materia nº 37/2011

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Excelentíssimo Senhor 
Claudemir Zanco 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Estado do Paraná 
O Vereador infra-assinado LAURINDO CESA - PSDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais apresenta para a regimental tramitação, apreciação e discussão ao douto e soberano 
Plenário desta Casa de Leis, e pede apoio dos nobres pares para a sua aprovação o seguinte Projeto 
de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 37/2011 
Institui o programa de parceria para a 
nomenclatura de ruas na cidade de Pato Branco e 
dá outras providências. 
Art. 1º Com o objetivo de dar sustentabilidade, durabilidade e visualidade as placas 
indicativas, fica o Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias com a comunidade de intercâmbio 
sócio organizacional de interação, participação e adesão voluntária a fim de implantar um moderno 
sistema de indicação de endereços e nomenclaturas de ruas e logradouros públicos na cidade de 
Pato Branco. 
Art. 2º O programa de parceria consiste em afixar nas casas, prédios, muros e grades 
de propriedade particular, mediante autorização escrita de seus proprietários, placas indicativas com o 
nome da rua, bairro, número da quadra e a respectiva ordem numérica seqüencial crescente das 
edificações existentes naquela rua, reduzindo sistematicamente os custos de manutenção e 
sinalização com a participação voluntária da comunidade. 
Art. 3º Compete ao município os custos com a fabricação e a colocação das placas 
indicativas, enquanto que os serviços de limpeza, conservação e manutenção é de responsabilidade 
de seus proprietários. 
Art. 4º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias 
após a sua publicação. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .. 
Gabinete do Vereador Laurindo Cesa - PSDB, em 24 de fevereiro de 2011 . 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 37/2011 
O Projeto de Lei tem por objetivo aproximar o poder público da comunidade, a 
fim de estabelecer um trabalho de interação e adesão voluntária para que as ruas de nossos 
bairros e centro sejam contempladas com sinalização de qualidade e destaque, compatíveis 
com estrutura econômica e pólo comercial de nossa cidade e da organização e participação 
em ações voluntárias da sua população que merece toda a atenção por parte de seus 
governantes. Acreditamos que este projeto vai valorizar todas as ruas, quadras e residências 
de nossos Bairros e que irá aumentar consideravelmente a existência de placas indicativas 
com a finalidade de orientar com precisão quem não conhece as ruas da cidade 
pessoalmente, que quanto a existência deste tipo de sinalização, precisa melhorar e 
aumentar. 
Com esta alternativa apresentada por este projeto e com a adesão de parte 
dos moradores, não será necessário o município gastar somas significativas com materiais 
de suporte de placas indicativas nas esquinas que freqüentemente são danificadas por 
caminhões e automóveis, depredadas ou arrancadas a bel prazer e ocupando espaços nos 
passeios de nossas ruas que são espaços reservados para a livre circulação dos pedestres. 
Portanto, com a pronta adesão de uma pequena parte da população pato￾branquense chamada a participar e colaborar com a sinalização de nossa cidade, cedendo 
um diminuto espaço de sua propriedade particular para que o município possa desenvolver e 
proporcionar um relevante serviço de qualidade aos seus moradores, todos serão 
valorizados e beneficiados, aumentando a auto-estima e a qualidade de vida da população 
fixa e de seus visitantes, projetando cada vez mais o nosso município com nobres gestos de 
cultura, amor, hospitalidade e cidadania, somando e convergindo forças e projetos a favor de 
uma cidade mais justa, humana e solidária que a todos enaltece. 
Pensemos nisso, a comunidade agradece. 
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DIÁRIO DO SUDOESTE 
REDE DIÁRIOS DO PARA.l'JÁ 
PATO BRANCO 1 QUINTA.·FElAA,24 Cf FEVt:RflRO DE2011 1A.NO)()('{1 NOMER051 12 1 EDIÇÃO RfGONA.L I Rt2PO 
Placas com nome de ruas são alvo 
de destruição em Pato Branco 
Assessoria 
Pato Branco A des￾truição de placas com nome 
de ruas no centro e bairros 
da cidade está preocupando 
a Prefeitura de Pato Bran￾co. Nesta semana, o Depa￾tran iniciou um levanta￾mento sobre o número de 
placas, quantas estão destru￾ídas pela ação de vândalos e 
quais as vias que precisam 
de substituição. Para se ter 
uma ideia, o conj unto com 
placas indicativas mais a co￾locação em apenas uma es￾qllina, tem wn custo de R$ 
238,18 para os cofres públi￾cos. 
O secretário munici￾pal de Engenharia, Obras 
e Serviços Públicos, Vla￾demir Dal ' Ross, lembra 
que o modelo de placas 
utilizado ~ todo de metal 
reforçado e leva o nome 
da rua e do bairro. "É in￾crível, mas tem gente que 
ta arrancar, enfim, des￾troi patrimônio público 
que serve de orientação 
para moradores. correios, 
transportadores e visitan￾tes·: explica. Vlademir 
pede a populaçáo que de￾nuncie a destruição das 
placas para a Polícia Mi￾litar ou no Fala Cidad ã.o, 
pelo fooe 156. 
Desde 2008 a Prefeitura 
já instalou mais de 800 oo￾vos conjuntos de placas nas 
vias em diversos bairros da 
cidade. O levantamento ini￾ciado pelo Depatran nesta 
semana vai apontar quantas 
já foram destruidas e o va￾lor do prejuizo. "Vamos ter 
o número exato. Agora, bas￾ta prestar atenção nas ruas 
que infelizmente vemos a 
destnúção de placas em to￾dos pontos da cidade. Se por 
acaso forem 100 placas, o 
prejuízo entre ter colocado 
e fazer novas pode chegar a 
mais de R$ 45 mil': p rojeta o 
secretário. 
entorta toda a placa, ten- Em dois anos foram substítufdas cerca de 800 placas 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Zanco 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco 
Pato Branco, 14 de março de 2011. 
PARECER JURÍDICO 
Projeto de Lei n° 37 /2011 
O nobre vereador Laurinda Cesa (PSDB) propõe o projeto de lei em 
epígrafe numerado, que tem objetivo instituir um programa de parceria para a 
nomenclatura de ruas no município de Pato Branco. 
Em justificativa, em suma, aduz que o presente projeto de lei visa 
" aproximar o poder público da comunidade/ a sim de estabelecer um trabalho de interação 
e adesão voluntária para que as ruas de nossos bairros e centro sejam contempladas com 
a sinalização de qualidade e destaque, compatíveis com a estrutura econômica e pólo 
comercial de nossa cidade'. 
É o breve resumo. 
A proposição legislativa tem como fundamento geral a competência 
municipal de legislar sobre assuntos de interesse local, a teor do que prescreve o art. 30, 
I, da Constituição Federal: 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local. 
A preocupação do nobre Vereador proponente é plausível, e merece 
atenção do Poder Público, o que pode ser considerado, assim, como sendo " assunto de 
interesse local". 
Afinal, é de interesse da Municipalidade que as ruas sejam bem sinalizadas 
e indicadas com seus nomes e números, porquanto é parte integrante de uma política 
organizacional da cidade. 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Bra co - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.or 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
A política que dispõe sobre próprios e logradouros públicos no Município 
de Pato Branco mostra-se típica matéria que se sujeita à exclusiva análise de MÉRITO dos 
vereadores. 
A análise jurídica, neste caso, deve se resumir à possível falta de interesse 
público da proposição. Quanto a este aspecto constatamos que não há qualquer 
impedimento legal para tanto, porquanto não há obstáculo capaz de ferir o interesse 
público. 
A própria justificativa do nobre vereador é plausível e capaz de levar a 
matéria à discussão em Plenário. 
O art. 9º, IX, da Lei Orgânica, fundamenta a intenção legislativa do Edil, 
vez que cabe ao Município "sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais'. 
Assim sendo, sem maiores digressões a respeito, o programa a ser 
instituído por meio da lei objeto do presente projeto atende ao interesse público, ao 
interesse local e, principalmente, ao que estabelece a Lei Orgânica do Município, ficando a 
cargo dos nobres vereadores a análise de mérito da proposição, a ser exercido em sede 
de discussão e votação em Plenário do presente projeto de lei. 
É o parecer favorável ao projeto em testilha. 
Procurador 
Luciano B~ltrame 
Legislativo 
~ enato Monteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
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Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br 
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rlô~J~a/~g:'aúY$UUU» Estado do Paranã 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 37 /2011 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, reuniram-se para emitir 
parecer ao Projeto de Lei nº 37 /2011, de 28 de fevereiro de 2011, de autoria do 
vereador Laurindo Cesa - PSDB, o qual busca autorização legislativa para instituir o 
programa de parceria para a nomenclatura de ruas na cidade de Pato Branco e dar 
outras providências 
O referido projeto pretende firmar parceria entre os moradores locais e o 
Município, ficando como competência municipal, os custos com a fabricação e a 
colocação das placas indicativas, onde constará o nome da rua, bairro, número da 
quadra, e número da edificação a que se refere. Enquanto os proprietários serão 
responsáveis pela conservação e manutenção das mesmas. 
Considerando que a matéria obedece às normas legais, votando pela 
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, no mérito, emitimos 
PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação e aprovação da mesma. 
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo. 
Pato Branco, 21 de março de 201 . 
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANA 
COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 37 /2011 
Busca o Ilustre Vereador Laurinda Cesa -PSDB, através do projeto de lei nQ 37 /2011, 
apoio do douto plenário desta Casa Legislativa para aprovar o projeto que tem por objetivo 
Instituir o Programa de parceria para a nomenclatura de ruas na cidade de Pato Branco e dá 
outras providencias. 
O nobre vereador em sua justificativa aduz que o projeto de lei visa aproximar o 
poder publico da comunidade, a fim de estabelecer um trabalho de interação e adesão 
volunt ária para que as ruas de nossos bairros e centro sejam contempladas com a sinalização 
de qualidade e destaque, compatíveis com a estrutura econômica e pólo comercial de nossa 
cidade. 
o programa na verdade consiste em efetuar parcerias entre o poder publico para 
afixar placas indicativas com o nome da rua, bairro e numero da quadra com a numeração das 
edificações existentes, nas casas, prédios, muros e grades de propriedade particular, mediante 
autorização escrita dos proprietários dos imóveis, ficando a cargo da municipalidade os custos 
para tais parcerias. 
Em análise da matéria a Comissão de Políticas Publicas emitiu seu PARECER 
FAVORÁVEL a tramitação e aprovação do referido projeto. 
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo. 
Pato Branco, Pr, 28 de março de 2011. 
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Presidente/relator Membro 
Guilherme Sebastião Silvério 
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PROJETO DE LEI Nº 37/2011 
Institui o programa de parceria para a 
nomenclatura de ruas na cidade de Pato Branco 
e dá outras providências. 
Art. 1° Com o objetivo de dar sustentabilidade, durabilidade e visualidade as 
placas indicativas, fica o Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias com a 
comunidade de intercâmbio sócio organizacional de interação, participação e adesão 
voluntária a fim de implantar um moderno sistema de indicação de endereços e 
nomenclaturas de ruas e logradouros públicos na cidade de Pato Branco. 
Art. 2° O programa de parceria consiste em afixar nas casas, prédios, muros 
e grades de propriedade particular, mediante autorização escrita de seus proprietários, 
placas indicativas com o nome da rua, bairro, número da quadra e a respectiva ordem 
numérica seqüencial crescente das edificações existentes naquela rua, reduzindo 
sistematicamente os custos de manutenção e sinalização com a participação voluntária da 
comunidade. 
Art. 3° Compete ao município os custos com a fabricação e a colocação das 
placas indicativas, enquanto que os serviços de limpeza, conservação e manutenção é de 
responsabilidade de seus proprietários. 
Art. 4° O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 
(noventa) dias após a sua publicação. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 37/2011 , de autoria do vereador Laurindo 
Cesa - PSDB. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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O DO SUDOESTE 
REDE DIÁRI OS DO PARANÁ 
PATO BRANCO 1 SEXTA-FEIRA, 6 DE MAIO DE 2011 1 ANO XXVI 1 NÚMERO 5169 I EDIÇÃO REGIONAL I 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BANCO - ESTADO DO PARANÁ 
LEI N" 3.576, DE 4 DE MAIO DE 2011 
lnstltul o programe de parcena para a 
nomenclatura de ruas na adade de Pato 
9ranco e d' outras proVJCUinaas.. 
A Clmara Mun1clpal C:S. Pato Branco. Estado do Parani, aprovou e eu, 
Prefeito MunlcJpal, sanciono• ugutnte Lei: 
An. 1' Com o oótewo de dar austentabolodade durabtlldade e visualidade .. placas lndJcativas. 
flcli o Executtvo Muntctpal autonzado a firmar pereenas com • comunidade de lntercimbio 
sócio organiuclonal de 111w.ção, partlClpaçlo e adeslo volun"rie • fm de mplantar um 
moderno 11stema de lndicaçlo de endereços e nomenciatur•s de !UM e logradOUIOS p(lbhcos 
no cidade de Pato Branco. Art. r O programa de P9rcena consiste em afinr nas casas, pr~JOI, muros e grades de 
propnedade par1lcular. mediante autonzaçlo esctlla de seus propnetánoo. plac.os lndicabvas 
com o nome da rua. balff'O, numero da quadra e a respecwa ordem numenca seqOenclaJ 
crescente das ediflcaçõea existentes naquela rua, reduzindo sistematicamente os custos de 
mantJlençio e sinalizaçlo com • parllcipaçlo volunt6na da comunidade 
Ar1. 3' Compete ao munoelplo os custos com • ~ e 1 colocaçlo das placas lndicattvaS, 
enquanto que oa seMÇOS de lompeza, conservaçlo e manutençto 6 de responsobilidade de 
MUI propnetMfos 
Ar1. 4' O Executivo Mun1C1pal regulamentatã esta Let no prazo de 90 (noventa) dias após a sua 
pubbc:açio. 
Art. S' Esta Lei enlra em Vigor no data de sua publicaçlo. 
Esta Lei decorTe do Projelo de l..al n• 3712011, de autoria do vereado< Laulindo Ceu. 
Gabinete do Prof- Mun!cipal de Pato Branco, 4 de maio de 2011 
ROBERTO VIGANÓ 
Pmeito Municopal 
PROJETO DE LEI Nº 37/2011 
RECEBIDO EM: 28 de fevereiro de 2011 
Nº DO PROJETO: 37/2011 
SÚMULA: Institui o programa de parceria para a nomenclatura de ruas na cidade de Pato Branco e dá 
outras providências. 
(programa de parceria consiste em afixar nas casas, prédios, muros e grades de propriedade particular, 
mediante autorização escrita de seus proprietários, placas indicativas com o nome da rua, bairro, número 
da quadra e a respectiva ordem numérica seqüencial crescente das edificações existentes naquela rua, 
reduzindo sistematicamente os custos de manutenção e sinalização com a participação voluntária da 
comunidade) 
(90 dias para regulamentação) 
AUTOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB 
LEITURA EM PLENÁRIO: 28 de fevereiro de 2011 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 14 de março de 2011 
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado - PMDB 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 22 de março de 2011 
RELATOR: Valmir Tasca - DEM 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 4 de abril de 2011 . 
Aprovado com 9 (nove) votos. 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda 
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir 
Tasca- DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado- PMDB. 
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 6 de abril de 2011 
Aprovado com 9 (nove) votos. 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda 
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir 
Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. 
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 7 de abril de 2011 
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 144/2011 
Lei nº 3576, de 4 de maio de 201 1 
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5169, do dia 6 de maio de 2011 . 
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