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ESTADO'[;O PARANÁ . I
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 042/2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia
/' autorização legislativa para propor abertura de Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 950.000,00 (novecentos e cinqüenta mil reais), destinados ao atendimento do
Convênio para construção da Escola Municipal do São Roque do Chopim.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 1 O de março de 2011.
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~O~~NÔ refeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ;.i /ZOH.
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 950.000,00
(novecentos e cinqüenta mil reais.
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2011,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio e de aplicações financeiras, no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinqüenta
mil reais) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.1.041 - Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades
escolares e Centros de Educação Infantil
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES............................................... 31143 R$ 950.000,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Convênio e
Aplicações Financeiras, não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2011, no valor de R$
950.000,00 (novecentos e cinqüenta mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1º do Art. 43 da Lei
Federal 4320/64 de 17 -03-64
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.- MDE/Conv.Construção da Escola 2471.02.10.00.00 31143 R$
Municipal do São Roque do Chapim
Excesso Arrec.-MDE/Aplicações Financeiras Conv. 1325.01.05.02.05 31143 R$
Construção da Escola Municipal do São Roque do
Chapim
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na dat<;i-dé'° a publicação.
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11;ip!íP refeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
905.306,98
44.693,02
Paraná
_Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 51/2011
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 51/2011
obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no
orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$ 950.000,00
(novecentos e cinqüenta mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município, para o exercício financeiro de 2011, dentro da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer - Departamento Administrativo - Construir,
reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares e centros de educação infantil -
dotação orçamentária - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações - fonte 31143, que
será utilizado para construção da Escola Municipal do São Roque do Chapim.
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2011 do Tribunal de Contas do Estado
d o Parana, • con f orme seque:
Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras; pagamento de
pessoal temporário não pertencente ao quadro da
4 4 90 51 00 ºº OBRAS E entidade e necessário à realização das mesmas;
INSTALAÇÕES pagamento de obras contratadas; instalações que
sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como:
elevadores, aparelhagem para ar condicionado central,
etc.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
"II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"!
"Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~~~drY9>~~~ Estado do Paraná
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso
de arrecadação, relativos ao Convênio MOE/Construção da Escola Municipal do
São Roque do Chapim e sua aplicação financeira, fonte 31143, não previsto na
Lei Orçamentária para o exercício de 2011, com base no que disciplina o art.43,
§ 1 o, inciso II, § 30 e § 40 da Lei 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa
e será precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins
deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês,
entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64 assim
como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando
apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 24 de março de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 51/2011
Através da Mensagem nº 042/2011, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 51/2011, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Pato Branco no
valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados ao atendimento do Convenio para a construção da
Escola Municipal do São Roque do Chapim.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e art. 42 na
Lei nº 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
possui saldo, utilizando-se recursos do excesso de arrecadação, relativos de
Convenio e aplicações financeiras, estando apta a seguir sua regimental
tramitação e aprovação, para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 24 de março de 2011.
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fatl-~onf· Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
~d~ ~on Bertani - PDT - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 51/2011
Autoriza o Executivo Municipal proceder á abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 950.000,00
(novecentos e cinqüenta mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2011,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio e de aplicações financeiras, no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinqüenta
mil reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.1.041 - Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades
escolares e Centros de Educação Infantil
4.4.90.51.00 -OBRAS E INSTALAÇÕES............................................... 31143 R$ 950.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Convênio e
Aplicações Financeiras, não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2011, no valor de R$
950.000,00 (novecentos e cinqüenta mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1º do Ar!. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
DESCRIÇÃO Categoria
Econômica
Fonte
Excesso Arrec.- MDE/Conv.Construção da Escola 2471.02.10.00.00 31143 R$ 905.306,98
Municipal do São Roque do Chapim
Excesso Arrec.-MDE/Aplicações Financeiras Conv. 1325.01.05.02.05 31143 R$ 44.693,02
Construção da Escola Municipal do São Roque do
Chapim
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUOOFSlE
PATO BRANCO
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
DE 2011 ANO XXVI
-Exçesso Arrec.. - " - " -" '" MDE/Conv.~ da Eséola Municipal do SãO'Róqoe do Chopim.
Excesso Arrec.-MOEIAplicações
Financeiras Conv .. Construção da Escola Municipal do São Roque do Choplm-· -·--
2471.02.10.00.00 .. 31143 R$ 905.306,98_
1325.'ó{oS.02.05 31143 R$ 44.693,02
Art 30 &tá Lei entrará em vtgói 'Ü dat~Íde Stía publicaçlo.
Gabinete dc:i Preiello Muriiclpa1 de-Patci BranCo, 6 iÍe ·abril ôe 2011.
ROSERTOVIGÀNÔ
Prefeito Municipal
REGIONAL
· ~R~F=Erft,I~ _MU~IÇl_P-!-L.DE .PA1,0~BMffCP".<.EST~ DO:~~ ,·/
DECRET0)P5.798,-DE6ABRllDE·2011· .- ._.,, "-·-·- -- -- ,,_. - ----'Áb«l'CfédftêE•.dlclOnai'Esp;eélál,no\•alói(fê'''''
-.;, _RS;950.00Q,oo __ (novecentos-,e.cinqllentà ·.-.mil
i ó~ Münli:!Pàfdê'PiiO· BZ:~·Estádo' dO'P-arShâ; ·~ ·u30 dàS'afribü~ qúe lhe são eonferidas pelo art. 47, indsO XXlll da Lei OrgAnlca Muilicipal, e considerando a
autorlzaçãopre~~Ri::~ ~,3._54,~~:~.?-~~l,de~1-~_._
Art 1º Fica aberto _UIJl ·: Crédlto,_Adlc,lona_I Especial no Otçamento Geral do
Mi.inlefplo de PãtO Branco -~J~stado_ do .Pars(lã, _para o.Exerclclo _de 2011.- destinados ao
suporte da d6SpeSa a ser re8Hiada Oom'r9éünió'do ·~'de'8iiecàdiíçao de receita oriunda
dõ convênio_ e de'apliçações finanoelras;·,no vak)l\de R$ 950.000,00 (~.e cinqOenta
mil reais) para atend« despesa no seguinte Órgão e Oolação.Olçamenlâria:
01.oo_. sECRET:MuN.é~~cUL-.ESPQRTê-E LÀzER" Fonte 07.02. "DEPARTAMENTO" ADMtNISTRA.TIVO -
12.361.0039.1.041 "Construir, reformar, ainpliar$ ~unidades
escolar9$ e Centro$ de Educação l_nfantll
4.4.90.51.00-0BRASEINSTAl:AÇÕES:............. 31143 R$ 950.000.00
Art:-2" Para·cobertura_do-Qédito·Adlcioflal Especial a Ser aberto-em decorr6ncla da
autonzação eonstankl.da Lei n" _3._542. de- 6 _de abril de 2011, serão ~s recursos de éXOe$$O -de anécadação · 6e "ConVênio e ·Apbçõés Finilnceiras; não prevb1o na Lei
Orçamentária'do Exerddo de 2011, no valor de,R$ 950.000,00 (novecentos :e cinqGenta m~
rea!S). conforme o previsto ho Inciso 11 do § 1º do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64. · DESCRIÇÃO Categoria - - Fónte .
Excasso ArTec.. . -;
MDE/Conv.Construção da Escola
Municipal do São Roque do Chopin
Excasso Arrec.-MDE/Aplicaç6es
~~r:~do~Z~ Chopim
Econ&mlca
2471.0?:.10.00.00 31143 R$ ~.306,98.
1325.01.05.02.05 31143 R$ 44.693,02
Al1. 30 Este Decreto entrerá ém-vigor na data de sua publicação.
Gabinete dei Prefeito Munlclpal de Pato Branco, 6 de abril de 2011.
· ROBERTO VlGANó
Prefeito Municipal
DIÁRIO DO SUDOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ *'*=''""""''"'"""'"''\"V'"7'*-'*Y"'"""'"~'""="'wwm0010v1Nh1~i==nrn:im;;w0-0lliilhhh!1~"""""'""'~"11rhSWd1"=111;,~111;.:,mmx;c;'1A'1<n1'1'%47i1<n='-"" •ii""'0 1.-;.1,,,
PATO BRANCO J SEXTA-FEIRA, 8DEABRILDE2011 J ANOXXVI J NúMEROS147 J EDIÇAOREGIONAL J
e-o - E&:RIÇÃO átegoria _
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Municipal do Slo Roque do Chopirn .
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Construção da Escola Municipal do São fl.~ do Chapim -
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Art. 3" Es1a: LGI ~ 00. ~na data de sua pubtica.ção.
Gabinele do Prefeito Mun=~::= 6 de abríl de 2011.
Pcefei!o Municipal
905.306.98
4.693,02
Piif'ÉITURA MuNic1PAL oe: PAtoeRANcO ~EsTAOO oo-PARANA DECRETO_N"s.ns, ~=~~::'i!nãi- Eai-iài; no valoÍ" de R$ •
• - _ - • _ : -_: _- _ _ - 950.000,00 (novecentos e ánqOenta mil reais). _ • •
. - __ : O PrefeitO Muniâpal de"Palo Bianoo. Estado do Paranã. no uso das ab!buições que l!íe São conferidas pelo arl 47. !nclsoXXUf da Lei Orgãnica. Municipal, e <:on&d<nando11 au!Orizllçao pravi$t;I
na lei Ml.inicipal n" 3.542, de6 de ebri1de2011,- Dé C fl. E _TA: _: :.- -, < -.- · _, , - ~ -· · . •. ·-Art.1° Flca'eberto um- Crédito Aillclonal Especial no Orçamelllo Geral do Município
finaneeôras.
:.:=a~~,:i::~!:~;;\f,,a~~C:!~~de',"c::td! no valor de fl.$ 950.000.00 {rtovecentos'e cinqllellla_ mH reais) pal'll atenOOr
~~ despesa no
segu_i~-~rgã_oe0olação0rçamef1téri~;____ __,_-- __ - • _. _________ _
01.00-· S~Ret.MÚN.E0uCAÇÃd.CUí...ESJ>óij.TE E LAZER Fonte
07.02 ·DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
~~d,;::;~~~~e~unldades
4.4.90.51.00·0BRASEINSTAl.AÇÕES..... 31143 R$ 950.000,00
Art. r ~ ~ -~ Crfldito AdklOOai especiai a ser _llbertO em-decorrênâa da · ãutori?.ãção eons1an1e c1a Lei"° 3.542, de a de abril c1e 2011. serao utiizadcis- - de excesso c1e anécadllÇão de Cónvênio e Aplicações_ Financeiras, _não ~ na L,ei O!çamentária do e-clcio de
~~.::~~~:'ra~~~~OeÍ!tttmilieals).,~opievislonolnclsoHdo§
ESCRJÇÃO ~ ate9oria
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-Econõmica -
31143 R$ ' 905.306,98
xoesso Amlc.· MDetcõnv.ConsuuÇão da
Municipal do São Roque do Chopi'n
EsCda -471.02:f0.00.00
' .E iaÍesso Aneo.-MDEIAplicações -Financeiras -eonv. 325.01.05.02.os 1143 $
COnstruçãa da Eseola. Municipal do São Roque do
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Art. 3° E$le ~ entrafá em vigor na dáta-~ ~, ~: Gabinel& do ~ Municipal de Pato Branco. 6 de abril de 2011. . -ROBERTOVIGANO
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PROJETO DE LEI Nº 51/2011
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 42/2011
RECEBIDA EM: 14 de março de 2011
Nº DO PROJETO: 51/2011
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de março de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 24 de março de 2011
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 30 de março de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 4 de abril de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 05 de abril de 2011
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 134/2011
Lei nº 3542, de 6 de abril de 2011
Decreto nº 5798, de 6 de abril de 2011
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5147, do dia 8 de abril de 2011.
REPUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5148, do dia 9 de abril de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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