Estudo do Paranú
Exmo. Sr.
Carlinho A. Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
~ Q l. i o ~ ~ ... Llli ~
~ p
~
@ ~
~ i
2 t::i ª
O vereador infra-assinado, Professor Moacir Gregolin ~~ PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta par'i ~
a apreciação do douto plenário e solicita o apoio dos nobres pares par~~
a aprovação do seguinte Projeto de Lei: S
PROJETO DE LEI N°44/2017
Dispõe sobre liberação das
dependências esportivas das
Escolas da Rede Municipal de
Ensino nos finais de semana às
entidades sociais e comunitárias
e dá outras providências.
Art. 1°. As entidades soc1a1s e comunitárias em geral, legalmente
constituídas, ficam autorizadas a utilizar as dependências esportivas
das Escolas da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo Único- A utilização de que trata o "caput" deste
artigo será feita mediante cadastramento prévio e assinatura de termo
de responsabilidade correspondente ao equipamento e às
dependências utilizadas.
Art. 2°. Caberá à Secretaria Municipal de Educação determinar às
Escolas o cadastramento das entidades sociais e comunitárias em
geral, que serão beneficiadas por esta Lei.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
---- ------
E~tndo 1lo Paraná
Art. 3°. A permissão de uso se dará nos períodos em que não ocorram
aulas, nos finais de semana, feriados e nos períodos de férias letivas,
desde que a Unidade Escolar não tenha programação interna para uso
das quadras, sempre no período compreendido entre as 8:00h e 18:00h.
Art. 4°. As despesas decorrentes da manutenção, limpeza e
conservação das quadras ficarão a cargo da entidade que utilizar o
imóvel.
Art. 5°. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo
Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 26 de fevereiro de 2017.
Professor ir regolin - PMDB
onente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
O projeto em tela tem por objetivo oferecer condições para
que as comunidades organizadas em associações ou entidades,
possam utilizar as quadras esportivas para desenvolverem seus
projetos e ações que ofereçam oportunidades de lazer e bem estar
social. Sabemos que muitas vezes as pessoas não participam da vida
social de suas comunidades por falta de incentivos ou programas que
são importantes para o bem estar e interação entre seus membros.
O Município de Pato Branco é privilegiado por ter vários
espaços públicos que oferecem condições de bem estar e lazer, como
bosques e praças, e que é correto afirmar que em alguns locais as
comunidades já desenvolvem suas atividades , porém, ainda é possível
observar que em alguns locais a utilização dos espaços públicos como
ginásios e quadras esportivas está muito abaixo do ideal. E uma forma
de melhorar essas condições seria de permitir de forma mais ampla a
utilização dos mesmos.
Pato Branco, 26 de fevereiro de 2017.
Professor •u"'"'"'-u .. jr regolin - PMDB
onente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
rf~Jk~#/_:r.~~jpa/,:y~Ul~C~ Eslado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI No 44/2017
Pretende o ilustre Vereador Professor Moacir Gregolin - PMDB, através do
Projeto de Lei em epígrafe, obter autorização legislativa para dispor sobre
liberação das dependências espmtivas das Escolas da Rede Municipal de
Ensino nos finais de semana às entidades sociais e comunitárias.
Em síntese, justifica o autor que a proposição tem por objetivo oferecer
condições para que as comunidades organizadas em associações ou entidades,
possam utilizar as quadras esportivas para desenvolverem seus projetos e
ações que ofereçam oportunidades de lazer e bem estar social.
Aduz ainda, que muitas vezes as pessoas não patticipam da vida social de
suas comunidades por falta de incentivos ou programas que são impmtantes
para o bem estar e interação entre seus membros.
É o brevíssimo relatório.
Sem dúvida alguma, reveste-se a referida proposta legislativa de relevante
alcance social, pois ao disponibilizar os espaços públicos como ginásios e
quadras espmtivas anexos as dependências físicas das Escolas da Rede
Municipal de Ensino, às comunidades organizadas em associações ou
entidades, possibilita uma maior interação entre seus moradores, objetivando
ampliar laços de convívio social, com a realização de atividades de lazer,
entreterimento, cultura e esporte.
Sobre o tema em questão, o saudoso administrativista Prof. Hely Lopes
Meirelles, em sua obra Direito Municipal Brasileiro - 6" Edição - pág. 232,
assim se reporta: "Os bens municipais ou se destinam ao uso comum do
povo ou a uso especial. Em qualquer desses usos o Município interfere
como poder administrador, disciplinando e policiando a conduta do
público ou dos usuários especiais, a fim de assegurar a conservação dos
bens e possibilitar a sua normal utilização, tanto pela coletividade quanto
pelos indivíduos, como, ainda, pelas repartições administrativas que
também usam dos próprios municipais para a execução dos serviços
públicos."
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Bran Paraná
e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br- sile: www.camarapatobranco.com.
A matéria encontra guarida na norma contida no artigo 70 "caput" da Lei
Orgânica do Município de Pato Branco, que a respeito do tema em questão,
assim estipula:
"Art. 70. O uso de bens municipais por terceiros
poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, quando
houver interesse público devidamente justificado."
Ainda sobre o assunto, o mesmo doutrinador, em sua obra Direito Municipal
Brasileiro , assim preleciona:
"Permissão de uso é o ato negociai, unilateral, discricionário e precário,
através do qual a Administração faculta ao particular a utilização
individual de determinado bem público nas condições por ela fixadas.
Como ato negociai, a permissão pode ser com ou sem condições, gratuita
ou remunerada, por tempo certo ou indeterminado, conforme o
estabelecido no termo de outorga, mas sempre modificável e revogável
unilateralmente pela Administração quando o interesse público o exigir,
dada a sua natureza precária e o poder discricionário do permitente para
consentir e retirar o uso especial do bem público."
Pelo que se denota da legislação municipal, a utilização de bens municipais
por terceiros está condicionado a existência de interesse público devidamente
justificado, o que deverá ser objeto de análise das Comissões Permanentes
desta Casa Legislativa.
Diante do fim a que se destina, recomendamos a Comissão de Política
Públicas, caso entenda necessário, oficie a Secretaria Municipal de
Educação, para que se manifeste acerca da operacionalização da
referida proposição legislativa.
Do ponto de vista redacional, recomendamos seja alterada a redação do artigo
4°, no sentido de nele consignar que as despesas decorrentes da limpeza do
ginásio ou quadras esportivas ficarão a cargo da entidade que utilizar o
imóvel, vez que a manutenção e conservação dos referidos patrimônios
públicos compete ao Município.
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
(
'
A matéria não encontra óbice de ordem legal, estando em condições de seguir
suaregimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 12 de maio de 2017.
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
I ' .
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 44/2017
Autor: Professor Moacir Gregolin - PMDB
Relator: Marines Boff Gerhardl
Súmula: Dispõe sobre liberação das dependências esportivas das Escolas da Rede
Municipal de Ensino nos finais de semana às entidades sociais e comunitárias e dá outras
providências.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do vereador acima citado, visa obter aprovação do Douto
Plenário desta Casa de Leis para o Projeto de lei n• 44/2017, que dispõe sobre a liberação
das dependências esportivas das escolas da Rede Municipal de Ensino nos finais de
semana ás entidades sociais e comunitárias.
ANÁLISE
O projeto em tela, conforme apresentado em sua justificativa, tem o intuito de dar
as associações e entidades organizadas da sociedade, a oportunidade de realizar projetos
e ações bem como proporcionar lazer e bem estar a sociedade, utilizando-se dos espaços
esportivos das escolas da rede Municipal de Ensino.
Como consta no Parecer Jurídico desta casa de leis, onde apresenta citação do
Prof. Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Municipal Brasileiro - 6° Edição- pág. 232:
"Os bens municipais ou se destinam ao uso comum do povo ou a uso especial. Em
qualquer desses usos o Município interfere como poder administrador, disciplinando
e policiando a conduta do público ou dos usuários especiais, a fim de assegurar a
conservação dos bens e possibilitar a sua normal utilização, tanto pela coletividade
quanto pelos indivíduos, como, ainda, pelas repartições administrativas que também
usam dos própios municipais para a execução dos serviços públicos." ~ ~
Rua Aranbóia, 491 - Centro
e-mail
Fone·
teg1slat1vo@camarapatobranco
(46)3272-1500 85501-262
com.br
Pato Branco
~
(i Paraná
_
\ ~
'···,···Ht;
• ~~~~~~@um~ Estado do Pmamí
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, á sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 15 de maiode 2017.
Silva
,~jQ~~
R;;dri9o Jg;é Correia - PSC
Membro
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br
Paraná
<'
(_
(
GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI- PDT
Excelentíssimo Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
oara llLO > t:J.Q\0\
Assmui . •• -J.V,.I(k::=
CA'~~2':'_ ;~:·:~: ~-·~~" _"tiPBRANCO
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal, enviando
cópia do Projeto de Lei n° 44/2017 para emissão de
parecer técnico,
Os vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, membros da Comissão de Políticas
Públicas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiado ao Executivo Municipal, encaminhado cópia do Projeto de Lei n°
44/2017, de autoria do vereador Moacir Gregolin- PMDB, que dispõe sobre a
liberação das dependências esportivas das escolas da Rede Municipàl de
Ensino nos finais de semana às entidades sociais e comunitárias e dá outras
providências, solicitando que o mesmo analise e posteriormente encaminhe a
esta Casa de Leis parecer técnico sobre a matéria.
Justificamos o pedido para que os membros da Comissão de
Políticas Públicas possam emitir parecer.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 22 de maio de 2017.
~coo .• ~~~~ ;t)
Ronalce Moacir~chiavan / Vereador- PP
~/
Vereador-
~6 PDT
Rua Aranboia, 491 ·Centro· Fone: (46} 3272·1500- 85501·262 ·Pato Branco· Paraná
.e-mall: leglslativo@camarapalobranco.com.br:-sUe: www.camarapatobranco.com.br
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA GABINETE DO PREFEITO
~rfp Pato Branco, 14 de junho de 2017. [ i
b ~
~ if
Ofício n• 54/2017/ACR
,!.
t
Senhor Presfdenle, !::J ~
é
:,;
Informamos aos ilustres vereadores resposlas relativas ao Ofício n• 404, de 23 ~ de maio de 2017: :5
1. Do vereador Joecir Bernardi - SD, atendendo pedido da população, solicitando que
alravés do departamento competente, providencie a execução dos serviços de limpeza
nas calçadas no Bairro Sambugaro, enlre as Ruas Marechal Costa e Silva e Pio XII.
Justificamos o pedido, pois as calçadas estão cobertas pelo mato, dificultando o seu
uso, e com Isso os pedestres utilizam a via pública, podendo ocorrer acidentes.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
2. Do vereador Joecir Bernardi - SD, atendendo pedido da população, solicitando que
através do departamento competente, providencie a execução dos serviços de limpeza
na Praça do Bairro Sambugaro, localizada na esquina enlre as Ruas Marechal Cosia e
Silva e Caetano Munhoz da Rocha. O pedido justifica-se, pois nas condições que a
mesma se encontra torna impossfvel sua utilização pelos moradores.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
3. Do vereador Joecir Bernardi - SD, atendendo pedido da população, solicitando que
através do departamento competente, providencie a execução dos serviços de limpeza
nas calçadas da Rua 1 O de Maio, no Bairro Sambugaro. Jusliflcamos o pedido, pois as
calçadas estão cobertas pelo mala, dificultando o seu uso, e com isso os pedestres
ullllzam a via pública, podendo ocorrer acidentes.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
4. Do vereador Joeclr Bernardi - SD, atendendo pedido da população, solicitando que
através do departamento competente, seja efetuado estudo técnico para a continuação
da execução do calçamento na estrada rural de acesso à Linha Piacenllnl, até o
entroncamento à Comunidade de São Caetano.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
A Sua Excelência o Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
I?(
MUNICfPIO DE
PATO BRANCO
ESTAOO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
5. Do vereador Joeclr Bernardi - SD, atendendo pedido da população, solicitando que
através do departamento competente, seja efetuado estudo técnico para a construção
de calçamento na Comunidade de São Caetano, tendo inicio no acesso pela estrada de
calçamento na Linha Piacenlini, ou pela estrada de asfalto na Comunidade de Nossa
Senhora do Carmo, bem como, que seja realizado estudo técnico sobre a viabilidade de
execução de pavimentação (calçamento ou asfalto) na referida comunidade.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
6. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do
departamento competente, sejam tomadas providências visando solucionar os
problemas na infraestrutura da Unidade Básica de Saúde do Bairro Pinheirinho, sendo
que existem inúmeras goteiras (fotos anexas). Justificamos o pedido, lendo em vista
que nos dias de chuvas o serviço de atendimento fica comprometido.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
7. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, reiterando pedidos anteriores,
solicitando que através do departamento competente, providencie ·a execução de
serviços de melhorias naRua Lupicfnio Rodrigues, entre as Ruas Fiorelo Zandoná e
Xavier da Silva, no Bairro Plnheirinho, as quais sejam: executar projeto de abertura da
Rua; informar as razões para não realização do asfalto, já que o Decreto n• 7.447, de
10 de junho de 2014, prevê no seu art. 1° que''[. .. ] o loteador deverá executar por conta
própria [ ... ] pavimentação asfáltlca com CBUQ - Concreto Betuminoso Usinado a
Quente [ ... ]."; Informar quem foi o responsável por realizar o calçamento no trecho
citado; providenciar a execução de projeto elétrico para instalação de poste de
iluminação pública, tendo em vista a Lei Complementar n• 46/2011 e o Decreto n•
7.447/2014; Informar as razões para não realização da iluminação pública quando da
abertura desse trecho levando em consideração Lei Complementar n• 46/2011 e o
Decreto n• 7.447/2014. Justificamos o pedido lendo em vista a situação caótica da
referida rua, onde o barro e a poeira são constantes, como também a insegurança que
gera a falta de iluminação pública, causando grandes transtornos aos moradores.
Resposta: Requer-se prazo de mais 20 (vinte) dias para responder este item.
8. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que providencie a
promulgação de novo decreto, com o propósito de conceder a porcentagem faltosa de
aumento determinada no Decreto n• 8.125 de 20 de abril de 2017, que atualiza os
valores dos anexos 111,. 111-A e VI da Lei Municipal n• 3.288, de 3 de dezembro de
2.009, com base no Piso Nacional do Professor, pois, somando a porcentagem de
1,86% concedida em abril, 1,86% à ser concedida em julho, 1,86% à ser concedida em
outubro e 1,85% à ser concedida em dezembro, lotaliza 7,43% de aumento, e não
7,64% como consta no Decreto acima citado. Devido a isso, requer-se que o Executivo
Municipal publique novo decreto concedendo 0,21% de aumento referente ao ajuste do
piso nacional dos professores.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
9. Da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB solicitando que através do departamento
competente sejam realizados estudos de viabilidade de implantação de uma academia
da terceira idade no Bairro Bortol. A solicitação é dos moradores daquele Bairro que
gostariam de poder se exercitar, porém não contam com nenhum espaço apropriado.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Palo Branco • Paraná \,)J\)c.\
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br .....J ~
I
-
.
. •
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PilE FEITO
10. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que através do departamento
competente, seja analisado e posteriormente enviado a esta Casa de Leis, parecer
relativo ao Projeto de Lei n• 49/2017, de autoria do vereador Fabricio Preis de MelloPSD (cópia anexa), que altera a Lei Municipal n• 2.463/2005 (que disciplina o exerclcio
do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Munlclpio de Pato Branco). A
manifestação do Executivo Municipal é de extrema importância na instrução do projeto
de lei em tela, tendo em vista a importância das alterações propostas, e a manifestação
contribuirá ainda para a análise e parecer da matéria pelos membros da Comissão de
Justiça e Redação.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Administração e
Finanças, foi montada Comissão interna para discussão das leis dos ambulantes e lood
trucks, conforme documento anexo. A mesma tem se reunido para readequação das
Leis. Informou ainda, que neste momento é inviável a alteração do referido Projeto de
Lei.
11. Do vereador Ronalce Moacir Dalchlavan - PP solicitando que através do
departamento competente, providencie a execução de serviços de melhorias na
infraestrutura no Condomlnio Boa Esperança, localizado na Rua lvá, no Bairro Santo
Antônio, tais como recapeamento asfáltico, redes elétricas e redes de saneamento
básico. A solicitação se faz considerando a necessidade urgente de melhorias no
referido Condomlnio, que conta com dez casas doadas pela Prefeitura Municipal. Após
nova visita in loco o vereador proponente verificou que o mesmo contínua em péssimas
condições, possuindo esgoto a céu aberto, estrada de chão, caixas de luz com fios
desencapados, necessitando urgentemente de manutenção.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
12. Do vereador Ronalce Moacir Dalchlavan - PP solicitando que através do
departamento competente, providencie a execução de pavimentação asfáltica ou
serviços de tapa buracos na Travessa lbema, no Bairro Sudoeste. Justificamos este
pedido, atendendo a solicitação de moradores e após verificar pessoalmente o péssimo
estado desta via.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
13. Do vereador Vihnar Maccari - PDT solicitando que através do departamento
competente, providencie a colocação de luminária no poste na Rua Aracaju, em frente
ao número 298, no Bairro La Salle. Justificamos o pedido tendo em vista que a Copel
fez a substituição do poste desse local e o que foi colocado está sem a luminária.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasla, de acordo com o
documento anexo.
14. Dos vereadores Fabricio Preis de Mello- PSD, Ronalce Moacir Dalchlavan - PP e
Vllmar Maccarl - PDT, membros da Comissão de Pollticas Públicas, encaminhando
cópia do Projeto de Lei n° 44/2017, de autoria do vereador Moacir Gregolin- PMDB,
que dispõe sobre a liberação das dependências esportivas das escolas da Rede
Municipal de Ensino nos finais de semana às entidades sociais e comunitárias, para que
o mesmo seja analisado e posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis parecer
técnico sobre a matéria. Justificamos o pedido para que os membros da Comissão de
Pollticas Públicas possam emitir parecer.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná ~~ ~
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br .J c
i . . r
"
•. ~
.
. .
MUNIC[PIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PAAJJI.A GABIHEJÉ DO PREFEITO
15. Dos vereadores Joecir Bernardi - 50, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marinês
Boff Gerhardt • PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia- PSC,
membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando que através do departamento
competente (Secretaria Municipal de Assistência Social), seja analisado e
posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis, parecer relativo ao Projeto de Lei n•
60/2017, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD (cópia anexa), que
revoga o inciso VIII do art. 86 da Lei n• 3338, de 9 de março de 201 O, que dispõe sobre
a polltica municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e o
parecer servirá de base para argumentação favorável ou contrária pelos membros da
Comissão. Justificamos o pedido tendo em vista o aprofundamento teórico e emplrico
dos representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social na temática que
refere-se a criança e adolescente.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
16. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Joecir Bernardi - 50, Moacir
Gregolin - PMDB, Marinês Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC,
membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando enviar a esta Casa de Leis,
informações referentes ao Projeto de Lei n• 36/2017, Mensagem n• 27/2017, que
institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2017, as quais sejam:
enviar dados (CPF e CNPJ) dos contribuintes que participaram dos REFIS dos anos de
2014 e 2015; informar valores arrecadados em 2014 e 2015 com o REFIS, separando o
valor proveniente de divida ativa e em juízo; apresentar o valor que foi renunciado com
o REFIS, devidamente separado, dos anos de 2014 e 2015; apresentar o montante da
divida ativa a ser cobrado pelo REFIS/2017; apresentar o montante da dívida ajuizada a
ser arrecadado pelo REFIS/2017.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
Respeitosamente.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Paio Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
PARECER N• 02/2017
O vereador Moacir Gregolin propõe Projeto de Lei n• 44nOJ7, que dispõe sobre a liberação das dependências
esportivas das Escolas da Rede Municipal de Ensino nos finais de semana às entidades sociais e comunit~rias.
Consideramos isso possfvel, mas hâ alguns questionamentos:
I. São poucas as Escolas que ainda nllo fazem porte do Termo de Comodoto firmado entre 8
Municipalidade e 8 Uniiio de Bairros (cópia nnexo), que oportunizn a utiliznção desses espaços em
pauta, com a conseqllente responsabilização pela manutenção e administração do uso, pela
Associnçiío de Bairros.
2. Se as escolas tiverem que se responsabiliznr pela administração desses empréstimos, com as ações
necessárias de acompanhamento, senha de acesso, ida poro entregar e receber o imóvel, vistoria de
condições e termo de entrega, com a necessllria comparação com as condições de recebimento, etc, as
direções terão acréscimo significativo de trabalho. O Municfpio não tem como arcar com mais custos
de pessoal, como se faria isso?
Isso posto; deixamos aos nobres vereadores a decisRo final.
Pato Branco, 14 de Junho de 2017.
elo! Aparecida e Carli
Secreh!ria Municipa de Educação e Cnlh1m -l'ortaria n• 04/2013
Secrelarla Municipal de EducaÇ3'o e Cuflura de Paio Dram:o/PR- Rua CaramunJ, 271 ~ 85.501·064- Pato Branco- Paraná- {46) 3210-lSSS ~
seceducacao@palobranco.pr.gov.br
... ;
~ \
~
.-;' -_, , .. 'l . • :-.~: '· .•. · ... ,, ....
'· ....... · ... ·•: ... ' .. --· . ._, :_-'·
...
INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMODATO.
Pelo presente Instrumento particular, que entre sl.fazem, de ym lado, como
COMODANTE,. O MUNICIPJQ DE PATO BRANCO. pessoa jurldica de direito
..-.público· Inferno, lnscrlla no CNPJ/MF sob n• 76.995.446/0001-.54, com sede na
Rua Caramuru, 271, Pato Branco, Eslado do Paraná, neste ato representado
·. pelo Prefell.ó Mimlclpal, Sr. ROBERTO SALVADOR VIGANÓ, br~~ll~lrp;
casado, agropecuarista, portador da CJ/RG n• 746.995 SSP/PR, 'residente! e
domlçiliado na Rua Arthur Bernarc;les, 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade e
comarca de Pato Branco, e de outro, como COMODATÁRIA, UNIÃO DAS
ASSOCIACOES DE MORADORES DOS BAIRROS DE PATO BRANCO,
pesso11 jurldlca de dlrello privado, conslitulda sob a forma de associação,
lnscrlla no CNPJ/MF sob o n• 80.670.587/0001-29, com sede na·Rua Rlclerl
Picolll, s/n, Bairro Bonallo, Pato Branco, Paraná, neste ato representada por
seu Presidente, Sr. ENIO RUARO, brasileiro, casado, portador da CJ/RG n•
546605-3 SSPIPR, Inscrito no CPFJMF sob o n• 079.025.499-91, residente e
.. domiciliado na Rua Dom Pedro s/n, 226, Centro, Pato Branco, Paraná, têm
justo e contratado, de acordo com as disposições constantes dos artigos 579 a
585, do Código Civil Brasileiro e mediante as condições expressas nas
cláusulas seguintes, o presente Comodato:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O COMODANTE entrega em comodato é COMODATÁRIA os pó(os
esportivos e ginásios locllllzados nos Bairros S!lo Crlslóvllo; Gralha Azul; Alvorada; Santo
Antonio; Novo Horizonte; Cristo Rei; Industrial; La Salle; C11dorln; VIla lzabel; Fraron; Planallo;
São Jollo; VIla Verde; P.lnheirinho; Morumbi; Anchieta e Menino Deus. a Venez11.
Parágrafo único. A COMODATARIA utilizará os bens objetos do presente comodato para a
promoçllo da cultura, esporte e lazer e tl!o somente nos dias e horários em que os bens não
estiverem sendo ullllzados pela Secretaria Municipal de Educação, Cullura, Esporte e Lazer.
CLÁUSULA SEGUNDA: A COMODATARIA, mediante compromisso firmado com as
Associações de Bairros, poderá ceder onerosamente a utllizaçliO dos bens a particulares, no
valor fixo de R$15,00 (quinze reais) a hora.
CLÁUSULA TERCEIR.A: A COMODATÁRIA assume o compromisso de manut~nção e
limpel':a dos bens entregues em comodalo, bem como do recolhimt!nto aos cofres públ cos, até
o segundo dia .úlil de cada mês, do valor equivalente a 10% (dez por cento) das fa s
água e luz de· cada bem cedido, sendo que o COMODANTE irá apenas realizar a sub ç!lo
das lâmpadas queimadas.
CLÁUSULA QUARTA: Sem prejulzo do presente ajuste, fica garantida 11 cessão s
esportivos e ginásios constantes na cláusula primeira a entidade representativa dos I o
uma tarde semanal, mediante ajuste prévio da entidade com a COMODATÁRIA. ·
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 - 05501·060 •
.·
·. fP'ldâtuw c:::f/l{unicibd de fPato !Bumao · I I
ESTADO 00 PARANÁ - ·
. GABlNETE; 00 PREFEITO
CLÁUSULA SEXTA: Em casos especiais o COMODANTE poderá requisitar a ulilização dos
espaços cedidos, pelo tempo que julgar conveniente e sem qualquer direito á indenização para
a COMODATÁRIA ou qualquer Associação de.Bairros. · - ·
•• QLÁUSULA SÉTIMA: A COMODATÁRIA assume integralmente a responsabilidade civil,
criminal e trabalhista decorrente da utilização dos bens objeto do presente contrato, bem como
por qualquer ação de vandalismo, sendo que nesse último caso deverá providenciar todos os
reparos ou ressarcir os cofres públicos do respectivo valor.
CLÁUSULA OITAVA: O presente comodato terá vigência pelo prazo de 5 (cinco} anos,
contados da data de sua assinatura, obrigando de forma Irretratável e irrevogável as partes,
devendo a COMODATÁRIA devolver os bens ao final da avença, salvo nova pactuação pela
continuidade.
CLÁUSULA NONA: Os casos omissos deste contrato de comodato serão regulados pelas
disposições contidas nos artigos 579 a 585, do Código Civil Brasileiro e demais legislação
aplicável, bem como por deliberação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer.
CLÁUSULA DÉCIMA: Fica eleito o foro da comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, para .
dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento.
E, por assim se acharem justos e contratados, assinam o presente Instrumento,
eiE\borado em ·02 (duas} vias de Igual teor o forma, o que fazem na presença de duas
testemunhas, que a tudo assistiram.
TESTEMUNHAS:
NOME:
CI/RG:
Rua Caramuru, 271
Pato Branco 8 de fevereiro de 2011. / _J;f1t)_______ ----- . - __.------·
,1/
D PATO BRANCO
Roberto Vlganó
o Municipal
{A) f\·~~ UNIÃO DAS A soCtAÇÓES DE MORADORES
DOS BAIRROS DE PATO BRANCO
Enio Ruaro
Presidente
NOME:
CI/RG:
2
Fone/Fax (46} 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco
EM:ulo dn Pamná
GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI- PDT
'
Excelentíssimo Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requer seja oficiada a Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, enviando cópia do Projeto de
Lei n° 44/2017 para emissão de parecer.
Os vereadores Fabricio Preis de Mello- PSD, Ronalce Moacir
Dalchiavan • PP e Vilmar Maccari - PDT, membros da Comissão de Políticas
Públicas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiado a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, encaminhado
cópia do Projeto de Lei n° 44/2017, de autoria do vereador Moacir Gregolin -
PMDB, que dispõe sobre a liberação das dependências esportivas das escolas
da Rede Municipal de Ensino nos finais de semana às entidades sociais e
comunitárias e dá outras providências, solicitando que o mesmo analise e
posteriormente encaminhe a esta Casa de Leis parecer sobre a matéria.
Justificamos o pedido para que os membros da Comissão de
Políticas Públicas possam emitir parecer.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 21 de junho de 2017.
/],LiPfí2~ (. ~ ' flf,~bncio Pre1s i~ello Vereador- PSD
(
Ronalce oacir Dalchiavan
Vereador • PP
Vimar Maccari
Vereador· PDT
Rua Araribola. 491 ·Centro· Fone: (46) 3272·1500- 85501-262 ·Pato Branco- Paraná
e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br- slte: www.camarapatobranco.com.br
"
GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI- PDT
Excelentíssimo Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requer seja oficiada a União de Bairros de Pato
Branco, enviando cópia do Projeto de Lei n° 44/2017 para
emissão de parecer.
Os vereadores Fabricio Preis de Mello- PSD, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, membros da Comissão de Políticas
Públicas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiado a União de Bairros de Pato Branco (Rua Ricieri Picolli, no 113 -
Bairro Bonatto - CEP: 85.506-470 - Pato Branco/PR), na pessoa da
Senhora Presidente Marilene Debastiani Colla, encaminhado cópia do Projeto
de Lei n° 44/2017, de autoria do vereador Moacir Gregolin- PMDB, que dispõe
sobre a liberação das dependências esportivas das escolas da Rede Municipal
de Ensino nos finais de semana às entidades sociais e comunitárias e dá
outras providências, solicitando que a mesma analise e posteriormente
encaminhe a esta Casa de Leis parecer sobre a matéria.
Justificamos o pedido para que os membros da Comissão de
Políticas Públicas possam emitir parecer.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 21 de junho de 2017.
?
Ronalce Moacir Dalchiavan
Vereador - PP
I
/ /J'-~ (...\{Jmar Maccari
Vereador- PDT
Rua Arariboia. 491 ·Centro· Fone: (46) 3272-1500. 85501·262, Pato Branco· Paraná
e-maU: legislativo@camarapatobranco.com.br- si te: www.camarapatobranco.com.br
<}
di e?;
C3
d.. ~
~ 8 ~
;g ;!!
Çi
"'
~
~ ~
~ ~
UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DOS
BAIRROS DE PATO BRANCO/PR
Fundada em 19/06/1988 CNPJ 80.870.587/0001-29
Pato Branco - Paraná
Of.16/2017 Pato Branco, 18 de Julho de 2017.
Prezado Senhor,
Em atenção ao vosso oficio n° 533/2017, datado de 22 de Junho de 2017, no
qual solicita parecer desta entidade acerca do Projeto de Lei n° 44/2017, de autoria do
vereador Moacir Gregolin - PMDB, que dispões sobre a liberação das dependências
esportivas das escolas da Rede Municipal de Ensino, nos finais de semana às
entidades sócias e comunitárias de nosso município.
A União de Bairros já faz com os pólos esportivos que são de responsabilidade
das associações de moradores através do contrato de comodato, que são utilizados
pelos moradores em horários que as escolas municipais não os utilizam. Quanto a
outros espaços é preciso verificar com a Secretaria de educação e Cultura a sua
viabilização de uso.
limo. Sr.
Carlinho Antonio Polazzo
Atenciosamente
Marile~ani Celta
Presidente da União de Bairros
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco/PR
Vidos UVJ.ido..c; fDY U/11 Cf»11iVJ.hD 111elhov.
Rua Ricieli Picolli, 113- Bairro Bonato
Tel.: (46) 3225-7410
~{·
~·i T ~~~!?~$~ - ~ E~arlo do Paranâ , '
ATA DA REUNIAO DAiCOMISSAO DE POLITICAS PUBLICAS
I . í .
Aos 02 (dois) dias do mês de julho db ano de 2017, às 16h, reuniu-se no gabinete do vereador
Vil mar M~cc~ri os membros da Comjssão de Políticas Públicas, os vereadores Ronalce Moacir
Dalchiava (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente), Vilmar Maccari (Membro) para
deliberar m :sobre os projetos de bompetência desta comissão e o a·ssessor parlamentar
Leandro · us'tavo Lamp para secreiariar a reunião. O Presidente da Comissão de Políticas
Pdblicas, Fabricio Preis de Mello a~riu a presente reunião cumprimentando a todos e em
seguida f9i e~planado sobre o Projeto de Lei N2 94/2016 . de relataria do vereador Ronalce,
que altera e acrescenta dispositivJs à Lei 4.433, de 25 de setembro de 2014 os pares
exararam /PARECER FAVORÁVEL. a hua tramitação e aprovação. Sobre o Projeto de Lei N2
67/2017. flUe autoriza o Município r permutar imóveis, de relataria do vereador Fabricio, a
comissão /del;idiu em oficiar o Executivo Municipal para obter melhor esclarecimento da·
matéria em pauta. O Projeto de L~i 74/2017 que autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito junto ao BancJ do Brasil S.A e dá outras providências, de relataria do
vereador Fabricio, o presidente rJiator explanou aos demais que aguarda resposta do . I
executivo para então exarar seu parecer. O Projeto 44/2017, que Dispõe sobre liberação das
.dependências esportivas das Escolah da Rede Municipal de Ensino nos finais de semana às
entidades/ sociais e comunitárias e ~á outras providências, de relataria do Vereador Vilmar
Maccari, o mesmo relatou que esta ~aguardando respostas das secretarias competentes para
então exarar seu parecer. Nada maisr havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após
lida e aprqvad_a foi assinada pelos deJcompetência.
I ~ ·: 1\ 1
, . ~~/J I
Ronalce Moacir rJal~líiavan I ' I
Membro
ilmar Maccari
Membro
I
I
I
Pato Branco, 02 de agosto de 2017.
~.~.ss.~~1! tJt
Presidente
/, . rL;!. J(>,.-~ =ro ffustavtl Lamp
Assessor Parlamentar
Rua Araribóia, 491 Fone: (46)~3272·1500 85501-262 Paio Branco Paraná
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Eiilmlo dn Pamnú
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Proleto de Lei n• 44/2017
SÚMULA: Dispõe sobre a liberação das dependências esportivas das escolas
da Rede Municipal de Ensino nos finais de semana às entidades sociais e
comunitárias e dá outras providências.
Autor: Vereador Moacir Gregolin - PMDB
Pretende o autor do projeto de lei em tela, Moacir Gregolin -
PMDB, através desta proposição, dispor sobre a liberação das dependências
esportivas das escolas da Rede Municipal de Ensino nos finais de semana às
entidades sociais e comunitárias.
A proposição tem por objetivo oferecer condições para que as
comunidades organizadas em associações ou entidades possam utilizar as
quadras esportivas para desenvolverem seus projetos e ações que ofereçam
oportunidades de lazer e bem estar social.
A referida proposta legislativa é de relevante alcance social, pois
ao disponibilizar os espaços públicos como ginásios e quadras esportivas
anexos as dependências físicas das Escolas da Rede Municipal de Ensino, às
comunidades organizadas em associações ou entidades, possibilita uma maior
interação entre seus moradores, objetivando ampliar laços de convívio social,
com a realização de atividades de lazer, entretenimento, cultura e esporte.
Considerando que a matéria tem interesse público e por
encontrar-se amparada legalmente optamos por exarar PARECER
FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 16 de agosto de 2017.
ro1cW0J,Wt Fabricio Preis de Mello- PSDPresidente
mar ~~ Maccari - PDT
Membro - Relator
I'JjRS:ilel"tr Dalchiavan - PP
Membro
Rua Ararlbóla. 491 ·Fone: (46) 3272·1500 · 85501-262- Paio Branco- Paraná
sile: www.camarapalobranco.com:br'- e-mail: legislaUvo@camarapalobranco.com.br
I ' '
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N" 44/2017
Autor: Moacir Gregolin- PMDB
Relator: Marines Boff Gerhardt- PSDB
Súmula: Dispõe sobre liberação das dependências esportivas das Escolas da Rede
Municipal de Ensino nos finais de semana às entidades sociais e comunitárias e dá outras
providências.
RELATÓRIO ~-'
~g
O projeto em questão, de autoria do Vereador acima citado, pretende liberar as ~· ~ dependências esportivas das Escolas da Rede Municipal de Ensino para a utilização da !f ~
comunidade. !'é Q f>'
h'\
ANÁLISE
O projeto em tela, conforme apresentado em sua justificativa, tem o intuito de
oferecer condições as comunidades de utilizarem as
desenvolverem seus projetos e ações em beneficio de todos.
quadras esportivas para
Este uso será sempre condicionado a acordos pré-estabelecidos, com assinaturas
de termos de responsabilidade, oque significa dizer que terão pessoas responsáveis por
zelar pelo patrimônio publico e que isto não trará ônus algum ao municipio
VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei 44/2017, pelo interesse público e pela legalidade,
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa
de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Rua Araribóia,
Pato
491
Branco,
- Centro
17de agosto
Fone:
de
(46)
2017.
3272-1500 85501-262 Pato Branco ~ Paraná
e-mail: legislalfvo@camarapatobranco.com.br
r
I ' .
Marco Antonio Aug~r9-..l:lQ\~~ - SD
Preside
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
I
Excelentíssimo Senhor
CA~LINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresenta para a apreciação do douto Plenário a seguinte Emenda ao Projeto de Lei
n!! 44/2017, de 26 de abril de 2017 - Dispõe sobre liberação das dependências
esportivas das Escolas da Rede Municipal de Ensino nos finais de semana às
entidades sociais e comunitárias e dá outras providências. I
1- EMENDA ADITIVA:
APROVAfiO
Dala 06, Qq ,,2)
Assmalura ~ C.ÂJ,It.RA IJL!I~I9PAL· c BR.~JJCO
~
. Acrescenta art. onde couber, ao Projeto de Lei n!! 44/2017, de 26 de abril de2: . ~
2017 - Dispõe sobre liberação das dependências esportivas das Escolas da Rede~
Municipal de Ensino nos finais de semana às entidades sociais e comunitárias e dá0
outras providências, com a seguinte redação: ~
"'
~ o
"Art ..... Nos pelos esportivos e ginásios onde já existe o Instrumento,!., ~
Particular de Comodato, ficará estabelecido que a entidade beneficiária terá~ g
prioridade quando da aplicação da lei. ~ ;B ~
Parágrafo Único. Nos polos esportivos e ginásios onde não existe :t'>tZ.
Instrumento Particular de Comodato, a prioridade será da Associação de ~~
Moradores do Bairro. ~
~·
Nestes Termos,
Ped Deferimento.
Pato Branco, 29 de agosto de 2017.
~Rua
~
Ararigbóla, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85505-030 - Pato Branco Paraná
www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leg;stat;vo@camarapatobranco.com.br
~
s
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N" 44/2017
Dispõe sobre liberação das dependências
esportivas das Escolas da Rede Municipal de
Ensino nos finais de semana às entidades sociais
e comunitárias e dá outras providências.
Art. 1° As entidades sociais e comunitárias em geral, legalmente constituídas,
ficam autorizadas a utilizar as dependências esportivas das Escolas da Rede Municipal de
Ensino.
Parágrafo único. A utilização de que trata o "caput" deste artigo será feita
mediante cadastramento prévio e assinatura de termo de responsabilidade correspondente ao
equipamento e às dependências utilizadas.
Art. 2° Caberá à Secretaria Municipal de Educação determinar às Escolas o
cadastramento das entidades sociais e comunitárias em geral, que serão beneficiadas por esta
Lei.
Art. 3° A permissão de uso se dará nos períodos em que não ocorram aulas,
nos finais de semana, feriados e nos períodos de férias letivas, desde que a Unidade Escolar
não tenha programação interna para uso das quadras, sempre no período compreendido entre
as 8 e 18 horas.
Art. 4° Nos polos esportivos e ginásios onde já existe o Instrumento Particular de
Comodato, ficará estabelecido que a entidade beneficiaria terá prioridade quando da aplicação
da lei.
Parágrafo único. Nos polos esportivos e ginásios onde não existe Instrumento
Particular de Comodato, a prioridade será da Associação de Moradores do Bairro.
Art. 5° As despesas decorrentes da limpeza do ginásio ou quadras esportivas
ficarão a cargo da entidade que utilizar o imóvel.
Art. 6° A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no
prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do vereador Moacir Gregolin - PMDB.
Rua Arariboia, 491 ·Fone: {46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
84
Edição n" 6981
ICXTRATO I'ARA I'UOLTCAÇJ..O
CONTIV\TO UE CONCESS.\0 DE DIREITO RI'." L DE USO N•OI).t/2017
·CC
(Vinculado a Concorrêl'l~l• n• 001/1017)
CONTRATANTE: Prefúrura Munidpal Je Rena$<ença
CONTRJ.TAD.~: Moda~ o dos Produtores Rurais Je Canela.
OBJETO: Concesslo de usa à OlMO<ia~õc•ou coo~enli,...., de proJutorH ru·
ral.s de Rona$<ença dru equipamcn!M agr/cob.s rebc!Mailos •bai:lo, adqui·
riJos com re<uuru de Convênio do Munlciplocomo Mapa Conluio Je Re·
p~ n' 8JS4l5/l016, conforme ~I Municipall541 de 19 il~jul~o Je 1017.
PR.\ZO DE \I!Cf:NCI,~j: IO(d~z)n<l:!i.
DATA I>E ASSINATURA DO CONTRATO· n de.«l<mbro.Jo 2017.
FORO' Comarca d~ Manr.eleir>l. F..slailo .Jo l'llnná.
la<ir Can~n ll<lrtoli
Prddta M~oldpaT
EXTRATO PARA PUHLICAÇ.~O
CONTRATO DE CONCESS,\0 I>E DIR[[TO RL\l m; USO N"005/2017
CC
(\'l.nrulaJo a Concorrlnci~ n• 00~1!011)
CONTRA T ANTE.Pref~Ttufil M ~nl~ipa! .Je RenMCcn{•
CONTRAlAJ)k A""'êia.;i.~ d~s Pro><lulores Ku,.,.Js Ja Unha Anghinone
OBjliTO: t:onêe<.<il.~ Jc US<I;,. ~ii{Õ<s uucoúp~nlin.; .!e proJnlore< rU·
uis de Rco.....:ença .Josequipamenl<>< •,p,rlwiM r<licioDddos abaiiO, aJ~ui·
riilos com r.,.;urso.s ile Convlnio Jo Munidpio com o Mapa Contraio de Re·
~ n• 8JSllSI1016, conforme hi Munlcipol15H Jc 19 de julho de l017.
PR.\ZO DE VICf.NCV.· 10 (ilez) ao<><.
DATA DE .\SSIN,~jTURA DO CONTRATo, 1! Je s-etembro .!<1017.
FORO: Comuca dc Marmel<iro, E.st•do do Puanâ.
Rcnuccn~a.. 21 deulcmbno de !017.
I.culr Cao~n Borloll
Pnfdlo Munldpal
EXTRATO I'AIL\ PUBLICAÇÁO
CO!\ TRATO D.ll COXCESS.\0 DE DIREITO PJY..L DE USO N•
006.11017- CC
(\1.n~uhdo ~ Coacorrluda u• 004/1017)
CONTRATANTr::l'r<fdtura Municipai.J~ R~nuccn~-a
CONTRATAO.\: A5.'1oCÍa'JlO .los Proilulorcs Run.l.s da Comunidade d~ i'IÍ·
melr~ i!~ funho.
OHfh-TO: Cone"--">~~ d< ll5U A """"'i•Ç<ki uu coup~n.IÍHS J~ produtor"' ru·
IdÍ6 de ](eoa.<~cnç~ <.!"" <<jU!pameolru .tgrk~IIL< rebcion.od..,; abai.lo, a<.l<jUÍ·
riJo; com re<urso< i!~ Cunvlni~ .Jo Munic/plo com u Mapa Conluio Je Re·
pa:;.s., n• 835i!S/2016, conforme lei Municipal1511 de 19 d~ rui~ o J~ 1017.
PRAZO DE VIG[;NCI.\: 10 (ilcz) anos.
DATA DE ASSINATURA 1>0 CONTRATO: H d~ ..,!ombro .!e 2017.
FORO: Comarca de M~rm•lelr(l, Estado do Paran.l
Renaocen{a, ll.l~ uhmbro .le 2017.
I.~Mb C.oan Bnrloli
Prcfeilo Muniripal
DLTRATO PARA PUBLICAÇAO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N•1Jl/2017
(\1u~uhdo ao Putlo Pr.,.endal n• 012/1017)
C.0NTRATANTF~ Municipi<> o.k Rena.<eença
CONTRJ.TAD.~: ln\inll••d RtoMc.·oça LTD.\.
OII]ETO: Contnld{~" Je omprooa para forn(dmcnLo o inslal•ç~o <lo ~-J_uiJ'•
menlos para •isloma <lo atum o o dmo<M J~ m~nilon.m~n1(1, quo sorh uli·
lizailru n• "''"tarJa, vi<dnJo aumenlu a ~gmonça i!a; pessoa; e .Jru ben.s
pilblicos ui.<lentc• no local
VALOR 10TAL· 6.3-06,00 (-'<'--' millr~untru e S<io reili).
PR.\ZO LllO V[Gf.NCL\: U (Jaze)""'""'-
!lATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 12 Jc ..,tembro Je 1017.
fORO: Com• r c~ de Marmeleir(l, Est•Jo <lo Pan.n!.
Ronanen{a, H de ••lembro de 1011.
I.ESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Munfcip .. ol
PREG.\0 PRESL~CL\1. N• 073/1017- PMR
AVISO DE HOMOLOGAÇÁO
Torno pública a llomolog•çlo ilo Preg!o Prts<:nd~l n•OHI2017- PMR. Ob·
jctinndo • Contn.taçJo J~ empresa para forn~CJm<olo d~ glnerosalimeo11·
cio< e malenal< ile cnn.<umo, d<:<linaJo~ !..s o•.:.:..~<iJad.:.< da< «C<<I<rl.u .,..];.
citanl.,., ~m r .... ,, Ja; <eguinlos ~mpro.<a.<:
A F.M o,.,.lo C'mnerctal Hrdi, n<> nl~r toul ilc RS I I.R9R,l4 (qual<>f7< mil
oilocenros c nonola e oi lo rcal.s e ~inl~ e qualto centavos);
rcoof'<'l Comercio \'arcfi<h c .\uaJi.sla .Jc ProduLru de limpeza LTD.\,
no valor total de R$ ~-132,60(oilo mil conto o «inu o dois roais e :l<'s.<en
la comavo.s);
]os! e I r-aoe<n·ME. no \-alo r total Je R$ S1.131.85(cinq~enla e dois mil cen·
1" e lrinl• e ~m ,.,.i.s • oilenla e doe o cent.-·o.);
Rost<C& t~om.trcio de Ap>rdh"" Eletr~nico; Ll'J).\, no valo1 lolal Jc RS
7 311,JO(.cte miltro1en1ru e vinl~ qu•lro ruis. e qn.1rent.1 ccnlaYos);
Sudon GJh .. n Elr•li, no nlor lotai Je Rs ~~SI7,20(lrinla e sels mil qui·
nhenlos e d<Ze5.'1<1c reais e \in te centavru];
R<nuc<np. l5 desctcmbno .l~ 1017.
I.ESSIR CANAN BORTOLI
Prefcllo Municipal
PREGÃO PRESEO'oiCIAL N•07S/!017- PMR
RESULTADO DE JULGAMENTO
.\ Pre:r.o<ira!PMR torn~ púhliw o r<suhado J~ julgamento dM propos:cas
i!~ pr<{"-' referenk dl1 Pr~gln Pre<endal n> 075!2017- PMR. Cuj" ni>Jetl1 {
C<>nlraldçln ile cmpr= pna fnrnecimtnln c in.<lalaçln de divi.<lldas o p<'r·
tas no CR.\S Centro de lkfcri'Tic!.t <k Assist~nda Social
Em ra7âo d~ nlo ler compuccido nenhum• cmrr= lnttr<•uJa pHa parti·
cipar do pro=" lidtn6rio -acima citailo, a r•cr::~<in ~ oquil'<' .!e ap~io de·
dn-aum como DESERTA a pr<Mnle licilao;:J.o.
R•nucenço, 15 deseltmbro d~ 10!7.
lUANAJ.:RUG
Pr•,o~lra
PUBLICAÇÕES LEGAIS
Mlli'<1C(PIO DE PATO 0.-\NCO- FSTADO DO PARAltl
LEI N" 5.011, DE li D.E SETL\18RO DE 1017
Dispõe sobre l!beuç:lo da.s dep<'n.Jo!ncias esp<Jrt;...,., das fuc<'l'-S da Rede MIU!k.cipal J.~ fn.<IM ""'tinili <k semana b .. miJ.>J,s .wdais ~ comunitirias e .U ou·
tn.sprmiJlncias..
A Cirn•~• Muni..;p.d d~ P4lo Brmco,. f.sl•.k> t1> l'a"'->tl!, •P'"""" e ou, Pn:~eilo,
sanciono a seguinte L:i:
Arl I" .\< enll.Ia.ks ...,.-iai; e CilrcunitJ~ em geral, kg;llm.onle con.slitu!Jas, fi.
.:am ;nnnri7aJa.• a u!iHnr as Jq>om<Undas ""P"ni·•a.•da• F."""!as oh Rede Municipal de En..<ln<~.
Par.lgra!n ónicn. A utili>OJ{!n de qw lr.l!A n "caput" dc!<le >Tligo <cr.l fcit• TI!C<Iianle caJaslnmenta prf\io e assinatura de lermo .k resp<:~~IJade corre;ponden·
'-" .kl cquiram<nto e h d<p'nJl.nd;H uLili>.W.....
Arl r' C.b..r.l1 S«rdaria .\tunkipol de Edo.caçio determinar b r.s.::"la.s o o-
..t=nto dos emiJaJc< .wcial< c (<)munllLias em geral,~ ser.!<> b~f.cia
&5 por e;! a LeL
Art. l' A p<rmissi<> de""' so .hrl """ po>rlJ.hls ='1"" nl~ a<:orr.un au\g,""' finais de semana, fetiJ.Jos e nos pt"rioJos de {~riu ]eli\-u, d&le qu~ a UniJade Es·
rolar não renlu pwgnm~ lnl<'rn..o. para uso J.., qua.lns. S<mpre"" p<'ri.l.I.l
compr~l!<li<tl~ntr~ asS~ 18horas.
Ar L ,. Nos polo; ""PJrliw> e t;inWili oo.k fl tlk.le o JnstrunJÇolo P•rl kuJ.,. Je
Como<.lato, ftcacl <:Siabdcci.Jo que a enliJad. b<rn:ficianJ. l<rá priQrulaJ< quando Ja ~plk-•.;:ão oL lei
Parig:<fo U~ko. No.s pilloscsporlims • ginislos oo<.le rtA.> nisu lnstrum<nto P.uticular & Cemadno. a priorida.k ,..n. .!a A=ld~çlo J~ Mon&>ros o.b ILúrrn.
ArL 5~ A-• ~ .kcnrr-ont"" dalimpaa d.-. giná<i,, nu qu.«lra.• '"'f'<'rliYali fica·
rà.J a c-.ugo <la enlida<.le qu.e nlill""r o lm.lvd.
ArL 6" A P"""'Jlle l<i ..,rJ regulom.:nla.IJ pelo P.,Jcr tl<ruti\·.:. Miltlkipil no
pruo de l'rO (sess..nto) dia!., cont•Jm da sua fd'li«l{i<t
Art. 7" I'Ju lei entra em 'ill"r na da la de 9.13 pubU.;aç.l<>.
r.sta !.ri ~ de autnria do V<........t:lr Moaric Gregolin.
Gabinete do Pl'd'eil:<>, 2i de sdcmbfo de 2017.
AUGU'STL.,"HO zucan
Proofti~<>
MUNJCfPIO h E PATO RANCO- FSfADO DO PARANÁ
UI N• S.022, DE 25 DE SEJL\IBRO DE ZOI7
Aker.ldi>p~siliv<>5oL !.ri Munl<•pil n' J.969,dclU.Jedczembrodc 2úl2,<jW'ln;.
liluiu o Plano Municipal de Arborix•~o Urb.ana do Munkipio dc Pa.ro BnncoP.\L\U eJJ ""'I"" pru\-iil~oci..<.
A C1mJra M~okipal d< Paln llnnco, F.<U.ltl llil P.•,.-anj, apm•;~u € ru, Pn:'eilí\
SiUidooo • segtrinre ~=
ArL 1• O ind.<O V dn dfL 9' da Lei n' J %9, J, M de Joomhm dc 2~1 2, p.a.<.<a a
vigorar corn a "'ZUinl~ r...J•>Jo:
"AtL\1'_
V . Coru.cio!lliz:tr a p"f'UUação do pbolio de gn.rn.u ~m volta dL'l !nwcs e,...
guir as .!<lonninaçõc!:lda radronizaçâo ilas caiÇ>das. U:l n• 3.037, J~ 19 J, novemhro .k 21XJa"
t\rt.l• O &TL 11 <Lo L<in" 3..969,de 10 d<.Jezeml>ro.!.> 2012, f"'-"" a vi;;om com
a ...guinl~ r..daçao:
".\rL 11. ToJ.a conJn,;ã<> J~ rlamio. poJa e ret!r.Iila urb>.na passa a ..,r ~aJa
pelo PoJer ~ou pela p"f'ul•<;ào. mNianle ,auloriz.lçlo que Je,.·eri seguir
u< êri:~ri'-" té.:nlca. es!ahe!eciJi>5 pela S.ênlaria Muni.:ipai.Je Meio Mnbleote."
ArL J• O .orL l9il~ lei n• 39é9,.J~ 20 d~Jcrembmo.k 20U, ~a \igon.rcom
a .eguinle r~·
"ATL I <;I Nn pllnl!n .!< .lrvore< """ ,_....~~'-' pUhlica<, o pr<'Pri~l:lri·l <.!<> inu\.-.1 de·
Rrá a!enJ<r a l<'gi.il•1;io pertin.rnle à pa.Jroniuçlo das olçhlu"
ArL ~·fiam revogailo< o.< indsos 1.11 e 111, e par.ly;úo únlco, alinra a. b e~ do
.ut.l9 ila Lei o" J.969.dol0 lk <k>cmhro.kMil.
Ar L S•O. inc!sn§J.llclll, doar L 50 J..l.ein" ).969, J, 10& doumbro dc 2{111,
f'=~\'4,'<1n.rcom a~n:Jaç1.1.
".\rL so.- I· On!e nâ<T auwri2ailo pn:vi=nl•, derrubada ou mOr!<' prov<k-..lo.: lO (vin·
I~)Uf~f's;
11· Pc-...l•ilrislt= IO(.!el)UO.i's;
111. D.>maisinfnções: 5 (dnco) UFM'.._-
Ar~ f? EsLa Je1 cnln em vigur n.1 <l•ld Je sua public~
E.<La ~~.Jeauloria down:•dor F>bricio. Prel.5 dc Mel.lo
G-ablnd.e do Prekl1o, H dt.~l<mlwn de .MII7.
AUGVSTf;'\,10 ZUCCHI
Prefoilo
Mm.."'CIPIO DE SAUDADE hO IGUAÇU ESTADO DO PARA.~
A\'ISODE I.ICITAÇAO
PRO<l'SSON•J90Jl017
PREGÁOI'Ilf.SL'>:CL\LN•.IU/l017
RETIFTCAÇÁO
ONOF.SElÍ:
OBfETO: Conln.la.,-in Je '"'P'"'" p.~n. r~mecer em i..aaç!<> rrnloj~ioii.S copia.Jon!imprcsson.l...,r com scanncr crn 6tlnlo Mhlú Jc cons<nc•t;ão e no mUi=
Ol(um) ~no de u.<o, ..:oJa qu~ Ol(uma) .Jewrl. S<r col~rid•. com ""cspecifcaçõo:;
mlnimasdc;;crilasemeJilll
TIPO OF.UCITAÇ10. MENOR PREÇO.
ABERTURA: Di• 05/1011017, ii.S09:00hora.o;.
LEIA·SE
08/ETO.Conln..la~o de empr"'" p.ar.t (ornecer~m L0ea{ão mAquinucopi.ui<>--
ralimpr""""' lb<1 com "'anner em ótimo e-ia.lo J.e coru""''J~ c nu mhimo
Oi(um) ano d• nso, conforu1~ ""f""'IErn.,:õ._-.;; mlnim.., .ks..-.itas em e.lital
PF.RfOOO DE F.XF.CUç.\0; 12(dme) me<.'<, l''Jo'n.Ll .<er prnrrogoJo por iguJi.<
e 9-Ic......r.<JS perfo<.l""' de acordo com a lri 8.666/93 e sul.S allo"ra~
TIPO DE liCiTAç.~o. MENOR PREÇO U:O.'H..IR!O.
.ABER1 UR,\: J)C.I06/JO/l017,M U:OOhora.<.
!NfORMAÇÚES RCfCRtNTf. ,\0 I:DIT,\l: NA Secrct>Jia de AJmlnWfii~..WOq>;!•tam.:nlo) ..!e C.nmpra.< ~ lkil•0<'< Ja f'ref<"ilura Muolcip.al .!c S..u.!aJ< .J,,
lg~a{U.ARua frei \liiM llersc~<iJ, 70ii-Ce!llru. SauJaJ<do lgu•çu·Pt ld~(one
Ncl. (1346) .1116-]!66 ou per~ sil.-: ..,Ja.kJo;g~acu.p~goWr/lidli{Õ<s.br
s-d.I.J~ do I~IU{U. 11 de «lembro de !017.
M,_UROCESARCEXCI
Prefdto llunldpal
DIARIO DO SUDOESTE
26 de setembro de 2017
l!UNICIPIO DESAUD,\DR DO IGliAÇU- ESTAJlO DO PARANÁ
A \liSO DE RESULTADO DE liCITAÇÃO E ADJUDICAÇÀO REF.1
UCITAÇÃO NA MODALIDADE PREGA.O PRESENCf,~jl. N• IOi/2017
T~ndo em ,;.I• o r<suhailo ilo pr<Kesso licilatórlo, o~ mo.Jalid•~~ Pre,glo
l'r«enci>tl SRP n' IU5/2UI7. Jc li ile setembro Je 2017, c~m ~b<rlura e jul·
s-am~nlo em 21.Je sdembro ole 2017, c verifica .lo que n~o hon'" inlcrpostçlo
re<u.,al, ~u <.:lo\i.< Zandla, Progoelru, J .. ign.Jo pela P~rlari>t n• 97/2017.
AllJUiliC.O <'~ .Wjt!M e<>n.<laol"" dns ""&Uinte< H~o.<, d,, Pr<>"""'"' Udul<\.
rio Mo.ldiJaJe Pregio Preseoc•al n• ]0512017 para Regl.stro de Prc~os.l.s
F.mpr~ <jUe aprçsenun.rnM menor"" prc{"-'• resptclivam~ote «>~forme
s.oguc· AlT.\ CE:Nf.TIC.\ DO BRASil. LTDA, CNP] N• 00.77L9H/000i·07:
lOTE OI ·llon.<OI,O),!l4,05,06,07. I. OTE 02l!cm 0]. lOTEOJ Irem 05. CRI
GF.N[;TrCA BRASILLTO.\, CNPJ N• 07.50U7l/0001·05: LOTF.Ol Ttcm02.
GENSUR DRASIL ACROI'[CU,\RIA LTD,\, C.NI'/ N' oti.I6J.768/000l ·61:
LOTE 0311em Oi. DI.~N'I' TELES • MF., CNPJ N• 22.991.7)6/0001 .OJ: LOTE
OJ Itens 02,03.01. Item fraca<sailo. LOTE O! item OB. S.milaJe do lgu•çu dia
H de """mbra de 2017, Clo•is Zanelh, Pr~:r.Miro.
HOMOLOGAÇÃO
TenJ~ em vista u poreo~r juriJim c a ADJUUICM,:.,o i!~ P•ego<iro, qoe
apurou o rcsuhaJo do processo licilat6rlo, na modllidode Preglo Pr~••ndal
n•toS/2017· Slll', de I 1/11912017, com.tbertun ejulg.o.m<ol~ eml1111912017
e oJn tli.<llndn inl~rpo<jç.io rtrur:ul. tll Mauro> C.o.<ar C:enci, Preftll<> Mu·
nkip.ll. torno pdbHco a HOldOLOG.\Ç.~O do Proces.<ú licildlÓrio MoJall·
ilaJe Prtgiln Pr.,.endal n• 105/2017 parA R<gl<lr<> .J~ Preç<>-<. c~nfMme n atn
.Je .\D(UDICAÇ ~0, a.< set:uinres Empresas.: ALTA CENf.TICA DO BRASIL
LTD.\, CNP/ N• 00.171.9H/OOOI ·07, CRI CENf.TIC.\ BR.\SILLTDA, CNPJ
N• 07 504.171/CMI·OS, CENSUR BRASIL AGROPECUtRL\ LTlJ.~. CNPI
N' 06.!63.7613/0001·61 c DJ.\NI' TJ:L[~ ·ME. CNPJ N• 21.991.736/0I)(JJ.
OI. G•bloete do Prefeito Munkipai.Je S. o Jade do Jguafll, PR, 21 Je !<tem·
br.:. i! o 2017. MAURO C[SAR CCNCI PREfEITO MUNIC!I'.\L
Ulnto .la Ala deRcsblro de Pr<:{OI
PREG.~O PRESENCIAL- N•. 105/1017. ATA W 13511017- ALTA GE·
Nf.TJCA DO BRASIL LTD.\, CNPJ N• 00.711.9H/0001·07. ATA X'
!36/1017 • t;R] tif.Nf:HC,~j BRASIL LTO.\, I.:NPJ N• 07.SUU71IOOOl·
OS AH N' 11712017 · GENSUR DRASIL .\CROPECU.{RIA LTilA, CNPJ
N" 06.163 76>1/úúúl·61. A'J'.~ W IJ~/lúl1 • UV.NV TElES ·ME. I.:NP/ N•
1!.991.7lMM(Ii·lil.
A Puhlicação na inlegn. Jru; aln< aclm~~ncnnlnm·.« di<p,,nl~~~< nn~<guin·
te enJere~ú clcrr~nico: hlln-JI•m<_ln J1nem• ,,,m !>r ~Ji.,lo <.1~ 11!"109/20]7,
conforme lei Autorl .. lll'a n•I0/1 .J~ 14 .J< muço de 2017.
PREFEITURA NUNICIPAL DE HOHÓRIO SERPA·PR.
~k!Jplollo><loi-~I·T""""'-(lll)lli,.UJOell.,.ll11
CEP.m-518-«10 -~ i'B....t
bt:P.!.IIT .u.IENTO DE UCrTAçAO
j\YI$0 ~ llETIFICJ\ÇAo
UODAUOAOE: PREGAO RESENCW.. H. • )lmtll
A PT~l\n ~ de ~ s.<pa, Ella6:l do Patatl;l. olrMo d~ PT...,ro e
~de l..i<Qção. no uso do """s ~· ~. lci!nm> pUbló>o par;o -----8 REnf1"' ÇAodoeéOalde~~ -· do PREGAo PRESEHOAL H.' »12017, 1or6:> par objelll a: Aqu!Nç&o <lo ,._,.. -.os. dmoolas de ar e IN'olelor P"• ..-.. c............, a nece••kl""" ola frola
~pai. c.......,.., espedl<aç6n c..,olanlot no 10nn<> de ftle<fn<la. -.co l-do
..-.L
Lo! Gor" U.ll&clo
N" UEltlusiYa.
E lei
pa<a
~or
~··• Enqi>Min4as
n" IUJ2CII'.
c.....o oto JIE
re EPf'.
do
~
oti'ddade
~· o'"olifolo tb •-lllbç.lo e que......,.....,. a lalao ao~· cors!Mioo
6esle E<IUI e """"Anoacs'.
Ar.mn. -·os Uft!Si 1 "a d!! l"n!!9"" """·tgsll ~composto <1a Ngúnlo
- I """ I lQtiOI uwl U549,90!
SOMUI.A DE RECEBIML'-'TO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO
Maf~r r..,m~rc!o do Cnml>ill.LiveL• LTD.~ - C.NP/: l/l61111. 7S7/M0!-1J !orna
pô~ TI co que re:Wou do L\P, ~licença de lruJ•la .. lo pan1 Comér.:io vare f~•
d~ coml>ll<livei~ pu-a wlculol., •~L<>mnl"f<~a :<e r impl~nuil.t. nl Awnida I\ r~·
sil Argentina, Tr~•u \".wrino, 1/jtoriiJOIPR.
SOMUI.A DE REQUERIMENTO DE UCENÇA DE OPERAÇAO
Maf<r Comtrcõo de Cornhu.sllwis LTD.\ CNrJ: 111.61!&.757/M0!-73 !orna
pôbHco que lri requ<rer ao L\P, a licença de Op<ração para C~mércio vanjisla .Je combmtlvel.< par.! v~kulO< automolorH a ..,r implantada na A\·en!J-a
Brasil Argentina, Trnu Vilarino, \litorinoiPR
Edllal de Couvoca{lo Coaltlho Dellbualivo
01/1017
O &mo. Sr. Aha;T ro~é G!.!p.!r<llo, Pr~>iJenle do Cons~rc!o Tolermunici·
pai de .o.a~Je • (0NIMS, nn u.<n Je .su.L< alril>ul~lio:< legai<, cnm•ou <>~F-"·
mos. Srs. Prd~ilos membros ilo Coo.;;rlho Delibolnli\·o p.1r.1 Rrunilo Ordi·
nhl• 01/1017. -·O inldro reor Jos.<c lfl.'trurnenlo cncontra·S~ publicado
no sc>,uinle endereço· "'""""·conims.com.br. hnp-1/t:ww_ líHt•>monjdmJ
~·
P~1o Branco, !5 d~ JC!embro .lel017.
Altair Jost Ga•parello
Presidente CONI.\IS
26/09/2017 Prefeilura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI N° 5.021, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe sobre liberação das dependências esportivas
das Escolas da Rede Municipal de Ensino nos finais
de semana às entidades sociais e comunitárias e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
c eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° As entidades sociais e comunitárias em geral, legalmente
constituldas, ficam autorizadas a utilizar as dependências esportivas
das Escolas da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único. A utilização de que trata o "capuf' deste artigo será
feila mediante cadastramento prévio e assinatura de termo de
responsabilidade correspondente ao equipamento e às dependências
utilizadas.
Art. 2° Caberá à Secretaria Municipal de Educação determinar ãs
Escolas o cadastramento das entidades sociais e comunitárias em
geral, que serão beneficiadas por esta Lei.
Art. 3° A pem1issão de uso se dará nos períodos em que não ocorram
aulas, nos finais de semana, feriados e nos períodos de férias letivas,
desde que a Unidade Escolar não tenha programação interna para uso
das quadras, sempre no período compreendido entre as 8 e 18 horas.
Art. 4° Nos paios espottivos e ginásios onde já existe o Instrumento
Particular de Comodato, ficará estabelecido que a entidade
beneficiaria terá prioridade quando da aplicação da lei.
Parágrafo único. Nos polos esportivos e ginásios onde não existe
Instrumento Particular de Comodato, a prioridade será da Associação
de Moradores do Bairro.
Art. 5° As despesas decorrentes da limpeza do ginásio ou quadras
esportivas ficarão a cargo da entidade que utilizar o imóvel.
Art. 6° A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo
Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do vereador Moacir Gregolin.
Gabinete do Prefeito, 25 de setembro de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identificador:76E868E4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/09/2017. Edição 1346
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
infonnando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/malerian6E868E4 1/1
PROJETO DE LEI N° 44/2017
RECEBIDO EM: 26 de abril de 2017
SÚMULA: Dispõe sobre liberação das dependências esportivas das Escolas da Rede Municipal
de Ensino nos finais de semana às entidades sociais e comunitárias e dá outras providências.
(A utilização de que trata o "caput" deste artigo serà feita mediante cadastramento prévio e
assinatura de termo de responsabilidade correspondente ao equipamento e às dependências
utilizadas. Caberá à Secretaria Municipal de Educação determinar às Escolas o cadastramento
das entidades sociais e comunitárias em geral, que serão beneficiadas por esta Lei. As despesas
decorrentes da manutenção, limpeza e conservação das quadras ficarão a cargo da entidade que
utilizar o imóvel. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de
60 (sessenta) dias, contados da sua publicação)
AUTOR: Moacir Gregolin - PMDB
LEITURA EM PLENÁRIO: 26 de abril de 2017.
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 12 de maio de 2017
RELATORA: Marines Boff Gerhardt- PSDB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 17 de maio de 2017
RELATO R: Vil mar Maccari - PDT
DISTRIBUi DO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 16 de agosto de 2017
RELATORA: Marines Boff Gerhardt- PSDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 28 de agosto de 2017- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD,
José Gilson Feitosa da Silva- PT, Marco Antonio Augusto Pozza- PSD, Marines Boff GerhardtPSDB, Moacir Gregolin- PMDB, Rodrigo José Correia- PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e
Vilmar Maccari- PDT.
30 de agosto de 2017- Retirado de pauta, a pedido do vereador proponente, para melhor estudo.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 6 de setembro de 2017- Aprovado com 10 (dez) votos, com emenda
aditiva.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD,
José Gilson Feitosa da Silva- PT, Marco Antonio Augusto Pozza- PSD, Marines Boff GerhardtPSDB, Moacir Gregolin- PMDB, Rodrigo José Correia- PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan- PP e
Vilmar Maccari- PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n• 769, de 6 de setembro de 2017.
SANÇÃO: Lei n• 5021, de 25 de setembro de 2017
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição n• 6981 de 26 de
setembro de 2017 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ edição n• 1346, de 26 de
setembro de 2017.
Rua Arariboia. 491 Fone: {46) 3272-1500 85501-262 Paio Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br