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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 037/2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.,
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para
conceder subvenção social à Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco.
Referido clube necessita desse auxílio financeiro para dar andamento aos
projetos de atendimento aos deficientes físicos menos favorecidos .
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a
favor da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal de ito Branco, 1° de março de 2011 .
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P efeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco -
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r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI (V ~ 41 /21JJI
Autoriza conceder subvenção social à Associação dos
Deficientes Físicos de Pato Branco.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social de 1º de
março de 2011 a 30 de outubro de 2011 , num total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), divididos em 8
(oito) parcelas de R$ 1.875,00 (um mil oitocentos e setenta e cinco reais), para pagamento de despesas
da Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco, conforme Termo de Transferência Voluntária,
parte integrante desta Lei.
dotação:
09
ro4
3.3.50.43
Fonte:
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Subvenções Sociais (611) C8 O\.\
1000 - Recursos Ordinários Livres
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente especifica
em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente
Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sda publicação.
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JPrefeito Municipal
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL. ... /2011
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271 , inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal,
Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSPPR, e CPF nº 036.794.469-34, residente e domiciliado na Rua
Arthur Bernardes, 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de ora
em diante denominado 1° CONCEDENTE e a Associação
dos Deficientes Físicos de Pato Branco, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.915.057/0001-
60 com sede na Rua Altamira, 920 - Bairro Bonatto, em Pato
Branco/PR, representada pela Presidente, Senhor Siegfried
Graeff, portador do RG nº 3.622.226-3 e do CPF/MF nº 473
476 869-20, residente na Rua ltabira nº 80, tem justo e
combinado entre si, celebrar o presente Termo de
Transferência, mediante as seguintes cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social a
Convenente, no valor de R$ 1.875,00 (um mil e oitocentos e setenta e cinco reais) pelo período de 08
(oito) meses, de 1° de março de 2011 a 30 de outubro de 201 1, totalizando no ano o valor de R$
15.000,00 (quinze mil reais}, para atendimento dos deficientes flsicos menos favorecidos. Para atingir o
objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela
CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar
este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato perlodo do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas r lativas
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
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ESTADO r DO PARANÁ '
GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Municlpio;
2) dar inicio à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de inicio e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal nº 0602 , conta corrente nº 3018-7, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo
com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente re
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
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ESTADO ' DO PARANÁ '
GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 1.875,00 (um
mil oitocentos e setenta e cinco reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao
presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09 AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
04
3.3.50.43
Fonte:
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Subvenções Sociais (611 )
1000 - Recursos Ordinários Livres
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 116, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena
de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamerito, a qualquer titulo, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
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ESTADO DO PARANÁ
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CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo periodo.
PARAGRAFO ÜNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados.
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNICIPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e ualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco aná
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ESTADO r DO PARANÁ '
GABINETE DO PREFEITO
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501 -060 Pato Branco
pelo
P'lE-(Eitu'la dli{unwíbaÍ cÍE Pato !B'latwo
r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CLAUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
Pato Branco/PR, ... de .... de 2011 .
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
SIEGFRIED GRAEFF
Presidente
-ASSE
Pato Branco
g:J'l.E{Eítu'l.a dl1 unícípa[ cÍE Pato !B'l.anco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL
TERMO Nº ... ./2011
!PARTES: 1 MUNICIPIO DE PATO BRANCO
: ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE PATO BRANCO
OBJETO: Repasse de Subvenção Social, no valor de R$ 1.875,00 (um mil
oitocentos e setenta e cinco reais) mensais, pelo período de 08 (oito)
meses, de 1° de março de 2011 a 30 de outubro de 2011 , totalizando
no ano o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para atendimento
aos deficientes menos favorecidos.
VALOR: R$ 15.000,00 (quinze mil reais), divididos em 08 (oito) parcelas.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 09 AÇAO SOCIAL E CIDADANIA
04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
3.3.50.43 Subvenções Sociais (611 )
Fonte: 1000 - Recursos Ordinários Livres
VIGÊNCIA: 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ... de .... de 2011 .
ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco araná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ
SERVIÇO DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO 287127
Assunto : SOLICITACOES
No . Processo 01
Data Protoc 18/01/11
Requerente : ASSOCIACAO DOS DEFICI ENTES F. DE PATO BRANCO
Fone :
Identificador de processo (Internet) : 7 4 8 4 5C3
PATO BRANCO 18 de Janeiro de 2011
Assinatura do Requerente
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 17 : 16
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
www . patobranco . pr . gov . br no link Protocolo OnLine
' .
Prefeitura Municipal de Pato Branco
A.D.F.P.B
Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco
Pedido de subvenção
EXERCÍCIO DE 2011
PATO BRANCO - PR
A.D.F.P.B.
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENrES FISICOS
DE PATO BRANCO
NºRegistro
Cnpj:07.915.057.0001 .-60
Fone(046)3225-6341
Rua Altamira,920-Bairro Bonatto
85506-420 - Pato Branco - Paraná
Ofício n.°01 Pato Branco, 14 de Janeiro de 2011.
Assunto: Pedido Subvenção Social - A.D.F.P.B
A Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco, A.D.F.P.B, vem, pelo
presente, solicitar a V.Sa. o pedido de Renovação Subvenção Social recebida através do
Fundo Municipal de Assistência Social para o ano de 2011.
Desta forma, gostaríamos de solicitar a V.Sa. a aprovação do valor de
R$15.000,00(quinze mil Reais) para melhor atender nossos deficientes e desenvolver os
projetos em andamento na Entidade, conforme justificativa e plano de aplicação de
recursos provenientes da Subvenção Social, em anexo.
Dado ao exposto, e no aguardo de uma decisão favorável de V.Sa., desde já
agradecemos.
Exmo. Senhor
Roberto Viganó
Prefeito Municipal de
Pato Branco-PR
Atenciolmente
I
I
A.D.F.P.B.
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FISICOS
DE PATO BRANCO
NºRegistro
Cnpj:07.915.057.0001.-60
Fone (046) 3225-6341
Rua Altamira,920-Bairro Bonatto
85506-420 - Pato Branco - Paraná
2. RAZÃO DA SOLICITAÇÃO DA TRANSFERENCIA VOLUNTARIA
Poder dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos na entidade, atendendo
ainda melhor os deficientes físicos menos favorecidos de nossa cidade, dando
a eles a possibilidade de ter uma vida mais justa e digna.desenvolvendo o crescimento
físico.no amadurecimento emocional,aprendendo a lidar com os medos e frustrações
fazendo novos amigos e conviver de forma cooperativa.no desenvolvimento da
inteligência para aceitar e resolver problemas.tomando decisões adequadas à sua
atualidade.aprendendo a valorizar a si mesmo.descobrindo suas potencialidades e
talentos para novamente ingressar no mercado de trabalho.sempre visando melhorar
sua representatividade perante a sociedade.
A.D.F.P.B.
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FISICOS
DE PATO BRANCO
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3. DESCRIÇÃO DO PROJETO A SER EXECUTADO
AMP ARO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
A A.D.F.P.B trabalha no sentido de amparar o deficiente fisico em
necessidades materiais,como,cadeiras de rodas e consertos das
mesmas,muletas,andadores,remédios,fraldas,cestas básicas,dentre outras
necessidades do dia a dia.
Também promove reuniões e palestras para adequar o deficiente a sua
condição de vida.Temos ainda à realizar encontros sociais para novamente estar
participando dos eventos sociais.
A A.D.F.P.B também realiza o transporte dos deficientes,permitindo-lhes o
direito de ir e vir em nossa cidade,que seja simplesmente para poder
pessoalmente comprar um determinado produto,pois uma mente ativa reflete
na saúde do corpo.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
Sendo que a nossa missão é proporcionar uma vida mais digna.atenuando o
sofrimento do deficiente tisico com menor poder aquisitivo.e dar a ele a possibilidade de
um futuro melhor.e se possivel inserindo-os no mercado de trabalho •
Por isso é de suma importância a subvenção municipal para darmos continuidade
aos nossos trabalhos.mas mesmo assim muitas vezes não conseguimos fazer
manutenção do imóvel e dar o apoio que é indispensável ao deficiente fisico,bem como
hospedagem e transporte quando em tratamento fora do domicilio .
Os recursos advindos da subvenção social a ser concedida serão utilizados na
manutenção da A.D.F.P.B,beneficiando aproximadamente 150(cento e
cinqüenta)deficientes físicos associados.
A.D.F.P.B.
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FISICOS
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OBJETO A SER EXECUTADO
COOPERA TIVISMO E CONHECIMENTO
A A.D.F.P.B dispõe também de uma maquina de costura industrial para a
confecção de estopas, usadas em mecânicas e em postos de gasolina. As estopas são
produzidas pelos próprios deficientes, sendo que a renda é dividida entre os mesmos de
forma cooperativa.
A associação conta com parcerias feitas com dentista,óticas,advogado,etc ..... Para
uma melhor qualidade de vida do deficiente físico a A.D.F.P.B realiza palestras com
psicólogos que por sua vez trabalham o emocional do deficiente juntamente com a sua
família para que possam conviver com a realidade de suas condições em que se
encontram e viver em harmonia em seu lar.com amigos e também com a
sociedade.evitando uma situação depressiva que com certeza afeta pessoas do seu
convívio.
Também são realizadas palestras médicas para a prevenção de futuras doenças
que podem ser evitadas com ações preventivas.
Para promover a integração das famílias dos deficientes com os demais associados
promovemos encontros campestres.tirando-os da sua rotina e propondo momentos de
descontração e lazer.
---
A.D.F.P.B.
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FISICOS
DE PATO BRANCO
Nº Registro
Cnpj:07.915.057.0001 .-60
Fone (046) 3225-6341
Rua Altamira,920-Bairro Bonatto
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METAS DE TRABALHO
A A.D.F.P.B desde a sua fundação em 17/0312006 tem como principal meta a
integração do deficiente tisico de Pato Branco no âmbito social.cultural e
recreativo.como também para cursos preparatórios para o mercado de trabalho.com
convênios junto as respectivas instituições de ensino.
Visando uma melhor qualidade de vida.especialmente o deficiente com o menor
poder aquisitivo.fazendo com que ele vã muito alem de sua condição limitada.tendo
motivação para auto-superação, podendo assim realizar atividades
recreativas,sociais,culturais e também como trabalhos manuais para auto
ajuda.preenchendo o tempo ocioso.
EXECUÇÃO DO PROJETO
As etapas são constantes pois são fornecidas cestas básicas
,medicamentos.fraldas e combustiveis utilizado para o transporte dos deficientes todos
os meses.Nos dias que são proferidas as palestras serve-se um jantar aos deficientes
associados presentes no evento.Cadeiras de rodas e consertos.hospedagem e
transporte fora de domicilio quando se fizer necessário.
As palestras mencionadas com psicólogos e médicos palestrantes serão realizadas
quando da disponibilidade dos profissionais.
A.D.F.P.B.
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FISICOS
DE PATO BRANCO
Nº Registro
Cnpj:07.915.057.0001 .-60
Fone (046) 3225-6341
Rua Altamira ,920-Bairro Bonatto
85506-420 - Pato Branco - Paraná
JUSTIFICATIVA
A Associação dos deficientes flsicos de Pato Branco desenvolve seus trabalhos
em um imóvel próprio com 183.00 m2 de área construída.como também em ambientes
externos,conforme a programação do dia;Constando de:
Área principal com 65.00 m2 ,contendo uma sala para atividades internas.como
reuniões,idealizações de projetos culturais e sociais.e uma sala com 20.00 m2
contendo um escritório para atendimento ao publico.bem como dependência de 5.00m2
WC adaptado para os deficientes físicos.
Uma área externa coberta com 91 .00 m2 usada para desembarque e também
lazer.
Nas programações externas.como eventos para angariar recursos para a
sobrevivência da A.D.F.P.B,nos é cedido o pavilhão São Pedro,sob o pagamento de
uma taxa colaborativa.
Nos eventos recreativos e de confraternização entre deficientes e famllias,temos
a disponibilidade de chácaras e recantos oferecidos gratuitamente pelos respectivos
proprietários.
As despesas decorrentes são cobertas através dos eventos realizados pela
entidade,de contribuição da sociedade e parcerias.
A.D.F.P.B.
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FISICOS
DE PATO BRANCO
Nº Registro
Cnpj:07.915.057.0001.-60
Fone (046) 3225-6341
Rua Altamira,920-Bairro Bonatto
85506-420 - Pato Branco - Paraná
PLANO DE APLICAÇÃO
Titulo da transferência voluntária(x) Subvenção Social ( )Contribuição ( )Auxilio
Finalidade( x)Assistencial( )Educacional( )comunitária( )Esportiva( )Cultural
()Saúde pública( )Outros (especificar)
Previsão de custos no valor de 8 x parcelas mensais de R$:1.875,00(um mil e
oitocentos e setenta e cinco reais) correspondendo no valor anual de
R$:1 5.000,00(quinze mil reais).
PREVISÃO DE CUSTOS
DISCRIMINAÇÃO VOLOR PREVISTO
1-Materiais de Consumo e geral R$9.500,00
Gêneros alimenticios,combustiveis,gás,cestas básicas
Materiais de expediente,fraldas e medicamentos.
2-Serviços de Terceiro-Pessoa jurídica R$3.500,00
Telefone, ,luz,água ,
manutenção do imóvel
(consertos,moveis,computadores,etc}
Manutenção de conta.
3-Equipamentos e Material Permanente R$2.000,00
Informática,moveis e equipamento.
MÉDIA MENSAi
R$1.187,50
R$437,50
R$250,00
TOTAL: .................................................................. R.$15.000,00
A.D.F.P.B.
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FISICOS
DE PATO BRANCO
Nº Registro
Cnpj:07.915.057.0001.-60
Fone(046)3225-6341
Rua Altamira,920-Bairro Bonatto
85506-420 - Pato Branco - Paraná
4-CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:
MES VALOR
MARCO R$ 1.875,00
ABRIL R$1.875,00
MAIO R$1 .875,00
JUNHO R$1 .875,00
JULHO R$1 .875,00
AGOSTO R$ 1.875,00
SETEMBRO R$1 .875,00
OUTUBRO R$1 .875,00
TOTAL R$:15.000,00
A.D.F.P.B.
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FISICOS
DE PATO BRANCO
Nº Registro
Cnpj:07.915.057.0001.-60
Fone (046) 3225-6341
Rua Altamira ,920-Bairro Bonatto
85506-420 - Pato Branco - Paraná
1.DADOS CADASTRAIS
Associação Dos Deficientes Fisicos de Pato Branco
Orgão /Entidade/Proponente
CNPJ n.07.915.057.0001-60
Rua Altamira n. 920 Bairro Bonatto Cidade Pato Branco PR.
Endereço
(46)3225 6341
DOO Telefone
Siegfried Graeff CPF 473.476.869-20
Nome do Responsável Presidente
Caixa Econômica Federal Agência n.0602 Conta n.3018-7
Banco a ser recebido os recursos
Pato Bra co, 14 de Janeiro de 2011 .
PRESIDENTE
5-DECLARAÇÃO
A.D.F.P.B.
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FISICOS
DE PATO BRANCO
NºRegistro
Cnpj:07.915.057.0001.-60
Fone (046) 3225-6341
Rua Altamira ,920-Bairro Bonatto
85506-420 - Pato Branco - Paraná
Na qualidade de representante legal da Entidade proponente,declaro,sob as penas
da lei que inexiste qualquer débito ou situação de inadimplência para com o fisco
Municipal,Estadual,Federal,FGTS,INSS ou qualquer outra que impeça a presente
transferência .
Pato Brant de Janeiro de 2011
, /
6-APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
( ) Aprovado ( )Não Aprovado
Concedente
A.D.F.P.B.
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FISICOS
DE PATO BRANCO
NºRegistro
Cnpj:07.915.057.0001 .-60
Fone (046) 3225-6341
Rua Altam.ira ,920-Bairro Bonatto
85506-420 - Pato Branco - Paraná
Atestamos para os devidos fins de direito que a entidade Associação os
Deficientes Fisco de Pato Branco CNPJ07.915.057.001-60,situada à Rua Altamira 920
Bairro Bonatto Pato Branco Estado do Paraná,encontra-se em funcionamento há mais
de quatro anos e que seus Dirigentes não recebem quaisquer tipo de remuneração
financeira .
. . . . . . . . . . L . ?!. l .2r .... L. '2-. fi. .,}?.{;:;> ;.: ........................................... .
Luiz izepp Caminhoneiro
......... Çfi..L .. m .. ~.&~$. .. $. . .fl.Al..to. .. >.. ..................... .
Celmar Dos Santos Construtror
-Fotocópia do f artão de inscrição no cadastro Nacional de Pessoas Juridicas (CNPJ)
No caso de Pessoas Jurídicas e no Cadastro de Pessoa Física (CPF),no caso de
Pessoa natural· -' 1
-Cópias da identidade e CPF do presidente e tesoureiro;
-Cópia da certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do paraná ;
.,.,..
-Certidões de regularidade com a Fazenda Federal,Estadual,Municipal,FGTS e INSS;
-Cópia da lei que reconheceu a entidade como de Utilidade Pública;
-3 Atestado que comprovem o funcionamento da entidade por mais de um ano;
-Declaração de que não emprega menores e não empregará durante a
Vingência do convenio;
-Comprovação de abertura ou de existência de conta corrente em Instituição Financeira
Oficial (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal) com a finalidade específica
Para movimentação de recursos;
-No caso de entidade assistencial,cópia do registro junto ao Conselho Municipal
De Assistência Social;
-Certidão de Prestação de Contas emitida pelo órgão controlador do Municipio,
Relativa a prestação de contas de recursos recebidos anterior mente.se houver;
-Cópia da Ata de reunião que indica os responsáveis pela prestação de contas da
Entidade;
Nestes Termos,
Pede °!ferimento.
Pr to ~ranco 14 de Janeiro de 2011
P SfDENTE
A.D.F.P.B.
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FISICOS
DE PATO BRANCO
Nº Registro
Cnpj:07.915.057.0001.-60
Fone (046) 3225-6341
Rua Altamira,920-Bairro Bonatto
85506-420 - Pato Branco - Paraná
EXELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO PARÁNA
A Assossiação do Deficientes Fisicos de Pato Branco pessoa jurídica de direito
privado.inscrita noCNPJ sob n.07.915.057.0001-60 com sede na rua Altamira n.920
Bairro Bonatto nesta Cidade.por intermédio de seu Presidente abaixo assinado, vem
respeitosamente a presença de Vossa Exelência,requerer a concessão de transferência
voluntária.a titulo de Subvenção Social.no valor de R$:15,000,00(quinze mil reais)
correspondente a R$:1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais.a fim de atender às
ações previstas no plano de trabalho anexo ao presnte.
A entidade requerente declara através do presente que investirá os recursos
conforme o plano de trabalho apresentado,acompanhado da documentação
necessária.em conformidade com as exigências da Resolução n.3,datada de 27 de julho
de 2006,emanadas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.bem como.das demais
exigências legais.
Para tanto.anexa-se à presente.a seguinte documentação:
-Plano de trabalho.com os requisitos mínimos constantes no anexo li;
-Cópia do Estatuto da Entidade.expressamente disposta sem finalidade lucrativas,
Com todas as alteraçães em vigor devidamente registradas
-Cópia da Ata de Eleição e Posse da Diretoria da Entidade ;
A.D.F.P.B.
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FISICOS
DE PATO BRANCO
Nº Registro
Cnpj:07.915.057.0001 .-60
Fone(046)3225-6341
Rua Altamira ,920-Bairro Bonatto
85506-420 - Pato Branco - Paraná
1.DADOS CADASTRAIS
Associação Dos Deficientes Fisicos de Pato Branco
Orgão /Entidade/Proponente
CNPJ n.07.915.057.0001-60
Rua Altamira n. 920 Bairro Bonatto Cidade Pato Branco PR.
Endereço
(46)3225 6341
DOO Telefone
Siegfried Graeff CPF 473.476.869-20
Nome do Responsável Presidente
Caixa Econômica Federal Agência n.0602 Conta n.3018-7
Banco a ser recebido os recursos
Pato Branco/14 de Janeiro de 2011 .
1
-
pfo%Ji!d M M'Mii 1;M
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 07915057 /0001-60
Razão Soclal:ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES FISICOS DE PATO BRANCO
Endereço: R FERNANDO FERRARI 289 / SAO VICENTE I PATO BRANCO I
PR/ 85506-400
A caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8 .036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 22/02/2011 a 23/03/2011
Cert.ificação Número: 2011022211290830434361
Informação obtida em 25/02/2011, às 18:11:35.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
https://webp.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSimprimirPapel.asp?V ARPessoaMat.. 25/2/2011
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
E ÀS DE TERCEIROS
Nº 003962011-14021060
Nome: ASSOCIAO DOS DEFICIENTES FISICOS DE PATO BRANCO
-ADFPB
CNPJ: 07.915.057/0001-ôO
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional oobrar e inscrever
quaisquer dividas de responsabilidade do sujeito passivo acima
identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não oonstam
pendências em seu nome relativas a oontribulções administradas pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida
Ativa da União (DAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas
filiais, refere-se exclusivamente às oontribuições previdenciárias e às
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em
DAU, não abrangendo os demais tributos administrados pela RFB e as
demais inscrições em DAU, administradas pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº
8,212 de 24 de julho de 1991 , exceto para:
- averbação de obra de oonstrução civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de ootas de
sociedade limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de
sociedade sociedade empresária simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, oonforme definido pelo
art.931 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil,
extinção de entidade ou sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual
foi emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no
endereço <http://www.receita.fazenda.gov. br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01 , de
20 de janeiro de 201 O.
Emitida em 05/01/2011.
Válida até 04/07/2011 .
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
http://wwwO 1 O.dataprev .gov .br/CWS/BIN/cws _ mv2.asp?COMS _ BIN/SIW _Contexto=... 2412/2011
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 7265596-58
Certidão fornecida para o CNPJ: 07.915.057/0001-60
Este CNPJ não consta nos cadastros da Secretaria da Fazenda do Paraná.
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de
pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do
requerente, nesta data.
Finalidade: Pedido para uso de sistema de processamento de dados
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazendl.pr.aov .br
Esta Certidão tem validade até 2510412011 - Fornecimento Gratuito
i Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidlo N" 7266596 68
Emitida Eletronicamente via Internet
2AJ02/2011 - 12:52:31
Dados transmitidos de forma segura
Teaiologia CELEPAR
https://www.arintemetpr.gov.br/outros/ _d _negativa2.asp?eUser=&eCPF=&eCNPJ=07 ... 241212011
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIAO DOS DEFICIENTES FISICOS DE PATO BRANCO - AOFPB
CNPJ: 07.915.057/0001~
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no àmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão especifica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n2 3, de 02105/2007.
Emitida às 10:49:22 do dia 24/02/2011 <hora e data de Brasllia>.
Válida até 23/08/2011 .
Código de controle da certidão: 0907 .34F5.F225.65EF
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
http://www.receita.farendagov.br/Aplicacoes/ ATSPO/Certidao/CNDConjuntaSegVia/... 24n.t201 t
-
MUNICiPIO DE PATO BRANCO - PARANÁ
Secretaria de Finanças ,.
Divisão de Tributos
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
OME •• • • • • : ASSOCIACAO DOS DEFICIBNTBS FISICOS DE 07.~15 057/0001-60
PATO BRANCO - ADFPB
NPJ/CPF . . :
NDEREÇO •• : 37 RUA FERNANDO PB:RRARI 289 INDUSTRIAL
ONICIPIO.: PATO BRANCO UP : PR
INALIDADB: Consulta de Dê.bitos
ertifico, para os devidos fins, que de con.formidade com as informações prestadas pelos
rgãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito ~ ro acima identificado, é CERTIFICADO que NÃO CONSTAM pendências em seu nome
:erente a Tributos Municipais inscritos ou não em Dívida Ativa, até a presente data.
~azenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
J tnO referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
nternet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
rtidão emitida com base na Lei Munici pal.
nitida em 02/12/2010. } \ ilida até 90 dias após a data de emissão desta . cQ. o~ aJP.l À.
5digo/Ano da certidão . . . .. . ... ... . : 0024227/2010
5digo de autenticidade da certidão: 746935359746935
rtidão emitida gratuitamente .
F"'tÇÃO : QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCOMBNTO ·
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES DE PATO BRANCO PARANÁ
MUNIC(PIO DE PATO BRAGADO
07 .915.057/0001-60
~ CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 289, DO REGIMENTO INTERNO, DA RESOLUÇÃO Nº 3, DE 4 DE
AGOSTO DE 2006, QUE O(A) ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES DE PATO BRANCO PARANÁ ESTÁ
EM SITUAÇÃO REGULAR EM RELAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 113,
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005.
A presente certidão é valida até o dia 31/05/2011 - Fornecimento gratuito
A autenticidade desta Certidão DEVERÁ ser confirmada via internet no site www.tce.or.gov.br.
http://www.tce.pr.gov.br/servicos_certidao_emissao.aspx
~ Tribunal de Contas do Estado do V Paraná
Código de controle 0321.LQTS..9911
Emitida em 25/02/2011 às 09:27:41
Dados transmitidos de forma segura.
251212011
PriE-fE-íturia dl/Iunícíh,a[ cÍe: Pato 23rianco
r I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE PATO BRANCO
CNPJ: 07.915.057/0001-60
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a
Prestação de Contas do exercício de 2010, pela Secretaria de Finanças e pela Coordenadoria de
Prestação de Contas do Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no que
concerne a prestação de contas no ãmbito do Município, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nível de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de Finanças do
Município, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 28/12/201 O
Válida até 28/01/2011 .
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este docume
Rua Cararnuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501 -060 Pato Branco Paraná
PiE{Eítuia dl!1 unícíP,a[ dE Pato 23rianco
/ I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE PATO BRANCO
CNPJ: 07.915.057/0001-60
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a
Prestação de Contas do exercício de 201 O, pela Secretaria de Finanças e pela Coordenadoria de
Prestação de Contas do Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no que
concerne a prestação de contas no ãmbito do Municlpio, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nível de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de Finanças do
Município, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 28/1 2/2010
Válida até 28/01/2011.
Certidão emitida gratuitamente.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
g:J'l.e{elluia dl1unicipaÍ de fP ato !BiancJ.o
ESTAD DO PARANÁ
G DO PREFEITO
LEI Nº 2. 769, DE 18 DE MAIO DE 2007
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação
dos Deficientes Físicos de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos
Deficientes Fisicos de Pato Branco, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ sob nº 07.915.057/0001-60, com sede na Rua Fernando Ferrari nº 289, Bairro
São Vicente, em Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2° A entidade referida no artigo 1° se obriga a apresentar anualmente
ao Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade
durante o exerclcio anterior.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei · nº 33/2007, de autoria dos vereadores
Aldir Vendruscolo e Valmir Tasca.
·- Gabinete do Prefeito Municipal de Pa o Branco, 18 de maio de 2007.
ASSESSORIA JURIDICA
Rua Caramuru, .271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCW.,
Rua Iguaçu., 382 - Centro- CEP 85.501-270 - Fone: (0**46) 3225-5544
Pato Branco-Paraná
DECLARAÇÃO
O Conselho Municipal de Assistência Social de Pato Branco, no uso de suas
atribuições que lhe confere a lei N.°8.742 de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de
Assistência Social - LOAS e de acordo com o artigo 13 da Lei Municipal N.
0 1.384/85 de
02 de outubro de 1995, declara para os devidos fins, que a AD.F.P.B - Associação dos
Deficientes Físicos de Pato Branco, pessoa juádica de direito privado, inscrita no CNPJ n.
0
07.915.057/0001-60, com sede na Rua Fernando Ferrari, 289, Bairro São Vicente, nesta
· cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, está devidamente inscrito neste Conselho
M:unicipa~ sob o N.º17, tendo, esta inscrição, validade por dois anos. A entidade está em
pleno e regular funcionamento cumprindo suas finalidades estatutárias.
• A Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco, é uma associação civil, de
caráter assistencial, filantrópica, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com
personalidade jurldica .na forma de lei civil e que tem por objetivo instituir e
coordenar amplo serviço nas áreas educacional, reabilitação social e cultural às
pessoas com deficiências físicas, motoras, proporcionando atividades recreativas,
desportivas e sociais, gratuitamente, sem qualquer discriminação de clientela
Pato Branco, 25 de outubro de 2006.
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie juntb à
RFB a sua atualização cadastral.
•
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
COMPROVANTE DE INSCRIÇ o E DE SITUAÇ o DATA DE ABERTURA
CADASTRAL ' 2110312006
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIAO DOS DEFICIENTES FISICOS DE PATO BRANCO -ADFPB
T LO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASSOCIAO DOS DEFICIENTES FISICOS • ADFPB
c DIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL •
94.30-8--00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS
93.29-8-99 - Outras atividades de recreação e lazer nlo npeclflcadas anterlorinente
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Ativldad• associativas nlo espectftcadÚ anterlonnente
c DIGO E DESCRIÇ o DA NATUREZA JUR DICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIV AD.A
1 LOGRADOURO
R FERNANDO FERRARI
1 NÚMERO
289
1 COMPLEMENTO
TERREO
CEP
85.SOMOO
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
1 BAIRRO/DISTRITO
BAIRRO SAO VICENTE
MOTIVO DE SfTtJAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
-
1 MUNICIPIO
PATO BRANCO
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 08 de fevereiro de 201 O.
Emitido no dia 17/08/2010 às 14:27:23 (data e hora de Brasília).
1
DATA DA'SITUAÇÃO CADASTRAL
. 2110312006
1 ~SITUAÇ O ESPECIAL
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A.D.F.P.B.
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FISICOS
DE PATO BRANCO
Nº Registro
Cnpj:07.915.057.0001.-60
Fone (046) 3225-6341
Rua Fernando Ferrari,289-Bairro São Vicente
85506-400 - Pato Branco - Paraná
QUALIFICAÇÃO -DIRETORIA
Presidente= Siegfried Graeff ,Rg 3622226-3 Cpf 473 476 869 -20 Endereço:Rua Ercilia
Corona 165 Bairro Primavera PB. PR.Estado civil divorciado,profissão Aposentado.
Vice Presidente=Gessir Simionato Rg 3.428.225-0 Cpf 465 323 319-53 Endereço:Rua
Verequeta 103 Bairro Menino Deus PB.PR Estado civil Casado profissão alfaiate
Secretario=Willian Miliam da Silva,Rg 9.720.5795Cpf051 899 049-46 Endereço Rua
21 de Abril Bairro São Cristóvo PB PR Estado civil solteiro profissão Aposentado ..
Segundo Secretario=Antoninho Bonatto Rg 1.093 400Cpf177 037 199-00 Endereço
Rua Fernando Ferrari 741 Bairro Bonatto PB.PR Estado civil Casado Profissão
aposentado.
Tesoureiro=Eloir Goedert Rg7.754.6758Cpf865 803 969 20 Endereço Rua Eduardo
Amadori 141 Bairro Bonatto PB.PR.Estado civil Casado profissão aposentado
Segundo tesoureiro=Luis Cláudio Rg 4.670.338-3Cpf575 014 919-6 Endereço rua
Ribeirão Preto 415 Bairro São Roque PB.PR.Estado civil Casado pro ssão aposentado.
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\.\M 01 ~\ ~SSOC · ÇAO DOS DEFICIENTES FISICOS DE PATO BRANCO
ADFP.B
ESTATUTO
CAPÍTULO 1 - DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADE
Art. 1 º - A Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco, com sede e foro na Rua
Fernando Ferrari, nº 289, Bairro São Vicente, município de Pato Branco, Estado do Paraná, é
uma associação civil, de caráter assistencial, filantrópica, sem fins lucrativos, de duração
indeterminada, com personalidade jurídica na forma da lei civil e que tem por objetivo
instituir e coordenar amplo serviço nas áreas educacional, reabilitação social e cultural, às
pessoas com deficiências físicas, motoras, proporcionando atividades recreativas, desportivas
e sociais, gratuitamente, sem qualquer discriminação de clientela.
Art. 2° - Para consecução dos seus objetivos, a associação se utilizará de todos os meios
adequados ao seu alcance, recebendo subvenções sociais doações de órgãos públicos, bem
como auxilio de particulares, aplicando integralmente suas rendas, recursos de eventuais
resultados operacionais no território nacional e nas finalidades a qul.! estão vinculadas.
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CAPÍTULO II - DA AD~~TRAÇÃ.0
Art. 3° - A Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco, daqui em diante, denominarse-á simplesmente ADFPB e será administrada:
a) pela diretoria, à qual cabe a administração sob o aspecto executivo;
b) pelo conselho fiscal, ao qual cabe o exame dos atos administrativos da diretoria,
sob o aspecto fiscal e normativo;
c) pela assembléia geral, como poder soberano.
CAPÍTULO ID - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DOS
ÓRGÃOS A~MINISTRA TIVOS DA DIRETORIA
Art. 4º - A diretoria, como órgão executivo da administração da ADFPB, compõe-se de 6
(seis) Diretores, investidos em seus cargos na forma regulada por este estatuto.
Art. Sº - A diretoria é dirigida por mesa composta de:
, a) . presidente
b) vice-presidente
c) 1 º secretário
d) 2° secretário
e) 1° tesoureiro
f) 2° tesoureiro
CARTôRIO OE RroSlRO DE
TiTULO E DOCUMENTO
Pato B!f~~ -{~
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OFICIAL
Art. 6° - O mandato dos membros da diretoria tem a duração de 3
estabelecida no art. 29, podendo ser reeleita.
Art. 7° - A entidade não remunerada, nem concede vantagens ou beneficias por qualquer
forma ou titulo, aos diretores, conselheiros fiscais, deliberativos ou consultivos, instituidores,
benfeitores, associados ou equivalentes, bem como não distribui resultados, dividendos,
bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.
§ 1 º - Pelo menos dois terços dos membros da diretoria da ADFPB deverão ser
pessoas com deficiências fisicas, ou com parente de 1° grau com deficiência fisica.
§ 2º - Os cargos de presidente e vice-presidente deverão ser ocupados por pessoas com
deficiência fisica.
§ 3° - A diretoria está composta de duas assessorias: a assessoria jurídica e a
assessoria de captação de recursos, podendo ter outras assessorias, conforme os demais
objetivos da entidade.
§ 4° - A assessoria jurídica é composta por um advogado.
§ 5° - assessoria de captação de recursos é composta por:
1 - Coordenador, cuja competência será:
a) coordenar as reuniões em conjunto com a assessoria.
b) fixar datas e horários das reuniões extraordinárias.
c) colocar em discussão e votação a matéria constante na ordem do dia.
d) despachar com o secretario e pessoal executivo da assessoria o expediente e assinar
juntamente com o mesmo, as atas recomendações, resoluções e demais decisões da assessoria.
e) dar posse aos membros da assessoria e aos conselheiros eleitos.
f) autenticar e rubricar os livros de atas e seus termos.
g) nomear comissões para proceder estudos do interesse da ADFPB, inclusive
campanhas financeiras;
h) representar a assessoria em solenidade, atos e acontecimentos sociais de interesse
daADFPB.
i) zelar pela manutenção do decoro e respeito mútuo no transcorrer das reuniões,
acatando as decisões da mesa e do conselho fiscal.
2 - vice-coordenador, cuja competência será:
a) substituir o coordenadàr no ·desempenho em seus impedimentos ou faltas, pela
ordem hierárquica.
b) auxiliar o coordenador no desempenho do seu mandato apresentando sugestões de
interesse da acessória.
c) promover e fazer funcionar as comissões de trabalhos internos.
3 - Assessores de relações públicas, cuja competência será:
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a) estabelecer planos e programas para campanhas e eventos junto à ADF~B. ~ :· '.!,} ·rt
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4 - Conselho fiscal, tendo 3 (três) membros efetivos e 3 (três) sup ~J.~;Btl.Jgros,p•
competência será: · 't§.R.AN~
a) fixar datas e horários de suas reuniões. -
b) escolher entre seus membros o coordenador e o secretario que serão aclamados em
cada reunião.
c) manter um livro de atas de suas reuniões devidamente autenticado e rubricado, folha
por folha, pelo coordenador da assessoria.
Art. 8º - À diretoria compete:
a) estabelecer planos, programas, critérios e traçar orientação geral da ADFPB.
b) elaborar anualmente o plano de ação da ADFPB.
c) resolver qualquer caso omisso neste estatuto.
d) propor a alteração do estatuto.
e) elaborar e fazer cumprir o regimento da ADFPB.
f) aceitar e disciplinar a participação e colaboração espontânea e graciosa de pessoas
que querem colaborar com ADFPB.
g) autorizar o presidente a assinar convênios e outras operações que se apresentarem.
h) apresentar, por intermédio da presidência, o plano financeiro, para a aprovação do
conselho fiscal.
i) apresentar, por intermédio da presidência, relatório anual sobre atividades da
ADFPB.
j) cumprir e fazer cumprir as disposições deste estatuto.
Art. 9º - O conselho fiscal será constituído por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes,
eleitos juntamente com a diretoria na forma estabelecida no art. 6º deste estatuto cabendo aos
suplentes quando convocados pela diretoria, substituírem os eleito~ em seus impedimentos ou
faltas.
Art. 10- Compete ao conselho fiscal:
a) fixar datas e horários das reuniões.
b) escolher entre seus membros o presidente e o secretario que serão aclamados em
cada reunião.
c) manter um livro de atas de suas reuniões, devidamente autenticado e rubricado,
folha por folha, pelo presidente da ADFPB.
d) fiscalizar a escrituração e contabilidade da ADFPB.
e) examinar o relatório anual da diretoria e emitir parecer sobre o mesmo
f) quando solicitado pela diretoria, emitir parecer sobre assuntos de relevância da
ADFPB.
Art. 11 - São atribuições do presidente:
a) presidir as reuniões em conjunto com a diretoria.
b) fixar datas e horário das reuniões extraordinárias .
. c) colocar em discussão e votação, a matéria constante na ordem do dia
d) exercer o voto de qualidade em caso de empate.
e) despachar com o secretario e pessoa executivo o expediente e assinar juntamente
com o secretario, as atas, recomendações, resoluções e demais decisões da
diretoria.
f) dar posse aos membros.da diretoria e aos conselheiros eleitos.
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g) autenticar e rubricar os livros de atas e seus termos. "··~ ~~-; .
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i) representar a ADFPB, em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes a te e 7
na forma da legislação vigente.
j) representar a diretoria em solenidades, atos e acontecimentos sócias de interesse da
ADFPB.
k) zelar pela manutenção do decoro e respeito mútuo no transcorrer das reuniões,
acatando as decisões da mesa e do conselho fiscal.
1) assinar cheques em conjunto com o tesoureiro, aceites, endossos e outros
documentos de responsabilidade financeira da ADFPB. . . .
Art. 12 - São atribuições do vice-presidente:
a) substituir o presidente em seus impedimentos ou faltas, pela ordem hierárquica.
b) auxiliar o presidente no desempenho do seu mandato, apresentando sugestões de
interesse da ADFPB.
c) promov~ a união e maior aproximação entre os vários diretores da ADFPB.
d) incentivar o aumento do quadro associativo.
e) promover e fazer funcionar as comissões de trabalhos internos, podendo para tal
poder solicitar a cooperação dos órgãos diretivos.
Art. 13 - Atribuições do primeiro secretário:
a) redigir as atas das seções.
b) ler as atas das seções para apreciação e aprovação da diretoria.
c) supervisionar os trabalhos afetos à secretaria.
d) atender as correspondências dos assuntos ligados exclusivamente à diretoria,
mantendo-a em dia.
e) preparar-o expediente e a ordem do dia das sessões.
f) presidir as seções da diretoria na ausência do presidente e do vice-presidente,
substituí-los em seu impedimento.
g) assinar a correspondência em nome da diretoria quando autorizado pelo presidente.
h) ditar normas para o bom funcionamento da secretaria.
i) apresentar por escrito ou verbalmente à diretoria, indicando sugestões e propostas
de interesse da ADFPB.
Art. 14- Compete ao segundo secretário:
a) substituir o primeiro secretario em suas faltas ou impedimentós.
b) auxiliar o primeiro secretario, quando solicitado, no desempenho de suas
atribuições.
c) apresentar por escrito ou verbalmente à diretoria indicações, sugestões e propostas,
de interesse da ADFPB.
Art. 15 - São atribuições do primeiro tesoureiro:
a) manter sob sua responsabilidade, os valores pertencentes à ADFPB.
.b) promover o serviço de escrituração contábil do movimento geral da ADFPB.
c) promover previsão orçamentária e controle financeiro dos vários setores da ADFB.
d) controlar as arrecadações das campanhas financeiras.
e) promover estudos e ministrar normas executivas par:i obtenção de recursos
:financeiras.
f) assinar correspondência em nome da diretoria.
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. 1 ~ RI: IStr~ OE g contro ar e isca 1zar todos os bens e va ores da ADFPB. ~ º" u 111.1\Jros R"'.
h) elaborar o plano financeiro da ADFPB. /'~8 'MJ.cQ,'<
i) prestar contas mensalmente à diretoria referente ao movimento financeiro. ~:'
j) apresentar por escrito ou verbalmente à diretoria sugestões e propostas de interesse
daADFPB.
k) manter sob seu controle, os livros de escrituração contábil arquivado e fichário de
contas de responsabilidade financeira de interesse da ADFPB.
1) assinar cheques de emissão da ADFPB em conjunto com o presidente.
m) manter em dia o cadastramento dos bens patrimoniais da ADFPB.
n) promover juntamente com a assessoria jurídica, a legalização do patrimônio.
o) manter a presidência bem informada das ocorrências com o patrimônio.
p) propor à diretoria alterações ou modificações no patrimônio que sejam do interesse
daADFPB.
q) administrar e zelar pelo patrimônio da ADFPB.
Art. 16- Compete ao segundo tesoureiro:
a) substituir o primeiro tesoureiro em seus impedimentos. ·
b) auxiliar o primeiro tesoureiro no desempenho de suas funções.
c) apresentar por escrito ou· verbalmente à diretoria, indicações, sugestões e
propostas, do interesse da ADFPB.
CAPÍTULO IV - DAS ELEIÇÕES, DOS MANDATOS E POSSE
Art. 17 - dos órgãos diretivos de que se trata o art. 3, serão eleitos em assembléia geral,
convocada especialmente para esse fim, pelo sistema de sufrágio secreto, pessoal e direto dos
associados com direito ao voto.
Art. 18 - as eleições da diretoria, realizarse-ão na segunda quinzena do mês de outubro e
conforme estabelece o art. 6, terão a duração de 03 (três) anos.
Parágrafo Único - o presidente da associação fará publicar com antecedência mínima de 15
(quinze) dias, editais de convocação aos associados fixando local, data e hora da realização
das mesmas.
Art. 19 - as chapas para votação, encabeçadas por legenda ou não, deverão conter os nomes
dos candidatos, que deverão formar a diretoria.
Parágrafo Único - os candidatos aos cargos da diretoria não poderão ser inscritos em mais de
uma chapa nem mesmo em· cargos· diferentes. ·
Art. 20 - será permitida a reeleição da diretoria ou qualquer de seus membros, para o mesmo
cargo, ou cargo diferente.
Art. 21 - O associado para ser votado, deve satisfazer o que segue:
. a) ter vinte e um (21) anos· completos.
b) ser associado pelo menos durante 1 (um) ano consecutivo.
c) estar em dia com suas obrigações sociais.
d) para ocupar a presidência (presidente, vice-presidente), deverá ter ocupado um
cargo de diretoria, durante o período de 1 (um) ano de gestão.
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e) para o cargo de presidente, o associado deverá possuir no m1nUÁo 25 ;f~ ·~ . 1 • \ ~ROT STO E /
cmco) anos completos: · · \~ ~ear Ro oe R--'. •
f) para ocupar qualquer cargo de diretoria o associado deverá ter o 1 º ~p i',~ ou estar cursando o mesmo. 8RA~ .... 7
Art. 22 - as chapas deverão ser apresentadas, mediante oficio à diretoria, até 05 (cinco) dias
antes da eleição, devendo conter assinatura de todos os candidatos aos cargos eletivos ao lado
de seu respectivo nome.
Art. 23 - havendo qualquer irregularidade no registro das chapas, as mesmas serão
comunicadas aos seus responsáveis pela diretoria que lhes dará 48 (quarenta e oito), horas
para o respectivo saneamento.
Art. 24 - para dirigir as eleições, serão designados pela diretoria 03 (três) associados em
pleno gozo de seus direitos e deveres podendo ainda ter a colaboração de fiscais das chapas
concorrentes, no máximo 02 (dois), por chapa registrada.
Art. 25 - A votação terá início em dia e hora designados em edital de convocação, uma vez
concluída, proceder-se-á imediatamente à apuração em ato público.
Parágrafo Único - O resultado será anunciado pelo Presidente da mesa, no mesmo ato
público, registrando-se em seu livro próprio de ãtas, com a assinatura dos presentes.
Art. 26 - Para fins de votação, o associado após comprovadas suas condições legais, deverá
inscrever-se em livro especial, aguardando a sua chamada.
Art. 27 - A votação será feita por meio de cédulas impressas fornecidas pela mesa eleitoral e
que deverão ser colocadas em uma urna especial.
Art. 28 - Serão considerados eleitos os candidatos que obtiverem maior número de votos e
em caso de empate será feito 2° turno dentro de 15 dias. Se persistir o empate será eleita a
chapa cujos membros sejam os associados mais antigos.
Parágrafo Único - Caso haja uma só chapa registrada, será dispensada a eleição conforme
previsto nos artigos anteriores e convocada uma simples assembl~ia geral, na qual se ratificará
a chapa única. ·
Art. 29 - Os mandatos dos eleitos para os cargos da administração da ADFPB, previsto no
art. 6°, tem a duração de 3 (três) anos.
Art. 30 - A posse da diretoria dar-.se-á na própria assembléia, convocada para as eleições ou
até um prazo máximo que corresponde a primeira quinzena de novembro.
Parágrafo Único - Os eleitos serão empossados pelo presidente em exercício.
CAPÍTULO V - DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS
Art. 31 - As assembléias gerais, com poder soberano e deliberante, poderão ser ordinárias e
extraordinárias; deverão ser constituídas com todo os associados em dia com as obrigações
para com a entidade.
Art. 33 - A assembléia geral extraordinária reunir-se á sempre que necessário, mediante
convocação da diretoria ou 115 (um quinto) dos associados quites com suas obrigações
sociais.
Art. 34 - O funcionamento das assembléias gerais obedecerão as seguintes normas:
a) a convocação das assembléias, salvo o caso previsto no capitulo IV deste estatuto,
sejam ordinárias ou extraordinárias, será feito pelo presidente da diretoria,
mediante convocação escrita afixada em lugar visível na sede da entidade, com
pelo menos 1 O (dez) dias de antecedência.
b) no edital de convocação serão esclarecidos os motivos da solicitação, o local, dia e
hora de sua realização.
c) as assembléias. gerais são· consideradas instaladas desde que nelas estejam
presentes 2/3 dos associados com direito a voto em primeira convocação, e não
havendo número legal, proceder-se-á em segunda votação.
d) nas assembléias gerais discutir-se-ão somente os assuntos para os quais foram
especialmente convocados.
e) os trabalhos das instalações das assembléias serão presididos inicialmente pelo
presidente da diretoria em exercício, o qual no entanto poderá propor ao plenário,
escolha de um associado para presidir a sessão, assim como do secretario, os quais
dirigirão os trabalhos.
f) o presidente da assembléia instalada determinará ao secretário a leitura do
expediente, o motivo da convocação, bem como a confecção da ata será aprovada e
deverá conter assinaturas de ambos os dirigentes do evento.
g) o secretário da diretoria em exercício providenciará as assinaturas dos presentes no
livro registro de presença das assembléias.
h) somente poderão participar das assembléias os associados quites com 1 (um) ano
de participação do quadro da ADFPB, ou que excepcionalmente tenham sido
convidados pela diretoria, sendo que os mesmos não terão direito a voto.
CAPÍTULO VI - DOS ASSOCIADOS, SUAS CATEGORIAS,
DIREITOS E· DEVERES. .
Art. 35 - A associação é constituída por número ilimitado de associados, de ambos os sexos,
tanto por pessoas físicas como jurídicas, interessados na realização dos objetivos da entidade,
distinguindo-se em três categorias, a saber:
a) fundadores; os associados que fundaram a entidade e tomaram parte na reunião da
fundação e escolha da primeira diretoria e pagarem a mesma mensalidade dos
associados efetivos.
b) efetivos; os admitidos, posteriormente a fundação da entidade e contribuírem
mensalmente com o valor fixado pela diretoria.
c) beneméritos; os que prestarem serviços à ADFPB, ajuízo da diretoria.
Art. 36 - Todas as categorias de associados poderão ser contribuintes da ADFPB
Art. 37 - São direitos dos associados:
a) votar e ser votado.
b) apresentar propostas de novos associados.
Art. 38 - São deveres dos associados:
a) comparecer nas assembléias gerais.
b) manter em dia suas contribuições.
c) manter contatos freqüentes com a associação.
d) freqüentar assiduamente
e) obedecer as normas do regimento interno.
Art. 39 - Impor-se-ão aos associados as seguintes penalidades:
a) exclusão, quando o associado se manifestar em público, de forma insidiosa contra
as normas internas fixadas pela diretoria e aprovadas pela assembléia;
b) expulso, quando o associado tentar infiltrar no recinto da ADFPB, idéias contrárias
aos bons costumes e as atentem os princípios legais;
c) advertência verbal ou escrita, quando capitulados em faltas disciplinares;
d) suspensão de até 60 (sessenta) dias quando reincidirem nas faltas do item anterior;
e) suspensão entre 61e180 dias, quando:
1 - infringirem disposições estatutárias ou regimentais, bem como resoluções da
assembléia geral, ou da diretoria;
2 - já tenham incorrido nas sanções do item "d";
3 - agredirem, moral ou fisicamente, qualquer associado ou funcionário da
ADFPB, provado mediante documento ou testemunha.
Parágrafo primeiro - A aplicação das sanções previstas nos incisos do item C e D deste
artigo é de competência da presidência.
Parágrafo segundo - A aplicação da letra E, é de competência da diretoria por maioria de
votos.
Parágrafo terceiro - A aplicação das letras A e B serão de competência da diretoria por
maioria de votos de seus membros, entrando a decisão em vigor após a ratificação da
assembléia geral. Quando o infrator for membro da diretoria ou conselho fiscal não poderá
participar com seu voto nas reuniões dos órgãos que forem julgar o caso. ·
Art. 40 - Aos acusados será facultada a mais ampla defesa e as punições, salvo nos casos das
alíneas C e D do artigo anterior, terão um prazo de 15 (quinze) dias para recorrer.
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 41 - A ADFPB só poderá ser dissolvida se assim o deliberar a assembléia geral que for
convoc~da especialmente para tal fim.
Parágrafo único - O patrimônio social será constituído de móveis, utensílios, veículos,
semoventes, ações, mensalidades dos associados, donativos em dinheiro ou espécies, auxílios
oficiais ou subvenções de qualquer tipo. Em caso de dissolução, o patrimônio será destinado
para Secretaria da Ação Social da Prefeitura de Pato Branco.
Parágrafo único - A entidade deverá custear, sempre que possível, no todo ou em parte as
despesas de transporte do delegaclo e suplente, quando viajar para fora da sede.
CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art 43 - O órgão deliberativo será composto pelos mesmos membros do conselho fiscal.
Art. 44- Os associados não responderão subsidiariamente pela ADFPB.
Art. 45 - A admissão do associado será feita mediante apresentação da Carteira de Identidade
e CPF, não os possuindo a ADFPB encaminhará ao órgão competente, visando a confecção.
Art. 46 - A assembléia geral constituir-se-á o órgão máximo para determinar o referido
funcionamento.
Art. 47 - O presente estatuto entrará em vigor na data da sua regularização perante o cartório
competente de registro de pessoas jurídicas de Pato Branco, revogados todos os artigos
anteriores e as disposições em contrário.
Estatuto elaborado e redigido por Siegfried Graeff, para
da Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco -
Presidente : SIEGFRIED GRAEFF
Vice-presidente: OSMAR MARQUARDT
1° tesoureiro : ELOIR GOEDERT
2° tesoureiro : ALDO DAL BOSC
1 º secretário : GILSON MARCON
2° secretário : ALDIR VENDRUSCOLO
A.D.F.P.B.
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FISICOS
DE PATO BRANCO
Nº Registro
Cnpj:07.915.057.0001.-60
Fone (046) 3225-6341
Rua F emando F errari,289-Bairro São Vicente
85506-400 Pato Branco - Paraná
Oficio n. ºO 1 Pato Branco,18 de Fevereiro de 2010
Numero de sócios a serem beneficiados diretamente e indiretamente.
A A.D.F.P.B vem através desta declarar que consta em seu registros
(128) cento e vinte e oito associados a serem beneficiados
diretamente,ressaltando ainda que suas familias serão beneficiadas
indiretamente.
Sendo que a A.D.F.P.B conta com novos associados que virão a fazer
parte dessa associação no futuro.
Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 4 7 / 2011
Através do Projeto Lei n°47 /2011, busca o Executivo Municipal obter
autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a Associação dos
Deficientes Físicos de Pato Branco.
A concessão de subvenções sociais, disciplinada pelos arts. 12 § 3° "I",
16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64, destina-se a atender despesas de custeio de
instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem finalidade
lucrativa, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao Tribunal de
Contas a sua fiscalização.
"Art.12 ....
§ 3 º - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das
entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem
finalidade lucrativa. "
"Art.1 6. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará à prestação de
serviços essenciais de assistência social, médica e educacional,
sempre que a suplementação de recursos de origem privada
aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será
calculado com base em unidades de serviços efetivamente
prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os
padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de
fiscalização serão concedidas subvenções."
A Lei Municipal n.º 2457 de 19 de maio de 2005, que institui normas
para a concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2° e 3° as
condições necessárias para a concessão de tais subvenções:
Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à
transferência de capital e subvenções sociais a entidades, mediante
as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
.. •.:t:... ·< .
• II - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários
próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica.
Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios
desta lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;
Valer lembra ainda as exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, que disciplina a destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de
subvenções sociais a uma tríplice autorização legal.
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de
pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender
às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar
prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
§ 12 O disposto no caput aplica-se a toda a administração
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto,
no exerc1c10 de suas atribuições precípuas, as instituições
financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 2 2 Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de
subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.
A norma impõe que as transferências sejam autorizadas por lei
específica, obedeça a Lei de Diretrizes Orçamentárias e estejam previstas no
orçamento ou em seus créditos adicionais.
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para
instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu turno,
encontra-se definida na Lei n° 4.320/64.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de
subvenções sociais através da Resolução n° 03 de 27 de julho de 2006, que
"Regulamenta os arts. 162, § 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências
voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração
Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências."
Art. 2º. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a
entidades públicas ou privadas de caráter assistencial, educacional
ou cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir
despesas de custeio;
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e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
Estado do Paraná
Os artigos seguintes da Resolução nº 3/2006 disciplinam as condições
para concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos atos
necessários e da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a prestação de
contas, incluindo ainda as vedações.
O projeto em tramite autoriza o repasse de R$ 1.875,00 (um mil,
oitocentos e setenta e cinco reais) mensais de 1 o de março a 30 de outubro de
2011, num total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Tais valores estão sendo
repassados a entidade para pagamento de despesas com manutenção da entidade
e para dar andamento aos projetos de atendimento aos deficientes físicos de
nosso Município.
Conforme análise, foram anexados ao Projeto os seguintes documentos
para que a subvenção solicitada fosse atendida:
1. Termo de Transferência Voluntária - Subvenção Social;
2. Estatuto Social;
3. Ata de Eleição da Diretoria, Carteira de Identidade e CPF do Presidente
da Entidade;
4. Declaração que a entidade não emprega menores de idade;
5. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação; Plano
de Trabalho;
6. Lei Municipal n.0 2769 de 18 de maio de 2007, que declara de utilidade
pública a entidade;
7. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N .P.J;
8. Certidão Negativa de Débitos do Secretário de Finanças relativo aos
repasses de Subvenções Sociais de 2010, com validade até
28/01/2011; (documento vencido)
9. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - com
validade até 31/05/2011 ;
10.Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais com validade até
02/03/2011; (documento vencido)
11.Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais n° 7265596- 58
com validade até 25/04/2011 ;
12.Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a
Dívida Ativa da União com validade até 23/08/2011;
13.Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com validade
até 23/03/2011;(documento vencido)
14.Certidão Negativa de Débito Relativos as Contribuições Previdenciárias
e as de Terceiros, com validade até 04/07/2011 ;
15.Atestado de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social com
validade de dois anos (emitido em 25/10/2006); (documento
vencido)
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~~~/Pah9J~ Estado do Paraná
Observamos na análise que não foram apresentados alguns
documentos, os quais esta contadoria emitiu e anexou ao projeto, conforme
segue:
1. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com
validade até 16/04/2011;
2. Fotocópia da Carteira de Identidade e CPF do Presidente e do
Tesoureiro da Entidade (retirados do projeto de lei do ano anterior);
Sendo assim, ficaram faltando os seguintes documentos:
1. Declaração que a entidade não emprega menores de idade;
2. Certidão Negativa de Débitos do Secretário de Finanças relativo aos
repasses de Subvenções Sociais de 2010;
3. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais e
4. Atestado de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social.
Recomendamos a Comissão de Finanças e Orçamentos que antes da
aprovação do projeto em apreço solicite ao Executivo Municipal a juntada dos
documentos acima indicados para que a matéria possa tramitar dentro do que
preceitua a legislação em vigor.
Verificando a dotação orçamentária para cobertura da subvenção social,
indicada no artigo 2°, observamos que a mesma esta em desacordo com as
normas que identifica o programa de trabalho para o qual deverá ser emitido o
empenho da despesa.
Consultamos a Proposta Orçamentária para 2011 que tramitou
neste Legislativo Municipal através do Projeto de Lei n° 182/ 2010, e
verificamos que a mesma não previu a dotação orçamentária indicada (cópia
anexa), no entanto observando a Lei Orçamentária nº 3503/ 2010 (cópia
anexa) enviada a este Legislativo em 22 de dezembro de 2010, encontramos a
dotação mencionada no projeto em análise .
Destacamos que o programa de trabalho 08.244.0024.2.202.000 -
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social - dotação
orçamentária 3.3.50.43.00 .00.00 - Subvenção Social (611) Fonte 1000, com
saldo de R$ 424.000,00, foi acrescido após a aprovação do Projeto de Lei por esta
Casa de Leis pelo Executivo Municipal.
Alertamos a comissão que observe os anexos do orçamento, tendo em
vista que ocorreram diversas modificações, neste caso por parte da Secretaria de
Ação Social e Cidadania, comparado a Proposta Orçamentária tramitada e o
Orçamento sancionado para 2011.
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Realizamos consulta junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
através do Canal de Comunicações, descrevendo o ocorrido e o mesmo se
pronunciou da seguinte forma :
"Cabe a assessoria Jurídica e Contábil do Legislativo realizar
análise do projeto de Lei, caso seja constatado que a dotação
indicada no projeto não seja compatível com a peça
orçamentária aprovada, deve-se recomendar a rejeição de tal
projeto.
O Legislativo deve ainda solicitar ao Executivo
esclarecimentos, no sentido de verificar se o quadro de
detalhamento da despesa que esta sendo executada está de
acordo o aprovado na lei orçamentária.
Att. Custódio"
Feitos os comentários acima e observamos que a matéria não atende o
contido na Proposta Orçamentária aprovada por este Legislativo Municipal para o
exercício de 201 1, desta forma somos de Parecer Contrário a sua tra mitação e
aprovação e sugerimos a comissão de finanças e orçamento que solicit e os
esclarecimentos necessários conforme indicado pelo Tribunal de Contas.
É o parecer, S.M .J.
Pato Branco, 28 de março de 2011.
~ao :;:: Zanoelo
As, essora Contábil
CRC-PR Nº 027.823/0-3
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Paraná
Diretoria da Associação do Deficientes Físicos de Pato Branco A.D.F.P.B
Ata de Eleição e Posse da nova Diretoria 2009 a 2011.
Aos 14 dias do Mes de Março de 2009 as 20:30 horas em segunda convocação na sala
de reunião da Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco A.D.F.P.B,situada a
Rua Fernando Ferrari 289,Bairro São Vicente nesta Cidade,conforme edital de
convocação de 13/02/2009.Compareceram aproximadamente 30 associados com suas
famílias,que deliberaram sobre o seguinte assunto:Eleição e posse da nova diretoria.O
Presidente da Associação o Sr.Siegfried Graeff deu inicio a Assembléia fazendo uma
prestação de contas no mandato de sua gestão.Posteriormente foi realizada a Eleição
para a nova diretoria,onde os presentes chegaram a um consenso,onde ficou decidido os
seguintes nomes:Presidente Siegfried Graeff,Vice presidente Gessir Simionato,Prirneiro
Secretario William Miliam Da Silva,Segundo Secretario Antoninbo Bonatto,Primeiro
Tesoureiro Eloir Goedert,Segundo Tesoureiro Luis Cláudio,no conselho fiscal Ivanio
Rodrigues Gomes,Mauro Luís Trombeta e V anderlei Da Silva, como suplentes do
conselho Fiscal Adão Ovinski,Osmar marquardt,Aldo Dai Bosco,no cargo de relações
publicas o Sr.Luís Gonzaga Padilha e suplente a Sra. Gleicilene De Lima Burda,para
assessor Jurídico o Sr.Gilson Marcondes.Por nada mais a tratar o Presidente Siegfrieg
Graeff lavrou a presente Ata que depois lida e aprovada vai assinada por mim que
redigiu.
Diretoria:
Presidente
Vice Presidente
Primeiro Secretario
Segundo Secretario
Primeiro Tesoureiro
Segundo Tesoureiro
Conselho Fiscal
Ivanio Rodriges Gomes
Mauro Luis Trombeta
Vanderlei Da Silva
Relações Publicas
Suplente relações publicas
Assessoria Jurídica
Siegfried Graeff
Gessir Simionato
William Milliam Da Silva
Antoninho Bonatto
Eloir Goedert
Luis Cláudio
Suplentes
Adão Ovinski
Osmar Marquardt
Aldo Dai Basco
Luis Gonzaga Padilha
Gleicilene De Lima Burda
Gilson Marcond s
Este docu"'?"n!o i o comp•ovant• de lnscrliio no CADASTRO OE
PESSOAS FISICAS - CPF, vedad a • Hlgirti• po< terceiros, s alvo
nos cuos previstos •• l99iJO l8iio vle-nie.
LIDO ~M TODO O RRITÓRIO !\!ACION~
Emitido em : 09/ 03/96
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VALIDA
EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL
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GERA~ 7.754.675 B
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FIU•CÃO
BRUNO GOEOERT
O"TA OE
V<P!OIÇÃO
ANGELA MARIA PA6NONCELLI GOEDERT lUAAUO~OE.
23/05/i996
O~ l A OE NASCIMENTO
MARIOPOLIS/PR 0410011973
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=CLEVELAN!.ll A/PR, MAR IOPOLIS
C.NASG 577,LIIJR0=6A,FOLHA=i4 V
CURITIBA
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~d.,./( /.l.r:..t.-~ ..SS•N"TY""' OOOl~i>;,oR RICARDO KÉPES NORONHA
LEI
N°7
.
116 OE 29/08/83
.
. .
lltqjl!'.I! 1 1 Mt.libM
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição:
Razão Social:
Endereço:
07915057/0001-60
ASSOCIACAO DOS DEFI CIENTES FISICOS DE PATO BRANCO
R FERNANDO FERRARI 289 / SAO VICENTE/ PATO BRANCO/ PR/ 85506-
400
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da
Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 18/03/2011 a 16/04/2011
Certificação Número: 2011031810063172112764
Informação obtida em 24/03/2011, às 17:02:51.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à
verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
24/03/201 l
~~~~~~ r(2.o.J~ Cu_~ tvd6Q/~OJ.O Estado do Para na
Frefelrura Municlp~I de Pato Branco
Quadro de De talhamento da Despesa - 000
Exerclcio de 2011
rq~ o ............... : OQ SECRETARIA OE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
llnldade Orcamentarla: 09 . 01 GABINETE DO SEC.DE ACAO SOCIAi. E ClDAD.
rod 1go Esped f1 c a cao Despesa Esfera ronte
u4 .1_ : . oo:: . : . 0Js. ooo Manutencao das atividades do gabinete da
Sec reta ela de Acao Social e Cidadan ia
l.~U.11 00 00 00 VENCIM. E VAllTAGENS f"IXAS -PESSOAL CIVIL 433 risca l 01000
3. l .90 . ll. 00 . 00.00 OBR!GACOES PATRONAIS - INSS 04 fiscal 01000
3. L • o . 14 . oo . oo . ou DtARIAS - PESSOAL CIVIi. 435 r iscai 01000
3. 3.40 . 30 . 00 . 00 . 00 MATERIAi. DE CONSUMO 436 risca l 01000
3.l.90 . 33 . 00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM 1.0COMOCAO 4)1 f"iscal 01000
3.3.90 .)G. 00.00 . 00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA ºª riscai 01000
4.4.~ ~: oo oo oo EOlll PAHWTOS E MATERIAi. PERMANENTE 439 fiscal 01000
ressoai e Enc .Soc . Juros Enc.da Divida Out r . Oesp.Correntes Investimentos Inve rs.
tll'Cal 101.300, 00 0,00 ~6 ~00,00 11. 500, 00
~Q 1. º·ºº º·ºº º·ºº 0,00
ln"e$t. º·ºº º·ºº º·ºº 0,00
Tor;;l 101.300, 00 0, 00 ~6.200,00 11. 500, 00
Total dos Projetos Total das Atividades Total Op. Especiais Despesas Correntes De s pe sas
Ft 1~n l º·ºº 145.000,00 0,00 133.500,00
:-:'!qu r . º·ºº 0 , 00 0,00 0,00
~nve~t . º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº
Tot11l º·ºº 145.000,00 º·ºº 133. 500, ºº
-------- lmportanc1a --- - ----
Detalhada Tota l da Aplicac ao
88.000, 00
19.300,00
11.000,00
5.000, 00
4. 000,00
6.200, 00
li. 500, 00
financeiras
0,00
0, 00
º·ºº
º·ºº
de Capital
11. !'>00 , 00
0,00
0, 00
11. 500, 00
145.000,00/
Amort 1 zacao Olvida
º·ºº
º·ºº
º·ºº
º·ºº
Total Geral
145. 000, 00
º·ºº
º·ºº
H S.000, 00
E~tado do Parana
t'tefeituL~ Munlcip;il de PiltO Branco
Ouadro de Detalhament~ da Despesa - ODD
Exe rclclo de ~0 11
0 1gao ............... :
l111 •d•de Orc .. menta 1 la:
Codi90
~$ECRETARJA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
QflJNOO HUlllCIPAL DA CRIA!lCA E AOOLESCEUTE
Especi Clcacao Despesa
0•. : 41. 00:: 3.6. 003 . 000 Hanutencao das atividades da c rianca e do
adolesce nte
).),Q0.30.00 . 00 . 00 MATERIAL DE CONSUMO 450
3.3 .90.30 .00.00 . 00 MATERIAL DE CONSUMO 451
J.).90.)9 . 00 . 00 . 30 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 454
1 .3 . Q0.39 . 00 . 00. 00 OUTROS SERVJCOS DE TERCEIROS-P.JURI DICA 455
~.4,Qo.s: oo oo oo EOU I PAMEl'ITOS E MATERIAL PERMA!lEtlTE 456
Esfera fonte
Seguridade 01000
Ser;iuridade 51880
Seguridade 01000
Seguridade 51880
Seguridade 01000
e*"'º O'?> 05. NO oec~W'e...-lo · \.
Pessoal e r.nc.So.:. Juros Enc .da Divida Outr. Desp. Co rrentes I nvestimentos Invers.
f'l.!IC~l 0,00 0, 00 º·ºº 0 , 00
$e~U . o. ao 0,00 H1.000,00 25.000, 00
JnH4!!tt • º·ºº º·ºº 0,00 º·ºº Tot"l º·ºº º·ºº 411. 000, 00 25.000,00
-------- lmportancia --- ---- -
Det a lhada Total da Apllcacao
210.000,00
15. 000, 00
172.000,00
20.000, 00
25 . 000,00
financeiras
0,00
º·ºº
º·ºº
0,00
H :: .000, of")
Amortitacao Divida
º·ºº
º·ºº
º·ºº
0,00
Total dos Proj e tos Total das Ati vidades Total Op. Espec iais Despesas Correntes Despesas de Capita l Total Geral
ÍlS\!al 0 , 00 0, 00 0,00 º·ºº º·ºº 0,00
Segui . 0 , 00 44 ::.ooo, oo 0, 00 411. 000, 00 25.000, 00 44:.000 , 00
Jnvest . 0 , 00 0 , 00 0 , 00 0, 00 0,00 0 , 00
TOlnl º·ºº 4 e. ooo, oo 0, 00 417.000 , 00 ::5 . 000,00 H::. 000, 00
E5tado do Parana
Prefei tu1a Mun i c ipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - ODD
ercic io de 2011
Orgao ........... .... : 09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
Llnidade Or.:ame ntatla: 09 . 03 COORD. DE ASSISTENCIA COMUllITARIA E fAMl
Cod 1go Especifi ca cao Despesa
0~ 41. 00: 4.:. 41. 000 l·lollUl<WCau das dtlvlda<JeS dos 11.lo s OS
3. 3.q0 , 30 . 00 . 00 . 00
3.~ .36. 00 00 00
3. 3 .90 .39. 00 . 00 . 00
4.4. 90 . 5: .oo. oo . oo
MATERIAL DE CONSUMO 4 58
OLITROS SERVJCOS DE TERCEIROS - P. flSICA 4 59
OLITROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
U•.:4l.OD:4. :.145.000 Ma nutencao do Espace da Melhor Idade
3.3 .~ .3 00 00 00 MATERIAL OE CONSUMO
•~ :41 00.'.: 4 .:. pq . ooo lla nutencao do Conselho Munici pa l de Defesa dos
Direitos dos Idosos
3. J .q0 . 30 . 00 . U0 . 00
• . .'.:4 4. 00:4.1. 0.'.:3 . 000
MATERIAL OE CONSUMO
Impl~ntacao e Hanutencao de Rest aurante
Popu lar
460
4 61
112
462
Esfera fonte
Seguridade 01000
Se9uridade 01000
Se9uridade 01000
Se9uridade 01000
Se11ur!dade 01000
Seguridade 01000
4 . 4 . ~O. 51. 00. 00 . 00 OBRAS E INSTALACOES 111 Investime nto 01511
0~ 44. 00: 4. 000 Material de Distribuicao gra tuita
3 .3.90 . 3.: .oo.oo.oo MATERIAL OE OJSTRIBUICAO GRATUITA 463
OS . : 44. 00:4 . .: . 044. 000 Manutencao das atividades do Departamento de
Assist encla Comunitaria
3.1.90 .11. 00 . 00 .00 VENCIH. E VANTAGENS fIXAS -PESSOAL CIVIL 464
3. 1.90 . 13 . 00 . 00 . 00
3.1. 0 0 . 16 . 00 . 00 . 00
J .l,Q0 , 46 . 00 . 00.00
3. 3. S0 .4 3. 00 . 00 , 00
3. ) ,Q0 .14. 00 . 00 . 00
3.3.90. 30 . 00 . 00 . 00
3. 3 .90 . 33 . 00 . 00 . 00
J. J . 90.)ó . OU . OO . OO
3 .90 . 3Q . OO . OO . OO
~.90.~.:: 00 00 00
OBRlGACOES PATRONAIS - INSS 465
OllTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL 466
AtlXILJO-ALIMENTACAO 800
Sl•BVENCOES SOCIAIS 413
DIARlAS - PESSOAL CIVIL 461
MATERIAL OE CONSUMO 468
PASSAGENS E DES PESAS COM LOCOMOCAO 469
Ol'TROS SERVICOS or:; TERC!:IROS - P. flSICA n o
OUTROS SERVICOS OE TERCEIROS-P.JURIDICA 41 1
EOU I PAMEllTOS E MATERIAL PER.MAi/ENTE 4 72
0~ :44.00: 4. 46. 000 Manut encao das atividades da marcenaria
3 . l . 90 . ! 1 . 00 . 00 . ºº
J. 1.qo .1 J.oo . oo . oo
) . !.40.16.00 . 00 . 00
3.1.90. 46.00. 00 .00
]. 3.90 . 14. 00 . 00 . 00
3 . 3.90 . 30 . 00 . 00 . 00
3. 3 . 90 . 33 . 00 . 00 . 00
,Q 0,~ 6. 00 00 00
3. 3 .qo . 3q,oo . oo.oo
4.4. 90 ~: oo oo oo
\'ENCIM. E VANTAGENS fIXAS - PESSOAL CIVIL 415
OBRIGACOES PATRONAIS - !NSS 41 6
Ol'TRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL 471
AllXJLJO-ALIMENTACAO 199
DIARIAS - PESSOAL CIVIL 418
MATERIAL DE CONSUMO 419
PA~SAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 480
OUTROS SERVICOS OE TERCEIROS - P. fISICA 481
OUTROS SERVICOS OE TERCEIROS- P.JURIDICA 482
EOUI PAHENTOS E MATERIAL PERMANENTE 483
Di .: 44. o0:4.:. 141 .ooo Implantar Projeto de tncl usa o Digital a
fami lias Carentes
3. 3. 90 . 30 . 00 . OU . 00 MATERIAL OE CONSUl-tO
3. 3. 90 . 39 .00. 00 . 00 OUTROS SERVICOS DE TER.CEIROS- P.JURlDICA
.4.~ 0.s: oo oo oo EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMIUlENTE
~. :H . 00:4.:. 161. 000 Hanutencao do Programa Acolhida Maria da
4 84
486
os
Seguridade 01000
Se9uridade 01000
Seguridade 01000
Seguridade 01000
Seguridade 01000
Se9uridade 01000
Seguridade 01000
Seguridade 01000
Se9uridade 0 1000
Seguridade 01000
Seguridade 01000
Se9uridade 01000
Seguridade 01000
Seguri dade 01000
Seguridade 01000
Seguridade 01000
Seguridade 01000
Segu ridade 01000
Sequ ridade 01000
Seguridade 0 1000
Seguridade 01000
Se9uridade 01000
Seguri dade 0 1000
Seguridade 01000
Seguridade 01000
- - - - ---- lmporta nc 1a ----- ---
Detalhada Total da Ap licacao
20 . 000,00
3 . 000,00
11. ººº· 00
10 . 000,00
100.000,00
10 . 000,00
215 . 000,00
139. 000,00
g1:.ooo,oo
200 . 000 , 00
30. 000,00
28.000, 00
424.000 , 00
6. 000, 00
151.526,80
2. 000, 00
30.000,00
150 . 000, 00
20 . 000,00
139.34 0, 00
30 . 000,00
20.000 , 00
10.000, 00
5.000,00
80 . 000,00
2 . 000,00
63. 000,00
40 . 000, 00
30 . 000,00
60. 000, 00
15.000,00
25 . 000 , 00
44 . 000.00 /
100.000,00 /
e__
10 . 000, 00 /
:15.000.00 /
{/
139.000,00 /
419.340, 00
<'
100.°(/
E$rado do ParanA
Pt'!!e1 tura Mun icipal de Pato Branco
Quadro de eta lham nt~ da Despesa - QOO
EY.e r cicio de 2011
Penha
3.1.90.)0. 00 . 00 . 00 MATERIAL DE COllSUHO 489 Seguridade 01000
3.).q0 .)0.00.00.00 MATERIAL DE COtlSUHO 481 Seguridade 01510
.~ 0.30 00 00 00 MATERIAL DE COllSUHO 488 Seguridade 01511
3.3 ~o.3q.oo.oo oo OUTROS SE:RV ICOS DE TE:RCEJROS- P.JURIDICA 490 Se9uridade 01000
o, . : 44. 00:4. :.193 .000 Manutencao do Projeto Tecendo Vidas
) . ) .90 . )0 .00 . 00 . 00 MATERIAL DE CONSUMO Se9uridade DIOOO
Pe~so a 1 e Enc.~oc. Ju ros Enc .da Divida Outr. Desp. Correntes Investimentos l nvers.
fls.:11 1 º·ºº º·ºº o.ao º·ºº
$egur. 1. 3:9. 340, 00 º·ºº l. 5:?2.469, 20 85.000, 00
z,, .. e~t. º·ºº 0,00 º·ºº 215.000, 00
Tot .. 1 1. 3:~ . 34 0, 00 º·ºº l. 5::!::! .469,:0 360.000,00
Tot .. l dos Projetos Total das Atividades Total Op. Espec iais Despesas Cor rentes Despesas
fls.:111 º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº ~"J U. º·ºº ::.936.809, :o º·ºº 2 . 851.809, 20
ln'1e~t. :15 . 000 . 00 º·ºº 0, 00 º·ºº TOtt1! :15 .000. 00 :.9)6.809, :0 º·ºº 2 . 851. 809, 20
80 .000,00
:0.000,00
20 .000.00
:0. 000 , 00
~0 000 00
130. 94: , 40 /
130 .942,4 0 /
financ eiras Amor tizacao Divida
0 ,00 0,00
º·ºº 0,00
º·ºº º·ºº
º·ºº º·ºº
de Capital Total Gera l
º·ºº º·ºº
85.000,00 :.936.eog, :o
215 . 000,00 :15 . 000 , 00
360.000 , 00 3.::!11.809,:0
Estado do Pa rana
Pr ~f ra Mu ni c i pal de Pa to Branco
Quad ro de Oe t alhamento da Despesa - QDD
Exerc lclo de 2011
OrQõO . . ... . .. . . . ... . : 09 RE RIA DE ACAO SOCIAL E CI DADANIA
Un idade 0 1.::amentaria : 09 . 04 í UNOO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Cod!QO Especl f\ c acao
0~ 00: 4. .1 000 Convenlo Prog. Apoio a pe ssoa i dosa !Conv
f NASJ Lar dos Idosos
Despesa Esfe r a fon te
3 . 3. 50 .43 . 00 . 00 . 00 SUBVENCOES SOCIAIS 867 Seguri dade 31752
1~ c. uo: 4. .10 ooo Convenlo Prog. de apoi o a po rtadores de
defi c i e nc i a !Conv rNASJ APAE
) . 3. 50 . o.ºº.ºº. 00 Sl•BVENCOES soe !AIS 866 Segur idade 31 753
o~ oo: J.:. :oo ooo Manut ecao e implementa c ao do Programa Bolsa
f ami li a
3. ) . 90 . 30 . 00 . 00 . 00
) . 3 .90 . ) 6 . 00 . 00 . 00
) . 90 . )9 . 00. 00 . 00
.4,Q :. oo oo oo
4. 40 ~: oo oo oo
MATERIAL DE CONSUMO 44 2
OUTROS SERV!COS DE TERCEI ROS - P. fl SICA 443
OUTROS SERV!COS DE TERCE!ROS - P.JURI DICA 444
EQUI PAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
EOll! PAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
44 5
865
0~ 44. o0: .:. 00 Implant acao e ma nut e ncao do CREAS
) . l.90 . 11. 00 . 00 . 00 VENCIM . E VANTAGENS flXAS - PESSOAL CIVI L 492
) . 1.90 .11. 00 . 00 . 00 VENCIM. E VAflTAGENS f!XAS - PESSOAL CIVIL 491
3. l. 90 . 11 . ºº. ºº. 00
, . 1 . 90 . 1) . ºº. 00 . 00
l. l. GO, 10 . 00 . 00 . 00
4. 4.40 . ':. oo . oo . oo
VEllCIM. E VANTAGENS fI XAS - PESSOAL CIV IL
OBR!GACOES PATROtlAI S - !NSS
MATERIAL DE CONSUMO
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
868
493
494
495
:I".: 4 4 . 00: 4. : . !1 . 000 Manutencao dos CRAS
l .1. 90 . 11. 00 . 00 . 00
l.~ 11 00 00 00
) . 1 . 90 . 11 . ºº. 00 . 00
) . 1. G0 . 11. 00 . 00 . 00
) • 1 • 40 . 1 ) • ºº. 00 . 00
0.00 00 00
) .40 . 14. 00 . 00 . 00
•. ~o ~: 00 00 00
VENCIH. E VAl<TAGENS f! XAS -PESSOAL CIVIL
VE:NCIM . E VAllTAGENS f!XAS - PE:SSOAL CIVIL
498
496
VENCIM . E VANTAGENS f! XAS -PESSOAL CIVIi. 497
\IE:NCIM . E VANTAGENS f!XAS -PESSOAL CIVIL 869
OBR!GACOES PATROtlAlS - I NSS 4 99
MATERIAL DE CONSUMO 501
Ol!TR0$ SE:RV ICOS DE TERCE!ROS- P.JURID!CA 502
EOU IPAME:tlTOS E MATERIAL PERMAflENTE 500
Segu ridade 3174 7
Segue idade 317 41
Se9u r idade 317 41
Seguridade 317 47
Seguridade 3174 7
Seguridade 01000
Segu r i dade 31750
Seguridade 318 14
Segur idade 01000
Segu r i dade 0 1000
Seguridade 0 1000
Seguri dade 01000
Segu r idade 31808
Segu ridade 31809
Seguridade 3181 5
Segu ridade 01000
Seguridade 01000
Seguridade 01000
Segu cidade O 1000
- - - - - --- Importanci a ---- - - --
Det a lhada Tot al da Ap licacao
40 . 800, 00
4) . 140 , 00
10 . 000, 00
5 . 000, 00
13 . 000, 00
27 . 000, 00
11. 000, 00
107 . 300, 00
87 . 500, 00
<9 .400, 00
50 . 000, 00
20 . 000, 00
10 . 000, 00
85. 310 , 80
11 0 . 000, 00
:!8 . 300, 00
136.500, 00
84 . 000,00
38 . 330 , 00
20.000 , 00
: 0 . 000, 00
40 . 800, 00 ./
t:,/
0. 140, 00 .,/
é//
66.000, 00--
304 . :!00. 00 _.,,.
5:: .44 0 , 80 ...,....,.
soal e Enc . Soc . J uros Enc .da Divida Out c. Des p.Correntes I nvestimentos rnvers . finance iras Amortizacao Divida
f'uca l
qui-.
Inves t .
f l ~C~L
~'!ÇU?.. •
To~ l
0 , 00 0, 00 0, 00
)1 ~0
0, 00
1113 .31 0, eO
º·ºº º·ºº º·ºº
7otal dos Pto os Tot a l da s At ividade s
0 , 00 0 , 00
U, 00 976.580, 80
º·ºº
0, 00
0, 00
976 .580, 80
190. 270, 00
0, 00
90 70, 0
Tota l Op. Es pe c iai s
0 ,00
0, 00
0,00
0, 00
0, 00 0, 00 0,00
68 .000, 00
0 ,00
68. 000 , 00
De s pesas Corrent e s
0, 00
908 . 580, 80
0, 00
908.580, 80
0, 00
º·ºº
º·ºº
Des pesas de Capital
0, 00
68. 000 , 00
0 , 00
68 .000, 00
0 , 00
0, 00
0, 00
Tot a l Ge r a l
º·ºº
976 . 580 , 90
0,00
76 .5~0 80
El'tado do Parana
Pr~feltura Munici pal de Pato Branco
Quadro de Detalhament~ da Despesa - QDD
EY.erc i cio de 201 1
01~~0 •..•••••.•••••• : ~CRETAR!A DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
Lln1dAde Orcamentaria:OPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
Codigo Especi!icacao
u~ . .'4J.002J.l ll 00U Aqu1sicao de Veiculo
Despesa Esfera font. e
4.4. 0 0.s:.00 . 00 . 00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 44 0 Investimento 01000
o, :4J,OO:J .J. 0~6 000 Construca o e Manute ncao do Centro da Cci a nca
4.4.90 . Sl . 00.00 . 00 OBRAS E INSTALACOES 441 Investimento 01000
o~ :4J oo:J :.199 ooo Manutencao das atividades da c rianca e do
adolescent.e
l.1.90. l l.00.00 . 00 VENCIH. E VANTAGENS f IXAS -PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00. 00 OBRI GACOES PATRONAIS - HlSS
J. I. 90.16.00 . 00 . 00 OUTRAS DESPESAS VARlAVEIS -PESSOAL CIV IL
J.l.90. ~6.00.00.0 0 AltX l LIO-ALIHENTACAO
3 .3.90 .14. 00 . 00 .00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
.3 . 90.33 . 00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
3.3.90 . )6.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. fI SICA
O~. ~43.no:J.: :Ol.000 MAnte r o Conselho da Cri anca e do
Adolescente
J.3 .9 ~0.00.00 .0 0 MATERIAL DE CONSUMO
PeS$Oal e Enc.i:oc. Ju ros Enc.da Olvida Outr. Desp.Correntes
fil'.:~l
º·ºº º·ºº º·ºº '!q.Jr. ,_\71.000, 00 º·ºº 18:.ooo.oo
ltt''P.~t. 0, 00 0, 00 º·ºº Tot~l ~71 000 00 0, 00 18~.000,00
44 6 Seguridade 01000
(4 7 Seguridade 01000
44 8 Segur idade 01000
798 Se9uridade 01000
44 9 Seguridade 01000
45 2 Seguri dade 01000
453 Seguridade 01000
457 Seguridade 01000
lnvestlment.os Inve rs.
º·ºº
º·ºº
200 . 000. 00
200 . 000,00
-------- lmportancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
70.000, 00
1JO.000, 00 9
578. 700,00
190.000,00
40 . 000,00
6:.Joo,oo
6.000,00
J.000,00
163 . 000,00
10.000 , 00
10.000,00./
130.000,00
1.043 .000 . 00 /
10.000, 00 ,,.
~
financeiras Amortlzacao Divida
º·ºº 0,00
0,00 º·ºº
0, 00 º·ºº º·ºº 0,00
Tot a l dos Pco;eto~ Total das At i vidades Tota l Op. Especiais Despesas Correntes Despesas de Capital Total Geral
f'i sca 1 º·ºº 0,00 º·ºº º·ºº º·ºº 0,00
S'!gu t. 0, 00 1. 05J. ººº· 00 º·ºº l. 053 . 000 , 00 0,00 1 . 053 . 000,00
lnvesc. :00 . 000, 00 º·ºº º·ºº º·ºº 200.000,00 :00.000,00
Total :00. 000, 00 l . 05J.000,00 0,00 1.053 . 000 , 00 ~ºº·ººº ºº 1.:53.000,00
E~t 1do do Pa e An a
1~í~l t111a llunl.:ipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - ODD
erclc lo de ~011
Oqno .•.••• ....... •. : OQ SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
t1nid<>de Ot .:amentarta: 09 . CI GABINE:TE DO SEC.OE ACAO SOCIAL E CIOAO.
l'odiQO Espec 1 Cicacao Despesa Esfera Fonte
04.1:: .Ju::.:. oJs. ooo Mln'lutenc~o das ati vidades do gabinete da
$ecrelaria de Ac ao Social e Cidadania
J . 1. ~o. 11. oo . oo . oo VENC!M. E VANTAGENS fIXAS - PESSOAL CIVIL 548 fiscal 01000
3.l .~ 13 00 00 00 OBRIGACOES PATRONAIS - INSS 549 fiscal 01000
.3.~0.IG.00 00 00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL 550 fl sca I 01000
3.~ .9 ~0 00 00 00 MATERIAL DE CONSUMO 551 fiscal 01000
.~ 13 00.00 00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 552 f iscal 01000
.~ 0ú 00 00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P. JURIDICA 553 Fiscal 01000
4.4.Qn.~:.oo oo oo EQLl!PAMENTOS E MATERIAL PERMAllENTE 554 fiscal 01000
Pe•$Onl e Enc.Soc. Juros Enc .da Divida Outr. Desp.Correntes Investimentos
fl5,1l 101.300,00 º·ºº :6.:oo, oo 11. 500 , 00
.:e9u1. O, OC' º·ºº º·ºº 0, 00
[h'''!C:f. o,oc º·ºº º·ºº º·ºº TOt-'t ... 101.300, 0C• º·ºº :6.:oo.oo 11.500,00
Tot a l d O$ P1o)eto!= Total das At \\•idades To ta l Op. Especiais Despesas Co r rentes
f1s.:al O, OC• 145.000,00 º·ºº 133.500, 00
~0Ul,
º·ºº 0,00 º·ºº º·ºº fl''t?~t . 0, 00 º·ºº 0, 00 º·ºº Tor~l O, O<• 14 5. ººº· 00 º·ºº 133 . 500, 00
Invers.
Despesas
-------- lmportancla --------
Detalhada Total da Aplicacao
ee.ooo.uo
19.300,00
11.000,00
5.000,00
4. 000,00
6. 200,00
li. 500 , 00
fina nceiras
º·ºº
º·ºº
º·ºº
º·ºº
de Capital
11. 500. 00
º·ºº
º·ºº
ll.500 , 00
145. 000, 00 /
Jl.rnort i : acao D1v1d~
º· 00
º·ºº
U,00
o.ou
Total Geral
145 . 000,00
º· ºº
o.oo
145.000,00
't ~d o do Pa ~n~
fe1 a Mu ni c i pal de Pato Branco
Quad ro de Deta lhame nto da Despe sa - ODD
Exerc1cio de :011
)t~ 'º · ... . ... . .... . . :
l l1dtJ -lde Ou:ame nta1 i a :
Çodigo
F.CRETARIA OE ACAO SOCI AL E CIDADANIA
~ltlDO HUtHCI PAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
Especi fi c acao De s pe s a
(J 11 0:3 :'C>. 0 Cc11 strucou e HdllU Lt:ncoo do CenlCo da CtidlíCd
Es fe r a f onte
:. '.1 1. 00 00 00 OBRAS E INSTALACOES 555 Investimento 01000
·•· .: 43. 10: 3. 6 . 003 . 000 M~nut '!! ncao das a t ividade s da c r i anca e do
adolesc ente
.0 OU OD DU MATERTA!. DE CONSL•MO
1. l_ QCJ . lU . 00 . 00 . 00 !-!ATERIA!. DE CONSUMO
.9 ). 00 00 00 PASSAGENS E DESPESAS COM !.OCOMOCAO
.~ 36 00 00 00 QllTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. f'ISICA
. <º . 00 . 00 . 00 Ol!TROS SERVICOS OE TERCEIROS- P.JURIOICA
oo oo oo OllTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
.4.º ~: oo oo oo EQll!PAMENTOS E !-!ATERIA!. PERJ-IANWTE
r•.: o . io:J.6. :01 . 000 Manter o Conselho da Cri a nca e do
Adol e scente
556 Segu ridade 01000
551 Seguridade 51880
558 Seguridade 01000
559 Seguridade 01000
560 Seguridade 01000
561 Sequridade 51880
562 Segu r idade 01000
----- --- lmportancia --------
De talhada To t a l da Apl icacao
150 . 000, 00 7 0. 000 0
609 . ººº· 00 )
:10 . 000, 00
15 . 000, 00
3 . 000, 00 ..,.
163 . ººº· 00 "'
11: . 000, 00
:0 . 000 , 00
25 . 000, 00
10 . 000. 00 /
.J.4 00 UO M/ITEIUAL DE COUSVMO 563 Seguridade 01 000 10 . 000, 00
Pe ssoal '!! ~.Soc . Ju r os Enc .da Divida Outr. Desp .Corrente s 1nve st 1mentos I nve rs . Flna nce l ra s .O.mor tiza cao Di vida
f1c,:;d º·ºº 0, 00 0 , 00 0, 00 0, 00 º·ºº ?Ul . º· 00 0 ,00 593.000 , 00 25 . 000, 00 º·ºº •), uo
[t1 '''! ~t .
º·ºº º·ºº 0,00 150 . 000 , 00 º·ºº 0 , 00
Toe ;.I 0, 00 0, 00 593.000 , 00 115 . 000, 00 º·ºº 0, 00
~l do~ Pr o1 to ~ Total da s Atl vidades Tota l Op. Espe cia is Despe s a s Cor rente s Despesas de Capita l Tota l Geral
~ ... -- 1 u, oo 0, 00 0, 00 0, 00 º·ºº o.ao
-:? :J•lt .
º·ºº 618.000, 00 0 , 00 59).000, 00 :s. 000, 00 61"·ººº·ºº Jn ~~t . 1 ~li . OOCl, 00 0, 00 0, 00 0 , 00 150.000,00 150 .000, 00
Toe , 1 1 •,n . oon. 0 11 618.000, 00 º·ºº 59). 000, 00 11 s . ººº· 00 166 . 000, 00
ERtado d o Parana
P1~Cei ~1a Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Exerc ício de ~011
Orgao .. . ............ : ~ SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
ll nl d11<J-. 01 .:-anentaria: 09.03 COORD. DE ASS ISTENCIA COMUNITARIA E fAHI
Co<J i a o E~peci fícacao Despesa Esfera Fonte
li~ . : 4 4. llll : 4 . :. 044. ººº Kanutencao das a t1v1daaes do Departamento de
Ass!stencl a Comunicaria
).1.a 1. 00 00 00 VENCIM . E VANTAGWS f! XAS -PESSOAL CIVIL 564 Se9u r idade 01000
.1.~ . 13 . oo . oo . oo OBRIGACOES PATRONA IS - INSS 565 Seguridade 01000
.l. 16. 00 00 00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL 566 Seguridade 01000
.46. 00 00 0 AllX l LIO-AL!MENTACAO 561 Seguridade 01000
.~ .14. 00 00 00 DIAR!AS - PESSOAL CIVlL 568 Se guridade 01000
l>~ .:4~. 00~ 4.~ oo Manter o Conselho de Entorpece ntes
3. J .au. 10 . 00 . uo . oo MATERIAL DE CONSUMO 569 Fiscal 01000
.~ ~. 0.0 0 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- P.JURIOICA 510 Fis ca l 01000
Pes$oal e Enc . J uros Enc .da Divida Outr. Desp.Correntes Investimentos lnvers.
fi~~ '1 l
º·ºº 0,00 10 . 000, 00 0, 00
~our. 1. 1)0 . 000 , 00 º·ºº 6. 000, 00 0, 00
lf\•?f!!tt . º·ºº 0 , 00 0,00 º·ºº l 1.130 . 000, 00 0,00 16.000, 00 0,00
Tot al do~ ProJetos To t al das Atividades Total Op . Especi ais Despesas Co rrente s Despe sas
i~\.·.; l 0 , 00 10.000,00 0,00 10.000,00
:.~~ l.
º·ºº 1.1)6. 000,00 0, 00 1.136. 000 , 00
f n- ·.I! _~ ,.. . º·ºº º·ºº 0,00 0, 00
T or.,} º· 00 1.146. ººº· 00 0, 00 l . 146. 000. 00
-------- lmportancia ------- -
Detalhada Total da Apli cac ao
612 . 000, 00
~0 000 00
30 .000, 00
28 . 000 ,00
6 . 000, 00
5.000, 00
5 . 000,00
FinanceHas
0 , 00
0 , 00
0, 00
0, 00
de Capital
0, 00
0 , 00
0 , 00
º·ºº
1.136. 000 , 00 1
10 . 000 , 00 }
Amortiza ca o Dí n da
0 , 00
º·ºº
0 , 00
º· 00
Tota l Geral
10.000 , 00
1.136. 000, 00
O, 00
1 . 146. 000. 00
Estndo do Pa1ana
r1 Aff!it•J! " Muni ..:ipal de PõtO Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - 000
Exercicio de :011
<•1 "} '\t.> •••••••••• • •••• : 09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CI DADANIA
t.'t id"de 01,·,,menta1 ia: (IQ . {1 4 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCJA SOCIAL
rodlgo Espec' ! 'cacao Despesa Esfera fonte
1h ~ ! ,.,0:4 . ê . 041. 000 Honutencao das allvidades dos lúosos
.J.~ íl 30 00 00 00 MATERIAL DE CONSUMO
.~ 36 00 00 00 OUTROS SE:RVICOS DE TERCEIROS - P. f!SICA
.~ )4.00 00 00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
.4.Q 5: oo oo oo EOU 1 PAHENTOS E MATERIAL PERMANEtlTE
U•.-41.00:4. : .14 5. 0DO Hanutencao do E:spaco da Melhor Idade
J . 3.40 . )0 . 00 . 00 . 00 HATERIAL DE CONSUMO
-. 41. ,10 :4 P~ OOO M;111ut encao do Conse lho Municipal de Defesa dos
Di1e1tos dos Idosos
3. 3.40 . 30 . üO . OO . OO MATERIAL DE CONSUMO
('• . : H . • 10:4 .: . l ~4. 000 Conve ni o Pro9. Apoio a pessoa idosa !Conv
FNASI Lar dos Idosos
' . 3. '•() . 43 . ºº. no. IHl Sl1BVENCOE:S SOCIAi s
~.:.: .•lCl: 4. .14 000 Con"e nio Pro9. de apoio a portadores de
defictencla !Conv fNASI APAE
3. 3.~'0 .13. 00 00 0(1
' .l . 90 . 11 . 00 . 0D . OO
3. t . 90 . t). 00 . 00 . ou
) • ) . U(I , 14. 00 . 00 . 00
.~ . 10 . 00 . 00 . 00
.~ .33. 00 00 .0 0
1. 3.00 . 1n . oo . oo . oo
.).~ 3~ .0 00 00
4.~.) S: ~O Oíl 0(1
SUBVWCOES SOCIAIS
Manut ecao e implementacao do Programa Bolsa
r~mi lia
VEtlC!M. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVI L
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS
D!ARIAS - PESSOAL CIVIL
HATERIAL DE CONSUMO
PASSAGEtlS E DESPESAS COl1 LOCOl10CAO
CX•TROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. flSICA
Ot•TROS SE:RVICOS OE: TERCEIROS-P.JURIDJCA
EOLl lPAHEt-ITOS E MATERIAL PERHAllENTE
0•' . : 4 4. ·1\1:4. l. O:J . 000 lmµlantacao e Manutencao de Restaurante
Popular
4 . 4. 1• . • l . 00 . 00 . 00 OBRAS E: INSTALACOE:S
u~.~H .110:4. : . 040 . 000 t1ateoal de Ol stribuicao gratuita
t.1 .40. 1: .00.00 . 00 111\TERIAL OE: OlSTRIBUICAO GRATUITA
U• . _H . 110: 4. : . 043. 000 Implantacao e manutencao do CREAS
) . t. "'º. 11. 00 . 00 . 00 VE:llCIM . E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
J . 1. e.o . 11 . oo . oo . oo VEtlCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL. CIVIL
3. ! . C.() . l 1 . 00 . 00 . ºº VEllCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
.un.13 oo on oo OBR IGACOES PATRONAIS - !NSS
.~ 10.00 00 00 MATERIAL OE CONSUMO
~.4.c.o. ,: oo oo oo EOl.'I PA11ENTOS E MATE:RIAL PERHANENTE
\I~ ._44. 010:4 .:. lP .000 ImplAntar Projeto de Inclusao Dl9ital a
fAm lllas Carentes
1. '·"'º· 10.00.00.00 MATERIAL DE COl~SU O
~0. 1~ 00 00 llO Ol1TROS SERVICOS DE TE:RCEIROS·P.JURIOICA
4.4.~ 'J oo oo oo EOUIPAHEtlTOS E MATERIAL PERMANENTE
571 Sequridade 01000
5n Sequridade 01000
573 Seguridade 01000
5H Se9uridade 01000
57 5 Sequridade 01000
576 Se9uri daoe 01000
577 Seguridade 31152
578 Seguridade 31753
579 Seguridade 31747
580 Seguridade 31747
581 Seguridade 31747
582 Seguridade 31747
583 Seguri dade 31147
584 Seguridade 31141
585 Se9urldade 31747
586 Se9urldade 31741
587 Investimento 01511
588 Seguridade 01000
589 Seguridade 01000
590 Seguridade 31750
591 Se9ur1dade 31814
592 Seguridade 01000
593 Seguridade 01000
594 Se9uridade 01000
595 Seguridade 01000
596 Seguridade 01000
597 Sequridade 01000
-------- lmportancla --------
De t alhada Total da Aplicacao
20.000,00
) . 000, 00
11.000. 00
10.000.00
100.000, 00
10.000,00
40 .800 , 00
0.140, 00
:1.~:o oo 'l(.
6.130, 001(.
: . ooo. oo'I.
4 .050, 00
:.ooo.ooY.
:.000. 00
11.
ººº
· 00
ll.000, 00
275 . 000 , 00
139.
ººº
· 00
107.)00, 00
81.500, 00
:9.4 00,00
50.000,00
:0 . 000 . 00
10.000, 00
60.000, 00
15.000, 00
:s.000, 00
u . ooo. oo./
100 . 000. 00 /
C/
10.000, oo/
~oo on /
t/
66 . 000, 00 /
:1s.ooo , o/
t/
139. 000, 00 /
(//
304. ZOO, OO
r/
100 . 000, 00 /
!/
E.5-'" do do r;iira na
r1 ~~"":.t rA Municipal de Pato Branco
Quad ro de Detalhamento da Despesa - ODD
E:1:ercicio de ::!011
11:~~0 ....... ... ..... : ~ SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E: CIDADANIA
'.'nld3J'! Otcame nta ria: 09.04 l'l.lflOO HUIHC! PAl. DE l\SSISTENCIA SOCIAL
•"od i go Esped C icacao Despesa Esfera f onte
-------- Importancia - -------
Detal hada Total da Aplicacao
0" 44. 00: 4. .l l. OOO Hanutencao do Programa Acolhida Maria da
J .J.40,)0 . 00 . 00 . 00
3.) ~0.10.00 00.00
1.) ~0 ~0 00 00 00
00 )~ 00 00 00
º" . 4 4. 00:4.:. 11~ . 000
J . 1. 40. 11 . 00 . 00 . 00
J . 1 . e.o. 1 1. oo . oo . oo
3. l . <1 0 . : l . 00 . 00 . 00
) . 1. "º. l 1 . 00 . ºº. ºº '. l • " 1l. ! 3 . CIO . 00 . VO
. 1 . • O. •O . 00 . 110 . 00
~o )9 00 00 00
4 . 4 • " 11 . '·: . 00 . 00 . OU
,,~ . : 4 4 • rl(lc 4 . : . l Q). 000
l.' . C.O. J0 . 00 . 00 . 00
'-~ :o:.LI~
3. 3. c.v .Jo. oo .oo .oo
J .). "0 . Jl . 00 . 00 . 00
) . ) . 90 . 36 . 00 . 00 . 00
.9 0.3 ~. oo .o o.oo
~~ ~: oo oo .o o
renha
HATERIAl. DE COt~ SU O
MATE:R!Al. OE COllSUHO
MATERIAL OE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
Manutencao dos CAAS
VEllC!M . E VANTAGENS f!XAS -PESSOAL CIVIL
VEllCIH. E VANTAGENS f!XAS -PESSOAL CIVI L
VENC!H. E VANTAGENS f!XAS - PESSOAL CIVIL
VEtlCIM. E VA!lTAGENS f!XAS ·PESSOAL CIVIL
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS
MATERIAL DE CONSUMO
OltTROS SE:RVICOS DE TtRCtl ROS-P.JURIDICA
tour PN-IENTOS E 1-IATERIAL PERMANENTE
Manu t e ncao do Projeto Tecendo Vidas
MllTERil\L OE COtlSUHO
M<in·:· e11~;,o das At •1ldade s do f undo Muni-cipal
~e hs5-1stenc:a Soc1 a :
SllBVE:lCOES SOCIAIS
1-IATE:R!AL OE CONSUMO
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. f ISICJ\
OUTROS SERVICOS DE TERCE!ROS· P.JURIOICA
EOU 1 PAMEllTOS E 1-IATERIAL PERMANENTE
Pe ssoal e Enc .soc . Juros Enc.da Divida Outr. Oesp.Correntes
$eour.
To t,., l
fl~~i\l
.,.-;<!7u1 .
rot 11
0 , 00
150 .::60 , eo
0 , 00
50 ::60 ~0
0,00
0,00
0,00
0,00
Total dos Pro1etos Total das Atividades
º·ºº 0,00 º·ºº : .44 0 . 350, 00
:1s.ooo , oo o,oo
~·ººº ºº : .440 . 350,00
º·ºº
1. 594. 089, 20
0, 00
l. 594. 089, 20
Tota l Op. Especiais
0, 00
0, 00
º·ºº
º·ºº
598 Seguridade 01000
599 Se9ur idade 015 10
600 Seguridade 01 511
601 Se9ur idade 01000
602
603
604
Se9urldade 01000
Seguridade 31808
Seguridade 31809
605 Segur idade 31815
606 Seguridade 01000
601 Seguridade 01000
608 Seguridade 01000
609 Seguridade 01000
610
6º 1
612
613
614
615
616
Seguridade 01000
Seguridade 010-0Q
Seguridade 01000
Seguridade 01000
Seguridade 0 1000
Seguridade 01000
Seguridade 01000
~0 000 00
:0 . 000, 00
20.000, 00
:0.000. 00
19.310, 80
110 . 000, 00
28 .300, 00
136 . 500, 00
88 . 000, 00
40 . 330, 00
~0 000 00
20 . 000. 00
130 . 942, 40
4-~· ººº ºº 233.8:6, 80
:: . 000 , 00
30 . 000 , 00
150.000,00
:0 . 000 , 00
Investimentos I nvers. finance iras
0, 00
96. 000, 00
275 . 000, 00
311 . 000, 00
Despesas Correntes
º·ºº
2 .344.350, 00
0,00
: . 34 4 .350, 00
0 , 00
º·ºº
º·ºº o. oo
Despesas de Capital
0, 00
96.000, 00
215 . 000, 00
311. ººº· 00
80.000, 00
859.8::6,1<0
J\mor tizacao Divida
º·ºº
0 , 00
0, 00
0, 00
Tot a l Geral
0, 00
: .44 0 . 350, 00
:1s. ooo, oo
: . 115.350,00
Est~do do ?aran3
rt~feituta Muni c ipal de Pato Br anco
Quad ro de Oetalhamento da Despesa - 000
rcicio de 20 11
º'""º· ..... ...... .. . : tl111d!tde amentar t il:
CR RIA OE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
EPA TAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
rodiQO Espec i ficacao Despe sa Esfera fonte
o~ _o 11J:3 . l '.> OO O ;,qulslcao de Ve iculo
4. 4.4b.s: .oo.oo.oo EOUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
OY .:0 . . 0:3 .: 1~9.000 Hanutencao das atividade s da cria nca e do
adolesc ent e
1. l. oo . 11. 00 . 00 . OU VEHCIM . E VNHAGENS fIXJ\S - PESSOAL CIVIL
) . l .40 . 13.00 . 00 . 0U
J .l.A0 . 16.00 . UO.OO
~. l.º0.~6 00 00 0(1
. ) . " (l . l 4 • ou . (10 . ºº
resso3l e Enc.soc .
F'i.~"7" 1 0,00
@~ L, 76><.100 , 00
In··~.!'t.
º·ºº Tot-11 76 100,00
OBRIGACOES PATRONA IS - INSS
OllTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL
AUX !LIO-AL!MENTACAO
D!ARIAS - PESSOAL CIVIL
Juros Enc.da Di vida Outr. Desp.Correntes
0 , 00 º·ºº
º·ºº 6. 000, 00
0,00 º·ºº º·ºº 6.000,00
617 Invest ime nt o 01000
618 Segu ridade 01000
619 Seguridade 01000
620 Seguridade 01000
621 Segu r idade 01000
622 Seguridade 01000
Investimentos Inve rs.
º·ºº
º·ºº
70 . 000,00
70.000,00
- ------ - !mport a ncia --- -----
Detalhada Total da Apl1cac ao
70.000,00
'.>16 .4 00,00
150.000,00
40 . 000,00
6~ 300,0 0
6 . 000,00
finance iras
º·ºº
0 , 00
O, OC
º·ºº
70 . 000, 00 /
{/
774. 700, ºº'
Amor ti za cao Divida
º·ºº
º·ºº
0 , 00
0,00
Total dos rro) etos Total das Atividade s Total Op. Especi ais De spesas Cor rentes De spesas de Capital Total ~ra l
Íl ~~Jil o. ou 0,00 º·ºº º·ºº 0, 00 0,00
~'!?U t. u, uu 71 4. 700,00 º·ºº 114 .100, 00 0, 00 774. 700, 00
tra .. e:"lil. 70 . 000 , 00 º·ºº 0 , 00 º·ºº 70.000,00 70.000,00
Tot'l ltl . 000 , 0U 774 . 700, 00 º·ºº 774. 100, 00 70 . 000 , 00 ~44.700,0 0
~"' epo>t•
~ ~{)<1- eFls ~ "° .
V 10,/
&~~~gy~~UYU» Estado do Puraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 47 / 2011
Através do Proj eto Lei nº47 / 2011, busca o Executivo Municipal
obter autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a Associação
dos Deficientes Físicos de Pato Branco.
Após contato com o Executivo Municipal e esclarecimentos do Sr.
Malagi, verificamos que o Projeto de Lei nº 182/2010 Proposta Orçamentária
para o exercício de 2011 o qual deu origem a Lei n° 3503/2010 - Orçamento,
foi alterado pelo Executivo Municipal no que concerne a Secretaria de Ação
Social e Cidadania através do ofício nº 769/2010/GP, ( fl.269 a 275 do Projeto
de Lei nº 182/2010) que solicita a substituição dos anexos da proposta
orçamentária acima citada.
Tais substituições foram feitas após essa assessoria apresentar
parecer ao projeto da proposta orçamentária, dessa foram o mesmo não foi
incluído no documento anal isado para a concessão das subvenções sociais.
Dentro disso destacamos que a matéria em análise atende a
Proposta Orçamentária aprovada por este Legislativo Municipal para o
exercrcro de 2011, devendo ser observado, no entanto os documentos
faltantes de cada projeto na concessão das subvenções sociais. Sendo assim
somos de Parecer Favorável a sua tramitação.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 5 de abril de 2011.
Márcia Regina Zanoelo
1 essora Contábil
CRy PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com. br
Paraná
~~~dtY§ahfB~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 47 . /2011
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças analisaram o
Projeto de Lei nº 47 /2011, para o qual o Executivo Municipal, busca obter
apoio desta Casa de Leis para conceder Subvenção Social a Associação dos
Deficientes Físicos de Pato Branco no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais), divididos em 8 (oito) parcelas de R$ 1.875,00 (um mil oitocentos e
setenta e cinco reais).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os recursos serão
destinados ao atendimento desta instituição que tem como objetivo dar
andamento aos projetos de atendimento aos deficientes físicos menos
favorecidos.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria,
após analisada pela assessoria contábil desta casa de leis, possui saldo,
assim como foram anexados os documentos faltantes, estando apta a seguir
sua regimental tramitação e aprovação, para tanto emitimos PARECER
FAVORÁVEL.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 11 de abril de 2011.
. ..
Osmar Bra n Sobrinho - PR - Presidente
,.l , /; t0n..s}.,, Ar~~a Brum Longhi - PRB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Rua lguaçu,382- Centro - CEP 85.501-270-Fone: (0**46) 3225-5544
Pato Branco - Paraná
ATESTADO DE INSCRIÇÃO
O Conselho Municipal de Assistência Social de Pato Branco, com uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei Nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de
Assistência Social - LOAS e de acordo com o artigo 13 da Lei Municipal Nº 1.384/85 de
02 de outubro de 1995, atesta que a A.D.F.P.B - Associação dos Deficientes Físicos de
Pato Branco, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 07.915.057/0001 -60,
com sede na Rua Fernando Ferrari, 289 - Bairro São Vicente, nesta cidade de Pato Branco,
Estado do Paraná, está devidamente inscrita neste Conselho Municipal, sob o nº 17, tendo
esta inscrição validade por 02 (dois) anos, contado a partir desta data. A entidade está em
pleno e regular funcionamento cumprindo suas finalidades estatutárias.
•
Finalidades estatutárias:
A Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco é uma associação civil, de
caráter assistencial, filantrópica, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com
l
.d d · 'd.tca na fiorma da lei civil e tem por objetivo instituir e coordenar
persona 1 a e JUrl
· · as educacional reabilitação social e cultural às pessoas com amplo serviço nas are • . .
ti . ~ . fi ·cas motoras proporcionando atividades recreativas, desportivas e
de 1c1enc1as 1s1 , •
. . ratu'1tamente sem qualquer discriminação de clientela.
soc1a1s, g •
Pato Branco, \4 de abril de 2009.
~~ó
,·h-o MMu~ cipai de Assistência Social (CMAS) Presidente do Conselho u p
A.D.F.P.B.
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FISICOS
DE PATO BRANCO
Nº Registro
Cnpj:07. 915.057.0001.-60
Fone(046) 3225-6341
Rua Altamira , 920 Bairro Bonatto
85506-420 Pato Branco - Paraná
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de direito que a entidade Associação dos Deficientes
Físicos de Pato Branco CNPJ07.915.057.001-60,situada à Rua Altamira numero 920
Bairro Bonatto Pato Branco Estado do Paraná.não tem vínculos empregatícios e todos
seus colaboradores são voluntários.
Pato Branco 07 de Abril de 2011
g:J'l,E-kítuia o'11uníaíbal Jg gJ ato !B'[,anco
/ I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE PATO BRANCO
CNPJ: 07.915.057/0001-60
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a
Prestação de Contas do exercício de 2010, pela Secretaria de Finanças e pela Coordenadoria de
Prestação de Contas do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no que
concerne a prestação de contas no âmbito do Municipio, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nivel de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de Finanças do
Municipio, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 07/04/2010
Válida até 20/04/2011 .
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO -PARANÁ
Secretaria de Finanças
Divisão de Tributos
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
OME . ..... : ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES FISICOS DE PATO BRANCO - ADFPB
NPJ/ CPF .. : 07 . 915.057/0001-60
NDEREÇO .. : RUA FERNANDO FERRARI 2 8 9 - INDUSTRIAL
UNICIPIO.: PATO BRANCO UF: PR
TNALIDADE: Cadastro
:ertifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
>rgãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito
· >sivo acima identificado, é CERTIFICADO que CONSTAM DÉBITOS NÃO VENCIDOS OU CUJA
__ iGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
\ Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobr ar Dívidas posteriormente constatadas,
nesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
~ aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 18/03/2011 .
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ...... ....... : 0005162/2011
Código de autenticidade da certidão: 948932229948932
Certidão emitida gratuitamente.
~TENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 47/2011
Autoriza conceder subvenção social à Associação
dos Deficientes Físicos de Pato Branco.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social de 1° de
março a 30 de outubro de 2011 , num total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), divididos em 8 (oito)
parcelas de R$ 1.875,00 (mil e oitocentos e setenta e cinco reais). para pagamento de despesas da
Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco, conforme Termo de Transferência Voluntária,
parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
09.00 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0024.2.202
3.3.50.43.00.0000
Fonte:
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
Subvenções Sociais (611)
1000 - Recursos Ordinários Livres
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente
Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto ,
da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Paraná
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA-SUBVENÇÃO SOCIAL.. .. /2011
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Pelo presente instrumento, o Municipio de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF
sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito
Municipal, Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº
746.995-0/SSP-PR, e CPF nº 036.794.469-34, residente e
domiciliado na Rua Arthur Bernardes, 500, Bairro Vila
lzabel, nesta cidade, de ora em diante denominado 1°
CONCEDENTE e a Associação dos Deficientes Físicos
de Pato Branco, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ/MF sob nº 07.915.057/0001-60 com sede na Rua
Altamira, 920 - Bairro Bonatto, em Pato Branco/PR,
representada pela Presidente, Senhor Siegfried Graeff,
portador do RG nº 3.622.226-3 e do CPF/MF nº 473 476
869-20, residente na Rua ltabira nº 80, tem justo e
combinado entre si, celebrar o presente Termo de
Transferência, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social a
Convenente, no valor de R$ 1.875,00 (um mil e oitocentos e setenta e cinco reais) pelo período de 08
(oito) meses, de 1° de março de 2011 a 30 de outubro de 2011 , totalizando no ano o valor de R$
15.000,00 (quinze mil reais}, para atendimento dos deficientes físicos menos favorecidos. Para atingir
o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado
pela CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a
integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando detectadas
'
'
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as '
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de
recursos subseqüentes;
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7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos
de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações
solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ónus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com
todos os ónus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes,
desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa
acompanhada de novo Plano de Trabalho.
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CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal nº 0602 , conta corrente nº 3018-7, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 1.875,00
(um mil oitocentos e setenta e cinco reais}, na conta corrente acima mencionada, devendo ser os
recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho,
anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas
especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09.00
09.04
08.244.0024.2.202
3.3.50.43.00.0000
Fonte:
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
Subvenções Sociais (611)
1000 - Recursos Ordinários Livres
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 116, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob
pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
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Estado do Paraná
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da
Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou
de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto
deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em
que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARAGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial
de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o
torne material ou formalmente inexeqüfvel, particularmente quando constatadas as seguintes
situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do
evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a
recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
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Estado do Paraná
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a
data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da
data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos inidôneos
ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que
não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos
em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
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1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for
o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais
ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com referência
ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa
ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados
da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao
exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Municipio pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas
do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento
de suas disposições.
Pato Branco/PR, ... de .... de 2011 .
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
SIEGFRIED GRAEFF
Presidente
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Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERtNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL
TERMO Nº ... ./2011
PARTES: li MUNICIPIO DE PATO BRANCO
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE PATO BRANCO .. OBJETO: Repasse de Subvenção Social, no valor de R$ 1.875,00 (mil e
oitocentos e setenta e cinco reais) mensais, pelo período de 08 (oito)
meses, de 1° de março de 2011 a 30 de outubro de 2011 , totalizando
no ano o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para atendimento
aos deficientes menos favorecidos.
VALOR: R$ 15.000,00 (quinze mil reais), divididos em 08 (oito) parcelas.
DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 09.00 AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
08.244.0024.2.202 Manutenção das Atividades do Fundo
Municipal de Assistência Social
3.3.50.43.00.0000 Subvenções Sociais (611 )
Fonte: 1000 - Recursos Ordinários Livres
VIGf:NCIA: 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze)
dias, para apresentação final da prestação de contas.
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ... de .... de 2011 .
ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Municipal
..
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Geral ~ DIARIO DO SUDOESTE
29 de abril de 2011
Entidades recebem mais de R$ 380 mil
DAYANNE DO NASCIMENTO
PATO BRANCO
Recursos foram repassados pela
prefeitura municipal a 12 entidades
ia manhã de ontem, o prefeito Roberto Viganó recebe ~ em seu gabinete várias entidades não-governamentais
de Pato Branco, com o propósito de sancionar o projeto de
lei aprovado pelos vereadores e repassar às entidades recursos financeiros.
No total, Viganó autorizou a entrega de subvenções para
12 entidades, destacando o Albergue Bom Samaritano da
Sociedade São Vicente de Paulo, Fundação Pato-branqucnse
do Bem-Estar (Fundabem), Orquestra Sanfônica do Círculo Cultural ftalo-Brasileiro de Pato Branco, Fundação Walderez Bertolin (Fadep - Unati), Lar de Idosos São Vicente
de Paulo, Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco,
União das Associações de Moradores de Bairros, Apae Pato
Branco, Associação dos Portadores de Deficiência da Escola Rocha Pombo, Casa Familiar Rural, Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil - Missão Vida Nova e
SOS Vida.
Durante o repasse, o prefeito parabenizou as entidades
pelas ações que desempenham, ajudando a melhorar a qualidade de vida dos pato-branquenses. "Isso não é uma ajuda,
é um investimento. E quando se investe em pessoas, se investe em qualidade de vida", analisou. Viganó também destacou
que o Tribunal de Contas vem dificultando a liberação das
subversões, o que pode ocasionar a não liberação das mesmas no próximo ano. E alertou que as entidades devem ter
mutlo cuidado quando fizerem as suas prestações de contas. ,
Representantes das 12 entidades beneficiadas estiveram
no gabinete do prefeito
A Fundabem existe há 40 anos em Pato Branco e foi
umas das 12 entidades que recebeu a subvenção no valor de
R$ 80.000,00. Conforme a presidente lvete Pedrina Busatto, atualmente a Fundação atende 245 crianças e adolescentes carentes, e o valor da subvenção é muito bem-vindo, pois
será aplicado em projetos que melhorarão o atendimento a
todas elas. "Esse dinheiro será muito bem aplicado e ajudará
a recuperar a autoestima das crianças, que serão retiradas de
situações de riscos, que muitas vezes são expostas, tanto na
rua como em qualquer outro lugar", enfatizou.
Sobre o possível cancelamento das auto ri zações das subvenções no próximo ano, a presidente da Fundabem relatou
que será uma perda muito grande para todas as entidades,
que muito necessitam desse recurso para poder melhorar os
seus atendimentos à população. Ela acredita que as subvenções deveriam ser mantidas, pela valorização do trabalho
que é desenvolvido pelas entidades.
O Lar de Idosos São Vicente de Paulo também recebeu
subvenção no valor de R$ 20.000,00. A presidente Leonildc
Bonamigo salientou que o recurso adquirido na subvenção
já tem um destino no Lar dos Idosos. Será para construir a ,
central de gás e um local para armazenamento do lixo. Hoje
são 42 idosos que vivem no Lar.
Total dos repasses
Somando todos os repasi.es das 12 entidades, a prefeitura destinou R$ 382.600,00 cm subvenções. Nos seis anos da
atual gestão, essa designou cm média R$ 400.000,00 por ano,
às entidades sociais pato-branquenses.
Entidades beneficiadas
Albergue Bom Samaritano da Sociedade São Vicente
de Paulo - RS 18.000,00
Fundação Pato-branquense do Bem-Estar - Fundabem
- RS 80.000,00
Fundação Walderez Bertolin (Fadep - Unati) -
RS 27.600,00
Orquestra Sanfônica do Círculo Cultural Ítalo-Brasileiro
de Pato Branco - RS 20.000,00
Lar de Idosos São Vicente de Paulo - RS 20.000,00
Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco -
RS 15.000,00
União das Associações de Moradores de Bairros -
RS 15.000,00
APAE Pato Branco - RS 50.000,00
Associação dos Portadores de Deficiência da Escola
Rocha Pombo - RS 20.000,00
Casa Familiar Rural - RS 24 mil
Província Franciscana da Imaculada Conceição do
Brasil - Missão Vida Nova - RS 48 mil
SOS Vida -RS 45 mil ,
DIÁRIO DO SUDOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO 1 SEXTA-FEIRA. 29 DE ABRIL DE 2011 1 ANO XXVI I NÚMERO 5163 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
PREnll'llltAM~Al.DEPATOlllWOCO•UTADOOOPAIWU.
LEI N" 3 57G DE 21 DE Allftll DE 20i1
Autortu - ~ - • ,.uocla~ doo Doftc .. ntM f19Jcoa de Pito
Branco
A C-. Munteopal de Pam Bnonco. Estlldo do P1~n1 1provou t tu P-to Munictpal,
NnC10n0 a Mguinte l ..
M. 1' Aca o Ex.......,~_,_ 1cor..-~Socillde1•c1o,.,.,,.1 30 Cio
-clt201t num-cltRS t500000(quinzemi- dM<ü»eml OllO)patQO!a.i.RS
1-'1'500 !mil• - • _,. • anco ,_l.1*11 --oe ..,_.. c11 ,.._.o doo Dolk:ltn ... !"ISICOS de Pito 8m1co """'°""9 T ..... de t,.,,..,_ V'*-18 per10
""°ljf--lAi.
M 2" ~__...de_.,. o W1'll" _..,,_~·peta oeguonte dot.çlo
0t 00 SECRETMI" DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09 O< FúNOO MUNICIPAL DE ASSISTCNCIA SOCIAi.
08.2 .. 0024 2 202 MrAllonçlo--do Fundo~ de - Social 3.350'3000000 ~-(!'1)
~ 1000 --ClalNnot u....
,_
An.:r"_""'_"°e-..""""""* ...., -""10 daa llÇOM rei- eo .-da a-.çto ~do-· al>iotoda ~ Loi
M. •• " enOdaM - -· - - ... do COCl!.O .......,to HPtCll'a ..., lnabo.içlo F....,..,,. ()(citl t r;n, do,_ t "'°"'"*'la< o V111cr do- objeto da Pl"_,111
Ltt An. r Eata Loi -. em - no dila do aua puCltcaçlo. ~do Pre<-M.._i do P.., Branco 26do1b1i de 2011
ROSERTOVIGANÔ
-Municipol TERMO DE TRAHSfER~NCIA VOLUNTÃRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL 20/2011
PllO -te """""*''° o Muruc>poo do Pito Branco - na Rua Caramurv n' 271 lnocf!tonoCNPJ·MF aob n" 76 995 ..al0001 ·5'1 rtpteMl\tado polo Prtlooto
M\mlQpll Senhor Ro-Vlfl-nó, pot1ldor do RG n"
7'8 995-0/SSP~R. t CPF n' 038 79'1 4~3"4
r-1-naR .. .Artttur- 500
--- \/la ·-- 1' COl<CEOENTE - cidado o o do MtocllçAo ""' - - doo
o.tlc-F- do Pato lltanco. - jurlda
do - ptMldo, - no CNPJIJ.IF sob rf 07915057I0001.ec! com- no Rua t.bmn 820-
8-BonollO em Pato Bran<.oll'R. --pelo ,,_.,,,. SeMor ~ GtMtl pot1ldor do RG n'
382222&-3tdo~/MFrf'473476-20 -
n1R .. .-arf'80 -..-•-tn:r90t -.o-TermodlT.---
ct.J.usuu PRIMEIRA - 0o Objt10 •---. awtdlÇ6et -
O
~
..,.- Ttnno dl TrONltttrtaa V~ lom por objeto o ,__ dl ~ Sociol o
no V111cr de RS 1 875 oo (""'mil• ClllOCenlDI ·-• cnco-.1 ptlO pe!1odo de 08(0.tol- do l'do "*90 do2011a30 dl-do 2011 -no _o _do RS
ISOQOOO 1-mil-~ 1*11 - doa - ,..,..,. """""""""eaooo Pn 111119' O aqetD pec:t.- OI por_,.,... ~ o ....,,... -- O Plono do T-
--pela CONVENENTE t - pelo CONC€DENTE. o qual - por - .,.,OI - O tntew•-imlrunw1!oiodop.rlClot-dl lranscriçAo
CUUSUU SEGUND" • Obn91ç- do CONCEDENTE
1 ~- • ..,..,.., O pla<IO do ~- t - prOCldlmtotlos Mlcnicoa e__.
- a .....,..ntaÇlo oo mesmo 2) ~ * ~ aoP<Utn~ 1n.-io pot Ealrato no CMno Of.,.I do Mun.:IPoO.
31 repauar 1 CON\l'ENENTE rtt:u"IOI rin.nc.ot0t - ao Cfonosjfltmo de
~conotante do Plano dl Traboiloo --1dlllJCllll>ltdoflna-.rat11
•
--
-· dor - .. a -CON\IENEHTE dOI ~ 16cr11coa e - - regem o
5) - ~eftsca6-oa- . 61 tlocallz31
~
a uecuçAo do olljelo •- e formando a COHVENENTE - OCOfTtnda• <te .-oes,1c1s com a lollc:ilaçlo do - ~Ili.
-"""mente
dai poro.m der-.- ao inedldaa
IUIJseqúenles aane- que .. """°" f- lolJ peno dl nao ~
11 ,__
P'IWIO!IW -·~eo
·do-· •Vlg6nclo-- .. ..,periodoCIOa:rno- ---... ~
8 - ._ R- de E.wecuçao Flsla>F"tn-•h-. u ~de C-
- 12 oti;oto do ,,,_te - na,.,..... 11a log!llaçio illgarH CUUSULA TERCEIRA -Obn91-dl CONVEHENTE
1) ~ CA<1od6oo "4gr.Yas de - - -...~ • rrunC>llOls ,..- do FGTS carwao _.,.,. do INSS CtrtldAo IJ>otallWI do T- do Conta e do
MúlUClpla
2) dar lnlao •execução ao ot>jelo CIO Termo do Tnt'ISfer...a \lolunlina 11J>01 a llberaçáo dos ,...,,_
•• 3) ..,._
--·~doa-··----·- OI ,...,. •IS condtçOos -...ia. pero qw o CONCEDENTE .. -t OI 0.V-dl
de
-
~Munlciplllpoo11111_..,,,., O•IWÇio
• quolqoef
CIO ObfOIO
lt!Tipo
dnlo
• lugar
lr!s-··-··--- bom CGmO l>'tllaC 1 - U ~
5) arur com quaisquer 6nua do natu<eu lrobolluta P'••,\d<!r1c1a111 ou IOCJOl bom como com
lodos os ónus tnbutinos • ••treorchnanos decontnlel da exeeuçtb do presente lnstnHnento.
61 OpttMnla< relatónos do .. <ICUÇio fllooo-fina.-a t" prftllr contas - dos
,..,.,..,._
7) o pi.to do - - - .. MguwUoa inlormaQOto
li·- bl-..;çáo -jusllquern complolA do • ao,.., lonnolluçlo ...... .....-
do --lranl-- C) dMcriçAo dll - ·--~ qualolllrvatqtJO>l!;la!O- dl ~ou,_ da axocuçto dO objtlD com pt"O-dl inicio t fim.
•l pi.nodo ap6caçio-recursoo o -om-polo ---
li~ do - CUUSOU QUARTA - Da Vlghtcla
o~ - ..,. ~ dt 08 foilD - • - da~ da Loi ICJaQllOI de 15
_... - potl~-""IJlulaçlodecontos &!e---- CLAUSULA OUIHTA -Da~
pcw""'*'doTarmoAdi!MI de_..,,~~ .. - - que naa haja mudança CIO objelo dovendo 1 ~ apresen'-4' ~- -do,,...,-.. oe TCLÁUSULA SEXTA - Doo Recu,.._
P..-. a conMCUÇão dos objelrvoo invlstoa na Qiusub Primen doole lnslrumc1lto serio olocaCIOs
reanoe Orçamerürm • F..........,. no valo! do RS 1$ 000 00 (-IT'il --.
a Os - se<ao ~ a CONVENENTE rntehot!ld del>Oll!D na .tqtncla !la C...
~
~-rf'0602 """"'-rf'3011-7 ~-conlotetuliizada
pora o .-io doa valorn pniwatoa no.......,. lllSlrumenlo e do
acooo com o CRl!t09'3ll1a dl deuml>Obo
bl A CONVENE'-'TE M obnga a - re!a1.1rioo da extcu;Ao do objt1D CIO pn...ta
~ • ptMto< contos -1• dos--nic•l»doo CUUSUU SETIMA ·Da Ubor11oio doo Recursoo "
Os recursoo r><evo&los na cláusula ..,,_ serio l•ensltndoa om 08 (-) peruJ11 do fU 1 875 00
1urn md odocentos • Mt..U e cinco teats) na ODt\ta COtrento aotne mendonld.t óitvtndO Mlf' OI
,.,.,..._ - _, t0 CIOnOll'""'" de - conslante CIO Plano de
T- ane•-to pi-Termo IOb pona de - raoslo • tn111uroçao de-• de
CONCEDENTE - U1*i11 do --pro- peta - ..,.,_n: CIO ~
CU.USUU OfT,.VA• DA DOTAÇAO
Os NCurlOO --- to custeõo ao Objelo do con11010 comuac> por -\O da _.,. Oolaçao 0tÇllmOl1U'10
09.00 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDAÕANJA
09 04 FUNOO ... UN CIPAL DE ASSISTENCIA &OCIAL
08 244 002• 2 20.2 ~-A-00 Fundo Munidpal dt-Sodal 3350•3000000 ~-(611)
Fome 1000·-°'**-L.Mn ClAUSUU NOHA- Da Utikzaçio doo Recvn• A CO•UENE/r.E dovenl oplicar - OI~ poctuadoa om conf~ com o Pleno c1t
·--·· CIJ!T1lfindoU""'-ulatdosletn1U.-' Oltgialaçlo--
Pt.RAQRNQ SEGIJ'IOO - O. r-=- -"' n1o ~ ne ..,.. l!ina5dade - - ~ oon!ormo cl<SpOt o S11gO '•e ~o•'da lei866Gl93
~
PAAAGAAFOTERCERO-Oa - tplndooom ~ no..--.S- UClzadoo no clljt!10 do - ,,,._....,_as mnmas condlçOes de
prest8ç6> de -
PAAÃGR/\FO 01.W!TO - ~ - a Ultll.sção doo recursos --deo!O - sob penoOareoadoe-~do1 om - -- da - no Plano dl r.- • - .. ,., ... - lnotru..-to --""'Cl .. ltttdo ·~ • b) no P191men!O de ~ tletuaó"' - dita .,,i°""' ou Po>letio< ao periOdo de
~CIO.,,- lom1o
e -
na r..tzaç6o _._. de detp<!us ref-•pegamonaou.-lor.tdoPf&ZD com la•U ~ ...., mullas '"'°' ou ~
d ,,.,_todeenc:argoaaodois....-rmouubolhlstas
•l na ru z..;lo do~ 1Llulodo1au d<! adnw>lttraçlo de gei6ncoa ou !ll!ft!:Jr
1) -1 --nlo • q""lquer IUfo 1 - ou tmp19gld0 ptllJicO lnlogranllt do ~o de
de 6rglo ou orotdtdl ptibllca da lldminls~~ o reia ou lndnia da -·v.çao PUblca Munocopal - MfVOÇO> do cont•OION ou ... 1ot6tlcla lkn.c.
g no rNltz.açlo de despeou com ~ que nao - de ... 1e1 llducalivo """'
lnfotml!NO OU <l!J _.,.. IOdal - não aloj&tTI --.. ao 01>jO!D - -Olll>'O...WnoPIF!odeT!llbalho
Nt rea~ do""-"' com~,... -1s cons:.m - - ou ..._.. que CllrllC!efl:em promoçao pessoal de - da - P<ibkoa
"""dlounspeuonllsicas
""~do duplus c1econw.• ... do lld4amonlo com·~ do~
..
DIÁRIO DO SUDOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATOBRANCO 1 SEXTA-FEIRA, 29DEABRILDE20111ANOXXVI1 NÜMER05163 1EDIÇÃOREGIONAL1
CLAUSULA DÉCIMA- Do Controle o da FIOClilzaçao
E. pr8fT09Ativa do CONCEDENTE c.onMtv• a •iotondade notmauv. e exerçer controle 1 ftscaAz.açto
sobre a exewyio mediante a ""*"lslo e _.o11a,,.,.,to das - ine<entaa ao objelO
deste ln$trumento bem como cM: auut'l"llr ou tran1fenr a responsaWdade peA e;cecuç.ão no cuo
de par.hsaçlo ou de fato ~nte que venha • oconer
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Eaocuçlo
As faturas ttclbol e notas deYerto.., em.lidas em nome da cnsi.tu;ç.a:o de ass•stênC&t IOQll
devendo aer •pres.entlda• quando da prutaçao de cont.as
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA -Da Denuncia a da Roaclolo
Este lnstnJmento Podet'• ser denunQlldo por e1c11to a qualquer tempo. o IUCl'ldldo de piano
d1te.1to. independentemente de W'lterpelaçto j1Jd1ciat ou enteJudcra.1 por desr::umpnmento dn nonnn
éstabe~as na teglllaçlo v.gente põf med1m~mento de qu1rsquer de suas ciãusui.1 ou
cond•çõea ou pela supervem6ncia de norma ~aJ ou de fato que o tome matenal ou forrnã1mente
1nexecutâvel mputando-se •s pari.a as rHponsabtbdades das obrigações decorre.ntes do ~zo em
que tenha fldo vigénaa o credltardohs oa benetlooa ~· no mesmo perlodo
PARAGRAFO UNICO ConSIJIUI mollVO Potl rtscos.io deste lnstNmento. a inexecuçto total ou
pardal de qua.aquer de suas dõusulas e con<hçOn. ou pelA auperven~naa de nonne lego! ou
even10 que o lome moteNI ou IO<m1Jmente onexaqu•ve! par11culatmente quando constatadas as
segu.ntn situaçbM
a) u~azaçao doo recursoo em deoac:onlo com o Plano de Tnobalho
bl falia de -iaçto dM pr~ de conlaS pon:oel e final 1111 '°""" o noa prazos estabeleadol neste N"""*'1D e em dema1,1 •kw normativos ~ .e> e.no. e a rncas,to do 1to de u.M,fettncãa YOluntana n11 tom. do atbgo .menor ~ a
~d• -tanta -a de c:onw para ven!Qçio dos atos ptatCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Rastitulçlo dos Roc:ursos
Ouando da concluúo do objolO pac»Jado do ~ da rososio ou do ext>nça<> - lns""'-'IO o CONVENENTE. no prazo ~ de 15 fQUllWI) d<as conladol da ocon .....
do -'° IOb pena da .-.. ia ~ de tomada de ..,.... espeaal do rasponu'91 • ~a recol1af t CONTA DO '-'UNICIPIO p0< .-da G<l18 de _li> do M....:lpoo
1) o e-ventu8' Mlldo re,,,_nncent'I: doe t9CUt'IOI financ.ros repassados U'dormando o nunwo • •
data do Jnstrumento.
21 o vafOf total iransfendo otuahzado moneta .. manta deade a data do recebimento acrescido de
JUfOS lego•• na fonna da ~ ~ aos - para com •.f- Munlerpal. a par1lr da data de recebmento nos MgtMtM casoe
a) quando nto for ex...,_ ooqo10da a- b ) quando não fot apreaenlllda no iw-zo oJOgodo. a prestação de contas pa1Q81 e llnol
e) quando os recur&01 forem ui..J1zados em fV\ahdâ dNeraa da estabeleoda neste T enno de
T,.,,.for6nda Voklntáno
d) quando o valot CO<TftllOndente h despesas forem -"8das com documentos
1flKfõneos ou 1mpugnedo1 os vaJoru deverao ser rusarcdos aos cofres pubhcos 1
atuaiaados monetanament:e e acrescidos de ruros ieglJS.
e) o v•kH' con-espondente ao. rendimentos de apl;c:açlo no mercedo financevo. te:ferente ao
perfodo compreenchdo entre a kberaçlo do recurso e su. util1z.açlo quando nlo comprovar
o seu emprego ,,_ consecuç&o do objeto do Termo da Transfec6naa Votuntina. ou ainda
que nlo lenha aldo torta apilcação
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Pr .. taçlo de Contaa •
A Prealaçlo de Contas final doo 19CUrlOI o doa rendunencoa apurados em aplteaÇ6es no mercado
fina.-ro - - eot\Stltlllda de a) Oficio de encarnrmar-uo ao ExeaJIM> MUOIClpal
b) Cópia do Plano de Traballro °"""ºao Termo Trano•ertnaa Volun1ána
e) Copia do Tanmo de Repassa da iransfartnaa Volunt6NI e ._.tua,. Tennoa AdtM>S com
a ondaçio da data de publoceçlo.
d) Relotóno de cumprimento do objno
et Retatóno de ElOOCUÇlo FlllCO-F...,_r11
f) Dernons1nl!No da Exocuçlo daa R-ia1 e Oeopeus 8lndenaando os recursos recebodoa
em 17aMlet6naas e os nindomentos •IJfendos da apicaçlo doo recuno& no mercado
fínanc:elro quando for o cmo e oa - gl Releçlo de Paga"*110a Efetuados
h) Copia doa_..,,.. - de oqUIOIÇio doa bens e ..,.._ permanentes Of1U'ldoa
do conaea>Çlo do obfeto conforma projelO ~.
Extrato da con'.a bar.cária espedflco do peóodo do recebtmenlo da 1• pan:e1o .,. o "'""'° oaoamento e c:onaliaçlo bancária quando foto ca.o:
li Compro_ da -to doo lllCU...,. nAo- na forma padUada
k) OemonsoatNo de Rond•mentoa
1) =• doo evenioa rMhzados lnc:J.- demonstrando o funClonarnento doa obJO"-
tnl Cópoa autenl!Cllda das Notas FISCaoa emrudas em nome do CotNenente ou do executor se
for o cato. deYldamente ldanoflcadas com refet6nao ao objelo e n' do Termo de
Transf01inaa Volu~na
n) Dectaraçio de Guarda e Conservaçlo dos Documentos ConúlbelS
PARÁGRAFO SEGUNDO As desposas serio comp<ovadas med"'"te documen&os onginals fiscalO
ou eqU1valentea d....endo faturas raoboa notas fiscais e quarsque< outros documen10s
c:ompmbatonos s01 emrbdos am nome da CONVENENTE e _,_,le rdenbflCadoa com
refer6naa eo lltl.llo e •o numero d•st~ Termo de Transferénaa Votuntiria e serào manbdos em
arqUNO em boa ordem • d•"POslçlo doo O<gAos de controle '"'orno a exiemo pelo prazo de 05 remoo) anos COfltados da •o«Naçlo da p<eotaçlo ou tO<lliKla de contas do gestor do ótglo
conceden1e relativa ao exeraao da conoesslo •
CLÁUSULA D~CIMA OUINT A - Da Pubhcoçlo
O prellOl'te •anmo de Transler.,,... VOlun'*"" aert publicado no Doano OflQlll do ~pelo
CONCEDENTE por e-to alô o 5• dia üti11o niM auboaqUenle eo de aua ""'"'"'"° CLÁUSULA DECIMA SEXTA~ Do Foro
Os partJQpos elegem o fon> de Pato Br11~R par. d"1mr q- d.:Mdas ou ~õeo oriundaadopr-ta~ _nlo _____ """"""""""
E por --~· de - os ,,.'11d!>a llrmarn o pr-te inslruniento na presença - -. alJ8lIO ,,_, em ~ .. ""* da '!IUll' _. e formo obngondo-se ao fiel Qll!lprJJ1Wl!O de'""'°~
PotoBtatroo 26 deobnlda20t1
TESTEMUNHAS
NOME
ROSERTO VIGANO SIEGFRIED GRAEFF
PAtf8"0"'- -
~~E:--~~~~~~ CPF ~~- ~~~~~~~~~~~~~~~-
PftEFEI TVRA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRAN!f'ERENCIA VOLUNTARIA -SlJBVE SOCIAl TERMO N9' 20t201 I
PARTES
OBJETO
VAl.OR
OI. DOT
MUNJ PfO OE PATO BRAHCO
ASSOCI .. ÁO DOS DEFICIENTES FISICOS OE PUO BIWICO
Repa ... de~ Soaai no vatot de R$ 1 875.00 (nW • otecotntoe • Mt ... cinco f"Ull),.,,...... Pito pe.1odo de 08 (O!Coi mMlit.. de 1' e;.
março Ot 2011 • 30 IM outubro de 2011 tocabDndo no ano o v•11;1t oe RS 15 000.00 (Qtd"l2" 1'1'111 ,..,, par• MMldln'lento eos ~- nwnoa ..
'
'
PROJETO DE LEI Nº 47/2011
MENSAGEM Nº: 37/2011
RECEBIDA EM: 14 de março de 2011
Nº DO PROJETO: 47/2011
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social à Associação dos Deficientes Físicos de Pato
Branco.
(de 1° de março de 2011 a 30 de outubro de 2011 , num total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
divididos em 8 (oito) parcelas de R$ 1.875,00 (mil oitocentos e setenta e cinco reais)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de março de 2011
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 28 de março de 2011
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de abril de 2011
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, o vereador: Luiz Augusto Silva - DEM
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 18 de abril de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL REALIZADA EM: 20 de abril de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 25 de abril de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 164/2011
Lei nº 3570, de 26 de abril de 2011
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5163, do dia 29 de abril de 2011
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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