materia nº 45/2011

AO 
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO. 
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Mesa Diretora da 
Câmara Municipal de Pato Branco, no uso de suas prerrogativas 
legais e com fundamento no inciso X do artigo 37 da Constituição 
Federal e no inciso V do artigo 28 do Regimento Interno desta Casa 
de Leis (Resolução nº 08/90), apresentam para a apreciação e 
deliberação do douto Plenário, o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 4S/2011 
Súmula: Atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e 
dos Secretários do Município de Pato Branco. 
Art. 1° Ficam atualizados os subsídios do Prefeito, do 
Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Pato Branco, 
fixados pela Lei nº 2.992, de 10 de julho de 2008, na ordem de 
6,36°/o (seis vírgula trinta e seis por cento), de acordo com a 
variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao consumidor, 
acumulada no período compreendido de março de 2010 à fevereiro 
de 2011, a título de revisão geral anual, nos termos dos incisos X e 
XI do artigo 37 da Constituição Federal. 
Art. 2° A atualização dos subsídios de que trata esta Lei 
será concedida a partir de 1° de março de 2011. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 14 de março de 2011. 
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- ~ice-Presidente 
Guilherme Se stJpo Silvério - 1° Secretári. 
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Visto 
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Indice Nacional de Preço ao Consumidor 
Série HiStórlca - INPC -
Ano;Mes :Número índice Variação(%) 
(Dez 93 =100) No Mês 3Mesés ',6Meses No Ano l2Mesés 
Jan 3124,76 0,88 l,50 2,22 0,88 4,36 
'Fev 3146,63 0,70 l,83. 2,62 l,59 4,77 
Mar 3168,97 0,71· 2,31 3,18 2,31 5,30 
Abr 3192,10 0,73 2,16 3,68. 3,05 5,49 
Mai 3205,83 0,43 l,88. 3,75 3,50 5,31 
Jun 3202,30 -0,11 l,05: 3,38 3,38 4,76 2010· Jul 3200,06 -0,07 0,25 2,41: 3,31 4,44 
Ago 3197,82 -0,07 -0,25 l,63 3,24 4,29 
Set 3215,09 0,54 0,40 l,46' 3,80 4,68 - --- - - - -- , 
üut 3244,67 0,92 l,39 l,65• 4,75 5,39 
Nov 3278,09 1,03 2,51 2,25 5,83 6,08 
:Dez 3297,76 0,60 2,57 2,98 6,47 6,47 
Jan 3328,76 0,94 2,59 4,02 0,94 6,53 
Fev 3346,74 0,54 2,09. 4,66 1,49 6,36 
Mar - .Abr 
Mai 
Jun 
2011 
Jul 
AgO 
Set 
Ont 
Nov 
Dez - PONTE: IBGE, Dlrétotfa de Pesquisas, Coordenação de Índices de~. Sistema Nacional de Índlees de Preços ao eonsumld'or. 
u(\ dep 
Prefeitura 9Wunicipa{ de Pato <Branco i~1::.2,1 ESTADO DO PARANA ,~ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.992, DE 10 DE JULHO DE 2008 
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do 
Município de Pato Branco, Estado do Paraná. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, para a gestão de 1° de janeiro de 2.009 á 31 de dezembro de 2.012, será de R$ 
14.787,00(quatorze mil, setecentos e oitenta e sete reais), vedada a percepção de 
qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie 
remuneratória. 
Art. 2º O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Pato Branco, 
Estado do Paraná, para a gestão de 1° de janeiro de 2.009 à 31 de dezembro de 2.012, 
será de R$ 5.687,00 (cinco mil, seiscentos e oitenta e sete reais), vedada a percepção 
de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra 
espécie remuneratória. 
Art. 3° Os subsídios mensais dos Secretários Municipais de Pato Branco, 
Estado do Paraná, será de R$ 5.687,00 (cinco mil, seiscentos e oitenta e sete reais), 
vedada a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de 
representação ou outra espécie remuneratória. 
Parágrafo único. O exercente de cargo de Secretário Municipal, mesmo 
não sendo detentor de cargo efetivo do quadro de pessoal permanente do Município fará 
jus, ao 13° subsídio a título de gratificação natalina e trinta dias de férias anuais 
remuneradas. 
Art. 4° O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais que sejam 
servidores da administração direta, autárquica ou fundacional do Município, do Estado ou 
da União poderão optar pelos vencimentos do cargo efetivo que sejam detentores ou pelo 
subsídio fixado por esta lei, ficando resguardados os direitos às vantagens de natureza 
pessoal legalmente adquiridas. 
Art. 5° Os subsídios de que tratam os artigos anteriores, serão atualizados 
na mesma data e pelos mesmos índices concedidos aos servidores públicos municipais, 
nos termos do art. 37, X da Constituição Federal, respeitando como limite máximo a 
correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição, 
apurada segundo a variação do índice oficial adotado em lei municipal. 
Parágrafo único. A recomposição dos subsídios pela desvalorização da 
moeda dar-se-á após decorrido um ano da gestão administrativa.· 
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotações 
próprias consignadas nos orçamentos anuais do município de Pato Branco. 
Prefeitura :JVt unicipa{ de Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos a partir de 1° de janeiro de 2009. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 1 O de julho de 2008. 
ROBERTO VIGANÓ 
Prefeito Municipal 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 45/2011 
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende a Mesa Diretora da Câmara 
Municipal de Pato Branco, obter o apoio do douto Plenário desta Casa 
Legislativa, para atualizar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Secretários Municipais, fixados pela Lei nº 2.992, de 10 de julho de 2008, na 
ordem de 6.36% (seis vírgula trinta e seis por cento), de acordo com a 
variação do INPC- Indice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulada no 
período anual compreendido de março de 2010 à fevereiro de 2011, a título de 
revisão geral anual, nos termos dos incisos X e XI do artigo 3 7 da 
Constituição Federal. 
A concessão da referida atualização dos subsídios do Prefeito, do Vice￾Prefeito e dos Secretários Municipais acompanha o mesmo índice aplicado 
aos servidores públicos da Administração Municipal e aos Servidores do 
Poder Legislativo Municipal, respectivamente, objeto do Projeto de Lei nº 
44/2011 e do Projeto de Resolução nº 1/2011, ambos, em trâmite neste 
Legislativo Municipal. 
A Lei nº 2.992, de 1 O de julho de 2008, que fixou o subsídios do Prefeito, 
Vice-Prefeito e Secretários Municipais, dispõe no artigo 4°, o seguinte 
preceito: 
"Art. 4º Os subsídios de que tratam os artigos anteriores, serão 
atualizados automaticamente nas mesmas datas e pelos mesmos índices 
concedidos sobre a remuneração dos servidores públicos municipais, a 
título de revisão de caráter geral anual." 
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no processo nº 
622104/08, que analisou como regulares os atos de fixação dos subsídios do 
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, ressalta que a análise 
evidenciou adequação dos mesmos às normas legais aplicáveis, contudo 
apresenta vinculação dos reajustes dos subsídios aos aumentos dos 
servidores municipais. Neste caso, a majoração estará limitada à 
recomposição monetária das perdas ocorridas entre janeiro de 2009 e a 
implementação do reajuste, devendo ser realizada mediante edição de lei 
específica, na qual conste o indexador utilizado e o período a que 
refere. 
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A Carta Magna, no inciso X do artigo 3 7, com a nova redação dada pela 
Emenda Constitucional nº 19/98, estipula que: "a remuneração dos 
servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4° do art. 39 somente 
poderá ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa 
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na 
mesma data e sem distinção de índices." 
Celso Ribeiro Bastos em sua obra Comentários à Constituição do Brasil, no 
tocante a disposição contida no inciso X do artigo 37 da CF, assim se 
manifesta: 
"Cumpre notar que o texto acima cuida tão somente da revisão geral da 
remuneração dos servidores. 
Por revisão geral deve-se entender aquele aumento que é concedido em 
razão da perda do poder aquisitivo da moeda. Não visa a corrigir 
situações de injustiça ou de necessidade de revalorização profissional de 
determinadas carreiras mercê de alterações ocorridas no próprio 
mercado de trabalho, nem objetiva contraprestar pecuniariamente níveis 
superiores de responsabilidades advindas de reestruturações ou 
reclassificações funcionais. Restam, portanto, abertas as portas para esse 
tipo de aumento restrito aos cargos e carreiras especificamente atingidos 
por estas medidas." 
"De resto, o nosso ponto de vista encontra inteira correspondência no de 
Dallari, que de forma escorreita sintetizou a questão: por revisão geral 
deve ser entendido apenas o reajuste decorrente da perda do valor 
aquisitivo da moeda, que atinge a todos os servidores indistintamente." 
Pelo que se depreende da citação doutrinária acima, a proposição encontra 
sustentação na norma contida no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, 
cuja finalidade é de recompor as perdas salariais, decorrente da perda de 
valor aquisitivo da moeda, indistintamente a todos os servidores, na mesma 
data e sem distinção de índices, incluindo-se os detentores de mandato 
eletivo e secretários municipais. 
a.uí\ de P~ 
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Visto 
A despesa a ser gerada em razão da atualização dos subsídios do Prefeito, 
Vice-Prefeito e Secretários Municipais, deverá estar compatível com os 
preceitos constantes nas Leis do Orçamento Anual, do Plano Plurianual e 
na das Diretrizes Orçamentárias, e encontrar-se dentro dos limites de 
despesa com pessoal determinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal 
(54°/o), razão pela qual recomendo a Comissão de Finanças e Orçamento 
com o auxílio do setor contábil desta Casa Legislativa, a averiguação e 
análise dessas situações. 
Feitas essas considerações, efetuadas as diligências de estilo, estará a 
proposição em condições de seguir sua regimental tramitação, por encontrar￾se amparada legal e constitucionalmente. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato Branc , 1 de março de 2011. 
A essor 
000 
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ 
PATO BRANCO 1 TERÇA-FEIRA, 15 DE MARÇO DE 2011 I ANO X't>/ I 
Prefeitura propõe reposição 
de 6,36% para servidores 
Assessoria 
......................................................................................... 
Pato Braoco - O prefeito Roberto Vi￾ganó encaminhou na tarde desta segunda￾feira; 14, para a Câmara Municipal de Pato 
Branco, o projeto que contei:npla reposição 
salarial para ~· seryidó~es públicos muni￾cipais na :orde_m)Íe". 6;_3"6%. :COJJ1 isso, a ad￾mlnistração : rriu?:i.:i:pàl maritém a· çom￾promi_ss9 de evitaf perdas salariai_s para os 
servidores, o qüe é feito. desde 2005. .. 
O percentuá! de 6,36% é o índice of)i;ial 
confofme a.variação do lndiçeNacional de 
Preços ~o·Consumidor (INPC),~cumulada 
nophíodo compreendido de março de io.1 O 
a füvei;eh:o de 201 L Uma V:ei apro'vád~ pelos 
véreadore_s,. $erá ª0"~scid,q a,o .. $g~áJ;!9: à-pa:r_tir 
de 1° de março de. 2011. · · 
Sequência 
"M'ãntemos o que já fizemos nos seis 
anos anteriores. Vamos repasSar a inflação 
para que os funcionários não acumulem 
mais perdas, como já ocorreu no passado", 
aponta Viganó. Desde 2005, a revisão geral 
pelo índice inflacionário nas gestões do pre￾feito Viganó já contabiliza 36,69%. 
Além da reposição na data base, o pre￾feito lembra que também na sua gestão hou￾ve a conversão do abono salarial de R$ 70,00 
em auxílio-alimentação, no valor de R'i> 
130,00 e; que hoje está em R$ 133,16/'São 
quase 91 % de reajuste do abono ao awcllio~ 
alim.entação, levando mais benefícios aos 
no~sos servidores': comple~a Viganó. 
O diretor de Recursos Humanos do mu￾nicíp_t9, Ademilson Candido, conta que nes￾te rit-ffio o prefeito Viganó será o primeiro na 
história a repor o salário em t~dos os anos, 
evitando perdas. "O prefeito vem cumprin￾do o que está no estatlito dos ~érvidores e 
evl.tahdo que perdas se acumulem como já 
ac9nteceu no passado", explica. 
No mêS de abril próxilno será a vez do 
m.agistério receber o reajuste tendó como 
referência o pisO nacional. O valor Será de 
15,85% e o professor com 40 horas, terása￾lário inicial em Pato Branco de R$ 1.187,00. 
REAJUSTES 
DESDE2005 
ANO ÍNDICE EM (%) 
2005 6,13 
2006 4,63 
2007 3,12 
2008 5,43 
2009 6,25 
201 o 4,77 
2011 6,36 
Total - 36,69% 
,-~~-·,".":;'W;;;\'t:l,'A):'.;\<\W:<~w;:;WU";::i::~~Y~'!fu'".M.l'#!•i.mm11u;--;.""''"""""''''""''"""'"'-" .-,,"'_,.A 
5126 1 EDIÇÃO REGIONAL ! 
Viganó assina a mensagem de reajuste para enviar à Câmara de Vereadores 
\ 
000 
Vereadores aprovam 
Pedro Rodrigues Neto ........................... : ........................................................................................... . 
Pato Branco - Na noite de ontem, os vereado￾res aprovaram, durante sessão da Câmara Municipal, 
o reajuste de pouco mais de 6% para os subsídios ( sa"·. 
lário) de prefeito e vice-prefeito, vereadores, servido￾REDE DIÁRIOS DO PARANÁ 
reposição salarial. de 
res municipais e servidores da Câmara Municipal. O 
reajuste teve como base apenas a reposição do Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) que mede 
a inflação do período. 
Na mesma pauta, os vereadores voltaram a debater 
o problema ocasionado com o contrato da prefeitura 
servidores municipais 
com a empresa Kopp, mas o clima foi amistoso entre 
oposição e governo. Também foi anunciado a confir￾mação do envio de recursos, via Paraná Cidade, para 
as obras de troca do asfalto do Centro da cidade, fato 
informado pelo presidente da casa, vereador Claude￾nir Zanco. 
?J~~t:fty/Pafo,$M~# Estado do Paraná 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº45/2011 
A Comissão de Orçamento e Finanças em análise ao projeto de lei 
N°45/2011 de autoria da Mesa Diretora desta Casa de Leis que busca atualizar 
os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de 
Pato Branco. 
A concessão da referida atualização dos Subsídios do Prefeito, do 
Vice-Prefeito e dos Secretários, acompanha o mesmo índice aplicado aos 
servidores públicos da Administração Municipal e aos Servidores do Poder 
Legislativo Municipal, respectivamente, objeto do Projeto de Lei 44/2011 e do 
Projeto de Resolução nº 1/2011, ambos em trâmite neste Legislativo Municipal. 
A atualização será 6,36% sobre os subsídios fixados na Lei nº 2.992, 
de 1 O de julho de 2008, encontra-se dentro dos limites de despesa com 
pessoal determinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (54%) e está 
compatível com os preceitos constante nas Leis do Orçamento Anual, do Plano 
Plurianual e na das Diretrizes Orçamentárias, pois no último quadrimestre de 
2010, com o orçamento de R$122.000.000,00 as despesas com pessoal 
atingiram 49,44%. Em 2011 orçamento aprovado é de R$ 138.000.000,00. 
Após analisar a matéria, a Comissão de. Orçamento e Finanças emitiu 
PARECER FAVORÁVEL a tramitação do Projeto de Lei. 
É o parecer, Salvo Melhor Juízo. 
Pato Branco, 15 de março de 2011 . 
.. 
Os ma n Sobrinho - PR Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB 
Presidente Relatora 
_;2;iJ~D-; Membro 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
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PROJETO DE LEI Nº 45/2011 
Atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito 
e dos Secretários do Município de Pato Branco. 
Art. 1º Ficam atualizados os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Secretários do Município de Pato Branco, fixados pela Lei nº 2.992, de 10 de julho de 2008, 
na ordem de 6,36% (seis vírgula trinta e seis por cento), de acordo com a variação do INPC 
- Índice Nacional de Preços ao consumidor, acumulada no período compreendido de março 
de 201 O à fevereiro de 2011, a título de revisão geral anual, nos termos dos incisos X e XI 
do artigo 37 da Constituição Federal. 
Art. 2º A atualização dos subsídios de que trata esta Lei será concedida a 
partir de 1° de março de 2011. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 45/2011, de autoria dos vereadores 
Claudemir Zanco - PPS (Presidente); Vilmar Maccari - PDT (Vice-Presidente); Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB (1° Secretário) e Osmar Braun Sobrinho - PR (2° Secretário). 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
DIÁRIO DO SUDOFSIE 
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ 
"'"-''"'P'AfO'BRANCOJ~'QUINTA":FBRA~'24ôEMMÇODE20il~l'ANOxXVITNOW:EROS134wf~EDIÇAO'REGíõNALT'~~;;w.\IA~'&'~"~"u~~~ 
·.~~~9ttff!:1~:a~1~i1fõi>op~•·• Atú<iÍizà os-s-ubsidíoS·dO--PiefeitO.--do-Vice'~Prêféito ê:dos-Secretâllos dó.MuDÍ~í.; " '.>--·: - pio 'de Pato Bfanco. , -_<<-: ,;,</-•,;··_, 
A Câmara Municipal de Pato Brancci; 'l~S-tadO do Paraná. aprovou e eu, -Prefeito 
Municipal, sanciono a_ s~te_. Lei:·,>'.·,.:·(.:_'\,-;·/-"'. 
Art. _1_0 .Ficam atualiza~Ps- ~-_iUbSídios ~~~-P~.f~--a6-_Vke·Prefeito e_ dos Sec~~ -. 
t_á_tips ~~ Muru?Pi~-~~;~3to,:~~~- ~~?-~-li~-- Lé_i_n~ ~·9:92•--~r1.u_ de,Julhtf~ : 2,()()8;_ na ordem de ~3_6%_ (S:~ :vfrgW.~ triJita·'.e-~-p~r ~!?».d_~, ac~~o·có_lll ava~º : 
. riaÇAO do _INPC.õ._ ~m_ce Ná_cionaI,ãeP?e~--ªº:·éóllSíimi_dof;·;icilmufad~ no·péíi~_: 
o_dó'-~ompreeitdido ae_matç()_ dé ,201o:ã°f~~o:_d_e_20_11_; a_dtulo;dé,r~sãó ~ 
· an~al, n~_ term~_do~ ~~is()s X~~ Xi do,_~ 3i_~ (;onstihnção ~-~ - -
Ari.' 2° Á atualizáção_dos subSídios de qllé.trata e$1:a Ui será contedidá a partir.(fe 
1° de março·de2011.' 
Art; 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esiá'iei decorre do Projeto-dé Lei n"_--45Í20ll,_de autoria-dos -vefeadoreS-Ciau￾derriir Zanco, Vtlmar Maccari, Guilhéim.é Sel;mstião Silverio e Osmar Braun So￾brinho. 
Gabinéte- dó-Piefeito:Mwilcipál_de'·P~to BiaJÍCO, 22 de março de 2011. 
, . ROBERTO VIGAN'ó 
Prefeito Municipal 
r&7âuUUO/vltu~~g:'~@U'UI('~ Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 45/2011 
RECEBIDO EM: 14 de março de 2011 
Nº DO PROJETO: 45/2011 
SÚMULA: Atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de 
Pato Branco. 
(Fixados pela lei nº 2992, de 10 de julho de 2008, em 6,36% (seis vírgula trinta e seis por 
cento), de acordo com a variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, 
acumulada no período de março de 201 O a fevereiro de 2011, a título de revisão geral anual. A 
partir de 1° de março de 2011). 
AUTORES: Mesa Diretora, composta pelos vereadores Claudemir Zanco - PPS (Presidente); 
Vilmar Maccari - PDT (Vice-Presidente); Guilherme Sebastião Silverio - PMDB (1° Secretário) 
e Osmar Braun Sobrinho - PR (2° Secretário). 
LEITURA EM PLENÁRIO: 14 de março de 2011 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 15 de março de 2011 
RELATORA: Arilde Terezinha Brum Longhi- PRB 
VOTAÇÃO NOMINAL 
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de março de 2011 
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda 
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, 
Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. 
Ausente, a vereadora Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB. 
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de março de 2011 
Aprovado com 10 (dez) votos 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani 
- PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William 
Cezar Pollonio Machado - PMDB. 
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 22 de março de 2011 
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 107/2011 
Lei nº 3541, de 22 de março de 2011 
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5134, do dia 24 de março de 2011 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legíslativo@camarapatobranco.com.br