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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 040/2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
"- A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda Casa de
Leis, o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para conceder subvenção
social a Associação dos Portadores de Deficiência da Escola Rocha Pombo.
Referida Associação necessita desse auxílio financeiro para dar andamento aos
projetos de atendimento aos alunos com necessidades educacionais especiais.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a favor
da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI lv~ 4ti leon
Autoriza . conceder subvenção social a
Associação dos Portadores de Deficiências da
Escola Rocha Pombo
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção
Social, de 1° de março a 30 de outubro do ano 2011, num total de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais), divididos em 8 (oito) parcelas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais),
para pagamento de despesas de manutenção a Associação dos Portadores de
Deficiências da Escola Rocha Pombo, conforme Termo de Transferência Voluntária,
parte integrante desta Lei.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
07.00
07.03
12.367.0039.2.101.000
3.3.50.43 00
Secretaria Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Departamento de Ensino
Manutenção das atividades e programas as crianças
portadoras de necessidades especiais
Subvenções Sociais 335 Fonte:01104
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação
de contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da
subvenção, objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta
corrente específica em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o
valor do repasse objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em 1/ or na data de sua publicação.
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL .. .12011
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Pelo presente instrumento, o Município de Pato
Branco, sediada na Rua Caramuru nº 271, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado
pelo Prefeito Municipal, Senhor Roberto Viganó,
portador do RG nº 746.995-0/SSP-PR, e CPF nº
036.794.469-34, residente e domiciliado na Rua
Arthur Bernardes nº 500, Bairro Vila lzabel, nesta
cidade, de ora em diante denominado 1°
CONCEDENTE e a Associação dos Portadores de
Deficiências da Escola Rocha Pombo, CNPJ/MF nº
95.585.329/0001-78, localizado na Rua Paraná nº
173, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná,
representada pela Presidente, Senhora Rosane
Terezinha Fontana Zucco, portadora do RG nº
4.755.439-0PR e do CPF/MF nº 997.631.339-04,
residente na Rua Frederico Sguarezzi, nº 360
CONVENENTE, tem justo e combinado entre si,
celebrar o presente Termo de TRANSFERÊNCIA,
mediante as seguintes cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção
Social a Convenente, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, pelo
período de 08 meses, de 1° de março a 30 de outubro de 2011, totalizando no ano o valor
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para dar andamento aos projetos de atendimento aos
alunos com necessidades educacionais especiais. Para atingir o objeto pactuado, os
participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela
CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos,
passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e
operacionais necessários à implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do
Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira
e as normas legais pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não
liberação das parcelas de recursos subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na
liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso
verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de
Contas relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais,
regularidade do FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal
de Contas e do Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a
liberação dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os
Órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter
acesso aos documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como
prestar a estes as informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem
como com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do
presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente
dos recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade
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concedente;
f) cronograma de desembolso;
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ESTADO DO PARANÁ ·~ -.... t.'
GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei,
acrescidos de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA - Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência da
Caixa Econômica Federal nº 0602 OP 003, conta corrente nº 3984-2, devendo esta
conta ser utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no
presente instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do
presente repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser
os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano
de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de
tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do
órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
07.00
07.03
12.367.0039.2.101.000
3.3.50.43 00
Secretaria Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Departamento de Ensino
Manutenção das atividades e programas as crianças
portadoras de necessidades especiais
Subvenções Sociais 335 Fonte:01104
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
Visto
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidad~om o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legisl~.?~.0,-~ .. ~~X!~;.,=~,
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ESTADO DO PARANA
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PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade,
serão necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei
8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às
mesmas condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de
quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta
da Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência
técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo,
nem informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto
deste instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores
públicos e/ou de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades
inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a
responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a
ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência
social, devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescin do de
pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicia , por
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GABINETE DO PREFEITO
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de
quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de
fato que o torne material ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e
creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÜNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total
ou parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma
legal ou evento que o torne material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando
constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos
prazos estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao
caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do
responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o
número e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento,
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
Municipal, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e
final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
Termo de Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos
inidôneos ou impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro,
referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização,
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Te o de
Transferência Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro deverá ser constituída de:
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferêocia Voluntária e eventuais Termos
Aditivos, com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos
no mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do
executor, se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do
Termo de Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos
originais fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros
documentos comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente
identificados com referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária
e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO ' '
externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de
contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do
Município pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua
assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou
questões oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas
administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na
presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigandose ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR, .... de .... de 2011.
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
ROSANE TEREZINHA FONTANA
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Presidente
Rua Caramuru, 271 • Fone/Fax (46)3220-1544 - 85501-060 • Pato Branco • P ra á
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRA TO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENC:ÃO SOCIAL
TERMO N. 0 ...• /2011
!PARTES: 1 MUNICIPIO DE PATO BRANCO
ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA DA
ESCOLA ROCHA POMBO
OBJETO: Repasse de Subvenção Social a Convenente, no valor de
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, pelo período de
08 meses, de 1° de março a 30 de outubro de 2011, totalizando
no ano o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), dar andamento
aos projetos de atendimento aos alunos com necessidades
educacionais especiais.
VALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais), divididos em 08 (oito) parcelas.
DA DOTAÇAO 07.00 Secretaria Mun. de Educação,
ORÇAMENTÁRIA: Cultura, Esporte e Lazer
07.03 Departamento de Ensino
12.367.0039.2.101.000 Manutenção das atividades e
programas as crianças portadoras
de necessidades especiais
3.3.50.43 00 Subvenções Sociais
335 Fonte:01104
VIGENCIA: 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
lauinze) dias, para apresentação final da prestação de contas
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ... de ...... de 2011.
ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Municioal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 -
ASSOCIAÇÃO DOS POR'T AOORES DE
DEFICIÊNCIAS DA ESCOLA ROCHA POMBO
-APDERPPROJETO
TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
(SUBVENÇÃO SOCIAL)
2011
PATO BRANC!PR
APDEERP
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Associação dos ·Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo
Rua Paraná, 173
85501-090
CNPJ 95.585.329/0001-78
Fone/Fax (46) 225-2249
Pato Branco
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO- PR
A Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 95.585.329/0001-78, com
sede na Rua Paraná, nº. 173, bairro Baixada, nesta cidade, por intermédio de seu
Presidente abaixo assinado, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência,
requerer a concessão de transferência voluntária, a título de subvenção social, no
valor total de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), correspondentes a R$ 2.500,00 (dois
mil e quinhentos reais) mensais, a fim de atender as ações previstas no Plano de
Trabalho anexo ao presente.
A Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo,
declara através do presente que investirá os recursos conforme o Plano de Trabalho
apresentado, acompanhado da documentação necessária, em conformidade com as
exigências da Resolução nº. 03, datada de 27 de julho de 2006, emanada do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, das demais exigências legais.
Para tanto, anexa-se a presente, a seguinte documentação.
Plano de Trabalho;
Estatuto da Entidade;
Ata da Eleição e Posse da Diretoria da Entidade;
Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
Identidade e CPF da Presidente e Tesoureiro;
Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Fed
Dívida Ativa da União;
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais;
Certidão Negativa de Tributos Municipais;
Paraná
Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e as
de Terceiros;
Certidão de Regularidade do FGTS - CRF;
Lei de Utilidade Pública;
Atestado de Funcionamento a mais de um ano;
Declaração de não empregar menores;
Certidão de Prestação de Contas;
Conta Corrente;
Registro da APDERP no Conselho Municipal de Assistência Social;
Ata da UGT.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Pato Branco, 25 de fevereiro 2011.
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Preslient• kPDER.P
C!'f Sll7 631 33i-04 RG47554~
Rosane Terezinha Fontana Zucco
RG 4.755.439-0 CPF 997.631.339-04
Presidente da APDERP
APDEERP
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Visto
Associação dos ·Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo
CNPJ 95.585.329/0001-78
Rua Paraná, 173 Fone/Fax (46) 225-2249
85501-090 Pato Branco
PLANO DE TRABALHO
1 - DADOS CADASTRAIS
Orgão / Entidade Propcmente: . CNPJ
Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha 95.585.329/0001-78
Pombo - APDERP
Endereço comercial:
Rua Paraná, 173 Bairro: Baixada
E-mail: aQdeerQ gb@ibest.com.br
Cidade: UF CEP: E- (DDD)Telef: (DDD) Fax: E.
. mail: A.:
Pato Branco PR 85.501-090 46 3225-2249 46 3225-2249
Conta Corrente: · .'Banco: .· Agência: praça de Pagamento: ..
3984-2 CAIXA 0602 OP003 Pato Branco
Nome do(s) Respom;ável(eis): . CPF:
(1) Rosane Terezinha Fontana Zucco 997 .631.339-04
(2) Marilu Correa de Moura Vendrusculo 841.419.649-72
Endereço Residencial: .· CEP: (DDD)Telefone
Residencial: .
(1) Frederico Sguarizzi ,360 85.505-530 3225-1845 I 88033931
(2) Mato Grosso,60 85.501-200 8801-6436
2- DESCRIÇAO DO ATENDIMENTO
2.1 - Título do Projeto/Evento . Período de Execucão
Início: Término:
NECESSIDADES EDUCACIONAIS DIFERENCIADAS MARÇO OUTUBRO
PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIAS E/OU ALTAS
HABILIDADES
1
Paraná
1 1
2.2 - Identificação do Obieto
Subsidiar e manter financeiramente o atendimento aos alunos com deficiência,
matriculados na rede municipal de Educação de Pato Branco que recebem
atendimentos nos Centros de Atendimento Especializados da Escola Municipal
Rocha Pombo com aquisição de materiais lúdicos, didáticos, pedagógicos, recursos
tecnológicos, adaptações de materiais e de espaço físico, além da manutenção e
ampliação dos já existentes e quando necessitarem de adaptações no Ensino
Comum.
2,3 - Justificativa da Prooosição
O Projeto vem atender as necessidades educacionais especializadas das
pessoas com deficiências, garantir o cumprimento das políticas públicas dos direitos
das pessoas com deficiências, estabelecidas na legislação da educação nacional,
nos documentos nacionais e internacionais, que responsabiliza todas as esferas de
governo e a sociedade a prestarem atendimento educacional de qualidade e com
responsabilidade para todos, principalmente aqueles que, ao longo da história foram
excluídos, subjugados e desacreditados.
Os recursos financeiros solicitados são necessários para atender com
qualidade esta parcela de educandos, que também são de responsabilidade da
Educação, cuja condição lhes é inerente a sua vontade ou opção pessoal.
A deficiência impõe limitações e dificuldades que impedem a pessoa a se
desenvolver como os seus pares, porém existem equipamentos tecnológicos,
recursos didáticos e pedagógicos que podem minimizar estas barreiras.
A aquisição desses recursos é onerosa para a escola e/ou para os pais ou
responsáveis legais dos educandos com deficiência, além de difícil acesso para
adquiri-los, mantê-los e ou adaptá-los a cada necessidade.
Faz-se necessário unirmos forças para canalizar os recursos específicos e
aplicá-los de forma adequada para que possam contemplar cada cidadão, que dela
necessite e que lhe possa trazer benefícios, no desenvolvimento educacional, social
e profissional.
À sociedade cabe organizar-se, por meio da comunidade escolar, através de
associações para conquistar uma Educação de qualidade e de responsabilidade para
todos, prevendo as necessidades educacionais especiais e prover junto a
2
comunidade, clubes de serviços e principalmente junto aos órgãos públicos
responsáveis pela Educação, a garantia dos direitos já contemplados pela legislação
da Educação e da legislação própria da Educação Especial.
Os recursos financeiros que solicitamos, neste projeto, são para atender os
alunos com deficiências que freqüentam a Escola Municipal Rocha Pombo, nas áreas
de deficiência auditiva, física, intelectual, visual e transtornos globais de
desenvolvimento e alunos com altas habilidades para que possamos oferecer a
possibilidade de autonomia da aprendizagem e de vida, através dos recursos
tecnológicos, com ou sem adaptações, aos deficientes físicos; desenvolver
habilidades de comunicação e expressão, para os alunos surdos ou com deficiência
auditiva; domínio do código Braille, adaptação do material didático e pedagógico, de
mobilidade para os alunos cegos, e ampliação visual dos materiais didáticos e
pedagógicos, para os alunos de baixa visão; e de aplicação de métodos e de
desenvolvimento de estratégias diferenciadas, para o desenvolvimento intelectual,
cognitivo e linguagem aos alunos com dificuldade de aprendizagem, que freqüentam
as Classes Especiais e Salas de Recursos, também para esses alunos quando
inseridos no Ensino Comum, necessitarem de adaptações.
2.4 - Objetivos
Objetivo Geral:
O referido projeto tem como objetivo principal a aquisição de recursos de infraestrutura para promover a educação de qualidade para os alunos com deficiências
que freqüentam os programas de Educação Especial, do Município de Pato Branco,
através de espaços físicos adequados e materiais educacionais especializados e
específicos, com e sem adaptações, que cada área de atendimento necessitar.
Objetivo Específico:
Aquisição de material didático e pedagógico, gêneros alimentícios, suprimento
de informática, material de expediente, material esportivo e outros materiais de
consumo que se fizer necessário para o atendimento educacional especializado.
Contratação de profissionais autônomos, para prestação de serviços para
manutenção de equipamentos, móveis e imóveis, necessário para o atendimento
educacional especializado .
. Çontratação de serviços para manutenção de equipamentos, móveis e imóveis,
3
\\'-1)(\ de p 'b <))'Ó
gF/s 16 ~ "",f ~&
. . o
Visto
necessário para o atendimento educacional.
Aquisição de equipamentos, materiais permanentes, recursos tecnológico e
equipamentos · diversos, que serão necessários para o atendimento educacional
especializado.
Despesas com aquisição de materiais para construção e reformas e
manutenção das dependências da escola.
3 - RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS .
TOTAL DE ALUNOS POR ÁREA DE DEFICIÊNCIA:
DEFICIÊNCIA FÍSICA: 29
DEFICIENCIA AUDITIVA: 06
DEFICIÊNCIA VISUAL: 15
TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO: 01
CLASSES ESPECIAIS: 09
SALA DE RECURSOS: 61
ALTAS HABILIDADES: 03
TOTAL DE ALUNOS ATENDIDOS: 124
1
· 4- METAS E PLANO DEAPL1CAÇAO PARA O ANO DE2011
4
Descrição Valor Previsto Média Mensal
1 - Material de Consumo: R$ 7.000,00
Aquisição de material didático E
Jedagógico, gêneros de alimentícios,
isuprimento de informática, material d E
3xpediente, material esportivo e outroi
materiais de consumo.
2 - Serviços de Terceiros - Pessoa R$ 3.000,00
Jurídica:
Despesas com água, luz e telefone.
Contratação de serviços para manutençãc
:le equipamentos, móveis e imóveis.
3 - Serviços de Terceiros - Pessoa R$2.000,00
Física:
Contratação de profissionais autônomos,
serviços com manutenção de equipamentos,
móveis e imóveis.
4 - Equipamentos e Materia R$ 3.000,00
Permanente:
Aquisição de equipamentos de Recursai
Tecnológicos e equipamentos diversos
adaptados e ou não adaptados.
5 - Obras e Instalações: R$ 5.000,00
Despesas com aquisição de imóveis par~
~onstrução e ou reformas de imóveis.
R$ 20.000,00
5
5 -CRONOGRAMA.DE REPASSE E EXECUc;AO DAS VERBAS
MÊS
MARÇO
ABRIL
MAIO
JUNHO
JULHO
AGOSTO
SETEMBRO
OUTUBRO
TOTAL NO ANO
VALOR
R$2.500,00
R$2.500,00
R$2.500,00
R$ 2.500,00
R$2.500,00
R$2.500,00
R$ 2.500,00
R$ 2.500,00
R$ 20.000,00
Pato Branco, 25 de fevéreiro d' ~P? 1 ·
~'""" 1 V] ;W.v-9 -
1\-0sane r{ 'fontana iuccJ
PreSllente A.PD E R p
Cl'f 997 631 33~
«G 4755 431>()
Rosane Terezinha Fontana Zucco
RG 4.755.439-0 CPF 997.631.339-04
Presidente da APDERP
6
,,.'(f~·"º '&~~!~1flt~ Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha 'fi..,. . '$1'1'1"" 'f;;, \
(;'ff" \\ "1\~'~ . ~ Pombo - APDERP
i
. N:> ... ~ ~., I .. . . ?~cy.~
~ ,..,,~,,.,.e"~"--*" Capítulo 1
-?Õ'GfSTRQ ~T\iU\.\lt ~ Da denominação, sede e finalidades
Art. 1°. A Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo,
fundada em 24 de setembro de 1992, é uma organização de fins não-econômicos,
de tempo de duração indeterminado, com sede na Rua Paraná, 173, em Pato
Branco, Estado do Paraná, regendo-se por este estatuto e pela legislação aplicável.
Art. 2°. A Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo, neste
estatuto, denominada abreviadamente APDERP, tem as seguintes finalidades:
1 - apoiar a Escola Municipal Rocha Pombo no atendimento, a pessoas com
deficiência (auditiva, física, intelectual e visual), transtornos globais de
desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, objetivando seu desenvolvimento
educacional e social;
li - colaborar com a Escola Municipal Rocha Pombo na promoção de atividades
desportivas, festivas e recreativas para as pessoas com deficiências (auditiva, física,
intelectual e visual), transtornos globais de desenvolvimento e altas
habilidades/superdotação, vinculados à entidade, aos associados e à comunidade
em geral;
Ili - colaborar com órgãos públicos e privados voltados à assistência a pessoas com
deficiência (auditiva, física, intelectual e visual), transtornos globais de
desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, e buscar sua colaboração.
Parágrafo único. A APDERP presta assistência a pessoas com deficiência (auditiva,
física, intelectual e visual), transtornos globais de desenvolvimento e altas
habílidades/superdotação.
Capítulo li
Dos associados
Art. 3°. A APDERP tem as seguintes categorias de associados:
1 - contribuintes;
li - beneméritos;
li 1 - honorários;
IV - correspondentes.
Par. 1°. São associados contribuintes as pessoas físicas e jurídicas que contribuem
regularmente com as contribuições periódicas fixadas e reajustadas pela Assembléia
Geral, bem com os pais ou responsáveis pelas pessoas com deficiência (auditiva,
física, intelectual e visual), transtornos globais de desenvolvimento e altas
habilidades/superdotação, assistidos pela entidade, que aceitem a condição de
associados.
Par. 2°. São associados beneméritos as pessoas físicas que receberem este título
da Assembléia Geral, por proposta da Diretoria, por vultosa colaboração financeira
ou material à APDERP.
Par. 3°. São associados honorários as pessoas físicas que receberem este título da
Assembléia Geral, por proposta da Diretoria, por ser valiosos serviços prestados à
APDERP.
Par. 4°. São associados correspondentes os domiciliados fora do município de Pato
Branco e que se disponham a contribuir financeiramente ou a prestar serviços à
APDERP.
Art. 4°. Os associados da APDERP não respondem pelos compromissos assumidos
pela entidade, mas os membros da Diretoria responderão por seus excessos.
Art. 5°. Os associados têm no que couberem, as seguintes obrigações: .<~jP CG P0/ -'' r'>.:» ··-'
1 - conhecer o presente estatuto e cumprir seus dispositivos; {e! ···
li - pagar pontualmente as contribuições fixadas; \~Ê F/s. __ f;L. __ 111- exercer as funções para as quais tenham sido eleitos ou nomeado~;,,.-. ""'1]' ' ·.,,:~.~: '-'k.i<;>· ,__.
IV - comunicar à Diretoria dados. próprios do cadastramento de associa s7 .córfío
endereço, estado civil, telefone, e-mail e outros dados que forem necess
V - comunicar à Diretoria fatos que chegarem a seu conhecimento, de inter
APDERP;
VI - responsabilizar-se pela conduta de seus familiares e convidados.
Parágrafo único. Os associados beneméritos e honorários são isentos do
pagamento de contribuições periódicas, podendo a isenção ser estendida a
associados originariamente contribuintes, a critério da Diretoria.
Art. 6°. São direitos dos associados da APDERP:
1 - participar das atividades desenvolvidas pela entidade;
li - cadastrar dependentes e propor novos associados;
Ili - apresentar críticas e sugestões;
IV - defender-se das acusações contra si existentes;
V - participar das assembléias e reuniões, votar e serem votados.
Par. 1°. Podem comparecer ás assembléias gerais e votar, associado de todas as
categorias, os associados pessoas jurídicas, representados por dirigentes seus,
credenciados por escrito.
Par. 2°. Podem ser votados para a Diretoria e Conselho Fiscal, ou nomeados,
associados contribuintes pessoas físicas, residentes em Pato Branco.
Art. 7°. Os associados da APDERP que cometerem infrações estarão sujeitos às
seguintes penalidades.
1 - advertência verbal; ./~'.,o
li - advertência por escrito; f{/
:~ ~ :~i:i~::::; por falta de pagamento das contribuições periódic~lfiF.i~:=~~ .
V - exclusão por indisciplina.
Par. 1°. Os associados acusados da prática de infrações terão o mais mplo direito
de defesa ..
<PQ'('
Par. 2º. Os associados sujeitos à eliminação por inadimplência serão cha
Secretaria para em trinta dias se porem em dia ou apresentarem
composição de seus débitos.
Par. 3°. Os associados excluídos por indisciplina poderão, no prazo de dez dias,
recorrer à Assembléia Geral.
Capítulo Ili
Da Assembléia Geral
Art. 8°. São órgãos sociais da APDERP:
1 - Assembléia Geral;
li - Diretoria;
Ili - Conselho Fiscal.
Parágrafo único. Os membros dos órgãos sociais não receberão retribuição alguma
pelos exercício de seus cargos, mas poderão ser ressarcidos pelas despesas
previamente autorizadas que fizerem no interesse da entidade.
Art. 9º. A Assembléia Geral é a reunião dos associados com direito a voto e dos
demais, que comparecem na condição de convidados.
Art. 10. A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente:
1 - no mês de novembro dos anos pares, para eleição da Diretoria e do Conselho
Fiscal;
li - no mês de janeiro, anualmente, para apreciação do relatório e do bal~J;u;;g:.?\:!: > ,e!'';~º iy f i.;';/.·_ ....
mês anterior, com parecer do Conselho Fiscal, do orçamento para o afe;.~ue se ·<>.
inicia e ainda para reajustar contribuições e taxas para o mesmo ano; (~'<: / t/J ·~
Ili - no ~ês de janei~o dos anos. ímpares, :ª~ª posse_ da Diretoria e d~.:«:~'tisêll'l~ ·
Fiscal, alem do cumprimento do disposto no tnc1so anterior. • • 0 •.,,ifhJ;c :.:·
/ -·~~,.. •• «-"'''''
;~;ª11. A Aru;omblé;a Go<al """;c-oe-á o<tcao,foariamorne oempm q\ 'DPA" -g.J'f/5;
1 - alterar o estatuto; (2 ~ f fl, ',. ~ i 7
~p; 1;\\,1
f) 1 4
li - exonerar diretores ou membros do Conselho Fiscal e eleger e dar osse
substitutos;
Ili - outorgar títulos de associados beneméritos e honorários, por
Diretoria;
IV - reajustar a qualquer tempo o valor das contribuições periódicas dos associados
sujeitos a seu pagamento;
V - autorizar a contração de empréstimos e a alienação ou oneração de bens
imóveis;
VI - autorizar o lançamento de campanhas financeiras e planos plurianuais;
VII - interpretar o estatuto e decidir sobre casos omissos;
VIII - decidir sobre qualquer assunto submetido à sua apreciação;
IX- decidir sobre a dissolução, fusão ou incorporação ativa ou passiva da APDERP,
dando destino, no caso de dissolução ao patrimônio da entidade, depois de pagas
todas as dividas.
Art. 12. A Assembléia Geral será convocada:
1 - pelo presidente da APDERP;
li - pela maioria dos membros da Diretoria;
Ili - por pelo menos dois membros efetivos do Conselho Fiscal;
IV - por 20% dos sócios com direito a voto.
Par. 1°. A Assembléia Geral será convocada por edital afixado na sede social e
publicado em jornal diário dé grande circulação, em Pato Branco, c;om · a
antecedência mínima de: . :i~~,C> ,,. '
· ..::; ~'is._tf:l ..
-~~:·.'.·•·. -·· ~
1 - vinte dias, se ordinárias;
li - dez dias, se extraordinárias.
Par. 2°. A convocação poderá ser reforçada por cartas, telefonemas e e-mails.
Par. 3°. Do edital de convocação deverá constar data, local, ordem do di e hora de· /
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Art. 13. A Assembléia Geral será instalada por quem a convocou, ou re ·,
seu, e presidida por associado presente que não seja membro da Di toria,~ º"
.-0_ REGISTRO DE
convidará outro associado para as funções de secretário. ,,,.~ oocuM<NTos 4<;
ófiRANCO'
Art. 14. A Assembléia Geral se instalará, em primeira convocação com a maioria dos
associados com direito a voto, ou em segunda convocação, trinta minutos após, com
qualquer número de presentes.
Parágrafo único. Para extinção, fusão ou incorporação ativa ou passiva da APDERP
exigir-se-á a presença da maioria dos associados, em primeira convocação, ou de
25% nas demais, com o intervalo de 24 horas entre elas, a partir da segunda.
Art. 15. Será exigido voto favorável de 2/3 dos associados presentes para:
1 - alteração do estatuto;
li - destituição de membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;
Ili - dissolução, fusão ou incorporação ativa ou passiva da APDERP.
Capítulo IV - Da Diretoria
Art. 16. A Diretoria da APDERP, eleita pela Assembléia Geral no mês de novembro
dos anos pares, tem a seguinte constituição:
1 - presidente;
li - vice-presidente;
Ili - 1° e 2º secretários;
IV - 1° e 2° tesoureiros;
V - diretor social, cultural e de recreação;
VI - diretor de patrimônio;
VII - diretor de relações públicas e de divulgação;
VIII - diretor jurídico.
Art. 17. Compete à Diretoria:
1 - reunir-se ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariament
julgado necessário;
li - aprovar, ao início de cada exercício, o plano de atividades para o a
....
,,;_::~ l" ~.,
.,,,_ .. , ;·-,:- , ___ ~-.
\
1
Ili - apreciar as proposiçõef dos membros da Diretoria;
IV - eleger a Unidade Gestora de Transferência - UGT para supe
1
aplicação de recursos advirydos de órgãos públicos, cujos membros não p 1
membros da diretoria da AFjDERP; 1
V - admitir novos associadcjs;
' VI - julgar e punir associad~s acusados da prática de infrações;
VII - propor à Assembléia peral a outorga de títulos de associados beneméritos e
' i honorários; !
!
VIII - elaborar relatórios 1 e balanços a serem submetidos à · apreciação da
' Assembléia Geral, com par~cer do Conselho Fiscal;
1
IX - elaborar o orçamento para o exercício seguinte e propor à Assembléia Geral,
1
anualmente ou a qualquefi tempo, o reajuste das contribuições periódicas dos
! associados; 1
l
X - fixar e reajustar salários,\ nos limites do orçamento, e de conformidade com a lei;
XI - propor à Assembléia Grral o lançamento de campanhas financeiras, planos de
ação e planos plurianuais; l
'
XII - submeter à aprovaçãd da Assembléia Geral o projeto do regimento interno e 1
projetos de reforma do estat~to e do regimento interno;
XIII - propor a Assembléia\ Geral, a contração de empréstimos e a alienação e
oneração de bens imóveis. i
1
1
Art. 18. Compete ao presideryte da APDERP:
' 1 - representar a entidade, \ativa e passivamente, em juizo e fora dele, podendo
!
outorgar procuração com poqeres especiais;
li - convocar a Diretoria e a tssembléia Geral, e solicitar a convocação d.Sl··c.c:iq~~Jho i ~,.....e~: r'ó'' .,.
Fiscal a seu presidente; \ ç·.',~\v «: 1 ,;:. <J'
Ili - emitir e endossar cheqt.es, em c~njunto com ~ tesoureiro, e fi·r·;·r.,;~;- c~. ste:t.•• ·.
documentos que envolvam responsabilidade f1nance1ra; 1:···' ·"'-- ..... •·. 1 "e • •
IV - despachar o expedien\e, firmar as cartas a serem expedidas<.Ei(:_eJ&-9;.~"': ~~~a
agenda para as reuniões da Diretoria, com a colaboração do secretário; ---;·· ··
V - coordenar a elaboração ~o relatório e do balanço anual a serem, com Pf;ecer d fP~
Conselho Fiscal, submetidos f apreciação da Assembléia Geral; ) , ~
VI - autorizar os pagamentos\a serem feitos através de cheques nominais· .
11
IJ
\ ' Ô· M·
i
1
• . PROTESTO E Vil - nomear diretores para os departamentos que venham a ser criados, b~m"~DE
;y)'; D CUMENTOS.;c;'""',
as necessárias comissões; ?t3RAN ~ e P•"'
VIII - admitir funcionários e trabalhadores temporários ou terceirizados, com ~· ~Ft2';1 v • o
salários autorizados pela Diretoria, tudo dentro dos limites do orçamento e de Visto
conformidade com a lei;
IX - autorizar medidas urgentes e inadiáveis, a serem referendadas pela Diretoria ou
pela Assembléia Geral;
X - representar a APDERP em congressos e outros eventos promovidos em defesa
das pessoas com deficiência (auditiva, física, intelectual e visual), transtornos
globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.
Parágrafo único. Compete ao .vice-presidente auxiliar o presidente no que for
solicitado, substituí-lo em seus afastamentos eventuais e sucedê-lo em caso de
vacância.
Art. 19. Compete ao tesoureiro:
1 - supervisionar os serviços gerais de tesouraria;
li - emitir e endossar cheques, em conjunto com o presidente, e firmar com este
documentos que envolvam responsabilidade financeira;
Ili - recolher a estabelecimento bancários os valores recebidos, efetuando
pagamentos através de cheques nominais;
IV - manter atualizado o cadastramento das contribuições dos associados,
fornecendo à Diretoria, mensalmente, a relação dos contribuintes em atraso;
V - coordenar o serviço de cobrança de contribuições, feita diretamente pela
' APDERP, através da rede bancária ou terceirizada;
VI - coordenar o serviço de venda de cupões, ingressos e bilheteria, nas promoções
e eventos abertos ao público;
VII - coordenar a elaboração de balancetes e balanços, feitos diretamente pela
entidade ou confiados a escritório externo, fornecendo os documentos neqissários.
I
8
li - despachar o expediente com o presidente, redigir a correspondê
expedida, colaborar na elaboração da agenda das reuniões da Diretoria e
respectivas atas;
Ili - zelar pelo arquivo dos documentos e livros;
IV - manter em dia e em ordem o cadastramento de associados e dependentes e
colaborar com o tesoureiro no controle dos pagamentos das contribuições
periódicas;
V - cumprir as demais tarefas tradicionalmente atribuídas aos secretários.
Art. 21. Atribuições do diretor social, cultural e de recreação:
1 - submeter à apreciação da Diretoria, ao início do exercício, a programação social,
cultural e recreativa para o ano;
li - coordenar, com o auxílio dos demais membros da Diretoria, a realização das
promoções programadas;
Ili - apresentar à Diretoria, após cada promoção, relatório sucinto contendo dados
como público presente, colaboradores, resultados obtidos, eventuais incidentes e
considerações gerais;
IV - colaborar na elaboração de relatórios a serem apresentados à Assembléia
Geral ao final de cada exercício.
Art. 22. Atribuições do diretor de patrimônio:
1 - manter em dia e em ordem, em livros, fichas ou registro informatizado, a relação
dos bens móveis e imóveis de propriedade da APDERP;
11 - zelar pela conservação dos bens móveis e imóveis de propriedade da instituição;
Ili - zelar pela conservação das redes de luz, água e telefone;
IV - zelar pelos extintores de incêndio com a renovação de suas cargas;
V - manter sob chaves escrituras dos prédios, apólices de seguro, contratos e
títulos.
Art. 23. Atribuições do diretor de relações públicas e divulgação:
1 - manter atualizada a lista de órgãos e autoridades com quem
manter contatos; /~ti P2lk
;.·. '! (\,. () 76.... .· •;';;·; ~t
; ~0:.. -t(\5·,......,. -"" ,-'
';·-~:;_~'-'-,,_. o,<"',,~"'j,,:~;'( j/
ll - supervisionar a presença de autoridades em visita à APDERP e pa 'cipar:
REGtSTRO DE
seus eventos, zelando para que ocupem lugar de destaque e sejam menc j:íjl~!S"eNTos ,f!:;,
°.l}R.ANCO , d nos pronunciamentos; ~ ... , __ ::~l)t'I e P<i ,,. 'ó
!li - coordenar a edição de boletins periódicos e o envio de notas à imprensa;
IV - manter um arquivo de fotografias e recortes de jornais sobre assuntos
relacionados com a APDERP;
V - coordenar a realização de comemorações nas datas festivas e no aniversário da
entidade (24 de setembro).
Ar!. 24. Atribuições do diretor jurídico:
1 - orientar a Diretoria da APDERP sobre questões jurídicas, sempre que solicitado
ou julgar necessário;
li - dar assistência jurídica gratuita aos associados responsáveis por pessoas com
deficiência (auditiva, física, intelectual e visual), transtornos globais de
desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, a pedido da Diretoria;
Ili - manter na Secretaria da entidade os livros jurídicos considerados necessários.
Capítulo V - Do Conselho Fiscal
Ar!. 25. O Conselho Fiscal, eleito pela Assembléia Geral, no mês de novembro dos
anos pares, é composto por três membros efetivos e três suplentes.
Parágrafo único. Pelo menos dois dos membros efetivos do Conselho Fiscal .devem
ter experiência em contabilidade.
Art. 26. Compete ao Conselho Fiscal:
1 - eleger entre seus membros efetivos, na reunião em que for eleito, um presidente
e um relator;
ll - apreciar os balancetes mensais e o balanço anual apresentados pela Diretoria,
emitindo parecer;
Ili - manifestar-se sobre assuntos de natureza econômico-fiscal, sempre que
IUFls~õ.l i!' " li/ "'
E • " -~. '/ . - o
º~º Visto
solicitado; ~ 'i ~ IV - alertar a Diretoria da APDERP quanto fl .. ~~~s e~~êíntrados nos doty, ~ . , j
para sua devida correção; .·."::'- • ~1 (\ 1:J \ ,,·-e ~1 1 fr t, I ~ !:\\-' r...
· '· .. ~ · . ~ l !' . r\ o· J
·"'''' __ .• --~ .. ,ç - / Í ':sJ11~~' ~_/ {) (j 1 <l~\
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~QRIO v,(''- 'i'q_.. ~1>' (J "
V - denunciar à Assembléia Geral a constatação de graves irregulari des
fraudes;
VI - propor a contratação de auditoria externa, quando julgado necessário.
Parágrafo único. Os suplentes do Conselho Fiscal serão chamados a substituir os
membros efetivos em suas ausências, ou a sucedê-los, no caso de vacância, por
antiguidade no quadro social.
Capítulo VI - Das eleições
Art. 27. A eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal será realizada em novembro
dos anos pares, em Assembléia Geral Ordinária.
Parágrafo único. Em Assembléia Geral Extraordinária serão preenchidos os cargos
eletivos vagos por qualquer motivo.
Art. 28. No edital de convocação da assembléia de eleição, publicado na imprensa
com a antecedência de vinte dias, constarão dia, local, hora e prazo para registro de
chapas.
Art. 29. O requerimento de inscrição de chapas será entregue à Secretaria até as 18
horas do quinto dia anterior à data da assembléia, devidamente firmado por todos os
candidatos dela constantes.
Parágrafo único. O candidato não poderá inscrever-se em mais de uma chapa nem
para mais de um cargo.
Art. 30. As chapas serão registradas pela Diretoria em 24 horas, tendo os
responsáveis pela chapa, que contiver algum candidato impugnado, o prazo de 48
horas para proceder à necessária substituição ou correção.
Parágrafo único. As chapas registradas serão afixada~ no quadro de
APDERP e poderão ser livremente divulgadas po~;~§Líi (~~p'ot'l~áveis.
',? _'.r-.~··"
,,,,~,71
·-·- l/
Art. 31. Na assembléia, será nomeada uma comissão eleitoral com um resid
dois mesários, que não podem ser membros da Diretoria nem can
parentes seus, até segundo grau.
Par. 1°. A eleição terá início às 14 horas, prolongando-se até às 20 horas do mesmo
dia.
Par. 2º. No caso de chapa única até o encerramento do prazo para inscrição de
chapas, poderá a Diretoria optar pela eleição por aclamação, que será ás 20 horas
do dia da Assembléia Geral, devidamente divulgado aos associados.
Par. 3°. Havendo eleição por voto secreto, o pleito terá início às 14 horas, com o
eleitor identificando-se à comissão eleitoral e recebendo a cédula única com a
chapa ou chapas registradas.
Par. 4°. O eleitor ingressa na cabine indevassável e formaliza seu voto, depositando
a cédula dobrada na urna, sob as vistas dos mesários.
Par. 5°. Capa chapa pode ter o seu fiscal para acompanhar o andamento da eleição.
Art. 32. Encerrada a votação, proceder-se-á a apuração dos votos, feita pelos
próprios mesários, com o presidente proclamando os eleitos.
Par. 1°. Eventuais impugnações serão prontamente resolvidas pela comissão
eleitoral.
Par. 2°. No caso de empate, será proclamada vencedora a chapa encabeçada pelo
candidato mais antigo como associado.
Art. 33. A eleição será obrigatoriamente por voto secreto, quando houv r mais de -_"{Y
uma chapa inscrita e pode ser por aclamação se houver chapa únic , na~f ;QQ"IJ
deste capítulo. \' o 1 • v_ r ( l / ~h -~\) ,.JJ1-ro . o~~ . 16'\"
,,:.:-:~ ç · o~ 12
Capítulo VII - Do patrimônio, da receita e da despesa
Art. 34. O patrimônio da APDERP é constituído de bens móveis e imóveis de sua
propriedade, e dos valores e títulos de que seja beneficiária ou credora.
Art. 35. Constituem a receita da APDERP:
1 - as contribuições periódicas dos associados;
li - a renda das promoções;
Ili - as doações e as subvenções sociais;
IV - as cooperações técnicas e financeiras de órgãos públicos e privados;
V - o resultado das aplicações financeiras;
VI - outras, eventuais.
Art. 36. Constituem a despesa da entidade:
1 - salários e encargos sociais;
li - impostos e taxas;
Ili - gastos com a manutenção e reforma, com e sem adaptações, de móveis e
imóveis;
IV - gastos com material permanente, com e sem adaptações, material de consumo
e de limpeza;
V - custeio de promoções;
VI - outras, eventuais.
Capítulo VIII - Disposições gerais
Art. 37. O ano social da APDERP tem início no dia 1º de janeiro, estendendo-se até
o dia 31 de dezembro.
Art. 38. É vedada a distribuição de lucros, bonificaÇÕE)S ou vantagens a
conselheiros, mantenedores ou associados, sob.q~~Ítj~'êV to'.çma ou pretext
(~~f n~;~, ')~, y'"' .p)J]Jj~ '"· ~"-, _,,.,,.,..~ .1\-}:f.
,, __ , ____ ""···-''""'__..~ '
Art. 39. Na sede da APDERP, ou em seus eventos realizados em outro
será permitido o debate de assuntos religiosos, políticos e étnicos. PROTESTO E
...() REGfSTRo De
-:-1. DOCUMENTOS ~
'l'o lJRANcÜ _«
Art. 40. Os móveis e utensílios de propriedade da APDERP não serão empresta-d s
para uso fora da sede.
Art. 41. A prática dos jogos de azar ou eletrônicos, na sede da APDERP dependerá
de prévia manifestação das autoridades educacionais, policiais e/ou judiciárias.
Art. 42. O presente estatuto, aprovado em Assembléia Geral Extraordinária,
realizada em 4 de dezembro de 2008, entra em vigor na data de seu registro do
Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas da comarca de Pato Branco, Paraná,
ficando revogado o estatuto até então em vigor, aprovado em 24 de setembro de
1992 e registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Pato Branco,
PR, em 23 de outubro de1992.
\
\
\ :
\\ 14
- -------···--~---------·-~---- ··-----------· .. ·-----------·-----------·-----·----·----·· ---··- -----------
Protocolado e Microlilm.ado sob 00 6162
Registrado sob•rÍ" .0000695 03 · ro A
1
1 -- - ------ 09.
1
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te document<'
____ _.,,.- -
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
•
REPÚBLICA FEDERA TIVA DO BRASIL .
.
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiDICA
1 NúMERO DE INSCRIÇÃO l COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO! DATADEABER1URA 95.585.329/0001-78 CADASTRAL 03111/1992
MATRIZ
1 NOME EMPRESARIAL : ASSOCIACAO DOS PORT DE DEFICIENCIAS DA ESC ROCHA POMBO
) lfiüLO DO ESTABELECIMENTO {NOME OE FANTASlA)
APDERP .
1 CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
: 94.30-IHJQ -Atividades de assoc;laçOes de defasa de cílft!itos sociais
1 CÔDJGO E OESCRIÇÃO DAS ATMDAPES ECONÔMICAS
94.9U-OO -AtiYldades de~ associativas ligadas à cullura e à arte
94.99-5-00-Ativ-assoc:laliYas não especiticadas antenonnente
1 cóõíGõ E DESCRIÇÃO DA NATUREZA. JURirncA
399-9-ASSOCIACAO PRIVADA
1 LOGRADOURO
RPARANA 1
INÚMERO
173 11 ~&.t..,.POMSO
1 ~w.501--090 1
1 BAIRRO/DISTRITO
: BAIXADA INDUSTRIAL 1
1 MUNICÍPIO
: PATO BRANCO
1 SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 1
1 MOTIVO DE smlAÇÃO CAPASTRAl
1 ~OESPEC\Al. 1
Aprovado pela Instrução Nonnativa RFB nº 1.005, de 08 de fevereiro de 2010.
Emitido no dia 25/212011 às 11:29:14 (data e hora de Brasília).
1Voltar1
J jWR
1 OATADASJTUAÇÃOCADASTRA1.
28/0711998
1 ~SilUAÇÃOESPEC\At
.Pfeperar Págína
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A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui.
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http://www.receita.fazenda.gov.br/Pes,1:10aJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva _Comprova... 25/2/2011
.... . ~ '.
tl<j1-1t ROSANE TEREZillHA FOHTMIA ZUCCO
ALVIRIO FOHlAffA
LUCIA fOltTAHA
17 /07/1997
NAHll'!Alll)Al)f, 0,0.TAOENASCHAt .. TO
S.lOU~ENÇO OESTEISC 02/03/1972
OOC ORo;;<M CQHAfiCA:PATQ BRANCO/PR,OA SEOf
t.CAS 7660,llVR0=?48;fúlH~=~37
CPF
CURITIBA • PR
REPUBLICA FEOfRATl\/A DO BRASIL
•
-
.,
i
-·-··- --------------
Copel Distribuição S.A.
Rua Jo$6 lzldola Bimio, 158· C11111b1•PR·tEP81200.z40
. ONl'J~l-o&·~90.233.Q73.89
ARY VALOIR OEVcNZI zucto •
R FRED SGUARiZI 360
85506530 PATO BRANCO PR
86288 01 007 304200 00784030632
CPF/ CNPJ : 00037162217915 IE:
('l.JgiÇ60• )
Atendimento COPEL
0800 51 00 116'
·,
encomenlo
02.799.289-6 28112/2010
' -
www.copel.com
10: 02.799.289-6
C6d.fat.: 0101002
NOTA l"ISCAL CONTA OE ENERGIA ELETRICA N 1211401
12/2010
LEITURA EM 09/1212010 ......... 3933 DATAAPRESENTACAO ... ............. 0911212010
LEITURA EM 091111201 O ........... 3806 DATAPREV PROXIMALEITURA ...... 10/01/2011
CONSUMO DOMES (kWh) .. . ...... 127 CONSTANTE DE MUL TIPLICACAO ................. .1 .0
CONSUMO MEOIO DlARIO ......... 4,23 MEDIDOR· BIFASICO .... 00784030632
ATIVIDADE: RESIDENCIAL Ten>ao conlroleda 220/127 Volls · Um Faixe Adeq Tensao 201 ·231/115-133 Volts
v.3.4.5.1-Eqp: 000002 -1 Hr:1140
6EQ
001
002
PRODUTOS E 6ERVICOS DA COPEL
IMPORTE DE CONSUMO DE 127 kWh
ILUMINACAO PUBLICA- MUNICIPIO
Valores em RS ··················· ......... ......... ................. 58,18 ...•......... .. ~ ................................. 6,08
TRIBUT::LOR TOTAL;Ll();\; ····· ·· ····· ··· ···· ··· ·· ~~~~·~ ·-z;~~~·~;;··"'·""' ·~~~~ ~2:
ICMS 2e;óÕ• 58118 16,87
PISIPASEP 0,88% 68,18 0,67
COFINS 4,64% 58,18 2,64
DEMONSTRATIVO DE TARll"AS (TR
Consumo x Tarifa
121 kWh • 0.45815 = se.1 e
ComP.osicao dos Valores da Fatura em RS Enorgla Dl1trlbulc10 Tr1111ml1110 Encargo•
14,87 13,86 3,03 6,36
RESl!RVAOO AO 1'16CO
HISTORICO DE CONSUMO E P.AGAM~ O
MES CONS.(kWhl VALOR DATA PGTO
NOV/2010 130 116,U 22111120\o
OUT/2010 111 56,68 11110/20
SET/2010 12• 62 1:sl09
INDICADORES DE QUALIDADE CONJUNT0:1229ó-PATO llRANCO
REALIZADO MENSAL·
LIMITE MENSAL:
LIMITE TRIMESTRAL
LIMITE ANUAL.
Telefone OUVID
OIC
00:61 hl
6:11 h
10 .22
20 ~ 1
fributo1
20,08
·
•.
·-~
a
yEDERA rrv JI
ESTADO DO PARANA
Distrito, Município e Comarca de Pato Branco
REGISTRO CIVIL
!tua Coromuru, 270 Ediffcio Caramur·u Center 1.0 Andor Conj. 102
q<>usfino tlias Sos d.,nfos qilf.o )ll.,,i,. Se .f2.our8es fBofelfio tlias Sos danfos
Escrivão do Crime, Jurl, Execuções Criminais e Oficial do Registro Auxllior Juramentada do Registro Civil
Civil de Nascimento, Casamento e Óbitos do Sede da Comarca.
r::=-====CERTIDAO DE CASAMENTO=====:::::'
Certifico que, sob N.• '7 .860 a fl. 23'7 do livro N.º 24/B de Registro de
Casamento, verifiquei constar que no' dia 14 de Janeiro ( 01) • *. *. *. *. *
de 199 5 , foi i·ealizado o casamento de 11 ARY VALDIR D?.."VENZI ZUCCO"
"ROSANE TEREZifü!A FONTAN.A11
e as testemunhas constantes do termo, sendo ele nascido em !JariÓ:polis - PR •
. *. * . *, *. ·:lf. *. *. *. *. *. ·-*'. *. *. *. * • '1><·. *. *. *. aos j.M ute e um ( 2J ) ~
de jmiho (06) ·*·*· de 1955 ( Il:i.1 novecentos e cinquenta e cinco •
• 4:· ·* •*. *. *. r:-. * •* ·*.*•*),de profissão Cart6iro ·*. * .~'f •* ·*. *. *. * ·*. * ·*
residente e domiciliado etn nesta Cid.ade. .. *-.. *. ~'f. *. * .* .. *,.t.t.. * ·* •*. *. * .{(·.
filho de S'·.ANTO zucco E LUDVINA DEv:ENZI ztrcco • , .. *. *. ,,_ ". *. ". *. •·. *
•*•*•*•*•* .. *•* .. *•jf.•*•*, e ela 11.ascida em São Lourenço D10e-ste - SC,,
de março (03) •*•*•*·*de 1972 Mil novecentos e setenta e dois
•* ·* • *. * •* •* ,-rr >,de profissão 1
.rend.edora ·* •* •* .-* .-*·. ~·. *. *. *. * '." * ··* ·* •*.
residente e domiciliada em nesta -Cidade-. •* .. '*•*•*·t:· .. *·*··*·*·r.·.*··*·*·*
filha de ALVIRIO FON1'ANA E LUCIA FONT.AHA , *, *, *, ·>, *, •·. * .'', * .>>, *, *
A contraente passa a assinar-se 11 ROSANE TEREZIIIBA FONTANA ZUCCO" • *. * · * •
Foram apresentados os doeu s exig.p/, art.180, n.º 1 a 4 do C6d. Civil Bmsileiro
OBSERVAÇÕES: O e adotado é o d.e Comunhão Universal d.e Bens
i
iro (Ol)de 1922_
-'
=~ANC~SCO :oi;iRE.!i •.:- ~·- ~ ~
:lA~: CO~!EA ~~ ,:J~c
.... •'
1- ~
~
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICtêNCIAS DA ESCOLA ROCHA POMBO
MUNICiPIO DE PATO BRANCO
95.585.32910001-78
t CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 289, DO REGIMENTO INTeRNO, DA RESOLUÇÃO Nº 3, DE 4 DE AGOSTO DE
2006, QUE O(A} ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFIClêNCIAS DA ESCOLA ROCHA POMBO ESTÁ EM
SITUAÇÃO REGULAR EM RELAÇÃO AO DISPOSTOJ'IO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 15 DE
DEZEMBRO DE 2005.
A presente certidão é valida até o dia 31/0512011 - Fornecimento gratuito
A autenticidade desta Certidão DEVERÁ ser confirmada via internet no site www.tce.pr.gov.br.
1 Tribunal de Conlas do Eslado do Paraná
Código de controle 4364.PVMD.0172
Emitida em 0910812010 às 11:15:28
Dados transmitidos de forma segura •
.... _,.., .... "
.
a MINISTéRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE Dl:BITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DOS PORT DE DEFICIENCIAS DA ESC ROCHA POMBO
CNPJ: 95.585.329/0001-78
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e Inscrever quaisquer dividas de
responsabllldade do sujeito passivo acima Identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a Inscrições em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
expluslvamente à situação do sujeito passivo no ãmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contrlbulçe)es previdenciárias e as contribuições devidas, por lel, a terceiros, Inclusive as Inscritas em
Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão especifica. '""1
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.recelta.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nll 3, de 02/0512007.
Emitida às 10:06:14 do dia 21/10/2010 <hora e data de Brasllla>.
Vàllda até 19/04/2011.
Código de controle da certidão: 5EC5.5E6D.757F.D17E
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda lnvalidarà este documento.
•
. ''"~, - . - - :y •..
~"
"··~~-
http://www.receita.fazenda.gov.br/ Aplicacoes/ ATSPO/Certidao/CNDConjuntaSegVia .. ; 29/11/201 O
rugwa 1ae1
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 7269817-49
Certidão fornecida para o CNP J; 95.585.329/0001-78
Este CNPJ não consta nos cadastros da Secretaria da Fazenda do Paraná.
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de
pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do
requerente, nesta data.
Finalidade: Simples verificação
A autenticidade desta Certidão devera ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 26104/2011 - Fornecimento Gratuito
i Eslado<loParanâ
Seaelaria de Estado da Fazenda
Coonlenação da Receita <lo .,_o
Cmtidão N" 7269817-49
Emitida Elelronicamenle Ilia Internet
25l02/2011-10-.32:22
Dados transmilldos de fonna segura
Teooologia CElE'AR
https://www.arintemetpr.gov.br/outros/ _d_ negativa2.asp?eUser-&eCPF=&eCNPJ=95... 25/2/2011
MUNICIPIO DE PATO BRANCO· PARANÁ
Secretaria de Finanças
Divisão de Tributos
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
~OME •••••• :
cNPJ /CPF .. :
i:NDEREÇO .• :
ruNICIPIO. :
ASSOCIACAO DOS PORT DE DEFICIENCIAS DA ESC ROCHA POMBO
95.585.329/0001-78
O RUA PARANA 173
PATO BRANCO UF: PR
rINALIDADE: Consulta de Débitos
CENTRO DA CIDADE
certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
5rgãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito
,assivo acima identificado, é CERTIFICADO que NÃO CONSTAM pendências em seu nome
ref§_7ente a Tributos Municipais inscritos ou não em Dívida Ativa, até a presente data.
'< F··-·:nda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
nes11<v referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
~ aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Cnternet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
:ertidão emitida com base na Lei Municipal.
mitida em 29/11/2010.
'álida até 90 dias após a data de emissão desta. 8-!:i/oz..\<ol\
'.6digo/Ano da certidão ....•.•..•..• : 0023955/2010
'.ódigo de autenticidade da certidão: 953876605953876
ertidão emitida gratuitamente.
TENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
E As DE TERCEIROS
Nº 190042010-14021060
Nome: ASSOCIACAO DOS PORT DE DEFICIENCIAS DA ESC
ROCHA POMBO
CNPJ: 95.585.329/0001-78
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever
quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima
identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome relativas a contribuições administradas pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida
Ativa da União (DAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas
- . filiais, refere-se exclusivamente ás contribuições previdenciárias e ás
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive ás inscritas em
DAU, não abrangendo os demais tributos administrados pela RFB e as
demais inscrições em DAU, administradas pela Procuradoria-Gêral da
Fazen<!,ac!llacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº
8,212 de 24 de julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, tranSferência de controle de cotas de
sociedade limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de
sociedade sociedade empresária simples;
. - baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo
art.931 da Lei n• 10.406, de 1 O de Janeiro de 2002 - Código Civil,
extinção de entidade ou sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual
foi emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no
~ endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de
20 de janeiro de 201 O.
Emitida em 30/11/201 O.
Válida até 29/05/2011.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Página 1de1
1 ?. /1 'l /'li\ 1(\
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Insc:rição:
Razão Social:
95585329/0001-78, 95585329/0001-78
ASSOCIACAO DOS PORT OE OEFICIENCIAS DA ESC ROCHA
POMBO
Nome Fantasia:APDEERP
Endereço: RUA PARANA 173 ESCOLA ROCHA POMBO I BAIXADA
INDUSTRIAL I PATO BRANCO/ PR/ 85501·090
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de ServiÇO - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 25/02/2011 a 26/03/2011
Certificação Número: 2011022511035861226464
Informação obtida em 25/02/2011, às 11:03:58.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da caixa:
-.caixa.gov.br
bttps:l/webp.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Cr11FgeCFSimprimírPapel.asp?V ARPessoaMal.. 25/2/2011
Autoriza conceder subvenção social a Associação
dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha
Pombo.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
·•
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1° de
maio a 31 de dezembro do ano 2010. num total de R$ 24 000,00-fvinte-~uatro·mil reais). divididos em 8
\cite). parcelas--de-H$--3oOOO;OO-ttrês-·mil-re:ais); para pagamento de despesas de manutenção a
Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo, conforme Termo de
Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei. -······--· ·
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
07.00
07.03
12.367.0039.2.101.000
3.3.50.43 00
Secretaria Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Departamento de Ensino
Manutenção das atividades e. programas· as crianças portadoras de
necessidades especiais
Subvenções Sociais (312) Fonte:01104
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada; com retatório das ações·refere:ntes·a·cfvalon:lã-~füovenÇão:ObjetO da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica
em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente
Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Muhicipal de~ anco, 28 de junho de 2010.
1·
SSORIA JÚRI DICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
APDEERP
Associação dos ·Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo
CNPJ 95.585.329/0001-78
85501-090
Rua Paraná, 173 Fone/Fax (46) 225-2249
Pato Branco
ATESTADO
Atestamos para os devidos fins de direito que a Associação dos Portadores
de Deficiências da Escola Rocha Pombo, CNPJ 95.585.329/0001-78, situada á Rua
Paraná, 173, Baixada, na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, encontra.,se em
funcionamento há mais de um ano e que seus Dirigentes não recebem qualquer
remuneração financeira.
Pato Branco 24 de dezembro de 2010.
Beatriz Lucy Bemardi
CPF 435.179.199-34 RG 851011-3
Clarmi Salete Tonial
CPF 029.015.669 RG 1273208
RG 6573522-9
Paraná
/"-
APDEERP
Associação dos ·Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo
CNPJ 95.585.329/0001-78
85501-090
Rua Paraná, 173 Fone/Fax (46) 225-2249
Pato Branco
DECLARAÇÃO
DECLARO, para os devidos fins, que a Associação dos Portadores de
Deficiências da Escola Rocha Pombo -APDERP, inscrita no CNPJ 95.585.329/0001-
78, situada na Rua Paraná, 173, Baixada, na cidade de Pato Branco, Estado do
Paraná, não emprega nem remunera menores de idade sob qualquer pretexto.
Pato Branco, 24 dezembro de 2010.
Paraná
Page: 1 [Jocument Name: untitled
IU42
CAIXA-SIUNI
Sistema de Inforrnacoes Unificadas
Relacao de Contas por N.CAIXA
24/12/2010
09:59:10
N.CAIXA: 93.153.830 ASSOC DEFIC ROCHA POMBO PAG: 01 / 01
CGC 95.585.329/0001-78 Pessoa : Juridica
Dt.Nasc:
Caixa
s Conta Carteira_ Dt.Abertura ~~~ Segundo Titular
0602-003-00003984/2 MP 02 12/07/2010 ROSANE TEREZINHA FONTANA ZUCCO
Ultima Posicao: 17/12/2010
Final de Amostragem.
FOl=AJUDA F03=RETORNA F04=MENU F07=VOLTA F08=AVANCA Fl2=FINALIZA
cte: 24/12/2010 Time: 09:59:12
C01VS'ELJ{O fMVNICBP.flL <JYEJlSSJYJ!ÊWCIJl SOCl.flL
i'.lt'l't _7l .C. !I Iguaçu, 382 - Centro - CEP 85. 501-270
·•!)(7'"1"' Fone: (0**46) 3225-5544
Pato Branco - Paraná
emaii: asocial@patobranco.pr.gov.br
ATESTADO l)E INSCRIÇÃO
O Conselho Municipal de Assistência Social de Pato Branco, no uso das suas
"' ~ atribuições que lhe confere a lei nº 8742 de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência
Social (LOAS) e de acçrdo com o artigo 13 da Lei Municipal nº 1384/85 de 02 de outubro de 1995,
atesta para os devidos fins que a APDEERP - Associação dõs' Portadores de Deficiência da Escola·
Rocha·Pombo, inscrita no CNPJ nº 95.585.329/0001-78, com sede na rua Paraná, 173 - Baixada
Industrial, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, está devidamente inscrita neste Conselho
Municipal, sob nº 15, tendo esta inscrição validade por 02 (dois) anos, contados a partir desta data.
A entidade está em pleno e regular funcionamento cumprindo suas finalidades estatutárias.
Finalidades estatutárias:
• Apresenta como objetivo principal instruir e educar na área de Formação Especial de
Deficiências e também promover atividades recreativas e desportivas a seus associados,
utilizando-se de todos os meios adequados a seu alcance, pará a consecução de seus
objetivos, recebendo sanções sociais, doações de órgãos públicos, bem como auxílio de
populares, pois, caracteriza-se como associação civil, sem fins lucrativos, de duração
indeterminada, com personalidade jurídica na forma de lei civil.
Pato Branco, 29 de abril de 201 O.
r~\{J;_~(' ,~ '--N'Oeli Ter~omé
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)
: __ ,_,
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-
1
DADOS DA ENTIDADE E DOCUMENTOS PARA PROJETO
1. SOLICITAÇÃO DE 1RANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
2. DADOS DA ENTIDADE TOMADORA DE RECURSOS
3.
4.
5.
6.
Nome: Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo
CNPJ: 95.585.329/0001-78
Endereço: Rua Paraná, 173.
Bairro: Baixada
Cidade: Pato Branco
Telefone: 46 3225-2249
CEP 65.501-090
Estado: PR
E-mail: aodeero ob®ibest.com.br
GESTOR ATUAUREPRESENTANTE LEGAL
Nome: Rosane Terezinha Fontana Zucco
CPF: 997.631.339-04 RG: 4.755.439-0
Endereço: Rua Frederico Sguarezzi, 360
Bairro: Industrial
Cidade: Pato Branco
Telefone: 46 -32251845188033931
CEP 85.506-530
Estado: PR
Cargo: Presidente
GESTOR DAS CONTAS/COORDENADOR DAS DESPESAS
Nome: Marilu Corrêa de Moura Vendrusculo
CPF: 841.419.649-72 RG: 5282629-2
Endereço: Rua Mato Grosso,60 Ap. 201
. Bairro: Centro CEP 65.501-200
Cidade: Pato Branco Estado: PR
Telefone: 46- 88016436 Cargo:Tesoureiro
DADOS DA TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
Número do Ato/Termo da Transferência Voluntária: Lei nº. 3.396 28/06/2010
Sigla da entidade concedente dos recursos: Prefeitura Municipal de Pato
Branco
Prestação de Contas:
Processo de Prestacão de Contas:
DOCUMENTOS ANEXADOS
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
Ata de Eleição da Diretoria 2009/2010
RG e CPF da Presidente
Atestado de Residência da Presidente
Certificado de Vistoria
y'U(u ;,
· ··.···.~cf.~~~, ~·;i.r~·,\,,,_·t,<':
_::....--
7.
Licença Sanitária
Alvará de Licença
Certidão Liberatória - Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais nº. 4247/2007
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais nº. 3595283-25
Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à
Dívida Ativa da União
Certidão de Regularidade do FGTS - CRF
Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às
de Terceiros - INSS
DECLARAÇÃO
Declaro, para os devidos fins legais, que as informações constantes
deste formulário são verdadeiras e estou ciente de que a falta de qualquer
documento indicado como integrante da presente solicitação poderá ocásion~r
a irregularidade do pedido e demais responsabilidades previstas em lei e em
demais atos normativos do Tribunal de Contas.
Pato Branco, 24 de dezembro de 2010.
<f?Cb<:>hl·r-J-ut1,& '1 q:onlll11Jlzuao __ R_o_s""a~n""'e'-T""" ....... F~o~n~tã-~+--=-uc_c_o ___ -'liR;w->?S'ª~~; ~i~
Presidente da APDERP o.G.iss 4
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RG 4.755.439-0 CPF 997.631.339-04
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. -~-." ::-~ ,.,,,.,., l{~.-·· .. p ..,.-"-·
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. Pato
Branco
PREFEITURA MUNICIPAL LJNossa Terra
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ALVARÁ DE LICENÇA
1 PA~~CALIZACAO E FUNCIONAMENTO
NOME/RAZÃO SOCIAL:
ASSOCIACAO DOS PORT DE DEFICIENCIAS DA ESC ROCHA POMBO
1 ENDEREÇO:
RUA PARl\NA 173
1 ATIVIDADE: Associação
r:. -NPJICPF: 11 ÁREA ÜTIL: L 95.585.329/0001-78 . _ 10,00
1 AcvARÁ: 11 PROCESSO N':
~L======::;:::==2=1=º1=2=ºº=7================:··
--
~º-~-A-EX-PE-D-IÇA_-º_'~~~~~~~~~~~~ILC_AD-A-ST_R_o_co_N_TR-18-Ul-NT-E:~~~~~~~~~~ 16/05/2007 . - 2518040
251804
O PRESENTE ALVARÁ DE LICENÇA DEVERÁ SER EXPOSTO EM LOCAL
VISÍVEL DE FÁCIL ACESSO A FISCALIZAÇÃO - --- -
Prefilitura Municipal de Pato "'º'-
Mauro José Sb<ir"·· /
Se.creWiirio M~ cle ;;. ;,· · ·:· 1
. ·"'j ..
·':'_;6l;,'. '·i ... : . . /
Secretaria de Finanças
Rua Caramuru, 271 - Centro - Fone/Fax: (46) 3220-1544.
,. J c:2 ··• •"'·"- v:1,l{j--,,,.~··
-·:::~~}'.:).>''
' '-'>
POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ
CORPO DE BOMBEIROS
' li
CERTIFICADO DE VISTO,uA N" 281245 / 2010
A Seção de Prevenção do Corpo de Bombeiros do Paraná , vistoriou as instalações da edificação looalíwla na RUA
PARANA, 173, IDIOÍcípío de PATO BRANCO, referente a ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORl!S 'DE
DEllCltNCIA DA ESCOLA ROCHA POMBO , de propriedade do Sr(a). ROSANE TERJlZ1NHA FONTANA
ZlXXX> (PRESIDENTE) com aproxi~ 10 ar, constatando quo esse estabelecimento enoonfra-se de acordo
com o Códígo de Prevenção de Iocandíos do Corpo de Bombeíros:
1. Pouuiprote~io por. extintores
Z. JlanlOll de atividade: ATIVIDADES DE ASSOCIAÇÕES DE DEFESA DE DIREITOS SOClAlS ;
3. Oassede Jllrco: 2
4. lndicaÇão Fiscal:
5. lnKri\'io bmbllifnia:
• O presente doc-nto tem 'Valldade de 09/09/201<1 até 0')/09/2011, de'Velldo ser apresentado paÍ'll renov~lo
oo Alvará de Fuadommento. '
• Caso ocomun refonnas, ampllafOes, mailall!'a de OCllJlll~ão ou nova vistoria uo ettabeletjmento, este
documento penleré a l'lllldade.
GRn.0 3110028124570
Projeto1Lº
Laudon.0
Alvarán!
Capacidade de público
Projeto Centra1 de OLP n.º
Sistema preventivo extintores
Uso de GLP h'berado Kg
PATO BRANCO, PR, 26 de dezembro de 2010
• Antonio
~~'2•-C? Ademi~ PÂSSOS Silva
Setor de VtStorias
tJ.c. z r: çv/· /3Nlteé;?.,« ~s71/~. 1 Ten. Marcos OONATI
Chefia do Setor de VtStoria
PREF~.l!URA MUNICIPAL DE- ~ATO BRANCO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
A Secretaria Municipal de Saúde d d · . / ~ acor o com a .l~r n!!: 1.,341/94 de .07 de dezembro de 1994, alterada pela Lei n!!: 1483/96 de 23 de agosto de 1996 e
· Decreto Mun1c1pal n-.3449/98 de 22 de junho de 1998,·concede a presente
LICENÇA SANITÁRIA
RAZÃO SOCIAL: EXERCÍCIO: 2010
CNPJ:
ENDEREÇO:
BAIRRO:
RAMO DE ATIVIDADE:
GRAU DE RISCO: ,· ".
RESPONSÁVEL TÉCNICO: Nº REG CONSELHO: / /
DATA DE VISTORIA: ·.~.'-'. :./::
29/12/2010 :';1~~> Nº DE LICENÇA: 2096
31/07/2011 . ,,
u1fk5Vlfílr;fp
F~
RESPONSÁVEL PELA INSPEÇÃO
COORD. DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
.. ~ Este ~o:u"me~to dev~ :e~ fixado em local visível ao público {Código Sanitário Estadual)
Divisao de V1g1lanc1a Sanita na - Rua Olavo Bilac, 377 - Bairro Bortot- Fone 3902-1268
DADOS DA ENTIDADE E DOCUMENTOS PARA PROJETO
1. SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
2. DADOS DA ENTIDADE TOMADORA DE RECURSOS
Nome: Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo
CNPJ: 95.585.329/0001-78
Endereço: Rua Paraná, 173.
Bairro: Baixada
Cidade: Pato Branco
Telefone: 46 3225-2249
CEP 85.501-090
Estado: PR
E-mail: apdeerp ob@ibest.com.br
3. GESTOR ATUAUREPRESENTANTE LEGAL
Nome: Rosane Terezinha Fontana Zucco
CPF: 997.631.339-04 RG: 4.755.439-0
Endereço: Rua Frederico Sguarezzi, 360
Bairro: Industrial CEP 85.506-530
Cidade: Pato Branco Estado: PR
Telefone: 46-32251845188033931 Cargo: Presidente
4. GESTOR DAS CONTAS/COORDENADOR DAS DESPESAS
5.
6.
Nome: Marilu Corrêa de Moura Vendrusculo
CPF: 841.419.649-72 RG: 5282629-2
Endereço: Rua Mato Grosso,60 Ap. 201
Bairro: Centro CEP 85.501-200
Cidade: Pato Branco Estado: PR
Telefone: 46- 88016436 Cargo:Tesoureiro
DADOS DA TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
Número do Ato/Termo da Transferência Voluntária: Lei nº. 3.396 28/06/2010
Sigla da entidade concedente dos recursos: Prefeitura Municipal de Pato
Branco
Prestação de Contas:
Processo de Prestacão de Contas:
DOCUMENTOS ANEXADOS
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
Ata de Eleição da Diretoria 2009/201 O
RG e CPF da Presidente
Atestado de Residência da Presidente
Certificado de Vistoria
7.
Licença Sanitária
Alvará de Licença
Certidão Liberatória - Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais nº. 424712007
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais nº. 3595283-25
Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à
Dívida Ativa da União
Certidão de Regularidade do FGTS - CRF
Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às
de Terceiros - INSS
DECLARAÇÃO
Declaro, para os devidos fins legais, que as informações constantes
deste formulário são verdadeiras e estou ciente de que a falta de qualquer
documento indicado como integrante da presente solicitação poderá ocasionar
a irregularidade do pedido e demais responsabilidades previstas em lei e em
demais atos normativos do Tribunal de Contas.
Pato Branco, 25 de fevereiro de 2011.
@"lekítu"la cl/llunícíbal de rPato 23"lanco
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FiSICOS DA ESCOLA ROCHA POMBO
CNPJ: 95.585.329/0001-78
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a
Prestação de Contas do exerci cio de 201 O, pela Secretaria de Finanças e pela Coordenadoria de
Prestação de Contas do Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no que
concerne a prestação de contas no ãmbito do Município, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nível de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de Finanças do
Município, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 28/121201 O
Válida até 2810112011. ("
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 49/2011
Através do Projeto Lei nº 49/2011, busca o Executivo Municipal obter
autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a Associação dos
Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo.
A concessão de subvenções sociais, disciplinada pelos arts. 12 § 3º "!",
16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64, destina-se a atender despesas de custeio de
instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem finalidade
lucrativa, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao Tribunal de
Contas a sua fiscalização.
"Art.12 ....
§ 3º - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das
entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem
finalidade lucrativa."
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará à prestação de
serviços essenciais de assistência social, médica e educacional,
sempre que a suplementação de recursos de origem privada
aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será
calculado com base em unidades de serviços efetivamente
prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os
padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de
fiscalização serão concedidas subvenções."
A Lei Municipal n.º 2457 de 19 de maio de 2005, que institui normas
para a concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2° e 3º as
condições necessárias para a concessão de tais subvenções:
Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à
transferência de capital e subvenções sociais a entidades, mediante
as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários
próprios ou decorrentes de crédito especial;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~\)fl e fT.
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~~~c/,yffJ~$umrfr Estado do Paraná
III - for determinada em lei específica.
Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios
desta lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;
Valer lembra ainda as exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, que disciplina a destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de
subvenções sociais a uma tríplice autorização legal.
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de
pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender
às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar
prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
§ 19. O disposto no caput aplica-se a toda a administração
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto,
no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições
financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 29. Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de
subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.
A norma impõe que as transferências sejam autorizadas por lei
específica, obedeça a Lei de Diretrizes Orçamentárias e estejam previstas no
orçamento ou em seus créditos adicionais.
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para
instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu turno,
encontra-se definida na Lei nº 4.320/64.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de
subvenções sociais através da Resolução n° 03 de 27 de julho de 2006, que
"Regulamenta os arts. 162, § 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências
voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração
Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências."
Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a
entidades públicas ou privadas de caráter assistencial, educacional
ou cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir
despesas de custeio;
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e·mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~~~cfpgyakY$~~ Estado do Paraná
Os artigos seguintes da Resolução nº 3/2006 disciplinam as condições
para concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos atos
necessários e da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a prestação de
contas, incluindo ainda as vedações.
O projeto em tramite autoriza o repasse de R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais) mensais de 1º de março a 30 de outubro de 2011, num total de
R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Tais valores estão sendo repassados a entidade
para pagamento de despesas com manutenção dos atendimentos aos alunos com
deficiência, matriculados na rede municipal de educação, que recebe atendimento
nos Centros de Atendimentos Especializado da Escola Municipal Rocha Pombo,
como: materiais lúdicos didáticos, pedagógicos, recursos tecnológicos, adaptações
de materiais e de espaço físico, além da manutenção e ampliação dos já
existentes e quando necessitarem de adaptação no Ensino Comum.
Conforme análise foi anexado ao Projeto os seguintes documentos para
que a subvenção solicitada fosse atendida:
1. Termo de Transferência Voluntária - Subvenção Social;
2. Estatuto Social;
3. Ata de Eleição da Diretoria, Carteira de Identidade e CPF do Presidente
e Tesoureira da Entidade;
4. Declaração que a entidade não emprega menores de idade;
5. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação; Plano
de Trabalho;
6. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J;
7. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - com
validade até 31/05/2011;
8. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais com validade até
29/02/2011; (documento vencido)
9. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais n° 7269817-49
com validade até 26/04/2011;
10.Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a
Dívida Ativa da União com validade até 19/04/2011;
11.Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com validade
até 26/03/2011; (documento vencido)
12.Certidão Negativa de Débito Relativos as Contribuições Previdenciárias
e as de Terceiros, com validade até 29/05/2011;
13.Atestado de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social com
validade de dois anos (emitido em 29/04/2010);
Observamos na análise que não foram apresentados alguns
documentos, os quais esta contadoria emitiu e anexou ao projeto, conforme
segue:
1. Lei Municipal n.º 1.345 de 15 de dezembro de 1994, que declara de
utilidade pública a entidade;
2. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com validade até
21/04/2011;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoefo@camarapatobranco.com.br
Sendo assim, ficaram faltando os seguintes documentos:
1. Certidão Negativa de Débitos do Secretário de Finanças relativo aos
repasses de Subvenções Sociais de 2010 e
2. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais
Recomendamos a Comissão de Finanças e Orçamentos que antes da
aprovação do projeto em apreço solicite ao Executivo Municipal a juntada dos
documentos acima indicados para que a matéria possa tramitar dentro do que
preceitua a legislação em vigor.
Atendidas as recomendações relativas aos documentos indicados,
somos de Parecer Favorável tramitação normal da matéria.
É o parecer, S.M.J.
28 de março de 2011.
o
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
E~t.:odo do Parana
Pr~feitur:i. Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Exercicio de 2011
Ot<;i>;O ••••••••• ,,., •• : 01 SECRET.MUN.EOUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
l11iid<ide Occarnentaria: Ol.(13 DEPARTAMENTO DE ENSINO
Especificacao Despesa Esfera Fonte
t::.361.()039.:.09>3.000 Mnnutencao das atividade.s do fUNDEB 60%
3. l. 90. 11. 00. 00. 00
3.1.90.13.00.00.00
1.l.Q0.46.00.00.00
VENCIH. E VANTAGENS PIXAS -PESSOAL CIVIL 316 Investimento 01101
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS 311 Investimento 01101
AllXILIO-ALIMEflTACAO 318 Investimento 01101
1:.36l.i1039.:.099.000 Manotencao das atividades do fUNDEB 40%
J.l.90.ll.00.00.00
).1.?0.13.00.00.00
J. l. ~(l. 16. 00. ºº. 00
3.I.a0.46.00.00.00
VENClM. E VANTAGENS FIXAS -l?ESSOAL CIVIL 319 Investimento 01102
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS 320 Investimento 01102
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -l?ESSOAL CIVIL 321 Investimento 01102
AllXILIO-ALIMENTACAO 322 Investimento 01102
1:.364.0039.:.111.000
3.3.?0.30.00.00,00
3. 3. ?0. 39. 00. (lO. 00
4.4.?0.~:.oo.oo.oo
Manutencao das Atividades do Ensino Superior
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
EQUIPAMENTOS f; MATERIAL PERMANENTE
1:::,3(,~.{1039.1.0l::.ooo Aquisicao de imovels
4. '.:-. Q(). to 1 • 00. 00. 00 AOUISICAO DE !MOVEIS
1:'..36~.!1039.:.1?6,000 Hanutencao da Educacao Infantil
3. 1. QO. 11. 00. 00. 00
J. 1. 90. l). 00. 00. 00
:_I, l. ?(l. 4 G. 00. Oll. 00
3.J.~O.J0.00,00.Q(I
3.3.90.30.00,00.00
1.3.~0.}~.00,00.00
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS
AUXILIO-ALIMENTACAO
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL DE CONSUMO
OllTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P,JU'iUDICA
I:.366,0039.::.100.000 Manter programa de alfabetizacao de jovens e
adultos
3.3.90.30.00,00.00
3.3.90.39.00.00,00
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P,JURIDICA
/--- i:. 367, c1039.:: .101. 000 Manutencao das atividades e progr<:1mas as
criancas portadoras de necessidades espe
3.3.50.~3.00.0(1.{10
3.3.90.~0.00.00.00
3.J.90.J9.00.00.00
SUBVENCOtS SOCIAIS
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SE:RVICOS DE TERCEIROS-P,JURIDICA
323
324
325
Fiscal
Piscai
Fiscal
01000
01000
01000
326 Investimento 01104
321
328
32'
330
331
332
Fiscal
Pisca!
Fiscal
Piscal
Fiscal
Fiscal
01103
01103
01103
01103
01104
01103
333 Investimento 01104
334 Inve$timento 01104
3'5
336
331
Fiscal
Fiscal
Fiscal
0110.o\
01104
01104
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Apllcacao
8.150.000,00
1.800.000,00
550.000,00
2,880.000,00
635.125,00
11.875,00
273.000,00
40.000,00
40,000,00
20.000,00
600,000,00
836.040,00
190.960,00
123.000,00
131.000,00
19.000,00
100.000,00
23.000,00
22.000,00
10.500.000,00
3.800.000,00
100.000,00
600.000,00
1.400.000,00
45.000,00
100.000,00
80.000,00 -&o·O.CC ... O(J
10.000,00
10.000,00
ressoai e Enc.:3oc. ~lutos Enc.da Divida Outr-. Desp.correntes Investimentos rnvers. Pinanceiras Amortizacao Divida
111'.'eSt.
Totfll
TOti'll
1.150.000,00 0,00
0,00 º·ºº
14. 300.000, 00 o,oo
15.450.000,00 0,00
Total dos Projetos Total das: Atividades
0,00 1.600.000,00
º·ºº
600.000,00
600.000,00
o,oo
14.345.000,00
15.945.000,00
430.000,00
0,00
45.000,00
475.000,00
Total Op. Especiais
0,00
0,00
0,00
o,oo
20.000,00
0,00
0,0ú
20.000,00
Despesas Cor-rentes
1.580.000,00
º·ºº
14.345.000,00
15.925.000,00
0,00
0,00
600.000,00
600.000,00
Despesas de Capital
20.000,00
º·ºº
600.000,00
620.000,00
o,oo
O,OC
0,00
0,00
Total Geral
1.600.000,00
0,00
14.945.000,00
16.545.000,00
MUNICiPIO DE PATO BRANCO· PARANÁ
Secretaria de Finanças
Divisão de Tributos
PREZADO CONTRIBUINTE:
Não foi possível efetuar a emissão da certidão. Por favor entre em contato com a Prefeitura.
Autenticidade: 2011 / 6029 83591103083591
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 95585329/0001-78
Razão Social: ASSOCIACAO DOS PORT DE DEFICIENCIAS DA ESC ROCHA POMBO
Nome Fantasia:APDEERP
Endereço: RUA PARANA 173 ESCOLA ROCHA POMBO/ BAIXADA INDUSTRIAL/ PATO
BRANCO / PR/ 85501-090
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da
Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 23/03/2011 a 21/04/2011
Certificação Número: 2011032308443247621096
Informação obtida em 25/03/2011, às 10: 09: 04.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à
verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
25/03/2011
Prefeitura Municipal de Pato Branco
LEI N.o 1.345
Data: 15 de dezeni:>ro de 1994.
SÚMULA: Declara de Utilidade PÚblica Municipal a Associaçoo dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha Poodx>.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1• - Fica declarada de Utilidade PÚblica Municipal a
Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo, sociedade civil sem fins lucrativos, com sede e foro neste MunicÍ.pio, sito
à Rua Paraná, 173, inscrita no Cadastro Geral dos Contribuintes sob
n• 95.585.329/0001-78.
Art. 2R - A Associação referida no artigo lº se obriga
a apresentar anualmente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, relatorio circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o ano anterior.
Art. 3!2 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicaçao, revogadas as disposições em contrário. ·
Gabinete
de dezembro de 1994.
em 15
~ekituia c/lllunicibal de fPato !Bianco
ESTAD0
1
DO PARANÁ 1
GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA DA ESCOLA ROCHA POMBO
CNPJ: 95.585.329/0001-78
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome. relativas a
Prestação de Contas do exerclcio de 2010, pela Secretaria de Finanças e pela Coordenadoria de
Prestação de Contas do Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no que
concerne a prestação de contas no âmbito do Município, não abrangendo outras contribuições. de
ordem tributária em nenhum nlvel de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de Finanças do
Município, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 06/04/2011
Válida até 20/04/2011.
Certidão emitida gratuitamente. .
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalida'.· este docut to.
M ur J Yú~ sé ain
Secret}ilo icipal anças
Coorden
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
Certidão Positiva com 7094 De2011
efeitos de Negativa nº.
Emitida em 06 Abril de 2011
Reqnerente ASSOC DOS PORTADORES DE DEFICIENCIA DA ESCOLA ROCHA POMBO
Nome ASSOC DOS PORTADORES DE
DEFICIENCIA DA ESCOLA ROCHA
POMBO
Endereço RUA PARANÁ 173
Bairro: CENTRO
Cidade PATO BRANCO-PR
Cadastro: 251804-0 Quadra:
CNPJ. 95.585.329/0001-78
Lote:
Observações: A requerente está cadastrada junto à municipalidade no cadastro econômico sob nº
251804-0, cujos débitos referente as Multas de Omissos da DEISS constantes no
cadastro identificado estão suspensos pelo processo administrativo nº 288586 de
02.2011 em discussão.
Certidão Positiva com Efeitos de Negativa
Finalidade: DIVERSAS
CERTIFICO para os devidos fins, que de conformidade com as informações
prestadas pelos órgãos competentes desta prefeitura no cadastro imobiliário e econômico ou
de atividades acima descrito(s), referente ao imóvel ou empresa, QUE CONSTA(M) À
EXISTÊNCIA DE DÉBITO(S), CUJA EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA,
referente a Tributos Municipais, inscritos ou não em dívida Ativa, até a data de 06 de abril
de 2011.
Em firmeza do que eu, !vete Ravanelli Beltrame, passei e digitei a presente
certidão que não apresentando emendas, rasuras, entrelinhas e borrões, vai por mim
conferida, visada e assinada.
Reserva-se o direito da Fazenda Pública Municipal cobrar dívidas posteriormente
constatadas, mesmo as referentes a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A presente CERTIDÃO é válida sem rasuras até 24.06.2011, e cópia da mesma só
terá validade se conferida com a original.
Pato Branco, 06 de Abril De 201 lª~' ·
. d .1 Secretan e 1 ças
Matlro José Sbarain
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº49/2011
~· Q_
Reunida a Comissão de Orçamento e Finanças analisou o Projeto de Lei nº. §
I·--'
o
49/2011, que busca autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a ~
Associação dos Portadores de Deficiência da Escola Rocha Pombo. ;:;:.
A subvenção Social é uma forma de transferência de recursos financeiros ,, 6
públicos, para instituições privadas e públicas de caráter assistencial, sem fins t,
~ lucrativos, com o objetivo de cobrir despesas de manutenção e operacionalização :::
das entidades. ~
Considerando que esta instituição atende alunos com necessidade i
educacionais especiais e para desenvolver seus projetos, necessita de ajuda <::
financeira concedida através da Subvenção Social pelo Município.
Atendendo orientação da Assessoria Contábil desta Casa de Leis, foram
anexados os documentos que faltavam para compor o Projeto.
A Comissão de Orçamento e Finanças deu PARECER FAVORÁVEL a
tramitação do Projeto de Lei nº. 49/2011.
É o parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 4~~ abril de 2011 .
. =:::::: ... ~
I ~
Osmar Braun Sobrinho - PR
Presidente
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
Relatora
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
~
PROJETO DE LEI Nº 49/2011
Autoriza conceder subvenção social a Associação
dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha
Pombo.
Ar!. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1° de
março a 30 de outubro do ano 2011, num total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), divididos em 8 (oito)
parcelas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para pagamento de despesas de manutenção
a Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo, conforme Termo de
Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
Ar!. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
07.00
07.03
12.367.0039.2.101.000
3.3.50.43 00
Secretaria Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Departamento de Ensino
Manutenção das atividades e programas as crianças portadoras de
necessidades especiais
Subvenções Sociais 335 Fonte:01104
Ar!. 3º A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente
Lei.
Ar!. 4º A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto
da presente Lei.
Ar!. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
\ '.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
•
~~~de-g>~9J~ Estado do Paraná
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA· SUBVENÇÃO SOCIAL .. ./2011
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco,
sediada na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob
nº 76.995.448/0001-54. representado pelo Prefeito
Municipal, Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº
746.995-0/SSP-PR, e CPF nº 036.794.469-34, residente e
domiciliado na Rua Arthur Bernardes nº 500, Bairro Vila
lzabel, nesta cidade, de ora em diante denominado 1°
CONCEDENTE e a Associação dos Portadores de •
Deficiências da Escola Rocha Pombo, CNPJ/MF nº
95.585.329/0001-78, localizado na Rua Paraná nº 173,
nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná,
representada pela Presidente, Senhora Rosane Terezinha
Fontana Zucco, portadora do RG nº 4.755.439-0PR e do
CPF/MF nº 997.631.339-04, residente na Rua Fr.ederico
Sguarezzi, nº 360 CONVENENTE, tem justo e combinado
entre si, celebrar o presente Termo de TRANSFERÊNCIA,
mediante as seguintes cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social a
Convenente, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, pelo período de 08
meses, de 1° de março a 30 de outubro de 2011, totalizando no ano o valor de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais), para dar andamento aos projetos de atendimento aos alunos com necessidades
educacionais especiais. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o
Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual,
composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários á implantação do mesmo;
2) procederá publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempeslivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação \das parcelas de
raw~rnOOoq°'"'"' \
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e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
rl~~~g>~$~ Estado do Paraná
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos
de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações
solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com
todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes,
desde que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa
acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento ~erão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). \
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•
•
•
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal nº 0602 OP 003, conta corrente nº 3984-2, devendo esta conta ser
utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e
de acordo com o cronograma de desembolso. •
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 2.500,00
(dois mil e quinhentos reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado
ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
07.00
07.03
12.367.0039.2.101,000
3.3.50.43 00
Secretaria Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Departamento de Ensino
Manutenção das atividades e programas as crianças portadoras de
necessidades especiais
Subvenções Sociais 335 Fonte:01104
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos ás mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob
pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência
do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
' Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
•
•
~~~~~~$~ Estado do Paraná
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto
deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
•
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, •
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em
que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÜNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial
de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o
torne material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes
situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do
evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a
recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Municipio:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a
data do Instrumento;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
\
Paraná
eMmail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
•
g;~~~/?~$~ Estado do Paraná
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da
data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos ou
impugnado, os valores deverão ser ressàrcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que
não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos
em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último ,
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
\\
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eRmail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for
o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais
ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com referência
ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa
ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados
da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao
exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5º dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas
do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento
de suas disposições.
Pato Branco/PR, .... de .... de 2011.
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
ROSANE TEREZINHA FONTANA ZUCCO
Presidente
TESTEMUNHAS:
NOME.~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~-
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná \
e-mail: legiSlativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL
TERMO N.º .... /2011
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA DA ESCOLA
ROCHA POMBO
OBJETO: Repasse de Subvenção Social a Convenente, no valor de 2. 500, 00
(dois mil e quinhentos reais) mensais, pelo período de 08 meses, de 1°
de março a 30 de outubro de 2011, totalizando no ano o valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais), dar andamento aos projetos de atendimento
aos alunos com necessidades educacionais especiais.
VALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais), divididos em 08 (oito) parcelas.
DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 07.00 Secretaria Mun. de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer •
07.03 Departamento de Ensino
12.367.0039.2.101.000 Manutenção das atividades e
programas as crianças portadoras de
necessidades especiais
3.3.50.43 00 Subvenções Sociais
335 Fonte:01104
VIGENCIA: 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze)
dias, para apresentaclio final da prestação de contas
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná
Pato Branco, ... de ...... de 2011.
ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Municipal
\
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PREFEITU~~-~,~Eli:Alfo~e~m~:~:p~~ --.'_: ,- '; _ _:_-:'-'·
,_; __ ,.',:::;:/:'.:f:::~-;~~~-}fJJ~~~=ºd~~=~.:::, A ·e,,r:rian. Munlc1pai_da··_p~1o ·s:riin~. _&fido_iJo:-~ra~. ~~Pro"'.óu ~_-G;U.,P~~ MuniÇ{pal,sanclonoasegulimi_Lel:' -,-'- ">' ->T' .'.·"._;<.< :_:.·. __ -_,-,-, ·,<<,- - • • -'i' - .< ,-, ',,_,,_ -- ,_,,,,_>} Art· 1° Fica o Exec:utivô Municipal-~~ ii:.CóflOeder,,~_ubVénç:!io.~ .. de_,_~de",
março a 30 de ootubro do ano 2011,'ií(lin tQfál de R.$ 20.000,00 (Yíníe'riii'Lreàis), di't'idid0s 'ein '8'(oito)':,
parcelas' de RS 2.500,00 (dois mil e_quinllenlóS i'eais),-,·pára pagan:ieflto de de$pesa$'de fl\a1'futéhçãc)ã·
Astloclação _dos: PortadOres' de Deflei6Í'lela$_ da Escola Rocha PombO, conforme Térino de Triliisférêriâa Voilirrtária:-'Par«iiníegtàiíte'déslâ'Lél:' ;<';_;.;, ',: ::-·- _. __ .. ,,._\ '-:--->:;~ ':--;> :_-_ :< " :-· ;,-.·_':;:>
- ,- Art.' 2" M despesas de que· trata o artigo· anterior serãó suportada$ pela- ~-llte'
-~: . seciéiana ;un:~-~d~~~-'.~~~~;,~~:~-~---
~~::,_0039.2.101.000 -=~:~~,~~ -~$ .~\#\~~-':_~ 3.3.50.4300 • . , .. _ .Subvençõe$. Soeials335 l'.onte:O~f_04 .:--.:· -'.": , - _ .:_: , ,_ -, -, --- _.,_ Art. 3" A"sutiVéóc:lónàda·apreselitar'â j\ó Exeeutivó MUnieipal,<préS!açã(i de contaS daatMdadei"eaítzada, com relatório das~~-SO:yalorda-_~.:Objeto_da~-L~f.-:-1
Art. 4º A entidade subvencionada deVerá efetuaf_ abeifura ,de conta_ correnta especifiéa: .em Instituição Financeira Oficial. a fim de iaceber e movimentar o'-váiot do'~ objeto_ila'preseÍIÍil
Lei. Art. S° Es~ Lei en!rà em vigor'fi;;'dál:i~ ~-'pübf~. Gabinete do Prefeito Munieil)'alde Páto Branco; 14 d& 8bril de 2011. ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Municipal e , _, -
TERMO DE TRANSFER~NCIA-~:rz-~~!~~~~~~:~;alo Brarieo,
-~ 'nai'Rúá'éaniinOní-~'-271;_.inserito no_ CNPJ/MF
~n:~re:~~~,Vi~~dÓ~:~ 746.995-0/SSP-PR. e CPF n• 036.794.469-34,- l'esider'lie-e- -
1:::t~:;J~'.'1~~=~-~~~~~ CONCEDENTE e'. a~Aseoclação.~os Po~ons--_d&
Dofl-clinelas da Es'eo!a Rocl!a Pombo, CNi;>JJM~ n• 95.585.329/0001-76, focalizado : ná' Rua Parânã ·no: 173, ·
~:ci~---_,~-~·-"=~::-~'! , _Terfflnha; FóntarJa'. zuecó,; •portadora_ -_do ' RG- :rf.- 4.(55.43~ _.e.do Cl"f/MF: ,_rt>,-997.631.~, "midénte'-·ná- Rila '-FrederiOO "' Sguarêi:zl;---:~"-360
CONVENENTE: tem jOst<(ofCOmblnailo_ entn! si; cêfebrar_'o
preSenle .Termo de _TRANSFERJ;_NCIA, mediante as -seQUíntes:-ciáúW18sé·~· - --- -
clAÚSu(Ã'PR1ME:iRÃ~_-0oÓ!Íiet0 . _ . _ O-Pl'é'Sente Termo de-_Transteréndil-voluil!ãria- tem p0r:; objétó_>ó :repàsse &e SUbVénção-,,5oc1a1: a- _eonvenente, no valor_de R$ 2.500,00 (dois míl e_ quinhenlos reajs),mensais,:-pelo perlodo_ (!e_OS ~·
de· 1° de"inaiÇo a 30 de oiJtubrÓ "de· 2011.·1o1auzârldo_ no-ano o·va1or _dé R$ 20.000,00 (vlntelníl_r8ais), ·para· dar andamento aos pi:ojetos de atendimento aó$ aluno$ COll'I heees$jdadeS-educacior)ais'_especiais::·1J'ara
S:tingir o objeto pactuado, os partítipes obrigan}.se a cumprir fiel!TiantEl_o_ Plano .de Trabalho a~tado
Pela COl'WENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, compoSto'.p<i-seusc antlxos,-pássa a
·~~~lJ~~i~~·=~N~E~~- ·, -:_'.: _;------ ___ .·;-_ _-:>:-:~
1) ,4f)reeiar e aprovar o plano de trabalho e dema~ procedimentos té<:nicos- e Operaeiohais
2) ~~~'!~~~,porEx!J"ato:no_clÍárn{Ótkiai--d6'~urildp;o; . 3) repassar a CONVENENTE recúrsOs:fin~ros.-'obéde<:elido ão-cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, obsefv!'da-11-~~lldade financeira e as normas-legais pertinentes: _ _ . - · __ 4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento; . __ · , _ _ _ _- ___ . _ ,
5) orientar, acompanhar e fiscalizar Os fesuttados; • · ,)
61 ::,r~~=os~™!º~~-Jieco$.ie7:.i:~ med'idas' ~que se (mpõe-fàzer, 'sob pena da.não~ oas-pa(eela$ &i f8CufflÓ$'
subseqoentas; _ - .- _____ ._ : - . -- ._ :-·'_·,_,,,,if;., --_ _-,:, _:- ---- ', .. 7) prorrogãr, "de oficio", a vigência ileste instruírientó," quarido ·fK!UWr·_atrásO na_ libefaçãO ift)s
rea.irsos, limltada a prorrogação ao exato perfodo do atraso verifie9d0: ~ - - -' _ '
,
8) : examinar
aoot;9todopresenteinstrumentonafomíadalégislação\ligenté.-.- cada RelatóriO de Execução Fisic:o-Finanoeira elou as:Pféstações_ - -, de
·
Contas ~
CLÁUSULA TERCEIRA- ObrigaçôesdaCONVENENTE_.- -- : ,.__- __ .:<e -- _-, _ --- ."-.-----,'
1) Apresentar certidões Nega!Ivas _de tributos federais. estaduais e munieipais, regularidade do
FGTS, oeftidão nagatiVa do INSS; Certidão Liberat6ria do Tribulllil de contas a do Mtmldpio;
dar Inicio à execução do oti;eto-do_:-Ten:no de_TramfeJêfleia Vofuntáfla,-após a liberaçll_o -dos " rec:ursos; - . --- - . ' - -- .
3) comprovara aplicaçãódos vaio;res a serem recebldosnoS fins a que se-destinarem; _ --
4) propiciar os meios e as condições necessârias·para_que ~--~º~~·e os órgãos_~ ·-eontrõle-Munieil)al
~
pOSSàm' aoonipanhat, moniloral', flscilizar e™' acesso aos documentos de
do objeto deste instrumento, bem coniO _prestar_ a-~ _as _i,nlormaQõe$ _soíiôtadas a
5)
6)
7)
qualquer tempo e lugar, _ _ . _ _ _ - -.. _.
aroar com quaisquer ônus da natureza trabalhista. previdéneiálla ·oo soclal, !>em como com lodós =! os õnus tnbutàrios e extraordinãrioS decorJentes da exeéução do presente instrumento;
relatórios de e~ fi'$i(lo).finarice_ír:' ;~ --~ contas mensalmente dos recursos
O plano 116 trabalho óeYera conter as seguintes inftírma90es:
a) razões que Justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b)desalção completa do"objeto ili sé{eXeeul:alb; ;: :- --.- '---
e) descrição das __ metas_ a_ serem amgidas. qual~_ e ®antitátiVarne;n
d)etapasoufaSé$daêieCoçãoi:loobjetO,OOfilprevisão'delnldOeflril;'' _ .
~=::a~~rr ª-senl!11-~-bolsados~entidadeaincedente; .
CLÁUSU\,AQUARTA-p'aVlgêncla _______ --· _.-,--_ .. -: --. ___ --,--._._-._, __ -, ._-.---'- _ O pràsente tenno tera Ylgênda d& 08 (oito) meses -.a'_partir da"publicaçãc) da' Lei; aciesdCkís" de 15
(qulilze)dias, para 8Jl{esarltaçãofinal da piastação_dacontas;_,_ --- --- .
~~~~';':~~por melo de-Termo Mitlvo, de'. C:oihiiriüi&i«lo--er11iifâS Paftés;Oeooe
~~~r=.do~,-~oCON'IB:jE_N"fE~-~-~~:~:
CLÁÚSULASEXTA-DosReeursos _ - _ -- -'
Para a consecoção- dos obiel!Vos previStos na Cláusula Primeira ~' ~-$8lão ª~ recursos Orçamentários e Financeiros novalor'de R$ 20.000,00 (Yiribl-mll- re8is). ._. -_ _ '._,
a) Os rea.irsos serão repaSUdos_a CON'V'ENENTE--_med)ante'.dej>ósitó' na-~- da,qaixá
Econômica Federal nº 0602_ OP 003,_ 'conta_ corrente rf>-~~2, devendo es{I\ conta ser IJtii?ada exelusivamente para o reeebliri&nto'®s Vákiilís ~ nO piesénte· instrUmenlo e de acOrdo
comoCronogramadedesembolso. ' '· --_ _ ; -.-';- .:, ___ :- , '··"'-·-_--· b) A CONVENENTE se obriga a aprasentar relatórios da execução do obje10 do presenfe repasse _e prestar contas mensalmente dos reeursos·réoebldo$ . .--
CLÁUSULA SIÕ.TIW.- Da Liberação dos Recursos.,_, -.• -.:>:- ,,_,,__- . - . ' ·Os recursos preVislos na cláusula 3nteriof sefão ttahsfeiiíió$ eni OS (oito) pareelas de R$ 2.500,00 (dOÍS
mil e·quinhenlos reais), na conta cortante aàma mencionada. deVendo ser os_ recursos movlmantadOs obedeceildo ao çronograma_de desembolso oonstal'rte,do f'larlo-de_Trabalhb.,anax:ado ao __ prasanta Termo: "'sOb '-~- -ae inlediatà 'résasã<i'e 1nstauí-açãi> "dã ·'tóinaciá -<íe-Côntâs''àspêdál ao- r9spoMàvél,
_providenciada pela !'~-~ente_do_ó:roão.CON.CEOEfllTE;:_: _
:CLAusdl.À-óli'ÃVA:..'."f).lôóí&Çàcl - - - - - - - - ·-- . ,o.
~~~~;~[~iE~;"t:;~ft'.;··::, \1~:~:fl039.2.101.001l' ~c~esd~~ e-~-ª~ aianças_~ _de_
:~~sg~~~~--:0o;.·ÔtJ~=~:S8:8Js.33SFonte:01~04 -- ._ -,,
·_A _CONVENENTE--déverfi apbr',fielníeh{e'-"óS tecútso$-~-!em 'ooilfofrridade Com.o PlanO' da'
--~==s~--~--~~--~n:G--~~::=1t- Wa lintllidade. ~:o necessariamente aplicadós. conforme <isp6e r> ertigO 166, parfigmfo 4º da Lei 8.666193..
'pAfiAGRNo ·~c~iito--l:as--raitdí~ · ~ e:,;:~ ·no rim:adó-fiitanoeiro- ~--. obrlgatorlamenl._;~_-_l10 _obfeW !fo_ prasanta•lnStrumento,--_~ às,ll'Hl$ma8 oon<iç68s:de prestação de contas.. - ' ' - -
PARÁGRAFO QUARTO-~ liedadaa utilização dos recursos-~'~';~, ·sQb ~ 'de rescisão e lmadiata prestação da contas: ·
a) em finaidade divetsa da estabelecida._no Plano_de Trabalho a que'se refere este Instrumento. ainda que em earater de emetgência: -· -- - · - _ . -
b) no pagamento da despesas efetuada$ em data ª-~ óu posterior ao pertodo d& vigência-do
;e) ~;,.; d8Spé5as"oôin-~_baiicâriás, i.im múlia$, jUrós w ~ mOnétâríà. lnclusiVe, ~ a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de 6f1Ca1VO$ sociais, ~ ou trabalhistas;
·e) na réallZàçãó dii'ilespéSSll a titul() dé taxa de adrnkllstra9ã0, "de~-00 similar;·-.·
f) P893f'll8nlo. a ~lltulo;-a,~w_empregado p(l!lico.lnlegr;mte de quadro de pessoal
:.:=.;6i==:~a:'~:::.:::i~-- da ~_nlstração Pübllca
g) ~~-:~~:-~~~~~-'!:·:'oer~~~ w previstas no Plano de Tl'!lbalhO; --'; .-- /:• o -; ; _ •• -: -- _ __,
h) na realização-,de despesas-com publicidade nas_ quais constem nomes, slmbolos ou irnagen$
que cáraéteriiem'pfómoçãc)--Pe$soal de aútoiiiladeS,- de' s8rvléloras p(tilicos' etou de·óutfãs pessoas_fl~'"-:_·---_--,-';:-'.-:-<--,_,:. :: _____ ; ___ ,, _.- - ··. _-__ ,
:cLA2su~-~~-~~~~~'!lef11º<X!nl~doi>bjelo.
É pmrogativa_do_CONCEDªNTe ~--ª ª-utorldade·nonnatiVa e exéfôer_ eorrtrolé e fiscalização
Í>araisação
~~=~ª=-~=:~~N\e~-:m~~ OU de fato relevante que Vénlla_ a Ocorrer, CLÁUSULA DÉCIMA P~lMelRÁ'-tla'Exeétição ·
M faturas. recibos e notas devefão ser ~s,em nome da instiluição __ de âsSist_ência social,~ ser~quanáodàiirestação<19cornas.. __ , _ ..- _ClÁUSULAD~CIW.SEG!JNDA-:..;_oaDenílnci8edaRésclsão'- , ' ' - -:,\.:_, -
&s1abelecidas
=~=~~iUdl:i~-~1;:i~~ímt na legislaçlo\'lgeille, por fnadmplemerito de qualsql.lel' de suas-dàusulas ou oondições;-ou pela superveniência de _noima-legal ou de fato--qua o tome material ou forma!menta Jnexefulável.
lrripulando.se às partes as '~!idades das obrig"àç:ões dééoirentes do pram em que tema tido Vlgêndáeeiedllaudo'lhes-osbenaflciosadquiridosMmesmoperlodo;_ _ _ _ __ . c~,-:;.-"-
-_~O~~~~~~~~'":;:_-~~~~io::
·matene1ouformalmenl&ineKeqOlvel:~_rrnanlaquandoC01~-,~.~-~~~--"- ·-:- ·:
,'_:},::-~t~~:~~~~~-~~=·'fi;;aí;'r:a-~:e_nc:s·-:~;- ";;<.~~lécldós'rieSte_litstnuí_lentOe~-~--átós normativO$ apili;ãvebaócaso; _-- _ ----~ ::,'/- , 'c'j a resclsãõ do ato· de trans~ Volu_ntárlà, Jià fonna do_aÍtigó ahterlor, ense;a a ilistaUtâçãO-da :> competentetomadadeoontas.parãVerifícaÇãodosatoSpi:aticados - - _ · -._. ·· · -
clAOSULAD!l:CIMA TER.CElRA-DáReiílitíriÇÀÔ dos Recursos - - ' . ·--~ .:::'- ,. --
Quando da conclusão do objéto_ pactuado, da den(mcia, da rescisão ou da extinção deste lnstromento.~ó
CQNVENENTE, no prazó impr_orrogãWl.da' 15 (qÚinze) dias cOnlados dà oeoíTência _do evento, sob pena d8. lrflé(IJata lristálliaç:ão de tomada ·de'. éontaS- àSpeclat oo· r'esponsâvel, e ·obrigadO _a ~ à ~A:
OOMUNICIPIO,pormeiodaGuiade_RecolhmentodoMuniCipio: __ ,_ _. __ ,' _ .. , --- -, __ -,_
: .1) o evantual saldo r~-~--rectlr:so8 financi!iroS ~·-infomlilllido _o nõinéro e ·a data do
· ~~~í tra~~-ktuá1;~\rione~~nte, dêSde a· dála do-racebl!neriͺ· ~: c1e júros
legal$, na fonna_da legislação aplicável aos débitos pa_ra com a Fazenda MlllliciJÍal, a pal1if da data de reoeblníentO,nos$eQUkitescáSOs:·-,-._:· __ -:_, __ -_:_ · -- --- _. - -- ,_ · .":--,
_;a) quandonãoio'rexecútadooàbje!Ódaavér!Ça;"';--- ____ __, .. _ --.-·_- .. -._--- ,
'b)- quand()não.for-~a,nopnuoexlgldo,apréStaçaodec:ontaSparéialà final; .
cf- 1Uando~ZStã~--~~~-fínai:Kfade:d'IVefSÍI ~ ~a_-nes1e·rénno de
d°>' q~:W-o Vaki ~-'ü ~--toi-~-~O-'Coí;!-~ós iÍii<Íoneos ou
impu_gnild.o, monetariamentee.aeteS<:idolidejlJl'O$_legais; .oo ."'°"' .. """"". ·. ."".--·"'-."""""'°'.··.- ____ __ ·-.-. ; _ _., _a,os.-.ootres _______ ... - __ l)libliOOs -_ .. .... ·-e· .."" ...'"""'.·.·.· ....
:e) o Wlór- corteSpôtidenle- áoS"rendmentos de ap11Cação nó iherCàdo _financieiro, __ referàn19 ao
perlodo COll'lpreencfldo entre a íiberação<do _racurso __ e sua llblizaÇão •. quando não canprôvar o
seu_e~ na~-<!<'_.~_#_ Jén:no~ Transf~ Voluntária, ou~ _que .não
éLAúSu~~Ê~MÁ~~~õá"Jir~ô<ié-~---- ______ :· __ -·-· -.. _. -_--__ '.. _.
A Prestação de contas final dos recursos e dos rendimélitos a#irados em_àpl'ic:aÇões_-.no.mereado -financelrodeVerâserconstttuldade: _,_, - - - -- - - •
a) . _-_otrciodeeneam!nhamentoao~Munlçlpal: :_· _ --, . _ -, _ .- ,
b) Cópiadof'llmodeJrabalho_~~-Ten:no.Transferênc!aVoh.mlária; _ '
.e) Cópia do Tenno de ~epasse·da TiãnSterêrícla Voluiltâiiàe eVen_íuais Tennos Ad~~- com a
illl.licação dâ data de publicação; d), Relatórtode_cumpri~_(k)objeto; _. _ _,. , . .. 'ej' RetatóriOdeE:XecuÇãOFfsleo.financeira; >----- _____ . _ , __ ·_' ,_ - ___ .
1) -- _Demonstrativo da,_~ <fas;_~-_'e_De$peSas;-_êYidenêiando_OS ractJ~ ~ ~
irãnSterénelaS e oS rén<líriientos-a!lferidos da apíieação ,dos recursos_ no méreado financeiro. quandoforo_c,aso. e911_~1dos; ;,.-, _,:' ' · '· · ·
g) RelaçãodePagamànt~Etetúadós;. _ _ --.-- __ --:--- - _, _--_c
'h) 'CóPia dos comproVantes fis<:ais de aqu_isiÇão dos bens e materiais permaneiltes, OriUÍldOS da ':'ConSêc:UÇIOOOobjiitO,ConfoírMpÍ'ójeloaÍ)roVado; -- - --· -- - :_ .:.·'
,- Extrato _da conta bancária especifica do peffodo do recebimento da P paroekfaté' o Ultimo --- -fpag8iriei-íió8'coOO!íâçaobancàilá;íjiiandof?i'OéaSo; -- :·, ,-- - - - - . j) . -- Córhj:iiovânilldé TaéOlhimen!O'dôii refutsôs nao utiliZados' na foiriia paêtuada;
k) .DemonstrativodeRendin1entl)$.;-_ -- -- - ,_ -- - - -- __ ._ - - .
1) Fotog,rafias_ ~--~ntos':r!:â~'.--_rncl~-~:ó funcionamentci:_dcis_.objetivos
m) i ,--=~ d8S ~olàs"'F~iS-einilÍdàS-e:n OOffie do'~ oiúio eX'eCutof, 'se·tor-~ 'casci; .devídainEinte idànlifiéádàs-·m ·-~- ãó Objeto e n" do' Tennó de Transf8réncla
·n). _ _.'."---~~-Je-Guiítda~-~-dM~~----- ____ __;_ -· _· · _ _ -_-·:-~ 'PARAGRAFO SEGUNDO; N. 'de$pe$as' Sefão "comprovadas ~te-documenlos·ortginaiS fis<ials:·ou- 'eqU~ntes, __ deVendo __ fat\lra$, recibos, llC)laS jlscals_e_quaisqUer outros docUmentós'comprobatóricli ser emitido$- ém nome· da CONVE_NENTE e' ~amente _idenlifieâdos com riiferêneia .'ao tttu!O e ao n~
deste Termo de Trarisferêói:ià Voluntàtiá e sérãó ínarnidos _ém-aRJ\Jto'o. eríl'bqa,onleri\~à,dispóslç~:r_i;loS
. órgãos
ou·1om3diideCOrítaS;do-géStofdci&gãó_~:_:fel;itl'la;lO:exercicíó_daconCasSão.'",
de 'conlrOle Interno e externo, pelo prazo de_ OS (cinco)_ anos Contados' da áprovaçãô da
,-
~
·· --- . ClAUSULAD!l:CIW.QUINTA~oá~---_-·_: _. :·_-:. ___ .--·- '.-. -- -_'. __ . _ _.
6 fieSeníf Termo -de . __ 'rf<iMter~ '\loluntárlà, ~ J>úlilÍcadó·'_rio-- _Diârió Oficiá1 do MuiiidpiO J)elo_
CONCEDENi'E;poT'e:i:trato; átéo 5ºdI<lOtildo'inê$$1Jb$eqnenteao da sua àssiilafurà. -· " · ClÁUSULADÊCIMASEXTA--,OoForo_ _ . . _. , _____ -.:·- _,
Os participes elegem __ o Foro d& Pato_ BníncolPR:,_ para di~it quaisquer dOVldas ou ~Wes oriundas do
_ presénté' lnsfru_~'?·_ que não posSanl ser resolvida$ admm~~'--
O DO SUOOFSIE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ '-""""-"''10-*-''"'""""""'"""'"'"'~~=''*""4"'""''4"""'*"'~''""'""'~"'"'"*"""'™"'~"imiiN--~=•~~~""''"-*~~~=..,,,n,=w;:;mm""''"'" PATO BRANCO 1SÁBADO,16DEABRILOE20111ANOXXVI1NÚMEROS1541 EDIÇÃO REGIONAL 1
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PROJETO DE LEI Nº 49/2011
MENSAGEM Nº: 40/2011
RECEBIDA EM: 14 de março 2011
Nº DO PROJETO: 49/2011
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social a Associação dos Portadores de
Deficiências da Escola Rocha Pombo.
(1° de março a 30 de outubro do ano 2011, num total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), divididos em 8
(oito) parcelas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de março de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 28 de março de 2011
RELATORA: Arilde Terezinha Brum Longhi- PRB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 11 de abril de 2011
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, o vereador: Luiz Augusto Silva - DEM
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de abril de 2011
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, o vereador: Luiz Augusto Silva - DEM
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 14 de abril de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 154/2011
Lei nº 3558, de 14 de abril de 2011
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5154, do dia 16 de abril de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Geral ~ -,
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DIÁRIO DO SUDOESTE
29 de abril d e 2011
Entidades recebem mais de R$ 380 mil
DAYANNE DO NASCIMENTO
PATO BRANCO
Recursos foram repassados pela
prefeitura municipal a 12 entidades
Na manhã de ontem, o prefeito Roberto V1gano recebca cm seu gabinete várias entidades não-governamentais
de Pato Branco, com o propósito de sancionar o projeto de
lei aprovado pelos vereadores e repassar às entidades recursos financeiros.
No total, \'iganó autorizou a entrega de subvenções para
12 entidades, destacando o Albergue Bom Samaritano da
Sociedade São Vicente de Paulo, Fundação Pato-branquense
do Bem-Estar (Fundabem ), O rquestra Sanfônica do Círculo Cultural ftalo-Brasileiro de Pato Branco, Fundação Walderez Bertolin (Fadep - Unati), Lar de Idosos São Vicente
de Paulo, Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco,
União das Associações de Moradores de Bairros, Apae Pato
Branco, Associação dos Portadores de Deficiência da Escola Rocha Pombo, Casa Familiar Rural, Província Franciscana da !maculada Conceição do Brasil - Missão Vida Nova e
SOS Vida.
Durante o repasse, o prefeito parabenizou as entidades
pelas ações que desempenham, ajudando a melhorar a qualidade de vida dos pato-branquenses. "Isso não é uma ajuda,
é um investimento. E quando se investe em pessoas. se investe em qualidade de vida': analisou. Viganó tambem destacou
que o Tribunal de Contas vem dificultando a liberação das
subversões, o que pode ocasionar a não liberação das mesma~ no próximo ano. E alertou que as entidade~ devem ter
muito cuidado quando foerem a~ suas prestações de contas.
,
Representantes das 12 entidades beneficiadas estiveram
no gabinete do prefeito
A Fundabem existe há 40 anos em Pato Branco e foi
umas das 12 entidades que recebeu a subvenção no valor de
RS 80.000,00. Conforme a presidente !vete Pedrma Busatto, atualmente a Fundação atende 245 crianças e adolescentes carentes, e o valor da subvenção é muito bem-vindo, pois
será aplicado em projetos que melhorarão o atendimento a
todas elas. "Esse dinheiro será muito bem aplicado e ajudará
a recuperar a autoestima das crianças, que serão retiradas de
situações de riscos, que muitas vezes são expostas, tanto na
rua como em qualquer outro lugar'; enfatizou.
Sobre o possível cancelamento das autorizações das subvenções 110 próximo ano, a presidente da Fundabem relatou
que será uma perda muito grande para todas as entidades,
que muito necessitam desse recurso para poder melhorar os
seus atendimentos à população. Ela acredita que as subvenções deveriam ser mantidas, pela valorização do trabalho
que é desenvolvido pelas entidades.
O Lar de Idosos São Vicente de Paulo também recebeu
subvenção no valor de R$ 20.000,00. A presidente Leonilde
Bonamigo salientou que o recurl>o adquirido na subvenção
já tem um destino no Lar dos Idosos. Será para construir a ,
central de gás e um local para armazenamento do lixo. Hoje
são 42 idosos que vivem no Lar.
Total dos repasses
Somando todos os repasses das 12 entidades, a prefeitu
ra destinou RS 382.600,00 em sub\•ençoes. Nos seis anm da
atual gestão, essa designou em média RS 400.000,00 por ano,
às entidades sociaii. pato-branquenses.
Entidades beneficiadas
Albergue Bom Samaritano d a Sociedade São Vicente
de Paulo - R$ 18.000,00
Fundação Pato-branquense do Bem-Estar - Fundabem
- R$ 80.000,00
Fundação Walderez Bertolin (Fade p - Unati) -
RS 27.600,00
Orquestra Sanfônica do Círculo Cultural Ítalo-Brasileiro
de Pato Branco - RS 20.000,00
Lar de Idosos São Vicente de Paulo - RS 20.000,00
Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco -
RS 15.000,00
União das Associações de Moradores de Bairros -
R$ 15.000,00
APAE Pato Branco - R$ 50.000,00
Associação dos Portadores de Deficiência da Escola
Rocha Pombo - R$ 20.000,00
Casa Familiar Rural - R$ 24 mil
Província Franciscana da Imaculada Conceição do
Brasil - Missão Vida Nova - RS 48 mil
SOS Vida -RS 45 mil