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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 34/2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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Visto
Com a presente Mensagem estamos encaminhando a essa Colenda
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que solicita autorização para conceder
contribuição a União das Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco.
Referida associação necessita desse auxílio financeiro para realizar o
Calendário Esportivo no exercício de 2011, promovendo assim a integração entre os
bairros.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a
favor da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 25 de fevereiro de 2011. ::\''
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N~ 4(,i /ao A(
Autoriza conceder contribuição a União das Associações de
Moradores dos Bairros de Pato Branco.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição, de 1° de março
a 30 outubro de 2011, num total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), divididos em 8 (oito) parcelas de R$
1.875,00 (um mil, oitocentos e setenta e cinco reais), para pagamento de despesas na realização do
Calendário Esportivo do exercício 2011 da União das Associações de Moradores dos Bairros de
Pato Branco, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
07.00
07.05
27.812.0041.2.11 o
3.3.90.39.00
SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
Manter o esporte, equipes de rendimento, promover o esporte local
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA (374)
Art. 3° A Associação apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da contribuição, objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade deverá efetuar abertura de conta corrente especifica em Instituição
Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220· 1544 85501-060 Pato Branco araná
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GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - CONTRIBUIÇÃO .. ./2011
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal,
Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSPPR, e CPF nº 036. 794.469-34, residente e domiciliado na Rua
Arthur Bernardes nº 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de
ora em diante denominado 1° CONCEDENTE e a União das
Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco,
CNPJ/MF nº 80.870.587/0001-29, localizada na Rua Paraná,
230, Centro, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná,
representada pelo Presidente, Senhor, Enio Ruaro, portador
do RG nº 54850503-SESP/PR e do CNPJ/MF nº
079.025.499-91, residente na Rua Dom Pedro 1, 880, Bairro
São Cristóvão, CONVENENTE, tem justo e combinado entre
si, celebrar o presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante
as seguintes cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Contribuição a Convenente,
no valor de R$ 1.875,00 (um mil, oitocentos e setenta e cinco reais) mensais, pelo perlodo de 8 (oito)
meses, de 1° de março a 30 de outubro de 2011, totalizando no ano o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais), para a realização do Calendário Esportivo do exerclcio 2011. Para atingir o objeto pactuado, os
participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e
aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento
independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e. aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Municlpio;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato perlodo do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Flsico-Financeira e/ou as Prestações de Cont s 1 elativas
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
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CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessàrias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciària ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 8 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). ,
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Visto
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a) Os recursos serão repassados a CONVEN ENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 00004032-8, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo
com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos·em 08 (oito) parcelas de R$ 1.875,00 (um
mil, oitocentos e setenta e cinco reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao
presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
07.00
07.05
27.812.0041.2.11 o
3.3.90.39.00
SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
Manter o esporte, equipes de rendimento, promover o esporte local
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA (374)
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos ás mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO- É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena
de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao perlodo de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadr ,de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administr ção Pública
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica; · ...---+-1----,
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g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLAUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamenro das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA~ Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se ás partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo periodo.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher á CONTA
DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
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b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos ou
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
a)
b)
c
d)
e)
f)
g)
h)
i)
j)
k)
1)
m)
n)
Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal;
Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
Relatório de cumprimento do objeto;
Relatório de Execução Físico-Financeira;
Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for o caso, e os saldos;
Relação de Pagamentos Efetuados;
Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
Extrato da conta bancária especifica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
Demonstrativo de Rendimentos;
Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor, ·se for o
caso, devidamente. identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Tran ferência
Voluntária; \
Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
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GABINETE DO PREFEITO
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA-Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publiéado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
Pato Branco/PR, .... de .... de 2011.
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
ENIO RUARO
Presidente
NOME~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~-
NOME.~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
CPF~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
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GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- CONTRIBUICÃO
TERMO N. 0 ••.. /2011
PARTES: • MUNICIPIO DE PATO BRANCO
• UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DOS
BAIRROS DE PATO BRANCO
OBJETO: Repasse de Contribuição a Convenente, no valor de R$ 1.875,00 (um
mil, oitocentos e setenta e cinco reais) mensais, pelo período de 08
meses, de 1° de março a 30 de outubro de 2011, totalizando no ano o
valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para realização do
Calendário Esportivo do exercício 2011 da União das
Associacões de Moradores dos Bairros
VALOR: R$ 15.000,00 (quinze mil reais), divididos em 08 (oito) parcelas.
DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 07.00 SECRET.MUN.EDUCAÇAO,CUL.ESPORTE E
LAZER
07.05 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0041.2.11 o Manter o esporte, equipes de rendimento,
promover o esporte local
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROSP.JURIDICA (374\
VIGENCIA: 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
!auinze) dias, para apresentação final da prestação de contas
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ... de ...... de 2011.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
ASS SSORI JURÍDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ
SERVIÇO DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO 288249
Assunto : SOLICITACOES
No.Processo
Data Protoc
02
17/02/11
Requerente : UNIAO DAS A.DE MOR.DOS B.P.BRANCO
Fone :
Identificador de processo(Internet) :3T7U1H9
PATO BRANCO 17 de Fevereiro de 2011
" Q Q ~ ~ih l • , 0-,Cf' ,ri; Assina urã do Req~erente
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 09:35
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Interne
www.patobranco.pr.gov.br no link Protocolo OnLi
UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DOS
BAIRROS DE PATO BRANCO/PR
Fundada em 19/06/1988 CNPJ 80.870.587/0001-29
Pato Branco - Paraná
EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO
UNIAO DE ASSOCIAÇOES DE MORADORS DOS BAIRROS DE PATO
BRANCO, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ 80.870.587/0001-29,
com sede na Rua Paraná nº. 230 Bairro Centro, nesta cidade, por intermédio de seu
Presidente abaixo assinado, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência,
requerer a concessão de transferência voluntária, a titulo de auxilio, no valor total de R$
15.000,00(Quinze Mil Reais), a fim de atender as ações previstas no Plano de Trabalho
anexo ao presente.
A Entidade Requerente declara através do presente que investirá os recursos
conforme o Plano de Trabalho apresentado, acompanhado da documentação
necessária, em conformidade com as exigências da Resolução nº. 03, datada de 27 de
julho de 2006, emanada do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bem como, das
demais exigências legais.
Para tanto, anexa-se a presente a seguinte documentação.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Pato Branco, 20 de Fevereiro de 2011.
ENIORUARO
Presidente da União
t f;.,,Í<~ /' ;,,J',,,~· ,.,, ,... \J / (/j{(7 \_,, Vl( (.:1/<(j. //(.';",;
Rua Paraná, 230-TeVfax: (46) 3225-6948
UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DOS
BAIRROS DE PATO BRANCO/PR
Fundada em 19/06/1988 CNPJ 80.870.587/0001-29
Pato Branco - Paraná
1. DADOS CADASTRAIS
orgão/Entidade Proponente CNPJ
UNIAO DEASSOCIAÇOES DE MORADORES DOS BAIRROS DE PATO 80.870.587/0001-29
BRANCO
Endereço:
RUA PARANÁ, 230
DOO/Telefone:
( 46) 3225-6948
Nome do Responsável: ENIO RUARO CPF 079.025.499-91
Banco Agencia e Conta
CAIXA ECONOMICA FEDERAL 0602 - 00004032-8
2. RAZAO DA SOLICITAÇAO DA TRANSFERENCIA VOLUNTARIA (detalhada)
AJUDA PARA A REALIZAÇAO DOS CAMPEONATOS A SEREM DESENVOLVIDOS PELA UNIAO
DE MORADORES DOS BAIRROS DE PATO BRANCO.
3. DESCRIÇAO DO PROJETO A SER EXECUTADO (acrescentar o que for necessário)
Titulo do Projeto:
COMPETIÇOES ESPORTIVAS 2011
Identificação do Projeto:
COMPETIÇOES ESPORTIVAS INTERBAIRROS
Justificativa da Proposição:
REALIZAR A INTEGRAÇAO DO ESPORTE ENTRE OS BAIRROS
Descrição do Objeto a ser executado:
CAMPEONATOS
Ação nº. . Especificação da Ação a ser Desenvolvida
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Rua Paraná, 230 - TeUfax (46) 3225-6948
UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DOS
BAIRROS DE PATO BRANCO/PR
Fundada em 19/06/1988 CNPJ 80.870.587/0001-29
Pato Branco - Paraná
REALIZAÇAO DE CAMPEONATOS INTERBAIRROS NAS CATEGORIAS DE FUTSAL, FUTEBOL
DE CAMPO, FUTSAL FORÇA LIVRE, BOCHA, BOLAO.
Descrição das Metas a serem atingidas:
Ação nº. Meta de Qualidade Meta de Quantidade
INTEGRAÇAO ENTRE AS ASSOCIAÇOES DE BAIRROS PROMOVENDO O LAZER ENTRE ELAS
AS ASSOCIAÇOES E O PUBLICO EM GERAL.
Etapas de Execução do Objeto:
Ação nº. Etapa da Execução do Objeto Perlodo/lnicio/Fim
INICIO NO M~S DE FEVEREIRO DE 2011 E A ETAPA FINALDEZEMBRO DE 2011.
Plano de Aplicação:
Titulo da Transferência Voluntária: ( ) Subvenção Social ( ) Contribuição ( X ) Auxilio
Finalidade: ( ) Assistencial ( ) Educacional
) Saúde Publica ( ) Outros (especificar)
Previsão de Custos:
R$ 15.000,00
Natureza da Despesa
(discriminar)
MATERIAL DE CONSUMO
Bola: R$ 400,00
Troféus: R$ 375,00
Medalhas: 225,00
SERVIÇOS DE TERCEIROS
Arbitragem: R$ 875,00
) Comunitária ( X ) Esportiva ( ) Cultural
Custos Previstos
Da Concedente - Da Proponente
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Rua Paraná, 230 - Tellfax (46) 3225-6948
UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DOS
BAIRROS DE PATO BRANCO/PR
Fundada em 19/06/1988 CNPJ 80.870.587/0001-29
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4. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Concedente:
Janeiro Fevereiro Março
R$ 1.875,00
Julho Agosto Setembro
R$ 1.875,00 R$ 1.875,00 R$ 1.875,00
5. DECLARAÇAO
Abril
R$1.875,00
Outubro
R$ 1.875,00
Maio
R$1.875,00
Novembro
Junho
R$1.875,00
Dezembro
Na qualidade de representante legal da Entidade proponente, declaro sob as penas da lei que inexiste
qualquer debito ou situação de inadimplência para com o Fisco Municipal, Estadual, Federal, FGTS,
INSS ou qualquer outra que impeça a presente Transferência.
Pato Branco, 20 de fevereiro de 2011. h).
~ ff--o~
6. APROVAÇAO PELO CONCEDENTE
( ) Aprovado ( ) Não Aprovado
Concedente
ENIO RUARO
Presidente da União
f)(i'{, 1-:;{;.;·Y'j}i.r~hl) f1,-f€cl~fr)V~
Rua Paraná, 230 - Tel/fax (46) 3225-6948
UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DOS
BAIRROS DE PATO BRANCO/PR
CALENDÁRIO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES
PARA O ANO DE 2011
·.;.~ ~;:f;:\:::s_-~" -;- '--.,. ...•. •··. •··•M0bAEIDADE''Flf:tSAL" r•·· ;;};-j/(;,:{\:_' ;·-~>-.:-o:.;.c::_.->:T
- ' ',-':,/.\':_ - - __ ' _: ,., ~ _ ... :,, .. -. -.: .. -'• .. _··., • .- +·_;, . .'/ _.-_ .\.•C- _-, -o· ·-~-;-_'--e;,·-)
XXII CAMP. INTERBAIRROS DE FUTSAL FORÇA LIVRE
VIII CAMP. INTERBAIRROS DE FUTSAL SUB-20 - Classe 91
XVI CAMP. INTERBAIRROS DE FUTSAL SUB-17 - Classe 94
XII CAMP. INTERBAIRROS DE FUTSAL SUB-15-Classe 96
IX CAMP.INTERBAIRROS DE FUTSAL FEMININO - FORÇA LIVRE
IX CAMP.INTERBAIRROS DE FUTSAL - VETERANOS - Classe 76
VI CAMP. INTERBAIRROS DE FUTSAL-SUB-11-Classe2000
XXII CAMP. INTERBAIRROS DE FUTSAL SUB-13 - Classe 98
XIV CAMPEONATO INTERBAIRROS DE BOCHA
Ili CAMPEONATO INTERBAIRROS DE BOLAO
..-~-· o Zancanaro
iretor Depto. de Esportes
. _--0·7:··-' l/Yt: ... <x. > ;.> : .
Inscrição/Arbitral
Inscrição/Arbitral
Inscrição/Arbitral
Inscrição/Arbitral
Inscrição/Arbitral
Inscrição/Arbitral
Inscrição/Arbitral
Inscrição/Arbitral
Enio Ruaro
Presidente
Rua Tocantins, 1991 - Edificio São Francisco -Tel.: (46) 3902-1283
. DATA···.···••.· .. ·
FEVEREIRO
ABRIL
JUNHO
JUNHO
JULHO
AGOSTO
OUTUBRO
NOVEMBRO
·oATA
A DEFINIR
A DEFINIR
ATA004/10
reuniram-se na sede da União de Associação de Moradores os representantes de Bairros
devidamente inscritos para efetivar o seu voto na eleição da chapa que se habilitou para o
pleito. Após cumprido as formalidades legais contidas no edital de eleição registrado sob nº,
digo, edital publicado no dia 15(quinze) de abril do ano em curso restou comprovado a
inscrição da chapa União com a Comunidade composta da seguinte forma: Presidente Enio
Ruaro, Vice-Presidente Valdir Zanmaria, 1° secretario Helena Soares Ribas, 2º secretario
Giovani Franco, 1° tesoureiro Rodrigo Jose Correia, 2º tesoureiro Joel Pereira, Diretor de
Esportes Auro Zancanaro, Diretor Promoção, Eventos e cultura Lourdes de Miranda, Diretor do
Departamento Feminino Marilene Colla, Diretor de Habitação Vilson Dalla Costa e Diretor
Jurídico Rodolfo de Oliveira. Que comprovado estar presente a maioria simples dos delegados
aptos a votar e por ser chapa única foi convocado a Assembléia para votação por aclamação e
como ninguém dos presentes manifestou-se contrario os representantes da Comissão Eleitoral
declararam eleito a presente diretoria para o exercício dois mil e dez e dois mil e onze. E por
ser esta a expressão da verdade, eu Sidnei Barbierí, dou por encerrada a presente ata a qual
vai por mim assinada e os demais presentes assinaram na lista de presença apresentada
! /\
! i ,... f i i " .... _
.i ! / 1.../-'
Sidn~~Barbieri Co1issro Eleitoral
t V
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Registro de Titulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas Rua lguaçu, nº 476- 4º andar - 85.501-270 - Fone: (46) 3225-2455 - PATO BRAl..:CO - PR
Abcgail Vieira Samara - Oficial
Protocolatjo e Microfilmado sob nº 0043733
Registrado sob rf' O /05 · Livro A
Pol~ i>rattC>:> ti i 1 o e 2010. ,
Ata de Posse da União de Bairros
ATA006/10
Aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e dez, na Sede da União de Bairros às
19h30min reuniram-se a Diretoria da União de Associações de Moradores; presidentes de bairros
e demais convidados com o objetivo de dar posse a Diretoria eleita no dia quinze de maio do ano
em curso a qual é composta da seguinte forma: Presidente Enio Ruaro, Vice-Presidente Valdir
Zanmaria, 1º secretario Helena Soares Ribas, 2º secretario Giovani Franco, 1º tesoureiro Rodrigo
Jose Correia, 2° tesoureiro Joel Pereira, Conselho Fiscal Vwaldino Rossoni, Luis Autovicz, Sergio
Sagiorato, João Maria Varela, Roberto Marcos da Silva, Zeferino Koslinski, Gilberto Miniuk,
Antonio Luiz Bach e Florindo Picolli. O presidente da Comissão Eleitoral Neiro Sergio Duarte
Fonseca deu posse a diretoria eleita e fez a entrega dos diplomas aos mesmos. Após
pronunciamento feito pelo presidente da União de Bairros Enio Ruaro e do prefeito municipal
Roberto Vigano foi encerrada a sessão a presente ata vai por mim Sidnei Barbieri, que lavrei,
assinada e pelos demais participantes.
\.....omprovan1e ue msc11yau e ue ,;,ltuavau \......aua:st1a1 - u11µ1c:s:si1u
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral ··---------------
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO OE INSCRIÇÃO
80.870.587/0001-29
MATRIZ
COMPROVANTE OE INSCRIÇÃO E OE SITUAÇÃO DATADEABERTURA
CADASTRAL 19/09/1989
NOME EMPRESARIAL
UNIAO DAS ASSOCIACOES DE MORADORES OE PATO BRANCO
TITULO 00 ESTABELECIMENTO (NOME OE FANTASIA)
UNIAO
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CóDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÂRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CQDIGO E DESCRIÇÃO DA HAíUREZA JURiDICA
399.9 • ASSOCIACAO PRIVADA
1 LOGRADOURO
AVTUPI
1 NÚMERO
3064
1 COMPLEMENTO
2 ANDAR SALA 8
1
CEP
85.505.000
1 BAIRRO/DISTRITO
BAIXADA
\ MUNICiPIO
PATO BRANCO
rue-1
L!'.B._J
1
SITUAÇÃO CADASTRAL
. ATIVA
DATA DA SlTUAÇÂO CADAS1RAL
06/01/2001 /·
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
1 SITUAÇÃO ESPECIAL
******** DATA DA S\TUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 08 de fevereiro de 201 O.
Emitido no dia 16/02/2011às11:02:08 (data e hora de Brasflia).
-------· © Copyright Receita Federal do Brasil - 16/02/2011
http://www.receita.fazenda.gov.br/prepararlmpressao/lmprimePagina.asp
1
~·
---::-...
~R p 80.2'15-900 GuriUba - PR
~~ ,.- CNPJMF.76.484.013/0001-45 u -·"'· sm:; ... ··· · -AY#rc··;•:,·:,·:.m··,·,·,,·,·,1
, ••
13
; "'.)'c''íl;;n··,·.,·,·.·,·.:.·,·,·i·o··,·i,·,·~,.;;..,,,··,·,·a·· Inscrição Estadual 101.80080--64 -~· ., u ~'-' ~ r'"" """'jjijã"rnei:·\'Í\\'~V.Srifiepar.êom".br .. 1
~·.
CONTA FONE SANEPAR: 115
ENI0°RUARO ----------. --·1iT904~5935 - - ENDEREÇO NUMERO j W' LADO - Nº FRENTE -··
R D PEDRO 1 00BB0 i
QD.926 LT.26
CEP ---- LOCAL
65.501-410 IPRTO BRANCO
ROTEIRO DE LEITURA HIDRÔMETRO---,[ CAT - RES .. COM - IND .. UTP - POP
195-06-19-195-72490 l 1-04Ll30114-4-1 1011 001 - - - -
QUALIDADE DAÁGUAOISTRIBUIOA 1 Turbidez 1 Co!i. Termo. j Cor \ Cloro l FIUor \ Coli. lOt~is
;~~~:::Eogidas 1 ~~ _ ~-~~---~-:: __ [;~ 1 ~:- 70 _
Observação
no •Jers_~---
NºAmostrasqueAlenderamàLeg!slaçV.o ---i-~n-r···B4 ! 71 j<---7-0-+-70--
Concl"5ão lraDAS AS RHOSTRAS ATENDERAH A LEGISLRCAO
HISTÓRICO DE P .. \GAf,\ENTOS - CONDICIO~lADOAS OBSERVAÇ".ÕES CONSTANTES NO VERSOf"{M"
~
- •1- -1~1•1• ~ - - ™ PAGO j PAGO PAGO J PAGO ·rfAGD'"!-PAGO -pAGD PAGO PAGO ! PAGO
u PAGO f --- ·-- 1 --· DESCRICAD DOS SERYICOS LANCADOS
HULTA AGUA
HULTA ESGOTO
1--- 1--- --- --- _ .. 1 .. -
-~ PAGO
---
º"
PAGO
--- VALORES
0.57
0.46
FAIXAS DE CONSUMO-----------VOLUME-------YALOR M3/RS·---------------TDTAIS---------
RES Hinimo
De 11 a 30m3
10
3
AGWI AGUA
16 .. 35
? .. 35
ESGOTO
13.QS
~~-~-~--
HISTÓRICO DE CONSUMO/m3 -~~~~--c-ccc--c---~--c----------- 03/10 04/10 05/10 06/10 0?/10 08/10 09/10 10/10 11/10 12/10 01/11
13 1 11 · 1 13 1 12 1 13 l 13 1 14 1 13 1 15 1 15 1 15 -
DIAS DE CONRUMOfi DATA tEITURl\--T LEITURAANTERfOR-1 LEITl.JRAATUAt coNsur,101mJ T REFER~NCIA - --
29 ,0a10212011 92B · 941 13 . _. 0212011
MOTIVO OAAUSl'!NCIA DE LEl'fURA -· MEDIA DE CONSUMOim3 VENCIMENTO
Úl.TIMOS5MESES 14 19/02/2011
PREV1$AO PRo"'x"'"·"1AC.-1.ªm"'u"'RA""~G~UA~--~~ESGOTO !SERVIÇOS TOTAL 43, 69 10/03/2011 23. ?O 18.96 1.03
RELATORIO QUALIDADE DR AGUA: WWW.SANEPAR.COH.BR
DECLARACAO QUITACAO ANUAL: UIDE HlSTORICO OE PGTOS
AUTENTICAÇÃO NO VERSO OBSERVAÇÕES NO VERSO • COMPROVANTE CLIENTE ·-------------------·------.------... ----------=-............... =-=•== ......... ._.,,,.,., ........ ..,...,
82660000000-2 43690109201-1 10219190459-2 35022011219-6
11 ~1~111111~1~1 Ili li li~ 1 ~ 1~1~~111 ~I ~ li ~1111 CTRL:1904.5935.0211.2189
ROTEIRO: 195-06-19-195-72490
~-~ ~#' SAíNE!PAf'~ MATRICULA REFERÊNCIA VENCIMENTO
1904.5935 02/2011 2 1 . 19/02/2011 L ~CJ,ÇÂC"NO VERSO
VALORT01'AL
43.69 COMPROVANTF: SA:-:r-:_;
Servidor
'NOME RODRIGO ~OSE CORREIA
DATA OE E'Xf'E!J1ÇÂO
'-\~ riLi~QA~OSE OLSEIH CORREIÀ
j EVAll!R LOURDES DOS SAIHGS CORREIA
"~t."'~'b'lfmm VIVIDA/PR º'ií1/5~n~~i"'° j : GOMARCA=COROllEL V!VIDA/PR,OA SEDE
·.º~'.'lfrlkml,llVRO:AlB,FOlHA,107 ~ •
·;l
OR.1':0.tll.O !:RrlESõ~ARAUJo Cl/NMA
DIR!;.fOR -:uJPn
ASSINATURA 00 DIRETOR
LEI N~ 7. 116 DE'. 29/09/83
;º
· .... - 'i'
ASSINATURA C011TULM
CARTEIRA_ DE IDENTIDADE
"''"""""""º"
' -..---------------------------------
J1lll!!1I' ~ CEP 80.215-900 Curitiba~ PR ,li S!AN--'E,·~-~-__ n· EndereçooRuaEngenhelros1'.ebouçasn°1376 7L CNPJMF76.484.013/0001-45
1 .. ·--- "Companhia·de·Saneament<Hfo·Paran:f·· ·-·}~~tf:h~~~~~~~~~~ó~~?~--~~. -
CONTA FONE SANEPAR: 115
NOM!óOOCLIENTE --------~~-------1 MATRICULA - -- -
~o ,rosE coRREA NÚME"-º---rN'~s,,.i1J~ER Al1ADEU BERllARDI 00129 f
c\!pl235 L.05 LOCAL -----------------------
55.501-9701 PATO BRANCO _ ROTEIRO oe LEITURA ~ HIDROMETRO---- CAT - RES - COM - JND - UTP - POP
195-15-07-195-21150 9-09U021235-5-I 011 001
QUALIDADE DA ÁGUA OlSTRIBUIOA Turt:Mez ""' Clo<o Flúor Coli. Tctals Coll.lenno.
Nº Mínimo de Amostras Exigidas '" '° 63 o ""
Observação
no verso
Nº Amostras Realizadas 71 71 84 71 70 rn
Nº Amostras que Atenderom à Legislação 71 71 84 71 70 70
Conclusão l - ~
HISTÓRICO DE PAGAMENTOS- CONDICIONA DO AS OBSERVAÇÕES CONSJ:ANTES NO VERSO
- - - -·- - ~ M - - º" Nw º"'
10 PAGO PAGO PAGJ PAGO j.
PAGO {';'
·'PAGO -~ºGO ·-"'PÁGO PAGO PAGO PAGO PAGO
,. --- --- --- i --- .(.:.:~~ ) ,:< -~-_:: rJ!'lJ.-- ' - --- --- --- ---
RES tlin imo
HISTÓRICO DE CONSUM0fm3 -------------------------
02/iO 103/10 1 04/iQ 1 QS/iO
14 . 2Q - 7_ 5
ÔIAS DE CONSUMOr DATA LEITURA LEITURA ANTERIOR
30 21/01/2011 148 01/2011 MOTIVO DA AUSÊNCIA DE LEITURA<;:_:'-'-''--~"",;;;=-,A===-';:_:'--'--~,_,;,,=,b~-::__:_:__:::::__:_;_
6 PREVJSAO PROXIMA LEIT RA AGUA SERVIÇOS TOTAL
16,35 ta.os o.ao
RELATORJO QUALIDADE DA AGUA: WWW.SANEPAR.COtl.BR
DECLARACAO GUJTACAO ANUAL: UJDE HISTORICO DE PGTOS
AUTENTIC/'ÇÃO NO VERSO
'
OBSERVAÇÕES NO VERSO COMPROVANTE CLIENTE
.. :. Tribuna! de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR : .. Page 1of1
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
UNlÃO MUNICIPAL DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE PATO BRANCO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
80.870.587/0001-29
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 289, DO REGIMENTO INTERNO, DA RESOLUÇÃO Nº 3, DE 4 DE AGOSTO DE
2006, QUE O(A} UNIÃO MUNICIPAL DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE PATO BRANCO ESTA EM SITUAÇÃO
REGULAR EM RELAÇÃO AO DISPOSTO NOART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005.
A presente certidão é valida até o dia 31/05/2011 - Fornecimento gratuito
A autenticidade desta Certidão DEVERA ser confirmada via internet no site www.tce.pr.qov.br.
http://www.tce.pr.gov.br/servicos_certidao_emissao.aspx
1 Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Código de controle 8903.UMEB.7983
Emitida em 11/06/2010 às 11:27:46
Dados transmitidos de forma segura.
1110212011
~erttaao Negauva oe ueono
- MINISTÉRIO DA FAZENDA
- Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DIÔ:BITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E
ÀS DE TERCEIROS
Nº028082011-14021060
Nome: UNIAO DAS ASSOCIACOES DE MORADORES DE PATO
BRANCO
CNPJ: 80.870.587/0001-29
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer
dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que
vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em
seu nome relativas a contribuições administradas pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União
(DAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas
filiais, refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às
contribuições. devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em DAU,
não abrangendo os demais tributos administrados pela RFB e as demais
inscrições em DAU, administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº
8,212 de 24 de julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de
sociedade limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de
sociedade sociedade empresária simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo
art.931 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil,
extinção de entidade ou sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi
emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
<http://www.receita.fazenda.gov .br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 20
de janeiro de 201 O.
Emitida em 11/02/2011.
Válida até 10/08/2011.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
rctgu1u 1 uc r
http://wwwO 1 O .dataprev .gov .br/CWS/BIN/cws _ mv2.asp?COMS_ BIN/SlW _ Context:c»;laN-
< MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: UNIAO DAS ASSOCIA COES DE MORADORES DE PATO BRANCO
CNPJ: 80.870.58710001-29
Ressalvado o direito de a. Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS}, objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http:llwww.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFNIRFB n2. 3, de 02/05/2007.
Emitida às 09:02:56 do dia 14/0212011 <hora e data de Brasllia>.
Válida até 13/0812011.
Código de controle da certidão: 89CF.D10E.4485.B384
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
·,_O 'Óe~ ~
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http:/ /www.receita.fazenda.gov .br/ Aplicacoes/ ATSPO/Certidao/CndConjuntainter/Em· ~... 1 Í'ZfÍ:Ol l g
-z. f\s.__...:--
. JYf\--
. ~
servidor
UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DOS
BAIRROS DE PATO BRANCO
Fundada em 19/06/1988 CNPJ 80.870.587/0001-29
Pato Branco- Paraná
DECLARAÇÃO
DECLARO para os devidos fins, a quem possa interessar que eu
ENIO RUARO, presidente da União de Associações de Moradores dos
Bairros de Pato Branco, não emprego e nem empregarei menores durante
a vigência do convênio.
Por ser verdade firmo a presente declaração.
Pato Branco, 20 de fevereiro de 2011.
ENIO RUARO
Presid~ Un. ião de Bairros
~~~~
\;~;c{:._5 l/i>1il{:::t~> J/{f'íj/
i
Rua Paraná, 230-Tel/ fax: (46) 3225-6948
J. a5-1ua J. uç J.
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 7221043-84
Certidão fornecida para o CNPJ: 80.870.58710001-29
Este CNPJ não consta nos cadastros da Secretaria da Fazenda do Paraná.
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de
pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do
requerente, nesta data.
Finalidade: Simples verificação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 1510412011 -Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Ce-rtidão Nº 7221043--84
Emitida Eletronicamente via Internet
14/02/2011 -08:59:40
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição:
Razão Social:
80870587/0001-29
UNIAO MUNICIPAL DAS ASSOCIACOES DE MORADORES DE P
BCO
Nome Fantasia:UNIAO
Endereço: AV TUPI 3064 2 ANDAR SALA 8 / BAIXADA I PATO BRANCO I PR I
85505-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data,
a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante
o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 26/01/2011 a 24/02/2011
Certificação Número: 2011012614542859467770
Informação obtida em 14/02/2011, às 08:57:37.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
rngi11a. 1 uv 1
UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DOS
BAIRROS DE PATO BRANCO/PR
Fundada em 19/06/1988 CNPJ 80.870.587/0001-29
Pato Branco - Paraná
ATESTADO
Atestamos para os devidos fins de direito que a Entidade UNIAO DE
ASSOCIAÇOES DE MORADORES DOS BAIRROS DE PATO BRANCO,
CNPJ 80.870.587/0001-29. Situada à Rua Paraná 230, encontra-se em
funcionamento há mais de um ano e que seus Dirigentes não recebem
qualquer remuneração financeira.
Pato Branco, 20 de fevereiro de 2011
PRESIDENTE DO SINDICATO DOS SERVIDOS PUBLICOS MUNICIPAIS
CELIS~NA PERSZEL
FUNCIONÁ
10 PÚBLICO
MUNICIPIO DE PATO BRANCO • PARANÁ
Secretaria de Finanças
Divisão de Tributos
CERTIDÃO P.OSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
NOME ...... : ONIAO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE PATO BRANCO
CNPJ/CPF .. : 80.870.587/0001-29
ENDEREÇO .. : TUPI 3064 - BAIXADA INDUSTRIAL
MONICIPIO.: PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Cadastro
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
6rgãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito
passivo acima identificado, é CERTIFICADO que CONSTAM DÉBITOS NÃO VENCIDOS OU CUJA
EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 14/02/2011.
Vâlida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0002821/2011
Código de autenticidade da certidão: 249521296249521
Certidão emitida gratuitamente.
ATENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
~XNISTÉRIO DA FAZENDA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA
D I P J 2010
Ficha 01 - Dados Iniciais
CNPJ: 80.870.587/0001-29
Situação da Declaração: Normal
Retificadora: NÃO
Optante pelo Refis: · NÃO
Ano-calendário: 2009
Período: 01/01/2009 a 31/12/2009
Forma de Tributação do Lucro: Imune do IRPJ
Apuração da CSLL: Desobrigada
Tipo de Entidade: Outras
Desenquadramento: NÃO
Participações em Consórcios de Empresas: NÃO
Apuração e Informações de IPI no Periodo: NÃO
Participação Permanente em Coligadas ou Controladas: NÃO
Ativos no Exterior: NÃO
Comércio Eletrônico e Tecnologia da Informação: NÃO
Royalties Recebidos do Brasil e do Exterior: NÃO
,.-"'>.9yalties Pagos a Beneficiários do Brasil e do Exterior: NÃO
Optante pelo
ndimentos Relativos a Serviços, Juros e Dividendos Recebidos do Brasil e do Exterior: NÃO
Pagamentos ou Remessas a Título de Serviços,
Juros e Dividendos a Beneficiários do Brasil e do Exterior: NÃO
Ficha 02 - Dados Cadastrais
Nome Empresarial: UNIAO MUNICIPAL DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE P BRANCO
Código da Natureza Jurídica:
399-9 - Outras Formas de Associação
Código da Atividade Econômica (CNAE-Fiscal) :
94.99-5/00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
Tipo de Logradouro: Avenida
Logradouro: TUPI
Número: 3064
Bairro/Distrito: BAIXADA
UF: PR Municipio: PATO BRANCO
DDD: Telefone:
DDD: FAX:
Caixa Postal: UF:
~~rreio Eletrônico:
Complemento:
CEP: 85505-000
CEP:
'- CNPJ 80. 870. 587 /0001-29
Ficha 36A - Ativo - Balanço Patrimonial
Discriminação
CIRCULANTE
·01.Caixa
02.Bancos
03.Recursos no Exterior Decorrentes de Exportação
04.Valores Mobiliários
05. Estoque·s
06.Adiantamentos a Fornecedores
07.Clientes
OS.Créditos Fiscais CSLL - Difer. Ternp. Base Cálc. Neg.
09.Créditos Fiscais IRPJ - Difer. Ternp. Prejuizos Fiscais
10.Irnpostos e Contribuições a Recuperar
11.Despesas do Exercício Seguinte
12.0utras contas
13. {-)Contas Retificadoras
14.TOTAL DO CIRCULANTE
NÃO CIRCULANTE - REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
15.Clientes
16.Créditos com Pessoas Ligadas (Físicas/Jurídicas)
17.Valores· Mobiliários
18.Depósitos Judiciais
""-,1.9.Créditos Fiscais CSLL - Difer. Temp. Base Cálculo Negat.
.O.Créditos Fiscais IRPJ - Difer. Temp. Prejuizos Fiscais
21.0utras Contas
22. (-)Contas Retificadoras
23.TOTAL DO REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
NÃO CIRCULANTE - INVESTIMENTOS
24.Participações Permanentes em Coligadas ou Controladas
25.Investimentos Decorrentes de Incentivos Fiscais
26.0utros Investimentos
27.Ágios em Investimentos
28.Correção Monetária - Dif. IPC/BTNF (Lei nº 8.200/1991)
29.Correção Monetária Especial (Lei nº 8.200/1991)
30. (-)Deságios e Prov. p/ Perdas Prováveis em Invest.
31.TOTAL DOS INVESTIMENTOS
NÃO CIRCULANTE - IMOBILIZADO
32.Terrenos
33.Edificios e Construções
34.Construções em Andamento
35.Equipamentos, Máquinas e Instalações Industriais
36.Veiculos
37.Móveis, Utensílios e Instalações Comerciais
38.Recursos Minerais
39.Florestamento e Reflorestamento
40.Direitos Contratuais de Exploração de Florestas /-~---, 1. Outras Imobilizações
·'2. Correção Monetária - Dif. IPC/BTNF (Lei nº 8. 200/1991)
43.Correção Monetária Especial (Lei nº 8.200/1991)
44. (-)Depreciações, Amortizações e Quotas de Exaustão
45. {-)Outras Contas ~edutoras do Imobilizado
46.TOTAL DO IMOBILIZADO
NÃO CIRCULANTE - INTANGÍVEL
47.Concessões
48.Marcas e Patentes
49.Direitos Autorais
50.Fundo de Comércio
51.Software ou Programas de Computador
S2.Franquias
53.0esenvolvimento de Produtos
54.0utras
55. (-)Amortização do Intangivel
56. (-)Outras Contas Redutoras do Intangível
57.TOTAL DO INTANGÍVEL
NÃO CIRCULANTE - DIFERIDO
58.Despesas Pré-Operacionais ou Pré-Industriais
59.Despesas com Pesquisas Cientificas ou Tecnológicas
60.Demais Aplicações em Despesas Amortizáveis
61.Correção Monetária - Dif. IPC/BTNF (Lei nº 8.200/1991)
62.Correção Monetária Especial (Lei nº 8.200/1991)
63. (-)Amortização do Diferido
64.TOTAL DO DIFERIDO
65:TOTAL DO NÃO CIRCULANTE
66.TOTAL DO ATIVO
DIPJ 2010 Ano-calendário 2009
Imediatamente
Anterior
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da Declaração
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'CNPJ 80.870.587/0001-29
Ficha 37A - Passivo - Balanço Patrimonial
Discriminação
CIRCULANTE
01.Fornecedores
02.Financiamentos a Curto Prazo
03.Impostos, Taxas e Contribuições a Recolher
04.Salário.s a Pagar
OS.Dividendos Propostos ou Lucros Creditados
06.Provisão para a Contrib. Social sobre o Lucro Liquido
07.Provisão para o Imposto de Renda
08.Débitos Fiscais CSLL - Diferenças Temporárias
09.Débitos Fiscais IRPJ - Diferenças Temporárias
10.0utras Contas
11. (-)Contas Retificadoras
12.TOTAL DO CIRCULANTE
NÃO CIRCULANTE
13.Fornecedores
14.Financiamentos a Longo Prazo
15.Empréstimos de Sócios/Acionistas Não Administradores
16.Créditos de Pessoas Ligadas (Físicas/Jurídicas)
17.Provisão p/ o Imposto de Rendas/ Lucros Diferidos
18.Débitos Fiscais CSLL - Diferenças Temporárias ---..... ,, 9. Débitos Fiscais IRPJ - Diferenças Temporárias
_o.Receitas Diferidas
21. (-)Custos Correspóndentes às Receitas Diferidas
22.outras Contas
23. {-)Contas Retificadoras
24.TOTAL DO NÃO CIRCULANTE
PATRIMÔNIO LÍQUIDO - CAPITAL SOCIAL
25.Capital Subscrito de Domiciliados e Residentes no Pais
26. (-)Capital a Integralizar Domiciliados e Residentes País
27.Capital Subscrito Domiciliados e Residentes no Exterior
28. (-)Capital a Integral. Domiciliados Residentes Exterior
29.TOTAL DO CAPITAL SOCIAL
PATRIMÔNIO LÍQUIDO - RESERVAS
30.Reservas de Capital
31.Reservas de Reavaliação
32. Reservas de Lucros
33.Reservas de Lucros - Doações e Subvenções p/ Investimentos
34.Reservas de Lucros - Prêmio na Emíssão de DebêntUres
35.Reserva p/ Aumento de Cap. {Lei nº 9.249/1995, art. 9º)
36.0utras Reservas
37.TOTAL DAS RESERVAS
PATRIMÔNIO LÍQUIDO - AJUSTES DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL
38.Ajustes às Normas Internacionais de Contabilidade
39. (-)Ajustes às Normas Internacionais de Contabilidade
<>o.TOTAL DOS AJUSTES DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL
-ATRIMÔNIO LÍQUIDO - OUTRAS CONTAS
41.Lucros Acuro.. e/ou Saldo à Dispos. Assembléia
42. (-)Prejuizos Acumulados
43.{-}Ações em Tesouraria
44.0utras
45.TOTAL OUTRAS CONTAS
46.TOTAL PATRIMÔNIO LÍQUIDO
47.TOTAL DO PASSIVO
DIPJ 2010 Ano-calendário 2009
Último Balanço do
Imediatamente
Anterior da Declaração
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'~NPJ 80.870.587/0001-29 DIPJ 2010 Ano-calendário 2009 Pag. 3
Ficha 39 - Origem e Aplicação de Recursos
Discriminação
ORIGEM DE RECURSOS
01.Contribuiçóes de Associados ou Sindicalizados
02.Receita da Venda de Bens ou da Prestação de Serviços
03.Rendimentos de Aplicações Financeiras de Renda Fixa
04.Ganhos Liquides Auferidos no Mercado de Renda Variável
OS.Doações e Subvenções
06.0utros·Recursos
07.TOTAL
APLICAÇÃO DE RECURSOS
OS.Ordenados, Gratific. e Outros Pagamentos, Inclusive Enc. Sociais
09.IR Retido sobre Rendimentos de Aplicações Financeiras de Renda Fixa
10.IR Retido ou Pago s/ Ganhos Liquides Auf. Mercado Renda Variável
11.Impostos, Taxas e Contribuições
12.Despesas de Manutenção
13.0utras Despesas
14.TOTAL
15.SUPERAVIT/DEFICIT
Valor
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11.002-7 VOl
CAIXA CAIXA
ECONÔMICA
FEDERAL
Declaração
Declaro para os devidos fins e para quem interessar que os titulares das
contas correntes junto a Agência da Caixa Econômica Federal de Pato
Branco - PR, Operação 003, Contas 3188-4 e 4032-8, são as seguintes
pessoas físicas ENIO RUARO, CPF 079.025.499-1, RG 548505-PR e
RODRIGO JOSE CORREIA CPF 009.361.749-60, RG 77234152-PR.
Sendo a expressão da verdade, firrpamos a presente.
Pato Branco, 14 de fevereiro de;2011. /"''
/LEILA f'AA~EIS /
i Gerente rle H&l:::9f0.1a·nentÇ:O
f AG. PATÓ Br _1~J~r,.;o / Pf~; j C. :.;\), E::.:::.~~i~/1\tiF..:.A F~bf!:(.A:
' . i
\ ;
V
CONSP.LJíO :MVNJCJiP.U WE flSSIS'J!hrCI)t SOCl.ft.L
Rua Iguaçu, 382 - Centro - CEP 85.501-270
Fone: (0**46) 3225-5544
Pato Branco - Paraná
email: asocial@patobranco.pr.gov.br
ATESTADO DE INSCRIÇÃO
O Conselho Municipal de Assistência Social de Pato Branco, com uso de suas atribuições que
lhe confere a Lei Nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS e
de acordo com o artigo 13 da Lei Municipal Nº l.384/85 de 02 de outubro de 1995, atesta para os
devidos fins que a União das Associações de Moradores de Bairros de Pato Branco, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ nº 80.870.587/0001-29, com sede na Rua Tocantins, 1991- Edificio
São Francisco, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná. está devidamente inscrita neste
Conselhó Municipal, sob o nº 1 L tendo esta inscrição validade por 02 (dois) anos. contados a partir
desta data. A entidade está em pleno e regular funcionamento cumprindo suas finalidades estatutárias.
Finalidades estatutárias:
• Congregar as Associações de Moradores de Bairros e de Conjuntos Habitacíoimis da Cidade de
Pato Branco;
• Promover palestras, debates, seminários, encontros e outras atividades de interesse de suas
afiliadas;
• Organizar e manter serviços de assistência e apoio de interesse comunitário;
• Realizar levantamentos e pesquisas, estudos e trabalhos ·sêmelhantes:
• Estimular e ajudar a formação e novas associações de moradores de bairros;
• Promover e colaborar com atividades, em parceria com outras entidades sociais. esportivas.
culturais e cívicas;
• Atuar em defesa das Associações de Moradores de Bairros junto às autoridades municipais ·e à
Famopar - Federação das Associações de Moradores de Bairros do Paraná.
P'l.E./Eítu'l.a d/!1unícíhal dE (Pato !B'l.aMo
ESTAD0
1
DO PARANÁ 1
GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: UNIÃO DAS ASSOCIAÇÃOES DE MORADORES DE BAIRROS DE PATO BRANCO
CNPJ: 80.870.587/0001-29
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a
Prestação de Contas do exercício de 2010, pela Secretaria de Finanças e pela Coordenadoria de
Prestação de Contas do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no que
concerne a prestação de contas no âmbito do Município, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nível de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de Finanças do
Município, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 17/02/2011
Válida até 17/03/2011.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-PBD Pato Branco Paraná
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ESTATUTO UNIÃO
Título 1
Dos Objetivos
Capítulo 1
Art 1° - A União das Associações de Moradores de Pato Branco, inscrita no CNPJ nº.
80.870.587/0001-29, fundada em 07 de fevereiro de 1.987, registrada no Cartório de Registro das Pessoas
Jurídicas da Comarca de Pato Branco, PR, em 21 de Agosto de 1995, sob nº. 479, de ordem, Livro B, é
uma organização sem fins econômicos, de tempo de duração indeterminado, com sede a Rua Ricieri Picoli,
s/n, Bairro Sonata, na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2° - A União como pessoa jurídica de direito privado, regulamentar-se-á pelo presente Estatuto
e pelas normas de direito que lhe forem aplicáveis.
Parágrafo único - A União terá personalidade distinta de suas filiadas, as quais não responderão pelos
compromissos por ela assumidos.
Art. 3° - A União, na defesa de melhores condições de vida para a população e no interesse
de suas filiadas, tem como objetivo:
a) Congregar as Associações de Moradores de Bairro5, e de conjuntos habitacionais
situados na cidade de Pato Branco;
b) Promover palestras, debates, seminários, encontros e outras atividades, no interesse
de suas filiadas;
c) Organizar e manter serviços de assistência e apoio ao interesse do movimento
comunitário;
d) Realizar levantamentos, pesquisas, estudo e trabalhos semelhantes;
e) Estimular e ajudar na formação de novas Associações de Moradores de Bairros;
f) Promover isoladamente ou em parceria com outras entidades públicas ou privadas,
atividades sociais, esportivas, recreativas, culturais e cívicas;
g) Encaminhar as lutas da Associação de Moradores de Bairros e defender seus
interesses junto às autoridades municipais e á Famopar - Federação das Associações
de Moradores do Estado do Paraná
Parágrafo único - No comprimento de seu objetivo, a União representará suas filiadas perante às
autoridades e órgão municipais, estaduais e federais; ou perante quaisquer entidades públicas ou privadas
e poderá promover em juízo ou fora dele as ações e medidas que se tornem necessárias.
Art.4°
Pato Branco;
Título 2
Das filiadas
Capítulo 1
Das condições de filiação
São condições de filiação
Pode filiar-se à União:
a) Associações de Moradores de Bairros, oficialmente integrantes do quadro urbano de
b) Associações de Moradores de Conjuntos Habitacionais.
Parágrafo Único - Não será permitida a superposição de áreas geográficas e atuação.
Art. 5° Para sua filiação a Entidade deverá apresentar os seguintes documentos:
a) Cópia dos Estatutos já registrados;
b) Mapa da Cidade de Pato Branco, com o território da Associação devidamente
assinalado;
c) Cópia da última eleição, relação da Diretoria, com endereço do Presidente, Tesoureiro
e Secretário;
Visto
Art. 6° -
d) Ficha de filiação devidamente preenchida.
Capítulo 2
Dos direitos das Associações de Bairros filiados:
São direitos das Associações de Moradores:
a) Tomar parte, votar e ser votado nas reuniões do conselho de representantes por
intermédio de seus delegados.
b) Requerer a convocação em caráter extraordinário do Congresso Municipal e do
Conselho de Representantes nos termos dos artigos 13 e 19 deste Estatuto;
c) Participar de Congressos, Conferências, Encontros, cursos e seminários organizados
pela União.
d) Apresentar moções, propostas e reivindicações ao órgão competente da União;
e) Representar a União quando indicada pela diretoria.
Parágrafo único: Os direitos conferidos pela União aos filiados são intransferíveis.
Art. 7° - Deveres das Associações filiadas:
a) Cumprir o presente Estatuto e acatar as decisões do Conselho de Representantes e da
Diretoria da União;
b) Trabalhar em prol dos objetivos da União;
c) Respeitar os dispositivos estatutários e do regimento interno da União, as decisões do
Congresso Municipal, do Conselho de Representantes e das autoridades municipais;
d) Pagar as contribuições que forem fixadas pelo Conselho de representantes;
e) Indicar membros para o Conselho de representantes e através dele participar das
reuniões do órgão;
f) Indicar delegados para atuar junto ao Congresso Municipal, especialmente para a
eleição da Diretoria;
g) Enviar à União, a cada 06 (seis) meses, relatório de suas atividades e prestação de
conta.
h) Prestigiar a União por todos os meios ao seu alcance;
i) Solicitar a União com antecedência de 30 (Trinta) dias ao vencimento do mandato
eleitoral para que a mesma coordene o pleito eleitoral no respectivo Bairro.
j) Enviar a União no máximo 30 (Trinta) dias após a posse cópia da Documentação
completa do processo eleitoral.
k) Comunicar a União qualquer alteração em seus órgãos de administração e
representação.
Parágrafo único: Pelo descumprimento do artigo 7°, as penalidades serão impostas pela Diretoria da União.
Art. 8° - Os órgãos da União são em número de 04 (Quatro) e tem denominações seguintes:
a) Diretoria
b) Conselho Fiscal
c) Congresso Municipal
d) Conselho de Representantes.
Capítulo 2
Do Congresso Municipal
Art. 9° - O Congresso Municipal, orgao de decisão máxima da União, é constituído por
representantes das Associações filiadas, devendo participar 03 (Três) delegados efetivos e 02 suplentes.
Art.10°- Compete ao Congresso Municipal:
a) Eleger e empossar, no mês de Maio, a cada 02(dois), anos diretoria da União;
b) Determinar as diretrizes maiores de atuação da Entidade;
c) Demitir o presidente da União, ou outros diretores ou toda a diretoria, depois de
concedido o amplo direito de defesa;
d) Reformar os estatutos e referendar ou o regimento interno e sua reforma procedida
pelo Conselho de Representantes;
e) Extinguir a União, em Congresso Extraordinário especialmente convo ~P~
·o <N;'~ ·S~ o~ .Sj :;.->.
;::) e: ~~ (')
~Fls. o
IYh
-····
Art. 11• - O Congresso Municipal, que se reunirá ordinariamente sempre no mês de Maio de cada
ano, será convocado pelo presidente da União, pela maioria dos membros da diretoria ou do Conselho de
Representantes em Edital publicado em jornal diário de ampla circulação na cidade de Pato Branco,
contendo data, hora, local e ordem do dia e antecedência mlnima de 01 (mês).
Art. 12ª - O Regimento interno da União conterá normas disciplinando o funcionamento do
Congresso Municipal.
Parágrafo único: O Regimento Interno deverá ser aprovado pelo Conselho de representantes, "Ad
Referendum" do Congresso Municipal.
Art. 13° - Podem convocar o Congresso Municipal extraordinariamente:
a) o Presidente da União, por iniciativa própria ou a requerimento de 1/3 das filiadas ou
dos membros do Conselho de Representantes.
b) Maioria dos membros da Diretoria.
Parágrafo único: Se 30 (Trinta) dias após a data de entrega do requerimento o Presidente em nome
da diretoria ainda não houver convocado o congresso Municipal em caráter extraordinário, as próprias
filiadas requerentes procederão à convocação do referido órgão na forma prevista no Art. 13 deste
Estatuto.
Capitulo3
Do Conselho de Representantes
Art. 14ª O Conselho de Representantes, órgãos deliberativo da União, que delibera de acordo com
a política traçada no congresso, ê composto por 02 (dois) representantes de cada Associação de
Moradores, a qual tem direito a 01 (um) voto, sendo que cada Associação indica um titular com direito a
voto e um suplente.
Art. 15ª - Atribuições do Conselho de Representantes:
a) Decidir as linhas gerais da União, em concordância com as deliberações do Congresso;
b) Pronunciar-se sobre relatório, balanços, orçamentos e planos gerais de trabalho da
União.
e) Colaborar com a diretoria na execução dos trabalhos, nas reuniões ou fora delas;
d) Traba.lhar e empenhar-se para maior união entre as filiadas;
e) Aprovar e reformar o regimento interno da União, "Ad Referendum" do Congresso
Municipal;
f) Deliberar sobre qualquer assunto de interesse da União, respeitando as deliberações
do Congresso.
g) Requerer, por iniciativa de 1/3 de seus membros efetivos, convocação do Congresso
Municipal, ou fazê-lo diretamente se o Presidente da União não o convocar em 30 dias;
h) Autorizar a oneração e alienação de bens imóveis;
Art. 16° - O Conselho de Representantes deve reunir-se ordinariamente no mês Maio de cada ano
para ouvir a prestação de contas da Diretoria, com a presença de metade, mais um das filiadas
representadas, em primeira convocação, ou de 30% de representantes das Entidades, no mesmo local,
meia hora depois.
Art. 17ª - A Convocação do Conselho de representantes será feita por seu Presidente por Edital em
jornal de ampla divulgação e circulação do Município de Pato Branco, com antecedência de 15 dias, com
pauta especificada.
Art. 18ª - O Conselho Fiscal elegerá seu Presidente e seus membros para o período de 01 ano,
sendo permitida uma reeleição consecutiva.
Art. 19ª - Sempre que o exigir o interesse social será convocada em carãter extraordinário o
Conselho de representantes, cuja convocatória explicará os motivos da iniciativa.
Parágrafo único: A convocação do Conselho de Representantes em caráter extraordinário será feita
pelo presidente da União, ou pelas Entidades filiadas a União na proporção de:
a) Metade mais um dos membros da diretoria, ou
b) 30% das Associações de Moradores de Bairros Filiados.
Parágrafo Segundo: Se 30 (Trinta) dias após a data de entrega do regulamento o Presidente do Conselho
de Representantes não houver convocado em caráter extraordinário, as próprias requerentes procederão á
convocação do referido órgão na forma prevista no art. 19 e seu parágrafo 1° deste Estatuto.
Art. 20º - As deliberações do conselho de representantes em caráter ordinário ou extraordinário
serão tomadas por maioria simples das Associações filiadas presentes. Somente será exigido
procedimento diferente nos casos expressamente previstos neste estatuto.
Parágrafo único: Não será permitida à Associação de Moradores fazer-se representar com
procuração.
Art. 21 -
Capítulo 4
Da Diretoria
A Administração da União será exercida pelos seguintes órgãos:
1 - Diretoria
Presidente
Vice Presidente
1 ºSecretário
2° Secretário
1º Tesoureiro
2º Tesoureiro
Diretor de Departamentos .
Esportes e lazer
Promoções, eventos e cultura
habitação
Diretor Jurídico
li - Conselho Fiscal.
Parágrafo 1º - A diretoria será constituída por 10 (dez) membros e o conselho Fiscal de 03 (Três)
membros. Para cada membro haverá um suplente.
Parágrafo 2º - A duração do mandato dos membros da Diretoria, Conselho fiscal e Delegados junto a
Federação e Confederação, é de 02 (dois) anos.
Parágrafo 3' - As eleições das filiadas a União serão unificadas de 02 anos por mandato, na forma
prevista neste ·Estatuto, por escrutino é secreto.
Art. 22° Compete a Diretorta
a) Administrar a União de acordo com este Estatuto e com a legislação;
b) Nomear comissão eleitoral sempre que necessário, quando houver Edital de
Convocação de eleições nos Bairros.
e) Elaborar o plano de trabalho e o orçamento para o exercício seguinte;
d) Aplicar as penalidades previstas neste Estatuto;
e) Executar os planos de ação aprovados pelo Congresso Municipal;
f) Aprovar a admissão de novas filiadas, respeitando o disposto dos artigos 4º e 5º deste
estatuto;
g) Indicar representantes da União, sempre que necessário;
h) Admitir empregados, fixar remunerações, supervisionar seus serviços e demiti-los;
i) Prover o custeio das atividades da União e efetuar outras despesas, respeitando o
disposto nos orçamentos;
j) Exercer todas as demais atividades não explicitamente atribuídas por este Estatuto a
outro órgão, inclusive determinar ao Presidente que constitua procuradores" Ad Judicia"
em nome da União.
I<) Reunir-se ordinariamente uma vez por mês, sempre no mesmo local, dia e hora.
Parágrafo Único: Os membros da Diretoria não respondem subsidiariamente pelas
obrigações contraídas pela entidade, salvo fraude, dolo, má fé no exercício de seu mandato.
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Art. 23º
Art. 24° -
Art. 25° -
Art. 26° -
Art. 27° -
Art. 28" -
Compete ao Presidente:
a) Representar a União perante a administração pública, em julzo e perante terceiros,
podendo delegar estes poderes a outrem;
b) Convocar as reuniões da Diretoria e do Conselho ·de Representantes ou Congresso
Municipal, conforme disposição Estatutária;
c) Assinar as atas das reuniões, orçamento anual e todos os documentos que dependem
de sua assinatura, bem como rubricar os liVros da Secretaria e da Tesouraria;
d) Ordenar o pagamento das despesas e assinar os cheques e contas a pagar, em
conjunto com o 1° Tesoureiro;
e) Coordenar os trabalhos da Diretoria;
!) Convocar as eleições e determinar providências em tudo que se tome necessário para
o processamento do plelto.
a)
b)
c)
a)
b)
c)
d)
e)
f)
g)
h)
a)
b)
a)
b)
c)
d)
e)
f)
a)
b)
c)
São atribuições do Vice Presidente:
Substituir o Presidente em seus impedimentos, e quando designado por este, realizar
as tarefas atribuídas;
Auxiliar o Presidente, sempre que solicitado, na execução de suas tarefas;
Comparecer às reuniões da Diretoria, assinando, com os demais diretores as atas
destas.
São atribuições do 1° Secretário
Sem prejulzo de suas atribuições, substituir o Vice Presidente em seus impedimentos
legais e eventuais, e realizar as tarefas atribuldas pelo Presidente;
Supervisionar os serviços administrativos da Secretaria;
Assinar com os demais diretores, as atas das reuniões da Diretoria;
Guardar os livros sociais e neles lavrar os termos de posse dos membros da Diretoria e
do Conselho de Representantes;
Preparar a correspondência do expediente da União;
Providenciar a permanente atualização do livro ou ficha de matricula dos filiados de
acordo com as informações por estes prestadas;
Elaborar os estatutos das Entidades filiadas, quando solicitado à União.
Secretariar as eleições das Entidades filiadas.
São atribuições do 2!' Secretário:
Substituir o primeiro Secretário em seus impedimentos legais e eventuais, e realizar as
tarefas atribuídas pelo Presidente;
Comparecer às reuniões da Diretoria e assinar com os demais Diretores as Atas
destas;
São atribuições do 1° Tesoureiro:
Sem prejuízo de suas atribuições, substituir o 2!' Secretário em seus impedimentos
legais e eventuais, e realizar as tarefas atribuídas pelo Presidente;
Assinar com o Presidente, os balanços, propostas orçamentárias, cheques e contas a
pagar;
Dirigir e fiscalizar os trabalhos da Tesouraria e da contabilidade;
Providenciar a elaboração de balancete anuais, apresentando-os quando solicitados
pelo Presidente, Diretoria e Conselho Fiscal.
Ordenar as compras, em conformidade com as requisições dos diretores ou
departamentos da União, procedendo quando necessário, as concorrências junto à pelo
menos 03 (Três) fornecedores.
Apresentar em reunião de Diretoria, relatório de suas atividades;
São atribuições do 2° Tesoureiro:
Substituir o 1º Tesoureiro nos seus impedimentos legais e eventuais, e realizar as
tarefas atribuídas pelo Presidente;
Auxiliar o 1º Tesoureiro nas suas tarefas estatutárias e cumprir as missões que lhe
!orem.confiadas;
Comparecer as reuniões da Diretoria e assinar, com os demais Diretores, as atas das
mesmas.
Art.29° -
Art.30° -
Art. 31°
Art. 32" -
São atribuições do Diretor de Esportes e Lazer.
a) Coordenar e assessorar nas atividades esportivas e de lazer,
b) Promover em conjuntos com demais integrantes do Departamento de Esportes o
Calendário Esportivo aprovado em Congresso Municipal;
c) Comparecer as reuniões de Diretoria e assinar com os demais diretores as atas destas;
d) Apresentar em reunião de diretoria, relatório de suas atividades;
São atribuições do Diretor de Promoções, eventos e Cultura:
a) Sem prejuízo de suas atribuições, substituir o Diretor de Esportes e Lazer nos seus
impedimentos legais e eventuais, e realizar as tarefas atribuídas pelo Presidente;
b) Coordenar e executar o Calendário aprovado em Congresso Municipal de interesse da
União, bem como os Bairros filiados nas promoções e eventos e cultura quando
necessário;
c) Apresentar em reunião de Diretoria, relatório de suas atividades;
São atribuições do Diretor de Habitação:
a) Sem prejuízo de suas atribuições, substituir o diretor de promoções, eventos e cultura
nos seus impedimentos legais e eventuais;
b) Desempenhar funções que lhe sejam confiadas pelo Presidente, de preferência as que
se relacionem com os interesses dos conjuntos habitacionais, para o desenvolvimento
da própria União;
c) Comparecer às reuniões de Diretoria e assinar com os demais as atas destas;
d) Apresentar nas reuniões de diretoria, relatório de suas atividades;
São atribuições do Diretor Jurídico:
a) Supervisionar e administrar as questões jurídicas que eventualmente venham a
interferir nos interesses da União, bem como as Entidades filiadas.
b) Comparecer às reuniões da Diretoria e assinar com os demais diretores as atas
destas;
Art. 33º - O Conselho de Representantes será formado pelas delegações das Entidades
filiadas, sendo cada delegação constitulda de 03 (Três) delegados efetivos e por 02(dois) suplentes, eleitos
de acordo com os Estatutos da Entidade Filiada.
Art. 34º - A União terá um Conselho Fiscal composto de 03 (Três) membros efetivos e 03
(Três) suplentes, eleitos pelo Congresso Municipal, na forma deste Estatuto, limitando-se a sua
competência à fiscalização da gestão financeira.
Parágrafo 1° - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por trimestre, e
extraordinariamente quando convocado, suas deliberações serão tomadas por maioria simples.
Parágrafo 2° - Na impossibilidade de comparecimento de algum dos membros do Conselho Fiscal em
reunião previamente convocada, o Presidente da Entidade poderá convocar os Suplentes.
Título 4
Das Eleições e Vacâncias
Art.35° - A Eleição da Diretoria, cujo o mandato é de 02 (dois) anos, será feita no Congresso
Ordinário, pêlos delegados das filiadas lnscrttas e em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Art.36°- O Requerimento de registro de chapas, em 02 (duas) vias, endereçada a
Comissão Eleitoral até 15 (Quinze) dias contados da data de publicação do Edital de Convocação.
Parágrafo 1° - Os Candidatos a registro de chapas deverão ser maior de 18 anos, nome completo,
assinatura, folha corrida do fórum do Presidente e 1° Tesoureiro e os cargos que ocuparão.
Parágrafo 2º - Podem compor as chapas todos os associados de Entidades filiadas à União, desde que
em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Parágrafo 3° - Cada candidato poderá participar de uma única chapa.
Art. 37º - Será recusado o registro de chapas que não apresentar o número total de
candidatos efetivos e pelo menos a metade dos respectivos suplentes, considerado distintamente os
órgãos de administração, conselho fiscal.
Art. 38º - Os Trabalhos eleitorais serão presididos por uma Comissão Eleitoral composta por 03
(Três) membros eleitos pelo Conselho de Representantes na reunião anterior ao Congresso Municipal,
dissolvendo-se logo após a posse da nova diretoria.
Parágrafo único: Os membros da Comissão Eleitoral não poderão ser candidatos, nem ser parente até
segundo grau.
Art.39° - Cabe a Comissão Eleitoral:
a) Receber a inscrição das chapas na forma prevista no presente Estatuto.
b) Organizar todo procedimento eleitoral do Congresso, munindo-se para isso de todo
material necessário, tal como, urnas, cédulas, cabines, relação de delegados
elettorais .. , que deverá ser providenciado a tempo pela Diretorta ou Comissão
Organizadora do Congresso;
c) Fiscalizar o processo eleitoral, mantendo a ordem e a organização dos trabalhos,
assim como o sigilo a liberdade do voto, podendo para isso delegar poderes a
colaboradores não candidatos;
d) Elaborar e rubricar as fichas de inscrição de chapas e as cédulas eleitorais;
e) Dirtmir dúvidas e decidir sobre os casos omissos neste estatuto quanto às eleições,
assim como encaminhar à decisão soberana dos delegados eleitores os recursos
eventualmente interpostos;
f) Proclamar o resultado eleitoral e coordenar os trabalhos de posse da nova diretoria.
Art.40° - A Eleição será feita em sistema de votação por escrutino é secreto salvo no caso
de chapa única, quando então a plenária dos delegados eleitores poderá deliberar por maioria simples a
eleição será por aciamação.
Parágrafo 1°: São considerados eleitores os delegados inscritos por escolha em Assembléia Geral nos
respectivos Bairros filiados em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Parágrafo 2°: Não será permitido em qualquer hipótese, o voto por procuração.
Art. 41° - No ato da votação o elettor deverá identificar-se com seu crachá e documento hábil,
assinando em seguida a lista de presença perante os membros da Comissão Eleitoral.
Art.42° - No recinto de votação não será permitida qualquer propaganda ou perturbação aos
trabalhos, os quais poderão ser suspensos pela Comissão eleitoral.
Parágrafo Único: Em caso de encerramento por tumulto, a plenária dos eleitores deliberará qual a
data da nova convocação para o prosseguimento do pleito em prazo não excedente a 10(dez) dias.
Art. 43º - A Apuração dos votos se dará após o encerramento da votação e será feita pela Comissão
Eleitoral, com a presença de um representante de cada chapa inscrita regularmente.
Parágrafo 1°: A Contagem dos votos será feita única e exclusivamente pela Comissão Eleitoral.
Parágrafo 2°: O Voto rasurado, riscado ou ilegível será considerado nulo, assim como os votos dados as
chapas registradas.
Parágrafo 3°: A Não coincidência entre o número de votantes e o número de cédulas depositadas na urna
não constituirá motivo de anulação, safvo se comprovado a fraude, dolo ou má -fé.
Art. 44º - A Apuração será encerrada tão logo seja computado o último voto, resolvidas as
questões incidentais e os recursos apresentados, caso a chapa que obtiver maioria simples dos votos
apurados regularmente.
Parágrafo 1º: · Após a apuração será lavrada urna ata dos trabalhos, sendo a seguir proclamados os
eleitos, que subscreverão o Termo de Posse.
Parágrafo 2": A Posse da Diretoria eleita perante o Congresso Municipal será presidida pela Comissão
Eleitoral.
Ar!. 45º - Em Caso de vacâncias de cargo na Diretoria, caberá ao Conselho de
Representantes apreciar o substituto proposto pela Diretoria.
Art. 46° -
Título 5
Do Patrimônio da União
Constitui o patrimônio da União:
a) Os bens móveis e Imóveis e os titules de rendas;
b) Contribuições de Mensalidades;
c) As Arrecadações provenientes de promoções, e eventos de qualquer natureza,
doações, legados e outras formas legais·,
d) Rendas não especificadas, inclusive decorrentes da aplicação de fundos ou alienação
de bens.
Parágrafo único: A Importância especificada na letra "d' do art.7°, não poderá sofrer sem breve
pronunciamento do conselho de representantes.
Art. 47º - A Administração do patrimônio da União, constituldo pela totalidade dos bens que a
mesma possuir, compete a Diretoria.
Art.48º - Os bens imóveis ou titulo de renda da União somente poderão ser adquiridos, ou
alienados mediante permissão expressa do Conselho de representantes e por escrutino é secreto,
especialmente convocado em caráter extraordinário para tal fim e no qual estejam presentes pelo menos
213 (dois Terços) das filiadas e pleno gozo de suas prerrogativas.
Parágrafo único: Não havendo quorum, proceder~e-á urna Segunda convocação com a mesma
finalidade para uma data pré-fixada, quando então poderão ser tomadas decisões por 213 (dois Terços) das
filiadas presentes ainda que nao seja atingido o quorum prescrito neste artigo.
Art. 49º - Os atos que importem na malversação ou dilapidação do patrimônio da União das
Associações de Moradores de Pato Branco são equiparados aos crimes contra a economia popular de
acordo com a legislação em vigor.
Art. 50° - No caso de dissolução da União, o que só se fará por deliberação da totalidade do
Conselho de representante para esse fim convocado, o seu patrimônio, pagas as dívidas legítimas
decorrentes de sua responsabilidade será rateado eqüitativamente entre os filiados.
Título 6
Das Disposições Gerais e Transitórias:
Art.51°- A União é apolftica, apartidária e autônoma em suas decisões, sendo vedado
quaisquer tipos de discriminação religiosa ou racial.
Art. 52" - Todos os cargos eletivos da União serão exercidos em caráter de gratuidade, salvo
decisão do Conselho de Representantes.
Art. 53° - No primeiro Congresso Municipal será eleita urna Diretoria sem que sejam
observadas as decisões feitas neste Estatuto, com relação a prazo e outras disposições previstas para
convocação do pleito respectivo.
Parágrafo único: Os membros da Diretoria terão direito a reeleição.
Ar!. 54° - Os membros da Diretoria que se candidatarem a cargos públicos eletivos solicttarão
afastamento temporário de seus cargos no período de campanha eleitoral - 03 (Três) meses antes do
pleito eleitoral.
Art. 55° - Não será permitida dupla representação em qualquer instância da União.
Art. 56° - O presente Estatuto só poderá ser alterado em Congresso Municipal com a
presença de no mínimo 50% das filiadas, por deliberação aprovada por 50% mais 01 (um} dos presentes
quites com as suas obrigações estatutárias.
Art. 57° -
em preto.
As Cores da Bandeira da União será em Vermelho, Azul escuro, Branco e detalhes
Ar!. 58° - Os Casos omissos no presente Estatuto serão examinados pela Diretoria e
encaminhados à deliberação do Conselho de Representantes.
Ar!. 59° - O Presente Estatuto fora reformado em Congresso Municipal realizado em 07 de
Novembro de 2005, entrando em vigor na data de seu registro no Cartório de Registro das Pessoas
Jurídicas da Comarca de Pato Branco.
Presidente Vice-Presidente
Secretária Tesoureiro
Advogado
"..--2cvYl
"" Servidor,
.... ~-'
Prefeitura 'Jvlunicipa{ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Ng 1037 /91
DATA: 8 de maio de 1991.
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a União das Associações de
Moradores de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1 • • Fica por esta lei declarada de utilidade pública a União das
Associações de Moradores de Pato Branco.
Art. 2• • Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco em 8 de maio de 1991.
ClóVisS /l;,,,,Ln Prefeite~~.
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 046/2011
Através do Projeto Lei nº 046/2011, busca o Executivo
Municipal obter autorização Legislativa para conceder Contribuição a União
das Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco.
A concessão de contribuições, disciplinada pelos arts. 12 § 2º da
Lei Federal nº 4.320/64, destina-se a atender despesas para manutenção
de entidades de direito público ou privado:
Art . . 12. A despesa será classificada nas seguintes
categorias econômicas:
§ 2o Classificam-se como Transferências Correntes as
dotações para despesas às quais não corresponda
contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para
contribuicões e subvenções destinadas a atender à
manutenção de outras entidades de direito público ou
privado.
Somente as entidades consideradas, pelos órgãos de fiscalização,
em condições de funcionamento estão aptas a serem beneficiadas. Esta
norma demonstra a preocupação com a aplicação dos recursos públicos.
Nada mais sensato que somente as instituições capacitadas a atender a
população sejam contempladas com a concessão de contribuições.
A Lei Municipal n. 0 2457 de 19 de maio de 2005 que institui
normas para a concessão de auxílios e subvenções, determina em seus
artigos 2º e 3º as condições necessárias para a concessão de tais
subvenções:
Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à
transferência de capital e subvenções sociais a entidades,
mediante as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II quando houver disponibilidade de recursos
orçamentários próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica.
Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos
benefícios desta lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e
subvenções;
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II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos
recursos;
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 26 condiciona o
repasse de subvenções sociais a uma tríplice autorização legal.
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou
déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei
específica, atender às condições estabelecidas na lei de
diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em
seus créditos adicionais.
§ 1º O disposto no caput aplica-se a toda a administração
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais,
exceto, no exercício de suas atribuições precípuas, as
instituições financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 2º Compreende-se incluída a concessão de
empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as
respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a
concessão de subvenções e a participação em constituição ou
aumento de capital.
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos
para instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de
seu turno, encontra-se definida na Lei nº 4320.
/-- O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a
concessão de transferências voluntárias através da Resolução nº 03 de 27
de julho de 2006, que "Regulamenta os arts. 162, § 2°, 228, 229, 230 e
295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a
fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais
repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades
privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências."
Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
III - Contribuição, a transferência corrente ou
de capital destinada a entidades da
Administração Pública, ou a entidades privadas
sem fins lucrativos, que não corresponda
contraprestação direta em bens e serviços e não
seja reembolsável pelo recebedor, observada a
legislação vigente;
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Paraná
Os artigos seguintes da Resolução 3/2006 disciplinam as
condições para concessão das transferências voluntárias, indicando a
formalização dos atos necessários e da apresentação do Plano de Trabalho,
normas para a prestação de contas, incluindo ainda as vedações.
O projeto em tramite autoriza o repasse de R$ 15.000,00 (quinze
mil reais) de 1° de março a 31 de dezembro de 2011, divididos em 8
parcelas de R$ 1.875,00(um mil, oitocentos e setenta e cinco reais). Tais
valores estão sendo repassados a entidade como auxilio financeiro para a
realização do Calendário Esportivo no exercício de 2014, com o objetivo de
promoção e integração dos bairros deste Município.
Anexamos cópia do programa de trabalho da Secretaria Municipal
.··~ de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, Departamento de Esporte e Lazer,
Manter o esporte, equipes, de rendimento, promover o esporte local, parte
integrante do orçamento para o exercício financeiro de 2011, onde consta à
dotação orçamentária que suportará a despesa, a qual demonstra existir
saldo orçamentário de R$ 263.000,00 (duzentos e sessenta e três mil
reais) para suportar .a despesas.
Conforme análise foi anexado ao Projeto os seguintes documentos para
que a subvenção solicitada fosse atendida:
1. Termo de Transferência Voluntária - Contribuição;
2. Estatuto Social;
3. Ata de Eleição da Diretoria, Carteira de Identidade e CPF do Presidente
da Entidade;
4. Declaração que a entidade não emprega menores de idade;
5. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação; Plano
de Trabalho;
6. Lei Municipal n. 0 1037/91, que declara de utilidade pública a entidade;
7. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J;
8. Certidão Negativa de Débitos do Secretário de Finanças relativo aos
repasses de Subvenções Sociais de 2010 com validade até
17/03/2011; (documento vencido)
9. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - com
validade até 31/05/2011;
!O.Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais valida até
14/05/2011;
11.Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais nº 7221043-84
com validade até 15/04/2011;
12.Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a
Dívida Ativa da União com validade até 13/08/2011;
13.Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com validade
até 24/02/2011; (documento.vencido)
14.Certidão Negativa de Débito Relativos as Contribuições Previdenciárias
e as de Terceiros, com validade até 10/08/2011;
15.Atestado de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social pelo
período de dois anos contados de 11/02/2011.
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Observamos na análise que alguns documentos não foram
apresentados ou estavam vencidos, os que foram possíveis esta contadoria emitiu
e anexou ao projeto, conforme segue:
1. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com validade
até 16/04/2011;
Assim, ficou faltando o seguinte documento:
1. Certidão Negativa de Débitos do Secretário de Finanças relativo aos
repasses de Subvenções Sociais de 2010;
Recomendamos a Comissão de Finanças e Orçamentos que antes da
aprovação do projeto em apreço solicite ao Executivo Municipal a juntada dos
documentos acima indicados para que a matéria possa tramitar dentro do que
preceitua a legislação em vigor.
Anexado o documento faltante, somos de Parecer Favorável tramitação
normal da matéria, por encontrar-se dentro do que preceitua a Legislação em
vigor.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 22 de março de 2011.
ina anoelo
Ass sora Contábil
CO-CRC-PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 80870587/0001-29
Razão Social: UNIAO MUNICIPAL OAS ASSOCIACOES DE MORADORES DE p BCO
Nome Fantasia: UNIAO
Endereço: AV TUPI 3064 2 ANDAR SALA 8 I BAIXADA I PATO BRANCO I PR I 85505-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da
Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 18/03/2011 a 16/04/2011
Certificação Número: 2011031817383665968048
Informação obtida em 22/03/2011, às 15:21:39.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à
verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
22/03/2011
E:otado do Paran<1
Pr~feir.ura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QOD
E:~ercicio de 2011
Ot·gao ...•.•..•••..•.• º' SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
llnidade Or..::amentaria: Oi.05 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E L.AZER
Codigo Especificacao Despesa Esfera fonte
:r.~11.11041.1.052.000 Ccnstrucao do Centro Municipeil de Artes
Na reiais
4 .4. <IO. ~'1. 00. 00.00 OBRAS E INSTALACOES 362 Investimento 01511
:-i.~i:~.tl041.1.049.000 Construcao de Quadras de Areia
4. 4. ~o. r,1.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 363 Investimento 01510
:1.B12.[10<11.1.050,000 Construir, reformar, ampliar e gerenciar
Ginasios de Esporte e demais obras relac
4.4.~0.~1.00.00.00 OBRAS E INSTALA.COES 364 Investimento 01000
27.B1:.00<11.1.0~4.000 Aquisicao de Terreno para construcao de
Ginasio no Bairro Bonato
<1.~.~~.n1.oo.oo.oo AQllISICAO DE !MOVEIS
27.~12.0041.:.110.000 Manter o esporte amador, equipes de
365
rendimento, promover o esporte local e partic_::L\;.--(
'
Fiscal 01511
3.l.~0.11.00.00.00 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 366 Investimento 01000
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS
OUTRAS DESPESAS VARIA.VEIS -PESSOAL CIVIL
All){ 1L10-AL 1 MENT ACAO
DIARIAS - PESSOAL CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
OUTROS SERVICOS Do TERCEIROS - P. FISICA
3.1.90.13.00.00.00
3. l. 90. 16. 00. 00. 00
3.l.?0.46.00.00.00
3.3.90.14.00.00.00
3.].QQ,30.00.00.00
3.].QQ.33.00,00.00
3. 3. CIO. 36. 00. O(J. 00
3. 3. Cj(l. 39. 00. 00. 00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
:1.~1:.no41,:.111.ooo Adquirir equipamentos esportivos e implantar
academias ao ar livre
4.4.~o.~:.oo.oo.oo EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
:7.)ll::.no.z1.:::.11:.ooo Manutencao de Ginasios de Esporte
367 Investimento 01000
368 Investimento 01000
369 Investimento 01000
370 Investimento 01000
311 Investimento 01000
312 Investimento 01000
3;3 Investimento 01000
374 Investimento 01000
375 Fiscal 01510
3.3.QO.JO.OU.00.00
3.3.~0.36.00,00.00
3.3.90.39.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO 376 Investimento 01000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA 377 Investimento 01000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 378 Investimento 01000
:7.81:.004l.2.146.000 Atleta Talento
3.3.'I0.3~.oo.oo.oo OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 319 Investimento 01511
:7.BL!.0041.:::.ll3B.OOO Manutencao de campos de futebol
3.3.90.30.00.00.00
3.3,90.36,00.00,00
3.3.90.39.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO 380
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA 381
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 382
Fiscal
Fiscal
Fiscal
01000
01000
01000
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
300.000,00
130.000,00
1.000.000,00
200.000,00
350.000,00
79.000,00
10.000,00
10.000,00
8.000,00
20.000,00
30.000,00
80.000,00
263.000,00
J5.QOOcoÔ
230.000,00
90.000,00
90.000,00
120.000,00
50.000,00
30.000,00
20.000,00
50.000,00
300.000,00
130.000,00
1.000.000,00
:::00.000,00
850.000,00
~30.000,00
300.000,00
50.000,00
100.000,00
(P'"lt:ft:ítU'"la d11lunícíbaL dt: (Pato !B'"lanco
r I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: UNIÃO DAS ASSOCIAÇÃOES DE MORADORES DE BAIRROS DE PATO BRANCO
CNPJ: 80.870.587/0001-29
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a
Prestação de Contas do exerclcio de 2010, pela Secretaria de Finanças e pela Coordenadoria de
Prestação de Contas do Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no que
concerne a prestação de contas no âmbito do Município, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nlvel de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de Finanças do
Município, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 31/03/2011
Válida até 30/04/2011.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este docume
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº46/2011
Reunida a Comissão de Orçamento e Finanças analisou o Projeto de Lei nº.~
46/2011, que busca o Executivo Municipal, obter autorização Legislativa para
8 conceder Contribuição a União das Associações de Moradores dos Bairros de;:!,< ·1
Pato Branco. ~
O projeto em tela autoriza o repasse de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de 1 º ~
de março a 31 de dezembro de 2011, divididos em 8 parcelas de R$ 1.875,00(um 'i
mil, oitocentos e setenta e cinco reais), oriundos da Secretaria Municipal de ·
t:::
Educação, Cultura, Esporte e Lazer e Departamento de Esporte e Lazer, com a ~
finalidade de realização do Calendário Esportivo no exercício de 2011, objetivando a
integração entre os bairros.
Após análise da matéria a Comissão de Orçamento e Finanças emitiu
PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 04 de abril de 2011.
'
- . ~vJolc- fbgni~ Arildê·'Terezinha Brum Longhi - PRB
Relatora
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
eRmail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
~~~~9Ydt?~~ Estado do Paraná
Exmo. Sr.
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
=f' };;! ! ~ õ' ~ .. ~
1-·•!
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e \ii' 8
!).! ~ regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA~ l'i':
MODIFICATIVA ao Art. 12, do Proleto de Lei nº 4612011, que autoriza conceder contribuição .,,
a União das Associações de Moradores de Bairros de Pato Branco. o i !:;
EMENDA MODIFICATIVA: * !
Modifica a redação do Art. 12 do Projeto de Lei nº 46/2011, passando a vigorar~ ;g
com a seguinte redação: ti
"Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição, de 1º de D
março a 30 outubro de 2011, num total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), divididos em 8 (oito)~
parcelas de R$1.875,00 (um mil, oitocentos e setenta e cinco reais), para pagamento de despesas
na rea/izacão das atividades do Calendário Esportivo do exercido 2011 da União das Associações de
Moradores dos Bairros de Pato Branco, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte
integrante desta Lei."
Nestes termos, pedem deferiment
Pato Branco, 07 de Abril de 2011.
Jva
~:i:'-DEM
/ereador-DEM
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (4'3224-2243 - 85505-030 Pato Branco
Site: wtNI r.amarapatobranco.com br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
,_.
UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DOS
BAIRROS DE PATO BRANCO/PR
Of.20/2011 Pato Branco, 12 de abril de 2011. l l
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A União das Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco, "" f1;
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através de seu presidente, conforme solicitação está encaminhando o Calendário..!.. ê)
Esportivo da União de Bairros para o ano de 2011, com data dos campeonatos i 5fJ i §
realizados por esta entidade.
ILMO. SR.
CLAUDEMIR ZANCO
Atenciosamente,
9/ ENIO <f!uARO
Ptesidente da União
PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES DE PATO BRANCO
NESTA
Rua Paraná, 230- Tel/fax: (46) 3225-6948
i;g 'l.."t t->. :::i;,1
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~
~
UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DOS
BAIRROS DE PATO BRANCO/PR
CALENDÁRIO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES
PARA O ANO DE 2011
·.
MODALIDADE: FUTSAL .. .
XXII CAMP. INTERBAIRROS DE FUTSAL FORÇA LIVRE
VIII CAMP. INTERBAIRROS DE FUTSAL SUB-20 - Classe 91
XVI CAMP. INTERBAIRROS DE FUTSAL SUB-17 - Classe 94
XII CAMP. INTERBAIRROS DE FUTSAL SUB-15 - Classe 96
IX CAMP.INTERBAIRROS DE FUTSAL FEMININO - FORÇA LIVRE
IX CAMP.INTERBAIRROS DE FUTSAL-VETERANOS- Classe 76
VI CAMP. INTERBAIRROS DE FUTSAL - SUB-11 - Classe 2000
XXII CAMP. INTERBAIRROS DE FUTSAL SUB-13-Classe 98
-
. MODALIDADE: BOCHA
XIV CAMPEONATO INTERBAIRROS DE BOCHA
~ MODALIDADE: BOLÃO.•
Ili CAMPEONATO INTERBAIRROS DE BOLÃO
f / Aur~canaro Diretor Depto. de Esportes
-e .
Rua P, 230 - Tel: (46) 3225-6948
. . . .. .
Inscrição/Arbitral
Inscrição/Arbitral
lnscricão/Arbitral
lnscricão/Arbitral
lnscricão/Arbitral
Inscrição/Arbitral
Inscrição/Arbitral
lnscricão/Arbitral
.
Inscrição/Arbitral
.
.· .
Inscrição/Arbitral
OJI
( Enio Ruaro
Presidente
DATA .
FEVEREIRO
ABRIL
JUNHO
JUNHO
JULHO
AGOSTO
OUTUBRO
NOVEMBRO
DATA
A DEFINIR
DATA .
A DEFINIR
PROJETO DE LEI Nº 46/2011
Autoriza conceder contribuição a União das
Associações de Moradores dos Bairros de Pato
Branco.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição, de 1° de
março a 30 de outubro de 2011, num total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), divididos em 8 (oito)
parcelas de R$ 1.875,00 (mil, oitocentos e setenta e cinco reais), para pagamento de despesas na
realização das atividades do Calendário Esportivo do exercício 2011 da União das Associações de
Moradores dos Bairros de Pato Branco, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte
integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
07.00 SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.05 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0041.2.11 o
3.3.90.39.00
Manter o esporte, equipes de rendimento, promover o esporte local
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA (374)
Art. 3º A Associação apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da contribuição, objeto da presente
Lei.
Art. 4º A entidade deverá efetuar abertura de conta corrente específica em Instituição
Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br - site: www .camarapatobranco.com.br
Paraná
•
•
•
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- CONTRIBUIÇÃO .. ./2011
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF
sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito
Municipal, Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº
746.995-0/SSP-PR, e CPF nº 036.794.469-34, residente e
domiciliado na Rua Arthur Bernardes nº 500, Bairro Vila
lzabel, nesta cidade, de ora em diante denominado 1 º
CONCEDENTE e a União das Associações de
Moradores dos Bairros de Pato Branco, CNPJ/MF nº
80.870.587/0001-29, localizada na Rua Paraná, 230,
Centro, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná,
representada pelo Presidente, Senhor Enio Ruaro,
portador do RG nº 54850503-SESP/PR e do CNPJ/MF nº
079.025.499-91, residente na Rua Dom Pedro 1, 880,
Bairro São Cristóvão, CONVENENTE, tem justo e
combinado entre si, celebrar o presente Termo de
TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Contribuição a
Convenente, no valor de R$ 1.875,00 (mil, oitocentos e setenta e cinco reais) mensais, pelo perlodo
de 8 (oito) meses, de 1° de março a 30 de outubro de 2011, totalizando no ano o valor de R$
15.000,00 (quinze mil reais), para a realização do Calendário Esportivo do exercício 2011. Para atingir
o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado
pela CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a
integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo; ··~
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
'
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais '
pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das ~celas de
recursos subseqüentes; '
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e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos
de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações
solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com
todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 8 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes,
desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa
acompanhada de novo Plano de Trabalho.
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•
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
c) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Económica Federal nº 0602, conta corrente nº 00004032-8, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
d) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 1.875,00
(um mil, oitocentos e setenta e cinco reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os
recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho,
anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas
especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
07.00
07.05
27.812.0041.2.11 o
3.3.90.39.00
SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
Manter o esporte, equipes de rendimento, promover o esporte local
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA (374)
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob
pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência
do presente termo; ~
Rua Ararigbóia.
e-mail:
491
legislativo@camarapatobranco.com.br
Fone: (46) 3224-2243
-
85505-030
site: www .camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná ~
•
•
Estado do Paraná
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correçao monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem •
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto
deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexecutável, imputando-se ás partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em
que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial
de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o
torne material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes
situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do
evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a
recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco _\ e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a
data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da
data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos ou
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que
não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com
a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos
em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária especifica do período do recebimento da 1ª parcela até o último
•
•
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso; •
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
(j/~~t:kY§Ja/or9Jum«Y Estado do Paraná
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;.
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor, se for
o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais
ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência
ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa
ordem á disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados
da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao
exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura. •
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas
do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento
de suas disposições.
Pato Branco/PR, .... de .... de 2011.
ROBERTO VI GANO
Prefeito Municipal
ENIO RUARO
Presidente
TESTEMUNHAS:
NOME~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
CPF~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e~mail: legiSlativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
\
Paraná
Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- CONTRIBUICÃO
TERMO N.º .... /2011
PARTES: • MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
• UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DOS
BAIRROS DE PATO BRANCO
OBJETO: Repasse de Contribuição a Convenente, no valor de R$ 1.875,00 (mil,
oitocentos e setenta e cinco reais) mensais, pelo período de 08 meses,
de 1° de março a 30 de outubro de 2011, totalizando no ano o valor de
R$ 15.000,00 (quinze mil reais}, para realização do Calendário
Esportivo do exercício 2011 da União das Associações de
Moradores dos Bairros
VALOR: R$ 15.000,00 lauinze mil reais\, divididos em 08 loito) oarcelas.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 07.00 SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E
LAZER
07.05 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0041.2.110 Manter o esporte, equipes de rendimento,
promover o esporte local
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROSP.JURIDICA 1374)
VIGÊNCIA: 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze)
dias, para apresentação final da prestação de contas
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ... de ...... de 2011.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
•
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATOBRANCO 1SÁBADO,16DEABRILDE20111ANOXXVI 1NÚMER05154 1EDIÇÃOREGIONAL1
PREFEIT\JRA llONICll'AL DE PATO BRANCO-ESTADO DDPAftAllÂ
LEI N' uae DE,. DE - DE 2011
---·~ ~do--Balnwdo
PllOBnneo
A C6mon lllunlclpol do PllO-. -do ......... - a
.... ,_ --aanclono. -ulmo Lei: Art. 1• Flcao i;_...., Munodpol .......mdo aconcadar ~.da I' do <natt/O a
30do-d02011.run-doRSl5000.00(_ml_i_1m8(_}..,-doRS
1875,00 (mi • ..._... o - • anco - i poia --da daapaoM,. ~ -
- do~ Elpor1iYo do - 2011 do~ - Aaaoclaç6M da - - -doPaOo- Art.2'Aa--doque .c:<>nlom!aT"""°doT-V-.l*to---l.o. ..... 0W1190 ____ .,... __ .
07.00 SECllET .MM.EDUCAÇÃD,C~ E LAZER
07 OS DEPARTAMENTO DE ESPOllTE E LAZER
'17.11200412110 _o_.. . .....,.do-.-o-91ocai 3 3 90 :!9 00 OUTROS SER\llÇOS DE TERCEIROS-P JURJDICA (37• )
Art. 2' A Aaoociaçlo ..,.-ao E-..No ~ pcWll9çlo do - da - ,..._ com-daaop!oa_ao_da~. olljat>da_... Lal M. .. Aantidada _____ doc:onll....-aopeclbam ~r-Olic:lll, o
lmdo-·-·-do-~da-1.ol. M. r &1a Lal-. am lllgor,. c111a do .. p-.ç1o
GabonalO do - Munia!* do ..... -. ,. do -do 2011 ROBERTO \llGANÓ
-IU*opol
-DE~VOLUlfTÃlllA·~1~1
Cl..ÁUSUl..A - - Do OlljaOo
..... _...-..-.. .......... do--.
- ,. Rua c.nnuu tf 271. - no CHl'JAE IOb rf' 70.11115'4MI001-5o<, ...- paio -
lot..ricl!>al. - - Vlgan6, ~do RG rf' 7'8-.olSSP-l'R. a CPF o• 038.794 '8-. - a - na Rua Mhur -rf' 500. -Vlo ---. dacnam--1· CONCEDENTE a a ~ daa ~ 4a
- - --do PllO-. CNPJllll' n" ao S70 517IOOOH9 --rw Rua ......,., 230,
can.o. --do POID ~do Pnné.
.__
~ do RG paio tf 5'8!5050J.SESPIPR - · - a do l!nlo CNPJAE -. n• 079 025 490-91, - na Rua Oom P1Mto ~ 880.
SOm> sao ~. COH\l'EHEHTI:. - Jldlo • --·· -º-T""'°da TRANSFER~ -.i. a1 --- a oondlçOoa•
o -T"""' do T...-v-.. - por olJfO"' o - do Contrlu;lo • ec.--. no-do RS 1 875,00 (mi. - a - • clnoo ->--·polo po<lodo do 8 (ollo) -· do l'do- o JOda- do 2011. - no ono o-do R$15.000.00 (quonza ml-i pnotMlaçlodo ~ ~doa-2011 """~ool>jolo~ oo ~
~a c:un.,nr - o Plano da T.---pele CONllENENTE a..,,- paio
CONCEDENTE. o quol, .....-.. por .... - - • ~ - - , ................ da lnnlalÇlo.
CLÁUSULA~ - OIM!pç6M do CONCEDENTE
1) ~·-•""""da-·-~-·-
-·~domnrno.
2) ~·~do--,por~ noDlilloOlcialdo~.
3) - o CONl/EllENTE _.._ ............ ~ ao CnxlOglWM da DaMtnbollo
- do Pleno da T-. - a diopuo ti-__.,, a• - log.a
.
•> _......,.. CONllENEHTE dos p..--1oo-·-----o -
5) 6) -
-·
- ·---·- a UICUÇlo do olJfO"' ..
- - a - o COHllENEHTE ~ -
- da - - · ...... oolldloçlo do - ~ ••if*li•••••. - -
~
--que M impee-. sob pane da .... -..... ... percalao da,_....
7) pnl!TOp' . • do o41ao· • '""""'" - .-...-. ~ - - ,. ~doo rea.noo, - a pom>gaÇto ao-~ do--· 8 ) -----da~~.iou .. ~daCO.U. ao olijolo do_._., no lonno da iallloloçlo ~
Cl..ÁUSUl.A TEICElllA ·-...-da COllYElllElfn
1) Ai>rnento< e..-tlagoClvoa da - -.... --• ,,....,.,..., ~ do FGTS eorlldto ,_....do INSS. ~ t.lbar9óna do Ttixnll da Colúa a do Muriclpio.
21 do< 1n1ao • -.içAo do olifOtO do Termo da T....-- o"6o • ~ doo
3) ---· -•opicoçlodoo-·---im.que .. - . •l ~ oo .... a•~ - pn que o CONCEDE~• oo °'9'00 da ~~-.,..,...._-·-·---~da
_..do olijolo-- - - ~. - .. llfonnaçOM - • quolq!IW- a lugar:
5) -com-oi..da-..-. ..--.ou..-. bomoomoccm- oo~-·•-'*""""lw daoocuçlodopraMnlo,_.
8) ---da .-IÇlo-. ~--·doo....,,_
T) -
O pleno da · --""""' • _.. lnlotmoçOaa: )..-que~afonnllzoçlodoolOda--
b)dolaiçto c:ornpaotdooi,,...•---· •)deoatçlodaamolw•-·"'9d•ciuo-·--- d)-ou -da a-.çiodoOlijMo oom.,.-da ink>o a lm
plorloda~--·--·b•-P-.--.
1)-da--.
Cl.ÁUSUlA QUAAT A - Da V1g6ncla
O-llm1011r6~da8IOCO)-•l*"'da~dal.al -da15(quonza)
-. - ~-da pWIOÇlo daconln CLÁUSU\.A QUINTA- Da~
Ella ""'1opodn--. por~daTarmo-. da"°"""'- ann •--
-
nowPlonodaT- ... """nudançe .
do ..... - • CONllENEHTE - iuo-~da
CLÁUSUl.A SEXTA · O.. -
""". -~•-noYalordaRSIS000 COONCUÇAo - ........... - .. Cl6o.a -00(-mlteM) - - - -
•) Ot - - --• COHllENENTE - dOj>Clollo no AQtncla dO c..xa E--F9daralrf'0802.---tf'OOCI0'032..e--conta--
-pwao.--doo--oo,..--•daoomo_da_
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p.w--doo--
Cl..ÁUSUl..A stTmA. Da Ubanç6o -- Da......__,....._ m1.-·-·-----08 (-) polmM da RS 1875.00 (i.m i. noc:on11 ____ . __ .. ,_ ,_, ___ ao_da--doPlanodaT-......-ao
_. T.....,, -pane da - - a~ do - do - ~do ------do«gioCONCEDENTE
clÀUllUl.A ÓlrTAVA-Da~ o..---ao..-doolijolodo--por-da_..
Doloçlo~
11M IECllET•lll.BlllCllÇÃO ~ELAZER
07 0'5 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E IAZER
'178\2.0001.2.110 3.3.90.31100 -·- OUTROS SERVIÇOS
·-·- DE TERCEIROS-P ·. .MllDICA -•-"local (37•)
a.J.USULA -.. oa~-'*-
o COtlllEHENTE - ljllc:or - °" .-~em - com o Plano da
T-- P~O SEGUNDO ~----·~ • Oa ---. --- ~ ..... na ... - · - i lar••• lijilr:odoo. _.,.. clopOa o ar1lgo IM. ~ 4' da Lal 8.888193
P~ TERCEIRO - Oa - .....- em oplcaçe. no .......io - - ~111 -noolijolodo--. ....... •-~da
~da-
P~OUAATo-i;.-·~doo-..-...--.IObpane
da-·-p'OllOÇloda- l) ---da-noPlanodaT-oqueM-.--.
- - --daamargilndo. b) oo--do daopaaoa - --- ou,..,..,. ao,,..-do.,_ do -lltmO;
•l ,. ~ da claopaMo oom - -. com ...-. )un>a ou amç1o -.
- ·-·--ou-loraclo- d) oo--da--.111•--ou-. •) .. raaltnçaoda ........ -da-da~. do gart<.- ou-.
t) --. ........ - . •-ou~pdco ~da~da.,.._
da 6"glo ou - pUlllco da~ - ou - da~ - "'"""'*· por~da-ou--: g) N~dOdaopaaoaoom,.- que-Mjamda--. .... --oudo~-.que,,......,. __ aoolifltO--
ou..-noPllnodOT-:
h) no roolz9çlo da daopaaoa oom ~ - - - ,_, - ou"'-"
que - pomoçlo _..da-. da - ~ - da -
O ,.roo1zioç1oda-.---da-oom
--· ~doOl>jolD
ClÁÚIULA DkllilA- Do~. da l'1acalD;lo
~~doCOHCEDEHTE-•---·--·~ -•-..çAo. -.--.................. --ao olijolo- .......... bem CCllftO de ...,,.. ou .....,.. • IWiPOI t•tee- Pl9 ..:uçto, no CMO •
pOnlaoçto ou da .... -que-. OCOfTW
,.._,_. ClÃUIUl.A lltc:mA--Da ______ ~ dan.Açioda--.-
-.-----da pcWll9çlo do- Cl.ÁÚIULA oec---Do-•da-
&11 - podn --· por- ........ - . • - da plano- • ........... da ~ ~ ou .....-. por ---... - - .. ~.- por •-•"*"••ilOdo~daw-ouc:ondlçOao.ou ---da-lagoloudolllDqueo...,._ou __ . ---·I*"'••- 1
1
-~-do~-que-Odo ~· .. --.. -~no-pariodo. PÃRNJAAFO ÜNICO COl-.i ,_ pn --- · • lraocuçlo - ou potdol do -daw-ac:ondlçOao.ouPo1a __ da_"90lou-queolomo
-ou-........... ~------lllllOÇ6oa a
b)
) IAl!zaçlodoo-
-da.....,eaçilodaa~do- --oom o Pllnoda ........
T--.no-·-- ---·------ao-. e) __ •-do-•--.,.lonnocloartgo-....... •~da da __ ...__., __ ~
ClÁUSUlA MClllA TERCEIRA- Da~-_....,.
Duando da......_ do ol>jalo pactuado. da-· da ......ao ou da ellllnÇlo daato lnsttumonlO o
CONllENENTE. llO ~ --· 15 (qi.Wnzil)-- do - do-. aoó ptl'9 aa ,,,_ n-.çio da-da-~ do......-, 6 ~a-· CONT" 00 llUNIC!PtO, por melo da Gula da~ do Munldpro· 1) o ___ doo_tinanoovos,_._ inlormondoorUlmtiOaodolldo
-· 2) ovalo<IOIOl_lldo _ ___,. -•data oo.-...-dO}un>a
i.g.. no lonna da ~ aplctwl - - para com a F.-a MuniclpOI, a parú dO data dO
-•
b)
) quando-fliruaanadoooi,,...daquando
·---- - lo<..,._ no pruo exigido o pftlaÇao da - J)Oftlol • llrial;
e) T_......._, _... oo - foram - em - ....,_da - neltt T""'° da
d) quando o - _,,.._.. .. --"" """""""' ..... doalmanlol - ou
,, ~ .. - ...... ... ------pil>llooa·- -da )un>a logoio,
a) o - coneopondanlo - - da~ no...--· -..... ao
po<lodo --...... ~do - • ""'utilzaçlo. ~ .... - o - - no canoacuç6o do OC,OCO do Termo da T-V-. ou - que ...
ClÁUll.l.A ..,,,..--~ DKIMA QUMT"-oa PNol8çlo da eo... A~daeor--doo-•dos-...-am~no
-----dO· a) Olldo dO • ...,.,,..,.,,.ao e....rdYo Murucopool,
b) C6pia do Plono da T-....... ao Twmo T.-""""'*"- ., C6piadoTwmoda~daT-"""'*"•-Tarmoa -.... com o
lr1dicaçlo dO - da . d) -da~doobjalo.
. , -daEioocuçloflarco.I'-..
n Damonolrolivo CIO e-uçlo das R-o°""'*'" - oo ,_,_ - em
- • oo ·--"""""'°"da lllicaçlo dos.....,... no IMIC1ido ............ quando loto CNO, •oo - g) Rojeçloda "--e-. h) C<ll>io doo --- da aquiOlçlo doo bens. - -- onundoa da canoacuç6oclo OCjOIO. - """"°-*
Q E.'<hlo da ..... - aopodlli:a do poolodo do - da 1' ,..,.... ... o - ~. oonallçlo bonc:Otlo, quando for o c:aao;
j) ~da.----... - .. 1omw~ ) 0..--da-. F--
~ doo - - "*--.onsllando o "'"'*'"""*" doo obta1Ym m) CGpio_dao_r ____ daC--oudo- aatoto
cao, -.,,.,, .. - com -- ao alJjao> a rf' do Termo da T- lloUdano.
n) Dadoraçtodaa....daa~doo~C..-
PAAÁGAAFO SEGUllDD n dalpaoas - --modionlO ~ ongira - ou
...,...em
~ nome
--do CONVEHEHTE
·-e~~ .--·--------- CO'n ret.tnca ao titulo• eo """*'O
- Tonno da T,...._ \/........,,. a - ,,...- am orquiw. om boo Oldam 6 c1i1.,_ao doo
Ó<glOO da - lrWomo a -..0 paio p-azo da 05 (COICO) ..... - da 'IJIOYaçlO da Pf .. llÇIO ou_da_do,....,.doórglo_._ao_da_
CLÁUSU\.A ate- QUINTA- Da PubUcaçlo
O ,..- Termo da T-\lolunt*ll - ~ oo 016<10 O&:iol do Munlctpie> paio
~DENTE.P«-. al60$'clalAlldomla~aodO.,._,.
DIÁRIO DO SUDOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATOBRANCO I SÁBADO, 16DEABRILDE20111ANOXXVI 1 NÚMEROS154 i EDIÇÃOREGIONAL 1
ClÂUSUl.A DÉCIMA SEXTA- Do F0<0
0o pottidpo& ologorn o F0t0 do PllD ~poro dlr1nw ---ou ---dO ---·-nlo-Nr.-.daadi1MilliMI•••••
E • ...,........,, ........ do - oo pwtiQpoo - o Pf-lnm.rnomo, ,. _ ....
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-~ · ...... _dooguol-efotme. ~IOlol-do
PllD "'"'-· 1• do- do 2011
ROBERTO _,..,,_.. \/1GAHO EHIORIJARO
NOME
CPF
TESTEMUNHAS
- NOME
Cf'I'
Pllf:fEITURA __,,.AI. OI! PATO lllWOCO EXTllATO OI! n-. OI! -NClA VOl.UllTÃRIA _.._._,O
TtRMO H • 10 '201 t
PARTES • -...-..-~P T09'tAHCO
UllÃO DAS AatOclAÇÕO OI!_. DOO M1M01 OI! PATO MANCO
08JETO ~ dt ~a~ no._, llili RS 1a7500 CWlll '*"**' ....... cn::o ,..., .,..,...., - pllltodo dt. "*'-... 1• dt ~ • XI de Ol&i:wo dt 2011. talllando no ano o Qlot de RS t5 000 00 (_ ... _ , __ .. ~.,_ ... ._..._ 2011 da Umao d• Auoci~ de Mcndotff doil e..,,. VALOR R$1S IX»OO •• ,... ...._ __ OI'*>
DA oor....,... ORÇAMEHT"""' oreo 8ECUT cu..~ E LAZll
0706 DEPNIT-.<TOOE ~E lAZtR 2711 2.00iU.2.110 ,.,,..,. o ---~ dt tlndn'leriD pfOl'nCIWr'
·-- :UI0».00 OUTllOS SERVIÇOS OE ~ MUOICA Cl7•l
1
r~ OI tMCIJ._ a ~-~U lAa........_dt J~fqwa ._
li 1---.... - ........ cone. FORO
PllOBnnr;:o_ 1cwlillfloe2011 e-..• .... E-do- AOeERTOlllGANO
-......... 1;
ri1~J~ffea/~$1ah91tan~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 46/2011
MENSAGEM Nº: 34/2011
RECEBIDA EM: 14 de março 2011
Nº DO PROJETO: 46/2011
SÚMULA: Autoriza conceder contribuição a União das Associações de Moradores dos
Bairros de Pato Branco.
(de 1° de março a 30 de outubro de 2011, num total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), divididos em 8
(oito) parcelas de R$ 1.875,00 (um mil, oitocentos e setenta e cinco reais), para pagamento de despesas
na realização do Calendário Esportivo do exercício 2011 da União)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de março de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 28 de março de 2011
RELATORA: Arilde Terezinha Brum Longhi- PRB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 6 de abril de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 11 de abril de 2011
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, o vereador: Luiz Augusto Silva - DEM
Aprovado com emenda modificativa de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PPS, Luiz
Augusto Silva - DEM e Valmir Tasca - DEM.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 12 de abril de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 151/2011
Lei nº 3555, de 14 de abril de 2011
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5154, do dia 16 de abril de 2011.
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Gera 1 DIÁRIO DO SUDOESTE
~ . 29deabril de 2011
- - ~ . . - - - -- - - - -- -
Entidades recebem mais de R$ 380 mil
DAYANNE DO NASCIMENTO
PATO BRANCO
Recursos foram repassados pela
prefeitura municipal a 12 entidades
Na manhã de ontem, o prefeito Roberto Viganó recebea em seu gabinete varias entidades não-governamentais
de Pato Branco, com o propósito de sancionar o projeto de
lei aprovado pelos vereadores e repassar às entidades recursos financeiros.
No total, Viganó autorizou a entrega de subvenções para
12 entidades, destacando o Albergue Bom Samaritano da
Sociedade São Vicente de Paulo, Fundação Pato-branquense
do Bem-Estar (Fundabem), Orquestra Sanfónica do Círculo Cultural hal o-Brasileiro de Pato Branco, Fundação Walderez Bertolin (Fadep - Unali), Lar de Idosos São Vicente
de Paulo, Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco,
União das Associações de Moradores de Bairros, Apae Pato
Branco, Associação dos Portadores de Deficiência da Escola Rocha Pombo, Casa Familiar Rural, Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brai.il - Missão Vida Nova e
SOS Vida.
Durante o repasse, o prefeito parabenizou as entidades
pelas ações que desempenhan1, ajudando a melhorar a qualidade de vida dos pato-branquenses. "Isso não é uma ajuda,
e um mvestimento. E quando se investe em pessoas, se investe em qualidade de vida". analisou. Viganó também destacou
que o Tribunal de Contas vem dificultando a liberação das
subversões, o que pode ocasionar a não liberação das mesrnal> no próximo ano. E alertou que as entidades devem ter
muito cmdado quando fü.erem as suas prestações de contai.. ~
Representantes das 12 entidades beneficiadas estiveram
no gabinete do prefeito
central de gás e um local para armazenamento do li.xo. Hoje
são 42 idosos que vivem no Lar.
Total dos repasses
Somando todos os repasses das 12 entidades, a prefeitura destinou RS 382.600,00 em subvenções. Nos seis anos da
atual gestão, essa designou em média R$ 400.000.00 por ano,
às entidadei. sociais pato-branquenses.
Entidades beneficiadas
A Fundabcm existe há 40 anos em Pato Branco e foi Albergue Bom Samaritano da Sociedade São Vicente
umas das 12 entidades que recebeu a subvenção no valor de de Paulo - RS 18.000,00
R$ 80.000,00. Conforme a presidente !vete Pedrina Busat- Fundação Pato-b ranq ue nse do Bem-Estar - Fundabem
lo, atualmente a Fundação atende 245 crianças e adolescen- - RS 80.000,00
tes carentes, e o valor da subvenção é muito bem-vindo, pois Fundação Walderez Bertolin (Fadep - Unati) -
será aplicado cm projetos que melhorarão o atendimento a RS 27.600,00
todas la~. "Esse dinheiro será muito bem aplicado e ajudará Orquestra Sanfônica do Círculo Cultural ítalo-Brasileiro
a recuperar a autoestima das crianças, que serão retiradas de de Pato Branco _ RS 20.000,00
situações de riscos, que muitas ve~:s são : x."Postas, tanto na Lar de Idosos São Vicente de Paulo - RS 20.000,00
rua como em qualquer outro lugar ' enfatizou. Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco -
Sobre o possível cancelamento das autorizações das sub- RS 15 OOO OO
venções no próximo ano, a presidente da Fundabem relatou U . - ·d 'A . - d M d d B ·rros , . - niao as ssoc1açoes e ora ores e a1 - que er~ uma ~da mUJto grande para todas as entidades, R
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que muito necessitam desse recurso para poder melhorar os $ ' _ R
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seus atendimentos à população. Ela acredita que as subven- APAE Pa~o Branco J · d 'o fi . • . d E
1 çôes deveriam ser mantidas, pela valorização do trabalho Assoc1açao dos Porta ores e e crenc1a a sco a
que é desenvolvido pelas entidades. Rocha Po~bo - RS 20.000,00.
O Lar de ldosos São Vicente de Paulo também recebeu Casa Familiar Rural - RS 24 mtl
subvenção no valor de RS 20.000,00. A presidente Leonilde Província Franciscana da Imaculada Conceição do
Bonamigo salientou que o ec ur ~o adquirido na subvenção Brasil - Missão Vida Nova - RS 48 mil
já tem um destino no Lar dos Idosos. Será para construu a SOS Vida - RS 45 mil , ,