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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 038/2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para conceder
subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato
Branco -APAE.
Referida associação necessita desse auxílio financeiro para atendimento
a alunos portadores de deficiência mental e múltiplas deficiências, na faixa etária de
zero até a idade adulta .
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a
favor da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Md~~d
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refeito Municipal
ato Branco, 1° de março de 2011.
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46)3220-1544 • 85501-060 - Pato Branco -
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI fi'. 1.1 g / ZOJ/
Autoriza conceder subvenção social a Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco -APAE.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1° de
março a 30 de outubro de 2011, num total de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), divididos em 8 (oito)
parcelas de R$ 6.250,00 (seis mil, duzentos e cinqüenta reais), para pagamento de despesas de
manutenção a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE, conforme
Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
07 Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
07. 03 Departamento de ensino
1236700222.101 Manutenção das Atividades e programas as crianças portadoras de
necessidades especiais
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais (335)
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica
em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente
Lei. /)'
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na~d ,WIPJi'~ª publicação.
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efeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL .. ./2011
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal,
Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSPPR, e CPF nº 036. 794.469-34, residente e domiciliado na Rua
Arthur Bernardes nº 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de
ora em diante denominado 1º CONCEDENTE e a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato
Branco - APAE, GGC/MF nº 77.130.953/0001-07, localizado
na Travessa A. Borges nº 152, Bairro São Vicente, nesta
cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, representada pela
Presidente, Senhora , Arnilda Mocellin Antoniazzi, portadora
do RG nº 906.502-4-SSP/PR e do CPF/MF nº 941.158.779-
87, residente na Rua Iguaçu s/n, CONVENENTE, tem justo e
combinado entre si, celebrar o presente Termo de
TRANSFERt:NCIA, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao
Convenente, no valor de R$ 6.250,00 (seis mil, duzentos e cinqüenta reais) mensais, pelo período de 08
meses, de 1° de março a 30 de outubro de 2011, totalizando no ano o valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta
mil reais), para atendimento a alunos portadores de deficiência mental e múltiplas deficiências, na faixa
etária de zero até a idade adulta. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir
fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o
qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício'', a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
Visto
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8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar inicio á execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de inicio e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência d°l\Banco do
Brasil nº 0495-2, conta corrente nº 26.122-X, devendo esta conta ser utilizada exchl~l"vamente
para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acor com o
cronograma de desembolso.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46} 3220-1544 85501-060 Pato Branco
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b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 6.250,00 (seis
mil, duzentos e cinqüenta reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao
presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLAUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
07 Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
07.03 Departamento de ensino
1236700222.101 Manutenção das Atividades e programas as crianças portadoras de
necessidades especiais
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais (335)
CLAUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
O CONVEN ENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666193.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena
de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou magens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou d outras
pessoas físicas;
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
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i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os beneficies adquiridos no mesmo perlodo.
PARAGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqülvel, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Municlpio:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos in
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
monetariamente e acrescidos de juros legais; ..----.------.
JUR[DICA.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
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d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
periodo compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constitulda de:
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Fisico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária especifica do período do recebimento da 1ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao titulo e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da restação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercicio da concessão.
ASSE
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Municlpio pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
Pato Branco/PR, .... de .... de 2011.
ROBERTO VI GANO
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544
ARNILDA MOCELLIN ANTONIAZZI
Presidente
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
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EXTRATO DE TERMO DE TRANSFER~NCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENCÃO SOCIAL ·
TERMO N. 0 "" /2011
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO
BRANCO - APAE
OBJETO: Repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$
6.250,00 (seis mil, duzentos e cinqüenta reais), pelo período de 08
meses, de 1° de março a 30 de outubro de 2011, totalizando no ano o
valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para atendimento a alunos
portadores de deficiência mental e múltiplas deficiências, na faixa etária
de zero até a idade adulta .
VALOR: R$ 50.000,00 lcinaüenta mil reais\, divididos em 08 (oito\ parcelas.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 07 Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer
07.03 Departamento de ensino
1236700222. 101 Manutenção das Atividades e programas as
crianças portadoras de necessidades especiais
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais (335)
VIG~NCIA: 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
( auinze \ dias, oara aoresentacão final da orestacão de contas
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná
Pato Branco, ... de ...... de 2011.
ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Municipal
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Pataná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ
SERVIÇO DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO 287599
Assunto : SOLICITACOES
No.Processo 02
Data Protoc 01/02/11
Requerente : APAE DE PATO BRANCO
Fone :
Identificador de processo(Internet) :84582GH
PATO BRANCO 01 de Fevereiro de 2011
As~i~ur:t'd(;
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Requerente
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 14:08
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Interne
www.patobranco.pr.gov.br no link Protocolo OnLi
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco - APAE _____________ _
CNPJ. 77.130.95310001-07 • R.R.D. SOS.. N' 47~-A. {46} _ 3224-4440 _ Travessa A. Borges, 152 - Bairro Sao V1cent~
CX. P. 232. 85506-390 • Pato Branco- PR
E-mail: apaepatobranco@onda.com.br
ANEXO 1
PROJE7Pb: ©E;·' SOLICITAÇÃO DE
: ·'>-~~/ __ '_:::,_:)_:_=--\~-:~:;; >:_: -_{,: ~\-:<: ,- -
S U BVB®él)Ã<:D M U N 1 ClPAL PARA A
ASSOCl~@~O DE PAIS rnE AMIGOS
DOS _ -- E·*GEPCJONAlS .· /DE PATO
BRANCO·~ANO REF·ERÊ:~.elA·/·2011.
VALOR'TdTÁL R$ 5.o.ooo,à6
PATO BRANCO, 24 DE FEVEREIRO DE
2011.
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco - .t\PAE ---
CNPJ. 77.130.953/0001-07 - R.R.D. SOB. N' 475-A
{46) - 3224-4440 - Travessa A. Borges, 152 - Bairro São Vicent~
CX. P. 232 - 85506-390 - Pato Branco - PR
E-mail: apaepatobranco@onda.com.br
Oficio nº 017/2011 Pato Branco, 24 de Fevereiro de 2011.
Ao Ex.e. elentí.ssitno Sr: .Rob.erto \,fig.·.?. nó ' ''" --- ' - .- -- - ,- _-_ -,-;'~
_-,., -- - ' --> -
A APAE """ Ássotlação d~ Pai$ ~ ,i\Mig0s dos Excepcionais .de Pato Branco,
pessoa jurídica d~.dit\:lito privado(Ul1strita· no CNPJ 77.130.953/0001-07, com
estabelecimento 11i'tfkÓéssa A. ~Õr~es,' 152 Bairro São Vicente, nesta cidade. de
Pato Branco; N~~ ••• re~pe'it~sirn~nte, a presença de Vo9sa El(celência requerer a
concessão datrao.sterência de SUbvenção Municipal,. nóvalortotàlde R$ 6.250,00 -;-~, .-- -> --·- ' ''
(Seis Mil Duzentos e Cinquenta Reais) . correspondente aos meses de Março a
Outubro, R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) anuais; a.fim de atender ações
previstas no Plano de Trabalho anexo ao presente. . .
A Entidade re.quyf:~nty declara através do pre9~nt~ ql]e investirá os recursos
conforme o Planotie Trab?Jho apresentado, acornp~nhâdO· coma documentação
necessária, em conforrnicJape com as exigências da ~esolÚÇão oºO}, datada de 27
de julho de 2006, .ernend~da•dó Tribunal de Contas d~ Estado.dom Paraná, bem
como as demais exigênciasJe~§is.
Nestes Termos,.
Pede deferit"fléhto,
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Atenciosamente
. ' DA~~~NTôN(AZZl ..
residente daAPAE- Pato Branco
MD. Prefeito Municipal em Exercício
Pato Branco - PR
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco - APAE
CNPJ. 77.130.953/0001-07 - R.R.D. SOB. Nº 475-A
(46) - 3224-4440 - Travessa A. Borges, 152 - Bairro São Vicentt!
CX. P. 232 - 85506-390 - Pato Branco - PR
E-mail: apaepatobranco@onda.com.br
PLANO DETRABALHO
1 - DADOS CADASTRAIS
ASSOCIAÇÃO ;D·Ê Cf'>ÀIS Ê AMIGOS DOS EXCEPCIO[\JAIS DE PATO
BRANCO
CNPJ: 77.130,~!):?(0001~07 •·.· ..
ENDEREÇO:OfRÂVES:$AA, BORGES, 152- BAIRRO:SÃ()\/ICE.NTE
PATO BRANCO~ PR
CEP: 85.50fr:390 · - ,__ -
TELEFONE:_(46}.3?'.24.'-4410 ·
RESPONSÁVEL:Ji..Rl'JILLJ~:M()CELLINANJôNIAZ?'.l(PR$SIDg~jE.)
CPF: 941.158.779"87
BANCO: BANCO DO B,RASIL
AGENCIA: 0495-2
. . ·- ,--
.·. cONTA·coRRÊNTE: 26.122-x
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco -APAE
CNPJ. 77.130.95310001.07 - R.R.D. SOB. N' 475·A
(46) - 3224-4440 - Travessa A. Borges, 152 -Bairro São Vicente
CX. P. 232 - 85506-390 - Pato Branco - PR
E-mail: apaepatobranco@onda.com.br
2- RAZÃO DA SOLICITAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
PROJETO TÉCNICO SOCIAL
1 - APRESENTAÇÃO DA. ENTIDADE·
A APAE --' Asspciçição de P~is k'Amigos dos Excepcionais de Pato
Branco foi fundada em 16 .de ma,rço qe 1976 por um grupo de amigos com os
mesmos ideais.
OBJETIVOpRINGIPAL: A Escola de Educação ESpE)cial Recanto Feliz
tem como objetivo ofertar atendimento educacional especializado às pessoas
com Deficiência Intelectual e/ou Múltiplas (mental associada à outra
deficiência), apresentam um funcionamento intelectual. geral, significativamente
baixo, ocasionando. uma substancial limitação da sua capacidade de
aprendizagem e no deserwqlvimento de suas habilidades.
- .- - -_ - - - - ' -_ - \.~ MISSAO: Promover e articular ações de defesa dos direitós das pessoas
com deficiência e representar o movimento perante os organismos nacionais e
internacionais, para a melhoria de qualidade dos serviços prestados pela Apae,
na perspectiva da inclusão soeial dos seus usuários.
A APAE atua em parceria com órgãos públicos nas esferas Federal,
Estadual e Munjcipçil, essa interação.perrpite.a ,A;ssociação melhorE)s resultados
na realização das metas.
A Associação é mantida pela Comunidade através da central de
doações, sócios contribuintes, realização de promoções e pela subvenção
municipal e projetos específicos.
~"\).;de P' ~' ~lo
í!3 111. 6'
~Fls...L:L~
.~ .r - • P
º~º Visto
CNPJ. 77.130.953/0001-07 - R.R.D. SOB. N" 475-A
{46) • 3224-4440 - Travessa A. Sorºes, 152 - Bairro São Vicente
CX. P. 232 ~ SSS00.-390 - Pato Branco - PR
E-mail: apaepatobranco@onda,com.br
li - PÚBLICO ALVO:
A APAE át~n(:I~; pess()~§; corn. .ciefic;!~nçia igt~Jectual e múltiplas
d~ficiêncías, na áre~:tf~. 7~ucaÇê?i'1nf~~~Í\l~tE;Jride;'crian·ç~~ deÜ á06 anos, no
Ensino Fundarn~~f~l.J)~.;faixa etária(~i;i>07 a 16 anos .e na Educação
Profissional acimXc1~i·1·zaAos,.totaHz~fiijo 221 alunos atendidósem período
matutino, vespE;Jrtiné~i~Í~g;~fr \ · .•. -- -"·"- ·,---- --<------'
~~'.;J\}i!>s)' . .·
3 -DESCRICÃOD.O .. PROJETO A SER EXECUTADO
A) MANU+~NçAof;,[)A AssóCIAÇÃOs DE pA1s•éiAMIGOS DOS
ExcErc10NA1SoE:êAT6;.eR.At-ic6.
B) JUSTIFICAIIV~;~;d~N;~TOASER.•·.EXEcLlt~i;() .•..... ,_. ' -. - _, --- ' - - - . __ ~ ---- - ;-- . - -,.
A Associação··de· Pais. e • .t\.migosdps ... ·Exc;epcionail'l···ciE;J Pat<J BranÓÓ.desenvolve
seus trabalhos. ern;·u~asede<que .. cohta cornrUma .. áreéJ c1e $.3807,79 m,
contendo 1. 728,92 rn cieá!'E;l~icónstruídá, gistribuído.nos éspaçqs seguintes:
• Recepção
• Secretária
• AlmoxarifüdO;.
• Sala para administração geral;
• Sala para serviços financeiros;
• Sala para direção;
• Sala para coordenação pedagógica;
• Sala para "bazar" dos produtos confeccionados pelos alunos;
• Sala para aulas de artes;
• Sala para musicoterapia;
• Quadra esportiva coberta;
• 7 salas para ensino fundamenta!;
•
•
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•
•
c:JPJ. 77.130.953/0001-07 - R.R.D. SOB._ N<> 47~-A. ente
{46) - 3224-4440- - Travessa A. Boraes, 152 - 6-airro Sao V1c -
CX. p, 232 - 85506-390 - Pato Sranco - PR
E-mail: apaepatobranco@onda.com.br
2 salas para estimulação essencial e pré- escola;
salapara professores;
refeitó~i9;>. •• ·· ·
cozinha;
lavanderia; , .
teatro
consultóriqQ~~Ótd1~~ifu9;>••······•
sala para~.~~iÇ~tj~.êscrituraçâo·.dos:u,$;
sala para.p$idq1d~a ··
sala para tÓdqâud[c)Iqga
sala para fi~l6terapéuta
sala paratefrap~utajoÇÔpaqio.naJ;
sala pará àssi~têqfé~dpi~l;
depósito; · ?.:
sala da centràldedél~gã~~i> '.:
1 o banheiros, .seú'doi>6 Jélm sàhitáriO~·é chuveitéli·~>4 ~6~ente sanitários;
• Quadraespbrtiv~;)
• Garagem.
com
E o Centro dé .Edücação Profissional está localizado no Bairro São
Roque, Rua Marili.a.791, destinado. .. aP 9teridi.rn.ento dos aluno§ da .Educação
Profissional, com área total· de 6.422 m2 ,. sendo 611,BO m'c çle área construída,
distribuídos nos seguintes espaços:
• sala ampla destinada aos programas de marcenaria e rodos;
• sala para oficina de bordado;
• sala para oficina de estopa;
• sala para oficina de cestaria;
• cozinha;
• sala de coordenação;
• sala de professores;
• sala para psicóloga;
Assoc1açao ae País e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco· APAE
CNPJ. 77.130.953(0001-07 - R.R.D. SOS. N" 475-A
{46) - 3224-4440 - Travessa A. Borges. 152 - Bairro São Vicente
CX. P. 232 - 85506490 - Pato Branco - PR
E-mail: apaepatobranco@ondà.corn.br
• sala para assistente social
• sala para fisioterapeuta;
• sala de ll'lúsica; ·. . •.
• halldeentr~da(áreac:Obertal
•
• Depósito .
• 2 salas de aula , ' '-,-
• academia
Com o récursó da subvenção social a Entidade pretende manter e
implementar os prÓgrall'laS ofertados, investindo significativamente em material
de consumo, material didático, suprimentos de inforrnática e .material de
expediente. Tall'lbém páta o pagamento de serviços de terceiros - pessoa
jurídica como o pagamentéldeluz,água, telefone, coritr~t~Ção d~serviços para
manutenção de bens imóveis.
Os recursos da Subveriçã();Social, .a serconcédido, ser~crutilizados na
manutenção da APAE, CQhforme discriminação no .Plan() de Apli6~ção a seguir
beneficiando 221 pessoas com deficiência · in\eJectual e · ()U múltiplas
deficiências do Município de Pato ·Branco:
Cl METAS A SEREM ATINGIDAS . .
AÇÃO GERAL META DE QUALIDADE META DE QUANTIDADE
. ·.··· .
Atender as pessoas com Visando· autonomia, 221 pessoas
deficiência intelectual e ou independência e inclusão na
múltipla do município. sociedade, encaminhamento
ao mercado de trabalho.
Proporcionar atendimento Habilitação e reabilitação 221 pessoas
na área da Saúde com a visando a melhoria na
equipe multiprofissional. qualidade de vida.
Atendimento na Apoio as famílias, orientação 221 pessoas.
Assistência Social e conscientização.
A.ssoc1a.cao ae rais e 1-1t.1111yvb! uv~ i;;.Av~p,.,lvttQI...:: "",,,,.
, __ __ _ _F'~!ºª-r~ri_e:o ~ {'\~~!: ... -..... ----- ____ _ CNPJ. 77.130.953/0001-07 - R.R.D. SOB, N" 475-A
(46) - 3224-4440 • Travessa A. Boraes, 152 - Ba\rro São Vicente
CX. p. 232 - 85506-390 • Pato Branc:o - PR
E-mail: apaepatobranco@onda.com.br
D) ETAPA DAEXECÜÇÃO DOOBJEIO.<• •·
ATIVIDAES .DE
EDUCAÇÃO, SAÚDE INICI0:.01/03/2011 'o' 1,, FINAL:31I10/2011
ASSISTÊNCIA,
ESPORTE, CULTUR,l\E
LAZER
E) PLANO DE APLJCACÃO'
Despesas Efetuadas com o valor de. custeio - Resoluçjio
3616/08 ·. .
Material de consumo - Material de expediente, Material de
Limpeza, Material didático Gás, Combustíveis e Gêneros
Alimentícios.
Outros Serviços de terceiros - Pessoa Jurídica, água, luz,
telefone, Vale transporte, manutenção bens imóveis.
TOTAL GERAL
: Véllor Valor
mensal .
3.125,00 25.000,00
3.125,00 25.000,00
6.250,00 50.000,00
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco -APAE
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4 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MES ·. VALOR.
MARÇO R$ 6.250,00
ABRIL . R$ 6.250,00 .
MAIO R$ 6.250,00
JUNHO R$ 6.250,00 .
JULHO R$ 6.250,00
AGOSTO R$ 6.250,00 .
.
SETEMBRO R$ 6.250,00 .
OUTUBRO .
R$ 6.250,00
TOTAL R$ 50.000,00 ·.· .
.
.
.
Os valores supra deverão ser depositados mensalmente na Conta
Corrente 26.122 -X, agência 0495-2 do Banco do Brasil de Pato Branco,
especifica para este fim, a partir do mês de março 2011.
OBJETIVO GERAL
Dar continuidade ao atendimento educacional especializado as pessoas
com Deficiência Intelectual e ou múltiplas, proporcionado aos mesmos,
atendimento na área de saúde, cultura, esporte, lazer; entretenimento, sempre
visando melhorar as suas perspectivas de vida.
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco -APAE
CNPJ. 77.130.953/0001-07 - R.R.D. SOB. Nº 475-A
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SOLICITAÇÃO
Pelo acima exposto solicitamos a Prefeitura Municipal de Pato Branco, o
valor de R$50.000,ÓO (cinquenta mil reais) a.titulo de s.ubvenção anual para o
ano de 2011 para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato
Branco, com comprometimento de prestação de contas mensal, sempre no
menos prazo possíveL
Sendo assim, agradecemos a atenção dispensada e reconhecemos a
parceria daPrefeitura Municipal de Pato Branco, e aguardamos a aprovação da
nossa solicitação.
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco -APAE
CNPJ. 77.130.953/0001·07 • R.R.D. SOB. N' 475-A
(46) - 3224-4440 - Travessa A. Borges, 152 - Bairro São Vicente
CX. P. 232 - 85506-390 - Pato Branco - PR
E-mail: apaepatobranco@onda.com.br
5-DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da entidade proponente,
declaro, sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito ou
situação de inadimplê11ciapara co1n o Fisco Municipal, Estadual,
Federal, FGTS, INSS, ou qualquer outra que impeça a presente
transferência ..
PatoBranco, 24 de fevereiro de 2011.
ARNJLl)A·Moc~qfiiAZ:ZJ Presidente da AP AE - Pato Branco
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco· APAE
CNPJ. 77.130.953/0001-07 • R.R.D. SOB. N' 475-A
(46) • 3224-4440 - Travessa A. Borges, 152 - Bairro São Vicente
ex. P. 232 - 85506-390 • Pato Branco - PR
E-mail: apaepatobranco@onda.com.br
6- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
()APROVADO ( ) NÃO APROVADO .
................. ·-· ... ·-· ...................... -...... .
. CONCEDENTE
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco • APAE
CNPJ. 77.130.95310001-07 - RRD. SOB. N" 475-A
(46) -224-4440 - Travessa A. Borges, 152 - Bairro São Vicente
ex. P. 232 - 85506-390 - Pato Branco - PR
ATESTADO
Atestamos . .R~t~·;ÓS, dé;~iaos,)iJins ;~~. di~~~to êiti;e·a Associação
de Pais e AmÍ~S'~t.:~~s ~%be~~t~M~~~'.;'.de;i·~a:óúJitanco, CNPJ
77.130.953/000T .. Ô§i'"~~li~~g~,~~~~tavesstti\'.B()i~eS,,.152, Bairro:
São Vicente encQBf~~~i~i'€lht'fflfitiÓtrafuento hlhlãi~ de um ano e
que seus
financeira.
did~~tit~~:>~ão. recebem qu~1q~~~···; remuneração ·:;_._~--.. _·--:;'S:!':_- <>
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco -APAE
CNPJ. 77.130.953/0001-07 - R.R.O. SOB. Nº 475-A
(46) -32244440 - Travessa A. Borges, 152 -Bairro São Vicente
CX. P. 232 - 85506-390 - Pato Branco - PR
E-mail: apaepatobranco@onda.com.br
ATESTADO
Atestamos para os devidos fins de direito que a Associação
de País e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco, CNPJ
77.130.953/0001~07, situada na Travessa A. Borges, 152, Bairro:
São Vicente encontra~se em funóio1lamento há mais de um ano e
que seus dirigentes não recebem qualquer . remuneração
financeira.
Pato Branco, 24 de fevereiro de 2011.
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco· APAE
CNPJ. 77.130.953/0001-07 - R.R.D. SOB. Nº 475-A
(46) • 3224-4440 - Travessa A. Borges, 152 - Bairro São Vicente
CX. P. 232 - 85506-390 • Pato Branco - PR
E-mail: apaepatobranco@onda.com.br
DECLARACÃO
Na qualidade de representante legal da Associação de Pais e
Amigos dos Ex:çepciQn(lis de Pato Branco, entidade proponente,
declaro, sob as penas da lei, que não emprega menores e jamais
empregará.
Pato Branco, 24 de fevereiro de 2011.
ARNILDA M~ArfoN)AZZl Presidente da AP AE - Pato Branco
Associação de Pais e Amigos dos Excepcio~ais de i~"''.-~i_(~ ,-() - /\Ç}/\E:
CNPJ. 77 .130.953/0001-07 • R.R.D. SOB. N" 475-A
(46) - 3224-4440 • Travessa A. Boroes. 152 - Bairro São Vicente
ex. P. 232 - 85506-390 - Pato.Branco - PR
E-mail: apaepatobranco@onda.con1.br
ESTATUTO DA APAE DE PATO BRANCO
CAPÍTULO!
Í>a Denominação, Sede e Fins
Art. 1° - A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Bránco ou, abreviadamente,
AP AE de Pato Branco, fundada em Assembléia reaíizada em 16 de março de 1976, nesta cidade de Pato
Branco passa a regular-se por este Estatuto, pelo Regimento Interno e pela legislação civil em vigor.
Art. 2º - A AP AE de Pato Branco é uma associação civil, filantrópica, de caráter assistencial,
educacional, cultural, de saúde, de estudo e pesquisa, desportivo e outros, sem fins lucrativos, com
duração indeterminada, tendo. sede na Travessa A. Borges, nº 152, Bairro São Vicente, e foro no
município de Pato Branco, Estado do Paraná.
§ 1º - A APAE de Pato Branco tem por MISSÃO promover e articular ações de defesa de
direitos, prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio à família, direcionadas à melhoria
da qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de uma sociedade justa e solidária.
§ 2º - A AP AE de Pato Branco adota como símbolo a figura da flor margarida, com pétalas
brancas, centro amarelo-ouro, pedúnculo e duas folhas verdes; uma de cada lado, ladeada por duas
mãos em perfil, na cor branca, desniveladas, uma em posição de amparo e a oútra, de orientação, tendo
embaixo, partindo do centro, dois ramos de louro, contendo vinte e duas folhas:
§ 3º -·A bandeira da AP AE de Pato Branco, na cor azul, contendo ao centro o símbolo da
Federação, terá as cores oficiais da·bandeira do Brasil e suas medidas em conformidade com o Estatuto
da Federação Nacional das AP AEs, seu Regimento Interno ou Resolução.
§ 4º - Todos os eventos realizados pela AP AE seguirão o Protocolo Oficial para Cerimônias
estabelecido em Resolução expedida pela Federação Nacional das AP AEs.
Art. 3º - O dia 11 de dezembro, é consagrado como Dia Nacionaldas APAEs (Lei nº 10.242, de
19 de junho de 2001 ), e deverá, obrigatoriamente, ser comemorado com o hasteamento da bandeira da
APAE.
Art. 4° - São os seguintes os fins desta AP AE, na sua área de jurisdição:
a) promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência, preferencialmente
mental, em seus ciclos de vida, crianças, adolescentes, adultos e idosos, buscando assegurar-lhes o
pleno exercfeio da cidadania;
b) coordenar e executar na sua área de jurisdição os objetivos, programas e a política da
Federação das AP AEs do Estado e da Federação Nacional das AP AEs, promovendo, assegurando e
, tAnr ~;~!;)2"f-iilG~àRf:: .. ,5E1 -~o óe Pet0 l 'iT!ILO , ::rmw::rro i · C>-~YJIL~ i <'2to '·'''"''~' • {F: 1 ·~ 1 \l)
\ C<rica..J~.~-- ~ Fls ( g L.YíG ........ . l~ ~"~:~~·'.~ ~: .;~'.:t~.; ;;r:~:~~·'
Associação de Paíi~1 ~, ~míg;~,s,~o~t~\~epci~nais de (~:> ut<.•CJ v:~~
. ---- ---.... ---~:) :3~~~~;;~30 ~::~~--Bo-. ra-_~s;~~;~::~-~-"i-io--~~:,~:-- ---- ----- -t---1 '
CX. P. 232 - 85506-390 - Pê!to Branco - PR \A)..
defendendo o progresso, o prestígio, Eá''~relftib'i'll'd\Yd~'(f!/8"àntdl'ld~ orgânica e filosófica do '\'Y,'XfPrejfl
Apaeano; '-
c) atuar na definição da política municipal de atendimento à pessoa com deficiê ?:· 1',::,e~::::v:::;""~dlPe-,,..c.,
consonância com a política adotada pela Federação Nacional e pela Federação das APAEs do stad ~·F sll:_ ~
coordenand9 e fiscalizando sua execução; '·S',f~,,l
d) aftiéular junj;() aos po.deres.públicos municipais e entidades privadas, políticas que assegurem v<sto
o pleno exercício dos-direitos da pessoa com deficiência e com outras entidades no município, que
defendam a causa da pessoa com deficiência em qualquer de seus aspectos;
e) encarregar-se, em âmbito municipal, da divulgação de informações sobre assuntos referentes
à pessoa com deficiência, incentivando a publicação de trabal}los e de obras especializadas;
f) exigir de seus associados o permanente exercício de conduta étiêa de forma a preservar e
aumentar o conceito do Movimento Apaeano;
g) compilar e/ou divulgar as normas legais e regulamentares federais, estaduais e municipais,
relativas à pessoa com deficiência, provocando a ação dos órgãos municipais competentes no sentido
do cumprimento e aperfeiçoamento da legislação;
h) promover e/ou estimular a realização de estatísticas, estudos e pesquisas em relação à causa
da pessoa com deficiência, propiciando o avanço científico e a permanente formação e capacitação dos
profissionais e voluntários que atuam na AP AE;
i) promover e/ou estimular o desenvolvimento de programas de prevenção da deficiência, de
promoção, de proteção, de inclusão, de defesa de direitos da pessoa com deficiência e de apoio e
orientação à sua família e à comunidade;
j) estimular, apoiar e defender o desenvolvimento permanente dos serviços prestados pela
AP AE, impondo-se a observância dos mais rígidos padrões de ética e de eficiência, de acordo com o
conceito do Movimento Apaeano;
k) divulgar a experiência apaeana em órgãos públicos e privados, no âmbito municipal;
1) prestar serviços gratuitos, permanentes, e sem qualquer discriminação de clientela na área
específica de atendimento, àqueles que deles necessitarem;
m) desenvolver e estimular política de autodefensores garantindo a participação efetiva em
todos os eventos e níveis do Movimento Apaeano;
n) promover e articular serviços e programas de prevenção, educação, saúde, assistência social,
esporte, lazer, visando à inclusão social da pessoa com deficiência.
Parágrafo único -. Considera-se "Excepcional", "Pessoa Portadora de Deficiência" ou "Pessoa
com Deficiência" aquela que apresenta perda ou alteração de uma estrutura ou função psicológica,
fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade e/ou necessidades que
impliquem em atendimento especial, tendo como referência sua inclusão social.
Art. 5° - Para consecução de seus fins, a AP AE se propõe a:
a) promover campanhas financeiras de àinbito municipal e colaborar na organização de
campanhas nacionais, estaduais e regionais, com o objetivo de arrecadar fundos destinados ao
financiamento das ações de atendimento à pessoa com deficiência, bem como a realização das
finalidades da AP AE;
b) incentivar a participação da comunidade e instituições públicas e privadas nas ações e
programas voltados ao atendimento da pessoa com deficiência;
c) promover parcerias com os diversos setores de atividades, oportunizando a habilitação e a
colocação da pessoa com deficiência no mundo do trabalho; ·ó.e Pi?it. ·() o
·S."" 2~ ·-2 9> e: ';;!
::i o ~Fls. 0
1.)
Associação de Pa;;,e AtT ~'~t~o~ ~~~c:fpcioriais de 6'\1-"íº}~ C: v;0);
. ·····--····-·-------------··--··---······--------··---·····----------·-····----···-·----------f5!___ '
CNPJ. 77.130.953/0001-07 - R.R.D. SOB. Nº 475-A { .
(46} - 3224-4440 - Travess~ A. Borges. 152 - Satno São Vicente \ •! f'"··
CX. P. 232 - 85506-390 - Pato Branco - PR Pno /it;;Y(1 ,._
d) intensificar o intercâmbfumêfüftie'•~ ~tí'diíll'il8ªee1!1P!nãs, análogas filiadas, as ~o ·· - g · º'
congêneres e instituições oficiais municipais, nacionais e internacionais; ?o '" .,""" e JJ
e) manter publicações técnicas especializadas sobre trabalhos e assuntos relativos à e · .;; · 0 n •0"'
filosofia do Movimento Apaeano; ~~ {..~ii
f) solicitar e receber recursos de órgãos públicos ou privados e as contribuições de pessoasº~<\' fisicas; ·· , ... "' ., . g) firmar parcerias com entidades co-irmãs e análogas, órgãos públicos e privados, inclusive
produção e venda de serviços, conforme legislação em vigor, para manutenção e garantia de oferta e
qualidade na prestação dos serviços;
h) fiscalizar o uso do nome "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais", do símbolo e da
sigla AP AE, por seus associados;
i) promover meios para o desenvolvimento de atividades extracurriculares, como colônia de
férias, jardinagem, clubes, atividades culturais, etc;
j) promover e facilitar a vida em família da pessoa com deficiência apoiando e/ou gerenciando
casas-lares para aquelas em situação de risco ou abandono;
k) oferecer oportunidade a que pessoas com deficiência possam participar de Conselhos,
Diretorias ou Comissões Especiais da AP AE.
Art. 6° - A AP AE de Pato Branco integra-se, por filiação, à Federação Nacional das AP AEs, de
quem recebe orientação, apoio e permissão para uso do nome, símbolo e sigla APAE, a cujo Estatuto
adere e a cuja supervisão se submete.
§ J º - A AP AE, após a filiação à Federação Nacional das AP AES, será automaticamente
considerada como filiada à Federação das AP AEs do Estado do Paraná, a cujo Estatuto também adere e
a cuja supervisão também se submete.
§ 2° - A concessão, a utilização e a permanência do direito de uso pela filiada do nome,
símbolo e da sigla AP AE estão condicionadas à observância do Estatuto, das Resoluções, do
Regimento Interno e das decisões dos órgãos diretivos da Federação Nacional das AP AEs.
§ 3° - A AP AE apresentará, anualmente, à Federação das AP AEs do Estado, até o dia 30 de
abril, relatório sucinto de suas atividades, incluindo balanço financeiro, acompanhado de parecer do
Conselho Fiscal e plano de ações para o ano seguinte, indicando os pontos positivos e negativos
encontrados em sua administração, no exercício.
CAPÍTULO II
Dos Associados
Seção l
Do Quadro Social
Art. 7° -
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de ,,., ,,;:; f\[
CNPJ. 77.130.953/0001-07 - R.R.0. SOB. Nº 475-A
{46) - 3224-4440 - Travessa A. Borges. i52 - Bairro São Vicente
CX. P. 232 - 85506--390 - Pato Branco - PR
pessoas idôneas, maiores de idade, érl'l'íJlêtml')!llnõ''êle~êtÊ''dlrelfus,
Parágrafo único, Os associados não respondem, nem mesmo
obrigações e encargos sociais da AP AE, ',\i:-
Art 8º - O quadro social da AP AE é constituído pelas seguintes categorias de associados:
a) contribuintes, são as pessoas físicas, devidamente cadastradas, que contribuem com a AP AE
por contribuição mensal, semestral ou anual em dinheiro, mediante manifestação de vontade em
contribuir para a execução dos objetivos da AP AE, firmando termo de adesão de associado;
b) beneméritos, são as pessoas físicas que, a juízo do Conselho de Administração ou por
proposta da Diretoria Executiva, prestam relevantes serviços à AP AE, não tendo direito a voto e não
podendo ser votados, salvo se forem também associados contribuintes;
c) correspondentes, que são aqueles que prestam colaboração à APAE, porém residem em
outros pontos do território nacional ou em outro país;
d) honorários, constituindo-se das personalidades nacionais ou estrangeiras que tenham prestado
relevantes serviços à causa da pessoa com deficiência, ou tenham concorrido de maneira apreciável
para o progresso da humanidade no campo da excepcionalidade, e assim se fizeram credores dessa
homenagem, apontados por proposta da diretoria à Assembléia Geral, não tendo direito a voto e não
podendo ser votados, salvo se forem também associados contribuintes;
e) especiais - Os pais e as mães cujos filhos estejam matriculados nos programas de
atendimento da AP AE, ou os seus responsáveis, sendo-lhes assegurado o direito de votar e de serem
votados;
f) fundadores - São as pessoas que participaram da primeira Assembléia Geral de constituição
da entidade e assinaram a respectiva ata, serão consideradas sócias fundadoras.
Seção II
Dos Títulos Honoríficos
Art. 9° - A AP AE poderá conceder, em casos especiais, os títulos honoríficos de Agraciado
Benemérito e Agraciado Honorário.
I - São Agraciados Beneméritos as personalidades, fisica ou jurídica, que a juízo do Conselho
de Administração ou por proposta da Diretoria Executiva, hajam contribuído de maneira apreciável
para o progresso da instituição filiada ou para a própria AP AE.
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Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de ÍCJ""«:- · · . ~
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II - São Agraciados Hon&tili\'iS'Pã'll'~~tYií'm\'llíltlelf,'·\yjacionais ou estrangeiras, q ;<y~ , :·e
prestado relevantes serviços à causa da pessoa com deficiência ou tenham concorrido de màl'l • '°•,
apreciável para o progresso da humanidade no campo da deficiência. fFJs~ º~-
III - f\ concessão de título honorífico será deliberada em votação secreta, no mínimo, por doi~;',~. terços da Dífetoria Ex~çµtiva e.,,do·C,onselho de Administração da AP AE.
IV - O Conselho de Administração e a Diretoria Executiva indicarão uma Comissão de
4(quatro) membros, sendo 2(dois) da Diretoria Executiva e 2(dois) do Conselho de Administração, para
examinar minuciosamente as obras e o "curriculum vitae", apresentando relatório circunstanciado e
conclusivo.
V - A concessão de título honorífico não .cria obrigação para o agraciado em relação à AP AE,
nem lhe assegura os direitos previstos aos associados contribuintes previstos neste Estatuto.
Seção III
Dos Direitos dos Associados
Art. l O - São direitos assegurados aos Associados Contribuintes, quites com suas obrigações
SOClalS:
a) participar das Assembléias Gerais, discutir, votar e ser votado para os cargos da Diretoria
Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;
b) participar das Assembléias Gerais, discutir, votar e ser votado para os cargos da Diretoria
Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;
e) propor candidatos à eleição de membros do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e da
Diretoria Executiva da AP AE;
·d) requerer convocação de Assembléia Geral Extraordinária, justificando convenientemente o
pedido;
e) participar. das reuniões da Diretoria Executiva e. do Conselho de Administração da AP AE,
usando
da palavra, mas sem direito a voto;
í) apresentar à AP AE idéias e sugestões, temas para discussão, teses e assuntos de interesse
comum;
g) participar de todos os eventos organizados pela AP AE, Conselho Regional, Federação das
AP AEs do Estado e Federação Nacional das AP AEs;
h) requerer a apreciação e aprovação do Conselho de Administração da Federação Nacional das
AP AEs as propostas de alteração do Estatuto da AP AE.
i) convocar. os órgãos deliberativos da APAE quando houver requerimento de 1/5 (um
quinto) dos associados.
-----~-s-so~~ª-~~:~:~-:~~f ~: :~~1~~~r,!;:~~~~;:~~~':ª~:.~: ____________ ._g-, - ~ . (46) - 3224-4440 - Travessa A Borges_ 152 - Bairro São Vicente T--- ',,,· ,.,, .---
ex: P. 232 -86506-390 - Pato Branco-PR \ 1-'1-;l ·1:.t;•q e_
§ 1 º - Os associados benem:;;;~s:P~:~~:;~~:::s~ ~~:orários e fundadores não ~éÍ• b~~)~:J~' _ !,;·~ nem serem votados, exceto se forem também associados contribuintes_ -~ L.· ,... !
0 . &
§ 2_~,- Para gozar de qualquer dos direitos acima enumerados, é necessário que o associado se Vry
encontre qúitê com sup.s obriglJ;ções ~ociais.
§ 3° - Os associados contribuintes, quando funcionários da AP AE, cedidos ou com vínculo
indireto, não poderão votar, nem serem votados, nem convocar Assembléia Geral Extraordinária.
Seção IV
Das Obrigações dos Associados
Art 11 - São obrigações dos associados da AP AE:
a) manter padrão de conduta ética de forma a preservar e aumentar o conceito do Movimento
Apaeano no município;
b) pagar as contribuições e prestar todas as informações solicitadas pela Diretoria Executiva;
c) participar de diferentes comissões técnicas, de estudo e de trabalhos, quando convidado e de
acordo com sua disponibilidade;
d) aceitar as incumbências que lhes forem atribuídas pela Diretoria Executiva da AP AE,
participando de diferentes comissões técnicas, de estudo e de trabalhos;
e) cumprir, acatar e respeitar as disposições estatutárias, as Resoluçõ.es da Diretoria Executiva,
as do Regimento Interno, bem como as decisões dos órgãos dirigentes da AP AE;
f) informar, por escrito, à Diretoria Executiva da AP AE, quando identificar qualquer suspeita de
irregularidade no_ funcionamento de serviços, para averiguação e providências.
Seção V
Das Penalidades Aplicáveis aos Associados
Art. 12 - As infrações ao presente Estatuto e as irregularidades de qualquer natureza cometidas
pelos Associados, acarretarão procedimentos e penalidades aplicados pela Diretoria Executiva da
AP AE, nas modalidades de advertência, suspensão e exclusão.
§ l 0 - As penalidades a que se refere o caput do artigo consistem em:
I - Advertência para punir faltas leves conforme sejam definidas e regulamentadas pelo
Conselho de Administração, e será aplicada pelo Presidente da AP AE;
"'-Servidor
'· é-\ÔF.(IU !{;~ Associação de Pa/;,,e A~í,9,,~~,~~~~~\c;pcionais de 0"''0- · ()~\ ---·---·--··--·------·--··-----"-----·--------------~----~----------------·----~----·---· ---- . -
CNPJ. 77.130.953/000·l-07 - R.R.D. SOB. Nº 475-A l ' _··--. . i- J
(46) - 3224-4440 - Travessa A. Borges. 152 - Bairro São Vicente \ ~"''I.."·',. ?-•1.' 1
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CX. P. 232 . a550$-390 - Pato Branco - PR , ,<) >(0.<.<.( l' ~~/ OI:.
II - Suspensão, do direito de·'<'i'lt'<i\P~~·':l"1"~tãab"frel'õ prazo de 08 (oito) anos par}~~c ;g· ro•_çf<;
de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Diretor Financeiro; .<Cº~"" de,o"~ ~ o
~F!s~~ . III - Exclusão do quadro social qu~ndo as infrações_ consistirer_:i em desvio de ética do ·::)~§
associado cowo componente do corpo soc1al, dos comprom1ssos, padroes de conduta, filosofia, v~'º
Estatuto, Reg\llamento e1 Resoluções da AP AE, da Federação das AP AEs do Estado e da Federação
Nacional das AP AEs. ·
§ 2º - A exclusão será deliberada e aplicada pelos membros da Diretoria Executiva, Conselho de
Administração e Conselho Fiscal, com o aval da Assembléia Geral, para punir faltas muito graves.
§ 3° - Em caso de morte o direito do associado não se transfere a terceiros.
§ 4º - Fica assegurado prévio direito de defesa a todos os associados quando lhes forem
imputadas infrações contra o presente Estatuto, e outras consideradas de natureza grave, cabendo-lhes,
ainda, na hipótese de suspensão e exclusão, recurso sem efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze)
·· dias, a partir da notificação, para a Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim.
§ 5° - A exclusão considerar-se-á definitiva se o associado não recorrer da penalidade, no
prazo previsto no § 4º deste artigo.
§ 6° - O desligamento dar-se-á a pedido do associado, mediante carta dirigida à diretoria da
AP AE, não podendo ser negado.
Art. 13 - Diante de irregularidades existentes e apuradas pela Comissão de Ética designada pela
Diretoria Executiva da AP AE, o associado será notificado, marcando-se prazo para apresentar a defesa
que tiver, assegurados a ampla defesa e o contraditório.
I - O não atendimento pelo associado, aos termos da notificação, o sujeitará aos procedimentos
de advertência, suspensão ou exclusão, decretados pela Diretoria Executiva da APAE "ad referendum"
do Conselho de Administração;
II - Conforme a gravidade da falta, da penalidade aplicada poderá decorrer a suspensão do
· direito de eleger e ser eleito para os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Diretor Financeiro
e Segundo Diretor Financeiro, durante oito anos, nos termos do inciso II do artigo 12;
UI - Os procedimentos para aplicação das penalidades serão regulamentados no Regimento
Interno ou por meio de Resoluções baixadas pela Diretoria Executiva da AP AE "ad referendum" do
Conselho de Administração;
IV- O recurso de qualquer penalidade aplicada terá efeito somente devolutivo e será dirigido e
apreciado pela Assembléia Geral Extraordinária.
Seção 1
Da Organização
Art 14 - São órgãos da AP AE, responsáveis por sua administração:
1 - Assembléia Geral
2 - Conselho de Administração
3 - Conselho Fiscal
4 - Diretoria Executiva
5 - Autodefensoria
6 - Conselho Consultivo
§ 1 º - Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, e os da Diretoria Executiva
deverão ser associados da AP AE há, pelo menos, 1 (um) ano, preferenéialmente com experiência
diretiva no Movimento Apaeano, quites com suas obrigações junto à tesouraria.
§ 2° - O exercício das funções de membros dos órgãos indicados neste artigo, não pode ser
remunerado a qualquer título, sendo vedada a distribuição de lucros, bonificações, ou de quaisquer
outras vantagens ou beneficias, por qualquer forma ou título, a dirigentes, diretores, conselheiros,
associados, instituidores, benfeitores ou equivalentes, sob qualquer denominação, forma ou pretexto.
§ 3° - A AP AE não distribuirá lucros, resultados, dividendos, bonificações, participações ou
parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.
§ 4º - Os cargos do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e o da Diretoria Executiva
deverão ser ocupados por, no mínimo, 30% de pais ou responsáveis legalmente constituídos, sempre
que possível.
Art. 15 - Dirigentes de empresas terceirizadas, seus cônjuges, descendentes ou ascendentes,
conviventes e parentes até o terceiro grau, que mantenham qualquer vínculo contratual ou comercial
com a APAE, não poderão integrar a sua Diretoria Executiva, Conselho de Administração e Conselho
Fiscal.
Associação de Pais e Amigos dos Excepciorlais de í-/;-~~u c~~··_;!(~!_.(l ·- t.,.f-'f~f.~.
CNPJ. 77.130.953/0001-07 - R.R.D. SOB. Nº 475-A
(46) - 3224-4440 - Travessa A. Borges. 152 · Bélirro São Vicente
CX. P. 23:2. - 85506-390 - Pato Branco - PR
E-mail: apaepatoSê~Hda.com.br
Da Assembléia Geral
Art" 16 - A Assembléia Geral, Ordinária ou Extraordinária, órgão soberano da AP AE, será
constituída "pelos ass~ciados .,que a ela comparecerem, em pleno gozo de seus direitos estatutários,
quites com suas contribuições juntÓ à tesouraria da AP AE, e pelos pais das pessoas com deficiência
matriculadas nos programas de atendimento da AP AE.
§ 1° - Terão direito de votar nas Assembléias Gerais; os pais e as mães e os associados
contribuintes, há no mínimo, 1 (um) ano, e que estejam em dia com suas obrigações sociais.
§ 2º - No caso de procuração, o outorgado deverá ser associado da AP AE outorgante.
§ 3° - Não se admite mais de uma procuração por associado contribuinte.
§ 4° - Instalada a Assembléia Geral pelo Presidente, o mesmo fará a prestação de contas,
apresentando o balanço e o relatório de atividades, secretariado pelo (a) Diretor (a) Secretário (a) da
APAE.
§ 5° - Uma vez instalada Assembléia Geral e havendo mais de um candidato para os cargos de
Presidente e Secretário da mesma, serão constituídas chapas para votação direta.
§ 6º - Em caso de empate, para os cargos de Presidente e Secretá.rio da Assembléia, considerarse-á eleito o associado há mais tempo no quadro social da AP AE.
§ 7º - Em caso de empate para a Diretoria Executiva considerar-se-á eleita a chapa CUJO
presidente seja associado, ininterruptamente, há mais tempo no quadro social da AP AE.
Art. 17 - A convocação da Assembléia Geral far-se-á uma única vez por meio de publicação na
imprensa do município da AP AE, e por notificação aos associados e pais, feita através de boletim,
telegrama, circular ou outros meios convenientes, com antecedência de, no mínim.o, 30 (trinta) dias,
admitindo-se, como alternativa, editais afixados nos principais lugares públicos do município, com a
mesma antecedência.
§ 1° - No edital de convocação da Assembléia Geral, Ordinária ou Extraordinária, deverá
constar a data, horário, local e a respectiva ordem do dia.
§ 2° - A Assembléia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença da maioria
dos associados, e, em segunda convocação, com qualquer número, meia hora depois, devendo ambas
constar dos editais de convocação, não exigindo a lei quórum especial.
Art. 18 -À Assembléia Geral, órgão soberano da APAE, compete exclusivamente:
a) alterar o Estatuto;
b) decidir sobre a fusão, transformação, dissolução ou extinção da AP AE;
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Associação de Pa)s e Amigos dos Ei;,~?pcionâis de jFisa~ . , \~IO., ,
---·--· _____________________ .. _____ i~ _______ _ ____ '!_~-----_:~~- _ _ _ _____ __ _ ___ ~-~B ~~O~;', Vf <$-~ CNPJ. 77.130.95310001-07 - R.R.D. SOB. Nº 475-A Vrsto : (j t-"-'::i:~~ h , >_.
(46) - 3224-4440 - Travessa A. Borges. ·\52 - Bairro S8o Vicente { i,\%j;1
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CX._ P. ~~2 - 85506-390 - Pato Branco - PR . . 1 11 ·,''.:~ -'.'!~~:~,,~,
. c) eleger os membros da JJ11'e'tbi'llr·Emi'lti~~'l'fôCe'àl'fselho de Admmistração e~o cc:rms~!rc:E . Fiscal· \? ur "'"",'.'" <f"/
' d) destituir os adi;ii~istrad~res; , , , 1';~ · A~ e) aprovar o relatono de atividades e as contas da Dlfetona Executiva; ··
f) vs:rificar a qualificação e proclamar os membros do Conselho Consultivo, na forma
estabeleci dá' néste Est<1tuto;
g) apreciar recursos contra d~cisões da Diretoria;
h) conc.eder o título de associado benemérito e honorário, por proposta da Diretoria.
Parágrafo único - As Assembléias Gerais realizar-se-ão, preferencialmente, na sede da AP AE.
· Art. 19 - A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á de três em três anos, no mês de novembro,
para os fins determinados nas alíneas "c", "e" e "f' do artigo 18, com posse no primeiro dia útil de
janeiro do ano subsequente.
Parágrafo único - A aprovação do relatório de atividades e as contas da Diretoria
Executiva previstas na alínea "e" do art. 18 serão submetidos à aprovação da Assembléia Geral
Ordinária, convocada especialmente para este fim, até o dia 31 de maio de cada ano, com base
nos demonstrativos contábeis encerrados em 31 de dezembro do ano anterior.
Art. 20 - A Assembléia Geral Extraordinária será convocada pela Diretoria Executiva, sempre
que julgar conveniente, ou quando houver requerimento assinado por, no mínimo, um quinto dos
associados em dia com suas obrigações sociais, para os fins indicados nas alíneas "a", "b", "d", "g" e
"h" do artigo 18 ou para tratar de assunto especial, determinado na sua convocação.
Parágrafo único - Para fins do disposto nas alíneas "a" e "d" será exigido o voto concorde
da maioria simples dos associados para snas deliberações.
Seção UI
Do Conselho de Administração
Art. 21 - O Conselho de Administração, composto de 05 (cinco) a 15 (quinze) membros, será
eleito pela Assembléia Geral Ordinária, dentre os associados em pleno gozo de seus direitos.
§ 1 º - O mandato dos membros do Conselho de Administração será de 3 (três) anos,
permitindo-se a reeleição.
§ 2°· - No caso de ocorrer vaga ou impedimento dos membros do Conselho de Administração, o
preenchimento será feito conforme decisão a ser tomada na primeira reunião do Conselho de
Administração que se realizar.
... Servidor ·
/, ·\ük/ Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de ,,'<'7,, '"'
F"HI.o EJrar~c.t>. í4f1 !\.E: , 0 J~~··i
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{413) - 3224-4440 - Tra\!essa A. Borges. 162 - Baino s:;o Vicente '}jt ·
CX, P. 232 - $5506-390 - Pato Branco - PR \ •·TorE :
§ 3° - O Conselho de kllil:l'irli\m~"f~fi~l'Sif-!ã-brordinariamente de 06 em 06 ~)l~·,g~s .":,
obrigatoriamente, ou nos prazos que fixar o Regimento Interno, e, extraordinariamente, media;\?'. f'.INC
convocação da Diretoria Executiva, ou de, pelo menos, 1/3 (um terço) de seus próprios membros, ,-~-
§ 4~, - As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria, com a presença,
no mínimo, dà terça µarte dos,seus membros,
§ 5º - Os membros da Diretoria Executiva poderão assistir as reuniões do Conselho de
Administração e delas participar, sem direito a voto,
§ 6º - O Presidente e o Diretor Secretário do Conselho de Administração serão os titulares dos
cargos da Diretoria Executiva, sem direito a voto, exceto o de Minerva, ao Presidente,
Art. 22 - Compete ao Conselho de Administração:
a) aprovar o Regimento Interno da AP AE;
b) emitir parecer, para encaminhamento à Assembléia Geral, sobre as contas da Diretoria
Executiva, previamente examinadas pelo Conselho Fiscal;
c) aprovar o Plano Anual de Atividades da AP AE, o seu orçamento e as propostas de despesas
extraordinárias;
d) examinar o Relatório de atividades da Diretoria Executiva, sobre as atividades e a situação
financeira da AP AE, em cada exercício;
e) responder às consultas feitas pela Diretoria Executiva;
f) deliberar, em conjunto com a Diretoria Executiva, sobre os casos omissos neste Estatuto e no
Regimento Interno;
g) examinar e deliberar sobre a política de atendimento a pessoa com deficiência no âmbito da
APAE;
h) referendar ou não, bem como rever, quando for o caso, penalidades aplicadas pela Diretoria
Executiva;
i) aprovar ou não o nome do Procurador Jurídico, indicado pela Diretoria Executiva;
j) preencher as vagas que se verificarem no Conselho de Administração e no Conselho Fiscal, e
referendar os nomes para as vagas na Diretoria Executiva, indicados pela mesma, permanecendo os que
desta forma forem Investidos no exercício do cargo pelo restante do mandato dos substituídos;
, k) escolher, através de -voto secreto, um nome dentre aqueles apresentados pela Diretoria
Executiva como candidatos à chapa oficial à presidência da AP AE;
l) assumir a presidência da AP AE, por meio de indicação de três membros, no caso de renúncia
ou destituição dos membros da Diretoria'. Executiva;
m) convocar, no caso de renúncia ou destituição da Diretoria Executiva, Assembléia Geral
Extraordinária, a se realizar em 60 dias, para eleição da Diretoria Executiva;
n) aprovar a alienação ou aquisição de bens imóveis.
CNPJ. 77.130.953/0001-07 • R.R.D. SOB. Nº 475-A
(4Gl · 3224-4440 · Travessa A. Borges. ·\52 · Bairro São Vicente
CX. P. 232 · 85506-390 · Pato Branco - PR
E-niaiJ: apaepat<S~~a.co1n.br
Do Conselho Fiscal
Ar{ 13 - O Cp!lselho.,fiscal .será eleito pela Assembléia Geral Ordinária, dentre associados, há
no mínimo, OI (um}·áno, preferencialmente com experiência administrativa, contábil e fiscal, quites
com suas obrigações sociais, e compõem-se de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, com
mandato de 3 (três) anos, permitindo-se a reeleição.
§ 1 º - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria Executiva.
§ 2º - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até seu término.
Art. 24 - Compete ao Conselho Fiscal:
I - reunir-se no mínimo duas vezes por ano, examinar e dar parecer sobre as contas da Diretoria
Executiva da AP AE, deliberando com a presença de seus membros titulares, convocando-se seus
suplentes, tantos quantos necessários, no caso de ausência, renúncia ou impedimento do respectivo
titular;
II - examinar os livros de escrituração da entidade;
III - examinar o balancete semestral apresentado pelo Diretor Financeiro, opinando a respeito;
IV - apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;
V - opinar sobre a aquisição e alienação de bens;
VI - promover gestões para o correto funcionamento fiscal da instituição;
VII - fornecer, obrigatoriamente, a cada seis meses, relatórios da situação fiscal e sugestões,
quando necessário, para prevenir e corrigir problemas posteriores.
§ l 0 - O exame das contas deverá ser repetido em caso de vaga do Diretor Financeiro, hipótese
em que as contas serão submetidas à aprovação do Conselho de Administração.
§ 2º - O Conselho Fiscal poderá utilizar-se do assessoramento de um Auditor, de um Contador
ou de um Técnico em Contabilidade, se assim necessitar.
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
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CNPJ. 77.130.953/0001-07 - R.R.D. SOB. Nº 475-A
\46) • 3224--4440 • Travessa A. Borges. 152 - Bairro São Vicen\e
CX. P. 232 · 85506-390 · Pato Branco - PR
E-tnail: apaepatoSe~yda.corn.br
Da Diretoria Executiva
Arl. 25 - A ~iretoria,Execuyiva da AP AE será composta de, no mínimo:
1 - Presidente
2 - Vice-Presidente
3 - 1 º e 2º Diretores Secretários
4 - l º e 2º Diretores Financeiros
5 - Diretor de Patrimônio
6 - Diretor Social
§ l 0 - A Diretoria Executiva será eleita em Assembléia Geral Ordinária, a cada 3 (três) anos,
convocada especialmente para este fim.
§ 2º - O mandato dos membros da Diretoria Executiva será de 3 (três) anos, podendo,
excepcionalmente, prorrogar-se até a posse de seus sucessores, permitindo-se uma reeleição.
§ 3º - Ao Presidente é permitido concorrer somente a l (uma) reeleição consecutiva, podendo
ocupar, porém, outros cargos na Diretoria Executiva, exceto o de Vice-Presidente e Diretores
Financeiros.
Arl. 26 - A Diretoria Executiva se reunirá no mínimo de 02 em 02 meses, sendo necessária a
presença de, pelo menos, cinco de seus membros, para as deliberações.
§ 1 º - As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria simples de votos dos membros
presentes.
§ 2º - O Presidente terá, além do seu, o voto de qualidade nos casos de empate.
Seção VI
Das Atribuições da Diretoria Executiva
Arl. 27 - Compete à Diretoria Executiva:
a) promover e fomentar a realização dos fins da AP AE;
b) elaborar o Regimento Interno da AP AE, submetê-lo à aprovação do Conselho de
Administração, remetendo cópia à Federação das AP AEs do Estado e à Federação Nacional das
APAEs;
e) istlbmeter suas contas. ao exame do Conselho Fiscal, encaminhando-as posteriormente ao
Conselho de Admini~tração pàra par-ecer, remetendo-as, a seguir, à Assembléia Geral;
f) submeter aó Conselho de Administração o relatório de suas atividades e a situação financeira
da APAE, em.cada exercício;
g) organizar o plano de constituição de comissões especiais encarregadas da execução dos fins
sociais, designar sede e os respectivos membros, e supervisionar a atuação das mesmas comissões;
h) criar, prover e desprover os cargos necessários aos serviços técnicos e administrativos;
i) promover campanhas de levantamento de fundos, aprovadas pelo Conselho de
Administração;
j) convocar a Assembléia Geral e reuniões do Conselho de Administração;
k) pagar as contribuições à Federação Nacional das APAEs;
\)respeitar e fazer respeitar o presente Estatuto, o Estatuto da Federação das AP AEs do Estado
e o Estatuto da Federação Nacional das AP AEs;
m) promover a participação da AP AE nas Olimpíadas, Festivais, Congressos e outros eventos;
n) estabelecer procedimentos e diretrizes para aquisição de bens móveis e 1moveis, e
recebimento de doações, considerando sempre o custofbeneficio e após ouvido o Conselho de
Administração;
o) receber doações com encargos e fazer doações, sempre com encargos, após ouvido o
Conselho de Administração;
p) indicar ao Conselho de Administração o nome das pessoas que possam ser aprovadas para
exercerem o cargo de Procurador Juridlco e Procurador Adjunto;
q) alienar bens imóveis, observado o disposto no parágrafo 3° deste artigo;
r) estabelecer o valor da contribuição para os associados contribuintes;
,,, s) dar conhecimento ao Conselho de Administração, na primeira reunião deste, das penalidades
aplicadas aos seus associados;
t) convidar os membros do Conselho Consultivo para participar dos eventos realizados pela
APAE.
§ 1 º - O plano anual/plurianual de atividades e o orçamento, de que trata a alínea "d" deste
artigo,, deverão ser encaminhados até 60 (sessenta) dias a contar do início do exercício.
§ 2° - A Diretoria Executiva, somente poderá fazer doações, após ouvido o Conselho de
Administração, e sempre com encargos;
§ 3° - A aquisição e alienação de bens de que tratam as alineas "n" e "q'', deste artigo,
somente será permitida se aprovada por decisão de, no mínimo, dois terços dos membros do Conselho
de Administração.
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Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de . _ ~Fls ~ . · ,. -<oe1u . ~ ; _, . '" , .. - _,(,'.?·' ,,. , . , o.li) ... -- ----- -- ------ ------------- ------- ------ --- ------ --- ---- ----- ---- -- - ------ -- 7 (;'Z' - %{!.,, 7
CNPJ 77 13.0 9531{100"1-07 - R.R O SOB N~ 475-A (
(46) · 3224-4440 - Travessa A Borges. 152 · Bat!fo São Vicente
CX P 232 • 85506-390 · Pato Branco - PR
E-mail: apaepat<ihr~C%Coll'lll'il'flla.corn.br i
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~ANGS,:-' ,.,,,.,~~-
Das Atribuições dos Membros da Diretoria Executiva
Art 28 - Compete ao Rresid"nte:
a) assegurar o pleno funcionamento dos serviços da AP AE nos seus aspectos legais,
administrativos, técnicos e pedagógicos com o apoio do Conselho de Administração;
b) convocar e presidir a Assembleia Geral, as reuniões dó Conselho de Administração, do
Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva;
c) representar a AP AE, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, perante as entidades de
direito público e privado, com as quais se relacionar;
d) representar a AP AE judicialmente, cabendo-lhe impetrar Mandado de Segurança coletivo e
outras ações judiciais, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
e) apresentar ao Conselho de Administração o relatório anual da Diretoria sobre as atividades da
AP AE, ao fim de cada ano e, ao término do mandato, à Assembléia Geral;
f) dirigir a AP AE, ressalvada a competência do Conselho de Administração, atendendo à
perfeita consecução de seus fins, podendo delegar, parcialmente, suas atribuições;
g) assinar cheques e ordens de pagamento, conjuntamente com o l 0 Diretor Financeiro ou com o
seu substituto estatutário, no exercício do cargo, para pagamento das obrigações financeiras da
entidade;
h) instalar, prover e superv1s1onar assessorias e coordenadorias que julgar necessárias,
constituindo um colegiado com concepções, diretrizes e ações unificadas;
í) zelar pelo conhecimento, utilização e aplicação dos Estatutos, Regimentos e regulamentos em
vigência, pelos Diretores, funcionários, técnicos e voluntários;
j) ratificar de modo expresso, à Federação das AP AEs do Estado e à Federação Nacional das
AP AEs o compromisso de aderir, acatar e respeitar seus respectivos Estatutos;
k) cumprir e fazer cumprir as prescrições deste Estatuto, bem como as diretrizes estabelecidas
no Regimento Interno da AP AE.
Parágrafo único - O Presidente será substituído, em suas faltas, licenças e impedimentos, pelo
Vice-Presidente.
Art 29 - Compete ao Vice-Presidente:
a) substituir o presidente em suas faltas, licenças e impedimentos;
b) exercer funções e atribuições supletivas que lhe forem confiadas.
Parágrafo único - Em caso de renúncia, destituição ou morte do Presidente, o Vice-Presidente
assumirá a Presidência até o fim do mandato.
Art. ·30 - Compete ao 1° Diretor Secretàrio:
a) secretariar as Assembléias Gerais, as reuniões da Diretoria Executiva e as do Conselho de
Administração, redigindo suas atas em livro próprio;
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Associação de Pai~ e A.rnigos do~ ~~~~pcionais de ~\ ,JiL ! .· . Ri , .
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CNPJ. 77.130.953/0001-07 - R.R.D. SOB. Nº475-A ., ~'?~f
(4$) - 3224'-4440 - Travessa A. Borges. 152 - Bairro São Vicente j
CX. P. 232 - 85506-390 - Pato Branco - PH l
. . b) superintender o funcionarrful'lfil' ~"ttitl\!JS''õ'S'l@eNJÇõ'S'·ije secretaria e divulgar as 1!1otíci~ ;:s, oºd.k
atividades da AP AE; \::V u º'·"··•,rn• f,
c) exercer atribuições supletivas que lhe forem confiadas; ?o .13!3g:.,'./
d) e~tregar aos membros da Diretoria Executiva, na primeira reunião do mandato, cópia do
Estatuto dã'AP AE; .
e) disponibiliz~r aos associados, na Secretaria, o acesso e leitura do Estatuto da APAE;
f) exercer a presidência da AP AE no caso de impedimento temporário, não superior a 06 meses,
do Presidente e do Vice-Presidente.
Parágrafo único - Compete ao 2º Diretor Secretário:
a) substituir o 1° Diretor Secretário nas suas faltas; licenças e impedimentos;
b) assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
c) exercer atribuições supletivas que lhe forem confiadas.
Art. 31 - Compete ao 1 º Diretor Financeiro:
a) elaborar a previsão orçamentária, semestralmente, e submetê-la à aprovação da Diretoria
Executiva;
b) conservar sob sua guarda e responsabilidade os documentos relativos à tesouraria;
c) assinar cheques e/ou ordens de pagamento, conjuntamente com o Presidente, ou com seu
substituto estatutário, para pagamento das obrigações financeiras da AP AE;
d) promover e dirigir a arrecadação da receita social, depositá"]ª e aplicá-la de acordo com
decisão da Diretoria Executiva;
e) fazer pagamentos nos limites ou pela forma estabelecida por decisão da Diretoria Executiva:
f) manter em dia a escrituração da receita e da despesa da AP AE, e contabilizá-la sob a
responsabilidade de um contador habilitado;
g) apresentar à Diretoria Executiva os balancetes mensais, o relatório anual sobre a situação
financeira e a prestação de contas, que deverão ser encaminhados ao Conselho Fiscal para exame e
parecer, fornecendo a esses órgãos as informações complementares que lhe forem solicitadas.
dia.
Parágrafo único - Compete ao 2º Diretor Financeiro:
·a) substituir o 1° Diretor Financeiro em suas faltas, licenças e impedimentos;
b) assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
e) exercer as atribuições supletivas que lhe forem confiadas.
Art. 32 - Compete ao Diretor de Patrimônio:
a) supervisionar, zelar e inventariar o patrimônio da AP AE;
b) ter sob sua guarda e responsabilidade os bens patrimoniais da AP AE;
c) providenciar a escrituração do material permanente da AP AE, mantendo-a em ordem e em
Parágrafo único - O Diretor de Patrimônio poderá contar com o apoio de profissional
especializado.
Art. 33 - Compete ao Diretor Social, de acordo com a orientação da Diretoria Executiva: •:>I- •
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Associação de Pais e Amigos dos Excepcfonais de
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(46) - 3224-4440 • Travessa A. Borges. 152. Bairro São Vicente
CX. P. 232 - 85506..390 - Pato Branco - PR
E-mail: apaepatobranco@onda,corn.b1
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a) organizar as atividades sociais;
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b) elaborar o programa de solenidades; \i 00º M '"°" <f:"/
c) estabelecer normas para o relacionamento do pessoal da APAE com o público; JonJ;:'!:§!J/''
d) realizar eventos sociais com a finalidade de promover a instituição;
e) '~tomover 1
irventos ,com a finalidade de arrecadar fundos, após a aprovação da Diretoria
Executiva. ·
Seção VIII
D.a Autodefensoria
Art. 34 - A autodefensoria é o processo desenvolvido pelas AP AEs para os familiares,
ampliação da participação e representação da pessoa com deficiência, na gestão institucional e
formação de habilidades, autonomia e cidadania.
§ l º - A eleição dos autodefensores, um do sexo masculino e um do sexo feminino, será
realizada, preferencialmente, pelas pessoas com deficiência atendidas pela AP AE, em Assembléia
Geral Ordinária, com mandato de 03 (três) anos, permitindo-se uma reeleição.
§ 2° - Não sendo possível a eleição dos autodefensores por seus companheiros, caberá a
indicação dos 2 (dois) nomes, pelos membros da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração,
referendados pela Assembléia Geral Ordinária.
Art. 35 - Compete aos autodefensores:
a) defender os interesses das pessoas com deficiência, sugerindo ações que aperfeiçoem o seu
atendimento e participação em todos os seguimentos da sociedade;
b) participar das reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração opinando
sobre assuntos de interesse da pessoa com deficiência;
c) participar dos eventos promovidos e organizados pelo movimento Apaeano;
d) votar e ser votado para autodefensoria.
Seção IX
Do Conselho Consultivo
Art. 36 - O Conselho Consultivo será constituído pelos ex-Presidentes da AP AE e tem caráter
vitalício.
Parqgrajo único - Ocorrendo a eleição de membro do Conselho Consultivo para compor
qualquer órgão da APAE, a sua vaga no Conselho Consultivo será mantida.
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Art. 39 - Compete ao ConsellÍo Consultivo:
a) atuar como órgão moderador na solução de eventuais conflitos que venham a ocorrer no
Movimento Apaeano no município;
b) esclarecer, quando solicitado e possível, fatos e práticas controvertidos ou obscuros da
história do Movimento Apaeano, com o fim de dar suporte à filosofia do mesmo;
c) zelar pela unidade orgânica, filosófica e programática do Movimento Apaeano;
d) participar, mediante convite, dos evéntos realizados pela AP AE.
CAPÍTULO IV
Da Procuradoria Jurídica
Art. 40 - A Procuradoria Jurídica, órgão de assessoramento superior, só poderá ser exercida por
pessoa de reconhecida idoneidade e saber jurídico, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil.
Parágrafo único - O Procurador Adjunto tem a atribuição de substituir o procurador jurídico
nas faltas ou impedimentos deste.
Art. 41 - O Procurador Jurídico e o Procurador Adjunto serão investidos nos respectivos cargos
ou deles destituídos por indicação do Presidente da AP AE, após aprovação do Conselho de
Administração.
Art. 42 - O Procurador Jurídico terá assento à mesa nas reuniões da Diretoria Executiva e do
Conselho de Administração e opinará sobre a juridicidade e legitimidade de qualquer matéria discutida,
exceto se na mesma concorrer interesse pessoal.
Art. 43 - Não constitui falta funcional a manifestação contrária do Procurador Jurídico sobre
matéria de sua competência.
Art. 44 - Compete ao Procurador Jurídico:
a) atuar na defesa dos direitos das pessoas com deficiência;
b) defender os interesses da AP AE, em juízo ou fora dele, mediante expresso mandato do
Presidente ou de seu substituto legal;
c) elaborar, examinar, e visar minutas de contratos e convênios;
Associação de Pais e Amigos dos ExcepciJhais de 4q..."'-º.1
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ex. P. 232 - 85506-390 - Pato Branco - PR ~~(, ry Te;,~ I
d) emitir parecer sobre matériit·~~ 1i'llí!!l'ell~~~êffil \'!li'·m'A'E, pronunciando-se, ao . d~ sT • ?.i, q_?:-/
assunto. nas reuniões de Diretoria, sobre a legalidade das proposições e a observância deste· ~~, /
do Regimento Interno; --~'1'"" de "' .. 0
e) representar juridicamente a entidade junto às repartições públicas e privadas; ~FisÉf!:L~
f) pesquisar, compilar e sugerir legislação pertinente à pessoa com deficiência; 0 ~<I'
g) mãhtér interc~mbio jurídic9 e dar interpretação final sobre matéria controvertida; visto
h) dirigir os serviços da Procuradoria da AP AE.
CAPÍTULO V
Das Receitas e do Patrimônio
Art. 45 - As receitas da AP AE, necessárias à sua manutenção, serão constituídas por:
I - contribuições de associados e de terceiros;
II - legados;
III - subvenções e auxílios que venha a receber do Poder Público;
IV - doações de qualquer natureza;
V - quaisquer proventos e auxílios recebidos;
VI - produto líquido de promoções de beneficência;
VII -rendas de emprego de capital ou patrimônio que possua ou venha a possuir;
VIII - auxílio ou recursos provenientes de convênio que venha a receber de entidades
públicas e privadas.
·Parágrafo único - Essas rendas, recursos e eventual resultado operacional serão aplicados
integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais, no território nacional.
Art. 46 - O patrimônio da AP AE será constituído de bens móveis, imóveis, veículos,
semoventes, ações e apólices da dívida pública.
Parágrafo único - No caso de dissolução ou extinção da AP AE as receitas e o patrimônio
social reverterão em beneficio de entidades congêneres, com personalidade jurídica, registradas no
Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS ou a entidade pública.
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais d >}""de"• p, ','. ~ ~
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E-matl (l?í!f PJ'F{1'b6J''t'Jª·ºº"' br \ ''.- ~-ic /
PI~ )TES O E:
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Das Eleições ,:r)) 00
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-~ CO/ "~.- .. --- Art. ln - De tl(ês em ti;~s an9s, serão eleitos pela Assembléia Geral Ordinária os membros da
Diretoria Executiva, do·Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.
Parágràfo único - A eleição será realizada por votação secreta, sendo. permitida por aclamação,
quando se tratar de chapa única.
Art. 48 - A eleição da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho
Fiscal será precedida de edital de convocação, publicado no mínimo 30 (trinta) dias antes da
Assembléia Geral Ordinária.
§ l 0 - A inscrição das chapas candidatas deverá ocorrer na Secretaria da AP AE até 20 dias
antes da eleição, que se realizará dentre as chapas devidamente inscritas e homologadas pela comissão
eleitoral.
§ 2° - Somente poderão integrar as chapas os concorrentes associados da AP AE há pelo menos
l (um) ano, preferencialmente com experiência diretiva no Movimento Apaeano, quites com suas
obrigações junto á tesouraria da AP AE.
§ 3 º - São inelegíveis simultânea, sucessiva ou alternadamlénte .para os cargos de Presidente,
Vice-presidente e Diretores Financeiros, para a Diretoria Executiva da AP AE: cônjuge, companheiro,
parentes consangüíneos ou afins até o l ºgrau, funcionários quando no exercíCio do cargo ou cedidos.
§ 4º - Os candidatos a Presidente, Vice-Presidente e Diretores Financeiros deverão apresentar
no ato da inscrição da chapa cópias autenticadas ou originais dos seguintes documentos: Carteira de
Identidade, CPF, declaração de bens móveis e imóveis, certidões negativas criminais, certidão de
regularidade do CPF, ficha de filiação de associado da AP AE, cópia do parecer favorável da prestação
de contas do Conselho Fiscal e da ata de aprovação da última gestão, no caso de candidato à reeleição,
declaração sob as penas da lei de não ser inelegível, nos termos do parágrafo 6º deste artigo, devendo
um dos três candidatos manter seu domicílio no município sede da AP AE.
§ 5º - É vedada a acumulação de cargos por membro do Conselho de Administração,
Conselho Fiscal e Diretoria Executiva da AP AE.
§ 6° - É vedada a participação de funcionários da AP AE na Diretoria Executiva, Conselho de
Administração e Conselho Fiscal, ainda que cedidos ou com vínculo empregatício direto ou indireto.
Art 49 - O registro de chapas e os demais trabalhos da eleição serão examinados e conduzidos
pela Comissão Eleitoral instituída pela AP AE por meio de Resolução e regulados pelo Regimento
Interno da mesma.
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Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais' de
Paí:o 8rnnco - 1\P i\E p.i
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(46) - 3224-4440 - Travessa A Borqes 152 - Bairro São Vicente /CJY ~ ... ex p 232 - 85506-390 - Pato Branco - PR ~ ~ l ~
Art. 50 - A eleição será ré\!fü:filf&,ª\tê''ffWl'êffi\:' tfüsb'anos, na primeira quinz a do '
novembro, e a posse dos membros eleitos ocorrerá no l 0 dia útil do mês de janeiro do an s~-
-'YJc>
CAPÍTULO VII
Disposições Gerais
Art. 51 - Toda proposta para alteração do presente Estatuto só poderá ser apresentada em
Assembléia Geral Extraordinária convocada com, pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência, na
forma do artigo 17, com aprovação prévia da Federação Nacional e desde que não colida com os
Estatutos da Federação do Estado e da Federação Nacional das AP AEs.
Parágrafo único - Toda proposta de alteração estatutária deverá ser entregue e protocolada na
- Secretaria da AP AE, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias que antecederem a
instalação da Assembléia Geral Extraordinária para tal fim convocada, sem o que não será apreciada.
Art. 52 - A extinção, fusão, transformação, ou alteração do nome da AP AE somente poderá
ser feita se determinada e aprovada por deliberação de 2 (duas) Assembléias Extraordinárias
sucessivas, realizadas com intervalo de 90 (noventa) dias, instaladas com a presença de, no mínimo
dois terços dos associados, em dia com as obrigações sociais, e de representantes da Federação
·Nacional das AP AEs, sem o que suas deliberações não terão validade.
§ 1 º - A Federação Nacional das AP AEs e a Federação das AP J\.Es do Estado, deverão ser
convocadas para participar da Assembléia Geral Extraordinária, obrigatoriamente, com antecedência
mínima de 30 dias da data marcada para a realização da mesma; quando dbtiVocada para a finalidade
prevista neste artigo.
§2° - É vedada a extinção, fusão ou transformação da APAE quando houver denúncia de
irregularidade protocolada na Federação do Estado e/ou na Federação Nacfonal das AP AEs.
Art. 53 - Os casos omissos no presente Est;;ttuto serão decididos pela. reunião conjunta da
Diretoria Executiva e Conselho de Administração, éom força estatlltária no que não colidir com este
Estatuto, aplicando-se sub si diariamente o Código Civil.
Art. 54 - O presente Estatuto entra em vigor a partir de sua aprovação pela Assembléia Geral
Extraordinária, e respectivo registro, devendo a Diretoria Executiva providenciar a sua divulgação.
Pato Branco, OS de fevereiro de 2009.
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".!:' ~ATA D LTERACÃO DO ESTATUTO DA APAE DE PATO BRANCO . . #" ~~-'1.w~-"'.!C~~~~~""-'~'--"'-"""'--""~~~'-"'"'--'~-'-"~~~"""'
'A; 4,0 f)..ft A • .. ,t J-· o:-a... . .p-,; ,. . .. (J ':'J<(; 9 c,V lti'J t I>" ~.,, ssembléia Geral Extraordinária para análise e deliberação da proposta de
\._'\. alter~\) Estatuto da Apae de Pato Branco, para sua adequação ao Estatuto padrão
e 0 o pela Federação Nacional das Apaes. Aos cinco dias do mês de fevereiro de 2009
(dois mil e nove), na sede da Apae de Pato Branco, localizada na rua Travessa A Borges, nº
152, Bairro São Vicente, com a presença dos associados e pais, conforme registro no livro
próprio de assinaturas, convocadas de acordo com o Edital de Convocação divulgado nos
termos do artigo 17 do Estatuto da Apae, realizou-se a Assembléia Geral Extraordinária,
para análise e deliberação da proposta de alteração do Estatuto da Apae, para acrescer os
artigos, parágrafos e alíneas: art. 2ºJ' § 1º, §-2º, § 3º, § 4º, art. 7º, art. 10, .11a", '"b", uc", "d", "e",
"f", "g", "h" e "i", art. 19, parágrafo único e art. 20, parágrafo único. Dando início aos
trabalhos, a Presidente da Apae de Pato Branco, senhora Arnilda Mocellin Antoniazzi,
declarou instalada a Assembléia Geral Extraordinária, explicou aos presentes o objetivo da
alteração estatutária, para atender as orientações da Federação Nacional das Apaes quanto à
adoção da redação padrão do Estatuto das Apaes proposto e aprovado pelo Conselho de
Administração da Federação Nacional das Apaes. Diante da necessidade de adequação da
redação dos estatutos das Apaes às exigências impostas pela legislação civil em vigor, de
forma a compatibilizá-la com as normas adotadas pelos Conselhos Estaduais, Secretarias de
Estado e Secretarias Municipais nas diversas áreas de atuação, com o objetivo de assegurar a
efetividade da articulação das Apaes, culminando com o fortalecimento das ações de atenção
à pessoa com deficiência, faz-se necessário a adoção de alterações em alguns artigos do
estatuto. Assim, propõe a aprovação da Assembléia Geral Extraordinária
da seguinte redação: Art. 2º - A APAE de Pato Branco é uma associação civil,
filantrópica, de caráter assistencial, educacional, cultural, de saúde, de estudo e pesquisa,
desportivo e outros, sem fins lucrativos, com duração indeterminada, tendo sede na
Travessa A. Borges, nº 152, bairro São Vicente, e foro no município de Pato Branco, Estado
do Paraná.§ 1º - A APAE de Pato Branco tem por MISSÃO promover e articular ações de
defesa de direitos, prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio à família,
direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de
uma sociedade justa e solidária. § 2º - A APAE de Pato Branco adota como símbolo a
figura da flor margarida, com pétalas brancas, centro amarelo-ouro, pedúnculo e duas
folhas verdes, uma de cada lado, ladeada por duas mãos em perfil, na cor branca,
desniveladas, uma em posição de amparo e a outra, de orientação, tendo embaixo, partindo
do centro, dois ramos de louro, contendo vinte e duas folhas. § 3º - A bandeira da AP AE de
Pato Branco, na cor azul, contendo ao centro o símbolo da Federação, terá as cores oficiais
'· 1 ·:,<:O\õ-.;.~h ·- .
da ~andeira do Brasil e suas medidas em conformidade com o Es~~tq;i)í!il;J\li.d~~ão
Nac10nal das APAEs, seu Regimento Interno ou Resolução. § 4º - W~;.~~,~éntos
realizados• pela AP.AE seguirão o Protocolo Oficial para Cerimônias estabéi'écido em
Resolução expedida pela F~deração Nacional das APAEs. Art. 7º- A APAE de Pato Branco
é constituída por número ilimitado de associados, sendo requisitos para admissão do
associado: ser pessoa idônea, maior de idade, em pleno gozo de seus direitos civis. Art. 10
São direitos assegurados aos Associados Contribuintes, quites com suas obrigações
sociais: a) ter o seu filho ou dependente com deficiência, matriculado na Apae e utilizar-se
dos serviços por ela prestados; b) participar das Assembléias Gerais, discutir, votar e ser
votado para os cargos da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do
Conselho Fiscal; e) propor candidatos à eleição de membros do Conselho de
Administração, Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva da APAE; d) requerer convocação
de Assembléia Geral Extraordinária, justificando convenientemente o pedido; e) participar
das reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração da APAE, usando da
palavra, mas sem direito a voto; f) apresentar à APAE idéias e sugestões, temas para
discussão, teses e assuntos de interesse comum; g) participar de todos os eventos
organizados pela AP AE, Conselho Regional, Federação das AP AEs do Estado e Federação
Nacional das APAEs; h) requerer a apreciação e aprovação do Conselho de Administração
da Federação Nacional das APAEs as propostas de alteração do Estatuto da APAE. i)
convocar os órgãos deliberativos da APAE quando houver requerimento de 1/5 (um
quinto) dos associados. Art. 19 - A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á de três em três
anos, no mês de novembro, para os fins determinados nas alíneas "c" e "f" do artigo 18,
com posse no primeiro dia útil de janeiro do ano subsequente. Parágrafo único - A
aprovação do relatório de atividades e as contas da Diretoria Executiva previstas na alínea
"e" do art. 18 serão submetidos à aprovação da Assembléia Geral Ordinária, convocada
especialmente para este fim, até o dia 31 de maio de cada ano, com base nos
demonstrativos contábeis encerrados em 31 de dezembro do ano anterior. Art. 20 - A
Assembléia Geral Extraordinária será convocada pela Diretoria Executiva, sempre que
julgar conveniente, ou quando houver requerimento assinado por, no mínimo, um quinto
dos associados em dia com suas obrigações sociais, para os fins indicados nas alíneas "a",
"b", "d", "g" e "h" do artigo 18 ou para tratar de assunto especial, determinado na sua
convocação. Parágrafo único - Para fins do disposto nas alíneas "a" e "d" será exigido o
voto concorde da maioria simples dos associados para suas deliberações. Colocado em
votação as alterações foram aprovadas por unanimidade dos presentes à Assembléia,
passando a vigorar o Estatuto da Apae com a nova redação. Nada mais havendo a ser
deliberado, deu-se por encerrada a Assembléia Geral Extraordinária. A presente Ata vai
assinada pela Sra. Presidente, Arnilda Mocellin Antoniazzi. Pato Branco, 05 de fevereiro de
2009
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
de 1
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 7181430-07
Certidão fornecida para o CNPJ: 77.130.953/0001-07
Nome Empresarial: APAE ASSOC DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPC DE PATO BRANCO
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados
ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de pendências junto à
Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do requerente, nesta data.
Obs: Esta Certidão engloba todas as inscrições da empresa requerente no CAD/ICMS.
Finalidade: Licitação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 0310412011 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secrelaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Recei\a do Estado
Certidão Nº 7181430-07
Emitida Eletronicamente via Internet
0210212011-09:16:11
Dados transmitidos de forma segura
Tecoologia CELEPAR
02/02/201109:18
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
CNPJ: 77 .130.953/0001 ·07
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.lazenda.gov.br> ou <http://www.pgln.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida às 09:08:45 do dia 07/12/2010 <hora e data de Brasília>.
Válida até 05/06/2011.
Código de controle da certidão: 7344.EF92.8A35.3FA9
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
http://www.receita.fazenda.gov .br/ Aplicacoes/ ATSPO/Certidao/CndConjuntalnter/EmiteCe... 07 /12/201 O
MUNICf PtO .DE PATO BRANCO • PARANÃ
~tret~ria de Firnmyas
Divisão de Tributos·
CERTIDÃO NEGA.TIVA DE TRIBUTOS .MUNICIPAIS
NOME ...... : Assoe DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
CNPJ/CPF .. : 77.130.953/0001-07
CADASTRO .. : 00000003514000
ENDEREÇO .. : TI/ BORGES , 000152 - SAO VICENTE
MUNICIPIO.: Pato Branco UF: Pr
FINALIDADE: Consulta de Débitos
__ c~rtifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
:gãos competentes desta Prefeitura no cadastro Mobiliário de atividades do sujeito
passivo acima identificado, é CERTIFICADO que NÃO CONSTAM pendências referente a
Tributos Municipais inscritos ou não em Dívida Ativa, até a presente data.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 09 de Dezembro de 2010.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta. i;::e.I~/~\\ Código/Ano da certidão ............. : 0024792/2010
Código de autenticidade da certidão: 359997755359997
~Qrtidão emitida gratuitamente.
rtfENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 77130953/0001-01, 77130953/0001-07
Razão Social: ASSOC. DE PAIS E AMIGOS oos EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
Nome Fantasia: ESCOLA ESPECIALIZADA RECANTO FELIZ
Endereço: RUA TRAVESSA A. BORGES 152 / SAO VICENTE I PATO BRANCO/ PR/
85506-390
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da
Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrC!nça de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS. ·
Validade: 16/02/2011 a 17/03/2011
Certificação Número: 2011021617113825573426
Informação obtida em 16/02/2011, às 17:11:38.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à
verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
https://webp.caixa.gov .br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSlmprimirPapel.asp?VARPessoaMatríz=... 16/02/2011
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ÀS DE
TERCEIROS
N'195132010-14021060
Nome: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BR
CNPJ: 77.130.953/0001-07
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas
de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser
apuradas, é certificado que constam em seu nome, nesta data, débitos com
exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 da Lei n•. 5.172, de 25 de outubro
de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN).
1 certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais,
rc1ere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às contribuições
devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em Dívida Ativa da União
(DAU), não abrangendo os demais tributos administrados pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil (RFB) e as demais inscrições em DAU, administradas
pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão
Conjunta PGFN/RFB.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos
efeitos da certidão negativa.
Esta certidão é válida para as finalidades previstas no ar\. 47 da Lei n' 8.212, de
24 de Julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de sociedade
limitada, cisão total ou parcial, fusão, incorporação, ou transformação de entidade
ou de sociedade empresária ou simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo art.931 da
Lei n'. 10.406, de 1 O de Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção de de entidade
ou sociedade empresária ou simples.
'~ :eitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi emitida
" à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
<http://www.receita.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n' 01, de 20 de
Janeiro de 201 O.
Emitida em 08/121201 O.
Válida até 06/06/2011.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
http://www01O.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws_mv2.asp?COMS_BIN/SIW_ Contexto=CND/... 08/12/201 O
, ... ~ .. •v "" "'"''-ª''1ªº e oe !::i1tuação Cadastral
Concribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ~t ,_ '~·
CADASIRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO D€ INSCRIÇÃO
17 .130.95310001-07
MATRIZ
COMPROVANTE OE INSCRIÇÃO E OE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA
CADASTRAL 0310911976
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO OE PAIS E AMIGOS OOS EXCPCIONAIS PATO BRANCO
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ESCOLA ESPECIALIZADA RECANTO FELIZ
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓO\GO E OESCR!ÇÃO DAS l\T!V!OAOES ECONÔM!C)l,S SECUNDARIAS
q4.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultqra e à arte
.99-5...00 - Atividades associativas não especificadas anterionnente
j4ÔDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
l-9 • OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO l LOGRP-.OOURO
TRA. BORGES
NÚMERO
152
1 COMPLEMENTO
1
CEP
85.506-390
1
SlTUAÇÂO CADASIRAL
. ATIVA
1 BAIRRO/DISTRITO
SAO VICENTE
1 Monvo OE S!TUAÇÃO- CADASlRP.L
1
SITUAÇÃO ESPECIAL.
. *"'***'"'**
1 MUN!CIPIO
PATO BRANCO
li.provado pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.
EmiQdo no dia 3/11/2009 às 9:43:03 AM (data e hora de Brasília). ,-
DATA DA SlTUAÇÁO CADASTRAl
28108/2004
1 DATA DA SJTUAÇÀO ESPECIAL
-****"'*
A. RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, , '" ''·'
E\tualiz,:; sua páQ.tn2i
·i)''i><'~_:;;@~- ~ .. ,J,~I.'~"'' \-1•\-_K><.1\'-;f\\~(_i f~H:\S\l J(iU.j'R"llillllllilli5•11i!l
··::···.l...• ~• : •. ~.-:: -~ ... ~ .•.. ~~ .•.. -!~.- . !i!"~i\1'(11 Dr L.S T!\00 ur. SEGURfl..f'H,:1\ Pi)8LJ(A ~ 1;.;.:;·1 l l' \_) 1 ~-· ~-ir !!)!-_ N ! H"!C .l\C t<_i) no PAP.flNf,
\O;'.\í\ <;~~{-
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1 ARM!lOA MOCclllH AH\OH\Alii
CElEST\HO MOCELL!N'
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Emissão de 2ª via de Certidão
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉ:BITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
CNPJ: 77.130.953/0001-07
Page 1 of 1
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov .br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 0210512007.
Emitida às 20:35:34 do dia 22/12/2010 <hora e data de Brasília>.
Válida até 20/0612011.
Código de controle da certidão: D6CE.BA56.C93F .ABE6
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Nova Consulta
Atualize sua pàglna Poli!lca de Privacidade e Uso Pàgina lnlcial Unidades de .ti..lendimento Fale Conosco Receitafone - 146 Ouvldoria
http://www.receita.fazenda.gov .br/ Aplicacoes/ ATSPO/Certidao/CNDConjuntaSeg Via ...
Tribuna! de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS OE PATO BRANCO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
77 .130.95310001-07
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 289, DO REGIMENTO INTERNO, DA RESOLUÇÃO Nº 3, DE 4 DE AGOSTO DE
2006 QUE O(A) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO ESTA EM SITUAÇÃO
REGULAR EM RELAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005.
A presente certidão é valida até o dia 31/05/2011 - Fornecimento gratuito
A autenticidade desta Certidão DEVERA ser confirmada via internet no site www.tce.pr.gov.br.
i Tribunal de Contas do Estado do Paranã
Código de controle 7366.YEMP.2883
Emitida em 09/06/2010 às 09:35:19
Dados transmitidos de forma segura.
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líttp://www.tce.pr.gov.6r/seroicos_certUíao_emissao.asp.>;_ 16/06/2010
CO:NSP.LJíO <.MV:NICI<Pfl_L ([YE}ISSIS<JIÊ:NCifl. SOCifl.L
iVtl\ 1\ C. ;i Iguaçu, 382 - Centro - CEP 85. 501-270
·•!.J(7'"1'7 Fone: (0**46) 3225-5544
C<>0"'1Co.•l<ml«f"!J1A>>Miocil"""';
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Pato Branco - Paraná
email: asocial@patobranco.pr.gov.br
ATESTADO DE INSCRIÇÃO
O Conselho Municipal de Assistência Social de Pato Branco, com uso de suas atribuições
que lhe confere a Lei Nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social -
LOAS e de acordo com o artigo 13 da Lei Municipal Nº 1.384/85 de 02 de outubro de 1995, declara
para os devidos fins que a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ nº77. l30.953/000\-07, com sede na Travessa Antonio Borges,
152, nesta cidade de Pato Branco, estado do Paraná, está devidamente inscrita neste Conselho
Municipal, sob o nº O 1. Esta declaração terá validade por 01 (um) ano, contado a partir desta data.
A entidade está em pleno e regular funcionamento cumprindo suas finalidades estatutárias.
• A APAE de Pato Branco é uma sociedade civil filantrópica, de caráter cultural, assistencial
e educacional sem fins lucrativos com duração indeterminada, tendo foro e sede em Pato
Branco-PR.
Pato Branco, 14 de abril de 201 O.
(:t, \~cl,á dÇM,~~ 'N?eli Teresinha Tomé
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
CERTIDÃO
Certificamos, que a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE, CGC nº 77.130.953/0001-07, sita na Travessa
Antonio Borges nº 152, Bairro São Vicente, nesta cidade de Pato Branco,
Estado do Paraná, foi declarada de Utilidade Pública através da Lei nº 238,
de 18 de outubro de 1976, e até a presente data se encontra em
condições de regularidade para a manutenção da referida titularidade.
2010.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 13 de abril de
' ~_LI _____ _ - . - / ., .. ·;/ , ' .,
1·. / t· ! / //!{ J /1.
! !/ . j/ (/; j .. Y-·' t,6BE TO VIGANÓ
Prefeito Municipal
/ '
Rua Caramuru. 271 - Fone/Fax 146) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco
- - - --- '5 - - -- ., --.•- - ~ ~••••~...,,._,. ....,....,...:;!. J.-.AV'CiAJV\~l IOJ.;:) Ut:
Pato Branco - APAE '
~~f,.~~·-;sv0tq,~·-················~~·~~-;;;;.·;5~~;~~~~~---~·.~-~--~~~-~:~1~.:···-· ·····- ~~ \~ ./:-w-- ,,. (t161 - 3224-4440 - Travessa A_ BorflP.S 152 - Bairro São Vic:entf'
• ,P\ ~ ~ r.x. p ?1? - 'IH")506-390 -· P::ito 13ra!l<:O .. PR
·.~'Y "'-;~ 65 E-mail: apaepatobranco@onda.corn_hr
.~y :;;-~~ M3
~ ·~ ..:.> ,,,& "'
;r ·"-.j º~.-.1 l Ai'f 1: E ELEIÇÃO DA DIRETORIA DA AP AE DE PATO BRANCO
~~' ~,i>i§>~
Aos 09 di~~ s de novembro de dois mil e dez, às dezenove horas, na sede da AP AE de Pato
Branco, s na Travessa A. Borges, n 152, neste Município de Pato Branco, Estado do Paraná, com
os assoc1<tdos e país~ conforme registro no livro próprio de assinaturas, conforme Edital de
Convocação publicaão no jornal Diãrio do Sudoeste nos dias dois e três de outubro de dois mil e dez e
afixado em lugares públicos. A Assembléia Geral Ordinãria foi instalada pela atual Presidente da Apae,
sendo eleitos para condução da Assembléia Geral Ordinãria a Presidente e a Secretária,
respectivamente Sra. Marize Mari Fressato Hecke e Sra. Josefa Lara Kajewski, sendo convocada a
Presidente da Apae de Pato Branco, Sra. Arnilda Mocellin Antoniazzi para a apresentação do relatório
de atividades e das contas da Diretoria Executiva referente à gestão 2008/201 O. Após a apresentação do
relatório de atividades e das contas foi feita a leitura do Parecer do Conselho Fiscal, sendo os mesmos
aprovados por unanimidade pela Assembleia Geral Ordinãria. Passando ao seguinte item do edital de
convocação, foi realizada a Eleição da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e
Conselho Fiscal para o exercício do mandato no período de 0110112011 a 31/12/2013. Considerando
a inscrição de chapa única, foi a mesma eleita por aclamação, ficando constituída dos seguintes
membros: Presidente: ARNILDA MOCELLIN ANTONIAZZI, residente na Rua Tapajós, 226, RG nº
906.502-4, CPF nº 941.158.779-87; Vice-Presidente: MARIA ONDINA PEROZZO BOSCATTO,
residente na Rua Prefeito Tomazoni, 179, RG nº 1.158.728, CPF nº 213.817.809-97; 1º Diretor
Secretário: MARIZE MARI FRESSATO HECKE, residente na Rua Manoel Ribas, 291, RG nº
670.785-8, CPF nº 487 .217 .279-53; 2• Diretor Secretário: ODILA MARIA GUINDANE, residente na
Rua Dr. Beltrão, nº 198, RG nº 1.326.90, CPF nº 212.148.329-20; lº Diretor Financeiro: ENOEMI
CRODA SOGGIA, residente na Rualguaçu, 375, RG nº 1412369, CPF n°242722.139-20; 2° Diretor
Financeiro: LUCIANE NUNES PRETTO, residente na Rua Olívio Copetti, 80, RG nº 2.251.709, CPF
nº 553.968.369-20; Diretor de Patrimônio: ZENILDA SPRICIGO, residente na Rua Pedro Ramires
de Mello, nº 21, RG nº 1.592.272-3, CPFnº 195.725.819-53; Diretor Social.: MARILENE TONELLI
SAMPAIO, residente na Rua Caramuru, nº 694, RG nº 3.351.937-10; CPF nº 046.539.869-32;
Conselho de Administração: NERI SANTOS DE V ARGAS, residente na Rua Joaquim Nabuco, 200,
RG nº 4.632.992-9, CPF nº 195.110.270-34; ELVIRA BERNARD! MOTIZUKI, residente na Rua
Goianases, 22, RG 3.662.000-5, CPF nº 146.033.178-83; CELIA FELISBERTO, residente na Rua
Itabira, 1122, RG nº 6.678.591-2, CPF nº 966.135.999-72; MARLI SCATOLIN, residente na Rua João
Pícolo, nº 43, RG nº 6.429.494-6, CPF nº 945.280.809-82; DEUCRÉCIO TAMAGNO, residente na
Comunidade Independência - Zona Rural, RG nº 3.406.870-4, CPF nº 554.082.579-91; ELIANE DE
FÁTIMA SANTANA, residente na Rua Ibiporã, nº 895, RG nº 6,973.23-9, CPF nº 852.417.339-49; e
Conselho Fiscal: ALDEMIR ORSO, residente na Rua Ibiporã, nº 895, RG nº 160.597-8, CPF nº
213.587.109-53; NATALIA REGINA BARP PARZIANELLO, residente na Rua Tapajós, nº 214, RG
nº 3.991.704-1, CPF nº 451.191.559-87; JOSEFA LARA KAJEWSKI, residente na Rua Tocantins,
1870, RG nº 2.067.323-0, CPF nº 525.570.659-00; MARLI ONEIDE SARTORI FORMEHL, residente
na Rua Constante Andreatta, nº 92, RG nº 7.720.157-2, CPF nº 400.506.379-91; ANGELA MARIA
POLLO MUSSI, residente na Rua Tocantins, nº 2792, RG nº 1.830.999, CPF nº 711.271.198-34. A
Diretoria da Apae de Pato Branco, eleita por aclamação na Assembleia Geral Ordinária toma posse no
1 º (primeiro) dia útil do mês de janeiro de 2011, em cumprimento ao disposto no art. 50 do Estatuto da
Apae. · Sendo assim o Presidente da Assembleia informou que conforme disposto no Estatuto a
Presidente Sra. Arnilda Mocellin Antoniazzi passa a fazer parte do Conselho Consultivo da Apae de
Pato Branco. Nada mais havendo a tratar, foi dada por encerrada a Assembleia Geral, cuja Ata foi
''~"" '"' mJm fo,efu Llra K•j<wfild ' "" ,~;M~-"+ ;:::; da A=mbld•
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q:y,u:,kítu>ia dlllunleíbal cÍe q:yato !BtiaJWo
/ I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO -APAE
CNPJ: 77.130.953/0001-07
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a
Prestação de Contas do exercicio de 201 O, pela Secretaria de Finanças e pela Coordenadoria de
Prestação de Contas do Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no que
concerne a prestação de contas no âmbito do Município, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nível de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de Finanças do
Municipio, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 25/02/2011
Válida até 25/03/2011.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este docume
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
/,-,
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 48/2011
Através do Projeto Lei nº 48/2011, busca o Executivo Municipal obter
autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE.
A concessão de subvenções sociais, disciplinada pelos arts. 12 § 3º "!",
16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64, destina-se a atender despesas de custeio de
instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem finalidade
lucrativa, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao Tribunal de
Contas a sua fiscalização.
"Art.12 ....
§ 3° - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das
entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem
finalidade lucrativa."
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará à prestação de
serviços essenciais de assistência social, médica e educacional,
sempre que a suplementação de recursos de origem privada
aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será
calculado com base em unidades de serviços efetivamente
prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os
padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de
fiscalização serão concedidas subvenções."
A Lei Municipal n.º 2457 de 19 de maio de 2005, que institui normas
para a concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2° e 3° as
condições necessárias para a concessão de tais subvenções:
Art. 2º. Somente poderão ser concedidos auxílios à
transferência de capital e subvenções sociais a entidades, mediante
as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
II - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários
próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica.
Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios
desta lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;
Valer lembra ainda as exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, que disciplina a destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de
subvenções sociais a uma tríplice autorização legal.
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de
pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender
às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar
prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
§ 1º O disposto no caput aplica-se a toda a administração
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto,
no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições
financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 2º Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de
subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.
A norma impõe que as transferências sejam autorizadas por lei
específica, obedeça a Lei de Diretrizes Orçamentárias e estejam previstas no
orçamento ou em seus créditos adicionais.
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para
instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu turno,
encontra-se definida na Lei n° 4.320/64.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de
subvenções sociais através da Resolução n° 03 de 27 de julho de 2006, que
"Regulamenta os arts. 162, § 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências
voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração
Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências."
Art. 2º. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a
entidades públicas ou privadas de caráter assistencial, educacional
ou cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir
despesas de custeio;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Os artigos seguintes da Resolução nº 3/2006 disciplinam as condições
para concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos atos
necessários e da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a prestação de
contas, incluindo ainda as vedações.
O projeto em tramite autoriza o repasse de R$ 6.250,00 (seis mil,
duzentos e cinqüenta reais) mensais de 1º de março a 30 de outubro de 2011,
num total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Tais valores estão sendo
repassados a entidade que tem por objetivo ofertar atendimento educacional
especializado às pessoas com Deficiência Intelectual e/ou Múltiplas, atendem
crianças de O a 6 anos, no Ensino Fundamental atende a faixa etária de 7 a 16
anos e na educação profissional acima de 17 anos. Atendendo aproximadamente
221 alunos no período matutino, vespertino e integral.
Conforme análise foi anexado ao Projeto os seguintes documentos para
que a subvenção solicitada fosse atendida:
1. Termo de Transferência Voluntária - Subvenção Social;
2. Estatuto Social;
3. Ata de Eleição da Diretoria, Carteira de Identidade e CPF do Presidente
e Tesoureira da Entidade;
4. Declaração que a entidade não emprega menores de idade;
5. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação; Plano
de Trabalho;
6. Lei Municipal nº 238 de 18 de outubro de 1976 - Declara a entidade de
Utilidade Pública Municipal
7. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J;
8. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - com
validade até 31/05/2011;
9. Certidão Negativa de Débitos do Secretário de Finanças relativo aos
repasses de Subvenções Sociais de 2010 com validade até
25/03/2011; (documento vencido)
10.Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais com validade até
09/03/2011; (documento vencido)
11.Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais n° 7181430-07
com validade até 03/04/2011;
12.Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a
Dívida Ativa da União com validade até 20/06/2011;
13.Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com validade
até 17/03/2011; (documento vencido)
14.Certidão Negativa de Débito Relativos as Contribuições Previdenciárias
e as de Terceiros, com validade até 06/06/2011;
15.Atestado de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social com
validade de um ano (emitido em 14/04/2010);
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
""" ~· e ~~ tFls 6 "i.º<E
'df~~d,yg'Jafo,~t3 Estado do Paraná
Observamos na análise que não foram apresentados alguns
documentos, os quais esta contadoria emitiu e anexou ao projeto, conforme
segue:
1. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com
validade até 07/04/2011;
Sendo assim, ficaram faltando os seguintes documentos:
1. Certidão Negativa de Débitos do Secretário de Finanças relativo aos
repasses de Subvenções Sociais de 2010 e
2. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais
Recomendamos a Comissão de Finanças e Orçamentos que antes da
aprovação do projeto em apreço solicite ao Executivo Municipal a juntada dos
documentos acima indicados para que a matéria possa tramitar dentro do que
preceitua a legislação em vigor.
Atendidas as recomendações relativas aos documentos indicados,
somos de Parecer Favorável tramitação normal da matéria.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 28 de março de 2011.
Rua Ararigbóia, 491
Regina Zanoelo
ssora Contábil
R Nº 027.823/0-3
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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Paraná
CAIXA
CAIXA ECONÔf\1iCA FEOER.i.\L
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 77130953/0001-07
Razão Social: ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DDS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
Nome Fantasia: ESCOLA ESPECIALIZADA RECANTO FELIZ
Endereço: RUA TRAVESSA A. BORGES 152 / SAO VICENTE/ PATO BRANCO/ PR/
85506-390
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da
Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 09/03/2011 a 07/04/2011
Certificação Número: 2011030913452553005499
Informação obtida em 25/03/2011, às 14:38:42.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à
verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
25/03/2011
Es.t."<do do Parana
Pr~f"litui:<1 Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Exercicio de 2011
019<>0 ••••••••••••••• : º' SECRET.HUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
l1iiidnde Orcamentaria: 07 .03 DEPARTAMENTO DE ENSINO
'~odigo Especificacao Despesa Esfera
1.::.361.tl039 • .::.oa13,ooo H<inutencao das atividade:s do FUNDEB 60\
Fonte
3. L ~o. i i. oo. oo. oo
3.1. 90.13.00.00.00
J.J.Q0.~6.00.00,00
VENCIH. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 316 Investimento 01101
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS 317 Investimento 01101
ALlXILIO-ALIMEUTACAO 318: Investimento 01101
i::.361.íl039.::.099.000 Manutencao das atividades do E'UNDEB 40%
3. l. 9\J. 11. 00. 00. 00
3. 1. 90. 13. 00. 00. ºº 3. l. ':'O. 16, 00. 00. 00
3.1.Q0,46.00.00.00
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 319 Investimento 01102
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS 320 Investimento 01102
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL 321 Investimento 01102
AUXILIO-ALIMENTACAO 322 Investimento 01102
l::.3G4.0039.::.111.ooo Manutencao das Atividades do Ensino Superior
_3.3.~0.30.00.00.00
_\, 3. 90. :<9. 00. ºº·ºº
4, 4 , ?O.~,::, 00, 00. 00
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS OE TERCEIROS-P.JURIDICA
EQtlIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1:.Jr•s.0039.1.01:::.ooo Aquisicao de imoveis
323
324
325
Fiscal
Fiscal
fiscal
01000
01000
01000
4. ~ .. "º· hl ·ºº·ºº ·ºº AQUISICAO DE !MOVEIS 326 Investimento 01104
i::.315').\\039.2.176.000 Manutencao da Educacao Infantil
J.1.ao.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3. 1. 9(l, 4 6. ou.ºº. 00
J.3.~0.~0.00.00.00
3. 3. 90. 30. 00. 00. 00
3.3.90,39.00.00.00
VEt~CIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 327
OBRIGA.COES PATRONAIS - INSS 328
AUXILIO-ALIMENTACAO 329
MATERIAL DE CONSUMO 330
MATERIAL DE CONSUMO 331
OtlTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 332
i:.366,Cl039.::.100.ooo Manter programa de alfabetizacao de jovens e
adultos
fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
01103
01103
01103
01103
01104
01103
3.3.90.30.00.00,00
3.3.90,39.00.00,00
MATERIAL DE CONSUMO
OllTROS SERVICOS OE TERCEIROS-P.JURIDICA
333 Investimento 01104
334 Investimento 01104
i:.361,(•039.:.101.000 Manutencao das atividades e programas as
criancas portadoras de necessidades espe
3.3.S0.43.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.~0.39.00.00.00
SUBVENCOES SOCIAIS
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
335
336
331
Fiscal
Fiscal
fiscal
01104
01104
01104
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
8.150.000,00
1.800.000,00
550.000,00
2.880.000,00
635.125, 00
11.815,00
273.000,00
40.000,00
40.000,00
20.000,00
600.000,00
836.040,00
190.960,00
123.000,00
131.000,00
19.000,00
100.000,00
23.000,00
22.000,00
80.000,00
10.000, 00
10. ººº· 00
10.500.000,00
3.800.000,00
100.000,00
600.000,0C
1.400.000,00
45.000,00
100.000,00
-2o·CJGO•Çi\::)
-~·OQC)\~
ressoal e Enc.Soc. ~1uros Enc.da Divida Outr. Desp.Correntes Investimentos Invers. Financeiras Amortizacao Divida
fisc;,I
Total
1.150.00(1,00
0,00
14.300,000,00
15.4$0.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
430.000,00
0,00
45.000,00
415.000,00
20.000,00
º·ºº
0,00
20.000,00
o,oo
0,00
600.000,00
600.000, 00
º·ºº
o,oo
o,oc
0,00
Total do5 Projetos Total das Atividades Total Op. Especiais Despesas Correntes Despesas de Capital Total Geral
1.600.000,00
0,00
14.945.000,00
16.545.000,00
.s~gu1.
In-.'~5t.
TOt<il
0,00
o,oo
600.000,00
60(1.000,00
1.600.000,00
º·ºº
14.345.000,00
15.945.000,00
º·ºº
0,00
0,00
o,oo
1.580.000,00
o,oo
14.345.000,00
15.925.000,00
20.000,00
o,oo
600.000,00
620.000,00
~âuUUtP~halátJ,,-$k!tP-9JUUtel'J/ /
Eslado do P•l'•ná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 48/2011
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, reuniram-se
para emitir parecer ao Projeto de Lei nº 48/2011, encaminhado através da
Mensagem nº 38/2011, para o qual o Executivo Municipal busca autorização
legislativa para conceder subvenção social a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Pato Branco - APAE, no período de 1 º de março a 30
de outubro do ano de 2011, em 8 (oito) parcelas no valor de R$ 6.250,00 (seis
mil, duzentos e cinquenta reais), compreendendo valor total de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais).
Sabe-se que a assoc1açao a ser beneficiada, necessita desse
auxílio financeiro para que possa atender aos alunos portadores de deficiência
mental e múltiplas deficiências, na faixa etária de zero até a idade adulta.
Considerando que a subvencionada apresentará ao Executivo
Municipal, prestação de contas e relatório das atividades e ações realizadas com
o valor a ela concedido, e justificando-se os gastos, por serem de suma
importância, após análise da matéria, emitimos PARECER FAVORÁVEL a sua
regimental tramitação e aprovação.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 1° de abril de 2011.
p~cmf· A<;lde T•e:;;5""o; - PRB- Membro
«.2=~ Nelson Bertani PDT - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 48/2011
Autoriza conceder subvenção social a
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Pato Branco -APAE.
Ar!. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1° de
março a 30 de outubro de 2011, num total de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), divididos em 8 (oito)
parcelas de R$ 6.250,00 (seis mil, duzentos e cinqüenta reais), para pagamento de despesas de
manutenção a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE,
conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
Ar!. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
07 Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
07.03 Departamento de ensino
1236700222.101 Manutenção das Atividades e programas as crianças portadoras de
necessidades especiais
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais (335)
Art. 3º A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente
Lei.
Ar!. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto
da presente Lei.
Ar!. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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•
•
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rtl~Jta:nic#af~gytÚfy{B~ Estado do Paraná
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL ... /2011
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Pelo presente instrumento, o Municipio de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJIMF
sob nº 76.995.44810001-54, representado pelo Prefeito
Municipal, Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº
746.995-0/SSP-PR, e CPF nº 036.794.469-34, residente e
domiciliado na Rua Arthur Bernardes nº 500, Bairro Vila
lzabel, nesta cidade, de ora em diante denominado 1°
CONCEDENTE e a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Pato Branco - APAE, CGC/MF nº
77.130.953/0001-07, localizado na Travessa A Borges nº
152, Bairro São Vicente, nesta cidade de Pato Branco,
Estado do Paraná, representada pela Presidente, Senhora
Arnilda Mocellin Antoniazzi, portadora do RG nº 906.502-
4-SSPIPR e do CPF/MF nº 941.158.779-87, residente na
Rua Iguaçu s/n, CONVENENTE, tem justo e combinado
entre si, celebrar o presente Termo de TRANSFERÊNCIA,
mediante as seguintes cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao
Convenente, no valor de R$ 6.250,00 (seis mil, duzentos e cinqüenta reais) mensais, pelo perlodo de
08 meses, de 1º de março a 30 de outubro de 2011, totalizando no ano o valor de R$ 50.000,00
(cinqüenta mil reais), para atendimento a alunos portadores de deficiência mental e múltiplas
deficiências, na faixa etária de zero até a idade adulta. Para atingir o objeto pactuado, os participes
obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e aprovado
pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento
independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENT
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, t
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
recursos subseqüentes;
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e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
uando detectadas
estivamente, as
s parcelas de
Paraná
•
rl~~~g;ah$~ Estado do Paraná
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Flsico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar inicio à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos
de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações
solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com
todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de inicio e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
'
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas. •
CLÁUSULA QUINTA - Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes,
desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa
acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumen~ão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). ~
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~~~á&g;~$~ Estado do Paraná
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência do Banco
do Brasil nº 0495-2, conta corrente nº 26.122-X, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 6.250,00
(seis mil, duzentos e cinqüenta reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado
ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
07 Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
07.03 Departamento de ensino
1236700222.101 Manutenção das Atividades e programas as crianças portadoras de
necessidades especiais
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais (335)
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob
pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência
do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas; \
e) na realização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou simila
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e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
~~~á&§J~9J~ Estado do Paraná
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
t: prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto
deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em
que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARAGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial
de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o
torne material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes
situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do
evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a
recolher à CONTA DO MUNICIPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a
data do Instrumento;
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g;~~rk~~~~ Estado do Paraná
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da
data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferéncia Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos ou
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecuçã.o do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que
não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos
em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) .Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária especifica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos; \
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r?~~~~dtY/D~ Estado do Paraná
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for
o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária; '
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais
ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência
ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa
ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados
da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao
exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas
do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento
de suas disposições.
Pato Branco/PR, .... de .... de 2011.
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
ARNILDA MOCELLIN ANTONIAZZI
Presidente
TESTEMUNHAS:
NOME~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~-
CPF~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
•
•
'
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERf:NCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL
TERMO N. 0 ..•• /2011
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO 1
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO
BRANCO - APAE
OBJETO: Repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$
6.250,00 (seis mil, duzentos e cinqüenta reais), pelo período de 08
meses, de 1° de março a 30 de outubro de 2011, totalizando no ano o
valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para atendimento a alunos
portadores de deficiência mental e múltiplas deficiências, na faixa etária
de zero até a idade adulta .
VALOR: R$ 50.000,00 (cinaüenta mil reais), divididos em 08 (oitol oarceras.
DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 07 Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer
07.03 Departamento de ensino
1236700222.101 Manutenção das Atividades e programas as
crianças portadoras de necessidades especiais
3.3.50.43.00 Subvencões Sociais (335)
VIGf:NCIA: 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze)
dias, para apresentação final da prestacão de contas
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ... de ...... de 2011.
ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Municipal
'
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOES1E
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ M<ll=%/;t,W\1"'™="W\""--''""""'""rn~Jec.~m-;1,W;J;Y~1~--\t\1-~7~~~M!4kW4n-W*~ii""-'i"-'"'iG\1~0iitY<~.-,""'"'1'"m"""'ii'<ii"'"''•iiiA'*"'"""'
PATOBRANCO 1SÁBADO,16DEABRILDE2011 1 ANOXXVI j!úMER051S4) EDIÇAOREGIONAL)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANco...::eSTAoO 00 PARANÁ
LEI N" 3.556 DE 14 DE ABRIL DE-2011
· Autoriza -conceder __ si.ibvenção socjar a
_ , Associação_ ,de Pal_s e Amigos dos
· Excepcionais de Pato Branco -APAE. A Câmara Munlcfpal de Pato B!'ánco, Estado do Param!: aprovou e eu,
Pl'9ielto Municipal, sanciono a $egüinte Lei: '
Art. 1° Fica o Executivo Muriicipal al.llorizado a conceder Subvehção Social de
1ª .d~ março a 3~ de outubro de 2011, rll.lm total de R$ 50.000,00 (cinqoenta mil re~is), ·
divididos em 8 ,{oito) parcelas de R$ 6.250,00 (seís mif, duzentos e cinqüenta reais), para
pagamento de despesas de manl.itenção a Associação de Pais e Amigos dos Excepcloilais
de_ Pato Branco - APAE, conforme Termo de Trartsfe®lcia Vo!Utltária, parte íntegrante deita
Lei.
Art. ·2" As despesas de que trata o .. ariigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
· 07 Secretaria de Educação, Cultura, Esirorte e Lazer
07.03 Departamento de ensino
1236700222.101 Manute'nção das Atividades e programas as crianças portadoras de
necessidades especiais
3.3.50.43.00 · SUbve!\Ç%s Sociais ('33S)
Art •. 3° A subvencion~da apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da atividade
realizada, com relatóno das aç;ões referentes ao valor da subvenção, objeto da presente lei.
Art •. 4_º A .e~tidade_ subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica em
Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da
presente Lei.
Art. 5" Esta lei entra em vigor na data d.e sua p~blicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 14 de abril de 2011.
ROBERTO VIGANÓ _
PrefeitoMunlcipaf . . .·' ,
. TERMO DE TRANSFERêNCIA VOLUNTARIA. SUBVENÇÃO SOCIAL 11/2011
Pelo presente· instrumento, o· MuniC!pio de Pato
·Branco, sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito
no CNPJIMF sob nº 76.995A48l0001-54,
representado pelo Prefeito Munlclp,al, Senhor
Roberto.Yiganó, portador do RG nº 746.9gs.oJSSP·
PR.. e. :CPF n• 036.794.469-34, residente e
. domlclliado. na Rua Arthur Bernardes n• 500, Bairro
Vila. lzabel, nesta cidade, de ora em diante
denominado 1º CONCEDENTE e a Associação de
·pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco
• .A~AE, CGCIMF nº 77.13Q.953IOOQ1-Ó7, !Oca!izado
·na Tràvessa A. ·Borges n~ 152, Bairro São Vicente,
nesta· cidade de Pato BranCo, Eslado do Paráná,
represeiitada pela Presidente, Senllora Amllda
· _MocelHn AntonlWI, portadora do RG nº 906.5024
SSP_IPR e do CPF/MF nº 941.158.719-87, residente
na Rua Iguaçu s/n, CONVENENTE, tem juSto e combinado entre si, celebrar o presente Termo de
TRANSFERt.NC!A, médiarn.e as seguintes ciáuaulas
e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto . . . . .
O presefl_t_e Termo de Transferência Volunti11la tem por objélo·ó repassé ·de Subvenção soCial
ao ~venente, no valor d: R$ 6.250,00 (seis mil, duzentos e çinqaenta reai$) mensais, pelo
penodo de 08 ~ases, de. 1 de maryo a 30 de outubro de 2011, lotaliZflndo no ano o valor de
R$ 50.000,00 (cmqaenta mil reais), para atendimento a alunos portadores de deficiência mental
e múltiplas deficiê~as,. n~· f~ixa elária' d~ :zero_ até a idade adulta. Para atingir o objeto
pactuado, os participes~ a cumpnffieln\ente o Plano de Tral>a\llo ãp1esentado pela
CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE; o qual, composto por séus anexos passa a
integrar este instrumento ind.ependenteme.nte de .lrahscrição. '
CLAUSULA SEGUNDA-ObrlgaçQes do CONCEDENTE · . ·
1) Apreciar e 'aprovar o. plano· de' trabalho e demais' pt'Ocedimentos téenicos e
operaciot'lais ~sál'ios à implantação do ffies1mr
2) p~e! .à publicação· do ,presente lriStrúinento.' por Extrafo, no Diário Oficial do
Mun1clpro; . . . . · ·
3) repassar a CO~ENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constànte do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e
as n0f!11as l99ais pertínentes: •
4) dar ciência a CONVENENTE dos prOcecUmenlos técnicos e oj>eracion9is qúe regem o
presente Instrumento; • ''.
5} Orierita1, acompanhar e fisca\iiar· os resullado"s:
6) fiscalizar a execução do objeto ava!i~ndo e' info1T11ando a ·coNVENENTE quando
detecta~as ocorrências de 8ventua.is desvios, ccni a solicitação de que implemente,
t_empestivamente, as medidas saneaqoras que se·impõe faZer, Sob· pena da não
liberação_ das parcelas de recursos subseqüentes;
7) prot'f09Sr, "de ?fí?°"· a vigência dest.e in&rumento; qu.&ido houver atrMQ na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato perfodo do atraso vertficado;
8) exa'!1inar cada. Relatório de Execução Físico-Financeira efou as Prestações de Contas
1elattvas ao objeto do presente inswmento na forma da leg·islação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA· Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas· de tributos federais, estadUais' é muriicipais, •
regularida~e do FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberalória do Tribunal de
Contas e do Munic!piO;
2) d& inicio. à $XecuÇ!lodo objeto do Tem1ó ~ T1ansf~ncia Voluntália iipõs a ~beriÍÇàó
dos recursos;
_3) C?ffi~r?var a ap!~ção dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) prop1c1ar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, é Os
Órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitor'ar, 'fiscalizar e ter acesso
aos documentos de execuçiio do objeto deste instrumento, bem como prest<ir a estes
as informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista: pre\tidén"ciária ou sOcial, bem cói-no ~todos os ônus tributários e ex\1aordmtrrios decotrehles da ex&ciição do piesen\e
mstrumento;
_6) apresentar re!àtórios de execução fisico-tinanceim e prestar CÓntas mensalmente doS
recursos recebidos; ,
7) O plano de trabalho deverâ conter as segúintes informações:
a) r&ões que iustifiquem. a forma~zação do ato de tranafefência votuntáffil:
b) descrição complela do objeto a ser executado; ·
c} descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente:
d} e\apas ou Iases da execução do·objeto, c;Om previsão de inicio e fim;
e} plano de aplicação·dos recurs0$ a serem desembolsados pela" entidade concedente;
f) cronograma de desembolso: . . · ,
C:.LÁUSULAQUARTA'-.Da)'lgêric!a., .. .. . .. . ·. . ;·
O pre'sente le1T110.te_rá. vi"gê_ncia. de 08 .(oito). meses.a. partir da publicação.da .Lei, aerescido.s êrk
~liii~~rl~~1~À ~º~~r~~~-i:~ .~~ ~~.~e~~;:"·,;:··~:.:,:_.:':· .. _;;·,::~:~:-·:·._.... · :x:·.:::.: Esté termo poderá_· sér~,.1Tiódifíêádó.:,JlRi: íi'.ield. d_é~Tén\io Ádíti\rcl, d~ ·~Múril · ~cóidO enlré :·as
partes, desde que não haja mu'danÇa dó· objeto. deVendo- a CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
. CLAUSULA SEXTA • Dos Recursos
Para. a·; Có"n~ · do$ ·objetivo·s:- pNl"1$to$. na ·CláÚ_SU!a_ P~méi1.a :deste mStrtiinenló· ~rão
:alOCados recursos Orçamentários e Financeiros no valoide R$·50.boo;óo (cinqaenta mil reaiS).
· .. ·'a) -Os.recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência do
B?~co do. Bras1J· n" 0495-2, ·conta .corrente n" 26.1.22·X, devendo esta conta Ser
utilizada exclusivamente para'º, recebimento dos valores previstos no presente
instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENE:NTE_se obriga :a apresentar relatórios da execução do objeto do presenle
.repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA. SÉTIMA. Da l.lb&ração dos RecU'f'SOS -
OS recursos. previstos na eláusula anterior selio transferidos em 08 (oito) parcelas de R$
6.250,00 (seis mil, duzentos e cinqClenta reais), na conta CO{rente acima mencionada, devendo
ser os recursos movimentados obedece_ndo ao cronograma de desembolso constante do Plano
de Trabalho, anexado ao _presente'.Temíó, sob pena de imediata rescisão e instauração de
lomada de contas especial do respondvel, providenciada pela autoridade compelente .do
órgão CONCEDENTE. •
CLÁUSULA OITAVA-Da Dotação .
Os rewrsos financeims·.dest\nados ao eus\eio dO obje\o do contrato corretão por coma da
seguinte Dotação Orçamentária:
07 Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
07.03 Departamento de ensino
1236700222.101 Manutenção das Atividades e programas as crianças portadoras de
neçe$sidades e~ .
3.3.50A3.00 Subvenç;ões Sociais (335) .
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
O CONVENEN1E deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cul"[lprindo as clãusulas desté instrumento e legislação vigente.
PARÁGR:A.FO SEGUNDO - Os recursos, .enquanto nãô empregados na sua finalidade, serão
necessanamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, Parágrafo 4• da léi 8.666/93.
PARÁ.GRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado finanoeiro
se1ão. obllgato!ia_mente, utilizados ne ol;)ieto do presente in$\rumento, sujelto$ M me~a$
condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO OUARTo·.:.. É vedada a utilização dos.recursos provenien!es. deste instrumento.
sob pena de r'escisão e imediata prestação de contas:
a} em finalidade diversa da estabelecida no .Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda c:iue.em carátet de emer<jãhcia; ...
b) no pagamento de despesas efetuadas em data ailte'rior·o.u posterior ao·Perfodo de
vigência dó presente lermo: . .
. c) na realizaçãó de despesas Corn.taxM bancâlias, com mull.as, jllltlS ou correção
mo_netãria, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;·
d) no pag?mento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a titulo delaxa de administração, de gerência ou similai:
f} pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de.qu·adro
de ~soat de ó.rg3o OIJ · entidade pública da adminlstração · dlreta óu !nditeta da
Adm1mstra (!lo Pilb!ica Municipal, r serv)s:.'~.s~~-~on~.u~ria ou as13:istência.técnica;
.g). na realização de despesas com ptrblicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
inf?1T11ativo ou de orientação _social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento oa previstas no Plailo ~e Trabalho;
h) na realização de despesas cornpilblicídade nas quais constem nomes, slmbolos ou )magens que camcterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públioos
, :elou de outras pessoas físicas;
"i) ·na Tea\ização de despesa$ decomm(eS de· aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização ,
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade no1T11ativa e exercer oorítrore e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisãO e acompanhamento das atividades
inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade
peta eYOCUção, ·no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas; recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser ::tP!esen\adas quando da ~taç.ão de contas. ·
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia.e da Rescisão
Este Instrumento pode,rá ser denunciado,. por escrito. a qualquer tempo, e rescindido d_e pleno
direito, independentemànte de in.terpelãÇão judjcial ou extrajudicial, por descumprimemo das
riormas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas
cláJJsu!as ou condições, ou pela supervêhiência de norrn~ legal ou de fato ·que o tomé material
ou fortnalmente inexecutável; imputando-se às· partes. as responsabilidades das obrigaç6es
decorrentes do prazó em que tenha tido vigência e creditando-lhes os beneflcios adquiridos no
mesm.opeilodo.
PARÁ.GRAFO ÚNICO. ConStitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
pãrcial de quaisquer de Suas cláusulas e condições, ou pela superveoiência de norma legal ou
· evento que o tome material ou formalmeme inexeqülvel. partk:ularrneme quando constatadas
as seguintes situações: · . ·
a} utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Traba!ho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial .e final •. na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento 6 'em demais atos normativos apí!diveis ao caso;
e) a rese\S;ãei do ato de tca11sfe~n<?ia >.Ío\\lntâria, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas,·para verificação dos aios praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da.Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do ob}eto pactuado, da denl'.mcia, da rescisão ou da eXl\nção deste
Instrumento, o CONVEt;IENTE, no .prazo lmprorrogá~I de 15 (quinze) dias contados da
ooorrência do evento;.sob~pen.a·,4a jméclfáta instauração de tomada de contas especial do
responsável, é óbrigado a recolher à CONTA DO MUNICIPJO, J>Of meio da Guia de
Recolhimento âo Municlpio: >: . • · •. , 1) o evenl.ual sal® _romãnescente dos ~s financeiros repassadós·, lnfofmaniJo o número
e a data do lnstnimenlo;·.· . . . . . . . . 2) o valor total transferido atua!i.zado rrionetariari'iente, desde a data do recebimento, acrescido
de íUros legais, n.a forma da legislação aplicâvel aos.débitos pa1a com a Fazenda Municipal, a
partir da data de reçéblmenfo, nos seguintes caSos:
aJ quando não for executado OObJelo da ávenç3; b) quando não for apresentada, no prazo exigido. a prestação de contas parcial e final:
c) quando ós .recursos forem utilizados em finalidade diversa .da estabelecida neste
Tem'IO de Tran~ Voluntária;
d) quando 0 valor éori"esponde'nte' às despesas for comprovado. com documentos
inidõneos oü ·irilpug'nadó, os vãtores· deverãó ser ressarcidos aos cofres púb!iCos e
··atualizados monetariamente e acrescidos de juros !99ais; . .
e) o valor correSponde'nte aos.rendimentos. de·aplicação no mercadci·fi_na!)(;eirõ, referente
ao perlodo compreendido , entre a· libetáÇão do rectii'SO é sua_ utili~ção,. quando· não
comprovar o· seu emprego na oonsecução do objeto do TelTllO de Translert!ricia
Voluntária, ou aimtá que 11ão tenha sí!:lo feita aó!lcacão,
O DO SUDOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
-w~,w ~fa--m=~~c"~A'""~~,w~"PATõBRANCojSABAõ0:16õEA8RlloE2oiljAN0XxVIJNOMER0si541EüíÇ!õREGIONAL'I'
CLÁ_USULA D_ÉCIMA"QUAR'Í',A ~Da Pres_fa.Ção_-~_é ,cOntaS ~_.?r~o d_e __ e;~$_\á_!;·,flri.1!1-!:l<>S~~rso_11:~:;'d_oS_)'éndimeri'cos apurados aplieaÇõés· rio
_mercado financeiro de\létá ser. consti!ulda de: ú ·_,·;e , .; :-.- •
a) OflciO de ~irililhàinénto_ãó ~-_Mur.iclpa!;
b) Cópia do ~/áfl() de _TràfuÍltl_ô anexo á_O'_T érmo_Transfefência _vd1mtãria:
e) Cópia do Térm0 dé-RepaSse daTÍS~ Voluntária e eventuais Termos Aditivos,
com a lndica~o :da_ dafa 'd_e publk:áção;
d) Relatórid<fe_CÚR)Pri_m_erito.d{, Óbjefó;: ·
e) Relalór'lo de l;xecução Flslco-Flnâ'nciGira; · __ _ . : f) . Demonslralivo da -Execução :das. Recelt!l_s e Despesas,- eVidenciando os_ recursos
reeebid0$ errd.rtínsfefêntias e· os~ auferidos da aplicação dos reewsos no
mercado _finaneé:!rô,.Quáildó fcir.o- caso; e os saldos;
g) Relação de Pagamento$ Efetuados; __ . , , -
. h) Cópia dOS- ~proVantes_ fiSCSiS _de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriu_nd0s _da Cón_secuçao dó o_bjetO, ·contorm_e projeto aprowido;
i) Ex:tfato da conta banclria àSpeclliea_do perlodo do.recebimento da 1• parcela até o últim(I pagamento e conciliação-bancária, quando for o caSô;
j) Comprovante de r6colhimento: dos recursos não utilizados na fomla pactuada;
_k} ~monstf$-ro de Rendimentos:
1) Fotoiirafias dos eventos realizados. inclusivll demonslr8ndo ·o funcionamento dos
ObietiVOS pr-Opostos; , . .
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Com'enente ou do executor,
se for o caso, devidamente ldentfficadas com referência-ao Objeto e nº tfo Terrn-o de
Transferência Voluntiil'ia;
n) -Declaração de Guarda e ConservaÇãO dÕS Documentos Contábéis. .
PARÁGRAFO SEGUNDO:_ As despesas serão corríprovadas mediante documentos originais
fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios w emitidos em ~ do_ CONVENENTE e devi<lamente idenlificados wm
~ferência ao título e ao número deste·Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo. pelo prazo de 05
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas. do gestor do órgão
coni::edente, relativa ao exercício da Concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presen!e Termo de Transferência VoluJ'l!ária será publicado"º Diário Oficial do Município
pe\oCONCEOEN1j:. por extraio, atê os~ dia l'.rtil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
ClAUSULADÉCIMASEXTA-DoForo - .
Os part!cipes e\~m o Foro de Pall) Brancc-IPR, !XI~ d\rim\"1 qua~er-l:IWidas ou questões
oriundas do presente IJ'lstrumento, que não possam ser resoMdas administrativamente.
E. por estarem pfeJ'lamente de aCOfdo, os participes fumam o presente !nstrutnento, na
presen9& das testemuJ'lhas abaixo_iJ'ldlcadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se
ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato BraJ'lco, 14 de abril de 2011.
ROBERTOVlGANO ARN!LDA MOCELLIN ANTONIAZZ!
Prefeito Municipal Presidente
TESTEMUNHAS:
~g~e~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
NOME
Cef
PREFEITUAA MUNJClPAl- OE P/\TO BRANCO
EXTRATO OE TERMO DE TRANSFERIÕNCIA VOLUNTARIA- SUBVENCÃO SOCIAL
TERMO N.º 1112011
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
OBJETO:
VALOR:
DA OOTAÇAO ORÇAMENTARIAVIGENCIA:
FORO:
Palo Branco, 14. de abril de2011.
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO
BRANCO -APAf:.. -
Repasse de Subvenção Social ao Converiente, no valor de R$
13.250,00 (seis mil, duzentos e cinqüenta reais), pelo período de 08
meses. de 1• de m<1rço a 30 de otllubro de 2011. tou~zal>do no an<:1 o valor de RS $0.000,00 (cinqOenta mU reais), para atendimento a alunos porta(j(l\"es, de tlefü:l/mcia nmn\a\ e m6\lipln def1titmcias. na fai>;a etária
de zero até a idade aduHa.
R$ 50.000,00 cinoüel'lla mil reais, dMclidos em 08 ofto1 narcelas. 07 SecNtaria de Educação, Cultura,_Esporte o
Lazer
'37 .oa QwartarMnto de emlm>
1236700222.101 Mamrtooçao das Ativklades e programas as ctiançi1s portadoras de necessidades especiais
3.3.50.43.00 Subve -·· Sociais13'!-51
08 (oito) meses a partir da publicação da Lei. acrescidos de 15 (quinze) d\as, aa...-eWflt -~ f1na\da -•· %eootat.
Comarca de Pato Btaneo, Estado do Paranâ.
ROBERTO VIGANÔ- Prefei!o Municina!
•
PROJETO DE LEI Nº 48/2011
MENSAGEM Nº: 38/2011
RECEBIDA EM: 14 de março 2011
Nº DO PROJETO: 48/2011
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Pato Branco -APAE.
(1° de março a 30 de outubro de 2011, num total de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais),
divididos em 8 (oito) parcelas de R$ 6.250,00 (seis mil e duzentos e cinqüenta reais)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de março de 2011
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 28 de março de 2011
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 6 de abril de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 11 de abril de 2011
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, o vereador: Luiz Augusto Silva - DEM
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 12 de abril de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 151/2011
Lei nº 3556, de 14 de abril de 2011
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5154, do dia 16 de abril de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legis!ativo@camarapatobranco.com.br
Geral ~
.f6 \ · - \J ,, -, DIÁRIO DO SUDOESTE
....\.U- S..\ ~~ 29 de abril de 201 1
Entidades recebem mais de R$ 380 mil
DAYANNE DO NASCIMENTO
PATO BRANCO
Recursos foram repassados pela
prefeitura municipal a 12 entidades
Na manhã de ontem, o prefeito Roberto Viganó recebea em seu gabinete várias entidades não-governamentais
de Pato Branco, com o propósito de sancionar o projeto de
lei aprovad o pelos vereadores e repassar às entidades recursos financeiros.
No total, Viganó autorizou a entrega de subvenções para
12 entidades, destacando o Albergue Bom Samaritano da
Sociedade São Vicente de Paulo, Fundação Pato-branquense
do Bem-Estar (Fundabem), Orquestra Sanfônica do Círculo Cultural halo-Brasileiro de Pato Branco, Fundação Wa1-
de rez Be rtolin (Fadep - Unali), Lar de Idosos São Vicente
de Paulo, Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco,
União das Associações de Moradores de Bairros, Apae Pato
Branco, Associação dos Portadores de Deficiência da Escola Rocha Pombo, Casa Familiar Rural, Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil - Missão Vida Nova e
SOS Vida.
Durante o repasse, o prefeito parabenizou as entidades
pelas ações que desempenham, ajudando a melhorar a qualidade de vida dos pato-branquenses. "Isso não é uma ajuda,
é um investimento. E quando se investe em pessoas, se investe em qualidade de vida", analisou. Viganó também destacou
que o Tribunal de Contas vem d ificultando a liberação das
subvcrsôes, o que pode ocasionar a não liberação das mesmas no próximo ano. E alertou que as entidades devem ter
muito cuidado quando fizerem ~ uas prestações de contas. ,
Representantes das 12 entidades beneficiadas estiveram
no gabinete do prefeito
A Fundabem existe há 40 anos em Pato Branco e foi
umas das 12 entidades que recebeu a subvenção no valo r de
R$ 80.000,00. Conforme a presidente ]vete Pedrina Busatto, atualmente a Fundação atende 245 crianças e adolescentes carentes, e o valor da subvenção é muito bem-vindo, pois
será aplicado em projetos que melhorarão o atendimento a
todas elas. "Esse dinheiro será muito bem aplicado e ajudará
a recuperar a autoestima das crianças, que serão retiradas de
situações de riscos, que muitas vezes são expostas, tanto na
rua como em qualquer outro lugar': enfatizou.
Sobre o possível cancelamento das autorizações das subvenções no próximo ano, a presidente da Fundabem relatou
que será uma perda muito grande para todas as entidades,
que muito necessitam desse recurso para poder melhorar os
seus atendimentos à população. Ela acredita que as subvenções deveriam ser mantidas, pela valorização do trabalho
que é desenvolvido pelas entidades.
O Lar de Idosos São Vicente de Paulo também recebeu
subvenção no valor de R$ 20.000,00. A presidente Leon ilde
Bonamigo saliento u que o recurso adquirido na subvenção
já tem um destino no Lar dos Id osos. Será para construir a ~
central de gás e um local para armazenamento do lixo. Hoje
são 42 idosos que vivem no Lar.
Total dos repasses
Somando todos os repasses das 12 entidades, a prefeitura destinou R$ 382.600,00 em subvenções. Nos seis ano!> da
atual gestão, essa designou em média R$ 400.000,00 po r ano,
às entidades sociais pato-branquenses.
Entidades beneficiadas
Albergue Bom Samaritano da Sociedade São Vicente
de Paulo - RS 18.000,00
Fundação Pato-branquense do Bem-Estar - Fundabem
- RS 80.000,00
Fundação Walderez Bertolin (Fadep - Unati) -
RS 27.600,00
Orquestra Sanfônica do Círculo Cultural Ítalo-Brasileiro
de Pato Branco - RS 20.000,00
Lar de Idosos São Vicente de Paulo - RS 20.000,00
Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco -
RS 15.000,00
União das Associações de Moradores de Bairros -
RS 15.000,00
APAE Pato Branco - R$ 50.000,00
Associação dos Portadores de Deficiência da Escola
Rocha Pombo - RS 20.000,00
Casa Familiar Rural - R$ 24 mil
Província Franciscana da Imaculada Conceição do
Brasil - Missão Vida Nova - R$ 48 mil
SOS Vida -R$ 45 mil ,