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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 36/201 1
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Recorremos à presente mensagem para encaminhar a essa Colenda Casa Legislativa o
Projeto de Lei que pleiteia autorização legislativa para permutar parte dos lotes abaixo discriminados, DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO.
• Parte do Imóvel Urbano - Lote nº 01 da quadra nº 1562 - Reserva Municipal -
"Loteamento Parzianello 2", sito à Rua Lldio Oltramari, e Rua lrineu Parzianello, esquina
com a Rua Luiz Detoni, nesta cidade de Pato Branco, sem benfeitorias, constante da
Matrícula nº 16.044 do 2° Ofício de Registro Geral de fmóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná;
• Parte do Imóvel Urbano - Lote nº 06 da quadra nº 1562 - Reserva Municipal -
"Loteamento Parzianello 2", sito a Rua Lldio Oltramari e Rua lrineu Parzianello, nesta
cidade de Pato Branco, sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 16.045 do 2° Ofício
de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
A área correspondente aos 2 (dois) imóveis é de 500,00m2 (quinhentos metros
quadrados) e o valor total da avaliação é de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais).
A permuta se dará por parte do lote abaixo discriminado, DE PROPRIEDADE DE
MARIO IZIDORO SPADER.
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• Parte do Imóvel Suburbano - Chácara nº 73-C, sita à Rua Lupicfnio Rodrigues,
nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 410,40m2 (quatrocentos e dez metros e
quarenta centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 29.235 do
1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Banco, avaliado em R$
52.000,00 (cinqüenta e dois mil reais) .
O imóvel permutado será utilizado pelo Município para que seja efetuada a abertura de
prolongamento da Rua Vieira da Costa, a qual se configura numa importante interligação de bairros
contribuindo para melhorar o transito de veículos e pedestres naquela região da cidade.
Contando com o entendimento e aprovação do presente Projeto de Lei, antecipamos
agradecimentos e colhemos o ensejo para expressar votos de produtivo trabalho legislativo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato ranco, 28 de fevereiro de 2011 .
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501 -060 Pato Branco Paraná
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discriminados.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 4 t )&04 {
Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis
de propriedade do Município de Pato Branco,
por imóvel de propriedade de Mario lzidoro
Spader
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar parte dos lotes abaixo
• Parte do Imóvel Urbano - Lote nº 01 da quadra nº 1562 - Reserva Municipal -
"Loteamento Parzianello 2", sito à Rua Lídia Oltramari, e Rua lrineu Parzianello, nesta
cidade de Pato Branco, sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 16.044 do 2° Oficio
de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, de
propriedade do Município de Pato Branco;
• Parte do Imóvel Urbano - Lote nº 06 da quadra nº 1562 - Reserva Municipal -
"Loteamento Parzianello 2", sito a Rua Lídia Oltramari e Rua lrineu Parzianello, nesta
cidade de Pato Branco, sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 16.045 do 2° Ofício
de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, de
propriedade do Município de Pato Branco
A área correspondente aos 2 (dois) imóveis é de 500,00m2 (quinhentos metros
quadrados) e o valor total da avaliação é de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais).
Art. 2° A permuta se dará por parte do lote abaixo discriminado, de propriedade de
Mario lzidoro Spader.
• Parte do Imóvel Suburbano - Chácara nº 73-c 195-B, sita à Rua Lupicínio
Rodigues, nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 410,40m2 (quatrocentos e
dez metros e quarenta centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula
nº 29.235 do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Banco,
avaliado em R$ 52.000,00 (cinqüenta e dois mil reais).
Art. 3° As despesas com escrituração dos imóveis, serão suportadas pelos permutantes
em iguais proporções.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Caramuru, 271
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RqBE TO VIGANÓ
Prefeito Municipal
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
~ ENGBNHAJUA l!i AVALIAÇÕES LTDA
~.Bu etti ---
IMÓVEL
I · Lote 06 - Quadra 1562 com área de 500,00 m'
METODOLOGIA E ESPECIFICAÇÃO DA AVALIAÇÃO
• Comparativo Direto de Dados de Mercado
DATA DA AVALIAÇÃO
17 /02/2011
VALOR DE AVALIAÇÃO
TERRENO R$ 55.000,00 (Cinqüenta e cinco mil reais)
~ l!.NGENHARlA B AVALIAÇÕBS LTDA
r".Buzetti -- LAUDO DE AVALIA ÃO SIMPLIFICADO ~----º _d_a_M_a_tri ___ -la--- I Nº do Objeto da Lei .-1 ____ N_º_A_v_a_li_a_ça __ o---~
x-x-x-x . x-x-x-x-x . 1601/2011
1 - IDENTIFICACÃO
Nome do cliente !Logradouro
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO RUA
Endereço do imóvel Avaliando Outros complementos
IRINEU PARZIANELLO LOTE 06 - QUADRA 1562
IBfilrro
1
Cidade !Município
:FRARON PATO BRANCO : PATO BRANCO lbJ
2 - CARACTERIZACÃO DA REGIÃO
Uso predominantes lnfra-estrutura urbana $erviços públicos e
~omunitários
Comercial X Água X Pavimentação X Coleta de lixo X Escola
- - - - - Industrial Esgoto sanitário X Captação pluvial X Transporte X Saúde
coletivo - - - ,__ - Residencial X Energia elétrica Gás canalizado X Comércio X Segurança
multifamiliar
- - - - - X Residencial X Telefone X Iluminação Rede bancária X Lazer
unifamiliar pública - - - - -
3-TERRENOS
Terreno 06
~ Cota/ Grei de Inclinação
1
Situação
1
Superfície
ar No nível Plano / Semi plano Meio Seco
Área (m2 ) Frente (m) Fundos (m) Lado esquerdo Lado direito Fração ideal
(m) (m)
500,00 m'.:I 17,22 17,23 29,02 29,02 1,00
4 - AVALIAÇÃO
!Extenso
1
Valor de avaliação
R$ 55.000,00 Cinqüenta e cinco mil reais
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" Pato Branco - PR 17 / 02 / 2011 /{/ / "! / 2
Local e data
En Re;i~~~ nhe· Civil- 8 1.217 / D
Rua Tapajós, 152 Ed Monte ca11o - sala 101 - Centro - CEP: 85.501-030 - Fone ('46) 322'4 - 5549 - Pato Branco - PR
e-mail: rtwzem@creaoc ocg br e-mail: renato@rbuzew com b• Site - www rt>uzet)! com br
~ BNOBNllARIA B AVAUAÇÕ.BS LTDA
r".Buzetti
LAUDO DE AVALIA ÃO SIMPLIFICADO ..-----N-º _d_a_M_a_bi ___ ula ---~I Nº do Objeto da Lei .--l ____ N_º_A_v_a_h-. a-ça--o-----,
x-x-x-x . x-x-x-x-x . 1601 /2011
DETERMINAÇAO DO VALOR DO BEM
4.1 - Avaliação
4.1.1 - Cálculo do Valor do Terreno (Comparativo Direto de Dados de Mercado)
Valor Unitário médio: ...... RI, 110103/m2
Intervalo de Confian<;_a:
Valor mínimo: R$102,45/m2
Valor máximo: R$1 17,62/m2
Game.o de Arbítrio:
Valor mínimo: Valor médio - 15% = R$ 93,53/m2
Valor máximo: Valor médio+ 15% = R$ 126,53/m2
Lote 06 - 500,0 m2 (área total terreno) x R$ 110,03/m2 = R$ 55.015,00, que arredondamos
para R$ 55.000,00
5 - CLASSIFICAÇÃO DA AVALIAÇÃO
TERRENO
Especificação da avaliação Metodologia
Grau de Precisão IlI / Grau de Comparativo Direto de Dados de Mercado
Fundamentacão II
Desempenho do Absorção pelo mercado Número de ofertas Nível de demanda
mercado
Normal Normal Normal Normal
Observações do Mercado (Equação de Regressão)
Terreno
Valor Unit. = -97,890582 + 9.577,913500 • 1/Area Terreno+ 18,107660 •Topografia+ 0,008891 • LocaP + 22,480966 • Esquina/Meio
+ 48,283955 • AsfJCalçam + 74,452106 •Infraestrutura pública
6 - DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA
1 Crogui da Subdivisão dos terrenos 1
7 - OBSERVAÇÕES FINAIS
- Terreno sem benfeitoria.
- Avaliação realizada por metodologia científica, com modelo de regressão linear múltipla, sendo
utilizadas variáveis independentes em função do tipo de imóvel à ser avaliado.
- Os cálculos foram realizados com auxilio do software TS Sisreg.
Pato Branco - PR 17 / 02 / 2Ul 1 ;t'?... AA 1 ' . 3
Local e da ta Renato · Enge eiro ti 1- 81.217 /D
Rua Tapajós, 152 Ed Monte cano • sala 101 • Centro · CEP: 85.501-030 ·Fone (46) 3224 - 5549 · Pato Branco - PR
e-mail: rbuietMl!çreap ora br e-mail: renato@rbUleltl com br Site - www rbuzetQ com bf
LAUDO DE AVALIA ÃO SIMPLIFICADO
~ BNGlfNHAlUA lt AVAUAÇdSS LTDA
r".Buzetti ~
~~~-~º-d_a tri ___ cula~~~~I
x-x-x-x .
Nº do Objeto da Lei ~--~ Nº Avaliação
x-x-x-x-x 1601/2011
8 - LEVANTAMENTO FOTOGRÃFICO
Foto 01: Vista do Lote 06
Foto 03: Vista do Lote 06
Pato Branco - PR 17 02 2011 4
Local e data - 81.217 /D
Rua Tapajós, 152 Ed Monte Cario • sala 101 • Centro - CEP: 85.501-030 - Fone (46) 3224 - 5549 · Pato Branco - PR
e-mail: rt>uze!l!11lqeaD!' oro ty e-mail: renato@rt>vzetti.com br Site - WWW rt>uzett com br
MEMORIAL DESCRITIVO
/
UP IN""!ITITUTO OC P ESQUISA E
P L-'NEJ4.MCNTO URBANO OE PATO BRANCO
De subdivisão e incorporação do lote 01 da Quadra 1562, Reserva
Municipal, com área de 1.867,68 m2
, conforme matrícula nº 16.044 e lote 06 da
Quadra 1562 Reserva Municipal, com área de 720, 15 m2
, conforme matrícula nº
16.045, que de acordo com a nova subdivisão e incorporação passará a ser os lotes
01 e 06 da Quadra 1562, dentro dos seguintes limites e confrontações:
Parte da área do Lote 06 da Quadra 1562, com 355,45 m2 será incorporada a
parte do lote 01 da Quadra 1562 com 1. 732,37 m, dentro dos seguintes limites e
confrontações:
LOTE Nº 01 DA QUADRA 1562 ÁREA 2.087,82 m2 - RESERVA MUNICIPAL.
Ao Norte, confronta com o lote 05 da Quadra 1562, com 21 ,00 m e com o lote
06 da Quadra 1562 com 21 ,00 m; ao Sul, confronta com a Rua Luiz Detoni com
5,80m e 19,90m e com parte do lote 65, do Núcleo Bom Retiro com 16,70m; a Leste,
confronta com parte do lote 65 do Núcleo Bom Retiro com 6,68m e com a Rua lrineu
Parzianello com 58,43 m; a Oeste, confronta com a Rua Lídia Oltramari com 38,09 m
e com o lote 06 da Quadra 1562 com 23,81 m.
Parte da área do Lote 01 da Quadra 1562, com 135,31 m2 será incorporada a
parte do lote 06 da Quadra 1562 com 364, 70 m, dentro dos seguintes limites e
confrontações:
LOTE Nº 06 DA QUADRA 1562 ÁREA 500,01 m2 - RESERVA MUNICIPAL.
Ao Norte, confronta com o lote 04 da Quadra 1562 com 21 ,00 m; ao Sul com
o lote 01 da Quadra 1562, com 21,00 m; a Leste confronta com o lote 01 da Quadra
1562, com 23,81 m; a Oeste confronta com Rua Lídio Oltramari com 23,81 m.
Pato Branco, 24 de Fevereiro de 201 1.
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FRANCINI LOTTERMANN D BARROS
Arquiteta CREA PR 77.170 - D
DEP ARTAMENTO D E INFOR MAÇÃO . PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE PATO BRANCO
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1\)
37,38
RESERVA MUNICIPAL
LOTE 02
....... 802,95m'
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43,48
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RESERVA MUNICIPAL Cz
LOTE 03
A3 1.674.31 m'
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42.62
21.31 21.31
l\l CD R.M. •
~ R.M. •
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~ LOTE 04 LOT E 05 ~ A"600,00 m' A"600,00 m'
21.00 21.00
R.M. .P.
~ LOTE 06 ~ CD A•500,01 m' ~
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SUBDIVISÃO DOS LOTES 01 E 06 DA QUADRA 1562
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LOTE 01 (ÁREA 2 087.82 m2) E LOTE 06 (ÁREA 500,01 m2)
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SUBDIVISÃO
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DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÃO, PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE PATO BRANCO
2° OFÍCIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
CNPJ 78.278.728/0001-77
14 de fevereiro de 2011 .
[ REG 1 STRO GERAL i-Fl~HA----,<;;"
IMÓVEL URBANO: Lote nº 01 - Quadra nº 1562 - Reserva Municipal - "LOTEAMENTO
PARZIANELLO 2", sito à Rua Lldio Oltramari e Rua lrineu Parzianello, esquina com a Rua Luiz Detoni,
nesta Cidade e Comarca de Pato Branco-PR. Com a área de 1.867,68m2 (UM MIL, OITOCENTOS E
SESSENTA E SETE METROS E SESSENTA E OITO CENTIMETROS QUADRADOS). Sem
benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE: Confronta com o Lote 06 - Reserva Municipal, com
41,63m; SUL: Confronta com a Rua Luiz Detoni, com 5,80m e 19,90m e com parte do Lote 65 do
Núcleo Bom Retiro, com 16,70m; LESTE: Confronta com parte do Lote 65 do Núcleo Bom Retiro, com
6,68m e com a Rua lrineu Parzianello, com 41,21 m; OESTE: Com a Rua Lídio Oltramari com 44,67m.
As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o Provimento
183/2010, Capítulo 16, item 16.2.7.2, as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº
76.995.448/0001-54, com sede à Rua Caramuru, nº 271, Centro, em Pato Branco - PR.
TÍTULO AQUISITIVO: Ref. Mat., AV.1 e 2 - 14.916, do livro 02 deste Ofício. Protocolo nº 51 .525, Pato
Branco - PR, /!5J...02 2011~_...
. . . '18.278. 728/0001. 7i
" ~ r·e~ (nr-; fcir:l~1~~i~º CARTÓRIO GENEROZ -·ld angina/ arqu/v n are com o DÁ'
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2° OFÍCIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVElS
CNPJ 78.278. 728/0001-77
! REG 1 STRO GERAL] ,----Fl~HA~ .------------------. ~--RUBRICA---,.
~:~~~:.~~º i: :::::i~~: . ! MATRÍCULA N. º. ~ '. ~~~ J l
_____ ·_tf ______ ]
14 de fevereiro de 2011 .
IMÓVEL URBANO: Lote nº 06 - Quadra nº 1562 - Reserva Municipal - "LOTEAMENTO
PARZIANELLO 2", sito à Rua lidio Oltramari e Rua lrineu Parzianello, nesta Cidade e Comarca de
Pato Branco-PR. Com a área de 720,15m2 (SETECENTOS E VINTE METROS E QUINZE
CENTiMETROS QUADRADOS). Sem benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE: Confronta com o
Lote 04 - Reserva Municipal com 21,00m e com o Lote 05 - Reserva Municipal, com 21 ,00m; SUL:
Confronta com o Lote 01 - Reserva Municipal, com 41,63m; LESTE: Confronta com a Rua lrineu
Parzianello, com 17,22m; OESTE: Confronta com a Rua Udio Oltramari, com 17,23m. As medidas e
confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o Provimento 183/2010,
Capitulo 16, item 16.2.7.2, as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº
76.995.448/0001 -54, com sede à Rua Caramuru, nº 271, Centro, Pato Branco-PR.
TÍTULO AQUISITIVO: Ref. Mat., AV.1 e 2 - 14.916, do livro 02 deste Ofício. Protocolo nº 51 .525, Pato
Branco - PR, 15 011~
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.. · · · · · · . . . . -•""DE !MOVE
G<?norr...,, Rft-*o • ' • • • RU'" N "'!'!! . n11111Jr" • • • ,, EREU RAMOS 06
J e CE? 85501-370 •
.,,!ATO BRANCO
1.º OFICIO
REGISTRO G E2AL DE IMÓVEIS
CGC 7 7,780.781/00 01-09 (REGISTRO GERAL) l
__ ___
Comarca de P ato Branco-Pr. Rua Osvaldo Aranha, 697
TI TU LAR
ELICE SOAiES i IBAS
CPP 803.278.659-91
[ ] l
r-,;r;,OA 1
MATRICULA N.º 29.23s . _ ~ j --~~~~~~~~~~~~--
05 de Março de 1998. ~ IMOVEL SUBURBANO : - CHÁCARA Nº73- C(Sententa e tres- C) sita na
Rua Lupicinio Rod rigues, nesta cida d e de Pato Branco, contendo a
área de 2.333,33m2 (DOIS MIL DUZENTOS E TRINTA E TRES METROS E TRINTA
E TRES CENTIMETROS QUADRADOS ) , sem benfeitorias, dentro dos seguin- tes limites e confrontações: NORTE : Com a chácara 73-B com 100,00m
; SUL : Com a chácara 73-D, com 101,60m; LESTE : Com a chácara 74 , c om 23, 2 0m , e a OESTE: Com a Rua Lupicini o Rodrigues, com 23 , 30m .
As medidas e confrontações foram forneci da s p e las partes c ontratantes de acordo com o provimento nº07 / 96, capitulo 16, seção 4, item
16.4. 9 .1, de 09.12.96, as quais assumiram inteira responsabilidade
pe l o suprimento . Ref. Reg. 14.103 do livro nº3-M, deste Oficio.
Público de 30.05.68. Valor: Ncr$100,00.
PROPRIETÁRIO: BALDUINO FERRI, não consta profissão, nem domici- lio , inscrito no CPF sob n º 025.440.759- 53 .
R. 1 / 29.235 - Prot. 94.398 05 / 03 / 98 TRANSMITENTE: BALDUI NO FER- RI , inscrito no ·CPF nº 025 . 440.759-53, e s ua mulher Sra. SILDA PARZIANELLO FERRI, brasileiros, casados, ele do comercio, ela do lar ,
residentes e domiciliados nesta cidade de Pato Bra nco-PR. ADQUIRENTE : MARIO IZIDORO SPADER, inscrito no CPF nº 021.833.829-53,brasileiro, casado res idente e domiciliado nesta cidade de Pato Branco,
Paraná. COMPRA E VENDA : área : 2 . 333 , 33m2, sem benfeitorias.
Público de 23 . 09.74, Li vro n º 44, folhas 473, lº Tabelionato Local.
VALOR: Cr$ 5.000,00 (cinco mil cru zeiros ) . Foi pago o imposto de
transmissão inter-vi vos na quantia de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros)
conforme gui a GR- ITBI sob n º 756, da Agencia de Rendas de Pato Branco . Certidões Negativas: Municipa l nº33458 / 98, Estadual nº
14.002037/ 98 . O (s ) vendedo (res) declara(ram) na escritura não ser
(em) e nunca ter (em) sido (s ) contribuinte(s ) obrigatório (s ) para a
Previdência Social como pessoa (s ) física (s ) na qualidade de empregador (es) . Obrigam-se as partes s demai s condições da escritura.
Ref. Mat. 29.235 acima. Dou fé. ~
r11. 1so. 1a 110001.09l
ELICE SOARES RIBAS
1.
0 OFICIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO ARANHA, 697
CEP 85504-350
l_PATO BRANCO PARANÁ .J
CUSTAS R$ 9,00 $EL~ R$2,00
T_9l'AL R$ 11 ,00
1. • OF CIO DE REGISTRO OERAl.
DE IMÔVEIS
ELICE ~s R~
TIT\)(.AR
PATO
BRANCO o 7 DEZ. 2010
que a presente ~ e
damatr. n: 29·235
~ 1!.NGENHAJUA l!.AVAUAÇôl!.S LTDA
r-'\.Buzetti ---
IMÓVEL
• Parte da Chácara 73-C - que passará a ser rua com área de 410,40 m2
METODOLOGIA E ESPECIFICAÇÃO DA AVALIAÇÃO
• Comparativo Dir eto de Dados de Mercado
DATA DA AVALIAÇÃO
17 /02/2011
VALOR DE AVALIAÇÃO
TERRENO R$ 52.000,00 (Cinqüenta e dois mil reais)
~ BNGBNHARIA B AVALIAÇÕES LTDA
.Buzetti .....-- LAUDO DE AVALIA ÃO SIMPLIFICADO ....----N-º _d_a_M_a_trt ___ cul_a __ __,I N° do Objeto da Lei r-1 ____ N_º_A_v_ali_'a_ça __ o------.
x-x-x-x . x-x-x-x-x . 1602/2011
1 - IDENTIFICACÃO
Nome do cliente 1 Logradouro
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO RUA 1
Endereço do imóvel Avaliando Outros complementos
VIEIRA DA COSTA PARTE DA CHÁCARA 73-C
]Bairro
1
Cidade \Município
: PINHEIRINHO PATO BRANCO :PATO BRANCO \[:]
2 - CARACTERIZACÃO DA REGIÃO
Oso predominante lnfra-eatrutura urbana Serviços públicos e
~omunitárioa
Comercial X Agua X Pavimentação X Coleta de lixo X Escola
>---- - - - - Industrial Esgoto sanitário X Captação pluvial X Transporte X Saúde
coletivo - ,__ ,__ ,__ - Residencial X Energia elétrica Gás canalizado X Comércio X Segurança
multifamiliar - ,__ ,__ 1-- - X Residencial X Telefone X Iluminação Rede bancária X Lazer
unifamiliar - - _pública - ,__
3-TERRENOS
1
Forma
1
Cota/ Grei de Inclinação
1
Situação
1
Superficie
Retangular No nível Plano / Semi plano Meio Seco
Area (m2) Frente (m) Fundos (m) Lado esquerdo Lado direito Fração ideal
(m) (m)
410,40 m2 18,00 18,00 22,80 22,80 1,00
4 - AVALIAÇÃO
1
Valor de avaliação IExrenso
R$ 52.000.00 Cinqüenta e dois mil reais
- ~ . Pato Branco - PR 17 / 02 / 2011 'úJ, z,,~- / 2
Local e data Renato Bu~ " // ./.
En g enheiro Civil - 8 .217 /D
Rua Tapajós, 152 Ed Monte Cano - sala 101 - Centro - CEP: 85.501--030 - Fone (46) 3224 - 5549 - Pato Branco - PR
e-mail: rbuzettJ®qeapr QfQ br e-mail: reoato@muzetb com br Site - WWW rb1 :Zetl! com br
~ BNGBNHARIA B AVAUAÇO&S LTDA
Bu etti -- LAUDO DE AVALIA ÃO SIMPLIFICADO ~----º _d_a_M_a_trt ___ cu_ l_a _ _ ~I N° do Objeto da Lei l ,....____ N_º_A_v_ali __ a_ça __o-----,
x-x-x-x . x-x-x-x-x . 1602/ 2011
DETERMINAÇAO DO VALOR DO BEM
4.1 - Avaliação
4.1 .1 - Cálculo do Valor do Terreno (Comparativo Direto de Dados de Mercado)
Valor Unitário médio: ...... RI_ 126166/m2
Intervalo de Confiança:
Valor mínimo: R$1 15,771m2
Valor máximo: R$ 137,54/m2
Game.o de Arbítrio:
Valor mínimo: Valor médio - 15% = R$ 107 ,66/m2
Valor máximo: Valor médio+ 15% = R$ 145,66/m2
410,40 m2 (área total terreno} x R$ 126,66/m2 = R$ 51 .981 ,26, que arredondamos para R$
52.000,00
5- CLASSIFICAÇÃO DA AVALIAÇÃO
TERRENO
Especificação da avaliação Metodologia
Grau de Precisão III / Grau de Comparativo Direto de Dados de Mercado
Fundamentacão n
Desempenho do Absorção pelo mercado Número de ofertas Nível de demanda
mercado
Normal Normal Normal Normal
Observações do Mercado (Equação de Regressão)
Terreno
Valor Unit = -206,142233 + 8.463,894179 • 1/Area Terreno + 10,697655 • Topografia + 34,043468 • ln(Local) + 30, 143480 •
Esquina/Meio +80,278955 • Asf.JCalçam + 62,671614 • Infraestrutura pública2
6 - DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA
1 Crogui da Subdivisão dos terrenos 1
7 - OBSERVAÇÕES FINAIS
- Terreno sem benfeitoria.
- Avaliação realizada por metodologia científica, com modelo de regressão linear múltipla, sendo
utilizadas variáveis independentes em função do tipo de imóvel à ser avaliado.
- Os cálculos foram realizados com auxilio do software TS Sisreg.
Pato Branco - PR 17 / 02 / 2011 ':'7.Ao........, • 1 3
Local e da ta Ren~~u r':/i En g e eiro e· l - 1.217 /D
Rua Tapajós, 152 Ed Monte Cario • sala 101 - Centro - CEP: 85.501-030 - Fone (46) 3224 - 5549 - Pato Branco - PR
e-mail: [12uzett1@qeaor QfQ br e-mail: renato@rbuzeltl com br Site - WWW rbuzetb com br
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Nº do Objeto da Lei ,~~~~N~A ali ___ a_ça--o~~ ~
x-x-x-x-x . 1602/2011
8 - LEVAllTAMEJITO FOTOGRÃFICO
Foto 01: Vista do imóvel Foto 02: Vista do imóvel
Pato Branco - PR 17 02 2011 4
Local e data
Rua Tapajós, 152 Ed Monte Cario • sala 101 - Centro - CEP: 85.501--030 - Fone (48) 3224 - 5549 - Pato Branco - PR
e-mail: ,Puzelb@aeapr orQ br e-maH: renalo@rb\!zet' com br Site - WWW rbt ze1• com b<"
Pato Branco, 22 de fevereiro de 2011 .
Declaração
Declaramos para os devidos fins, que Maria lzidoro Spader, inscrito no
CPF sob nº 021 .833.829-53, concordo com a permuta com o município
de Pato Branco.
RLA AMAPÁ
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QUADRA 752
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ÁREA 2.333,33m2
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CHÁ.73-E
Morto lzidoro Spoder
021.833.829 - 53
Responsovel Técnico
ESCALA 1 : 1 000
Glauco Goboldo
Arquitélo Creo- Pr 70692 - D
GP.Prodello Empreendimentos lmobiliorios ltdo Ruo Tamoio 845 Fone 046-3225.9602
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 41/2011
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, obter
autorização legislativa para permutar imóveis de propriedade do Município de
Pato Branco, por imóvel de propriedade de Mario lzidoro Spader.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal, que o imóvel permutado será
utilizado pelo Município para que seja efetuada a abertura de prolongamento
da Rua Vieira da Costa, a qual se configura numa importante interligação de
bairros contribuindo para melhorar o trânsito de veículo e pedestres naquela
região da cidade.
É o brevíssimo relatório.
Pelo que se denota, a pretensão do Executivo Municipal atende ao interesse
público, uma vez que o imóvel a ser recebido pela Municipal através da
referida permuta, será destinado a abertura de prolongamento de via pública, a
qual atenderá a comunidade indistintamente.
Por outro lado, constatamos que a formatação da proposição não atende as
normas pertinentes à boa técnica legislativa, razão pela qual recomendamos
sejam alteradas a redação dos arts. 1° e 2° do Projeto de Lei ora em análise,
nos seguintes termos:
"Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
permutar parte dos lotes abaixo discriminados:
I - Parte do Imóvel Urbano - Lote nº 01 da quadra nº 1562
- Reserva Municipal - "Loteamento Parzianello 2", sito à Rua Lídio
Oltramari e Rua Irineu Parzianello, nesta cidade de Pato Branco, sem
benfeitorias, contendo área de .............. m2
( .................................................... ), constante da matrícula nº 16.044 do 2°
Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
avaliado em R$ ...................... ( ........................................... ), de propriedade
do Município de Pato Branco;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
II - Parte do Imóvel Urbano - Lote nº 06 da quadra nº 1562 -
Reserva Municipal - "Loteamento Parzianello 2", sito à Rua Lídio
Oltramari e Rua Irineu Parzianello, nesta cidade de Pato Branco, sem
benfeitorias, contendo área de .............. m2
( .................................................... ), constante da matrícula nº 16.045 do 2°
Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
avaliado em R$ ...................... ( ........................................... ), de propriedade
do Município de Pato Branco."
"Art. 2° A permuta se dará por parte do Imóvel Suburbano
- Chácara nº 73-C 195-B, sita a Rua Lupicínio Rodrigues, nesta cidade
de Pato Branco, sem benfeitorias, contendo área de 410,40 m2
(quatrocentos e dez metros e quarenta centímetros quadrados), constante
da matrícula nº 29.235 do 1 º Ofício do Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil
reais), de propriedade de Mario Izidoro Spader."
Segundo se verifica do Memorial Descritivo elaborado pelo IPPUPB
(documento anexo), haverá subdivisão e incorporação de áreas, referente aos
imóveis de propriedade do Município a serem permutados, razão pela qual
recomendamos que as metragens dos referidos imóveis sejam especificadas
no bojo do Projeto, bem como o valor da avaliação, individualmente.
De acordo com os laudos de avaliação anexos, há uma diferença de valor em
favor do Município de Pato Branco (credor) na ordem de R$ 3.000,00 (três
mil reais), porém não há previsão expressa de como se dará o pagamento de
referida diferença (torna) pelo Sr. Maria Izidoro Spader, o que deverá ser
objeto de análise das Comissões Permanentes.
Sobre o tema em questão, o artigo 69 da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco e o artigo 17, inciso 1, alínea "e" da Lei nº 8.666/93 (Lei de
Licitações), respectivamente, assim preceituam:
"Art. 69 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou
permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa."
"Art. 17 - A alienação de bens da Administração Pública,
subordinada à existência de interesse público devidamente justificado,
será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
1 - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa
para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e
fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais,
dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de
concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos
constantes do inciso X do art. 24 desta lei; "
O inciso X do artigo 24 do supra mencionado diploma legal, dispõe que é
dispensável a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao
atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas
necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde
que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação
prévia.
Nesse mister, convém descrever as lições do saudoso administravista, Prof.
Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Municipal Brasileiro - 14ª Edição
Atualizada, pág. 322, que a respeito do tema, assim preconiza:
"Permuta é o contrato pelo qual as partes transferem e recebem um
bem, uma da outra, bens esses que se substituem reciprocamente no
patrimônio dos permutantes. Há sempre na permuta uma alienação e
uma aquisição de coisa, da mesma espécie ou não. A permuta pressupõe
igualdade de valor entre os bens permutáveis, mas é admissível a troca de
coisa de valores desiguais com reposição ou torna em dinheiro do
faltante. Essa complementação em pecúnia, para igualarem-se os valores
das coisas trocadas, não desnatura a permuta, desde que a intenção
precípua de cada parte é obter o bem da outra.
A permuta de bem público, como as demais alienações, exige autorização
legal e avaliação prévia das coisas a serem trocadas, mas não exige
licitação, pela impossibilidade mesma de sua realização, uma vez que a
determinação dos objetos da troca não admite substituição ou competição
licitatória em qualquer de suas modalidades. (Lei 8.666, de 1993, art. 17,
1, "c")
Qualquer bem público, desde que desafetado do uso comum do povo ou
de destinação pública especial, pode ser permutado com outro bem
público ou particular, da mesma espécie ou de outra. O essencial é que a
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
E. tado do Paraná
lei autorizadora da permuta identifique os bens a serem permutados e a
avaliação previa atribua-lhes corretamente os valores, para a efetivação
da troca sem lesão ao patrimônio público." (grifo nosso)
Diante do que se apresenta, recomendamos uma das seguintes providências:
- seja aditado ao Projeto de Lei dispositivo estipulando a torna da
diferença do valor da avaliação dos imóveis (R$ 3.000,00) objeto da
permuta, em favor do Município de Pato Branco; ou
- seja reduzido a metragem dos imóveis de propriedade do Município de
Pato Branco a serem permutados, proporcional ao valor da diferença da
avaliação (R$ 3.000,00), utilizando-se dos mesmos parâmetros constantes
do laudo de avaliação anexo.
Feitas essas considerações, após cumpridas as formalidades legais e efetuadas
as diligências de estilo, opinamos em exarar parecer favorável a regular
tramitação da matéria, competindo às Comissões Permanentes proceder a
análise da mesma sob o enfoque do interesse público.
Jo
cer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Br nco, 13 de abril de 2011.
~~ ~ <-U-<. . ~ ~
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
-....
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 41 /2011
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Prefeitura Municipal.
PROPONENTE: Executivo.
PROTOCOLO GERAL: 008951-1 /2.
ASSUNTO: Permuta de imóveis.
ENTRADA NA COMISSÃO: 14/04/201 1.
CIENTE DO RELATOR: 14/04/2011.
RELATOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB.
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei nº 41/2011 , o Executivo Municipal pede a
autorização legislativa para permutar imóveis com o imóvel de propriedade do
senhor Maria lzidoro Spader.
RELATÓRIO
O Executivo Municipal em 28 de fevereiro de 2011 , protocolou na
Secretária da Câmara Municipal através da mensagem nº 36, projeto propondo a
permuta de parte do Imóvel Urbano - Lote 01 da quadra nº 1562 - Reserva
Municipal - "Loteamento Parzianello 2", sito à Rua Lídia Oltramari, e Rua lrineu
Parzianello, esquina com a Rua Luiz Detoni, nesta cidade de Pato Branco, sem
benfeitorias, constante da Matrícula nº 16.044 do 2º Oficio de Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Parte do Imóvel Urbano - Lote nº06 da quadra nº 1562 - Reserva
Municipal - "Loteamento Parzianello 2", sito à Rua Lídia Oltramari e Rua lrineu
Parzianello, nesta cidade de Pato Branco, sem benfeitorias, constante da
Matricula nº 16.045 do 2º Oficio de Registro Geral d Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná.
A área correspondente aos dois imóveis é de 500,00m2 (quinhentos metros
quadrados) e o valor total da avaliação é de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil
reais).
A permuta se dará por parte do lote abaixo discriminado, de propriedade de
Maria lzidoro Spader.
Parte do Imóvel Suburbano - Chácara nº 73-C, sita à Rua Lupicínio
Rodrigues, nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 410,40m2
(quatrocentos e dez metros e quarenta centímetros quadrados), sem benfeitorias,
constante na Matricula nº29.235 do 1 º Oficio do Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 52.000,00 (cinqüenta e dois mil reais).
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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CONSIDERANDO que o imóvel permutado será utilizado pelo Município
para que seja efetuada a abertura de prolongamento da Rua Vieira da Costa, a
qual se configura numa importante interligação de bairros contribuindo para
melhorar o transito de veículos e pedestres naquela região da cidade.
CONSIDERANDO que a proposição está fundamentada com os
documentos indispensáveis e necessários para a sua análise, tais como: o laudo
individual de avaliação, planta parcial dos imóveis a serem permutados, Matrícula
do Registro Geral de Imóveis, do 1° Ofício da Comarca de Pato Branco, Estado
do Paraná, Declaração do Sr. Mário lzidoro Spader que declara por escrito e
publicamente concordar com a permuta com o Município de Pato Branco e
fundamentado Parecer Jurídico, o relator da Comissão de Justiça e Redação,
após análise criteriosa da matéria em tela, concluiu por emitir parecer
FAVORÁVEL ao projeto de lei e encaminhá-lo ao setor competente para
prosseguimento e após, para apreciação e deliberação em Plenário.
É o Relatório.
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 41/2011 . s.m.j.
Pato Branco, 19 de abril de 2011 .
Vereador '9?s Augusto Silva - DEM
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Rua Arangbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Á Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores infra-assinados Laurinda Cesa - PSDB, Wiliam Cezar
Polônia Machado - PMDB e Guto Silva - DEM, membros da Comissão de
Justiça e Redação no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta as
seguintes emendas ao Projeto de Lei 41 /1 1 (permuta de imóveis entre o
Executivo e o Sr. Mário lzidoro Spader).
Emendas Modificativas
Modifica a redação dos artigos
vigorar com a seguinte redação:
lei 41/201 1 passando a
"Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar parte dos
lotes abaixo discriminados:
1 - Parte do Imóvel Urbano - Lote nº 01 da quadra nº 1562 - Reserva
Municipal - "Loteamento Parzianello 2", sito à Rua Lídia Oltramari e Rua lrineu
Parzianello, nesta cidade de Pato Branco, sem benfeitorias, contendo área de
135,31 m2 (cento e trinta e cinco metros e trinta e um centímetros quadrados},
constante da matricula nº16.044 doz·oficio de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 14.884.00 (quatorze mil e oitocentos e
oitenta e quatro reais), de propriedade do Município de Pato Branco;
li - Parte do Imóvel Urbano - Lote nº06 da quadra nº 1562 - Reserva
Municipal - "Loteamento Parzianello" sito à Rua Lídia Oltramari e Rua lrineu
ParzianeJLo, nesta Cidade de Pato Branco, sem benfeitorias contendo área de
364 70 trezentos e sessenta e quatro metros e setenta centímetros quadrados),
constante da matricula nº 16.045 do 2º Oficio de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, avaliado em R$40.117.00 (quarenta mil e cento e
dezessete reais), de propriedade do Município de Pato Branco;
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
"Art .. 2º A permuta se dará por parte do Imóvel Suburbano - Chácara nº
73-C 195-B sito à Rua Lupicínio Rodrigues, nesta cidade de Pato Branco, sem
benfeitorias, contendo área de 410,40 m2 (quatrocentos e dez metros e quarenta
centímetros quadrados), constante da matricula nº29.235 de 1 º Oficio do Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 52.000,00
(cinqüenta e dois mil reais), de ro riedade de Maria lzidoro Spader. APROYADO
Emenda Aditiva Data (J;u 0 JJ Assinatura ,,,_
CÀMARA MUNICIPAL PATO BRANCO
Acrescenta artigo onde couber ao Projeto de Lei 41/2011 com a seguinte
redação:
Art. A diferença do valor da avaliação dos imóveis de 3.000,00 (três mil)
reais em favor do município de Pato Branco, objeto da permuta, será recolhida
aos cofres do Município pelo proprietário Senhor Maria lzidoro Spader por ocasião
das respectivas assinaturas das escrituras de concretização da permuta.
Pato Branco, 25 de abril de 2011 .
VereadGf'Gato Silva - DEM
Membro
Polônio. Machado - PMDB
Membro
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paranã
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
t(/~J~µ~9'Ja/trfiJUUU"P ~ta<lo do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 41/2011
O Executivo Municipal através do Projeto de Lei n° 41/2011, busca autorização
legislativa para permutar parte dos lotes discriminados de propriedade do Município de Pato
Branco, parte do imóvel Urbano - Lote n° 01 da quadra n° 1562 - Reserva Municipal -
"Loteamento Parzianello 2", sito à Rua Lídio Oltramari e Rua Irineu Parzianello, esquina com a Rua
Luiz Detoni, nesta cidade de Pato Branco, sem benfeitorias, constante da Matrícula n° 16.044 do 2°
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná. Parte do Imóvel
Urbano - Lote n° 06 da quadra n° 1562 - Reserva Municpal - "Loteamento Parzianello 2", sito a
Rua Lídio Oltramari e Rua Irineu Parzianello, nesta cidade de Pato Branco, sem benfeitorias,
constante na Matrícula n° 16.045 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná. A área correspondente aos dois imóveis é de 500,00 m2 (quinhentos metros
quadrados) e o valor total da avaliação é de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).
A permuta se dará por parte do lote discriminado de propriedade de Mario Izidoro
Spader, parte do Imóvel Suburbano - Chácara nº 73-C, sita à Rua Lupicínio Rodrigues, nesta
cidade de Pato Branco, contendo área de 410,40 m2 (quatrocentos e dez metros e quarenta
centímetros quadrados), sem benfeitorias,constante da Matrícula n° 29.235 do 1° Ofício do
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 52.000,00 (cinquenta e
dois mil reais).
O imóvel permutado será utilizado pelo Município para abertura de prolongamento
da Rua Vieira da Costa, a qual se configura numa importante interligação de bairros contribuindo
para melhorar o trânsito de veículos e pedestres naquela região da cidade.
O inciso X do artigo 24 da supra mencionado diploma legal, dispõe que é
dispensável a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das
finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem
a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor do mercado, segundo aval iação
prévia.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 27 de abril de 20
Guilherme Sebastião DB) - Membro
Presidente
FW/fi/iv
Vilmar Maccar PDT) - Membro - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 41/2011 1
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças analisaram o
Projeto de Lei nº 41/2011, para o qual o Executivo Municipal, busca obter
autorização legislativa para permutar imóveis de propriedade do Município
de Pato Branco, por imóvel de propriedade de Maria lzidoro Spader.
O imóvel objeto do projeto em questão será utilizado pelo Município
para que seja efetuada a abertura de prolongamento da Rua Vieira da Costa,
a qual se configura numa importante interligação dos bairros Pinheirinho
com Morumbi.
O desafio do poder público é atender as demandas urbanas com obras
de infra-estrutura que não onerem os cofres públicos e que,
simultaneamente, promovam o bem-estar social de toda a população.
Após análise, observamos que as recomendações feitas pela
assessoria jurídica desta casa de leis foram atendidas, sendo assim,
constatamos que a matéria encontra-se apta a seguir sua regimental
tramitação e aprovação, para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 29 de abril de 2011.
~~·-. Osmar Braun Sobrinho - PR - Presidente
_JJ,L~· Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
-R tor Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legíslatlvo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 41/2011
Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis de
propriedade do Município de Pato Branco, por
imóvel de propriedade de Mario lzidoro Spader.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar parte dos lotes abaixo
discriminados, de propriedade do Município de Pato Branco:
1 - Parte do Imóvel Urbano - Lote nº 01 da quadra nº 1562 - Reserva Municipal -
"Loteamento Parzianello 2", situado na Rua Lfdio Oltramari e Rua lrineu Parzianello, nesta cidade de
Pato Branco, sem benfeitorias, contendo área de 135,31m2 (cento e trinta e cinco metros e trinta e um
centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 16.044 do 2° Oficio de Registro Geral de Imóveis
da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 14.884,00 (quatorze mil e oitocentos e oitenta e quatro
reais);
li - Parte do Imóvel Urbano - Lote nº 06 da quadra nº 1562 - Reserva Municipal -
"Loteamento Parzianello" situado na Rua Lfdio Oltramari e Rua lrineu Parzianello, nesta Cidade de
Pato Branco, sem benfeitorias contendo área de 364,70 m2 (trezentos e sessenta e quatro metros e
setenta centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 16.045 do 2º Oficio de Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 40.117,00 (quarenta mil e cento e dezessete
reais).
Art. 2º A permuta se dará por parte do Imóvel Suburbano - Chácara nº 73-C 195-B
situado na Rua Lupicínio Rodrigues, nesta cidade de Pato Branco, sem benfeitorias, contendo área
de 410,40 m2 (quatrocentos e dez metros e quarenta centímetros quadrados), constante da Matricula
nº 29.235 do 1 º Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$
52.000,00 (cinqüenta e dois mil reais}, de propriedade de Mario lzidoro Spader.
Art. 3° A diferença do valor da avaliação dos imóveis de R$ 3.000,00 (três mil reais),
em favor do município de Pato Branco, objeto da permuta, será recolhida aos cofres do Município
pelo proprietário Senhor Mario lzidoro Spader, por ocasião das respectivas assinaturas das
escrituras de concretização da permuta.
Art. 4° As despesas com escrituração dos imóveis, serão suportadas pelos
permutantes em iguais proporções.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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O DO SUDOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO j SEXTMEIRA, 6 DE MAIO DE 2011 j ANO XXVI 1 NúMERO 5169 1 EDIÇÃO REGIONAl 1
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PROJETO DE LEI Nº 41/2011
MENSAGEM Nº: 36/2011
RECEBIDA EM: 28 de fevereiro de 2011
Nº DO PROJETO: 41/2011
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a permutar imóveis de propriedade do Município de
Pato Branco, por imóvel de propriedade de Mario lzidoro Spader.
(Parte do Imóvel Urbano - Lote nº 01 da quadra nº 1562 - Reserva Municipal - "Loteamento Parzianello
2", sito à Rua Udio Oltramari, e Rua lrineu Parzianello, esquina com a Rua Luiz Detoni, nesta cidade de
Pato Branco, sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 16.044 do 2° Ofício de Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná; Parte do Imóvel Urbano - Lote nº 06 da quadra
nº 1562 - Reserva Municipal - "Loteamento Parzianello 2", sito a Rua Lídio Oltramari e Rua lrineu
Parzianello, nesta cidade de Pato Branco, sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 16.045 do 2°
Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, pelo imóvel de
propriedade de Mario lzidoro Spader, Parte do Imóvel Suburbano - Chácara nº 73-C, sita à Rua
Lupicínio Rodrigues, nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 410,40m2 , sem benfeitorias,
constante da Matrícula nº 29.235 do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Banco,
avaliado em R$ 52.000,00 . O imóvel permutado será utilizado pelo Município para que seja efetuada a
abertura de prolongamento da Rua Vieira da Costa, a qual se configura numa importante interligação de
bairros contribuindo para melhorar o transito de veículos e pedestres naquela região da cidade)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 28 de fevereiro de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 14 de abril de 2011
RELATOR: Laurinda Cesa - PSDB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLiTICAS PÚBLICAS EM: 26 de abril de 2011
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 27 de abril de 2011
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 2 de maio de 2011 .
Aprovado com emendas, com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda Cesa
- PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR,
Valmir Tasca - DEM e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausentes: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Vilmar Maccari - PDT
Aprovado com emendas modificativas e aditiva, de autoria dos vereadores Laurinda Cesa -
PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 4 de maio de 2011
Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani
- PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William
Cezar Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 5 de maio de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 210/2011
Lei nº 3577, de 5 de maio de 2011
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5169, do dia 6 de maio de 2011 .
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