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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 44/2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para
conceder subvenção social ao do Albergue Bom Samaritano da Sociedade São
Vicente de Paulo.
Referido clube necessita desse auxílio financeiro para manter e albergar
os desamparados da comunidade, os desamparados desvalidos, abandonados em
trânsito ou em tratamento de saúde, com vistas à sua promoção integral .
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a
favor da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 1 O de março de 2011 . ,...
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P/efeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 -
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ESTADO ' DO PARANÁ '
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI ~ S2f2.<JH
Autoriza conceder subvenção social ao Albergue Bom
Samaritano da Sociedade São Vicente de Paulo.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1° de
março a 30 de outubro do ano 2011 , num total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), divididos em 8 (oito)
parcelas de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinqüenta reais), para pagamento de despesas de
manutenção ao Albergue Bom Samaritano da Sociedade São Vicente de Paulo, conforme Termo de
Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
09.00 AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0024.2.202 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
3.3.50.43.00.0000 Subvenções Sociais (611 ) Fonte: 1000
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica
em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente
Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de. ~a. publicação.
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
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GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL ... /2011
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271 , inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal,
Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSPPR, e CPF nº 036. 794.469-34, residente e domiciliado na Rua
Arthur Bernardes nº 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de
ora em diante denominado 1° CONCEDENTE e ao Albergue
Bom Samaritano da Sociedade São Vicente de Paulo,
CNPJ/MF nº 78.685.229/0001-02, localizado na Rua Ataulfo
Alves nº 440, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná,
representada pela Presidente, Senhora Zeneide Salete da
Silva, portadora do CPF/MF nº 627.817.409-00, residente em
Pato Branco - PR, CONVENENTE, tem justo e combinado
entre si, celebrar o presente Termo de TRANSFER~NCIA,
mediante as seguintes cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao
Convenente, no valor de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinqüenta reais) mensais, pelo período de 08
meses, de 1° de março a 30 de outubro de 2011 , totalizando no ano o valor de R$ 18.000,00 (dezoito
mil reais), para albergar os desamparados da comunidade, os desamparados, desvalidos ou
abandonados em trânsito ou em tratamento de saúde, com vistas à sua promoção integral. Para atingir o
objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo
CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar
este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Municipio;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
7) prorrogar, "de oficio", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberpção dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Conta
ªº objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente. .......... -~-
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CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem corno prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem corno com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução ffsico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência a Caixa
Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 03002115-3, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e d cordo
com o cronograma de desembolso. L\
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b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA- Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 2.250,00 (dois
mil, duzentos e cinqüenta reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao
presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09.00 AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0024.2.202 -
SOCIAL
3.3.50.43.00.0000
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
Subvenções Sociais (61 1) Fonte: 1000
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos as mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena
de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou irl}agens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de <Dutras
pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
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CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo perfodo.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNIC[PIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a)
b)
c)
c)
quando não for executado o objeto da avença;
quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos ini :ifleos ou
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e a Li~ lizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
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d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária especifica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Munic io pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
- Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
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GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os partícipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
Pato Branco/PR, .... de .... de 2011 .
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544
ZENEIDE SALETE DA SILVA
Presidente
85501-060 Pato Branco Paraná
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERi;NCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL
TERMO N.
0 •.•• /2011
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, E O ALBERGUE BOM
SAMARITANO DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO
OBJETO: Repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$
2.250,00 (dois mil, duzentos e cinqüenta reais) mensais, pelo perfodo
de 08 meses, de 1° de março a 30 de outubro de 2011, totalizando no
ano o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), para albergar os
desamparados da comunidade, os desamparados, desvalidos ou
abandonados em trânsito ou em tratamento de saúde, com vistas à sua
promoção inteqral.
VALOR: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais}, divididos em 08 (oito} parcelas.
DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 09.00 AÇAO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0024.2.202 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.50.43.00.0000 Subvenções Sociais (611 } Fonte: 1000
VIGENCIA: 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze} dias, para apresentação final da prestação de contas
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ... de ...... de 2011 .
ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501 -060 Pato Branco
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ
SERVIÇO DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO 288816
Assunto : SOLICITACOES
No . Processo 03
Data Protoc 01/03/11
Requerente : ALBERGUE BOM SAMARITANO
Fone :
Identificador de processo(Internet) : F871B73
PATO BRANCO 01 de Março de 2011
~a do Requerente
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 17 : 23
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
www.patobranco . pr . gov . br no link Protocolo OnLine
Instituição
ALBERGUE BOM SAMARITANO
Sociedade São Vicente de Paulo
Fundado em 19/07/1983 CNPJ: 78.685.229/0001-02
Pato Branco, 28 de fevereiro de 2011
ALBERGUE BOM SAMARITANO soe. SÃO VICENTE DE PAULO
A instituição acima, vem requerer subvenção social de R$
2.250,00 (dois mil duzentos e cinqüenta reais) mensais a partir de
março de 2011 a outubro de 2011 a fim de atender as ações previstas
no plano de AÇÃO/CONSUMO, ressaltando que a cada ano nossas
despesas aumentam, devido ao crescimento de pessoas atendidas
por nossa instituição
Na expectativa de sermos atendidos, desde já agradecemos e
reiteramos votos de apreço
;j .9Al\Jl.r__<:~ S~~ (~({ ~~ Zeneide Salete da Silva
Presidente da instituição
ALBERGUE BOM SAMARITANO
Sociedade São Vicente de Paulo
Fundado em 19/07/1983 CNPJ: 78.685.229/0001-02
1 - DADOS CADASTRAIS
Orgão I Entidade Proponente: CNPJ
Albergue Bom Samaritano - Sociedade São Vicente de Paulo 78.685.229/0001 -02
Endereco comercial:
Ataulfo Alves
Cidade: UF CEP: E- (DDD)Telef: (DOO) Fax: E. A.:
mail:
Pato Branco Pr (46) 3223 3773 (46) 32242547
(46) 9101 0771
Nome do{s) Responsável(eis): CPF:
(1 )Zeneide Salete da Silva 62781740900
(2) Neiri Risso 62843087953
onta Corrente: Banco: - Aaência: Praca de Pagamento:
03002115-3 Caixa Econômica 0602 Pato Branco
1
2 - RAZAO DA SOLICITACAO DA TRANSFERENCIA VOLUNTARIA
O Albergue Bom Samaritano da Sociedade São Vicente de Paulo, com sede em
Pato Branco, Estado do Paraná, estabelecido a rua Ataulfo Alves, nº 440,
devidamente inscrita no CNPJ 7868522910001-02, reconhecida como Utilidade
Pública Federal e Estadual, portadora do Certificado de Entidade de Fins
Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, onde aplica
integralmente os recursos na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos
sociais, não tendo nenhum recurso proveniente de qualquer outra instituição seja ela
Federal ou Estadual vem mui respeitosamente explanar a Vossa Senhoria que o
Albergue Bom Samaritano vem lutando com muitas dificuldades para a sua
manutenção e por maior que seja o esforço de todos, muitas vezes não conseguimos
arrecadar fundos suficientes para toda a manutenção, onde por várias vezes
rPalizamos rifas, promoções (feijoada), além de contarmos com a renda de carnês
...... avés da comunidade, doações de alimentos e roupas. Esta instituição atende
mensalmente a média de cento e cinqüenta e quatro carentes, mendigos,pessoas em
trânsito pela cidade, pessoas doentes que necessitam do hospital do câncer na
cidade. Diante do exposto solicitamos a Vossa Senhoria a subvenção Social de R$
2.250,00 (dois mil duzentos e cinqüenta reais) para esta instituição, pois a mesma
precisa de ajuda para se manter.
l
ALBERGUE BOM SAMARITANO
Sociedade São Vicente de Paulo
Fundado em 19/07/1983 CNPJ: 78.685.229/0001-02
Subvenção Social para manutenção das atividades do Albergue Bom Samaritano da
Sociedade São Vicente de Paulo.
O Albergue Bom Samaritano da Sociedade São Vicente de Paulo, com sede em Pato
Branco, Estado do Paraná, estabelecido a rua Ataulfo Alves, nº 440, devidamente
inscrita no CNPJ 7868522910001-02, reconhecida como Utilidade Pública Federal e
Estadual, portadora do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo
Conselho Nacional de Serviço Social, onde aplica integralmente os recursos na
manutenção e desenvolvimento de seus objetivos sociais, atendendo pessoas
carentes de nossa comunidade e de outras comunidades necessita da Subvenção
Social para pagamento de despesas do Albergue como: Alimentos, material de
limpeza, combustível, telefone, água, energia elétrica, manutenção de veículo
mecânica , material de hi iene.
Ação nº Especificação da Ação a ser Desenvolvida
Ação nº Meta de Qualidade Meta de Quantidade
1. Para o ano de 2011 pretendemos dar continuidade aos trabalhos do ano
interior, tendo a nossa parceria com a Assistência Social;
2. O ano de 2011 , não será diferente dos anos interiores, ou seja, anualmente
aumenta o número de pessoas que procuram pela instituição e esperamos poder
atender todos que precisarem com muita dedicação e eficiência como já de nosso
costume vicentino; e para isso os recursos são procedentes de carnês, doação,
promoção (feijoada) e Subvenção da Municipalidade.
3. O fluxo de pessoas atendidas aumentou 10% ( dez por cento) em relação ao
ano passado e está sendo previsto um aumento de 03% (três1 por cento) no
atendimento de albergados no ano de 2011 , isto levando-se em consideração o
efetivo funcionamento da Unidade Oncológica em Pato Branco e da parceria feita
com a Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania que vem trabalhando
conosco nesta obra social, trazendo pessoas necessitadas para serem atendidas
por esta entidade, onde sempre atendemos com satisfação;
ALBERGUE BOM SAMARITANO
Sociedade São Vicente de Paulo
Fundado em 19/07/1983 CNPJ: 78.685.229/0001-02
3 - DESCRI AO DO PROJETO A SER EXECUTADO
Período de Execu ão
4. As estimativas com despesas de alimentação, material de limpeza, iluminação,
água, esgoto, telefone, combustível, encargos sociais, conservação, manutenção
e ampliação do imóvel, material de cama, mesa e banho, será em torno de R$
37.000,00 (trinta e sete mil reais) ano se recebermos a Subvenção Social de R$
1.500,00 (hum mil e quinhentos centavos mês) a partir do mês de maio de 2011 .
5. As doações de roupas, calçados, agasalhos e alimentos que a instituição
recebe, quando excedente, continuarão a ser distribuídas a famílias carentes e
necessitadas de nossa comunidade (sendo estas cadastradas pela instituição).
6. Pretende-se reformar o albergue com o apoio da Prefeitura Municipal e da
comunidade.
Etapas da Execução do Objeto
Ação nº Etapa da Execução do Objeto
Doações 01/01/2011
Subvenção Social março de 2011
Plano de Aplicação:
Título da Transferência Voluntária: Subvenção Social
Finalidade: Assistencial
Natureza das Despesas:
Período/Início/Fim
sem data prevista
outubro de 2011
O Albergue Bom Samaritano da Sociedade São Vicente de Paulo, com sede em Pato
Branco, Estado do Paraná, estabelecido a rua Ataulfo Alves, nº 440, devidamente
inscrita no CNPJ 7868522910001-02, reconhecida como Utilidade Pública Federal e
Estadual, portadora do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo
Conselho Nacional de Serviço Social, onde aplica integralmente os recursos na
manutenção e desenvolvimento de seus objetivos sociais, atendendo pessoas
carentes de nossa comunidade e de outras comunidades necessita da Subvenção
Social para pagamento de despesas do Albergue como: Alimentos, material de
limpeza, combustível, telefone, água, energia elétrica, manutenção de veículo
(mecânica), material de higiene.
Custos Previstos:
Material de Consumo (expediente, limpeza, gás, combustível): R$750,00
(setecentos e cinqüenta reais)
Serviços de Terceiros (água, luz, telefone): R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta
reais)
Outros serviços de terceiros (manutenção e conservação de bens imóveis,
serviços de apoio administrativo, técnico e operacional) R$ 750,00 (stecentos e
cinqüenta reais)
Total de despesas custeio e investimento: R$2.250,00 (dois mil duzentos e
cinqüenta reais) mensal
4 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
3
Concedente:
Meta Jan Fev Mar Abr Maio Jun
02 a R$ 2.250,00 R$ 2.250,00 R$ 2.250,00 R$ 2.250,00
12
Meta Jul. Ago Set Out Nov Dez
02 a R$ R$ 2.250,00 R$ 2.250,00 R$ 2.250,00
12 2.250,00
Proponente (contrapartida):
Meta Jan Fev Mar Abr Maio Jun
X X X X
Meta Jul Ago Set Out Nov Dez
X X X X X
5 - DECLARAÇAO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto
ao Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para os efeitos e sob as penas da
lei, que inexiste Qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o
Tesouro Nacional ou Qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal,
Estadual e Municipal que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações
consignadas nos orçamentos do Município, na forma desse Plano de Trabalho.
Pede deferimento.
;;. j_ \J' -'-~ ,S:C,~'b. d tl f Q~
Pato Branco, 28/02/2011 Zeneide Salete da
Silva
Local e Data Proponente
6 - APROV ACAO PELO CONCEDENTE
Local e Data Concedente
4
g:>"lEfc:itu"la dl/(uníaíhal k <:JJ ato !B"laMo
r /
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: ALBERGUE BOM SAMARITANO- SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO
CNPJ: 78.685.22910001-02
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a
Prestação de Contas do exercício de 2010, pela Secretaria de Finanças e pela Coordenadoria de
Prestação de Contas do Municfpio de Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no que
concerne a prestação de contas no ãmbito do Municfpio, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nfvel de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de Finanças do
Município, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 28102/2011
Válida até 28/0312011 .
Certidão emitida gratuitamente.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
" s.~ • S'ttO"<Jci,"
-· ~~Y.· .. ~ ' '?,
~a ~~3/20 (J) - Nos vinte e dois dias do mês de dezembro de dois
~; ~li ~ dez, a$ dezenove horas, no Lar dos Idosos São Vicente de
~!(fa·i~j ua Salgado filho, Nº 789, CEP 855510-000, reuniram-
~-si se ~W embros da Diretoria do Albergue Bom Samaritano da
à Soei~· · São Vicente de Paulo e alguns membros vicentinos para
isa~ a eleição da nova diretoria do Albergue para o biênio 2011-
2012 (dois mil e onze) e (dois mil e doze). O Presidente atual
confrade Jonas Eduardo Albani iniciou a reunião com as orações
iniciais e logo em seguida deu procedimento falando da
importância desta eleição. O confrade Lourdes Mattos ressaltou o
espírito vicentino e pediu que todos os vicentinos seguissem os
passos de Jesus,_ assim como São Vicente de Paulo. O Presidente
confrade Jonas Eduardo apresentou os nomes dos candidatos
vicentinos e logo depois foi feita a eleição em escrutínio secreto,
pela maioria simples dos associados, conforme previsto no artigo
15, inciso 1 çlo Estatuto Social do Albergue Bom Samaritano. Logo
em seguida foi feita a apuração dos votos pelos confrades Lourdes
Mattos e João dos Passos e pela consócia Leonilde Bonamigo.
Foram eleitos por unanimidade: Zeneide Salete da Silva, RG
4631141-8, CPF 627817409-00, Vice- Presidente: João Bueno,
Primeiro Secretário: Márcia Regina Bueno, Segundo Secretário:
Mário laKmiu. Primeiro Tesoureiro: Neiri Risso , RG 4034030-0,
CPF 62843087943. Presidente do Conselho Fiscal: Lourdes
Mattos. Vice-Presidente: Marcos de Bortoli, e João dos Passos.
Suplentes: Roque João Bocchese, Leoni lde Giacomeli Bonamigo,
Sabino Oltramari e como Segundo Tesoureiro: Aurelia Salete
Oltramari. Nada mais havendo a tratar encerraramos a presente na
reunião que será assinada por todos os presentes. Pato Branco,
22/12/201 O.
:v1
J!.'\, '1l: c,~ s cJ.J~~ ct e .. 1'._,l,*
Zeneide Salete da Silva
CPF 627.817.409-00
Presidenta
ALBERGUE BOM SAMARITANO
Sociedade São Vicente de Paulo
Fundado em 19/07 /1983 CNPJ: 78.685.229/0001-02
ATESTADO
ATESTAMOS para os devidos fins e a quem interessar possa que o ALPERGUE
BOM SAMARITANO DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO, com sede na
rua Ataulfo Alves, 440, bairro Morumbi, cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, inscrita
no CPNJ nº 78.685.22910001-02, de Utilidade Pública Filantrópica, não possui recursos
próprios suficientes a sua manutenção sendo que, a referida instituição vem funcionando
regularmente desde o ano de 1983.
Rua Ataulfo Alves
Zeneide Salete da Silva
Presidente
Pato Branco, 28 de fevereiro de 2011 .
Bairro Morumbi Fone(46) 3223-3773
Pato Branco - PR
CONSELHO !YIUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Rua Iguaçu,382- Centro - CEP 85.501-270- Fone: (0'**46) 3225-5544
Pato Branco -Paraná
ATESTADO DE INSCRIÇÃO
O Conselho Municipal de Assistência Social de Pato Branco, com uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei Nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica .je
Assistência Social - LOAS e de acordo com o artigo 13 da Lei Municipal Nº 1.384/85 fo
02 de outubro de 1995, atesta que o Albergue Bom Samaritano, sediado à rua Ataulfo
Alves, nº440, bairro Morumbi, nesta cidade de Pato Branco, estado do Paraná, tá
devidamente inscrito neste Conselho Municipal, sob o nº 09, tendo esta inscrição validade
por 02 (dois) anos, contado a partir desta data. A entidade está em pleno e regular
funcionamento cumprindo suas fi nalidades estatutárias.
Finalidades estatutárias:
Albergar, com apoio da comunidade, os desamparados, desvalidos ou
abandonados em trânsito ou em tratamento de saúde, com vistas à sua promoção integral,
proporei onando-lhes:
• Alimentação, higiene e pouso por determinado período;
• Assistência espiritual e religiosa, moral e cívica;
• Lazer e atividades compatíveis com a higiêne mental;
• Outros benefícios ao alcance da instituição.
Pato Branco, 03 de março de 2009.
r(t~~~g;~g;~ Estado do Paraná
CERTIDÃO
O Presidente do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, Vereador Claudemir Zanco, filho de Fioravante Zanco Neto e Andrelina Bertoldo
Zanco, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade nº 4.146.097-0, expedida em
11 de dezembro de 2001 , pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná e
CPF nº 856.697.099-34, residente e domiciliado na Rua Assis Brasil, 570, Bairro Brasília,
neste Município de Pato Branco, Estado do Paraná, certifica para os devidos fins e
efeitos legais, que a Lei Municipal nº 443, de 1° de julho de 1982, que declarou de
utilidade pública pública municipal a "Sociedade São Vicente de Paulo (Albergue Bom
Samaritano" (CNPJ nº 78.685.229/0001-02), com sede na cidade de Pato Branco,
continua em vigor.
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente certidão.
Pato Branco, 13 de janeiro de 2011 .
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
• Receita federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurldica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua
atualização cadastral.
•
REPÚBLICA FEDERA TIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
78.685.229/0001-02
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATADE ABERTURA
CADASTRAL 04/03/1988
NOME EMPRESARIAL
ALBERGUE BOM SAMARITANO
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
·-····**·
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
87.30-1-02 - Alber ues assistenciais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÃRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
1
LOGRADOURO
R ATAULFO ALVES 1 ~~ERO 1 COMPLEMENTO
1
CEP
85.507 --01 o
1
SITUAÇÃO CADASTRAL
. ATIVA
1 BAIRRO/DISTRITO
MORUMBI
1 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
1
SITUAÇÃO ESPECIAL
.........
1 MUNICIPIO
PATO BRANCO
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 08 de fevereiro de 201 O.
:=mitido no dia 28/2/2011 às 14:05:23 (data e hora de Brasilia).
[ Voltar ]
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
28/07/1998
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ... ........
© Copyright Receita Federal do Brasil - 28/02/2011
http://www.receita.fazenda.gov.br/prepararlmpressao/lmprimePagina.asp 28/2/2011
lll@;lil1il·M MMib;M
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição:
Razão Social:
Endereço:
78685229/ 0001-02, 78685229/ 0001-02
ALBERGUE BOM SAMARITANO
R ATAULFA ALVES 440 / MORUMBI / PATO BRANCO / PR / 85505-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da
Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 16/02/2011 a 17/03/2011
Certificação Número: 2011021617103191510429
Informação obtida em 16/ 02/ 2011, às 17: 10:31.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à
verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
https://webp.caixa.gov .br/Empresa/Crf /Crf /FgeC FSlmprimirPapel. asp?V ARPessoaMatriz=... 16/02/2011
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
ALBERGUE BOM SAMARITANO DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO DE PATO BRANCO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
78.685.229/0001-02
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 289, DO REGIMENTO INTERNO, DA RESOLUÇÃO Nº 3, DE 4 DE
AGOSTO DE 2006, QUE O(A) ALBERGUE BOM SAMARITANO DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO
DE PATO BRANCO ESTA EM SITUAÇÃO REGULAR EM RELAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 95, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 113, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005.
A presente certidão é valida até o dia 31 /05/2011 - Fornecimento gratuito
A autenticidade desta Certidão DEVERA ser confirmada via internet no site www.tce.pr.gov.br.
flÍ Tribunal de Contas do Estado do \1) Paraná
Código de controle 4483.YIV0.0312
Emitida em 12/01/2011 às 12:24:30
Dados transmitidos de forma segura.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ALBERGUE BOM SAMARITANO
CNPJ: 78.685.229/0001-02
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02105/2007.
Emitida às 08:58:10 do dia 07/1212010 <hora e data de Brasília>.
Válida até 05/06/2011 .
Código de controle da certidão: 31 FC.9EDB.D26A.4362
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
http://www.receita.fazenda.gov .br/ Aplicacoes/ ATSPO/Certidao/CndConjuntalnter/EmiteCe... 07 /12/201 O
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
1de1
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 7182029-49
Certidão fornecida para o CNPJ: 78.685.229/0001 -02
Este CNPJ não consta nos cadastros da Secretaria da Fazenda do Paraná.
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados
ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de pendências junto à
Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do requerente, nesta data.
Finalidade: Licitação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via 1 nternet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 03/04/201 1 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paranã
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 7182029-49
Emitida Eletronicamente via Internet
0210212011·10:1 0:45
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
02102120 11 1O:14
MUNICiPIO DE PATO BRANCO· PARANÁ
Secretaria de Finanças
Divisão de Tribulos
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE TRJBUTOS MUNICIPAIS
NOME ...... : ALBERGUE O BOM SAMARITANO
CNPJ/CPF .. : 78 .685.229/ 0001-02
CADASTRO .. : 000002581110
ENDEREÇO .. : RUA ATAULFO ALVES, 000440 - MORUMBI
MUNICIPIO.: PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE : Consulta de Débitos
~rtifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
órgãos competentes desta Prefeitura no cadastro Mobiliário de atividades do sujeito
passivo acima identificado, é CERTIFICADO que CONSTAM DÉBITOS NÃO VENCIDOS OU CUJA
~xIGI BILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS ou NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dividas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 25 de Fevereiro de 2011.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta. é).. 'S/ o5 /2o l \
Código/Ano da certidão .. ... . ....... : 0003517/2011
Código de autenticidade da certidão: 109803216109803
Certidão emitida gratuitamente.
~ENÇÃO : QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
. ....
-' 1
.RGUE BOM SAMARITANO DE PATO BRANCO
ESTATUTO SOCIAL
A .1°. O "ALBERGUE BOM SAMARITANO", fundado em 19/07/1983, OBRA
UNIDA À SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO (SSVP), inscrito no CNPJ Nº.
78.685.229/0001-02, é uma associação civil de direito privado, beneficente, caritativa e de
assistência social sem fins econômicos, com prazo indeterminadó de duração e sede à Rua
Ataulfo Alves Nº. 440 - CEP 85507-030, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
Foro na Comarca de Pato Branco, doravante denominada simplesmente "OBRA UNIDA".
Art.2°. A Obra Unida tem por finalidade a prática da caridade cristã no campo da
assistência social e da promoção humana,· visando especialmente:
1. Manter estabelecimento destinado a albergar pessoas de ambos os sexos, em
condições de saúde tisica e mental. Desamparados em transito ou em tratamento de saúde.
li. Serão acolhidas somente pessoas càpazes de se autolocomoverem. Quando
não se enquadrarem nesta condição, a sua permanência no Albergue dependerá de
acompanhante, que, no ato da admissão, se responsabilizará pelo albergado em suas
necessidades.
Ili. Proporcionando lhes assistência material, moral, intelectual, social e espiritual,
em condições de liberdade e dignidade, visando a preservação de sua saúde física e
mental;
Parágrafo único: A Obra Unida prestará assistência gratuita aos reconhecidamente
pobres, de acordo com suas possibilidades e o estabelecido na legislação em vigor.
Art.3°. A Obra Unida terá um Regimento Interno elaborado pela sua Diretoria que
disciplinará o seu funcionamento.
Parágrafo único: No desenvolvimento de suas atividades a Obra Unida observará os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da
eficiência, e não se fará distinção alguma quanto à raça, cor, sexo, condição social, credo
politico ou religioso e quaisquer outr~s fôfmas de discriminação . . ,Art.4°. A Obra Unida por sua origem, natureza e formação no seio da SOCIEDADE
DE SÃO VICENTE DE PAULO, está vinculada estatutariamente ao Conselho Central de
Guarapuava e ao Conselho Metropolitano de Curitiba, na forma do Regulamento da
Sociedade de São Vicente de Paulo no Brasil.
Parágrafo único: Caberá aos Conselhos Particulares, e às Conferências Vicentinas
desta localidade prestar-lhe auxilio no desempenho de suas atividades, sempre que
solicitados.
CAPiTULO li
DA ORGANIZAÇÃO E DOS ASSOCIADOS.
••• 1
ji_l~_l'iS .\
V)2ú .1:i\
···· '
-·
Art.5º. A Obra Unida é organizada e constituída por um número
associados, denominados vicentinos (confrades e consócias), que ingress_grell)
voluntariamente na SSVP, através de uma de suas Conferências Vicentinas e qu ~ · ~
na condição de: â· ~: .. ~~~\
1. Membros da diretoria da própria Obra Unida, com direito a voto; ~ ti~. t; , ·"UijJ,, ._,.
11. Membros da diretoria do Conselho Central respectivo, com direito voto,,;~1;' ;;:·t J
111. Presidentes dos Conselhos Particulares vinculados ao Conselho Ce ~~cu ' Nros <f:; --O "en1s Ro~i:
. . .8R NCO'
§1°. A Obra Unida se regerá pelo presente Estatuto Social, pela legislação Brasi eir
e subsidiariamente pelo Regulamento da Sociedade de São Vicente de Paulo no Brasil,
registrado e arquivado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da cidade do Rio
de Janeiro; pelas constituições e demais dispositivos que regem a Sociedade de São
Vicente de Paulo no Brasil.
§2º. A hierarquia em âmbito nacional da Sociedade de São Vicente de Paulo é
estabelecida na seguinte ordem:
a) Conselho Nacional do Brasil, órgão normativo cujo âmbito é Nacional;
b) Conselho Metropolitano, órgão orientador e fiscalizador de âmbito Regional;
e) Conselho Central, órgão executivo com âmbito em zonas delimitadas;
d) Conselho Particular, órgão de unidade das conferências com âmbito tocai;
e) Conferências, Grupos de Vicentinos organizados em área de diferentes
setores comunitários;
f) Obras Unidas, unidade vicentina, destinada a atender finalidades especificas
complementares às atividades das Conferências.
§3°. O Conselho Nacional do Brasil da Soçiedade de São Vicente de Paulo atua em
todo território Brasileiro e ocupa a hierarquia máxima; está, portanto, a serviço de todos os
Conselhos Metropolitanos, e através destes, a serviço dos Conselhos Centrais, Conselhos
Particulares, Conferências e Obras Unidas.
§4°. Todo confrade ou consocia que participe ativamente de uma das Conferências
vicentinas, atendendo o disposto no Regulamento da Sociedade de São Vicente de Paulo,
tendo completado dois (2) anos de ativiaade vicentina ininterrupta poderá concorrer a cargo
de presidente.
Art.6°. São direitos dos associados:
1. Participar nas Assembléias Gerais;
li. Votar e ser votado para os cargos eletivos, atendendo os requisitos previstos
neste Estatuto;
Ili. Apresentar sugestões para a diretoria, por escrito, para o aperfeiçoamento
operacional da Obra Unida e apontar qualquer ação ou omissão que venha ferir as normas
estatutárias;
IV. A qualquer tempo, por requerimento, se desligar a título de demissão.
§1°. O exercício dos Direitos constantes do "Caput" deste Artigo e o cumprimento dos
deveres pelos associados, serão regidos por este Estatuto e pelo Regulamento da
Sociedade de São Vicente de Paulo no Brasil.
§2°. Os associados não âdqui(em direito algum sobre os bens e direitos da
Sociedade São Vicente de Paulo, a título algum ou sob qualquer pretexto. /.,
Art. 7°. São deveres dos associajlos: ~ (t/"
2
1. Cumprir o Regulamento da Sociedade de São Vicente de Paulo no Brasi~
disposições estatutárias e as regimentais ~ ~-{b,
li. Acatar as decisões da Diretoria e as Resoluções das Assembléias; v"?" "'-~~~!J\ ,
·'. Ili.
de Paulo;
Zelar pelo decoro e bom nome da Obra Unida e da Sociedade d São · "' fé
Pr oii:s o1:
--0 R IST DE
:"f)} ~UM TOS ~ IV. Zelar pelo bom funcionamento da Obra Unida; o 0 S ' e V. Prestar, como voluntário, -colaboração vicentina na Obra Unida, incumbi - ê5=se
dos cargos e ofícios que lhe forem atribuídos, sem direito a salários, indenizações,
compensações ou remunerações de qualquer espécie ou natureza.
Art.8º. Deixará de ser associado:
1. Por vontade própria, se assim o desejar;
li. Aquele que, comprovadamente, em fu[lção de sua conduta, tornar-se motivo de
escândalo ou atentar contra os princípios estabelecidos no Regulamento da SSVP;
Ili. Quem transgredir o estabelecido no Art. 8° e seus incisos;
IV. Buscar fora da Sociedade de São Vicente de Paulo, a solução de litígio ou de
disputa vicentina, sem antes recorrer ao Comitê de Reconciliação do Conselho Nacional do
Brasil.
Art.9. A exclusão do associado se dará por meio de procedimento administrativo, por
decisão da diretoria, referendado em Assembléia Geral.
Parágrafo único. Objetivando facultar-lhe ampla defesa o associado poderá
sucessivamente, e na ordem indicada, no prazo de 15 (quinze) dias:
1. Solicitar, por escrito e fundamentado, uma nova Assembléia Geral para apreciar
seu recurso de reconsideração;
li. E, caso mantida a decisão:
a) Recorrer ao Conselho Central a que a Obra Unida esteja vinculada;
b) Recorrer ao Conselho Metropolitano a que a Obra Unida esteja vinculada;
Ili. Sendo mantida ainda a decisão, recorrer ao Comitê de Reconciliação do
Conselho Nacional do Brasil, em 15 (quinze) dias:
Art.10. Excluído da Obra Unida, por qualquer que seja o motivo, ou dela retirando-se,
o associado não terá direito a qualquer indenização, compensação ou remuneração, pelos
serviços prestados à entidade nesta condição de associado.
Art.11 . Os associados não respondem solidária ou subsidiariamente pelos cargos e
obrigações da Obra Unida. •
Parágrafo único. Os associados e diretores respondem solidariamente a SSVP e os
terceiros prejudicados, por culpa ou dolo no desempenho de suas funções.
CAPITULO Ili
DO MODO DE CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art.12- A Obra Unida será composta e constituída dos seguintes órgãos:
1. Assembléia Geral, órgão deliberativo;
3
li. Diretoria, ôrgao admlnlstratívo;
Ili. Conselho Fiscal, órgão fiscalizador. '\0,1< 1 v1~'
Art.13: A Asse~bléia. Geral é ~onstituída dos associados que compõem av'ciir ~ '.· · ~ ~ da Obra Unida, da D1retona do Cons~lho Central, e dos presidentes dos Consdl·1 !K~~f\ ....
Particulares, e a ela compete: . . p~-- ;i: ;~ 1:
..() HE ~ooe
1. Eleger o administrador e :o Conselho Fiscal; entende-se por admin ~ r 0
10s ~ ·
Presidente; ' , 81 NCO'
li. Aprovar a reforma do Estatuto, submetendo a homologação do Conselho
Metropolitano de Curitiba; '
Ili. Destituir o presidente, ou membros da diretoria;
IV. Destituir o Conselho Fiscal ou qualquer um de seus membros;
V. Decidir, em grau de recurso, a exclusão de associado;
VI. Decidir sobre a extinção da Obra Unida, quando impossível a continuidade de
suas atividades;
VII. Apreciar o relatório da diretoria e· deliberar sobre o Relatório Anual de
Atividades, o balanço anual, sobre as contas e demais demonstrações financeiras e
documentos, após parecer do Conselho Fiscal.
Art.14. A Assembléia Geral realizar-se-á ordinariamente uma vez por ano, durante o
primeiro trimestre, para:
1. Apreciar o Relatório Anual dá Diretoria; . . li. Discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal.
Art.15. A Assembléia Geral realizar-se-á extraordinariamente quando convocada:
1. Pela Diretoria;
li. Pelo Conselho Fiscal;
Ili. Por requerimento de 1/5 (um quinto) dos associados;
IV. Pelo Conselho hierarquicamente superior.
Art.16. A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de Edital, afixado na
sede da Obra Unida, com pauta dos assuntos a serem tratados e por circulares e ou outros
meios convenientes, a todos os associados que a compõem.
1. De regra geral, com antecedência de 6 (oito) dias;
li. Com antecedência de 60 (sessenta) dias, no caso de convocação de eleição.
§1 º· A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente da Diretoria e, em sua
ausência ou impedimento pelo seu substituto legal e, na falta deste, por associado
designado pelos membros integrantes dessa reunião . .•
§2°. As Atas das Asse~bléia& Gerais serão aprovadas, ao término de cada reunião, e
assinadas pelo Presidente e/ou seu substituto legal, pelo secretário e por todos os
associados e visitantes presentes.
§3°. A destituição da Diretoria ou do Conselho Fiscal, ou qualquer de seus membros,
bem como reforma estatutária, é exigido o voto concorde de 2/3 dos associados, presentes
à Assembléia Geral convocada especialmente para esse fim, não podendo ela deliberar, em
primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1 /3 nas
convocações seguintes. {-·
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. Art.17. A Diretoria será constituída por un:i Presidente, e no mi nimo, 1 ( m) vi . '.; t- '>
presidente, 1 (um) secretário, 1 (um) tesoureiro. \ ,..t · fi,t. '...:;'i . ...
§1º . . º president~ e vice:.presidente'deverã'o ser associados (confrade ou c ~6~1r · ~
com no m!rnmo de 2 (dois) anos de atividade vicentina ininterrupta. i';-0 8 " ~
§2º. A Diretoria e Conselho Fiscal cumprirão mandato de 2 (dois) anos sen o· cQ
admitida uma reeleição. , '
§3º. Havendo diretores que não sejam vicentinos (confrades e consócias) os
mesmos não terão direito a voto nas eleições. '
§4º. Importará em abandono do cargo a falta injustificada de diretores a 3 (três)
reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, da Obra Unida.
§5º. O diretor que for afastado por ausência prolongada, ou por renúncia, não poderá
ser eleito nem designado para a diretoria subseqüente.
§6º. O Presidente de uma Obra Unida e os demais diretores que forem associados,
não estão dispensados de suas obrigações junto às respectivas Conferências.
§7º. O presidente eleito nomeará, os demais membros de sua diretoria, a titulo
pessoal e com direito a voto, mas em número sempre inferior aos membros da diretoria do
Conselho Central, e Presidentes de Conselhos Particulares
§8º. Os membros da diretoria são substituíveis em qualquer tempo, a critério do
Presidente; seus respectivos mandatos terminam -com o do Presidente que os nomeou;
Art.18. Compete à Diretoria entre seus direitos e deveres:
1. Elaborar o programa anual de atividades e executá-lo, de forma a cumprir com
seus objetivos estatutários;
li. Elabor:ar e apresentar à Assembléia Geral o Relatório Anual de Atividades,
Balanço Patrimonial e remetê-los ao Conselho Central até o dia 30 (trinta) do mês de março
de cada ano;
Ili. Buscar os recursos necessários para sua subsistência junto à comunidade e
instituições;
IV. Relacionar-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em
atividades de interesse comum;
V. Contratar empresa ou profissional de contabilidade com habilitação legal junto
ao CRC, para assessoria, cumprimento das obrigações legais e execução dos serviços
contábeis, departamento pessoal e correlato, elaborados em livros revestidos de
formalidades legais;
VI. Exigir da Empresa ou do profissionàl liberal referido no inciso V, balancetes
mensais, semestrais e o Balanço Geral .no final de cada exercício civi l, devendo este ser
publicado até 31 de março;
Vil. Encaminhar antecipadamente para ciência do Conselho Central e aprovação do
Conselho Metropolitano, as campanhas que objetivem angariar fundos; ,
VIII. Apresentar ao Conselho Fiscal toda a documentação relativa ao ano civil
anterior até 15 (quinze) de fevereiro de cada ano, a saber: o Balanço Geral, juntamente com
o Relatório das Atividades, acompanhados dos extratos bancários das contas de movimento
e aplicações financeiras do último mês a que se referir o Balanço, e também o Relatório do
Inventário dos bens patrimoniais;
IX. Determinar com prévio conhecimento do Conselho Metropolitano, a execução
de construções e reformas, que não comprometam sua posição sócioecê /
5
X. Apresentar e decidir matérias relacionadas à sua administração, obse
o presente Estatuto e o Regulamento da Sociedade de São Vicente de Pauto· :r ' ~ • "í
. XI. Solici~ar ao Conselho Central o encaminhamento ao Conselho Metrop litano~~- , .~:~-. lt'
pedido de autorização para aquisição, alienação ou constituição de ônus s r ' ' 'sro 1::.
imó~eis.! instru!ndo ~ pe~i?º. com. a cópia da Ata da reunião da Diretoria e 11JP~ ~~rg; 4~. avahaçoes prévias de 1mob1hánas existentes no município; e !::l~g;Y
XII. Cumprir e fazer cumprir o Regulamento da SSVP, o presente Estatuto e o
Regimento Interno em sua área de atuaç~o;
XIII. Elaborar e/ou alterar o Regimento Interno, encaminhado-o ao Conselho Central.
Art.19. A Diretoria da Obra Unida reunir-se-á ordinariamente, ao menos uma vez por
mês, em dia e hora designados pelo presidente e, extraordinariamente, quando se fizer
necessário, com designação da matéria a ser tratada.
Art.20. A Diretoria da Obra Unida e seu Conselho Fiscal reconhecem e acatam o
Regulamento da Sociedade de· São Vicente de Paulo.
Art. 21. São atribuições do presidente da Obra Unida:
1. Representar a Obra Unida ativa e·passivamente, judicial e extrajudicialmente;
li. Convocar e presidir reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria e da
Assembléia Geral;
Ili. Dirigir e orientar as atividades da Obra Unida;
IV. Assinar cheques, sempre em conjunto com o tesoureiro;
V. Admitir e demitir funcionários, respeitando a Legislação Trabalhista e as
Convenções de cada categoria empregada;
VI. Cumprir e fazer cumprir o pr~sente Estatuto e o Regimento Interno;
VII. Apresentar ao Conselho Fiscal até o dia quinze de fevereiro de cada ano o
Balanço Geral, juntamente com o relatório das atividades, acompanhados dos extratos
bancários das contas de movimento' e aplicações financeiras do último mês a que se referir
o Balanço, juntamente com o relatório do inventário dos bens patrimoniais;
VIII. Solucionar os casos omissos que lhe forem submetidos a exame ou que
chegarem a seu conheciment<;>;
IX. Participar das reuniões convocadas pelo Conselho Central e pelo Departamento
Metropolitano de Normatização e Orientação (DENOR), prestando contas de suas
atividades e cumprindo as determinações que lhe são conferidas.
Art.22. São atribuições do vice-presidente:
1. Substituir o presidente ~m suas faltas ou impedimentos temporários;
li. Assumir o mandato, em caso de vacância, e convocar eleição no prazo de 60
(sessenta) dias;
Ili. Prestar, de modo geral, sua colaboração ao presidente.
Parágrafo único: Havendo · mais de um vice-presidente, são suas atribuições,
observada a respectiva ordem de prece.ciência, cooperar com o presidente, dirigir comissões
específicas e substituir o presidente e o primeiro vice-presidente, nas faltas e impedimentos.
Art. 23. São atribuições do primeiro secretário:
1. Secretariar reuniões da Diretoria e das Assembléias Gerais e
respectivas Atas;
li. Ler a ata da reunião anterior fazendo as observações necessárias e
todas as notícias das atividades da Obra Unida;
Ili. Verificar a atualização do cadastro dos internos e assistidos; ,,,. ~.l!-
1r:'I(:.
IV. Atender a correspondência, dando ciência das recebidas e enviadas e siRº e~6°o'eem ordem todo o expediente da Secretaria; ~;-0 e ros ~.~
. 8R 'co'Y
V. Elaborar os relatónos das atividades anuais em conjunto com os dem · · ~ membros da Diretoria;
VI. Preparar e manter em dia os fichários dos associados e contribuintes·
1
VII. Organizar e controlar os serviços de arquivo e fichário da Secretaria, inclusive o
arquivo patrimonial;
VIII. Execl.1tar outros serviços solicitados pelo presidente;
IX. Assumir o mandato do ·presidente em caso de vacância e na falta do vicepresidente.
Art.24. São atribuições do segundo secretário, se houver:
1. Substituir o primeiro secretário em suas faltas ou impedimentos, e prestar, de
um modo geral, a sua colaboração na organização da secretaria;
li. Em caso de vacância, assumir o cargo de secretário, podendo nele permanecer
até o fim do mandato ou até que seja escolhido um novo.
Art.25. São atribuições do primeiro tesoureiro:
1. Arrecadar e anotar em livro caixa, as contribuições, rendas de qualquer tipo,
auxílios e donativos em dinheiro ou em espécie, mantendo em dia a escrituração toda
comprovada;
li. Pagar as contas com o visto do presidente;
Ili. Assinar cheques, sempre em conjunto com o presidente;
IV. Apresentar em todas as reuniões da Diretoria o relatório financeiro e balancete
contábil do mês anterior, leva11tado pela empresa de contabilidade ou profissional habilitado,
ou sempre que for solicitado pelos órgãos da Obra Unida e ou Conselho Central.
V. Providenciar, em tempo hábil, recebimentos de juros, dividendos e outros
rendimentos;
VI. Conservar, sob sua guarda e responsabilidade exclusiva, o numerário e
documentos relativos à tesouraria, inclusive contas bancárias;
VII. Apresentar trimestralmente, ou sempre que solicitado, ao Conselho Fiscal o
balancete devidamente assinado por contabilista ou empresa, registrados no CRC,
juntamente com os livros contábeis e auxiliares, e documentação correlata;
VIII. Providenciar no término do mandato da Diretoria: Certidões Negativas de
Débitos (CND), com até 30 dias antes do término do mandato, quanto ao INSS, FGTS;
certidões de imunidade ou isenção de tributos geridos pela Receita Federal, Estadual e/ou
Municipal, e que sejam aplicáveis à entidade; bem como alvará de licença de funcionamento
da Secretaria da Saúde e Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social
(CEBAS) atualizados;
IX. Depositar em estabelecimento bancário, em nome da Obra Unida, todas as
importâncias recebidas;
X. Enviar mensalmente ao. Conselho Central 2,5% (dois e meio por cento) de sua
receita, excluídas as subvenções oficiais; V f
7
XI. Manter em caixa, se necessário, para as despesas de pequena
importância de 2 (dois) salários mínimos, da qual prestará conta à Diretoria mensal
XII. Executar outras tarefas peculiares da Tesouraria ou solicitadas pelo Pr sidenlei:-.J11L . · · PR TESTO t
Art 26 Sã t 'b . - d ~ · HE STRO OE
. . o a n u1çoes o segunuo tesoureiro: ~/> uM"Nros <;
1. Substituir o primeir9 tesoureiro em suas faltas ou impedimentos temporários? e ~S!SY
11. Assumir o mandato do primeiro tesoureiro em caso de vacância, até o seu
término;
Ili. Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao primeiro tesoureiro.
CAPÍTULO IV
DA ELEIÇÃO
Art.27. O Presidente e os meh1bros do Conselho Fiscal serão eleitos em escrutínio
secreto, pela maioria simples dos associados integrantes da Assembléia Geral, conforme
previsto no Art. 6°. e 13 Inciso 1.
1. Para o processo eleitoral nas Obras Unidas, inscrição mínima de 2 (dois)
candidatos a presidente;
li. Os nomes dos candidatos deverão ser apresentados ao Conselho
hierarquicamente superior, para apreciaÇão prévia;
Ili. Não podem ser cçindidatos a Presidente da Obra Unida confrade ou consócia
com menos de 2 (dois) anos de atividade vicentina ininterrupta ou uma vez atingidos os 70
(setenta) anos de idade;
IV. O voto é pessoal e unitário, ainda que o eleitor exerça mais de uma função
diretiva na SSVP;.
V. Cada eleitor terá direito de votar no candidato de sua preferência, sendo
admitido o voto por correspondência, desde que não possa ser identificado e chegue às
mãos da comissão de apuração antes do encerramento da votação;
VI. Os candidatos a cargos da Presidência e ao Conselho Fiscal, devem fazer o
registro de suas candidaturas na Secretaria da Obra Unida, apresentando curriculum vitae
individual de cada componente e da função a qual concorre, no prazo mínimo de 90
(noventa) dias antes do vencimento do mandato;·
VII. A convocação eleitoral será feita por edital, afixado na sede da unidade, e por
circulares aos Conselhos e Conferências, e por outros meios idôneos, com antecedência
mínima de (60) dias da data da eleição;
VIII. A eleição deverá ocorrer 110 mínimo 90 (noventa) dias antes do término do
mandato e sua realização e apuração deverão ocorrer no mesmo dia;
votantes;
IX. A eleição e apuração deverão constar de Ata, assim como os nomes dos
votantes; a cópia da Ata deverá ser enviada, pelo presidente em exercício, ao Conselho
Metropolitano de Curitiba, para homologação;
X. No periodo de 30 (trinta) dias que antecede as eleições, os associados são
convidados a intensificar a oração própria ao Divino Espírito Santo por aqueles que tenham
direito a voto e pelos que concorrem ao cargo; ~ ,,/,,
V, Jf/ s
15IO
. XI. A apuraçã~ ficará . ª. cargo de comissão composta, pelo menos, de ~ R P 1;;\
associados que não hajam part1c1pado do processo eleitoral; v , ·~;i:>, .. ~
XII. A eleição está su eita à tiomologaçãà pelo Conselho Metropolitano e Curl '_} /-
no P.razo d: 60 (sessenta) dias contados do recebimento da comunicação. Nã havwfl' Q l"
marnfestaçao nesse prazo, ter-se-á como tácita a homologação. Recusada a hom ~a~~ ' o f<-. •
o Conselho Metropolitano de Curitiba determinará nova eleição· · 080 A' .1-. .«/1
, ' , •\J-\N ~
XIII. O Conselho Metropolitano de Curitiba pode recusar, fundamentadament~ •. ;;··
h?mologação da eleição, determinando a realização de outra, no prazo de 60 (sessenta)
dias;
XIV. Após comunicação por escrito do ato que anulou a eleição, haverá necessidade
de novas inscrições de candidatos, com antecedência de 30 (trinta) dias da nova eleição;
XV. A Diretoria da unidade vicentina, e o Conselho Fiscal tomarão posse em reunião
ordinária pelo presidente ou representante do Conselho Central a que estiver vinculada;
XVI. A posse da Diretoria eleita poderá ser feita em solenidade própria, mas somente
entrará em exercício no primeiro dia imediatamente posterior ao término do mandato e será
outorgado por representante do Conselho Central a que estiver vinculada;
XVII. Em caso de empate, será eleito presidente quem tiver mais tempo na SSVP
como associado; persistindo o empate, será declarado vencedor o mais idoso;
XVIII. Os empregados, embo ~ po~sam s~r vicentinos proclamados, não podem ser
eleitos nem nomeados para cárgo da diretoria, com a qual mantêm vínculo de emprego.
Art.28. O Presidente e respectiva Diretoria firmarão antes da posse, junto ao
Conselho a que estiverem diretamente vinculados, o "Termo de Compromisso", que prevê o
respeito, o cumprimento e a obrigação de se fazer cumprir o Regulamento da SSVP e o seu
estatuto, especialmente no tocante ao resguardo dos seus bens, ao atendimento zeloso da
parte administrativa e ao recolhimento obrigatório da contribuição financeira regulamentar.
Parágrafo único: O encargo de Presidente deve ser considerado uma
responsabilidade, e não honraria.
Art.29. Em caso de vacância da presidência, o vice-presidente assume e providencia
a eleição no prazo de 60 (sessenta) dias. Consultado o Conselho Metropolitano, e a juízo do
mesmo, esse prazo poderá ser prorrogado até 180 (cento e oitenta) dias no interesse da
SSVP.
Art.30. O presidente deverá ser afastado pelo Conselho hierarquicamente superior,
quando houver ausência prolongada, sem justificativa, superior a 90 (noventa) dias.
Parãgrafo único: O Diretor que for afastado por ausência prolongada, ou por
renúncia, não poderá ser eleito nem designado pàra a diretoria subseqüente.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO FISCAL
Art.31. O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros titulares e 3 (três)
suplentes, eleitos em escrutínio secreto, pela maioria simples dos associados integrantes da
Assembléia Geral, conforme previsto no Art. 6° e Art. 13, inciso 1.
§1º. O mandato dos membros do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato
da Diretoria.
§2º. Em caso de vacância, o respectivo suplente assumirá o cargo até o
mandato.
Art.32. Compete ao Conselho Fiscal: rtef.t.- • PRO ·S t'
1. Examinar_ a qualquer tempo os livros de escrituração e exigir a a e~ s /
dos documentos. que JUigar ~ec~ssáriQ ~ q~e diga res~~ito a sua função; º8. 'A~iift'
li. Analisar, os livros contabets e auxiliares, o balanço patrimonial os
demo~~trativos de receita e despesa, verificar o patrimônio social e toda documentação do
exerc1c10 findo, para fins de aprovação.
§1º. A manifestação do Conselho Fiscal se dará em 30 (trinta) dias, por escrito, para
apreciação da Assembléia Geral; •
§2º. Reunir-se-á, ordinariamente, a cada 3 (três) meses e, extraordinariamente,
sempre que necessário, por convocação de seu Presidente ou por 2/3 dos membros da
diretoria da Obra Unida.
§3º. As faltas injustificadas de qualquer membro do Conselho Fiscal, a três reuniões
consecutivas ou a seis alternadas, serão consideradas como abandono de cargo.
CAPiTULO VI
DO PATRIMÔNIO E DAS FONTES DE RECURSOS
Art.33. O Patrimônio Social da Obra Ul')ida será constituído por todos os bens
móveis, semoventes e imóveis de sua propriedade e por todos aqueles que vier adquirir,
assim como por todos os legítimos direitos que possua ou venha possuir.
Art.34. São fontes de recursos para manutenção da Obra Unida:
1. Donativos, contribuições, auxílios, subvenções, convênios e doações
patrimoniais;
li. Rendas de bens patrimoniais;
Ili. Promoções e eventos;
IV. Rendimentos de aplicações financeiras;
V. Outras receitas eventuais.
Art.35. A Obra Unida declara e se compromete, sob as penas da lei:
1. Aplicar suas receitas, rendas, rendimentos e o eventual resultado operacional
integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus
objetivos institucionais;
li. Não perceberem seus Diretores, Conselheiros, Associados, Instituidores,
Benfeitores ou equivalentes, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou
indiretamente, por qualquer . forma ou .título, .em razão das competências, funções ou
atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;
Ili. Destinar, em caso de dissolução ou extinção, o eventual patrimônio
remanescente a entidade congênere, preferencialmente vinculada à Sociedade de São
Vicente de Paulo, dotada de personalidade jurídica, com sede e atividades preponderantes
no Estado, preferencialmente no município de origem, registrada no Conselho Nacional de
Assistência Social - CNAS, inexistindo, a uma entidade pública; i
\ //10
~To v~io
IV. Prestar serviços gratuitos, permanentes e sem qualquer discrimi .. . ~/~ clientela e nos limites de suas possibilidades de recursos humanos, materiais e fin ~ei · l '1' ... ~
V . . Aplicar os recursos advindos· dos poderes públicos em confor idadê~ · ~,i estabelecido nos convênios e legislaçao- aplicável PR01 sw e • ..() REGI. fl'lQ De
Parágrafo único. A dissolução ou extinção da Obra Unida somente se efe · ºicu e ro__ª_<<.Qy
tornar impossível a continuidade de suas atividades, se decidida pela Diretoria,' .. c S!o/
aprovação da Assembléia Geral especialmente convocada e anuência do Conselho
Metropolitano de Curitiba, após a respectiva liquidação nos termos do Art. 51 do Código
Civil Brasileiro, com o remanescente patrimonial destinado conforme previsto no inciso Ili.
Art.36. Todos os bens patrimoniais da Obra Unida estão exclusivamente a serviço de
seus objetivos sociais e a Diretoria da Obra Unida responde e se obriga pela sua guarda,
conservação, administração e pela correta aplicação de seus recursos.
Art.37. Não se reconhece a validâde de toda e qualquer alienação, aquisição a que
título for, permuta, comodato ou constituição de quaisquer ônus sobre imóveis da Obra
Unida realizada sem a prévia ciência do Conselho Central a que estiver vinculada e a
expressa autorização do Conselho Metropolitano de Curitiba, conforme determina o
Regulamento da Sociedade de São Vicente de Paulo no Brasil.
Parágrafo único: O não atendimento ao disposto neste artigo implica em violação ao
Art. 1.268, e seus §§ 1 º e 2° do Código Civil Brasileiro, sem prejuízo das sanções penais
previstas no Código Penal Brasileiro.
.CAPITULO VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art.38. A prestação de contas observará no minimo:
1. Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de
Contabilidade;
li. A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao
relatório de atividades e demonstrações financeiras da Obra Unida, incluindo as certidões
negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de
qualquer cidadão;
Ili. A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes, em se
tratando da aplicação de eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto
em Regulamento;
IV. A prestação de contas de todos os recursos, bens ou valores que utilize,
arrecade, guarde, gerencie ou administre.
Art.39. Para efeito de encerramento de balanço observar-se-á o ano civil e a
escrituração de todos os atos e fatos contábeis deverá ser feita em livros revestidos de
formalidades legais, devendo os balanços ser publicados nos prazos previstos em lei.
Parágrafo único: Quando o término do mandato da Diretoria da Obra Unida não
coincidir com o do ano civil, deverá ser providenciado balanço extraordinário que contará
com parecer do Conselho Fiscal.
Art.40. Os membros da Diretoria não respondem, nem mesmo subsidiariamente,
pelas obrigações assumidas pela Obra Unida, salvo aquelas provenientes de ação, omissão
voluntária, negligência ou imprudência, que importarem violação de direito legalmente
estabelecido ou disposiçêo prevista nêste Estatuto e causarem puópf Ob;~
CAPITULO VIII
DO VOLUNTARIADO
Art.41 . A Obra Unida poderá organizar o trabalho voluntário ao atendimento de suas
finalidades institucionais.
§ 1°. O Trabalho voluntário poderá ser disciplinado em Regimento Interno, devendo
os voluntários firmar "contrato de voluntário" e/ou "Termo de Voluntário", na forma da lei.
§ 2°. Os voluntários serão inscritos em livro e/ou listas competentes .
. CAPITULO IX
DAS ÔISPOSIÇÕES GERAIS
Art.42. A Obra Unida está sujeita à contribuição de 2,5%(dois e meio por cento), a
ser repassada mensalmente ao Conselho Central a que estiver vinculada, calculada sobre a
receita bruta mensal, exceto aquelas resultantes de subvenções ou convênios celebrados
ou firmados com os Poderes Públicos.
Art.43. A Obra Unida poderá firmar convênios com entidades assistenciais, públicas
ou privadas, tudo no interesse de sua manutenção e desenvolvimento.
Parágrafo único: Em se tratando de firmar Convênios, a serem elaborados nos
termos da legislação em vigor, é necessária a anuência préviq do Conselho Metropolitano
de Curitiba.
Art.44. Desde que não contrarie a fiRalidade principal da Obra Unida e o
Regulamento da Sociedade de São Vicente de Paulo, o Estatuto Social poderá ser
reformado total ou parcialmente, em qualquer época ou momento por sugestão e
homologação do Conselho Metropolitano de Curitiba e por decisão da Assembléia Geral,
especialmente convocada para tal finalidade cqm voto concorde de 2/3 (dois terços) dos
Associados presentes, não podendo esta Assembléia Geral deliberar, em primeira
convocação, sem a maioria absoluta, óu com menos de 1/3 (um terço) nas convocações
seguintes.
Art.45. O Conselho Nacional do Brasil da Sociedade de São Vicente de Paulo, como
órgão normativo da atividade vicentina em todo território brasileiro, pode intervir nas
unidades vicentinas, a qualquer tempo, destituindo o seu Presidente, ou qualquer outro de
seus membros, quando for provado, ser seu procedimento motivo de escãndalo ou afetar a
vida vicentina do lugar, ou sua atuação estiver em desacordo com o Regulamento da
Sociedade de São Vicente de Paulo no Brasil.
Art.46. Os casos omissos deste Estatuto e do Regimento Interno, quando não
contrariarem o Regulamento da SSVP, ou dispositivo legalmente estabelecido, serão
resolvidos pela Diretoria e referendados, se necessário, pela Assembléia Geral e pelo
Conselho Metropolitano de Curitiba.
"
Pato Branco, 28 de deze
MIC ON GERIO O
/ SECRET AIDA
Visto do Advogado:
... ... .
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SSVP
Vital Pcdriall - Presidente
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CAR R}Ó.- y -\E\RA ~EGISl ~o OE nTULOS E ()OCOMEtHOS E ~s unlOICJ\S ~l.IMENTO p00TQCOl.AOO RE.GIST E /\ QUNNJO
~ MICROFILME N"
PR
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 5 2/ 2011
Através do Proj eto Lei nºS2/2011, busca o Executivo Municipal obter
autorização Legislativa para conceder Subvenção Social ao Albergue Bom
Samaritano da Sociedade São Vicente de Paulo.
A concessão de subvenções sociais, disciplinada pelos arts. 12 § 30 "!",
16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64, destina-se a atender despesas de custeio de
instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem finalidade
lucrativa, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao Tribunal de
Contas a sua fiscalização.
"Art.12 .. ..
§ 3° - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das
entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem
finalidade lucrativa. "
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará à prestação de
serviços essenciais de assistência social, médica e educacional,
sempre que a suplementação de recursos de origem privada
aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será
calculado com base em unidades de serviços efetivamente
prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os
padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de
fiscalização serão concedidas subvenções. "
A Lei Municipal n.º 2457 de 19 de maio de 2005, que institui normas
para a concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2º e 3° as
condições necessárias para a concessão de tais subvenções:
Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à
transferência de capital e subvenções sociais a entidades, mediante
as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~tYnaUh/lttu~d&~ah9J~ Estado do Paraná
II - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários
próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica.
Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios
desta lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
I I - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
I II - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;
Valer lembra ainda as exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, que disciplina a destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de
subvenções sociais a uma tríplice autorização legal.
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de
pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender
às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar
prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
§ 12 O disposto no caput aplica-se a toda a administração
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto,
no exerc1c10 de suas atribuições precípuas, as instituições
financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 2 2 Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de
subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.
A norma impõe que as transferências sej am autorizadas por lei
específica, obedeça a Lei de Diretrizes Orçamentárias e estejam previstas no
orçamento ou em seus créditos adicionais.
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para
instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu turno,
encontra-se definida na Lei n° 4.320/64.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de
subvenções sociais através da Resolução nº 03 de 27 de julho de 2006, que
"Regulamenta os arts. 162, § 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fi scalização das transferências
voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração
Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências."
Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a
entidades públicas ou privadas de caráter assistencial, educacional
ou cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir
despesas de custeio;
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Estado do Paraná
Os artigos seguintes da Resolução nº 3/2006 disciplinam as condições
para concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos atos
necessários e da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a prestação de
contas, incluindo ainda as vedações.
O projeto em tramite autoriza o repasse de R$ 2.250,00 (dois mil,
duzentos e cinqüenta reais) mensais de 1º de março a 30 de outubro de 2011,
num total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Tais valores estão sendo
repassados a entidade para auxílio financeiro com objetivo de manter e albergar
os desamparados da comunidade, os desvalidos, abandonados em trânsito ou em
tratamento de saúde, com vistas a sua promoção integral.
Conforme análise foi anexado ao Projeto os seguintes documentos para
que a subvenção solicitada fosse atendida :
1. Termo de Transferência Voluntária - Subvenção Social;
2. Estatuto Social;
3. Ata de Eleição da Diretoria,
4. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação; Plano
de Trabalho;
5. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J;
6. Certidão Negativa de Débitos do Secretário de Finanças relativo aos
repasses de Subvenções Sociais de 2010 com vencimento em
28/03/2011; (nesta data)
7. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - com
validade até 31/05/2011;
8. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais com validade até
25/05/2011;
9. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais nº 7182029-49
com validade até 03/04/2011;
10.Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a
Dívida Ativa da União com validade até 05/06/2011;
11.Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com validade
até 17/03/2011; (documento vencido)
12.Atestado de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social com
val idade de dois anos (emitido em 03/03/2009); (documento
vencido)
Observamos na análise que não foram apresentados alguns
documentos, os quais esta contadoria emitiu e anexou ao projeto, conforme
segue :
1. Lei Municipal nº 443 de 1º de julho de 1982, que declara de
utilidade pública municipal a entidade
2. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com
validade até 07/04/2011;
3. Certidão Negativa de Débito Relativos as Contribuições
Previdenciárias e as de Terceiros, com validade até 01/06/2011;
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Estado do Paraná
Sendo assim ficam faltando os seguintes documentos:
1. Atestado de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social;
2. Fotocópia da Carteira de Identidade e CPF do Presidente e do
Tesoureiro da Entidade;
3. Declaração que a entidade não emprega menores de idade;
Recomendamos a Comissão de Finanças e Orçamentos que antes da
aprovação do projeto em apreço solicite ao Executivo Municipal a juntada dos
documentos acima indicados para que a matéria possa tramitar dentro do que
preceitua a legislação em vigor.
Verificando a dotação orçamentária para cobertura da subvenção social,
indicada no artigo 2°, observamos que a mesma esta em desacordo com as
normas que identifica o programa de trabalho para o qual deverá ser emitido o
empenho da despesa.
Consultamos a Proposta Orçamentária para 2011 que tramitou
neste Legislativo Municipal através do Projeto de Lei nº 182/2010, e
verificamos que a mesma não previu a dotação orçamentária indicada (cópia
anexa), no entanto observando a Lei Orçamentária nº 3503/2010 (cópia
anexa) enviada a este Legislativo em 22 de dezembro de 2010, encontramos a
dotação mencionada no projeto em análise.
Destacamos que o programa de trabalho 08.244.0024.2.202.000 -
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social - dotação
orçamentária 3.3.50.43.00.00.00 - Subvenção Social (611) Fonte 1000, com
saldo de R$ 424.000,00, foi acrescido após a aprovação do Projeto de Lei por esta
Casa de Leis pelo Executivo Municipal.
Alertamos a comissão que observe os anexos do orçamento, tendo em
vista que ocorreram diversas modificações, neste caso por parte da Secretaria de
Ação Social e Cidadania, comparado a Proposta Orçamentária tramitada e o
Orçamento sancionado para 2011.
Realizamos consulta junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
através do Canal de Comunicações, descrevendo o ocorrido e o mesmo se
pronunciou da seguinte forma :
"Cabe a assessoria Jurídica e Contábil do Legislativo realizar
análise do projeto de Lei, caso seja constatado que a dotação
indicada no orojeto não seja compatível com a peça
orçamentária aprovada, deve-se recomendar a rejeição de tal
projeto.
O Legislativo deve ainda solicitar ao Executivo
esclarecimentos, no sentido de verificar se o quadro de
detalhamento da despesa que esta sendo executada está de
acordo o aprovado na lei orçamentária.
Att. Custódio"
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e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
Feitos os comentários acima e observamos que a matéria não atende o
contido na Proposta Orçamentária aprovada por este Legislativo Municipal para o
exercício de 2011, desta forma somos de Parecer Contrário a sua tramitação e
aprovação e sugerimos a comissão de finanças e orçamento que solicite os
esclarecimentos necessários conforme indicado pelo Tribunal de Contas.
É o parecer, S.M.J .
Pato Branco, 28 de março de 2011.
rei egina Zanoelo
Assessora Contábil
CRC-PR Nº 027.823/0-3
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Paraná
L E 1 N.
0 4 4 3
Da~: OI de julho de 1982 .
SúMULA: Dec l a r a como -de Uti 1 idade
b 1 i ca a Soei e da de são Vicente de
Paulo, com sede na cidade de Pato
Branco .
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art . 1 Q - fica dec 1 arada como de Ut i 1 idade P~b 1 i ca a
Sociedade S~o Vicente de Pau lo, com sede nesta cidade de Pato
Branco .
Art . 2Q - Esta Lei ent ar~ em vigor na data de sua
publ icaç~o, revogadas as disposiç?es em nt ~rio .
Gabinete do Pr efe ito Municipa l de Pato Branco,
de julho de 1982 . ..
Engº.
PREFEITO MUNICIPAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição:
Razão Social:
Endereço:
78685229/0001-02
ALBERGUE BOM SAMARITANO
R ATAULFA ALVES 440 / MORUMBI / PATO BRANCO / PR/ 85505-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da
Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 09/03/2011 a 07/04/2011
Certificação Número: 2011030913424639443006
Informação obtida em 25/03/2011, às 16:39:43.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à
verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
25/03/2011
•
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ÀS DE
TERCEIROS
Nº 192452010-14021060
Nome: ALBERGUE BOM SAMARITANO
CNPJ: 78.685.229/0001-02
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas
de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser
apuradas, é certificado que constam em seu nome, nesta data, débitos com
exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro
de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN}.
Est"' certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais,
re1 -se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às contribuições
devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em Dívida Ativa da União (DAU),
não abrangendo os demais tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e as demais inscrições em DAU, administradas pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta
PGFN/RFB.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos
efeitos da certidão negativa.
Esta certidão é válida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 8.212, de
24 de Julho de 1991 , exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de sociedade
limitada, cisão total ou parcial, fusão, incorporação, ou transformação de entidade
ou de sociedade empresária ou simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo art.931 da Lei
nº. 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção de de entidade ou
sociedade empresária ou simples.
A . itação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi emitida e
à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
<http://www.receita.fazenda.gov. br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01 , de 20 de
Janeiro de 2010.
Emitida em 03/12/2010.
Válida até 01/06/2011 .
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Observação: Certidão emitida com base na Lei nº 11941/2009.
25/03/2011
Estado do Parana
Frefe1ru1a Munlclp"I de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - 000
Exerclclo de ~011
rQ ~O ........ •...... : OQ SECRETARIA OE ACAO SOCIAL E CI DADANIA
llnldade o rcamentarla: O'l. OI GAB!flETE DO SEC .OE ACAO SOCIAL E CIOAO.
rod 100 EJ<pe.::1 ficacao Despesa EsCera Fonte
uG.1_:.uo::.: .03~.ooo Manut encao das atividades do gabinete da
Secretaria de Acao Social e Cidadania
) . ! . ~u. 11. oo . oo . oo VENCIM. E VANTAGENS fIXAS -PESSOAL CIVIL 433 fisca l 01000
3.1.90 . 13 . 00 . 00 . 00 OBRIGACOES PATRONAIS - lNSS 434 fiscal 01000
3.l.~0 .14. 00 .0D.OO OIARIAS - PESSOAL CIVIL 435 fisc al 01000
J.3.~0.30.00.00.00 MATE:RIAL OE CONSUl-10 436 fiscal 01000
3.3 .G0.33 .00. 00 .00 PASSAGENS E DESPESAS CQ-1 LOCOHOCAO 431 fl.scal 01000
J.3. o.J~.oo.oo.oo OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIOICA 438 fiscal 01000
4.4.~o.5:.oo.oo.oo EOtll PAHEllTOS E MATERIAL PERMANENTE 439 fiscal 01000
resJ<oal e Enc.!=oc. Juros Enc.da Divida Outr. Oesp.Correntes Investimentos Invers.
fHC'al 101.300, 00 º·ºº ~6.~00 00 11. 500, 00
s~out. º·ºº º·ºº º·ºº 0 , 00
ln"est. º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº
Tor 0
d 107.300,00 º·ºº ~6.200,00 11.500,00
TotAI do!< Projetos Total das At ividades Tot al Op. Especiais Despesas Correntes Despesas
r1 ~··"1 0 , 00 14 5. 000, 00 º·ºº l)). 500 , 00
~ºQ\11. º· 00 o. ao º·ºº º·ºº
lnvesc. º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº TotAI 0 , 00 14 5. ººº· 00 0 , 00 133.500,00
-------- Importanc1a - -------
Oet a lhada Total da Aplicacao
88.000 , 00
19.300,00
11. 000, 00
5.000, 00
4.000, 00
6.200,00
11. 500, 00
financeiras
º·ºº º·ºº
º·ºº
º·ºº
de Capital
11 . 500, ºº
0,00
º·ºº
11.500,00
145. 000, 00
Amortizacao Divida
º·ºº
º·ºº
º·ºº
º·ºº
To ta l Geral
l4 5 . 000, 00
º·ºº
º·ºº
14 5. ººº· 00
E~tado do Parana
Ptefeituta Munlc1pal de Pato Branco
Quadro de Oetalhament' da Despesa - 000
Exercicio de ~011
º'"ªº· .............. : 09 ~ECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
Llrud,.de Orcilmentarla: O!t.O: FUNDO MUN ICIPAL DA CRil\llCA E ADOLESCENTE
Cod igo Espe cl fi cacao Despesa Esfera f onte
~.:43.oo J.6 003 000 Manutencao das atividades da crianca e do
adolescente
3. 3 . 90 .30 .00 . 00 . 00 MATERIAL DE CONSUMO 450 Se9uridade 01000
J.3.90.30.00.00 . 00 MATERIAL DE CONSUMO 4 51 Se9uridade 51880
3.3.90.39.00 . 00 . 00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- P.JURI DICA 454 Segu r idade 01000
.90.39. 00.00 00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- P.JURI DICA 455 Seguridade 51880
4.4.90 . s: . 00 . 00 . 00 E:OUI PAMENTOS E MATERIA.t. PERMANENTE 456 Seguridade 01000
J
Pessoa 1 e Enc. Soe. Juros Enc.da Olvida Outr. Oesp. Correntes I nvestimentos Inve".
fl ~cal º·ºº 0,00 0,00 0,00
eQur. º·ºº 0,00 07.000,00 25.000 , 00
Inve~t. º·ºº o,oo 0 , 00 0 , 00
Tot"l º·ºº 0,00 417 .000 , 00 25.000,00
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Apllcacao
210 . 000. 00
15.000,00
172. 000,00
20.000,00
25 . 000,00
fina nceiras
º·ºº
0,00
º·ºº
0,00
44:?.000,00
Amortizacao Olvida
0, 00
º·ºº
0,00
º·ºº
Total dos Projetos Total das Atividade s Total Op. Especiais De spesas Cor ren t e s Despesas de Capital Total GO?ral
fl scal º·ºº 0,00 º·ºº 0, 00 0,00 º·ºº
Sequt. º·ºº 44 :.ooo,oo 0,00 411. ººº· 00 25.000,00 4C. OOO,OO
Invest . 0,00 º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº
TOtill 0,00 44:.000,00 º·ºº 417 . ººº· 00 :?5 . 000,00 4C. OOO,OO
Est~do do P~rana
Pre feit ura Hun 1c ipal de Pato Branco
Quadro de Detalhament~ da Despesa - 000
Exe r cicio de 20 11
Orgao ........... .... : 09 SECRETARIA OE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
l•nidade Or .::amenta tia: 09. 0J COORO. OE ASSISTENCIA COHUNITARIA E fAMI
Codigo Espec i f i c ac ao Despesa
0~ 41. 00: 4. 41.0 00 lldllULe11CoO das dtlvida<Jes dos icJoSOS
3 .3.90 .30. 00 . 00 . 00 HATER!AL DE CONSUMO 458
3 .3.90 .)6. 00 . 00 . 00 Ol'TROS SERVICOS OE TERCEIROS - P. FI SlCA 459
3 . 3.40 .)9. 00. 00 . 00
4.4. 90 . s.:: .00. 00 . 00
OVTROS SERVICOS OE TERCEIROS-P .JURIOICA
EQUIPAHENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0~ :41 00 :4.:.145.000 Ma nu tencao do Espaco da Melhor Idade
~0.30.00 00 00 MATERIAL DE CONSUMO
i1M . :41 . 00:4. : .11q. ooo f.lanutencao do Conselho Mun1c1pal de Defesa dos
Direitos dos Idosos
3 . J. q0 . 30 . 00 . 00 . 00 MATERIAL DE CONSUHO
! . : 44. 00:4. 1. 0:J. 000 lmplantac ao e Manutencao de Restaurante
Popular
460
461
712
462
Esfera Fonte
Seguridade 01000
Seguridade 01000
Seguridade 01000
Seguridade 01000
Segur idade 01000
Seguridade 01000
L 4. 90. 51. 00. 00 . 00 OBRAS E !tlSTALACOES 711 Investimento 01511
OB .: 44. 00: 4. :.040 . 000 Material de Distribuicao gra tuita
3 . 3. 90. J: . oo . oo . oo MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 4 63
08 .:44 . 00:4. : . 044. 000 Manutencao das atividades do Departamento de
Assistencla Comunitaria
J. 1 . 90 . 11 . 00 . 00 . 00
3.l . 90 . IJ . 00 . 00 . 00
J.1.Q0 ,16.00.00 . 00
J.l,Q0 .46.00 . 00 . 00
.J. ~0 .4 00 00 00
3. 3 .Q0 . 14. 00 . 00 . 00
J . 3 .90 . 30 . 00 . 00 . 00
3 . 3 . 90 . 3) . 00 . 00 . 00
36 0U UO OO
3. Q, 0. 0. 00
4. 40.5: .oo.oo. oo
VENCJH. E Al~TAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 464
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS 465
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL 466
Al'XIL IO-ALIMENTACAO eoo
Sl'BVENCOES SOC IAIS 473
DIARIAS - PESSOAL CIVIL 467
MATERIAL DE CONSUMO 468
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOHOCAO 469
Ol'TROS SERV!COS OI:: TERCEIROS - P. t'!SICA 41 0
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 471
EOU 1 PP.BENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4 72
0• .: 44. 00:4. : . 046. 000 Hanutencao das atividades da marcenaria
Seguridade 01000
Seguridade 01000
Seguridade 01000
Seguridade 0 1000
Seguridade 01000
Seguridade 01000
Seguridade 01000
Seguridade 01000
Segu ridade 01000
Seguri daae 01000
Segur idade 01000
Seguridade 01000
3. l. ?0 . 11.00 . 00 . 00 \'ENCJM. E VANTAGENS flXAS -PESSOAL CIVIL 475 Seguridade 01000
3. l . GO . 1 3. 00 . 00 . 00
.l.~ 6.0 00 00
] .!. 90 .46. 00.00.00
3 . 3 .90 . 14. 00.00.00
3 . 3.90.30 . 00 . 00 . 00
) .3.90 . 33 . 00 . 00 . 00
J . ) . G0 . 36 . 00 . 00 . 00
3.3. qo .)q.oo .oo .oo
4.4.9 ~: 00 .0 00
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS 476
OllTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL 477
Al'X 1 LIO-AL!MENTACAO 799
D!ARIAS - PESSOAL CIVIL 478
MATERIAL DE CONSUMO 479
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOHOCAO 480
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. f!SICA 481
OUTROS SERVICOS DE TERCE!ROS-P.JURIDICA 482
EOUIPl-llEtlTOS E MATERIAL PERMANENTE 483
o~ 44. 00: 4. 147.000 Implanta r Pro j eto de Inclusao D1gital a
familias Carentes
3. 3.90 . 30 .00 . 0U . 00
3. 3.90 .39.00.00. 00
4.4. 90 . 5: .oo .oo .oo
MATERIAL DE CONSUHO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PE~-IANENTE
Oe. : 44. o0:4 . :'. .l61.000 Hanutencao do Programa Acolhida Maria da
4 84
486
485
Seguridade 01000
Seguridade 01000
Seguridade 01000
Seguridade 01000
Seguridade 01000
Seguridade 01000
Seguridade 01000
Seguridade 01000
Seguridade 01000
Seguridade 01000
Seguridade 01000
Seguridade 01000
-------- lmportancia --------
Detalhada Total da Aplica.::ao
20.000 , 00
J.000,00
1l.000, 00
10 . 000 , 00
100 . 000, 00
10.000,00
27S. OOO, OO
139. 000,00
872 . 000, 00
Z00 . 000,00
30.000,00
28.000,00
424. 000,00
6 . 000,00
151 .526 , 80
2 . 000, 00
30.000,00
150.000,00
20.000,00
139.34 0,00
30 .000,00
20 .000.00
10.000,00
5 . 000,00
80.000,00
2. 000,00
63.000,00
40.000,00
30.000, 00
60.000,00
15.000, 00
25.000 ,00
H . 000, 00
100.000, 00
10. 000,00
~75.00 ,0 0
139 . 000, ºº
1.91 .5 :6 ~0
419 . 340, 00
100 .000 , 00
E~tado do Parana
Pr'!(eltura Muni c ipal de Pa to Branco
Quadro de alha nt~ da Despesa - 000
~ercicio de 2011
Penha
3 . 3. 90 . 30 . 00 . 00 . 00 MATERIAL OE CONSUMO 489 Seguridade 01000
) .).90 .30 .00.00 . 00 MATERIAL OE CONSUMO 481 Segu r idade 01510
.3.~ .30.00.00.0 0 MATERIAL OE CONSUMO 488 Seguridade 01511
3. 3.90 .39. 00 . 00 . 00 OUTROS SERV!COS OE TERCEIROS- P.JURIO!CA 490 Seguridade 01000
o, .:4~. 00: 4.:.193, 000 Hanutencao do Proj eto Tecendo Vidas
J.~0.30 00 00 00 MATERIAL OE CONSUMO Seguridade 01000
Pessoal e Enc .Soc . Juros Enc .da Divida Outr. Oesp.Correntes Investimentos I nvers.
fis.:al º·ºº º·ºº 0,00 º·ºº
$egur. 1. 3:9.340, 00 0 ,00 1. 522. 469, 20 85.000, 00
Iri1.•e:tt. 0,00 0, 00 0,00 275.000,00
Totnl l. 3:9.340, 00 º·ºº l.522.469,20 360.000,00
: 0 .000,00
20 . 000, 00
:0.000,00
20.000,00
130.942 ,4 0
fina nce iras
0, 00
o.oo
0, 00
º·ºº
Total do~ Proj etos Tota l das Atividades Total Op. Especiais Despesas Corrent es Despesas de Capital
fis.:nl º·ºº º·ºº º·ºº 0,00 º·ºº ~<l!QJt . o. ao :.936.809,:0 º·ºº 2. 851. 809, 20 85 . 000 ,00
tnV'!$t. : 15 . 000. 00 0,00 º·ºº º·ºº 215. 000 , 00
Total :1 '.'> . 000, 00 :.936.SO<J,:O o,oo 2.851.809 ,20 360.000 , 00
80 . 000,00
l30 .9C,40
Amortizacao Divida
0,00
0,00
0, 00
º·ºº
Total Geral
º·ºº : . 936.809,:0
:15 . 000. 00
3.:11.009,:0
Estado do Pa rana
PreCe ltu ra Hunlclpal oe Pato Branco
Ouadro de Oetalhamento da Despesa - ODD
E~er clclo de ~011
OrQilO ............... : 09 $ECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
Lln ldade Otcamentaria: 09.04 f"UNOO MUNICIPAL OE ASSISTENCIA SOCIAL
r::odloo Espec! Cicacao Despesa Esfera Fonte
-------- Importancla --------
Detalhada Tota l da Aplicacao
0H.:41. u0:4. : .JQ4, 000 Convenl o Prog. Apoio a pessoa idosa (Conv
f"NAS 1 Lar dos Idosos
) . ) . 50. 43.00 . 00 . 00 SLIBVENCOES SOCIAIS
ll• . : 4:.oo:4.:. 1<15. 000 Conve nlo Prog. de apoio a portadore5 de
deflclenc la IConv f"NAS I APAE
3.~0. 43. 00 00 00 SUBVENCOES SOCIAIS
O~ :O.OO: J.:.: 00 000 Manut ec ao e lmplementacao do Programa Bolsa
Faml l la
867 Seguridade 31152
866 Seguridade ) 1753
) . ) .90 .)0 . 00 . 00 . 00
) . ).90.)6.00 . 00 . 00
) .(10 . 39.00 . 00 . 00
.4.4 0.~: oo .oo. oo
4.4.Q O.~: oo oo oo
MATE:RIAL OE CONSUMO 44 2 Seguridade )1747
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. f"ISICA 443 Seguridade 31747
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 444 Seguridade 31747
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 445 Seguridade 317 47
EOUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 865 Seguridade 31747
0~ .:44. 00: 4.:. 4J.OOO
) . 1 . "º. 11 . 00 . 00 . 00
) . 1 . 90 . 11. 00 . 00 . 00
3.l.90 . 11 .00.00.00
) .1.90 . 13.00.00 . 00
1.1. Q0 . 10 .00 . 00 . 00
4.4.~ ~:.oo oo oo
Implantacao e manucencao do CREAS
VENCIH . E VANTAGENS fIXAS -PESSOAL CIVIL
VENCIM. E VANTAGENS flXAS -PESSOAL CIVIL
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS
MATERIAL DE CONSUMO
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
LJ~.: H. 00:4 .:.P'3 000 Hanutencao dos CRAS
3 .1. ~0 11.00 00 00 VENCIH. E VANTAGENS flXAS -PESSOAL CIVIL
) . J.'JO . l l. 00 . 00 . 00 VENCIM . E VANTAGENS í!XAS -PESSOAL CIVIL
3 . 1 . QO . l 1 . 00 . 00 . 00
3. 1 . QO. ! l . 00 . 00 . 00
3. 1 . . 1 3. oo . oo . oo
).).00,J0.00.00 . 00
.4 J~ oo oo oo
,, 90.~:.00.00 00
VENCIH. E VANTAGENS f"IXAS -PESSOAL CIVIL
VENCIM. E: VANTAGENS fIXAS -PESSOAL CIVIL
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS
MATERIAL DE CONSUMO
Ol.ITROS SERVICOS DE TERCEIROS- P.JURIDICA
EOUI PAME!ITOS E MATERIAL PERMANENTE
492
491
868
493
4 94
495
498
496
Seguridade 01000
Seguridade 31750
Se9uridade 31814
Seguridade 01000
Seguridade O 1000
Seguridade 01000
Seguridade 01000
Seouridade 31808
497 Segu ridade 31009
869 Seguridade 31815
499 Seguridade 01000
501 Seguridade 01000
502 Seguridade 01000
500 Seguridade 01000
40 .000, 00
C).140 , 00
10.000,00
5.000 , 00
13. 000 , 00
"7.000,00
11 . 000, 00
107. 300, 00
07 . 500, 00
29 .4 00 , 00
50 . 000 , 00
20 .000 .00
10.000 , 00
85 . 310,80
110.000, 00
:0.300, 00
136.500 , 00
94.000, 00
38.330,00
20.000 , 00
:0.000, 00
P~ssoõl e nc So~. Juros Enc.da Divida Outc . Desp. Coc rentes 1 nvescimentos Invers. f inance iras
Fu•ca l
eg uL .
lnvest.
Ter;; l
~'!QU:. •
In"ll!~t.
To~~!
º·ºº 71~.310.~0
º·ºº 18.31 .~ 0
º·ºº º·ºº
0, 00 190.270,00
0,00
º·ºº
º·ºº 19 0.~70,00
i o tal do$ Ptoj etos Total das Atividades Total Op. Especiais
0, 00 0,00
º·ºº
º·ºº
º·ºº
º·ºº
976.580,80
0,00
976 . 580,80
º·ºº
0,00
0,00
0,00
69. 000, 00
0,00
68.000,00
Despesas Correntes
0,00
908.580 ,8 0
º·ºº
908.580,80
0, 00
0, 00
0, 00
0, 00
Despesas de Capi tal
0 , 00
68.000 , 00
º·ºº
68 . 000 , 00
40 . 800, 00
43.14 0,00
66.000,00
304.:oo,oo
s::.44 0,80
Amorttzacao Olvida
0,00
0, 00
0,00
0 , 00
Tota l Geral
0 , 00
976.590, go
0, 00
916. 580 , 80
Es1 ado do Parana
P1efe ltura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Er.ercic io de 2011
01 gno . .... ..... . .... : 09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADAN IA
l!nirt de Or.:amentaria: 09.05 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
Codlqo Espec i ficac ao Despesa Esfera fonte
0~ 4J. U0c) .l. 000 Aqu1s1cao de Veiculo
4.4.~ s: oo oo oo EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
º' · c43.00:3 .1. 0e6 . 000 Construcao e Hanutencao do Centro da Crlanca
4 . 4 . 90 . ~ l . ºº. 00. 00 OBRAS E INSTALACOES
o• . : 43. 00:3.:.199 , 000 Manutencao das atividades da crianca e do
adolescente
VENCIM. E VANTAGENS f !XAS - PESSOAL CIVI L
OBRIGACOES PATRONAIS - JNSS
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL
Al•X ILlO-ALIHENTACAO
DIARIAS - PESSOAL CIVIL
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
OllTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. fISICA
o~ n0:3 .:.:01. 000 Manter o Conselho da Crianca e do
Adolescente
.~ )0 00 00 00 MATERIAL DE CONSUMO
Pessoal e Enc. Soc . J uros Enc.da Di vida Outr. Desp.Correntes
fis.:al º·ºº º·ºº º·ºº
$ '?QJt. 000 00
º·ºº 18: .ooo , oo
1f1ºP,!:; [ •
º·ºº º·ºº º·ºº ot~ l tl1! . 000, 00 º·ºº 182 . 000,00
440 Investimento 01000
441 Investimento 01000
446 Seguridade 01000
44 1 Seguridade 01000
44 8 Seguridade 0 1000
198 Se9urldade 01000
449 Se9uridade 01000
452 Se9uridade 01000
453 Se9uridade 01000
451 Seguridade 01000
Investimentos Invers.
º·ºº
º·ºº
200 . 000, 00
200 . 000, 00
-------- Importancia --------
Detalhada Tota l da Aplicacao
10.000, 00
10.000, 00
130. 000 , 00
130.000, 00
1. 043. 000 . 00
10 . 000, 00
J0. 000 , 00
financ e iras Amorti za cao Divida
o. oo º·ºº
º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº
º·ºº º·ºº
Total dos Pro~etos Total das At ividades Total Op. Espec iais Despesas Correntes Despesas de capital Total Ge ral
f'i s.:a 1 0,00 º·ºº º·ºº 0,00 º·ºº º·ºº S~gu 1. º·ºº 1.053. 000, 00 º·ºº 1. 053. 000, 00 º·ºº 1 . 053. 000,00
In•1est . :00.000. 00 º·ºº o.ao o.ao 200 . 000.00 :00.000,00
Total :00.000, 00 1. 053. 000 . 00 º·ºº 1.053 . 000,00 :00.000.00 1. : 53. 000, 00
N : 3 So~/do.JQ
E!'t •do do t'Ar~na
1~f~itu1a llun\.:1pal de Pato Branco
Ouadro de Detalhamento da Des pesa - QDD
Exerclclo de ~011
Ot 'J-'º · •• ...••.• . •. . • : OQ SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
l'nidade 0 1camenta1 ia: 09 . Cl GABINETE DO SEC.DE: ACAO SOCIAL E CI DAfl.
Codigo Espec1 fi cacao Despesa Esfera font e
.1 ~:.Jo::.:.035,000 Ma11utenc~o da" a tlvldades do 9abinto t e dd
n~taria de Acao Soci a l e Cidadania
.1.~ .11. 00 00 00 VENCIM. E VANTAGE:NS f!XAS - PESSOAL CIVIL 548 ri scal 01000
.l 13 00 00 00 OBRIGJ\COE:S PATROIJAIS - rnss 549 fiscal 01000
~0 14 00 00 00 DIAR IAS - PE:SSOAL CIVIL 550 fiscal 01000
3.). 90 . )0.00.00 . 00 MATERIAL DE CONSUMO 551 fiscal 01000
.~ 13 00.00.00 PASSAGENS E DESPE:SAS COM LOCOHOCAO 552 f lsca 1 01000
J.J.90 .)9. 00 .00 . 00 Ol'TROS SERVICOS DE TERCEIROS- P.JURIDICA 553 fisca 1 01000
4.4.Q ~~ oo .o .o o E:Qtl! PAMENTOS E MATERIAL PE:RMAllENTE 554 riscai 01000
Pei<~oal e Enc.Soc. Juros Enc .da Divida Outr . Desp.Correntes Investime ntos
fl se~! l 0? .300 , 00 º·ºº 26.200,00 11. 500, 00
Se9u1. o, Ol' 0,00 º·ºº 0,00
n-·~,5: . o, oc º·ºº 0,00 0 , 00
Total 101 . 300, 0(• º·ºº : 6.:00,00 11.500,00
Total do~ Pro1eto~ Total das Atividades Total Op. Espe c iais Despesa s Correntes
fiscal º· 0(• 145.000, 00 0,00 133.500, 00
.$'!QU I' , º·ºº 0, 00 º·ºº 0, 00
fl\'~~: . O, OC• 0,00 0,00 0,00
Tot ~? O, OC• 145. 000, 00 º·ºº 133. 500, 00
Invers.
Despesas
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Apllcacao
88. 000, UO
19 . 300,00
11. ººº· 00
5.000 , 00
4. 000, 00
6 . 200, 00
11 . 500, 00
fl nance iras
º·ºº
º·ºº
0,00
0, 00
de Capital
ll. 500, 00
º·ºº
0, 00
11.500, 00
145.000,00
Amorti zacao D1nda
º·ºº
0,00
º·ºº
º·ºº
Total Geral
145.000,00
0, 00
º·ºº
14 5 . 000, 00
E:::: ':' :.do do Pa t 11n
P1.l:!(e1tu ! a t1unic 1pa l de Pato Branco
Quadro de De talhamento da Despesa - QDO
Exe rcíci o de 2011
o, g.o ............... : 09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
l•1,!d•de 01cament31 la: OQ C~ flltlOO MUNICIPAL DA CR IANCA E ADOLESCENTE
!':od1go Esped ficacao Despesa Esfera f onte
ll" ~) 11u :3 0~ 6. 00Q Ccnstrucdu e HdJ1Ut e11cao <.lo Ce ntro dd Cllduca
~0 l.00 00 00 OBRAS E INSTALACOES
Manute ncao das atividades da c r ianca e do
adolescente
MATE:RIAL DE CONSUMO
MATERIAL DE CONSUMO
PASSAGENS E DES PE:SAS COH LOCOMOCAO
Ol•TROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. F'ISICA
OL•TROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
OLITROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURI DICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
"· :0 •>0 ~3.6 ~01 000 Manter o Conselho da Crianca e do
Adolescente
~ .... "º. ,,, . 00. ou .ºº MllTERIAL DE COllSUMO
Pel\SOa l e Enc.Soc . Juros Enc.da Divida Outr. Desp. Co rrentes
f1c;; ~;;l
º·ºº 0 , 00 0 , 00
~? Ul. º·ºº º·ºº 593.000,00
111 .. '?St .
º·ºº º·ºº º·ºº
Tot<o l 0, 00 o,oo 593.000,00
Tot~l do~ Projeto• Tota l da s Ali vidades Total Op. Especiais
fi~.: :; 1 0, 00 0, 00 0,00
~~"?~li 1 •
º·ºº 618.000, 00 O, OD
In··'!~t . ISU.000, 00 o.ao º·ºº
1'or.d 1r.n.000,011 618.000, 00 º·ºº
555 Investimento 01000
556 Seguridade 01000
551 Seguridade 51880
558 Seguridade 01000
559 Seguridade 01000
560 Seguridade 01000
561 Seguridade 51880
562 Seg uridade 01000
56 3 Seguridade 01000
Investimentos
º·ºº
25. 000,00
150.000 , 00
115.000 , 00
Despesas Cor re ntes
0, 00
593.000 , 00
º·ºº
593.000, 00
Invers.
-------- lmportanc i a --------
Detalhada Tota l da Apli caca o
l~0.000 00
150 . 000, 00
608.000,00
10 . 000, 00
10 . 000, 00
finance i ras Amort i zacao Divida
º·ºº º·ºº
o.ao ª· 1)0
º·ºº o.ao
º·ºº 0,00
Despesas de Capital Total Geral
0, 00 º·ºº ~5 000,00 61-!>.000. 00
150 . 000,00 150 . 000,00
17 5.000, 00 168 . 000, 00
E~tndo do Parana
P1efeitu1a Hun1cipal de Pato Branco
Quadro de De talhamento da Despesa - QDD
Exercicio de 011
or9110 ............... : o~ SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
l•111d;;d<! O:cnnentaria: 09 . 03 COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAIH
COfJi90 ~p cif acao Despesa Esfera f onte
(!Y . :44 . 11\)~ 4.:. 044 . 000 l'.anutencao das a t ividades do Depart ame nto de
Asslstencia Comunltaria
.1.~ :1 00 00 00 VENCIM . E VANTAGENS flXAS -PESSOAL CIVIL 564 Se9u r idade 01000
~0 ll 00 00 00 OBRIGACOES PATRONAIS - !NSS 565 Seguridade 01000
3 . !. <lO . 16 . ºº. 00 . 00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL 566 Seguridade 01000
.l. ~0 46.00 00 00 AllXILIO- ALIMENTACAO 567 Seguridade 01000
.~ .14.0 00 00 O!ARIAS - PESSOAL CIVIL 568 Seguridade 01000
u~ .: •t 00: 4.:.1 ~. ooo Manter o Conselho de Entorpecentes
J . J .qU. JU . 00.00.00 MATERIAL OE CONSUMO 569 f1scal 01000
).~0 3~ 00 00 00 OUTROS SERVICOS OE TERCEIROS- P.JURIDICA 570 Fiscal 01000
Pessoal e Enc.Soc. Juros E:nc.da Oi vida Outr. Oesp.Correntes Investimentos I nvers.
Fi~~-il o,oo 0,00 10.000,00 0 , 00
S i:!ÇUl". 1. 130.000,00 0,00 6.000,00 0,00
ln"~~r. 0, 00 0,00 0,00 0,00
To•;il 1 . 130 . 000,00 0,00 16.000 , 00 0, 00
-------- lmportancla --------
Detalhada Total da Aplicacao
812.000 , 00
200.000, 00
30.000,00
:s. 000, 00
6. 000,00
5.000 , 00
5.000,00
flnancei ras
0,00
0 , 00
º·ºº
º·ºº
l. 136 . 000, 00
10 . 000,00
Amortizacao 01 •11da
0,00
0,00
0,00
º·ºº
Total do~ Pro'. etos Total das Atividades Total Op. Especiais Despesas Correntes Despesas de Capital Total Geral
fi~\." ~l 0 ,00 10.000 , 00 º·ºº 10.000,00 0,00 10.000,00
~;'!'' IJ t •
º·ºº 1. 136 . 000,00 º·ºº l. 136 .000 , 00 0, 00 1 . 136 . 000,00
I n•·O?~r .
º·ºº 0, 00 0, 00 0,00 0,00 0 ,00
To r...,} º·ºº l.146. ººº· 00 0, 00 1 . 14 6. 000 ' 00 o . ao l. lH . 000 , 00
Est ado do Pa,ana
Fr1?f'?tt 1lra Municipal de P;,to Br anco
Quadro de De talhame nt o da Despesa - QDD
Exercicio de ~011
0 19tio ...... .. . .. . . . . : 0 9 SECRETARIA OE ACAO SOCIAL E CI DADANIA
l.Jr.ld"de OtCilmenta t la: OG . (14 FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTENCIA SOCIAL
C:odigo Especificacao Despesa Esfe ra fonte
41. ~0: 4. :.0 000 Mo nul e ncao das atividades dos i dosos
~U J0 00 00 00 1-l.l\TERIAL DE CONSUMO 571 Seguridade 01000
~0. ]6 00 00 OLITROS SERVICOS OE TERCEIROS - P. f"I SICA 572 Seguridade 01000
3~ 00 00 00 OUTROS SERVICOS OE TERCElROS-P.JURIOlCA 573 Segur idade 01000
~: oo oo oo EOUIPAHENTOS E MATERIAL PERHANENTE 514 Seguridade 01000
o~ 41. 00: 14 000 Manut e ncao do Espace da Me lho r Idade
; , 3, qo . Jo . 00 . 00 . 00 MATERIAL DE CONSUMO 575 Seguridade 01000
C~ 41, ,io :4 .P9. 000 Mãt1utencao do Conse lho Mu nicipal de Defesa dos
Oi rei tos dos Idosos
.~ Jn. oo oo oo MATERIAL DE CONSUMO
(!" . : 41 . ,>0:4.: . l ~4 . 000 Convenio Prog. Apoio a pessoa Idosa !Conv
f!IAS l Lar dos Idosos
~0 .4 00 00.00 SLIBVENCOES SOCl,t>.I S
~. :<1:. •.10:4.:. l ?'.':> . 000 Convenio Proq. de a poio a port adores de
de!icienci a IConv f"N,!>.SI ,t>.PAE
~0 4J OO DO OU SUBVENCOE:S SOCIAI S
:43 00 :3 00 000 Manutecao e implementacao do Programa Bolsa
F'ami 1 ia
576
577
578
1 . l . 90 . 1 1 • ()(1 . 00 . 00
J . 1. 90 .13. 00 . 00 . 00
] . J . 00 ,14. 00 . 00 . 00
1 . 3 . "º. 10 . 00 . 00 . 00
3.3.?0 .J3. 00 . 00 . 00
1,}.~0.Jfi 00 00 00
.~ 39 00 00 00
VEllCIM. E VANTAGENS f!XAS -PESSOAL CIVIL 519
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS 580
DIARIAS - PESSOAL CIVIL 581
MATE:RlAL OE CONSUMO 582
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 583
OLITROS SERVlCOS DE: TERCEIROS - P. F'lSICA 584
OL•TROS SE:RVICOS DE TERCEIROS- P.JURIDICA 585
4.i. ,o. s: . oo . on . on EOLIIPl\MENTOS E HAT ERll\L PERHl\NENTE 586
OP. : 44 . 00:4 . 1. 0:l.OOO Implantacao e Manute ncao de Restaurant e
Popular
Seguridade 01000
Segurid ade 31752
Segu ridade 31753
Seg uridade 31747
Seguridad e 31747
Seguri dade 317 47
Seguridade 31747
Seguridade l 17 4 7
Seguridade 31747
Seguridade 31747
Seg uridade 317 47
00 00 00 OBRAS E: INSTALACOES 581 Investime nto 01511
O~ :H t>0: 4. 000 Material de Distribuicao g r atui ta
.~ 00 00 00 MATERIAL OE OISTRIBUICAO GRATUITA 588 Seguridade 01000
0• . : 44 . 00:4. : . 043. 000 lmplantacao e manutencao do CREAS
3. L. 90 .1 1. 00 . 00 . 00 VWCIM . E VANTAGENS f"IXAS - PESSOAL CI VIL 589 Segu ridade 01000
3 . l. ?O. 11 . 00 . 00 . 00 VWC IM. E VANTAGf.NS f!XAS -PESSOAL CIVIL 590 Se guridade 31750
3 . l . . t 1 . oo . oo . oo VE:llCIM. E: VANTAGENS f"IXAS -PE:SSOAL CIVIL 591 Segu ri dade 31814
. 1. QO. l3 . 00 . 00 . 00 OBRIGACOES PATRONAIS - INSS 592 Seg uridade 01000
:; . 3 . . 10 . 00 . 00 . 00 MATERIAL DE: CONSUMO 593 Seguridade 0 1000
.4.~ ~: oo oo oo EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 594 Seguridade 01000
u~ .- 44 ~0:4.: 14 000 Implant ar Projeto de Inclusao Digital a
familias Carentes
.J.~n.1 on 00 00 MATERIAL OE COllSUMO 595 Seguridade 01000
.~ Q0 00 00 OL•TROS SERV JCOS OE TERCEI ROS-P .JURIOICA 596 Segu r idade 01000
4. 4.ao .s: . oo . oo . no EQUIPAMENTOS E MATERI,l>.L PERHANENTE 597 Seguridade 01000
-------- I mporta ncia -------- Detalhada To ta l da Aplicacao
44. 000,00
20 . 000,00
3 . 000 , 00
11. ººº· 00
10.000.00
100 . 000, 00
100.000,00
10.000,00
10.000 , 00
40 .JJOO , OO
40 .800 , 00
43.14 0, 00
43.14 0, 00
66 . 000, 00
~7 JJ20,00
6. 1)0, 00
Z.000,00
4. 0 50, 00
.000,00
=·ººº·ºº
ll .000, 00
ll.000, 00
:1s. ooo, oo
75.000,00
139.000.00
139 . 000 , 00
4.~ 00,00
101.300 , 00
87.500, 00
:9 .4 00, 00
50.000,00
~0.000,00
10 . 000,00
100 . 000, 00
60.000, 00
15.000, 00
~5 000,00
t'1'? :~:.t u1" tluni..:lpal de Pato Branco
Quadro de Oet al hamento da Despesa - QDD
Exercicio de :011
º'~~o .. ...... .. ..... : ~ SE'.CRE'.TARIA DE ACAO SOC IAL E'. CIDADANIA
•.ln1<h•JI! 01camenc11ri11: O!l. 0 4 rurwo MUNICI PAL DE'. ASSISTE'.NCIA SOCIAL
•'odi go Especi fi c acao De spesa Esfera fone e
- ---- --- lmportancia --------
Deta lhada Total da Apl 1cacao
nH ~44.P0:4.: .l 6l.000 Hanu tencao do Programa Acolhida Maria da
Penha
J . J.40.J0 . 00 . 00 . 00
3.J.c.o.10 . on . 00 . 00
.~ :0.00 00 00
3. J .ª0 . ) 4.00 .00.00
MATERIAL DE CONSUMO
llATERIAL DE CONSUMO
MATERlAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
ll •. 4<. 1>0: 4.:.11~ 000 Manutencao dos CAAS
l. 1 . ºº. l l . 00 . 00 . ºº , • 1 • "º. 1 1 • 00 . ºº. ºº , . 1 . "º. '. 1 . 00 . 00 . 00
, . l . "º. 11 . 00 . 00 . 00
.\.~U.13.00.0 00
.J 00 00 00
;> .~ 4. 00 00 00
~.• ~: uo oo un
VEllCIM. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
VENCIH. E VANTAGEtlS FIXAS -PESSOAL CIVIL
VE:NCI M. E VANTAGE:llS flXAS -PESSOAL CIVIL
VEllCIH. E VANTAGENS f!XAS -PESSOAL CIVIL
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS
MATERIAL DE CONSUMO
OllTROS SERVICOS DE TERCEIROS- P.JURIOICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
r1 •.:••.••l>~ 4 . :: .1"3. 000 Manute ncao do Projeto Te c endo Vidas
1 . J ."11 . 10. . 00 .00.00 MATERIAL DE COllSUMO
11•. :H. 00:4. :: . : o:. ooo Manutencao das Atividades do fundo Muni c ipal
de Assistenci a Soci a l
598 Se gu ri dade 01000
S99 Seguridade OI SIO
600 Seguridade OIS ll
601 Segur idade 01000
60: Seguridade 01000
603 Seguridade 31908
604 Seguridade 31809
605 Seguridade 31815
606 Seguridade 01000
601 Segur idade 01000
608 Seguridade 01000
609 Segur idade 01000
610 Segu ridade 01000
.3. ~0 43 00 00 00
.3 0.J0 00 00
3 . 3. "º. 13 . 00 . ()() . ºº
J . 3. 90.36.00 . 00 .00
J.3.~0 34.00 00.00
...... ~.~:: 00 00 00
SllBVEllCOES SOCIAIS 611 Segur idade 01000
Seguridade 01000
Se9uridade 01000
Seguridade 01000
Seguridade O 1000
Seguridade OI 000
MATERIAL OE CONSUMO 61:
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 613
OUTROS SERVICOS OE TERCEIROS - P. fl SICA 614
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- P.JURIOICA 61S
EQUi f'AME!lTOS E MATERIAL PtRMANtNTE 616
:0.000, 00
~0.000 00
:0.000,00
:0. 000.00
19 . )10,80
110.000,00
~8.)00 00
136.SOO,OO
88.000,00
40.330, 00
:0 . 000,00
20 . 000 , 00
130.942,4 0
4:4. 000, 00
233.9:6, 80
:.000, 00
30 . 000, 00
IS0.000, 00
:0. 000, 00
$eou: .
re~soal e E:nc .Soc .
º·ºº
1so.:60, so
Jur os Enc .da Divida Out r. Oesp.Correntes
0,00 0, 00
0,00 1.594. 099,20
I nvestimentos
º·ºº
96.000,00
lnvers. finance i ras
º·ºº
0, 00
f1~1. fll
~')Ot.
Jn-·~:H .
Tor "1.l
º·ºº 'S0.:60 ~0
º·ºº 0, 00
0,00
Toc ai do~ Pro1e t os Total das Atividades
º· 00
0, llO
:15.000,00
·ººº·ºº
º·ºº
:.440. 3SO,OO
0,00
:. 44 0 .350,00
1.594. 099,20
Total Op. Espec i ais
0,00
º·ºº
º·ºº
o. ao
215.000,00
) 11. 000, 00
Despesas Co rrentes
º·ºº
2.344 .350,00
º·ºº : .344.350. 00
º·ºº
0, 00
Despe sas de Capi ta l
º·ºº
96.000,00
~15.000,00
311 .000 , 00
80.000 , 00
s::. Ho,eo
130 .94:, 40
8S9.9:6, &0
Amortizacao 01v1da
º·ºº
º·ºº
0,00
0,00
Tot a l Geral
0,00
.44 3~0,00
:1s.ooo , oo
~. 15.35 ,0 0
E~t~do do rarana
F1-.!eir•1til Hun1cl pa l de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
ercicio de 2011
º""~º ............... : 09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
L•H1d1.:le Q,.:a111entatla: O~ . Co5 DEPARTAMENTO DA CRIAllCA E ADOLESCENTE
CodiQO Espe.: i [ icacao Despesa Esfera fonte
0• . _0 . 1>0 :3 . l ooo /\qulsi cao de Veiculo
.4. ub oo oo oo EQUIPAMENTOS E HATERIAL PERMANENTE 617 Investimento 01000
oo :J .:.1~ 000 Ha nutencao das atividades da crianca e do
ado lesc ente
.1.~ 11 00 00 00
.~ 13 00 00 00
l . 1 . . 16. oo . oo . oo
) . J.G0.46 . 00 . 00 . 00
~0 C. OU 00.00
r esso3l e En.:.Soc .
Fi!'Clll º·ºº
Se'l"'. 76~ 700 00
Jn·•est. 0 , 00
Tot1l 76 ~. 700 00
VEIK IM. E VA/ITAGENS flXAS - PESSOAL CIVIL 618 Seguri dade 01000
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS 619 Seguridade 01000
OLITAAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL 620 Seguridade 01000
AUX ILIO-ALIMENTACAO 621 Seguridade 01000
DIARIAS - PESSOAL CIVIL 622 Seguridade 01000
Juros Enc .da Oivlda Outr. Desp.Correntes I nve stimentos Invers.
º·ºº º·ºº 0,00
º·ºº 6. 000, 00 0,00
0,00 º·ºº 70.000, 00
0, 00 6. 000, 00 70.000,00
-------- lmportancla ------- -
Detalhada Total da Apl1cacao
70 . 000 , 00
516.400,00
150 . 000 , 00
40 . 000 , 00
6:.300 , 00
6 . 000 , 00
f i nance iras
0 , 00
0 , 00
º·ºº
º·ºº
70 . 000 , 00
7? 4 . 700, 00
Amorc i zacao lllv1da
º·ºº
º·ºº
º·ºº
º·ºº
Total dos rco1 e tos Total das At i vidades Total Op . Especiais Despesas Correntes Despesas de Capital Total Gi?rd l
fi~C-'\! 0 , 00 0,00 0,00 º·ºº º·ºº 0,00
:\'!~US.
º·ºº '"114. 700, 00 º·ºº 7H. 700,00 0,00 174 . 100,00
lh .. e:itt . 10.000 , 00 0, 00 0, 00 0,00 70.000,00 70 . 000, 00
Tor--. 1 l(l . \100 , ou 174 . 700. 00 0, 00 71 4. 700, 00 70 . 000, 00 944. 100, on
~~/lt,tn/~~~~$W4W(}/ Estado do Puranú
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 52/2011
Através do Projeto Lei n°52/2011, busca o Executivo Municipal
obter autorização Legislativa para conceder Subvenção Social ao Albergue
Bom Samaritano da Sociedade São Vicente de Paulo.
Após contato com o Executivo Municipal e esclarecimentos do Sr.
Malagi, verificamos que o Projeto de Lei nº 182/2010 Proposta Orçamentária
para o exercício de 2011 o qual deu origem a Lei n° 3503/2010 - Orçamento,
foi alterado pelo Executivo Municipal no que concerne a Secretaria de Ação
Social e Cidadania através do ofício nº 769/2010/GP, ( fl.269 a 275 do Projeto
de Lei nº 182/2010) que solicita a substituição dos anexos da proposta
orçamentária acima citada.
Tais substituições foram feitas após essa assessoria apresentar
parecer ao projeto da proposta orçamentária, dessa foram o mesmo não foi
incluído no documento analisado para a concessão das subvenções sociais.
Dentro disso destacamos que a matéria em análise atende a
Proposta Orçamentária aprovada por este Legislativo Municipal para o
exerc1c10 de 2011, devendo ser observado, no entanto os documentos
faltantes de cada projeto na concessão das subvenções sociais. Sendo assim
somos de Parecer Favorável a sua tramitação.
É o parecer, S.M.J .
Pato Branco, 5 de abril de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marc1arzanoelo@camarapatobranco.com.br
t8'~~dtY/?~$uim» Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 52/2011 '
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças analisaram o
Projeto de Lei nº 52/2011, para o qual o Executivo Municipal, busca obter
apoio desta Casa de Leis para conceder Subvenção Social ao Albergue Bom
Samaritano da Sociedade São Vicente de Paulo no valor de R$ 18.000,00
(dezoito mil reais), divididos em 8 (oito) parcelas de R$ 2.250,00 (dois mil
duzentos e cinquenta reais).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os recursos serão
destinados ao atendimento desta instituição para manter e albergar os
desamparados da comunidade, os desabrigados, abandonados em transito
ou em tratamento de saúde, com intuito de assistir à sua promoção integral.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria,
após analisada pela assessoria contábil desta casa de leis, possui saldo,
assim como foram anexados os documentos faltantes, estando apta a seguir
sua regimental tramitação e aprovação, para tanto emitimos PARECER
FAVORÁVEL.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 11 de abril de 2011.
.....
fokmr~ · Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
-Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
ALBERGUE BOM SAMARITANO DE PATO BRANCO
CNPJ 78.685.229/20002
Rua Ataulfo Alves, nº 440
DECLARAÇÃO
O Albergue Bom Samaritano, fundado em 19/07/1983. OBRA UNIDA A
SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO (SSVP), inscrito no CNPJ nº
78.689.229/0001-02, é uma associação civil de direito privado, beneficente,
caritativa e de assitência social sem fins econômicos, com prazo
indeterminado de duração e com sede à rua Ataulfo Alves nº 440, CEP
85507-030, no município de Pato Branco, Estado do Paraná, Foro na
Comarca de Pato Branco, vem DECLARAR que não renumera membros
de sua diretoria e também não emprega menores.
Por ser verdade, firmo a presente declaração,
'78.685.22 10001-02'
ALBERQUE BOM
SAMARITANO
Rua Ataúlfo Alves, 440
Bairro Chaparral
~5505-030 Pat" Branco · P~
Pato Branco, 11 de abril de 2011
J-~~Sd--L<Í,~~
Zeneide Salete da Silva
Presidente
...
...
...
'
CO:NSP.LJ{O 9Yf.V:NICI<P .. :4.L CJYE}lSSISPÊ:NCI..:4 SOCI..:4L
Rua Iguaçu , 382 - Centro - CEP 85.501-270
Fone : (0**46) 3225-5544
Pato Branco - Paraná
emai.l : asocial@patobranco . pr . gov . br
ATESTADO DE INSCRIÇÃO
O Conselho Municipal de Assistência Social de Pato Branco. co111 uso de suas atribuições
que lhe confere a Lei ·N° 8.742 de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência ocial -
LOA e de acordo com o artigo 13 da Lei Municipal Nº 1.384/85 de 02 de outubro de 1995. atesta que
o Albergue Bom Samaritano da Sociedade São Vicente de Paulo. sediado à rua Atau lfo Alves. nº 440
- bairro Morumbi. nesta cidade de Pato Branco. Estado do Paraná. pessoa jurídica de direito privado.
inscri ta no CNPJ nº 78.685.229/0001 -02 está devidamente inscrita neste Conselho Municipal. sob o nº
09. tendo esta inscrição validade por O 1 (um) ano, contado a partir desta data. A entidade está cm
pleno e regular funcionamento cumprindo suas finalidades estatutárias.
Finalidades estatutárias:
Albergar com apoio da comunidade. os desa111parados. desvalidos ou abandonados cm
trânsito ou em tratamento de saúde. com vistas à sua promoção integral. proporcionando-lhes:
• Alimentação, higiene e pouso por determinado período:
• Assistência espiritual e religiosa, moral e cívica:
• Lazer e atividades compatíveis com a higiene mental;
• Outros beneficios ao alcance da instituição.
Pato Branco. 14 de março de 20 1 1.
Q!;~$;~ · Presidente do Conselho Municipal ele Assistência Social - CMAS
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(i2';° 81 7. C09-0ôXJ~;~~ FDJAÇAo ~~~~~~~~---
AIMIRO CANDIDO DA
S~LVA
OLINA CANDIDO DA SILVA
22U05455!>1
PR03206354 0
PROJETO DE LEI Nº 52/2011
Autoriza conceder subvenção social ao Albergue Bom
Samaritano da Sociedade São Vicente de Paulo.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1° de
março a 30 de outubro do ano 2011 , num total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), divididos em 8
(oito) parcelas de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinqüenta reais), para pagamento de despesas
de manutenção ao Albergue Bom Samaritano da Sociedade São Vicente de Paulo, conforme
Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
09.00 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0024.2.202
3.3.50.43.00.0000
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistencia Social
Subvenções Sociais (611) Fonte: 1000
Art. 3º A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente
Lei.
Art. 4º A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto
da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL ... /2011
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271 , inscrito no CNPJ/MF
sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito
Municipal, Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº
746.995-0/SSP-PR, e CPF nº 036.794.469-34, residente e
domiciliado na Rua Arthur Bernardes nº 500, Bairro Vila
lzabel, nesta cidade, de ora em diante denominado 1°
CONCEDENTE e ao Albergue Bom Samaritano da
Sociedade São Vicente de Paulo, CNPJ/MF nº
78.685.229/0001-02, localizado na Rua Ataulfo Alves nº
440, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná,
representada pela Presidente, Senhora Zeneide Salete da
Silva, portadora do CPF/MF nº 627.817.409-00, residente ,
em Pato Branco - PR, CONVENENTE, tem justo e
combinado entre si, celebrar o presente Termo de
TRANSFER~NCIA, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao
Convenente, no valor de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinqüenta reais) mensais, pelo período de
08 meses, de 1° de março a 30 de outubro de 2011 , totalizando no ano o valor de R$ 18.000,00
(dezoito mil reais}, para albergar os desamparados da comunidade, os desamparados, desvalidos ou
abandonados em trânsito ou em tratamento de saúde, com vistas à sua promoção integral. Para
atingir o objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho
apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus
anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de
recursos subseqüentes;
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Paraná
~dnuvuh~uUc~a&g'J~~~ E tado do Paraná
7) prorrogar, "de oficio", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município; '
2) dar inicio à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos
de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações
solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com
todos os õnus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA - Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes,
desde que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa
acompanhada de novo Plano de Trabalho.
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CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 03002115-3, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 2.250,00
(dois mil, duzentos e cinqüenta reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado
ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09.00
09.04
08.244.0024.2.202
3.3.50.43.00.0000
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistencia Social
Subvenções Sociais (611 ) Fonte: 1000
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob
pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ar:
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r(?~~~~$~ Estado do Paraná
f) pagamento, a qualquer titulo, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da
Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou
de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto
deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em
que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial
de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o
torne material ou formalmente inexeqüivel, particularmente quando constatadas as seguintes
situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do
evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a
recolher à CONTA DO MUNICf PIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a
data do Instrumento;
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fj'~~dt?;7Ja/t:Y~~ E tado do Paraná
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da
data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
..
d) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos ou ..
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que
não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com
a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos
em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
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..
..
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for
o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais
ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência
ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa
ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados
da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao
exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publ icado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Do Foro
Os partícipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas
do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento
de suas disposições.
Pato Branco/PR, .... de .... de 2011 .
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
ZENEIDE SALETE DA SILVA
Presidente
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..
..
..
~ámauP~~-97~~~ Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL
TERMO N. 0 .... /2011
PARTES: li ~UNICÍPIO DE PATO BRANCO, E O ALBERGUE BOM
- ·~ ~11ANO DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO ..
OBJETO: Repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$
2.250,00 (dois mil, duzentos e cinqüenta reais) mensais, pelo período
de 08 meses, de 1° de março a 30 de outubro de 2011 , totalizando no
ano o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), para albergar os
desamparados da comunidade, os desamparados, desvalidos ou
abandonados em trânsito ou em tratamento de saúde, com vistas à sua
promoção inteqral.
VALOR: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), divididos em 08 (oito) parcelas.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 09.00 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E
CIDADANIA
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0024.2.202 Manutenção das Atividades do Fundo
Municipal de Assistencia Social
3.3.50.43.00.0000 Subvenções Sociais (611 ) Fonte: 1000
VIGÊNCIA: 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze)
dias, para apresentação final da prestação de contas
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ... de ...... de 2011 .
ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Municipal ..
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Gera 1 DIÁRIO DO SUDOESTE R> \ . _ ~ 29 de abril de 2011
~5.~(3 ___________ ~~--------------------------~
Entidades recebem mais de R$ 380 mil
DAYANNE DO NASCIMENTO
PATO BRANCO
Recursos foram repassados pela
prefeitura municipal a 12 entidades
a manhã de ontem, o prefeito Roberto Viganó recebett em seu gabinete várias entidades não-governamentais
de Pato Branco, com o propósito de sancionar o projeto de
lei aprovado pelos vereadores e repassar às entidades recursos financeiros.
No total, Viganó autorizou a entrega de subvenções para
12 entidades, destacando o Albergue Bom Samaritano da
Sociedade São Vicente de Paulo, Fundação Pato-branquense
do Bem-Estar (Fundabem), Orquestra Sanf6nica do Círculo Cultural !talo-Brasileiro de Pato Branco, Fundação Walderez Bertolin (Fadep - Unali), Lar de Idosos São Vicente
de Paulo, Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco,
União das Associações de Moradores de Bairros, Apae Pato
Branco, Associação dos Portadores de Deficiência da Escola Rocha Pombo, Casa Familiar Rural, Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil - Missão Vida Nova e
SOS Vida.
Durante o repasse, o prefeito parabenizou as entidades
pelas ações que desempenham, ajudando a melhorar a qualidade de vida dos pato-branquenses. "Isso não é uma ajuda,
é um investimento. E quando se investe em pessoas, se investe em qualidade de vida", analisou. Viganó também destacou
que o Tribunal de Contas vem dificultando a liberação das
subversões, o que pode ocasionar a não liberação das mesmai. no proximo ano. E alertou que as entidades devem ter
muito cuidado quando fi zerem as suas prestações de contas. ,
Representantes das 12 entidades beneficiadas estiveram
no gabinete do prefeito
A Fundabem existe há 40 anos em Pato Branco e foi
umas das 12 entidades que recebeu a subvenção no valor de
R$ 80.000,00. Conforme a presidente !vete Pednna Busalto, atualmente a Fundação atende 245 crianças e adolescentes carentes, e o valor da subvenção é muito bem-vindo, pois
será aplicado em projetos que melhorarão o atendimento a
todas elas. "Esse dinheiro será muito bem aplicado e ajudará
a recupe rar a autoestima das crianças, que serão retiradas de
situações de riscos, que muitas vezes são expostas, tanto na
rua como em qualquer outro lugar': enfatizou.
Sobre o possível cancelamento das autorizações das subvenções no próximo ano, a presidente da Fundabem relatou
que será uma perda muito grande para todas as entidades,
que muito necessitam desse recurso para poder melhorar os
seus atendimentos à população. Ela acredita que as subvenções deveriam ser mantidas, pela valorização do trabalho
que é desenvolvido pelas entidades.
O Lar de Idosos São Vicente de Paulo também recebeu
subvenção no valor de R$ 20.000,00. A presidente Leonilde
Bonamigo salientou que o recurso adquirido na subvenção
já tem um destino no Lar dos Idosos. Será para construir a ,
central de gas e um local para ma7~namento do lixo. Hoje
são 42 idosos que vivem no Lar.
Total dos repasses
Somando todos os repasses das 12 entidades, a prefeitura destinou R$ 382.600,00 cm subvenções. Nos seis anos da
atuaJ gestão, essa designou em média R$ 400.000,00 por ano,
às entidades ociai~ pato-branquenses.
------------------------ Entidades beneficiadas
Albergue Bom Samaritano da Sociedade São Vicente
de Paulo - RS 18.000,00
Fundação Pato-branquense do Bem-Estar - Fundabem
- RS 80.000,00
Fundação Walderez Bertolin {Fadep - Unati) -
RS 27.600,00
Orquestra Sanfônica do Círculo Cultural Ítalo-Brasileiro
de Pato Branco - RS 20.000,00
Lar de Idosos São Vicente de Paulo - RS 20.000,00
Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco -
RS 15.000,00
União das Associações de Moradores de Bairros -
RS 15.000,00
APAE Pato Branco - RS 50.000,00
Associação dos Portadores de Deficiência da Escola
Rocha Pombo - RS 20.000,00
Casa Familiar Rural - RS 24 mil
Província Franciscana da Imaculada Conceição do
Brasil - Missão Vida Nova - RS 48 mil
SOS Vida -RS 45 mil
,
O DO SUDOESlE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATOBRANCO 1 SEXTA-FEIRA, 29DEABRILDE2011 I ANOXXVI I NÚMER05163 1EDIÇÃOREGIONAL1
PREFEITIMA MUNICPAL OE PATO BRAHCO- ESTADO DO~-
LEI "' Ufl OE 25 DE A8RJl OE 2011
Autonu ~ subl.ençao sodal ec> Albervue
Bom Samaritano da Sociedade Sio Vicente de
Pauto
A ctmara Mun1CIP1i do Paio Branco. Estado do Paran6, aprovou a eu. Pronlto Muni<IPll.
unciono a s.egumi. Lei
An. 1• Fota o e.-,1 vo ,.,...,.....,. - a cone- S<bvenç.lo Soom 111 l'de -..çoa 30 do
ootul>ro do ano 2011 num_, ele RS 18 000.00 (de_,, mil '"'5) d"'1d.ios om 8 ~O<to) pao:eias da
RS 2 250 00 (dois mol duzentos• anQllenta reaos) .,.,. pego'-llO de dupeMs da fll01\UI~ oo
Albo<9uo Bom Samontano da Socltdade Sio Vicente do Paulo _,.,,,,. Termo do
Tra!'1rl-fertnc&a Voh.m:tàn8 parta 1r1:~"' Of!'15:ta Lei
:: : Aodelpesas de~~~i:;A~D~:çt~~~;=N~ted~ 09 04 flJNOO MONl~l1'1\1. OE ,t.SSISTEl'ICIA SOCIAL
08 2« 002• 2 202 l.4anutençlo du - do Fundo l.4UNC>pal de Asail."'"""' Socai
335043000000 Subv~SC.::..1811)Fonte 1000
An.3"A--~ .. ~~pru~do--da~
r..itmc:t. com '~ da5 -eç6es ret•entes ac> vilfor da sutNiançlo -cio,eto cs. pre:santtt let
Art. 4" A enbdade tu~ef1CICM'lada deveia efe1t.1ar abil!'rttlra de conta conerire e&p6Clfrca em
lMttuiç.lo Ftnancelrl õnoal 1 ftm de reabec e movimentar o ·1.ak>I 00 repaa.se obfetD ct. ~es.en .. lei
An .59 &.ta lt• eon. em vigor na data de aua putM.aç;k>
~do - M""IC:lplll do Poto Branco 2' de llbnl do 2011
Rt lllERTO VIGA...0
P-l.4unicopll
TERMO DE TRAHSF~CIA VOLUNTARIA· SUBVENÇÃO SOCIAL 1512011
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do ObjolO
Pelo pnts,ent.e lnStrumet'lto o Munictp'o de Pato
Bninco. Md'9do na Rua ~ n• 27' inlc:ma no
CNPJIMF oob ,,. 76 995 448/0001-54 ro1>1esontedo
pelO Pr•feál> MunlCll)ll Sonl>or Robofto Vlgan6,
pon.ador do RG ,,. 7 46 -~ e CPF" ,,.
038 794 '69-3' -• e - na Rua Ml>U• Bem.- n• 500 Bairro Vola lzabel _,. - de
ora ""dlanlt - ,. CONCEDEH'!E • ao Alborvuo Bom Samaritano do Soclodado Slo
Vicente de Paulo, CNPJIMF n• 78 685 22910001.02
- na Ruo Atoulfo-rf' « O. -1.1 adado de
PalO Brenoo Estado do P-• -lado 11N Ptes!clenie Sonhonl Zonolde Saiote da Siivo.
pon.adora do CPFMF n' 827 817 41)9.(JO - to em
~ Branco • PR CONVENENTE ..., jUolo e
- onv. " ..-.., o preseni. T......, ao TRANSFER~NCIA, mod11111e u "'9'1"',.. <l*IJSIJIQ o
~
O P<nenle Termo de Transl- Voluntana tem por obiolO o ••P'ISS• dO Suovonçao Soaol ec>
i:on-e no valOI' do R$ 2 250.00 (- mll - •cinquenta """") ,,,....... Polo po<iodo
dO 08.,.,.. do 1• do março a 30 doouc.bo do 2011 IOI0112:11ndo no...., o valar do RS 1800000
(duooto ""' ,...., PolO ~., os doumparadoo da comunodado os deNmpofados deirvallclol
ou~ em •tnsiio ou tm "'"""""'ºdo saude com .,..las• •ua promoçlo .,isgral Para
abnQll' o obiolO -- oo l*liapos ~ a cumpnr 1-o PlanO do T- --pelo CONllENENTE e apl'O'l8do pelo CONCEDENTE o qual compooto par ...,. anexos. pasu 1 MlUlgrar este 1n1trumenli..i Independentemente oe uan1C1.çao
CLÁUSULA SEGUNDA - Obr1gaç6os do CONCEOEHTE
li AprK*. ""'-o pla'IO do lrlball>O ·-- - • - nocessanos a on.,,iantaç1o do moomo:
2) procede<• Pl'otocaçlo do -w 1-o. po< Exlrlto. no°""'> Oficial do"""""'"'° 3) _. eo CONVENE'ITE , __ .....,_ ~ ao ~ de
OeMmbollo constante do F'lono ele Trabel>o ~- a ~ !inonco>nl e as ,.,,,,,..1ogo. portinon1es
• dar - ec> CONVENENTE: - l)"DO!domontos 1êct11cos 1 - que f11901!1 o "' ...... '"""""""'° 5) °""º"" '""""l'A"tia<. r.o. ...... ,...,_, 8) liscailz.w a ~ do abjooto •- o Jnlonnando ec> CCNVENENTE oullldo
- .......- de - - com a IOloGlaçAo do que~
-"""""'""' .. mododn - que ... impõe··- - - do nlo loDefllÇllo oes pan:Alle• de reanos sobiequonleO
- do olloo" • vig6ncia -lnsl1111net110 quando houvet lllnSo na~-
- -··~ec>••l!Ol*'-dootrmo-mc.io
8J ""'"'"""' cada Reta1ono da E•ecuçao Flslco-f'•""""""• a/O<I u P~ de Cor""' _._ ec>Gl>jl>IO do prM«iw """""'"'1IO na lormo da~ vogente
CLAUSULA TERCEIRA· Obttgaçóoa do CONVENENTE
1) ~lar c.rt.dOot N-wao de - ·- esllldu0'5 e munrapm --- do FGTS cen.dlo -- do INSS Cerodlo liben>lon• do Tnl>u<wl de Contas • do Munoclpoo
21 dar"'""º• oxocuçlo do obj8IO do Termo de T-"°"""*"' apoo • ~be<açlo dos ,_..,.
3) - o llOICaçao CIOS - a serem - noo fins a que oe eles•--. •I pr- oa - e as c:ondlçj!as - P1111 - o CONCEDENTE e oa (),gb do Con17ole Munecipal poaMm acompal\har monitorar fiscaltUJ e • ., KMSO eos docunemos
do •xecuçlo do ot>,oto desle .............,,'° bem como ,,....,,., a ..,.,. • "'lonnoç6es
5) -·~-·lugat: orc:ar com - õnus de nolWeDI lrlba,_ ,,..-ou IOCllll bem como com
• IOdol os Onus - e ._.,,,nos decotTentes da axecuçio do prMenle
8)
-~ - - do e.cocuçllo ,,_.-"" - - doo AH:Ursos recebdos.
7) o piano"" tr-.o -"' --.. aevwnes tnfonnaç6os a1..-que~ a l'amwlaaçM> do elO de....,.,_ VOlu<l*10
b) dea<nçjo con!pl«a do ooteto 1 - el<llC<ltad<t
c1 dooa>çlO des molM • -om atlngldat qualllotNI • quaiildattvamonte
d\...,_ ou 1-dlo PllCUÇlo do obfolo com.,,.._ do ruao • fm. o)planooeaplleaÇtodos ,__ aMrem-IJNonl>dec>4---
~ c"11109ramo de--.0
CLÁUSULA QUARTA - O. V1gtncla
o.......,....,,,., - ~de oe 1oito1,,_ •"""" oa pullllcação .. Leo - de 1s tquinze)dte$ paíalll>'-nlaçto~nllda~dec:o<Ps
ClÂUSULA QUINTA - Oo All.lraçio Esw __ ..,_ po<.-deTormoAdll"'° decom.imaconloono-.as~
- que n1o haJO mudal1Çil do ol>jelO do-.lo o CONVENENTE ~· justib!Mt -had• de novo Pleno de Trabalno
CLÁUSULA SEXTA· Doo RllálnOS
Para a c:cnsecuçlo dos oc,et.V011 ,,.......,. na 0.-ta PnrMwa - mini_.., --- ....,,...,. Orçamonlá- a F.,..,.,...,. no valor do RS 18000.001doloi10 mol rea111
•l O.,..,..... -to -- ec> CONVENENTE medlanl8 dopóa IO na~ da CllXll
Eoon6mo:a f-.• .. 0602. conta - ... 0300211S-3 d.....000 Mla ºº'"ª - Ulokudaexdu"va"*'le""'80<_doa __ l10 __
e do acordo com o cro<10g<ama de d ... rnbolso
'
..
O DO SUDOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATOBRANCO i SEXTA-FEIRA. 29DEABRILDE20111ANOXXVI1 NÚMEROS163 1EDIÇÃOREGIONAL 1
bl A CONVENENTE M obng8 a..,,_ relo- de oxocuçlo do abfato do p- _..,epreswccncu_doo,___
CLÁUSULA SÉTIMA- Da Ubençlo doa Racwsos
Os rec:...- P<9V1S1oo na - an11no< ... ao lrwlt!ondos em 08 (O<IO) potCelas de RS 2 250 00
(doos 11111 duzenios e conquenta -.). na conta correni• _,,. moncion.da de-.., oo
re<:ullOS movi- -o eo uonograma de desembolso CO<iSlante do Plano de
T---ao pr-Termo sob - de ,moc1 .... ,_. 11\SIOUr!IÇlo de-· de cenas Mpedal do ,._,..,. proyidonaada pela autandade ..,,,.,..._ do ótVlo CONCEDENTE
• CLÁUSULA OITAVA-DA DOTAÇÃO
Os ......,_ financeiros --ao CUI O do oti,o10 do ccntrlltl> comt<30 por conlo da M9"'"1'1 Oo!açlo Orçamon1*na
09.00 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09 IM FUNDO M\JNIClPAL DE ASSISTE"<CIA SOCIAL
0624400242202 ~-A-dof-~Jde-Soclal
335043000000 S-.ÇO.SociMJ611)FonlO 1000
CLAUSULA NONA - Da Ubftza?o dos Recuraoa O CONVENENTE devera aplicar,,_ .. OI l8CUl'IO$ f>9C1ui1Cfos em confomi.dlde com o Plano d&
Traba!!>oane.to c:umi>m<k>••-de:.J1>S"""-•~~
PARAGRAFO SEGUNDO Os <eanoa - n6o ~ na ...a -- Mtto
- .. --QClnlorme Cl""6o o ""'90 lElll ~lo (Oda i... 8 ee&93 PARAGRAFO TERCEIRO-Os •ondtrnefms ...,..._em ~mrno<CO® ~ - ~la."~ no ol>jeto do pr-... ,,.._,.., -!OI••,,,...,,.. c:ondiç6M df"
~dePARÃGRAFO QUARTO - E - a lrtlllzaç:to rJos teCW9CS --doote tm1rUmen10 sob
""""de l9IC1S6o • ..-.. pttilaÇlo de - •I em-C:.-da•-no"'"'->del_a_se-. .. io
'"""'"'-"' --em-e1e•-vei-
•t no --ele ""-" olo!Ulldas em ""'" - ou pcn1<1<10< ao ponodo de vigtnoa do pr0Mn1e termo.
ti na reallzaçlo da despesas com·,._ bancanu com roottas juros ou COl"'eção
,,,.,._,. lnduoive referente a_.,,.._ ou rocolhlmentos kira do prazo
dl no pagamenio de OllCllp sociais ~ou !nlbalh!slas
e) na reahZBÇAo de dffpesas a Ululo oe iaxa ele 8drNuslr3çlo, de~· ou""""" f) PoQamento a qualquer btulo a te"'1dor ou emp<egldo publico lnlogranle de quadro de
pessoal de 6rgào ou enbdllÕ<! publlal da admn11traç1o O.ela ou mdlttla da
Mrnrt>sttaç6o Pública Munoopal por MMÇOS de con.uJtona ou asSdt-lecntca
gj na rullzaçlo de despesas com pUbíocidade que nlo .._ele <ar*te< educat"'º nem
mfonnatvo ou de onemoçto IOCial que nlo ""*"'"' rel.aon.das ao oqe10 - naln1mo<110 ou pt9'"9la$ no Plano de Tnibetlo
h) tia realtzaçto de despesas com publtcida<le 11as qu.is constem nomes si- ou tmagens que caracienzem p!0ft10Çlo pessoel de IUlorldades de ser\'iclof" pu\Jlllm
e'ou de outras ~uoas flsx:as
1) ._ reaiu.çlo de daopesas -entes de llólamento com aneniçao do objeto CLÁUSULA DEClllA - Do Controle o da FiacalWIÇlo
E prenogallVI do CONCEDENTE conservas 1 .-nonnob1111 a """'«<tonllOie o~
sobre 1 oxlCUÇlo -·• 1 supeMSjo • ~nto ou - lnof.,.es ao oltfe!o deste lnslrumonto. bem como de assu""' °" nnsrenr 1 rHponsabllidade pelo execuçto. no ...., de l*aksaçlO ou de flito r-le que 110nh1 • OCO<W
CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA-Do Eueuçlo .
As faturas ,_boa" noQS de-..,. omwas .n noma da tnsllll.çlo de ---
--... apr-.quondodlpr~detonlU CLÁUSULA OECJMA SEGUNDA-Da Denuncia o da llHciSlo
Este lnsinmomo podefa .., óommciado por escnto • qualque< tempo • roSCll\dldo de pieoo
direrto tndepencleotemente de tnte!pelaçlo jUdiclaJ ou extJa/U(llciaJ por ~to das nonnos
estabeieeidu na leV••laçlo ~ por ~o de (IU8!SQ<let ele suas cl6usulas ou condiÇ.Oes ou pelo ..__ da _,.. r.gal ou de lato Que o 10me ma1ena1 ou lomwlman1e ._..,.,.,... _...,_ .... l*iun,___~--Oopramern
que tenho bdovigénaa .~ .. -aaqu;-. "",,,..,,,.. pot10do
PARÁGRAFO UNICO CoostJtu< motivo pata '8ICISào deste lnstnimento 1 ~ IOlal o.
parcial ... - "" ..... cltusulas • condlÇ6ea "" .,... • .__.enoincia de """"" loGal °" evento que o """" me•enal ou 'onnalmenln lrlkllQ\lf'MI ~.ie --cons-.. ~-.çe. - 11 utiloniçlo-*"""'em-com o PIMo da T,_
bl falta ele l!l•nen1;t<;ao - ~de~ PQtClal e fNf na fonna e nos prazot
es1a1>e1e..- ne>le lnstnnnento o em - l!Dl 110<1M•vos apllcà- ao caso
e) a reoasàO do 010 de :ransfer6ncla voluotana "" tonno do _,. •-.....,. a
CLAUSULA intlO<nÇlodl
DECIMA TERCEIRA- comc>etente Do RHbl\llÇJo
-de eonw
dos RKursoo
p!Wll vtlifaçlo- atoo ~
Ouondo de concluslo do oltieto ~ da ~ da resosio ou da exlinçio - lnstrume<110 o CONVEl<ENTE no pnuo ..-..onogave1 de l~ (quln,,,) dias.,.,._, da°""""""° do""""'º· oob pena de unedlata 1nsta.,,.1ç<10 de lomada de contas eapiclll do respõnúveJ •
obngado 1 - a CO!olTA DO MUNICIPIO por ,,_ da G.'8 de Recoltnmento do Muníclp.o
1) o r.rentual saldo remaoesceme - rwc...- !inlnc.eàos repas- ir'Jorn\Mdo o numero e 1
dala do Instrumento
21 o Y1llo< _, ftnstenao --mõnellnamente - t data do rwcatwnonto aat<eido de
juros legais "" forma da togostaçao apllcavel - - po111 com o Fazenda Munlapal • ponw da data d~ reeebtmenm. nos seguintes .caSOI
•) --nlo f0< ••--o oe,.10 da avença b) _..io n6o for apresentada no pruo e,,;g.do a prntaçlo de conlaS pwai. e final
cJ _...OI~ foromubllzadoa otn-- da .. - nesla T"""° <111 Tranoí-Vobllóna
d/ quando o valo< cortospondenta As delpo11s f0t comc><OY1ldo com docu""'ntos tt>od6neol ou
impugnado. os valore• de11e<lo .., ressarcidos aos cofres publ!COS e 11Ual1zados
monelanameote e acrescidos de JUíOS lega>s
e) o Y1llor com>spondon1't aos ,..,..,_..,.<Ili apllC:8Çlo no men:a® floanc..o. reler11n1e ao
pofiodo CC11"9eendtdo entre a~ do n!QJraO ..... ultlízaçlo qoatldo nlo """"""'"' o .., - na c:onsecuçlo do oqoto do TlmlO de T~ VolJntàna ou a.nda Que nlo tenhaSJdo IMaCLÁUSULA oiCIMA QUARTA - Da Pmtaçlo de Contas
A Prestaçlo ele Contas linaJ dos ,....,_ e dos rendlmenlOS ~ em llpllcaç6as no rnert:mo
,,.,._ - ... ..,.,...rtuida de a> Ofiaooe--aoEx""""'°Munictpol
bl Cópia do Plano de Tttbltlo an.xo ao Termo Transferênaa Voluntana e) Côpo do Termo de Repe~se da Tnonsferena.t Volunt$rla e evenb.la>s Temto1
MWOS. com a~ de dali de pubCicaçlo
d) RelalOnO de QJITlptWTletllO dO oqeto
•> Relal6no<lll~fblco..F'tnancen
f) Oemonslno>W da fxoeuçlo- ~e 0aoposas - OI tec:...-- em tflnof....,.,.. t os rendimentos 1ufendos de apllcaçlO doo rec:o.ttWOS no rnet..clo
flnancetro. quando 10< o caso • oo saldos
g> Roteçao de Pag_..,. EfOlllldos
h} Cópia doo.,.,..__ r- de aquillÇ6o doo bano • rnelMllo• - """"'* da aonMCUÇto do obfelo conlonne P"JIOIO - 1) Ex1ra1o oa "°"'" banr:jna npecdg do...,_ do ,_..,,.OIO da 1' pa..,. at6 o IAmo pagamento e conc;,bçlo boncàna __ ,.,o cuo
)) Comptovanlw de tecollwmeoto dos""'"™'" nto U-. na fOtma pactuadl
kl ~INodeRendWMfttol
1) FotognifiM doo.....,.._ rnclutMl-nd00'""°""""9'-°""'tm) ='°"---!<ou.a F- omlJdel em nome do eon-i. ou do••- ..
for o caso devldametllé tdentlficadas com re!Meoaa ao ol>fOIO e n do Tarmo de J ranal•ànc:aa Voluntarut
n> !lecJetaçlo de GJard• • ~-~ eo.- PARÀGRAFO SEG\JNOO As.._.,. - --medionte doCUTmltot .._ftilCllS
ou - - i.iur. reabol notn .- e - _.,,. clOc:umo<llOS comprobatót!OI - omiCldoo em nome do COl<ilENENTE e _.,,..,., iclentkados com
refer6ncla ao t Wlo o ao ,,..,.,., desle Tenno de TíWlsler6nci• VotuntAna e - ""''1lldos em
11qu•w em boa °"'""' a d-çjo dos órgloo de controle VJIO!no e eXlerno pelo pra:o de 05 (CIO<O) anos oontldoo da aprovoçlo ela prestaçao ou tomada de CO<lla!i do (IMlOt do Oflllo
tonoedel'ltl! Nllat i/il eo e~ da conoes5ão
CLAUSULA
~
DEClll!A QUlllTA -OI P1tbllclçto
T"'"'° do •.....i-.a v-. ..a~ no Oi6rl> Oficool dO M.nclpo polo
CONCEDENTE po< e"11'ato. ao> o 5' .V. utJ do mH ~ IOde sua_ CLÁUSULA DECIMA SEXTA -Do Foro
Os - elogom o Foro de Polo Bnoncoll'R p.-111 d"""" qua1- dlMC!as ou queslOel
onundaa dO pr_ .. lnsuumento que nlo possam --IOmlt11St111~""-
E por0S1arern...,,..,..de1C0100 Ol-flnnarno--o nadai -· -"° l'!dadn. em lrh .,.. de 'lj\Jal laor e rom. aong.._.., ao 6ol ~me<UOde-~
Pero Branco 25eleabnlde2011
• ROBERTO VIGMO ZfNEtDE SAl.ETE DA SILVA
TES1DAJ><HAS
,,, .. _.......... - ~·~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
~~·~~~~~~~~~~~~~~~~~~~-
PRB'EfllJRA MUNICIPAL DE PATO BAANCO
E>tTAA TO DE T'ERt.IO CE 'llW;SFEllÉNCU\ \IOl.UNT ÁllU\- SlJAVl'NCÃO 80ClAI.
TERMO N • i5 '20'1
PARTES . "'IJN"-"""' OE PATO 8AANCO E O Al.BEllGUE BOM llAMAl!fTANO
DA 90CIEDAOE SÃO l/ICEHT'E DE PAUlO
08JElO R-do SUbYfnÇ1o Sooa1 ao eo.- oo - do RS 2 250.00 ~OOll m«. csumntot • cinqutnta ,...., ,,...... p.-o J*fOdO ctt oa ,.... ôt 1• de rnatQO a lO de euutwo de 201 t ~ no ano o vMor de RS
1800000 1dmmtlg ml ..... pu9 ·~ aia ~ dl ~Oll~O..VMlx.Ol.I~ .. ~
OtJ em tritarnefto <'* UW. mm 'tlllh • WI
VALOR RS 1800000•0.zoiomit,...1 ~~08f011t01~ °" oor..,.....ORÇAMENTARJA OIOO SECRETARIA OE AÇAO SOCIAL~ CIOAO""IA
0904 FUNOO MIJN"""AL DE ASSISTEl<CIA SOCIAL
OI 24' 0024 2 202
.....,._ __ .. __ . ..-- 3 "ºo 00 0000 l llli 1 t Fone. tOOO
1·~NCU1 Oll0t&o),,_..•Pl'1al"lili~dlt.. ~detS(QUll'lZ!tl
dlft. ~ ....-n~ íinal G1 DtMl-acki CM c.ontat
FORO Com.rca de Palo &vw::o Estado do P8f91"1.l
Paloer.,..,. 25c1Hb<Odo2011 ROBERTO~ ~-U.-'-•
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PROJETO DE LEI Nº 5212011
MENSAGEM Nº: 44/2011
RECEBIDA EM: 14 de março de 2011
Nº DO PROJETO: 52/2011
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social ao Albergue Bom Samaritano da Sociedade São
Vicente de Paulo.
(1° de março a 30 de outubro do ano 2011 , num total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), divididos em 8
(oito) parcelas de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinqüenta reais)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de março de 2011
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 28 de março de 2011
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de abril de 2011
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, o vereador: Luiz Augusto Silva - DEM
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 18 de abril de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e W illiam Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 19 de abril de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 160/2011
Lei nº 3561, de 25 de abril de 2011
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5163, do dia 29 de abril de 2011
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leg1slativo@camarapatobranco.com.br
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