P'"lt:.&itu'ta 41/( unícíbal cÍE Pato 23'"laMo
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 29, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
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Recorremos à presente mensagem para encaminhar a essa Colenda Casa Legislativa o CS
Projeto de Lei que pleiteia. autorização legislativa para permutar os lotes abaixo discriminados, DE 8
PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE PATO BRANCO. ~
~
seis mil reais).
• Imóvel Urbano - Lote nº 04 da quadra nº 1562 - Reserva Municipal -
"Loteamento Parzianello 2", sito à Rua Lídio Oltramari, nesta cidade de Pato Branco,
contendo área de 600,00m2 (seiscentos metros quadrados), sem benfeitorias, constante
da Matrícula nº 16.046 do 2° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná;
• Imóvel Urbano - Lote nº 05 da quadra nº 1562 - Reserva Municipal - sito à Rua
lrineu Parzianello, nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 600,00m2
(seiscentos metros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matricula nº 16.047 do 2°
Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
O valor total da avaliação dos 2 (dois) imóveis é de R$ 146.000,00 (cento e quarenta e
A permuta se dará por parte do lote abaixo discriminado, DE PROPRIEDADE DE
GUACIRA APARECIDA BAHLS VEZOLI.
• Parte do Imóvel Suburbano - Chácara nº 195-B, sita à Avenida Tupi, nesta
cidade de Pato Branco, contendo área de 515,25m2 (quinhentos e quinze metros e vinte
e cinco centimetros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matricula nº 34.222 do
1° Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Banco, avaliado em R$
147.000,00 (cento e quarenta e sete mil reais)
O imóvel permutado será utilizado pelo Município para abertura de prolongamento da
Rua Uruguaiana no Bairro Pinheirinho, demonstrando assim a existência do interesse público na
presente permuta, uma vez que beneficiará os moradores da referida região proporcionando melhora
no sistema viário do importante bairro.
Contando com o entendimento e aprovação do presente Projeto de Lei, antecipamos
agradecimentos e colhemos o ensejo para expressar votos de produtivo trabalho legislativo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato ·Branco, 23 de fevereiro de 2011
~'Z~ }ff/)
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501 -060 Pato Branco Paraná
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discriminados.
PROJETO DE LEI Nº 3~ ) Jo'1
Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis
de propriedade do Município de Pato Branco,
por imóvel de propriedade de Guacira
Aparecida Bahls Vezoli.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar os lotes abaixo
~ --- ..J- • Imóvel Urbano - Lote nº 04 da quadra nº 1562 - Reserva Municipal -
~ ...........
,
~
seis mil reais).
"Loteamento Parzianello 2", sito à Rua Udio Oltramari, nesta cidade de Pato Branco,
contendo área de 600,00m2 (seiscentos metros quadrados), sem benfeitorias, constante
da Matricula nº 16.046 do 2° Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, de propriedade do Município de Pato Branco
• Imóvel Urbano - Lote nº 05 da quadra nº 1562 - Reserva Municipal - sito à Rua
lrineu Parzianello, nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 600,00m2
(seiscentos metros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matricula nº 16.047 do 2°
Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, de
propriedade do Município de Pato Branco
O valor total da avaliação dos 2 (dois) imóveis é de R$ 146.000,00 (cento e quarenta e
Art. 2° A permuta se dará por parte do lote abaixo discriminado,(de propriedade de -
Guacira Aparecida Bahls Vezoli. I
• '-b-Parte do Imóvel
--
Suburbano - Chácara nº 195-B, sita à Avenida Tupi, nesta
cidade de Pato Branco, contendo área de 515,25m2 (quinhentos e quinze metros e vinte
e cinco centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matricula nº 34.222 do
1° Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Banco, avaliado em R$
147.000,00 (cento e quarenta e sete mil reais).
Art. 3° As despesas com escrituração dos imóveis, serão suportadas pelos permutantes
em iguais proporções.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
c__.,lJ 'f} // /
Rq)if ERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
IAJURIOICA
J
Pato Branco, 21 de fevereiro de 2011
Declaração
Declaramos para os devidos fins, que Guacira Aparecida Bahls Vezoli,
portadora do CPF nº 680. 767 .209-82, brasileira, casada com Agostinho
Vezoli,portador do CPF nº 288.077.909-04, concordamos com a permuta
com o município de Pato Branco.
Sendo que o havia para o momento,
_.,,,, !:JllGg.'illrAJUA g Af'AUAQÕZS LTDA
~~.Bu ett i ----
IMÓVEL
• Lote 04 - Quadra 1562 com área de 600,0 m2
• Lote 05 - Quadra 1562 com área de 600,0 m2
METODOLOGIA E ESPECIFICAÇÃO DA AVALIAÇÃO
• Comparativo Direto de Dados de Mercado
DATA DA AVALIAÇÃO
17 /02/2011
VALOR DE AVALIAÇÃO
TERRENO R$ 146.000,00 (Cento e quarenta e seis mil reais)
~ &HGEHH.uru &AVAUAÇÕBS LTD4
J"".Buzetti -- LAUDO DE AVALIA ÃO SIMPLIFICADO .------N-º_d_a_M_a_trt_c_u_la ___ _,,
x-x-x-x -
N° do Objeto da Lei
1
.---------, Nº Avaliação
X-X-X-X-X 1600/2011
1 - IDENTIFICAÇÃO
Nome do cliente ILogrndouro
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO RUA
Endereço do imóvel Avaliando Outros complementos
LIDIO OLTRAMARI LOTE 04-QUADRA 1562
IRINEU PARZIANELLO LOTE 05 - QUADRA 1562
IBIDrro widade
1
Município
:FRARON : : PATO BRANCO PATO BRANCO bJ R
2 - CARACTERIZAÇÃO DA REGIÃO
lJso predominantes lnfra-estrutura urbana Serviços públicos e
comunitários
X Comercial X Água X Pavimentação X Coleta de lixo X Escola ~
- - - >--
Industrial Esgoto sanitário X Captação pluvial X Transporte X Saúde
~
coletivo - Residencial X Energia elétrica Gás canalizado X Comércio X Segurança
multifamiliar - >-- - - >--
Residencial X Telefone X Iluminação Rede bancária X Lazer
~
unifamiliar pública >-- - - -
3-TERRENOS
Terrenos 04 e 05
1
Forma
1
Cota/ Greide Inclinação
1
Situação
1
Superficie
Irregular No túvel Plano / Semi plano Meio Seco
Area (m2
) Frente (m) Fundos (m) Lado esquerdo Lado direito Fração ideal
(m) (m)
600,0 m2 28,37 28,37 21,31 21,00 1,00
4 - AVALIAÇÃO
Valor de avaliação !Extenso
R$ 146.000,00 Cento 1 e quarenta e seis mil reais
V'7 '
Pato Branco - PR 17 / 02 / 2011 7úJ '7 fi / 2
Local e data Rena~1!uzef~ En g en eiro e· . - 81.217 D I
Rua Tapaíós. 152 Ed Monte Cario - sala 101 - Centro - CEP: 85.501-030 - Fone (46) 3224 - 5549- Pato Branco - PR
e-maíl: rbuzetti@creaµ.org_br e-mail: rena\Q@rtluLetti.coo .. br Site- • ._..._ buzer .com_b
~ &MZ.'G't'AR!A ,E Af'A.Ll&ÇÓ4S L t'a.t
~"""""" Buzett i ~ LAUDO DE AVALIA ÃO SIMPLIFICADO ~---N-º _d_a_M_a_tri ___ c_u_a--~, Nº do Objeto da Lei ~, ----N-º_A_v_a_l-ia-ça--o---~
x-x-x -x . x -x -x -x-x . 1600/2011
DETERMINAÇÃO DO VALOR DO BEM
4.1 - Avaliação
4.1.1 - Cálculo do Valor do Terreno (Comparativo Direto de Dados de Mercado)
Valor Unitário médio: ...... RI, 121197/m2
Intervalo de Confiança:
Valor mínimo: R$112,10/m2
Valor máximo: R$ 131,85/m2
Cam12.o de Arbítrio:
Valor mínimo: Valor médio-15% = R$ 103,67/m2
Valor máximo: Valor médio+ 15% = R$ 140,27/m2
Lote 04 - 600,0 m2 (área total terreno) x R$121 ,97/m2 = R$ 73.182,00, que arredondamos
para R$ 73.000,00
Lote 05 - 600,0 m2 (área total terreno) x R$ 121 ,97/m2 = R$ 73.182,00, que arredondamos
para R$ 73.000,00
5 - CLASSIFICAÇÃO DA AVALIAÇÃO
TERRENO
Especificação da avaliação Metodologia
Grau de Precisão ll1 / Grau de Comparativo Direto de Dados de Mercado
Fundamentação II
Desempenho do Absorção pelo mercado Número de ofertas Nível de demanda
mercado
Normal Normal Normal Normal
Observações do Mercado (Equação de Regressão)
Terreno
Valor Unít = -2,688333-7,830345 • ln(Área Terreno) +16,090033 •Topografia +0,008548 •Local' +23,461500 •Esquina/Meio +
42,793511 • Asf./Calçam +67,834166 • Infraestrutura pública2
6 - DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA
1 Croqui da Subdivisão dos terrenos 1
A 1
Pato Branco - PR 17 / 02 / 2011 "'JA~,; j 3
Local e data ~z~lJ' -"' I tti
E genh~~Civil - 8 1 .217 /D
Rua Tapajós, 152 Ed Monte Cario - sala 101 - Centro - CEP: 85.501-030 - Fone (46) 3224 - 5549 - Palo Branco- PR
e-mau: rt>uzet11C: b e-mail: =" Site - ...!!!:.:.... ~e, I!.
~~AFAU4~L1"DA
.Buzetti __. LAUDO DE AVALIA ÃO SIMPLIFICADO
1
..-----------, Nº Avaliação
1600/ 2011
.-~~--º~d_ tii ~c- la~~~-.1
x-x-x-x .
N° do Objeto da Lei
x-x-x-x-x
7 - OBSERV AÇÕES FI NAIS
Terreno sem benfeitoria
Avaliação realizada por metodologia cientifica, com modelo de regressão linear múltipla, sendo
utilizadas variáveis independentes em função do tipo d e imóvel à ser avaliado.
Os cálculos foram r ealizados com auxílio do software TS Sisreg.
Pa to Branco - PR 17 / 02 / 2011 1"//17,, / 4
~ t.14,.,iú
Engénhe'ír0 Civil- 81.217 /D
Local e data
Rua Tapajós, 152 Ed Monte Cario • sala 101 - Centro · CEP: 85.501-030 - Fone (46) 3224 -5549 · Pato Branco - PR
e-mail: rbuzet @crt s ~ e-mail: ' Site -
~ l'Ml&,IClllLRU g .. VAUAÇllÕ&S LnM
J .Buzetti -- LAUDO DE AVALIA ÃO SIMPLIFICADO
x-x-x-x 1
N° do Objeto da Lei .---1--Nº Avaliação
1 1600/2011
N° da Matricula
x-x-x-x-x
8 - LEVANTAMENTO FOTOGRAFICO
Foto 01: Vista do Lote 05
Foto 03: Vista do Lote 04
11
Rua Tapajós, 152 Ed Monte Cario - sala 101 - Centro - CEP: 85.501-030 - Fone (46) 3224 - 5549 ·Pato Branco - PR
e-mail: e-mail: r .,. " Site -
I
5 ,01
~
01
490.00
SCENTE
RESERV AÇÃD 02
5 70,00
E
7 ,09 M2
•
,,J ... • -~~......,..-----'TI. i PR.EFEITURA MUNICIPAL D
1
PATO BRANCO
APROVADO
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1?> LOI t H ..,:f.onc.·> f!.~ - Depto. de Urba~? ... ~
efeltura ri .~1pa1 de Pato 8nlnCO i:,,,,, o:. ' 1 rntarmann de barros
o,A,
"'
RU'-~p
'° Ui '°
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7,38 s6'.
RESERVAMUNCIPAL
LOTE 02
~·,,,.
@ 2
43 48
RESERVA MUNICIPAL
LOTE 03
Aa1.S74,31 rrl'
42.62
21,31 21,31
RM.
l\l RM. ~ LOTE 05 CD LOTE 04 •
~ AoeOO,OO rrl' ~ -.ao.,,,.
l ºº 1 00
R.M.
- LOTE 06 -..J
l\J ..... 720,15m" cê w 41,63
RM. ~
~ LOTE OI
à- ....,..1117,811rrf' -J
g' 16 7
~~ 19.9 Pl65
EB
ru<>
plGnll o.dG J
s
Ili
109 li
10 108
Medidas de distâncias em metros
RESERVA MUNICIPAL LOTE 01 QD1562 - SUBDIVIDIDA
DENOMINAçao RESERVA MUNICIPAL LOTES 01, 03, 04, 05 e 06 DA
QUADRA1562
.SR[ACn2>:
LT01:U87,811 LTO&: 800,00
LT 03:1.874.31 LTGe: 720.15 LT 04: IJ00.00
COMPLETA Servlc;os e Proje1Ds Lida
Rua Tocantins, 2396, Sall 13
Pato Ennco - PR Fones (OXX46) ~7347 9912-7347
PROPRIET .SRJO PREFEITURA MUlllO PAL DE PATO BRANCO
LOCAL R IRINEU PARZIANELLO - PATO BRANCO- PR
RESP. TfC.: ENG' CIVJL .JAIRO TROMBETTA CREA
ALA
1 : 1250
DATA
11/01/2011
.,
Jairo T rombetta
Eng. Civil -CREA PR 20250/0
2º OFÍCLO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
CNPJ 78.278.728/0001-77
COMARCA DE PATO ORANCO-PR.
Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira
14 de fevereiro de 2011 .
[ REG 1 STRO GERAL] ,----f, HA ~
---RUBRICA---.
[MAT~ÍCULA N.0 ~~,~~~ Jl ___ _~vf __ ___,]
IMÓVEL URBANO: Lote nº 04 - Quadra nº 1562 - Reserva Municipal - "LOTEAMENTO
PARZIANELLO 2", sito à Rua Lídio Oltramari, nesta Cidade e Comarca de Pato Branco-PR. Com a
área de 600,00m2 (SEISCENTOS METROS QUADRADOS). Sem benfeitorias. Limites e
confrontações: NORTE: Confronta com o Lote 03 - Reserva Municipal, com 21 ,31 m; SUL: Confronta
com o Lote 06 - Reserva Municipal, com 21 ,00m; LESTE: Confronta com o Lote 05 - Reserva
Municipal, com 28,37m; OESTE: Confronta com a Rua Lídia Oltramari com 28,37m. As medidas e
confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o Provimento 183/201 O,
Capitulo 16, item 16.2. 7 .2, as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, pessoa jurldica de direito público interno, CNPJ nº
76.995.448/0001 -54, com sede à Rua Caramuru, nº 271 , Centro, Pato Branco-PR.
TÍTULO ISITIVO: Re . Mat., AV.1e2 - 14.916, do livro 02 de3te Ofício. Protocolo nº 51.525, Pato
Branco - 2/2011
·~ • cr471C" "Ã
' r ·esenie fotOCó '°'Y O ~ Jia ong1na1 ar . Pia COolere com a
ü ·~E'FER1Do ÊQ~~adRoª nesta Servent1a e ADE E DOU i;~
' -:o Branco ·I ~ i?: · -· ~ 78.278. 728/0001 77 .. . de. "'-' 'l"IAJ CARTÓRIO GENERO o • • • •. Geo/..V~
. . . . . . j ...
Gene~~·~ ... . . .....• n<+ry <i n11v.,1ni • n1111ar • • •
PATO BRANco 2" OFk:IO OE
REGtSTRO DE IMôvers
RUA NEREU RAMOS, 060
CEP 85501-370 L. PATO BRANCO PP.
2° OFÍCJO DE REGISTRO [REGISTRO GERAL)[
FICHA
GERAL DE IMÓVEIS 1
CNPJ 78.278.728/0001-77
RUBRICA
COMARCA DE PATO BRANCO-PR.
[MATRICULA N.º ~~'.º',l! J 1 Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira .tf
14 de fevereiro de 2011 .
IMÓVEL URBANO: Lote nº 05 - Quadra nº 1562, Reserva Municipal, sito à Rua lrineu Parzianello,
nesta Cidade e Comarca de Pato Branco-PR. Com a área de 600,00m2 (SEISCENTOS METROS
QUADRADOS). Sem benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE: Confronta com o Lote 03 -
Reserva Municipal, com 21,31m; SUL: Confronta com o Lote 06 - Reserva Municipal, com 21 ,00m;
LESTE: Confronta com a Rua lrineu Parzianello, com 28,37m; OESTE: Confronta com o Lote 04 -
Reserva Municipal, com 28,37m. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes
contratantes de acordo com o Provimento 183/2010, Capítulo 16, item 16.2.7.2, as quais assumiram
inteira responsabilidade pelo suprimento.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº
76.995.448/0001-54, com sede à Rua Caramuru, nº 271, Centro, Pato Branco-PR.
TÍTULO AQ!J.lSITIVO: Ref. rv)at. , AV.1e2 - 14.916, do livro 02 deste Ofício. Protocolo nº 51 .525, Pato
Branco - P~~o~ 2011~*"-
A-v reNnc - , .1
t rresenie rotoco "'""'.:) ra
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O Rf"FER1DO ÊQ~~'::n~r;;~~ ~e~~~ 78.278. 728/(J(Ji ~ ,. .. l"~o Branco ~ d ~ CARTÓ . V R ( · ª· · · . de~. RIO GENEROZO ... ' Ge~ · · · · . . PATO BRANco 2" OFlc10 OE
"O Rll>t>fro "" ~..,~ ,;. .'rit11i3," • • .: REofSTRo DE IMÓVEIS
RUA NEREU RAMOS. 060
CEP 85501-370
~ATO BRANCO
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l
~ J!:#GltJIQrAJtLl 1!- AVAUAÇÓ&S LTN
~""".Buzetti --
IMÓVEL
1. Terreno urbano com área de 515,25 m2
METODOLOGIA E ESPECIFICAÇÃO DA AVALIAÇÃO
I · Comparativo Direto de Dados de Mercado
DATA DA AVALIAÇÃO
17 / 02/2011
VALOR DE AVALIAÇÃO
TERRENO R$ 147.000,00 (Cento e quarenta e sete mil reais)
~ EMãltHHAltIA 1t AVAU&ÇÕXS LTM
r".Buzett i __.
LAUDO DE AVALIA ÃO SIMPLIFICADO
.-----N-º _d_a_M_a_tn_·-cu_la ___ __,I N° do Objeto da Lei l ~ ____ N_º_A_v_ali-.a-ça--o-----.
34222 . x-x-x-x-x . 1599/2011
1 - IDENTIFICAÇÃO
Nome do cliente 1 Logradouro
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO AVENIDA
1 Endereço do imóvel Avaliando
1
Outros complementos
TUPI CHÁCARA 195-8-2
!Bairro
: PINHEIRINHO : : PATO BRANCO
widade
: :PATO BRANCO
l IMwricipW lbJ
2 - CARACTERIZAÇÃO DA REGIÃO
lJso predominantes [nfra-estrutu.ra urbana Serviços públicos e
~munitárloa
X Comercial X Agua X Pavimentação X Coleta de lixo X Escola ~
Indu strial X Esgoto sanitário X Captação pluvial X Transporte X Saúde
~
coletivo - - Residencial X Energia elétrica Gás canalizado X Comércio X Segurança
multi.familiar .__ ,____
Residencial - X Telefone X Iluminação Rede bancária X Lazer
unifamiliar _ pública - - - -
3-TERRENOS
1
Forma
1
Cota/ Greide Inclinação
1
Situação
1
Superficie
Irregular No nível Plano / Semi plano Meio Seco
Area (m2) Frente (m) Fundos (m) Lado esquerdo Lado direito Fração ideal
(m) (m)
5 15,25 m2 12,57 20,00 31,71 32,62 1,00
4 - AVALIAÇÃO
V alar de avaliação !Extenso
R$ 147.000,00 Cento e quarenta e 1 sete mil reais
....., . Pato Branco - PR 17 / 02 / 2011 ~/? / 2
Local e data Renato ~ze~ . /
Engenheiro Civil- 81.217 /D
Rua Tapajós, 152 Ed Monte Cario • sala 101 - Centro - CEP: 85.501-030 - Fone (46) 3224 - 5549 - Pato Branco- PR
e-mail: rbu ·• " C! e-mail: < • <:!:'.!' ~ Site - rt>< -..1 D
~ &MZJG'LUUA g AVAU.tÇOSB LFD&
~~.Buzetti __.
LAUDO DE AVALIA ÃO SIMPLIFICADO
r----N-º da_M trí--u-l -~I N° do Objeto da Lei .-1 ---N-º_A_v_ali-.a-ça ___ o _ __ _,
34222 . x-x-x-x-x . 1599/20 11
DETERMINAÇÃO DO VALOR DO BEM
4 . 1 - Avaliação
4.1.1 - Cálculo do Valor do Terreno (Comparativo Direto de Dados de Mercado)
Valor Unitário médio: .. ... .R$ 336.93/m2
Intervalo de Confiança:
Valor mínimo:
Valor máximo:
Campo de Arbítrio:
R$ 312,38/m2
R$ 361 ,47/m2
Valor mínimo: Valor médio - 15% = R$ 286,39/m2
Valor máximo: Valor médio+ 15% = R$ 387,47/m2
Valor arbitrado: R$ 286,39/m2
Obs.: Utilizamos o valor de R$ 286,39 do Campo de Arbítrio que representa 15% da
moda, uma vez que a amostra possui apenas dados ofertados, sendo assim, com
desconto para transações.
Valor total da avaliação: 515,25 m2 (área total terreno) x R$ 286,39/m2 = R$ 147.562,44,
que arredondamos para R$ 147.000,00
5 - CLASSIFICAÇÃO DA AVALIAÇÃO
TERRENO
Especificação da avaliação
Grau de Precisão III / Grau de
Fundamentação II
Metodologia
Comparativo Direto de Dados de Mercado
Desempenho do
mercado
Absorção pelo mercado Número de ofertas Nível de demanda
Aquecido Normal Normal Normal
Observações do Mercado (Equ ação de Regressão)
Terreno
Valor Unit. = -2,688333 -7,830345 • ln(Área Terreno) + 16,090033 · Topografia + 0,008548 •Local' +23,461500 • Esquina/Meio+
42,793511 • AsfJCalçam +67,834166 •Infraestrutura pública•
Pato Branco - PR 17 / lr..l 1 :.!Ul 1
Rena~ B)f ié,0
Engenh e iro Civil - 8 1 . 217 /D
Locale data
Rua Tapajós, 152 Ed Monte Cario - sala 101 - Centro - CEP: 85.501-030 - Fone (46) 3224 - 5549 - Pato Branco - PR
e-mail: rbuzcf!J@çrtg• r Jf!! br e-mail: t ..,, ,..__e ~ ..;am r Site - rL...zá N
3
~ EM'.ãEHRAltL4 ltAVAUAÇÓM LTDA
r"\.Buzetti __.
LAUDO DE AVALIA ÃO SIMPLIFICADO .-------1 Nº da Matrícula
34222
N° do Objeto da Lei
1
,----- Nº Avaliação
x-x-x-x-x 1599/2011
6 - DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA
1 Matricula nº 34222 1
7 - OBSERVAÇÕES FINAIS
- Terreno sem benfeitoria
- Avaliação realizada por metodologia científica, com modelo de regressão linear múltipla, sendo
utilizadas variáveis independentes em função do tipo de imóvel à ser avaliado.
- Os cálculos foram realizados com auxílio do software TS Sisreg.
,,,., .. Pato Branco - PR 17 / 02 / 2011 ,p, :'f ,h / 4
Local e data RenatcyBÚzttti' /
Engeriheiro Civil - 81.217 /D
Rua Tapajós, 152 Ed Monte Cario - sala 101 - Centro - CEP: 85.501-030 ·Fone (46) 3224 -5549 - Pato Branco - PR
e-mail: rbuzetti@creaor.org.br e-mail: rel\dto@rbuzetb.COIT.br Site - .wl'l •. rbuzett~.corn.br
~ CAVAUA(:ÓML1'D4
~~.Bu ett i __.
LAUDO DE AVALIA ÃO SIMPLIFICADO
.-----N° -----. da Matricula 1
34222
N° do Objeto da Lei
1
.-------------. Nº Avaliação
x-x-x-x-x 1599/2011
6 - DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA
1 Matricula nº 34222 - Não desmembrada a área remanescente
7 - OBSERVAÇÕES FINAIS
Terreno sem benfeitoria
Avaliação realizada por metodologia científica, com modelo de regressão linear múltipla, sendo
u tilizadas variáveis independentes em função do tipo de imóvel à ser avaliado.
Os cálculos foram realizados com auxílio do software TS SisreS?.
Pato Branco - Y t< 17 / 02 / 2011
Local e data Renato RJ,;;.+m /
Engenhéiro CÍivil - 81.21 7 /D
Rua Tapajós, 152 Ed Moole Cario - sala 101 Centro - CEP: 85.501-030 - Fone (46) 3224 - 5S49 · Pato Branco - PR
e-mail: !llUZ"'· @c!e-.,pr _ ,,. e-mail: "'· .~e! " Site - v r ..21.. ~ 'f
5
~ ~ ~ AVAUAçó&s LTDA
f"'.Buzetti ___. LAUDO DE AVALIA ÃO SIMPLIFICADO ..-~~~N-º_d_a_M~a-tri ___ c_u_la~~~~I
34222 .
N° do Objeto da Lei .--- 1 ------. N° Avaliação
x-x-x-x-x 1599/2011
8-LEVANTAMENTOFOTOGRÁFICO
Foto 01: Avenida Tu i sentido Sul
Foto 03: Imóvel avaliando
Pato Branco - PR 1 02 2011
Local e data
81.217 /D
Rua Tapajós, 152 Ed Monte Cario - sala 101 - Centro - CEP: 85.501--030 - Fone (46) 3224 - 5549 · Pato Branco- PR
e-mail: rbuzett1@creapr.Of"Q.br e-mail: renato@f'buzetticom.br Site - www.rbuzetti.com.br
1° Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CNPJ N11 77.780.781/0001-09
TITULAR
~cS~<R.~ CPF 603.278.559-91
[REGISTRO GERAL ]-FICHA
\.:.:~A:..:.:JR:..:.:..::..C:.:LA:..:.:..::...: º = 3=4 =· 2=22==:;;) ..._ ___ · - R-IQ_A __ ]
0 8 de outubro de 2 001 .
IMOVEL SUBURBANO: - CHÁCARA n º 195-B (cent o e n ov enta e c inc o-B)
sita na Av. Tupi, n est a c idade de Pato Branco , contendo a á r ea de
1 .291,.88m2 ( HUM MI L ,DUZENTOS E NOVENTA E UM METROS E OITENTA E OIT O
.CENTIMETROS QUADRADOS ) , s em benf e itorias, dentr o dos s eguintes l imites e confrontações: NORTE :com a chá c a ra n º 195 , c om 31,75m; SUL :
com a chácara nº196, com 32,62m; LESTE : com a Av . Tupi, com 36, 90m
e a OESTE : com a chácara n º 195,com 44,4 0m . As medidas e confrontações f oram fornecidas pelas pa rtes contra t antes de aco rdo com o prov i men to nº34 / 00,capitul o 16, s eçã o 4, item 16 . 4 . 1 e seguintes de 28.
12 .00 , a s qu a i s assumiram i nteira r e spons abil i dade pelo supr i me nto.
Ref . Mat . R. 2 e AV.3-22. 390 , do livro nº02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO : GUACIRA APARECIDA BAHLS VEZOLI, C. I.nº 4 .81 3 . 497- 1- PR
CPF n º 680 . 7 67 .209-82 , brasileira , c asada sob o regime de comunhão
parci al de be ns c om AGOSTINHO VEZOLI, C. I. n º l . 4 07.3 83-PR CPF n º 28 8 .
077.909- 04 , do l a r , resid ente e domicil i ada na Rua Tocantins s / n º,
nesta cid ade ou municípi o de Pato Br a nco- Pr .
AV-1/34.212- P1 oc. n9 142.6Sl- 09/0912010- Co11fo1111e Decreto Lel n"S.640. de 28.05.10.desce Mrn1 k ipio d
Pato Branco. publicado no Diário do Sudoeste. Edição nº 4890. em 29.05.10. o qual decretou de Utilidad
P ublica, para fins de desapropriação parte da chácara nºJ 95B.com a área de 515,2Sm2
• para prolongame nt
da Rua Tuiti. de propriedade da sra. GUACIARA APARECIDA BAHLS VEZOLI e e 1 e~ so sr.AGOS
TINHO VEZOLI. constante do Mat. 34.222 ac ima. Dou fé. C. 60 VRC= R$ 6.3 0. · "'
r11.1so.1a110001-0~ ,,
ELICE SOARES RIBAS
1.0 OFICIO DE REGISTRO
GERAL DE IMôVEIS :i~o O 7 JAN. 2011
.L
RUA OSVALDO ARANHA, 697 CERTIFICO, que a presente fotocópia e
CEP 85504-350 repr ução fiel da matr. n.º l;l· ~ ;>2
LJ'ATO BRANCO PAl'V'\IV\--P.::-----:~fic~fi?:..,_ ~ - --- -'
CUSTAS R$ 9,00
SELO R$ 2,00
'.OTAL
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 38/2011
Através do Projeto de Lei em apreço, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para permutar o Lote nº 04 da quadra nº 1562 -
Reserva Municipal - Loteamento Parzianello 2, situado na Rua Lídio
Oltramari, contendo área de 600,00 m2 (seiscentos metros quadrados),
matriculado sob nº 16.046 do 2° Oficio de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco e o Lote nº 05 da quadra nº 1562 - Reserva
Municipal - situado na Rua Irineu Parzianello, contendo área de 600,00 m2
(seiscentos metros quadrados), matriculado sob nº 16.047 do 2° Oficio de
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, ambos, sem
benfeitorias, de propriedade do Município de Pato Branco, avaliados em R$
146.000,00 (cento e quarenta e seis mil reais), por parte do imóvel suburbano
- Chácara nº 195-B, situada na Avenida Tupi, contendo área de 515,25 m2,
sem benfeitorias, constante da matrícula nº 34.222 do 1° Oficio do Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, de
propriedade de propriedade de Guacira Aparecida Bahls Vezoli, avaliado em
R$ 147.000,00 (cento e quarenta e sete mil reais)
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que o imóvel
pe1mutado será utilizado pelo Município para abertura de prolongamento da
Rua Uruguaiana no Bairro Pinheirinho, demonstrando assim a existência do
interesse público, uma vez que beneficiará os moradores da referida região
proporcionando melhora no sistema viário do importante bairro.
É o breve relatório.
Pelo que se denota a permuta possui justificativa de interesse público, pois o
imóvel a ser recebido pelo Município será utilizado para abertura de
prolongamento de via pública, visando a melhoria do sistema viário da
mencionada região.
Embora haja diferença de avaliação dos imóveis objeto da permuta no
importe de R$ 1.000,00 apurada em favor do Sra. Guacira Aparecida Bahls
Vezoli, como não há previsão de cláusula de devolução da referida quantia,
presume-se que não haverá desembolso por parte do erário público.
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e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Sobre o tema em questão, o artigo 69 da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco e o artigo 17, inciso I, alínea "c" da Lei nº 8.666/93 (Lei de
Licitações), respectivamente, assim preceituam:
"Art. 69 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou
permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa."
"Art. 17 - A alienação de bens da Administração Pública,
subordinada à existência de interesse público devidamente justificado,
será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
1 - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa
para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e
fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais,
dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de
concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos
constantes do inciso X do art. 24 desta lei;"
O inciso X do artigo 24 do supra mencionado diploma legal, dispõe que é
dispensável a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao
atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas
necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde
que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação
prévia.
A proposição está acompanhada dos documentos indispensáveis a sua análise,
tais como: laudos de avaliações, planta parcial dos imóveis e matriculas
imobiliárias.
As disposições legais acima transcritas, possibilitam a permuta de bens
imóveis públicos com particulares, diante a presença do interesse público, o
que no presente caso nos parece justificado.
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Estado do Paraná
Quando da redação final, recomendamos que o Projeto de Lei seja formatado
dentro das normas da boa técnica legislativa.
Feitas essas considerações, cumpridas as fo rmalidades legais e efetuadas as
diligências de estilo, opinamos em exarar parecer favorável a regular
tramitação da matéria, competindo às Comissões Permanentes proceder a
análise da mesma sob o enfoque do interesse público.
É o parecer, SUB CENSURA.
Pato Branco, 3 de março de 2011.
~ f-U
o,. yzy ~
Jurídico
Luciano Beltra
~
me
Procurador LeJgislativo
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rl~J~~g:;~g;~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 38/2011
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, reuniram-se para emitir parecer
ao Projeto de Lei nº 38/2011, de 28 de fevereiro de 2011, encaminhado pelo Executivo
Municipal através da Mensagem n° 29/2011, que busca autorização legislativa para permutar
imóveis de propriedade do Município de Pato Branco por imóvel de propriedade de Guacira
Aparecida Bahls Vezoli.
Os referidos imóveis para permutação são: Imóvel Urbano - Lote nº 04 da
quadra n° 1562 - Reserva Municipal - "Loteamento Parzianello 2", situado à Rua Lídia
Oltramari, nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 600,00m2 , sem benfeitorias,
constante da Matrícula nº 16.046 do 2º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de
Pato Branco, Estado do Paraná, de propriedade do Município de Pato Branco; Imóvel Urbano -
Lote nº 05 da quadra n° 1562 - Reserva Municipal - situado à Rua Irineu Parzianello, nesta
cidade de Pato Branco, contendo área de 600,00m2 , sem benfeitorias, constante da Matrícula
nº 16.047 do 2º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, de propriedade do Município de Pato Branco pelo imóvel de propriedade de Guacira
Aparecida Bahls Vezoli, Parte do Imóvel Suburbano - Chácara nº 195-B, sita à Avenida Tupi,
nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 515,25m2, sem benfeitorias, constante da
Matrícula nº 34.222 do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Banco,
avaliado em R$ 147.000,00 (cento e quarenta e sete mil reais).
O imóvel permutado será utilizado pelo Município para abertura de
prolongamento da Rua Uruguaiana no Bairro Pinheirinho, sendo assim de interesse público a
referida permuta, em face de que beneficiará os moradores daquela região, proporcionando
melhoria no sistema viário da mesma.
Em face de que a matéria obedece às normas legais, votando pela
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, no mérito, emitimos PARECER
FAVORÁVEL a sua regimental tramitação e aprovação.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 38/2011
O Executivo Municipal através do Projeto de Lei nº 38/2011, busca
autorização legislativa para permutar o Lote nº 04 da quadra nº 1562 - Reserva
Municipal - Loteamento Parzianello 2, situado na Rua Lídia Oltramari, contendo área de
600,00 m2 (seiscentos metros quadrados), matriculado sob nº 16.046 do 2º Ofício de
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco e o Lote nº OS da quadra nº 1562
- Reserva Municipal - situado a Rua Irineu Parzianello, contendo área de 600,00 m2
(seiscentos metros quadrados), matriculado sob nº 16.047 do 2º Ofício de Registro Geral
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, ambos, sem benfeitorias, de propriedade do
Município de Pato Branco, avaliado em R$ 146.000,00 (cento e quarenta e seis mil reais),
por parte do imóvel suburbano - Chácara nº 195-B, situada na Avenida Tupi, contendo
área de 515,25 m2
, sem benfeitorias, constante da matrícula n° 34.222 dolº Ofício do
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, de proprieda<;J.e
de Guacira Aparecida Bahls Vezoli, avaliado em R$ 147.000,00 (cento e quarenta e sete
mil reais).
O imóvel permutado será utilizado pelo Município para abertura de
prolongamento da Rua Uruguaiana no Bairro Pinheirinho, demonstrando assim a
existência do interesse público, uma vez que beneficiará os moradores da referida região
proporcionando melhora no sistema viário do importante bairro.
O inciso X do artigo 24 da supra mencionado diploma legal, dispõe que é
dispensável a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das
finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização
condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor do mercado,
segundo avaliação prévia.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 11 de abril de 201
Guilherme Sebastião ·1verio
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<~U::> Valmir Tasca (DEM) - Presidente
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Vil mar ~ accari (PDT) - Membro - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 38/2011
~ A Comissão de Orçamento e Finanças ao analisar o Projeto de Lei nº ~~,... ~
38/2011, busca o Executivo Municipal obter autorização Legislativa para permutar o _ ~
Lote nº 1562 - Reserva Municipal - Loteamento Parzianello 2, situado na Rua Lídio 0 ~
Oltramari, contendo área de 600.00 m2 (seiscentos metros quadrados), matriculado ~ a
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contendo área de 600,00 m2 (seiscentos metros quadrados), matriculado sob o nº ~ 1
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ambos, sem benfeitorias, de propriedade do Município de Pato Branco, avaliados ~ ~
em R$ 146,000,00 (cento e quarenta e seis mil reais), por parte do imóvel ~ ã
suburbano - Chácara nº 195-B, situada na Avenida Tupi, contendo área de 515,25 ~ 33
m2 , sem benfeitorias, constante da matrícula nº 34.222 do 1 º Ofício do Registro ~
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, de propriedade §
da Guacira Aparecida Bahls Vezoli, avaliado em R$ 147.000,00 (cento e quarenta e ~
sete mil reais). t::::
O Executivo Municipal em sua mensagem justifica que o imóvel permutado
será utilizado pelo Município para abertura de prolongamento da Rua Uruguaiana
no Bairro Pinheirinho, demonstrando interesse público, uma vez que beneficiará os
moradores da referida região proporcionando melhora no sistema viário do bairro.
Após analisar a matéria, a Comissão de Orçamento e Finanças, exarou
PARECER FAVORÁVEL a tramitação deste Projeto de Lei.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 13 de abril de 2011 .
Arilde Terezinha Br
Relatora
Longhi - PRB Osmar Braun Sobrinho - PR
Presidente
.,
Nelson Bertani - PDT
Membro
Rua Ararigb6ia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
.....
PROJETO DE LEI Nº 38/2011
Autoriza o Executivo Municipal permutar
imóveis de propriedade do Municipio de
Pato Branco, por imóvel de propriedade de
Guacira Aparecida Bahls Vezoli.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar os lotes abaixo
discriminados, de propriedade do Município de Pato Branco:
l - Imóvel Urbano - Lote nº 04 da quadra nº 1562 - Reserva Municipal - "Loteamento
Parzianello 2'', sito à Rua Lidio Oltramari, nesta cidade de Pato Branco, contendo
área de 600,00m2 (seiscentos metros quadrados), sem benfeitorias, constante da
Matricula nº 16.046 do 2º Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná;
11 - Imóvel Urbano - Lote nº 05 da quadra nº 1562 - Reserva Municipal - sito à Rua
lrineu Parzianello, nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 600,00m2
(seiscentos metros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matricula nº 16.047
do 2° Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná
Parágrafo único. O valor total da avaliação dos 2 (dois) imóveis é de R$ 146.000,00
(cento e quarenta e seis mil reais).
Art. 2º A permuta se dará por parte do Imóvel Suburbano - Chácara nº 195-B,
situada na Avenida Tupi, nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 515,25m2 (quinhentos e
quinze metros e vinte e cinco centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº
34.222 do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Banco, avaliado em R$
147.000,00 (cento e quarenta e sete mil reais), de propriedade de Guacira Aparecida Bahls Vezoli.
Art. 3º As despesas com escrituração dos imóveis, serão suportadas pelos
permutantes em iguais proporções.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranâ
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
..
O DO SUDOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO J QUINTA-íEIRA, 28DEABRILDE2011 J ANOXXVI J NÚMER05162 J EDIÇÃO REGIONAL J
PREFEITURA MUNlCJPAL OE PATO BRANCO- ESTADO 00 PARANÁ
LEI N• 3.573, OE 26 OE ABRIL DE 2011
Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis de propriedade do Municipio
de Pato Branco, por imóvel de propriedade de Guaclra ~da Bahls Vcroh.
A Càmar.a Muniopal de Pato Branco. Estado do Paraná, aprovou e eu. Prefeito
Municipal. sanciono a seguinte Lei:
Art. 1• Fica o Poder ExecutiVo Municipal autorizado a permutar os lotes abauco
discrurunados. de propriedade do Município de Pato Branco:
1 - Imóvel Urbano - Lote n• 04 da quadra n• 1562 - Reserva Municipal - "lotearn<nto Panianello 2•, suo à Rua Llruo Oltramari. nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 600,00m' (seiscentos metros quadrados), sem benfeitorias,
constante da Matricula n• 16.046 do 2° Oficio de Registro Geral de lmóvets da Comarca de Pato Branco. Estado do Paraná;
U - Imóvel Urbano - Lote n• 05 da quadra n• 1562 - Rrscrva Municipal - sito à
Rua lrineu Parziancllo. nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 600,00m'
(seiscentos metros quadrados). sem benfeitorias, constante da Matricula n• 16.047
do 2• Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado
do Paraná.
Parigrafo único. O valor total da avaliação dos 2 (dois) Imóveis l de RS 146.000,00
(cento e quarenta e seis mil reais).
Art. 2• A permuta se dará por pane do Imóvel Suburbano- Olácara n• 195-B, situada na A\'Cnída Tupi, nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 515,2Sm'
(quinhentos e quinz.e metros e vmte e cinco cmtisnetros quadrados), sem benfeitorias. constante da Matricula n• 34.222 do 1 • Oficio do Registro Geral de Imóveis
da Comarca de Pato Banco. avaliado em RS 147.000,00 (c<nto e quarenta e sete mil
reais), de propriedade de Guac:in Aparecida Bahls Veroli
Art. 3• As despesas com escrituração dos imóvets, serão suportadas pelos permutantes em iguais proporções.
Art. 4• Esta Lei <ntra em Vigor na dala de sua publicação.
Gabinete do PrcfolO Munlopal de Pato Branco, !6 de abril de 2011.
ROBEllTO VlGANô
Prefeito Municipal
..
g~~tt'tY-§~91~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 38/2011
MENSAGEM Nº: 29/2011
RECEBIDA EM: 28 de fevereiro de 2011
Nº DO PROJETO: 38/2011
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis de propriedade do Município de Pato
Branco por imóvel de propriedade de Guacira Aparecida Bahls Vezoli.
(Imóvel Urbano - Lote nº 04 da quadra nº 1562 - Reserva Municipal - "Loteamento Parzianello 2", sito à
Rua Lídio Oltramari, nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 600,00m2 , sem benfeitorias,
constante da Matrícula nº 16.046 do 2° Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná e Imóvel Urbano - Lote nº 05 da quadra nº 1562 - Reserva Municipal - sito à Rua
lrineu Parzianello, nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 600,00m2 , sem benfeitorias, constante
da Matrícula nº 16.047 do 2° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, de propriedade do Município de Pato Branco pelo imóvel de propriedade de Guacira
Aparecida Bahls Vezoli, Parte do Imóvel Suburbano - Chácara nº 195-B, sita à Avenida Tupi, nesta
cidade de Pato Branco, contendo área de 515,25m2
, sem benfeitorias, constante da Matricula nº 34.222,
avaliado em R$ 147.000,00. O imóvel permutado será utilizado pelo Município para abertura de
prolongamento da Rua Uruguaiana no Bairro Pinheirinho, demonstrando assim a existência do interesse
público na presente permuta, uma vez que beneficiará os moradores da referida região proporcionando
melhora no sistema viário do importante bairro.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 28 de fevereiro de 2011
DISTRIBUiDO Á COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 10 de março de 2011
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado- PMDB
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 4 de abril de 2011
RELATOR: Vil mar Maccari - PDT
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 11 de abril de 2011
RELATOR: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 20 de abril de 2011
Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 25 de abril de 2011
Aprovado com 10 {dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 26 de abril de 2011
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 191/2011
Lei nº 3573, de 26 de abril de 2011
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5162, do dia 28 de abril de 2011 .
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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