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1 I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 31, DE 23 DE FEVEREIRO DE 201 1
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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1
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia autorização ~ legislativa para permutar o lote abaixo discriminado, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ~
PATO BRANCO. 9
~
Imóvel Urbano - Lote nº 03 da quadra nº 1562 - Reserva Municipal -
"Loteamento Parzianello 2", sito à Rua Lídio Oltramari e Rua lrineu Parzianello,
nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 1.674,31 (um mil, seiscentos e
setenta e quatro metros e trinta e um centímetros quadrados), sem benfeitorias,
constante da Matrícula nº 16.048 do 2° Ofício de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil
reais).
A permuta se dará pelo lote abaixo discriminado, DE PROPRIEDADE DE
PAULO CÉSAR GOBBI E PEDRO CYRILO BORTOLUZZI.
- Imóvel Suburbano - Parte da Chácara nº 26-C, situado no Distrito desta cidade
de Pato Branco, contendo a área de 938,47m2 (novecentos e trinta e oito metros
e quarenta e sete centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da
Matrícula nº 22.782, do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de
Pato Branco, avaliado em R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais).
A permuta se justifica em face da necessidade de abertura do prolongamento da
Rua Maracanã, a qual interligará o Bairro Planalto até a BR 158, visando beneficiar os
moradores da região do referido bairro, no que se refere a agilidade e segurança nos
deslocamentos, bem como no tráfego de veículos e transporte coletivo urbano.
Não havendo outro particular para o momento, apresentamos a Vossa
Excelência e aos nobres edis votos de estima e consideração ..
Gabinete do Prefeito Municipal de ato Branco, 23 de fevereiro de 2011 .
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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F I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 4o/ &OI~
Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
Art. 1° Fica o Poder Ex~cutivo Municipal autorizado a permuta( o lote abaixo
discriminado, de propriedade do MUNICIPIO DE PATO BRANCO,
- Imóvel Urbano - Lote nº 03 da quadra nº 1562 - Reserva Municipal -
"Loteamento Parzianello 2", sito à Rua Lídia Oltramari e Rua lrineu Parzianello,
nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 1.674,31 (um mil, seiscentos e
setenta e quatro metros e trinta e um centímetros quadrados), sem benfeitorias,
constante da Matrícula nº 16.048 do 2° Ofício de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil
reais).
Art. 2° A permuta se dará pelo lote abaixo discriminado, / de propriedade de
PAULO CÉSAR GOBBI e PEDRO CYRILO BORTOLUZZI
- Imóvel Suburbano - Parte da Chácara nº 26-C, situado no Distrito desta cidade
de Pato Branco, contendo a área de 938,47m2 (novecentos e trinta e oito metros
e quarenta e sete centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da
Matrícula nº 22.782, do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de
Pato Branco, avaliado em R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais).
Art. 3° As despesas com escrituração dos imóveis, serão suportadas pelos
permutantes em iguais proporções.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
7
Rua Caramuru, 271
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Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
~ gJ«aNHARlA g AVA.LlAÇÓ.SS L1'DA
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IMÓVEL
I · Lote 03 - Quadra 1562 com área de 1.674,31 m'
METODOLOGIA E ESPECIFICAÇÃO DA AVALIAÇÃO
I · Comparativo Direto de Dados de Mer cado
DATA DA AVALIAÇÃO
21/02/2011
VALOR DE AVALIAÇÃO
TERRENO R$ 176.000,00 (Cento e setenta e seis mil reais)
~ &NGJtNBARlA ~ AVA..UAÇÓLS LTDA
Buzetti ~ LAUDO DE AVALIA ÃO SIMPLIFICADO ~---N-º__a_M_a_tri ___ cu-ra--~,
x-x-x-x .
N° do Objeto da Lei
'
.--------, Nº Avaliação
x-x-x-x-x 1630/2011
1 - IDENTIFICAÇÃO
Nome do cliente !Logradouro
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO RUA
Endereço do imóvel Avaliando Outros complementos
IRINEU PARZIANELLO COM LIDIO OLTRAMARI LOTE 03 - QUADRA 1562
IBairro
:FRARON
widade
: : PATO BRANCO
11 Município
: : PATO BRANCO I[:]
2 - CARACTERIZAÇÃO DA REGIÃO
Uso predominantes Infra-estrutura urbana Serviços públicos e
ioomunitários
Comercial X Agua X Pavimentação X Coleta de lixo X Escola
- 1--- 1--- ,.._ - Industrial Esgoto sanitário X Captação pluvial X Transporte X Saúde
coletivo >--- 1-- - - 1---
Residencial X Energia elétrica Gás canalizado X Comércio X Segurança
multifami1iar >--- - - - >----
X Residencial X Telefone X Iluminação Rede bancária X Lazer
unifamiliar pública - - - - 1---
3-TERRENOS
1
Forma
1
Cota/Greide
1
Inclinação
11
Situação
1
Super:ficie
Irregular No nível Plano L Semi plano Meio Seco
Área (m2 ) Frente (m) Fundos (m) Lado esquerdo Lado direito Fração ideal
(m) (m)
1.674,31 m2 40,01 37,82 43,48 42,62 1,00
4 - AVALIAÇÃO
1
Valor de avaliação !Extenso
R$ 176.000,00 ~ento e setenta e seis mil reais
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Pato Branco - PR 21 / U:L / 2011 n ·zu I · "2.
Local e data Renato -~~ .' f..
Engenheiro Civil - 81.217 /D
Rua Tapajós, 152 Ed Monte Cario - sala 101 - Centro - CEP: 85.501-030 - fone (46) 3224 - 5549 - Palo Branco - PR
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~ EM::t.ENHAJUA g AVAUACó.l!:S L1'DA
f""' .Buzett i ~ LAUDO DE AVALIA ÃO SIMPLIFICADO ~--N-º__a__a_tri-.c--la--~I Nº do Objeto da Lei r-i ----N-º_A_v_ali_.a_ç_ã_o ___ _,
x-x -x-x . x-x-x-x -x . 1630/2011
DETERMINAÇAO DO VALOR DO BEM
4.1 - Avaliação
4.1.1 - Cálculo do Valor do Terreno (Comparativo Direto de Dados de Mercado)
Valor Unitário médio: ...... R$104,97/m2
Intervalo de Confianca:
Valor mínimo: R$ 89,021m2
Valor máximo: R$ 120,93/m2
Cam12.o de Arbítrio:
Valor mínimo: Valor médio - 15% = R$ 89,221m2
Valor máximo: Valor médio + 15% = R$ 120, 72/m2
1.674,31 m2 (área total terreno) x R$ 104,97/m2 = R$ 175.752,32, que arredondamos para
R$ 176.000,00
5 - CLASSIFICAÇÃO DA AVALIAÇÃO
Especificação da avaliação Metodologia
Gr au de Precisão 11 / Grau de Com parativo Direto de Dados de Me rcado
Fundamentação II
Desempenho do Absorção pelo mercado Número de ofertas Nível de demanda
mercado
Normal Normal Normal Normal
Observações do Mercado (Equação de Regressão)
Terreno
Valor Unít. = -114,490904 + 12.109,596723 * 1/Área Terreno+ 15,561798 •Topografia+ 1,273m · Local+ 27,208655 ·Esquina/Meio
+ 49, 167185 • AsfJCalçam + 45,603268 • Infraestrutura pública
6 - DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA
1 Croqui da Subdivisão dos terrenos 1
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Pato Branco - l"'K 2 1 / ll.4 / ll ,,, / ,/ ;j
Local e data Renato Bp.!1f./ Engenheiro Civil- 81.217 /D
Rua Tapajós, 152 Ed Monte Cario - sala 101 • Centro - CEP: 85.501-030 - Fone (46) 3224 - 5549 - Pato Branco - PR
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LAUDO DE AVALIA ÃO SIMPLIFICADO
.Buzetti __.
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x-x-x-x .
Nº do Objeto da Lei
1
.------, Nº Avaliação
x-x-x-x-x 1630/ 2011
7 - OBSERVA ES FINAIS
Terreno sem benfeitoria
Avaliação realizada por metodologia científica. com modelo de regressão linear múltipla, sendo
utilizadas variáveis independentes em função do tipo de imóvel à ser avaliado.
Os cálculos foram realizados com auxilio do software TS S ·
8 - LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO
Foto 01: Vista do Lote
Foto 03: Vista do Lote
Rua Tapajós, 152 Ed Monte Cario • sala 101 • Centro· CEP: 85.501-030 ·Fone (46) 3224 - 5549 - Pato Branco - PR
e-mail: rbu.;___,n %reavr om br e-mail: 1 ...,1 '!'.!Jrti. <elt• com br Site - com br
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Nosso TemJ
Secretaria Municipal de Engenharia
Obras e Serviços Púb1iCos
PREFEITURA MUNICIPAL
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PATO BRANCO
PLANTA
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QUADRA Nº. 1562
IRINEU pARZJANELlO -
37.38 -r~
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42.62
21,31 21 ,31
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600,00 600.00
21 00 2100
06
RESERVA ~
::; .....
"' (,.) MUNICIPAL ~ 720,15
'41 ,63
01 ... ~ ... RESERVA ~ "' ..... MUNICIPAL 1.1167 68
16.70
~ ' 19,90 i
RUA LUIZ OETONI
UPB
ESCALA: 1/1000
BAIRRO: FRARON
ATUALIZAÇÃO: fev/2011
Observação: Medidas meramente indicativas, origi'lais devem ser obtidas no registro de imóveis ou por levantamento topográfico.
T
N
2º OFÍCIO DE REGlSTRO
GE RAL D E IMÓVEIS
CNPJ 78.278.728/0001 -77
14 de fevereiro de 2011 .
[REGISTRO GERAL] ___ F, HA------'
IMÓVEL URBANO: Lote nº 03 - Quadra nº 1562 - Reserva Municipal - "LOTEAMENTO
PARZIANELLO 2", sito à Rua Lldio Oltramari e Rua lrineu Parzianello, nesta Cidade e Comarca de
Pato Branco-PR. Com a área de 1.674,31m2 (UM MIL, SEISCENTOS E SETENTA E QUATRO
METROS E TRINTA E UM CENTIMETROS QUADRADOS). Sem benfeitorias. Limites e
confrontações: NORTE: Confronta com o Lote 02 - Reserva Municipal, com 43,48m; SUL: Confronta
com o Lote 04 - Reserva Municipal e com o Lote 05 - Reserva Municipal com 21 ,31m; LESTE:
Confronta com a Rua lrineu Parzianello, com 40,01 m; OESTE: Confronta com a Rua Lldio Oltramari,
com 37,82m. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o
Provimento 183/2010, Capítulo 16, item 16.2.7.2, as quais assumiram inteira responsabilidade pelo
suprimento.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº
76.995.448/0001-54, com sede à Rua Caramuru, nº 271, Centro, Pato Branco-PR.
TITULO AQ UJSITIVO: :;.. Mal., AV. 1 e 2 • 14. 916, do livro 02 deste Oficio. Protocolo n' 51 .525, Pato
Sra ~~· 15/02/201 J
'18.278. 728/0001Q7 ~ 1
CARTÓRK) GENEROZO
MTO BRAnCO 2° ~O DE
R!OCSTRO OE IMôYEts
RUA NEREU RAMOS, 060
CEt> 85501-310
1 D-'TO PAMCO ...
~ ISM:ZNRAIUA g A VAUAçõ&s Ll"DA
~~.Buzetti --
IMÓVEL
• Parte da Chácara 26-C - que passará a ser rua com área de 938,47 m2
METODOLOGIA E ESPECIFICAÇÃO DA AVALIAÇÃO
I · Comparativo Direto de Dados de Mercado
DATA DA AVALIAÇÃO
2 1/02/2011
VALOR DE AVALIAÇÃO
TERRENO R$ 176.000,00 (Cento e setenta e seis mil reais)
~ ~ 1$AVAUAçóas LTZIA
.Buzetti -- LAUDO DE AVALIA ÃO SIMPLIFICADO .-----N-º _d_a_M_a_tri ___ cu_l_a----., N° do Objeto da Lei ~ ____ N_º_A_v_ali- .a-ça--o---~
x-x-x-x . x-x-x-x-x . 1629/2011
1 - IDENTIFICAÇÃO
Nome do cliente !Logradouro
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO RUA
Endereço do imóvel Avaliando Ou tros complementos
PROLONGAMENTO DA RUA MARACANÃ COM BR PARTE DA CHACARA 26-C
158
!Bairro
:PLANALTO
l lc;dade
: :PATO BRANCO : :PATO BRANCO
l IMucici?o lbJ
2 - CARACTERIZAÇÃO DA REGIÃO
lJso predominante Infra-estrutura urbana Serviços públicos e
comunitários
Comercial X Agua X Pavimentação X Coleta de lixo X Escola ..__ - ,..._._ - Ind ustrial Esgoto sanitário X Captação plu vial X Transporte X Saúde
coletivo - ,..._._ - - - Residencial X Energia elétrica Gás canalizado X Comércio X Segurança
multifamjliar ,....._ - - - ......_
X Residencial X Telefone X Iluminação Rede bancária X Lazer
~
unifam.iliar pública - -
3 - TERRENOS
1
Forma
1
Cota/ Greide Inclinação
1
Situação
1
Superficie
Irregular Abaixo Declive > 10% Meio Seco
Área (m2
) Frente (m) Fundos (m) Lado esquerdo Lado direito Fração ideal
(m) (m)
938,47 m2 21,39 15,42 68,39 56,70 1,00
4 - AVALIAÇÃO
Valor de avaliação !Extenso
R$ 1 176.000,00 Cento e setenta e seis mil reais
_,.., .. Pato Branco - t'K 21 / 02 / :.!Ull b1, ;1 / 2
Local e data Renato ~J:cttí / ~ En g enhe· o Civil- 8 1.217 D I
Rua Tapajós, 152 Ed Monte Cano - sala 101 - Centro - CEP: 85.501-030 - Fone (46) 3224 - 5549- Pato Branc;o - PR
e-mail: rbu .,., !}!., ~ e-mail :~ 1 wrn Site - _. _
~ ~eAVAUAÇÔJtS LTD/l
r".Buzetti __.
LAUDO DE AVALIA ÃO SIMPLIFICADO
.-----N-º _d_a_M_a_tri ___ cu_l_a----., Nº do Objeto da Lei ~, ----N-º_A_vali __-a-ça-- _ o---~
x-x-x-x . x-x-x-x-x . 1629/2011
DETERMINAÇAO DO VALOR DO BEM
4.1 - Avaliação
4.1.1 - Cãlculo do Valor do Terreno (Comparativo Direto de Dados de Mercado)
Valor Unitário médio: ...... RI_ 188,22/m2
Intervalo de Confian<;_a:
Valor mínimo: R$ 171,89/m2
Valor máximo: R$ 204,54/m2
Cam12.o de Arbítrio:
Valor mínimo: Valor médio- 15% = R$ 159,99/m2
Valor máximo: Valor médio+ 15% = R$ 216,45/m2
938,47 m2 (área total terreno) x R$ 188,22/m2 = R$ 176.638,82 que arredondamos para R$
176.000,00
5 - CLASSIFICAÇÃO DA AVALIAÇÃO
TERRENO
Especificação da avaliação Metodologia
Grau de Precisão lI1 / Grau de Comparativo Direto de Dados de Mercado
Fundamentação II
Desempenho do Absorção pelo mercado Nú.mero de ofertas Nível de demanda
mercado
Normal Normal Normal Normal
Obsetvações do Mercado (Equação de Regressão)
Terreno
Valor Unit. = -206,142233 + 8.463,894179 • 1/Área Terreno + 10,697655 • Topografia + 34,043468 • ln(Local) + 30,143480 •
Esquina/Meio+ 80,278955 • AsfJCalçam + 62,671614 •Infraestrutura pública•
6 - DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA
1 Crog,ui da Subdivisão dos terrenos 1
7 - OBSERVAÇÕES FINAIS
- Terreno sem benfeitoria
- Avaliação realizada por metodologia científica, com modelo de regressão linear múltipla, sendo
utilizadas variáveis independentes em função do tipo de imóvel à ser avaliado.
- Os cálculos foram realizados com auxílio do software TS Sisre2'..
.Pato tlranco - l:'K 21 / v...: / ~ul 1 .'7,,~ -J 3
Local e data Renato Buze~ "'/ -~ En g enheiro ivil - 81. 17 D /
Rua Tapajós, 152 Ed Mont.e Cario - sala 101 - Centro - CEP: 85.501-030 · Fone (46) 3224 - 5549 ·Pato Branco - PR
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N° do Objeto da Lei ~~~~N-~A-v_ali ___ a_ça--o~~~~~
x-x-x-x-x . 1629/2011
8 - LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO
Pato ranco - PR 21 02 011
Local e data Renato Buze ·
Engenheiro ivil - 81.217 /D
Rua Tapajós, 152 Ed Monte Cario - sala 101 - Centro - CEP: 85.501--030 - Fone (46) 3224 - 5549 - Pato Branco - PR
IH!laíl: rbuzeffi@crea, "'' br e-mail: r ~nt:""b -eH• ......, Site - rbu:! com br
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IMÓVEL
• Parte da Chácara 26-C - que passará a ser rua com área de 938,47 m2
METODOLOGIA E ESPECIFICAÇÃO DA AVALIAÇÃO
I · Comparativo Direto de Dados de Mercado
DATA DA AVALIAÇÃO
21/02/2011
VALOR DE AVALIAÇÃO
TERRENO R$ 176.000,00 (Cento e setenta e seis mil reais)
~ .S~HHARIA .S AVALIAçó&s LTDA
~~.Bu et1i _.
LAUDO DE AVALIA ÃO SIMPLIFICADO ~---N-º_da__a_t:n ___ c_u_la _ _ I N° do Objeto da Lei 1.------N-º_A_v_ali_.-a-ça--o-- ---,
x-x-x-x - x-x-x-x-x - 1629/2011
1 - IDENTIFICAÇÃO
Nome do cliente !Logradouro
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO RUA
Endereço do imóvel Avaliando Outros complementos
PROWNGAMENTO DA RUA MARACANÃ COM BR PARTE DA CHACARA 26-C
158
!Bairro
:PLANALTO
widade
: : PATO BRANCO
li Municipio
: :PATO BRANCO lbJ
2 - CARACTERIZAÇÃO DA REGIÃO
Pso predominante nfra-estrutura urbana Serviços públicos e
comunitários
Comercial X Agua X Pavimentação X Coleta de lixo X Escola
- - - - ..___
Industrial Esgoto sanitário X Captação pluvial X Transporte X Saúde
coletivo
- - - ..___
Residencial X Energia elétrica Gás cana1izado X Comércio X Segurança
multifamiliar - - ...__
X Residencial X Telefone X Iluminação Rede bancária X Lazer
unifamiliar pública - - - - -
3-TERRENOS
1
Forma
1
Cota/ Grei de inclinação
1
Situação
1
Superficie
Irregular Abaixo Declive > 100/o Meio Seco
Area (m2 ) Frente (m) Fundos (m) Lado esquerdo Lado direito Fração ideal
(m) (m)
938,47 m2 2 1,39 15,42 68,39 56,70 1,00
4 - AVALIAÇÃO
1
Valor de avaliação IEnenso
R$ 176.000,00 Cento e setenta e seis mil reais
' /!
Pato tlranco - t't< 2 1 / v~ / 2011 -~- '7x / 2
Local e data Renato Buzetti/ r I {i. En g enheiro CiVil - 81. 1 7 D I
Rua Tapajós, 152 Ed Monte Cario - sala 101 - Centro - CEP: 85.501--030 - Fone ("6) 3224 - 5549- Pato Branco - PR
e-maa; [b<1Zel1Jtf!!crl!E" , e-mail: _ J@rb: - · CO\ Site - ~e!!: ..... ~.bf
~ &J«i&N7fA.IUA & llVAUAÇÓ&S LTD&
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x-x-x-x . x-x-x-x-x . 1629/20 11
DETERMINAÇAO DO VALOR DO BEM
4.1 - Avaliação
4.1.1 - Cálculo do Valor do Terreno (Comparativo Direto de Dados de Mercado)
Valor Unitário médio: ...... RI_ 188122/m1
Intervalo de Confian<;_a:
Valor mínimo: R$ 171 ,89/m2
Valor máximo: R$ 204,54/m2
Cam12.o de Arbítrio:
Valor mínimo: Valor médio - 15% = R$ 159,99/m2
Valor máximo: Valor médio+ 15% = R$ 216,45/m2
938,47 m2 (área total terreno) x R$ 188,22/m2 = R$ 176.638,82 que arredondamos para R$
176.000,00
5 - CLASSIFICAÇÃO DA AVALIAÇÃO
TERRENO
Especificação da avaliação Metodologia
Grau de Precisão lil / Grau de Comparativo Direto de Dados de Mercado
Fundamentação II
Desempenho do Absorção pelo mercado Número de ofertas Nível de demanda
mercado
Normal Normal Normal Normal
Observações do Mercado (Equação de Regressão)
Terreno
Valor Unit = -206,142233 + 8.463,894179 • 11Area Terreno + 10,697655 • Topografia + 34,043468 • ln(Local) + 30,143480 •
Esquina/Meio+ 80,278955 • AsfJCalçam + 62,671614 • Infraestrutura pública ..
6 - DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA
1 Croqui da Subdivisão dos terrenos 1
7 - OBSERVAÇÕES FINAIS
- Terreno sem benfeitoria
- Avaliação realizada por metodologia científica, com modelo de regressão linear múltipla, sendo
utilizadas variáveis independentes em função do tipo de imóvel à ser avaliado.
- Os cálcuJos foram realizados com auxílio do software TS Sisreg.
Pato Branco - .1-'t< 21 / U"..t / :.!Ul 1 'k'Y~/ 3
Local e da ta Renato Buzetti / :l b
En g e nheiro Civil - 8 . 2 7 D I
Rua Tapajós, 152 Ed Monte Cario - sala 101 - Centro - CEP: 85.501-030 - Fone (46) 3224 - 5549 ·Pato Branco - PR
e-mai: rbuwt 1@c.1e o. :i b e-mail: ,,1!oC!----a-..ott.... to« Site - .D..2et:. e:
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.------ Nº Avaliação
x-x-x-x-x 1629/2011
8 - LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO
Local e data Renato Buzetti
Engenheiro CiVil - 81.217 /D
Rua Tapajós, 152 Ed Monte Cario - sala 101 - Centro - CEP: 85.501-030 - Fone (46) 3224 - 5549 - Pato Branco - PR
e.mail: mu • i@::. I>' e-mail: renato@n ~e' 1 Site - 11' ~et' ("V"!
12 Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
[REGISTRO GERAt)[ .....__ _____ 01 _ Rua Osvaldo Aranha, 697
CNPJ N11 77.780.1B1/0001-09
TITULAR
Cl;e& Oo~ gf(_~ MATRÍCULA N2 22 .. '182
CPF 603.278.559-91
12 de junho de 1990.
, /
IMOVEL SUBURBANO: Chácara nº 26-C (vinte e seis-C), situada no distrito desta cidade de Pato
Branco, contendo a área de 5.666,53nd (CINCO MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS
METROS E CINQUENTA E TRES CENTIMETROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro do~
seguintes limites e confrontações: NORTE: com a chácara nº 26-G com 82,00m e com a Rua
Maracanã com 15,00m; SUL: com ângulo agudo sem medidas; LESTE: com a BR-158 com 95,88rn
e 42,99m, OESTE: com a chácara nº 26-F com 68,34m e ·com a quadra nº 647, com 63,50m. A~
medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes, de acordo com o provimento n'
356, capitulo XV, seção III, item 5.1 de 27.07.84 s quais assumiram inteira responsabilidade pele
suprimento. Público de 23.06.88. Valor: Cr$ 164,00. Ref. Mat. R.l-21.001 e Av.2-21.001 do livro n<
02, deste Oficio. ·
ADQUIRENTE: MÁQUINAS AGRICOLAS SATELITE LTDA., pessoa Juddicé\. de direitc
privado, com sede nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob nº 75.931.238/0001-30.
TRANSMITENTE: GERALDO SLOBODA e sua mulher dona ELI~IA PACHECO SLOBODA
brasileiros, casados, ele agricultor e ela do lar, residentes e domiciliados nesta cidade, inscritos nc
CPF nº 110.998.844-34.
R.l/22.782- Prot. 95.682- 12/08/98- TRANSMITENTE:MAQUINAS AGRI- COLA~
SATELITE LTDA, Pessoa Jurídica de direito privado com sede na cidade de Pato Branco inscritc
no C.G.C.(MF) sob nº 75.931.238/0001- 30. ADQUIRENTE: CARLOS ERNESTO KREISCHE
por_tador da CI nº 3.717 .308-8-PR e inscrito no CPF nº 252.278.969-34, casado pelo re- gime d(
Comunhão Universal de Bens com a Sra.MARIA TEREZINHA KREI- CHE, brasileiros, el1
engenheiro civil, residentes e domiciliados à Rua Brasília, 709, Bairro Brasília, nesta cidade de Patc
Branco-PR. COMPRA E VENDA: área: 5.666,53m2. Público de 07.08.98, Livro nº 030, folha:
177, Tabelionato de Vitorino, nesta comarca. VALOR: R$ 45.000,00. Foi pago o imposto d1
transmissão inter-vivos conforme guia GR-4-ITBI sob nº 0564/98. Certidões Negativas: Municipa
nº 29.466/98.0s outorgantes vendedores se responsabilizam por eventuais débitos que porventur:
possuem sobre o imóvel transacionado, e que as partes dispensam a apresentação das certidõe
negativas estadual e federal, de acordo com o provimento nº 07/86 da Corregedoria Geral da Justiça
A outorgane yendedora declara sob responsabilidade civil e criminal que o presente imóvel não fa:
parte do atrivo permanente. O(s) vendedo(res) declara(ram) na escritura não ser(em) e nu_nca ter (em
sido(s) contribuinte(s) obrigatório(s) para a Previdência So- cial como pessoa(s) física(s) n
qualidade. de empre~adores. Obriga~~ ~rJ~mais condi~ões da escritura. Ref. Mat
22.782 acima. Dou fe. C. R$ 324,15. ~~ • .
R.2/22.782 - Prot.96.893 - 11/12/98 - DEVEDOR(A):MAQUINAS AGRI- COLAS SATELITJ
LTDA., GERMANO FRANCISCO 'STALBAUM e ELY .STALBAUM. CREDORCA): BANCC
DO BRASIL S.A., agencia nesta praça. PENHO- RA: Auto de Penhora e Deposito extraido do
autos sob nº81/98, do Juízo de direito da ia Vara Civel, desta comarca,datado de 11.12.98
devidamente assinado pelo sr. Juraci Rodrigues de . M~a~s..O s>ficial ~e Justiça. VALOR
R$114.050,38. Ref. mat.22.782 acima. Dou fé. C. R$97,24.~~~
1 Q/11 nnm. _nJi'.Vli'.nOR. - r.A RI.OS RRNEST(
----CONTlNUAÇÃO ---------------------------~
Cível, desla comarca, datado de 14.11. 2003, devidamente assinado pelo sr. Geneçi Guilherme
Pitorv, Oficial de Justiça. VALOR: R$9.728,59. Funrejus será incluído na conta Geral no final do
processo para pagamento da parte sucumbente, con- forme determina o item 16.5.5 do Provimento
n°47/2003 do Codigo de Normas da Corregedoria da Geral da Justiça do ~tado do Paran
comunicando ao MM Juiz. Ref. mat. R.1-22.782 acima. Dou fé. C. 651 VRC = R 68 3
R-5/22782 - Prot. nº 130.363 - 23/10/2007 - TRANSMITENTE: O JUIZO DE DIREITO DA l9
V ARA CIVEL DA COMARCA DE PATO BRANCO-PR, do imovel de propriedade do Sr.
CARLOS ERNESTO KREISCHE, CPF nº252.278.969-34 e portador da RG sob
11°3.717.308-8-PR.ADOUIBENTE: PAULO CESAR GOBBI, casado; brasileiro, do comércio,
portador da carteira de identidade n.°2.134.316-PR, foscrito no CPF/MF n.º' 374:499.319-15,
residente na Cidade de Pato Branco-Pr. PEDRO CYRILO BORTOLUZZI, separado;brasileiro,
administrador de empresas, portador da carteira de identidade n.º12R-617.279-SC, inscrito ~o
CPF!MF n.0
434.465.159-68, residente na Rua Ibiporã n°433, Pato Branco-PR.ARREMATACÃO:
ÁREA: 5 .666,53m2, sem benfeitorias. Carta de Arrematação, extraída dos autos sob n°320/2002,
em 22.09.2006, pela Dra. Luciana Virmond Cesar, MM Juiz de direito desta Comarca. VALOR:
R$51.000,00. Obrigam-se as partes pelas demais condições do Formal de Partilha. Funrejus foi
pago no valor de R$102,00 conforme guia emitida por este Oficio, sob n°198/1070350-0. De
acordo com a presente carta fica cancelado o registro da penhora que originou a execução,
bem como as demais que sejam contraditorias a transferencia plena da propriedade, nos
termos do iten1 5.8.9.1 do Codigo de Normas da Corre ed i er~da Justiç? do Parana.
Ref. Mat. 22.782 acima. Dou fé. C. 4.322 VRC = R$453 81 · ~.
r11. 180. 18110001-091
ELICE SOARES RIBAS
f' OFICIO OE ltlOllTRO OIUL Oi IMÓVEIS
RUA.OSVALDO ARANHA.1187
Cl!P 6111104-MO
l!ATO' ~RANCO PARA~.!J
CUSTAS
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1 .• -º" CIO o~ fltEGlt:rrr.w GERAL
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C!LICE SOARES RISAS
TITULAR
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71,70m
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A=2.193,07m2
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26-B
26-C-1
A=2.551 ,46m2
6B39m
Medidas de distâncias em metros
SUBDIVISÃO DE ÁREA - IMÓVEL SUBURBANO
RUA TOCANTINS, 2396, SALA 13
PATO BRANCO - PR
DENOMINAÇÃO
PROPRIETÃR!O
LOCAL
CHÁCARA 26-C - SUBDIVIDIDA
PAULO CESAR GOBBI E PEDRO CYRILO BORTOLUZZI
SR 158 - BAIRRO PLANALTO
FONES (OXX46) 3026-7347 9912-7347 RESP. U:C.1 ENG' CIVIL JAIRD TRDMBETT A CREA PR-20.250/D.
ÃR A• 5.682.oom•
(RATIFICADA)
ESCALA
1 : 1250
DATA
24 / 06 / 10
;Jairo T rombetta
Eng. Civil. -CREA PR 20250/D
RUA MARACANll.
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RUA TOCANTINS, 2396, SALA 13
PATO BRANCO - PR
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A=2.566,53m1
Motr. 22. 782
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Medidas de distancias em metros
SUBDIVISÃO DE ÁREA - IMÓVEL SUBURBANO
AREA• DENOMINAÇllO
CHÁCARA 26-C - SITUAÇÃO ATUAL
2.566,53m•
S ALA
PROPRIET ARIO PAULO CESAR GOBBI E PEDRO CYRILO BORTOLUZZI 1 : 1250
ATA
LOCAL BR 158- BAIRRO PLANALTO
FONES (OXX-48) 3025-7347 9912-7347 RESP. TtC.• ENG• CIVIL JAIRO TROMBETT A CREA PR-20.250/ D.
airo T rombetta
Ena. Civil. -CREA PR 2025010
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 40/2011
Através do Projeto de Lei em apreço, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para permutar o Imóvel Urbano - Lote nº 03 da
quadra nº 1562 - Reserva Municipal - Loteamento Parzianello 2, situado na
Rua Lídio Oltramari e Rua Irineu Parzianello, contendo área de 1.674,31 m2 ,
sem benfeitorias, matriculado sob nº 16.048 do 2° Oficio de Registro Geral
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 176.000,00 (cento e
setenta e seis mil reais) de propriedade do Município de Pato Branco, pelo
Imóvel Suburbano - Parte da Chácara nº 26-C, situada no Distrito desta
Cidade de Pato Branco, contendo área de 938,47 m2, sem benfeitorias,
constante da matrícula nº 22.782 do 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis
da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliada em R$ 176.000,00
(cento e setenta e seis mil reais), de propriedade de Paulo César Gobbi e
Pedro Cyrilo Bortoluzzi.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a permuta
se faz necessária para abertura do prolongamento da Rua Maracanã, a qual
integrará o Bairro Planalto até a BR 158, visando beneficiar os moradores da
região do referido bairro, no que se refere a agilidade e segurança nos
deslocamentos, bem como no tráfego de veículos e transporte coletivo urbano.
É o breve relatório.
Pelo que se denota a permuta possui justificativa de interesse público, pois o
imóvel a ser recebido pelo Município será utilizado para abertura de
prolongamento de via pública, visando a melhoria do sistema viário da
mencionada região.
Sobre o tema em questão, o artigo 69 da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco e o artigo 17, inciso I, alínea "c" da Lei nº 8.666/93 (Lei de
Licitações), respectivamente, assim preceituam:
"Art. 69 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou
permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa."
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505--030 Pato Branco Paraná
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(
"Art. 17 - A alienação de bens da Administração Pública,
subordinada à existência de interesse público devidamente justificado,
será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
1 - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa
para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e
fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais,
dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de
concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos
constantes do inciso X do art. 24 desta lei;"
O inciso X do artigo 24 do supra mencionado diploma legal, dispõe que é
dispensável a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao
atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas
necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde
que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação
prévia.
A proposição está acompanhada dos documentos indispensáveis a sua análise,
tais como: laudos de avaliações, planta parcial dos imóveis e matriculas
imobiliárias.
As disposições legais acima transcritas, possibilitam a permuta de bens
imóveis públicos com particulares, diante a presença do interesse público, o
que no presente caso nos parece justificado.
Quando da redação final, recomendamos que o Projeto de Lei seja formatado
dentro das normas da boa técnica legislativa.
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.J
Feitas essas considerações, cumpridas as formalidades legais e efetuadas as
diligências de estilo, opinamos em exarar parecer favorável a regular
tramitação da matéria, competindo às Comissões Permanentes proceder a
análise da mesma sob o enfoque do interesse público.
É o parecer, SUB CENSURA.
Pato Branco, 3 de março de 2011.
j-lJ ~ - P-vJ ~
Renato Monteiro do Rosário
Jurídico
~
Luciano Beltrame
Procurador Legislativo
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Exmo Sr.
Claudemir Zanco
Estado do Paraná
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco APROVADO
Data 2 Í / O J 1 t(
Assinatura M IV?bM . CÂMARA MUNICIPAL· PATO BRANCO
O Vereador infra-assinado, Guto Silva - DEM, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer junto ao Executivo Municipal,
através do departamento competente, no que se refere o Projeto de Lei
nQ 40/2011 (Permuta de Imóvel), seja efetuada uma formatação no texto
da proposta apresentada, para que fique dentro das normas da boa
técnica legislativa.
Solicita tal modificação, para que seja emetido o Parecer da
Comissão de Justiça e Redação referente ao Projeto.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 17 de Março de 2011.
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e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Oficio nº 108/2011
Pato Branco, 22 de março de 2011.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as propos1çoes dos vereadores,
aprovadas por unanimidade na sessão ordinária realizada no dia 21 de março de 2011:
1. Do vereador Laurindo Cesa- PSDB solicitando que através do departamento
competente, seja providenciado, com urgência, a execução do serviço de colocação
de cascalho ao redor das instalações agropecuárias na propriedade da Senhora
Elisabete Palaoro, na Comunidade de Três Pontes, bem como a reposição do
cascalho e serviço de rolo compactador em um trecho de estrada municipal, que dá
acesso à residência da mesma. Justifica-se a solicitação por beneficiar várias
familias de agricultores ali residentes, que têm a agropecuária como fonte de renda.
2. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB solicitando que através do departamento
competente, seja providenciado, com urgência, o serviço de colocação de cascaJho e
rolo compactador ao redor dos aviários da propriedade do Senhor Renato Valezan,
residente da Comunidade de São João Batista, que irá facilitar o tráfego dos
caminhões aos aviários.
3. Do vereador Luiz Augusto Silva - DEM, solicitando que através do departamento
competente, seja efetuada a formatação do texto da proposta apresentada pelo
Projeto de Lei nº 40/2011, encaminhado através da Mensagem nº 31 / 2011, o
qual autoriza o Executivo Municipal a permutar imóveis, para que o mesmo fique
dentro das normas da boa técnica legislativa. Esta modificação é solicitada, para
que seja emitido o Parecer da Comissão de Justiça e Redação do referido projeto.
4 . Do vereador Luiz Augusto Silva - DEM, solicitando que através do departamento
competente, seja elaborado um novo plano viário do Município de Pato Branco, por
um Engenheiro de Trânsito. A solicitação desta aplicação é feita para que seja
averiguado o estudo técnico pertinente ao plano viário.
5. Do vereador Valmir Tasca - DEM, solicitando que através do departamento
competente, seja feita uma operação tapa buracos nas ruas do Bairro Planalto,
mais especificamente no trajeto pelo qual passa o ônibus do transporte coletivo
urbano. As melhorias são necessárias e de certa u rgência, visto que esta área é a
que porta maior tráfego de veículos no referido bairro e suas ruas estão
esburacadas, dificultando a mobilidade dos motoristas e colocando em risco a vida
de pedestres que circulam no local.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito do Município de
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
rt~~árY~~g;~ Estnclo do Pnrnné
6. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, solicitando que através do departamento
competente, seja viabilizada a construção de bocas de lobo na Travessa Andirá, no
Bairro Santo Antonio. A solicitação é dos moradores do local, e justifica-se por
beneficiar cerca de 20 familias que ali residem.
7. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, solicitando que através do departamento
competente, seja providenciada a limpeza e roçada dos lotes pertencentes à
Prefeitura Municipal, situados à Rua Antonio Basso, no Bairro Anchieta, e Rua
Pedro José Catusso, no Bairro Industrial. Os locais estão sendo utilizados para
depósito de lixo orgânico e inorgânico. Portanto, especialmente por se tratar de
bem público, tal medida é solicitada com urgência.
8. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, reiterando solicitação feita
pelos vereadores Claudemir Zanco - PPS e Laurinda Cesa - PSDB, através de
requerimento datado de 7 de abril de 2009, solicitando que através do
departamento competente, seja providenciada a instalação de semáforos, na
esquina das ruas Itabira com Aimoré. Justifica-se o pedido, considerando que neste
cruzamento não há visibilidade para que os motoristas façam a travessia de forma
segura e o local porta intenso tráfego de veículos, notadamente por conta dos dois
bares (Bar do Frigoto e Haus Bar) que ali se encontram, além de outros
estabelecimentos comerciais, bem como, pelo grande número de alunos que
utilizam a via como caminho para o Colégio Mater Dei e Colégio Teatinas. Tais
dispositivos são usados com o objetivo de ordenar o tráfego, oferecendo assim,
maior tranqüilidade, comodidade e principalmente segurança aos motoristas.
9. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB solicitando que determine
ao Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano - IPPUPB, para enviar a esta Casa
de Leis, estudo técnico e parecer relativo ao Projeto de Lei nº 268/2009, de 23 de
novembro de 2009, encaminhado através da Mensagem nº 202/2009, que dispõe
sobre a permissão de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias,
restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de mesas e cadeiras.
Respeitosamente.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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GABINETE DO PREFEITO
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p PROJETO DE LEI Nº 40 ( ~OJJ o
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Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis. ~
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Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal permutar Imóvel Urbano - Lote nº 03 da ;
quadra nº 1562 - Reserva Municipal - "Loteamento Parzianello 2", sito à Rua Lídio Oltramari e o:
Rua lrineu Parzianello, nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 1.674,31 (um mil, s
seiscentos e setenta e quatro metros e trinta e um centímetros quadrados), sem benfeitorias, ~ constante da Matrícula nº 16.048 do 2° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de
Pato Branco, avaliado em R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), de propriedade do
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, pelo Imóvel Suburbano - Parte da Chácara nº 26-C, situado
nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de 938,47m2 (novecentos e trinta e oito metros e
quarenta e sete centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 22.782,
do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$
176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), de propriedade de PAULO CÉSAR GOBBI e
PEDRO CYRILO BORTOLUZZI.
Art. 2° As despesas com escrituração dos imóveis, serão suportadas pelos
permutantes em iguais proporções.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ?
Rua Caramuru, 271
/7 71 Jj/// OBERTO (;'GANÓ
Prefeito Municipal
Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 40/2011
Os membros da Comissão de Justiça e Redação reuniram-se
para emitir parecer ao projeto de lei nº 40/2011, onde o Executivo
Municipal, busca obter autorização legislativa para permutar imóvel urbano
- Lote nº 03 da Quadra nº 1562 - Reserva Municipal - Loteamento
Parzianello 2, situado na Rua Lídio Oltramari e Rua Irineu Parzianello,
contendo área de 1.674,31 m2
, sem benfeitorias, matriculado sob nº 16.048
do 2º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
avaliado em R$176.000,00( cento e setenta e seis mil reais) de propriedade
do Município de Pato Branco, PELO Imóvel Suburbano - Parte da Chácara nº
26 - C, situada no Distrito desta cidade de Pato Branco - PR, contendo área
de 938,47 m2
, sem benfeitorias, constante da matrícula nº 22.782 do 1º
Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR,
avaliado em R$176.000,00(cento e setenta e seis mil reais), de propriedade
de Paulo César Gobbi e Pedro Cyrilo Bortoluzzi.
Justifica o Executivo Municipal a realizar tal permuta, tendo em
vista a necessidade de prolongamento da Rua Maracanã, a qual integrará o
Bairro Planalto à BR-158, desta forma atendendo anseios do munícipes
desta região.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação da presente matéria, considerando que a mesma encontra-se
conformidade com a legislação pertinente.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 29 de Março 2011.
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hado (PMDB)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243
Paraná
85505-030 Pato Branco
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA
COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N2 40/ 2011
Busca o Executivo Municipal, através do projeto de lei nº 40/2011, apoio do douto
plenário desta Casa Legislativa para aprovar o projeto que tem por objetivo permutar imóvel
urbano de sua propriedade por imóvel urbano de propriedade de Paulo César Gobbi e Pedro
Cyrilo Bortoluzzi.
Em sua justificativa o Executivo Municipal informa que a permuta é necessária tendo
em vista que a municipalidade pretende fazer o prolongamento da Rua Maracanã, a qual
integrará o Bairro Planalto até a Br 158, visando beneficiar os moradores da região,
proporcionando agilidade e segurança nos deslocamentos, bem como no tráfego de veículos e
transporte coletivo urbano que utilizará este local.
Em análise da matéria e em diligencias efetuadas verificamos que o imóvel de
propriedade do município trata-se do imóvel urbano Lote 03 da quadra nº 1562 no loteamento
Parzianello 2 próximo ao Bairro Fraron, avaliado em R$ 176.000,00, valor idêntico á área
pretendida pela municipalidade, razão pela qual denota-se que o interesse público em atender
a comunidade beneficiada com as obras de abertura e prolongamento da Rua maracanã se faz
necessário.
Face ao acima exposto, a Comissão de Políticas Publicas emitiu seu PARECER
FAVORÁVEL a tramitação e aprovação do referido projeto.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, Pr, 01 de abril de 2011.
~~ ( Presidente/relator M embro
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 40/2011
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniram-se para
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 40/2011 , encaminhado através da Mensagem nº
31/2011 , para o qual o Executivo Municipal busca autorização legislativa para
permutar imóveis.
O Executivo Municipal pretende permutar o lote de sua propriedade:
Imóvel Urbano - lote nº 03 da quadra nº 1562 - Reserva Municipal - "Loteamento
Parzianello 2" , sito à Rua Lídia Oltramari e Rua lrineu Parzianello, nesta cidade,
contendo área de 1.674,31 (um mil seiscentos e setenta e quatro metros e trinta e um
centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 16.048 do 2°
Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$
176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais) pelo Imóvel Suburbano - Parte da
Chácara nº 26-C, situada no Distrito desta cidade de Pato Branco, contendo área de
938,47 m2, sem benfeitorias, constante da matrícula nº 22.782 do 1° Ofício do
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliada em R$
176.000,00(cento e setenta e seis mil reais), de propriedade de Paulo César Gobbi e
Pedro Cyrilo Bortoluzzi.
Após análise do Exposto, justifica o Executivo Municipal em sua
Mensagem, que a permuta se faz necessária para abertura do prolongamento da Rua
Maracanã, a qual interligará o Bairro Planalto até a BR 158, visando beneficiar os
moradores da região do referido bairro, no que se refere a agilidade e segurança nos
deslocamentos, bem como no tráfego de veículos e transporte coletivo urbano.
Entende-se que esta permuta possui justificativa de interesse público e
atenderá a melhoria no sistema viário da mencionada região.
Considerando que a matéria obedece às formalidades legais, emitimos
PARECER FAVORÁVEL a sua regimental tramitação e aprovação.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 11 de abril de 2011 .
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Osmar Braun Sobrinho - PR - Presidente e Relator
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Arilde rer/zf~ha Brum Longhi - PRB - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 40/2011
Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal permutar Imóvel Urbano - Lote nº 03
da quadra nº 1562 - Reserva Municipal - "Loteamento Parzianello 2", sito à Rua Lídio
Oltramari e Rua lrineu Parzianello, nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 1.674,31
(um mil, seiscentos e setenta e quatro metros e trinta e um centímetros quadrados), sem
benfeitorias, constante da Matrícula nº 16.048 do 2° Ofício de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), de
propriedade do Município de Pato Branco, pelo Imóvel Suburbano - Parte da Chácara nº 26-
C, situado nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de 938,47m2 (novecentos e trinta e
oito metros e quarenta e sete centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da
Matrícula nº 22.782, do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
avaliado em R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), de propriedade de Paulo
César Gobbi e Pedro Cyrilo Bortoluzzi.
Art. 2º As despesas com escrituração dos imóveis, serão suportadas pelos
permutantes em iguais proporções.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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DIÁRIO DO SUDOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO 1 QUARTA-FEIRA, 27DE ABRIL DE2011 1 ANO XXVl 1 NÚMERO 5161 1 EDIÇAo REGIONAL 1
PllEfEITURA MUNICIPAL DE PATO llRANCO - ESTAOO 00 PARANÁ
LEJ Ir 3.560 OE 25 OE ABRIL DE 2011
Aufol1za O ElcocutNO M- P9""'Ul8f - A cu.. .. MunlclpaJ de Pato Bninco. EaQdo do Pannl. aprovou• eu. Proletto Municipal,
unclono a Ngulnta Lei
Atl 1• Auu1nn o E..«:u!M> MUlllCIPOI -tar - uni.no - Leio n• 03 oa qu.oc1,. n" 1562 - ~ Munlopal - 'Loteamento P"'2Jando 2' sito 6 Rua LldAo OftraMan e Ruo lmou
P.anlanello ,_. -. de Pll!o Brinco C<l"-irN Cio 1 87• 31 <um ... - e
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ova- em RS 178 000 00 tcenlo e - e - mi,_, de J><CllOOCfllde do Munlc<ptO de
PlllO Brinco pelo tmoYel Suburbano- Pone da Chátllta n• 2$.C_ ldllado ,_._de Polo
Branco. conlOndo a - de i38.H"" 1-e trrU o - - e~ o - oenu,,,..,.,. ~l M•n --....,._ 0a Ma<tlcula n" 22 782. do 1• Oficio de
Reg.sllO Gorei de - Oa Coma... de Pato Branco. oval1ado em RS 178 000.00 Ccenlo e
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PROJETO DE LEI Nº 40/2011
MENSAGEM Nº: 31 /2011
RECEBIDA EM: 28 de fevereiro de 2011
Nº DO PROJETO: 40/2011
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a permutar imóveis.
Imóvel Urbano - Lote nº 03 da quadra nº 1562 - Reserva Municipal - "Loteamento Parzianello 2", sito à
Rua Lídia Oltramari e Rua lrineu Parzianello, nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 1.674,31),
sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 16.048 do 2° Oficio de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 176.000,00, pelo imóvel de propriedade de Paulo César
Gobbi E Pedro Cyrilo Bortoluzzi, Imóvel Suburbano - Parte da Chácara nº 26-C, situado no Distrito
desta cidade de Pato Branco, contendo a área de 938,47m2, sem benfeitorias, constante da Matricula nº
22.782, do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$
176.000,00. A permuta se justifica em face da necessidade de abertura do prolongamento da Rua
Maracanã, a qual interligará o Bairro Planalto até a BR 158, visando beneficiar os moradores da região
do referido bairro, no que se refere a agilidade e segurança nos deslocamentos, bem como no tráfego de
veículos e transporte coletivo urbano.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 28 de fevereiro de 2011
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 10 de março de 2011
RELATOR: Luiz Augusto Silva - DEM
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 31 de março de 2011
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 4 de abril de 2011
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de abril de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
..
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir '
Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Luiz Augusto Silva - DEM
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 18 de abril de 2011
Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 19 de abril de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 160/2011
Lei nº 3560, de 25 de abril de 2011
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5161 , do dia 27 de abril de 2011
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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