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ESTADO DO PARANÁ
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Jlr MENSAGEM Nº 35/2011 ;.-=
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1 Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
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O anexo Projeto de Lei, ora conduzido à apreciação de Vossas
Excelências, visa alterar a Lei nº 2.624, de 24 de maio de 2006, que autorizou doação
de imóvel à empresa PATROPEÇAS COMÉRCIO DE PEÇAS PATO BRANCO LTDA., para
PATROMAQ - INDÚSTRIA E RECUPERADORA DE MÁQUINAS LTDA - EPP,
conforme sexta alteração contratual de 9 de julho de 2009, de acordo com os
documentos anexos.
A alteração proposta possui cunho exclusivamente técnico.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a
favor da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal d~7 Pato Branco, 25 de março de 2011.
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax ( 46) 3220-1544 Pato Branco -
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r ·' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 4 Z/Zir?ff
Altera a Lei nº 2.624, de 24 de maio de 2006,
que autorizou doação de imóvel à empresa
PATROPEÇAS COMÉRCIO DE PEÇAS PATO
BRANCO LTDA, para PATROMAQ
INDÚSTRIA E RECUPERADORA DE
MÁQUINAS L TOA - EPP.
Art 1º Altera o art. 1° da Lei nº 2.624, de 24 de maio de 2006, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de
parte do Imóvel Pedreira Municipal, contendo a área de 4.592,14 m2
(quatro mil, quinhentos e noventa e dois metros e quatorze centímetros
quadrados), constante da Matrícula nº 23.106, do Registro Geral de
Imóveis de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 68.882, 1 O
(sessenta e oito mil, oitocentos e oitenta e dois mil e dez centavos), à
PATROMAQ- INDÚSTRIA E RECUPERADORA DE MÁQUINAS LTDA
- EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº
03.250.176/0001-90, situada na Rodovia BR 158 nº 8900, Km 536, Bairro
Bela Vista, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições.
Art. 3' E'ta Le; e"tra'' em~adata de'"~ P"bl;oação.
.
lft~ Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 . Fone/Fax (46)3220-1544 Pato Branco Par ná
... ... .. ... .............
PÁTROMAQ-INDÚSTRIA E RECUPERADORA D~lV~Á{)j.JiN'.il<S t·:fIJA:-?:DP . . CNP.J: 03.250.176/0001-90. . . ·. . . . . · : : : :
SEXTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
CONCEIÇÃO EBURNIA LAZAROTTO, brasileira, casada pelo regime de
C munhão Parcial de Bens, empresária, portadora da cédula de identidade RG 4.303.742-0
S P/PR e CPF 027.859.749-13, residente e domiciliada em Pato Branco - PR, à ma
V nceslau Braz n.º 177, Bairro Jardim América, CEP 85502-410; CARLOS EDUARDO
L ZAROTTO, brasileiro, solteiro, maior, nascido em 28 de Março de 1991, empresário,
p rtador da cédula de identidade RG n.0 9.079.864-2 SSP/PR e CPF n.º 076.7~4.739-64,
re idente e domiciliado em Pato Branco - PR, à rua Venceslau Braz n.º 177, Bairro Jardim
Anérica, CEP 85502-410, únicos sócios da PATROMAQ - INDUSTRIA E
CUPERADORA DE MAQUINAS LTDA- EPP, com sede em Pato Branco - PR, à ma
I ~í n.º 11.801, Parque Industrial II, Entroncamento BR 158, Km 538, CEP 85506-100,
re~istrada na Junta Comercial do Paraná sob o NIRE 41204138764 em 28 de Junho de 1999,
inlcrita no CNPJ sob o n.0 03.250.176/0001-90, e último arquivamento em 06 de Maio de
2109, sob o n.º 20091842751, resolvem assim, alterar o contrato social:. .
CLÁUSULA PRIMEIRA: O capital social que era de R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais), dividido em 500.000 (quinhentos mil) quotas de R$ 1,00 (um real) cada uma, fica
Ti
i erado para J3.$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), dividido em 1.500.000 (um
ilhão e quinhentas mil) quotas de R$ 1,00 (um real) cada uma, sendo que o aumento de R$
1 000.000,00 (um milhão de reais), será integralizado neste ato pelos sócios da seguinte
forma:
A) A sócia CONCEIÇÃO EBURNIA LAZAROTTO integraliza neste ato 950.000
(novecentos e cinquenta mil) quotas no valor nominal de R$ 950.000,00 (novecentos e
cigquenta mil reais), com a conta reserva de lucros, apurados até 31 de dezembro de
2008.
B) O sócio CARLOS EDUARDO LAZAROTTO integraliza neste ato 50.000 (cinquenta
mil) quotas no valor nominal de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com a conta
reserva de lucros, apurados até 31 de dezembro de 2008.
CLÁUSULA SEGUNDA: Com a presente alteração o capital social, devidamente
i tegralizado em moeda corrente nacional pelos sócios, no valor de R$ 1.500.000,00 (um
, ilhão e quinhentos mil reais), fica assim distribuído entre os sócios:
~'cios Quotas Valor %
onceição Eburnia Lazarotto 1.425.000 R$ 1.425.000,00 95
arlos Eduardo Lazarotto 75.000 R$ 75.000,00 5
otais 1.500.000 R$ 1.500.000,00 100
CLÁUSULA TERCEIRA: Fica alterada neste ato a atividade da sociedade para:
abricação de caçambas para retroescavadeira, patrolas e tratores; Fabricação de cabine
arestal para tratores, patrolas e pás carregadeiras; Fabricação de toldos para máquinas
r oviárias; Fabricação de lâminas para tratores ·de esteira; Fabricação de protetores de
r letes; Fabricação de p.eças e acessórios para tratores, patrolas e pás carregadeiras; Comércio
arejista de peças e acessórios novos e usados para tratores, máquinas e equipamentos de
t rraplenagem; Serviços de reparação e manutenção de· tratores, máquin.as e equipamentos de
trrraplenagem, rodoviários e agrícolas; Locação de máquinas rodoviárias e agrícolas;
~:omércio a varejo de pneumáticos e câmaras de ar; Comércio varejista de lubrificantes;
Cj:omércio varejista de tintas e materiais para pintura; Comércio varejista de ferragens e
f[rramentas; Compra e venda de máquinas rodoviárias e agrícolas, novas e usadas; Transporte
r doviário de equipamentos rodoviários e agrícolas.
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PATROMAQ-INDÚSTRIA E RECUPERADORA DEM.ÁQ!JIN~S I)f-D~-~ ~J!P CNPJ: 03.250.176/0001-9Õ- . . · .. ·. :. - : : : : :
SEXTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL ·
CLÁUSULA QUARTA: À vista da modificação ora ajustada, os sócios resolvem por
es e instrumento, atualizar e consolidar o contrato social, tornando assim sem efeito, a partir
de ta data, as cláusulas e condições contidas no contrato primitivo que passa a ter a seguinte
re' ação:
CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO
CONCEIÇÃO EBURNIA LAZAROTTO, brasileira, casada pelo regime de
C munhão Parcial de Bens, empresária, portadora da cédula de identidade RG 4.303.742-0
S. P/PR e CPF 027.859.749-13, residente e domiciliada em Pato Branco - PR., à rua
V nceslau Braz n.º 177, Bairro Jardim América, CEP 85502-410; CARLOS EDUARDO
L ZAROTTO, brasileiro, solteiro, maior, nascido em 28 de Março de 1991, empresário,
p rtador da cédula de identidade RG n.0 9.079.864-2 SSP/PR e CPF n.º 076.724.739-64,
re idente e domiciliado em Pato Branco - PR, à rua Venceslau Braz n.0 177, Bairro Jardim
A érica, CEP 85502-410.
CLÁU:>ULA PRIMEIRA: A sociedade gira sob o nome empresarial de PATROMAQ
DÚSTRIA E RECUPERADORA DE MÁQUINAS L TDA - EPP.
CLÁUSULA SEGUNDA: A sociedade tem sua sede à Rua Ivaí n.º 11.801, Parque
I dustrial II, Entroncamento BR 158, Km 538, CEP 85506-100, Pato Branco - PR.
CLÁUSULA TERCEIRA: A sociedade tem por objeto social de: Fabricação de
c. çambas para retroescavadeira, patrolas e tratores; Fabricação de cabine florestal para
tr1 tores, patrolas e pás carregadeiras; Fabricação de toldos para máquinas rodoviárias;
F bricação de lâminas para tratores de esteira; Fabricação de protetores de roletes; Fabricação
d peças e acessórios para tratores, patrolas e pás carregadeiras; Comércio varejista de peças e
a essórios novos e usados para tratores, máquinas e equipamentos de terraplenagem; Serviços
d reparação e manutenção de tratores, máquinas e equipamentos de terraplenagem,
r, doviários e agrícolas; Locação de máquinas rodoviárias e agrícolas; Comércio a varejo de
p eumáticos e câmaras de ar; Comércio varejista de lubrificantes; Comércio varejista de tintas
e materiais para pintura; Comércio varejista de ferragens e ferramentas; Compra e venda de
I
, quinas rodoviárias e agrícolas, novas e usadas; Transporte rodoviário de equipamentos
doviários e agrícolas.
CLÁUSULA QUARTA: O capital social é de R$ 1.500.000,00 (um milhão e
q1
_inhentos mil reais) dividido em 1.500.000 (um milhão e quinhentas mil) quotas no valor
5bminal de R$ 1,00 (um real) cada uma integralizadas em moeda corrente nacional, assim
~~bscritas:
Sócios Quotas · · Valor %
onceição Eburnia Lazarotto 1.425.000 R$ 1.425.000,00 95
arlos Eduardo Lazarotto 75.000 R$ 75.000,00 5
otais 1.500.000 R$ 1.500.000,00 100
CLÁUSULA QUINTA: A sociedade iniciou suas atividades em 28 de Junho de 1999
e seu prazo é indeterminado.
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PATROMAQ- INDÚSTRIA E RECUPERADORA DE:iviÁQ~iN:t\.S ~,J'D~ :-?..l".P
CNPJ: 03.250.176/0001-9Õ· . . ·. -- - .
SEXTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
CLÁUSULA SEXTA: As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou
tr~nsferidas a terceiros sem o consentimento dos outros sócios, a quem fica assegurado, em
igualdade de condições e preço direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda,
fo alizando, se realizada a cessão delas, a alteração pertinente.
CLÁUSULA SÉTIMA: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas
q otas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
CLÁUSULA OITAVA: A administração da sociedade caberá à sócia CONCEIÇÃO
E· URNIA LAZAROTTO, com poderes e atribuições totais, autorizado o uso do nome
e presaria!, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir
o rigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou
al enar bens imóveis da sociedade, sem autorização dos demais sócios ..
CLÁUSULA NONA: Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, os
a inistradores prestarão contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração
d1 inventário~ do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo áos
sócios, na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apurados, sendo que sua destinação
sdrá decidida por todos os sócios. ·
CLÁUSULA DÉCIMA: Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os
s cios deliberarão sobre as contas e designarão administradores quando for o caso.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: As reuniões dos sócios serão convocadas pelo
A!dministrador e/ou sócio, com 10 (dez) dias de antecedência, mediante expedição de carta
c, nvocatória, com local, data, hora e a ordem do dia da reunião, para os endereços que os
s cios, para esse fim, depositarem na sede da sociedade.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: As deliberações sociais serão tomadas em
r união de sócios, cujo o quorum de instalação e decisão serão pela maioria simples do capital
s eia!, nos casos em que a lei não exigir quorum maior.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou
J) char filial ou outra dependência, mediante alteração contratual assinada por sócios que
r presentam a maioria simples do capital social.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Os sócios poderão de comum acordo, fixar uma
r tirada mensal, a título de pro labore, observadas as disposições regulamentares pertinentes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Falecendo ou interditado qualquer sócio, a
s ciedade continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo
rios.sível ou inex.isti?do interesse destes ?u d~s sóci?s re~anescent_es, o valor de seus haveres
sera apurado e hqmdado com base na s1tuaçao patnmomal da sociedade, à data da resolução
erificada em balanço especialmente levantado. ·
Parágrafo Único - O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a
ociedade se resolva em relação a seu sócio.
\
""" ~- d• q'Ó ~ (_ cP ~Fls.....g,_@
~ ·,.' ~ó' -. ;:.:;,
PATROMAQ - INDÚSTRIA E RECUPERADORA DE-~Á:Q~IN:<\.s f,'fn::A :- ?,PP v;sio
CNPJ: 03;250.176/0001-90- - - - -
SEXTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL ·
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: O administrador declara sob as penas da lei, de que
n50 esta impedido de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de
c~ndenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que
te n.porariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita
o suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro
cional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública,
o a propriedade.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: Esta sociedade reger-se-á, quanto ao não previsto
n contrato social, alterações posteriores, na Lei n.º 10.406/2002 e suas modificações, pelas
n rmas aplicáveis às Sociedades Anônimas.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: Fica eleito o foro da Com\lrca de Pato Branco -
P · para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato.
E, por estarem justos e contratados, assinam a presente alteração em três vias de igual
te reforma. ·
Pato Branco - PR, 09 de Julho de 2009.
. ~ h /)NVl,,c# nc~umi;;~~otto C11r-L,,5 kµJ/o Carlos Eduardo Lazarotto
\
"~" ~· .. '!> ~ ,.,_ o:>
~F!s~@
,. . ,. ... "' Câmara Municipal de Pato Branco v~f?
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Zanco
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 10 de março de 2011.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 42/2011
O Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 35/2011, propôs o projeto
de lei em epígrafe nominado, que tem por finalidade alterar a Lei nº 2.624, de 24 de maio
de 2006, que dispõe sobre a autorização de doação de área de imóvel para a empresa
PATROPEÇAS COMÉRCIO DE PEÇAS PATO BRANCO LTDA.
Referida alteração proposta visa modificar o art. 1°, para que se faça
constar que a doação será outorgada em nome da pessoa jurídica "PATROMAQ -
INDÚSTRIA E RECUPERADORA DE MÁQUINAS L TOA. EPP". Segundo justificativa, o
referido Projeto que contempla a alteração antes relatada "possui o cunho exclusivamente
técnicd'.
É o sucinto resumo.
A Lei Municipal n° 2.624/2006 autorizou a doação de área de imóvel para
a empresa PATROPEÇAS COMÉRCIO DE PEÇAS PATO BRANCO LTDA., conforme
estabelece seu art. 1°, cuja redação se pretende a alteração.
Conforme se vê dos documentos que i.nstruem os autos do Projeto
supranumerado, o contrato social da empresa PATROPEÇAS COMÉRCIO DE PEÇAS PATO
BRANCO LTDA. sofreu alteração, que dentre várias modificações contratuais, mudou sua
denominação social, passando a ser "PATROMAQ - INDÚSTRIA E RECUPERADORA DE
MÁQUINAS L TOA. EPP".
Confrontando a Sexta Alteração Contratual, que se encontra anexa ao··
projeto em tela, com a Quarta Alteração Contratual, que se encontra arquivada nos autos
do projeto de lei nº 47/2006 (que originou a Lei nº 2.624/2006), tem-se que uma das
sócias da empresa retirou-se, permanecendo a sócia majoritária Conceição Erbunia
Lazarotto, que ainda possui 95% da cotas sociais.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030- P o
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.
Visto
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Com base nisso, é provável que apesar de mudar o nome empresarial, a
pessoa jurídica donatária não foi objeto de alienação.
Se assim for considerado, de fato tal alteração legislativa é de cunho
exclusivamente técnico, merecendo aprovação pelos nobres Edis que compõem esta Casa.
Não é demais lembrar que em respeito ao princípio da supremacia do
interesse público sobre o privado, que, para o ilustre administrativista Celso Antonio
Bandeira de Mello, nada mais é do que a própria condição de existência do Direito e da
Sociedade, é viável ao Município a permanência de indústrias que constantemente gerem
emprego e renda, fazendo com que Pato Branco continue seu caminho de crescimento
econômico.
De mais a mais, o art. 8º, da Lei nº 1.207/19931 deve ser observado, a
fim de que a presente alteração legislativa TAMBÉM seja "transcritas em sua íntegra à
margem do registro de imóveis desta Comarca', evitando, assim, eventuais dificuldades
interpretativas no futuro.
Estes são os motivos, pois, que se opina favoravelmente à alteração
proposta pelo Projeto sob análise, devendo o mesmo seguir normal tramitação regimental.
É o parecer.
! - ~' ~
Luciano Beltrame
Procurador Legislativo
J;,..,g.,;e";;"n:;iato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
1 Art. 8º. Os termos das Leis autorizativas de doação serão transcritas em sua íntegra à margem do registro
de imóveis desta Comarca.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Prefeitura :Jvf_unicipa[ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.624, DE 24 DE MAIO DE 2006.
Súmula: Autoriza a doação de imóvel à Patropeças
Comércio de Peças Pato Branco Lida.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 12• Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de
parte do Imóvel Pedreira Municipal, contendo a área de 4.592,14 m2 (quatro mil,
quinhentos e noventa e dois metros e quatorze centímetros quadrados), constante da
Matrícula n' 23.106, do Registro Geral de Imóveis de Pato Branco, Estado do Paraná,
avaliado em R$ 68.882, 1 O (sessenta e oito mil, oitocentos e oitenta e dois mil e dez
centavos), à Patropeças Comércio de Peças Pato Branco Lida., pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob n' 03.250.176/0001-90, situada na Rodovia BR 158
n' 8900, Km 536, Bairro Bela Vista, nesta ciade de Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2•. A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao seguinte:
1 - inalienabilidade pelo prazo de 1 O (dez) anos, contados a partir do
efetivo início das atividades industriais da donatária;
11 - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo de fabricação de
peças e partes destinadas a máquinas e equipamentos rodoviários, vedado qualquer
outro;
Ili - início da edificação no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados
da publicação desta Lei e início das atividades industriais propostas no pedido, objeto do
protocolo n' 242729, de 7 de abril de 2006, da Prefeitura Municipal, na forma nele
contida;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início
das atividades industriais propostas, sendo que as despesas com escrituração e registro
da doação serão suportadas pela empresa donatária;
V - revogação da doação com perda integral das benfeitorias que edificar
sobre o imóvel objeto da doação, em benefício do doador, em caso de descumprimento
de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei n' 1.207, de 3 de maio de
1993, com as alterações dadas pela Lei n' 1 .260, de 18 de novembro de 1993.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 24 de maio de 2006.
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· · · .. b,o PARAN · visto
TO BRANCO L TDA - ME . j /.; ' !....' -~ NPJ: 03.250.176/0001-90 / _ '"~óitlO llfl0, Vi~to: - 6~ 'O
Com~~~~Ã~ B~;:~~;;;~;;~~;~'lS Í#,~d:) SSP/PR e CPF 027.859.749-13, residente e dom1c1hada em Pato Branco - PR.,'ª . ~,Km .
536 n.º 8900, bairro Bela Vista, CEP 85502-510; ELIANA ANA STOPASSOLA';'·\ltaSilfiXJ.i( • ·-·;-.,-:>"
solteira, maior, nascida em 09/05/1964, empresária, portadora da cédula de identidade RG
5.279:676-8 SSP/PR e CPF 788.187.109-15, residente e domiciliada em Chopinzinho - PR., à
rua Chopin nº 542, bairro São Genaro, CEP 85506-000, únicos sócios da PATROPEÇAS
COMÉRCIO DE PEÇAS PATO BRANCO LTDA- ME, com sede em Pato Branco -PR, à
BR 158, Km 536 n.º 8900, bairro Bela Vista, CEP 85502-510, registrada na Junta Comercial
do Paraná sob o NIRE 41204138764 em 28 de Junho de 1999, inscrita no CNPJ sob o n.º
03.250.176/0001-90,. e último arquivamento em 02 de Fevereiro de 2004 sob o n.º
20040481174 resolvem assim, alterar o contrato social:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Fica alterada neste ato a atividade da sociedade para:
Fabricação de Caçambas para Retroescavadeira, Patrolas e Tratores; Fabricação de Cabine
Florestal para Tratores, Patrolas e Pás Carregadeiras; Fabricação de Toldos para Máquinas
Rodoviárias; Fabricação de Lâminas para Tratores de Esteira; Fabricação de Protetores de
Roletes; Fabricação de Peças e Acessórios para Tratores, Patrolas e Pás Carregadeiras;
Comércio Varejista de Peças e Acessórios para Tratores, Máquinas e Equipamentos de
Terraplenagem; Serviços de Reparação e Manutenção de Tratores, Máquinas e Equipamentos
de Terraplenagem, Rodoviários e Agrícolas; Serviços de Terraplenagem.
CLÁUSULA SEGUNDA: O capital social que era de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
dividido em 5.000 (cinco mil) quotas de R$ 1,00 (um real) cada uma, fica alterado para R$
80.000,00 (oitenta mil reais), dividido em 80.000 (oitenta mil) quotas de R$ 1,00 (um real)
cada uma, o aumento de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), será integralizado neste ato
pelos sócios da seguinte forma:
A) A sócia CONCEIÇÃO EBURNIA LAZAROTTO integraliza neste ato 71.250 (setenta
e uma mil, duzentas e cinqüenta) quotas no valor nominal de R$ 71.250,00 (setenta e
um mil, duzentos e cinqüenta reais), em moeda corrente nacional.
B) A sócia ELIANA ANA STOPASSOLA integraliza neste ato 3.750 (três mil,
setecentas e cinqüenta) quotas no valor nominal de R$ 3.750,00 (três mil, setecentos e
cinqüenta reais), em moeda corrente nacional.
CLÁUSULA TERCEIRA: Com ·a presente alteração o capital social, devidamente
integralizado em moeda corrente nacional pelos sócios, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na data do contrato social em 31 de Maio de 1999
e neste ato o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) fica assim distribuído entre os
sócios:
Sócios
Conceição Eburnia Lazarotto
Eliana Ana Stopassola
Totais
e.s
Quotas
76.000
4.000
80.000
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~..:;;;;;;;;;\~· =õ.I CNPJ: 03.250.176/0001-90 ~ "'.'~ \tlO &·- ·- QUARTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL _ ;~~
cláusulas e condições contidas no contrato primitivo que, adequado às disposiçõ :~a r1~ Lei n. º 10.406/2002 aplicáveis a este tipo societário, passa a ter a seguinte redaç~o:\ ,;\ . 1 · \,'v ' --
, CLÁUSULA QUINTA: A sociedade gira sob o nome empresarial de PATROPEÇtJ.~· COMERCIODEPEÇASPATOBRANCOLTDA-ME. " -
CLÁUSULA SEXTA: A sociedade tem sua sede na BR 158, Km 536n. 0 8900, bairro
Bela Vista, Pato Branco - PR, CEP 85502-51 O.
CLÁUSULA SÉTIMA: A sociedade tem por objeto social de: Fabricação de
Caçambas para Retroescavadeira, Patrolas e Tratores; Fabricação de Cabine Florestal para
Tratores, Patrolas e Pás Carregadeiras; Fabricação de Toldos para Máquinas Rodoviárias;
Fabricação de Lâminas· para Tratores de Esteira; Fabricação de Protetores de Roletes;
Fabricação de Peças e Acessórios para Tr.atores, Patrolas e Pás Carregadeiras; Comércio
Varejista de Peças e Acessórios para Tratores, Máquinas e Equipamentos de Terraplenagem;
. Serviços de Reparação e Manutenção de Tratores, Máquinas e Equipamentos de
Terraplenagem, Rodoviários e Agrícolas; Serviços de Terraplenagem.
CLÁUSULA OITAVA: O capital social é de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) dividido
em 80.000 (oitenta mil) quotas no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma integralizadas
em moeda corrente Nacional, assim subscritas:
Sócios Quotas
Conceição Eburnia Lazarotto 76.000
Eliana Ana Stopassola 4.000
Totais 80.000
Valor
R$ 76.000,00
R$ 4.000,00
R$ 80.000,00
%
95
5
100
CLÁUSULA NONA: A sociedade iniciou suas atividades em 28 de Junho de 1999 e
seu prazo é indetenninado.
CLÁUSULA DÉCIMA: As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou
transferidas a terceiros sem o consentimento dos outros sócios, a quem fica assegurado, em
igualdade de condições e preço direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda,
formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração pertinente.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao
valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital
social.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: A administração da sociedade caberá à sócia
CONCEIÇÃO EBURNIA LAZAROTTO, com poderes e atribuições totais, autorizado o uso
do nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou
assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar
ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do~_çlemais sócios.
•
Câmara Mwticip
Pato '13ranco
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~~r. de PQl.t : .-. ·. 'b' o
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• E f• ·. i . ~~ PATROPEÇAS COMÉRCIO DE PEÇAS J -·' . < Visto
PATO BRANCO LTDA-ME' ·-if, llilti~Ufil&1 ·
Visto: CNPJ: 03.250.176/0001-90 . . .. Jl. l .·oo PARAN/1
QUARTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL .. r . . . i . ~õ?-1~~;-,
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Nos quatro meses seguintes i · .. ~;!O";'.~;. exercício social, os sócios deliberarão sobre as contas e designarão adminis a oreii . Jfüdo ) 1
for o caso. · ~;\.~,Ml ! J' 1f: } ; ::.. ~~;':_..// . /
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: As reuniões dos sócios serão co l?-~~dás' pelo
Administrador e/ou sócio, com 10 (dez) dias de antecedência, mediante expediÇãâ:cdé carta
convocatória, com local, data, hora e a ordem do dia da reunião, para os endereços que os
sócios, para esse fim, depositarem na sede da sociedade.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: As deliberações sociais serão tomadas em reunião de
sócios, cujo o quorum de instalação e decisão serão pela maioria simples do capital social, nos
casos em que a lei não exigir quorum maior.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou
fechar filial ou outra dependência, mediante alteração contratual assinada por sócios que
representam a maioria simples do capital social.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: Os sócios poderão de comum acordo, fixar uma
retirada mensal, a título de pro labore, observadas as disposições regulamentares pertinentes.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA: Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade
continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou
inexistindo interesse destes ou dos sócios remanescentes, o valor de seus haveres será apurado
e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução verificada em
balanço especialmente levantado.
Parágrafo Único - O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a
sociedade se resolva em relação a seu sócio.
CLÁUSULA VIGÉSIMA: Os administradores declaram sob as penas da lei, de que
não estão impedidos de exercerem a administração da sociedade, por lei especial, ou em
virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede,
ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de
prevaricação, peita ou suborno, concuss~o, peculato, ou contra a economia popular, contra o
sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de
consumo, fé pública, ou a propriedade.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: Esta sociedade reger-se-á, quanto ao não
previsto no contrato social, alterações posteriores, na Lei n. º 10.406/2002 e suas
modificações, pelas normas aplicáveis às Sociedades Anônimas.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: Declaração de Microempresa: Os sócios
declaram que a empresa está enquadrada como Microempresa nos termos da.Lei Fe ral n. º ~·
9841de05/10/1999, nos Termos do Artigo 2°, INCISO I. ·
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: Fica eleito o foro da C
u \Ci~a\ d~ t~"o exercíc~ . imento dos direitos e obrigações resulta Prnlel\U~ l \\. La\\ll\ ento ·-i &tO fle AUT.E S1'eefe ,,,_ jU\I C oesen«> . llllllQ NA IÍL IVT1c1011oe FOI CP/' ;'12f"1tta V.
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fF1snP A TROPEÇAS COMÉRCIO DE PEÇAS
PATO BRANCO LTDA-ME
CNPJ: 03.250.176/0001-90
QUARTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
IDmJ~1!Ti"'"ID~,,-l; . ' '
E, por estarem justos e contratados, assinam a presente alteração em
teor e forma.
Pato Branco - PR, 13 de Março de 2006.
a:O,ril IA- (1·~(1~ Eliana Ana Stopassola
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 42/2011
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Prefeitura Municipal.
PROPONENTE: Executivo.
PROTOCOLO GERAL: 008960-1/2.
ASSUNTO: Alteração da Lei 2.624/06.
ENTRADA NA COMISSÃO: 14/03/2011.
CIENTE DO RELATOR: 14/03/2011.
RELATOR: Vereador Laurindo Cesa-PSDB.
S!NTESE
Através do Projeto de Lei nº 42/2011, o Executivo Municipal propõe a alteração da
Lei nº 2.624 de 24 de maio de 2006 que autorizou a doação de imóvel a Empresa
Patropeças - Comércio de Peças Pato Branco - L TDA, para Patromaq - Indústria e
Recuperadora de Máquinas L TDA - EPP.
RELATÓRIO
O Executivo Municipal em 01 de março de 2.011 protocolou na Secretaria da
Câmara Municipal projeto propondo a alteração da Lei Municipal nº 2624 de 24 de maio
de 2006 que autorizou a doação de imóvel à empresa Patropeças, Comércio de Peças Pato
Branco L TDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº
03.250.176/0001-90 situada na Rodovia BR 158 Nº 8900. Km 356, Bairro Bela Vista,
nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.
CONSIDERANDO que a empresa Patropeças, através de várias modificações
contratuais, alterou sua denominação social, passando a ser PATROMAQ - INDÚSTRIA
E RECUPERADORA DE MÁQUINAS L TDA EPP, incluindo outras atividades
industriais com a fabricação de produtos de médio e grande porte. Na clausula terceira da
sexta alteração do contrato social, verificamos que a mesma passa a investir forte na
indústria de base com a fabricação de caçambas para retro escavadeira, patrolas e tratores;
Fabricação de cabine florestal para tratores, patrolas e pás carregadeiras; Fabricação de
toldos para máquinas rodoviárias; Fabricação de lâminas para tratores de esteira;
Fabricação de protetores de roletes; Fabricação de peças e acessórios para tratores, patrolas
e pás carregadeiras; Comercio varejista de peças e acessórios novos e usados para tratores,
maquinas e equipamentos de terraplanagem; Serviços de reparação e manutenção de
tratores, máquinas e equipamentos de terraplanagem e rodoviários.
CONSIDERANDO que a proposição visa somente modificar o art. 1º, da Lei
original para que possa constar na própria Lei que a doação será outorgada a empresa com
o nome de "PATROMAQ- INDÚSTRIA E RECUPERADORA DE MÁQUINAS L TOA.
EPP", pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.250.176/0001-90, com
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
~dnut4rP~ffea/~/!1airY@UtJt(';o Estado do Paraná
MÁQUINAS L TOA. EPP", pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº
03.250.176/0001-90, com sede na Rua lvaí nº 11.801, Parque Industrial li, BR, 158 em
Pato Branco Pr. Justificando que o Projeto da alteração "possui o cunho exclusivamente
técnico".
CONSIDERANDO que a proposição está fundamentada com os documentos
indispensáveis e neo=ssários para a sua analise, tais como: alterações contratuais, cópia da
lei nº 2.624, de maio de 2006, que autorizou a doação do imóvel à empresa
PATROPEÇAS e fundamentado parerer jurídico, o relator da Comissão de Justiça e
Redação, após análise criteriosa da matéria em tela, conclui por emitir parerer
FAVORÁVEL ao projeto de lei e encaminhá-lo aos setores competentes para
prosseguimento ou para apreciação e deliberação em Plenário.
É o Relatório.
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parerer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 42/2011. s.m.j.
Pato Branco, 17 de março de 2011.
uis Augusto Silva - DEM
Membro
VereadorWiliam Cesaí:'Polônio. Machado- PMDB
Membro
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 42/2011
O Executivo Municipal através do Projeto de Lei nº 42/2011, pretende
alterar a Lei n° 2.624, de 24 de maio de 2006, que dispõe sobre a autorização de doação
de área de imóvel para a empresa PATROPEÇAS COMÉRCIO DE PEÇAS PATO BRANCO
LTDA.
A referida alteração proposta visa modificar o art. 10, para que se faça
contar que a doação será outorgada em nome da pessoa jurídica "PATROMAQ -
INDÚSTRIA E RECUPERADORA DE MÁQUINAS LTDA". Segundo justificativa o referido
Projeto que contempla a alteração antes relatada "possui o cunho exclusivamente
técnico'~
Deve ser observado o art. 8°, da Lei nº 1.207/1993 que apresenta a
seguinte redação:
Art. 8°. Os termos das Leis autorizativas de doação serão transcritas em sua íntegra à
margem do registro de imóveis desta Comarca.
Se torna muito necessária a observação acima descrita evitando, assim,
eventuais dificuldades interpretativas no futuro.
Pelo interesse JJÚblico e pela sua legalidade, após a análise optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 23 de março de 201
Guilherme Sebastião Silv ) - Membro
(DEM) - Presidente
Vilmar Maccari (PDT) - Membro - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 42/2011
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, reuniram-se
para emitir parecer ao Projeto de Lei nº 42/2011, encaminhado através da
Mensagem nº 35/2011, para o qual o Executivo Municipal busca autorização
legislativa para alterar a lei nº 2.624, de 24 de maio de 2006, que autorizou
doação de imóvel à empresa Patropeças Comércio de Peças Pato Branco Ltda.,
para Patromaq Indústria e Recuperadora de Máquinas Ltda. - EPP, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.250.176/0001-90, situada
na Rodovia BR 158, nº 8900, Km 536, Bairro Bela Vista, nesta cidade de Pato
Branco, Estado do Paraná.
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à doação de
parte do Imóvel Pedreira Municipal, contendo a área de 4.592,14 m2 (quatro
mil, quinhentos e noventa e dois metros e quatorze centímetros quadrados),
constante da Matrícula nº 23.106, do Registro Geral de Imóveis de Pato Branco,
Estado do Paraná, avaliado em R$ 68.882,10 (sessenta e oito mil oitocentos e
oitenta e dois mil reais e dez centavos).
A alteração é de cunho exclusivamente técnico, por motivo de
alteração de cláusula contratual da empresa.
Obedecendo a matéria às normas legais que a regem, prezando
pela responsabilidade com o patrimônio municipal, emitimos PARECER
FAVORÁVEL a sua regimental tramitação e aprovação.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 1° de abril de 2011.
Arilde Te'r~u=~ ~ PRB - Membro ;;?ã· ,?__,
Ti onBertani - P T - Membro
( \
Osmar Braun Sob..'fü~~~!~P;.r:e:s:.id:e:n:te e Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 42/2011
Altera a Lei nº 2.624, de 24 de maio de 2006, que
autorizou doação de imóvel à empresa
PATROPEÇAS COMÉRCIO DE PEÇAS PATO
BRANCO LTDA, para PATROMAQ - INDÚSTRIA E
RECUPERADORA DE MÁQUINAS LTDA - EPP.
Art 1° Altera o art. 1° da Lei nº 2.624, de 24 de maio de 2006, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de parte do
Imóvel Pedreira Municipal, contendo a área de 4.592, 14 m2 (quatro mil, quinhentos e
noventa e dois metros e quatorze centímetros quadrados), constante da Matrícula nº
23.106, do Registro Geral de Imóveis de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado
em R$ 68.882, 10 (sessenta e oito mil, oitocentos e oitenta e dois reais e dez
centavos), à PATROMAQ - INDÚSTRIA E RECUPERADORA DE MÁQUINAS
LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº
03.250.176/0001-90, situada na Rodovia BR 158 nº 8900, Km 536, Bairro Bela Vista,
nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná."
Art. 2° Permanecem inalteradas as demais disposições.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
D O DO SUDOESTE
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Áit _1º Ajtera ó _art. 1_0 _da Lei'n°_2.624, de _ _l,4 4e,~? _de,2_~~}}Ue_-~~ ;'18?tm'
C<@-,ª"~eguin,t_~-~~i-"';~;}}_;·'.ú/;;1:-h :r,,·-:,-.,;:;:_ ,:,>r:~; ,~;:; ·:.:,,:i;::'_;,;_ '_:: :. '.-:.'. ;,> :. _:- -. '- "MJ~,::i:'.i91:}.l_~~~ti,~:N_ufY~-'~~~~():~,rr:o$:1er::!!c-~9~~~ ~i::-e~~- ~º
lmóyel_~edrcira M~~~;tl>'.~Il~~~--3:.~.~e!:~~;tt~Jq~o,~"-~~- ~
. to's e noVen~_e dois nie~_s ,~9.~Í?ffi',~~s,9~~dÓS). __ ~nstante da Mal
;, trÍfula nº 23.106,_'d_o-.Registro ~~~~~,~~~:~t!;,~to_ Bf'illi~-~do_.do Para~ --riá.-avaliado em:R$-68.882,10 (Sé$Senta e oito riiil, oitocentos e oitenta e dois reais
e âez ~ntavoS);: à_ PATR.ON!AQ; ~_INDÚSTRIA E RECtÍPEÍlAOORÁ DE MAQUINÁS LIDA - EPP, 'pessoajúrídica de direito pnVado; inscrita no CNPJ sob nº
-- ô3.2.50J76!o00i:..90~--Sítúadáil.â-RódóVifBR Iss· n:;:,:8900; K1if536, BaliTO Belii VIS~ ·
'ta. nésta: ctdide\i~'P'at~-Blaii&;-Md~Td"ó'Paraitã. ;;- --. -. _
Afi:~ 2~.P~rtn'#;~)ri}ll,ill~,-:~:~~~-~ -~~~-: ::-; :---~- , A1:}~-~-~~~~é~_vftó~}1~--~~-dé_~_pub~~~--:
~bine~_4ó_Pp~t~_M,U,óI~~--~é,~t~ »#eo; .11._~ê-a!>tjfá~--2~-~l_:. ' . llóBllltrô VIGANÓ . . . . . . .
1 :,_..,.V .... _. :,._,:.;::~,::.,_-_. _:._<~t~.-Madi~>-~-.'.._;,~::;,_~~-~-~.::,~:<_, ~-~~'~'~ .~" ·, ·
•
•
MENSAGEM Nº: 35/2011
RECEBIDA EM: 1° de março 2011
Nº DO PROJETO: 42/2011
PROJETO DE LEI Nº 42/2011
SÚMULA: Altera a Lei nº 2624, de 24 de maio de 2006, que autorizou doação de imóvel à empresa
Patropeças Comércio de Peças Pato Branco Lida, para Patromaq - Indústria e Recuperadora de
Máquinas Lida - EPP. (conforme sexta alteração contratual de 9 de julho de 2009 - Fica o
Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de parte do Imóvel Pedreira Municipal,
contendo a área de 4.592, 14 m2 (quatro mil, quinhentos e noventa e dois metros e quatorze
centímetros quadrados), constante da Matricula nº 23.106, do Registro Geral de Imóveis de Pato
Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 68.882, 1 O (sessenta e oito mil, oitocentos e oitenta e
dois mil e dez centavos), à PATROMAQ - INDÚSTRIA E RECUPERADORA DE MÁQUINAS
LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.250.176/0001-90,
situada na Rodovia BR 158 nº 8900, Km 536, Bairro Bela Vista, nesta cidade de Pato Branco,
Estado do Paraná)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de março de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 14 de março de 2011
RELATOR: Laurindo Cesa - PSDB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLiTICAS PÚBLICAS EM: 22 de março de 2011
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 25 de março de 2011
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 6 de abril de 2011
Aprovado com 9 votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT Osmar Braun Sobrinho -
PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 11 de abril de 2011
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM,
Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, o vereador: Luiz Augusto Silva - DEM
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 12 de abril de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 151/2011
Lei nº 3554, de 14 de abril de 2011
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5154, do dia 16 de abril de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br