtividade.
Art. 2º Os valores arrecadados na operação deste serviço deverão ser
utilizados, preferencialmente, para desenvolver campanhas educativas de
trânsito, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento,
fiscalização e educação de trânsito conforme prevê o Código de Trânsito
Brasileiro - CTB.
Art. 3º As despesas decorrentes da implantação desta lei, correrão por
conta de dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões em 21 de fevereiro de 2009.
W~~ado-PMDB PROPONENTE
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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JUSTIFICATIVA
As operações por radares móveis, com o objetivo de registro de
infrações de trânsito, mediante a implantação do Código de trânsito Brasileiro -
CTB, Lei 9.503/97, vem se constituindo numa autêntica indústria de multas,
fugindo de seu objetivo maior que seria no trabalho da educação dos
motoristas, ou seja, daqueles que não respeitam as regras básicas de
condução de veículos.
A exploração deste sistema de operação de radar
entre o poder público e os donos de aparelho eletrônicos alugados na base
da produtividade de multas vem gerando um verdadeiro suplício para os
motoristas infratores, visto que a maior preocupação é somente com a
arrecadação e não com o objetivo principal que seria a educação e
consequentemente um menor índice de infração de trânsito.
Isto posto, venho pedir o apoio dos pares desta casa na aprovação desta
lei o que visaria a eliminação desta prática de cobrança por
produtividade, fugindo assim desta armadilha para a sociedade e objetivar
a educação no trânsito.
Pato Branco, 21 de fevereiro de 2011.
~~oMachado wnna~reador - PMDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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illia·m Machado
EXPEDIENTE ,
Jornalista Responsável: Eliana! Tavares 05669 DRT/PR
Tiragem: 15.000 exemplares
Editora Juriti Ltda
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PATO BRANCO
DEZEMBRO 201 i
Implantação de radares foi questionada por William Machado
Antes de denúncias
apresentadas pelo programa
Fantástico, William Machado já
havia levantado problemas no
contrato assinado pelo
Executivo.
O projeto de instalação
de dispositivos eletrônicos no
trânsito de Pato Branco, como
radares, furões e lombadas
eletrônicas, para controlar a
velocidade dos motoristas,
iniciou ainda em 201 O. Foram
realizados vários debates na
Câmara Municipal de Pato
Branco a respeito do tema, em
fevereiro deste ano, o
vereador William Machado
(PM DB) questionou o contrato
assinado pela prefeitura com a
empresa Eliseu Kopp & Cia
Ltda. pois sabia de decisões
judiciais contrárias ao sistema
de produtividade.
Nesse sistema, o
pagamento da empresa é
determinado por um
percentual das infrações, 45%
do valor arrecadado ficaria
com o Município e os outros
55 % com a empresa
contratada. O
pronunciamento do vereador
foi realizado antes da matéria
veiculada no programa
Fantástico, da Rede Globo (1 3
de março de 2011 ): que
aborda várias irregularidades
· em contratos desta natureza,
inclusive citando em um dos
casos a empresa Eliseu Kopp &
Cia Ltda. Essa denúncia
desencadeou a recisão de
contratos no Paraná e Rio
Grande do Sul e a suspensão
do contrato em Pato Branco.
PROJETO DE LEI Nº 34/2011
RECEBIDA EM: 21 de fevereiro de 2011
Nº DO PROJETO: 34/2011
SÚMULA: Dispõe sobre a não cobrança de multas de trânsito decorrentes de registros
elaborados por radares móveis implantados no Município de Pato
Branco. (Nas licitações para a contratação de empresas operadoras de radares móveis fica
vedada a estipulação de cláusula remuneratória com base na produtividade).
AUTOR: vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB
LEITURA EM PLENÁRIO EM: 21 de fevereiro de 2011
Arquivado em 21 de dezembro de 2012, conforme determina o artigo 132 do Regimento
Interno: "Art. 132. Ao encerrar-se a legislatura, todas as proposições sobre as quais a
Câmara não tenha deliberado definitivamente serão arquivadas. Parágrafo único.
Excetuam-se do disposto neste artigo as proposições de iniciativa de Vereador reeleito,
as quais se consideram automaticamente representadas, retornando ao exame das
comissões permanentes".
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