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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 046/2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para
conceder subvenção social à Fundação Walderez Bertolin.
Referida Fundação necessita desse auxílio financeiro para oportunizar a
participação de cidadãos idosos no desenvolvimento de suas atividades através da
UNATI - Universidade Aberta à Terceira Idade.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a
favor da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Patp Branco, 1 O de março de 2011 .
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ROBERTO V GANÓ
P[ efeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - j araná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI "... SL( /W'(
Autoriza conceder subvenção social a Fundação Walderez
Bertolin.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1° de
março a 30 de outubro de 2011 , no valor de R$ 3.450,00 (três mil quatrocentos e cinqüenta reais)
mensais, num total de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais), para pagamento de despesas
de manutenção da Fundação Walderez Bertolin, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte
integrante desta Lei.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
09.00
09.04
08.244.0024.2.202
SOCIAL
3.3.50.43.00.0000
Secretaria de Ação Social e Cidadania
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
Subvenções Sociais (611) Fonte: 1000
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente especifica
em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente
Lei
7
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de suá publicação.
Rua Caramuru, 271
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iROBERiO GANÓ
;Prefeito Municipal
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
P'iE-{E-ítu'ia c;Jl1uniaíbaÍ JE- (Pato· 23"-anco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL ... /2011
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271 , inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal,
Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSPPR, e CPF nº 036.794.469-34, residente e domiciliado na Rua
Arthur Bernardes, 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de ora
em diante denominado 1° CONCEDENTE e a Fundação
Walderez Bertolin, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ/MF sob nº 05.493.232/0001 -42, com sede na Rua
Benjamin Borges do Santos, 21 , Bairro Fraron em Pato
Branco/PR, representada pelo Presidente, Senhor Eliseu
Miguel Bertelli, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob nº
451 .804.589-00 e RG nº 3.321.214-3 SESP/PR, residente e
domiciliado na Rua Arargiboia, 725, Apto 304, Bairro La Salle,
CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar o
presente Termo de TRANSFERtNCIA, mediante as seguintes
cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social a
Convenente, no valor de R$ 3.450,00 (três mil quatrocentos e cinquenta reais) mensais , pelo período
de 08 meses, de 1 º de março a 30 de outubro de 2011 , totalizando no ano o valor de R$ 27.600,00
(vinte e sete mil e seiscentos reais), para atendimento a cidadãos idosos no desenvolvimento de suas
atividades através da UNATI - Universidade Aberta à Terceira Idade. Para atingir o objeto pactuado, os
participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e
aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento
independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcela de recursos
subseqüentes;
rRua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco - ~raná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato per!odo do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Munic!pio;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento sen'fo alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 27.600,00 (vinte e sete mi! e seiscentos reais);
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
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GABINETE DO PREFEITO
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 2.334-2, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo
com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 3.450,00 (três
mil e quatrocentos e cinquenta reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao
presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09.00 Secretaria de Ação Social e Cidadania
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0024.2.202
SOCIAL
3.3.50.43.00.0000
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
Subvenções Sociais (611 ) Fonte: 1000
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena
de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao perfodo de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas; 1\
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501 -060 Pato Branco Paraná
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GABINETE DO PREFEITO
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, a
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNIC[ PIO, por meio da Guia de Recolhimento do Municipio:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento; I'
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partír da data de
recebimento, nos seguintes casos:
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
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ESTADO r DO PARANÁ '
GABINETE DO PREFEITO
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro, deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d)
e)
f)
g)
h)
i)
j)
k)
1)
m)
Relatório de cumprimento do objeto;
Relatório de Execução Físico-Financeira;
Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
Relação de Pagamentos Efetuados;
Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
Extrato da conta bancária especifica do período do recebimento da 1ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
Demonstrativo de Rendimentos;
Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do execu or, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
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(Priefeituria ç?1/luniaibal cÍe q> ato· !Brianao
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
Pato Branco/PR,
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
ELISEU MIGUEL BERTELLI
Presidente
Pato Branco
~ · j ==an'""á,.__ __
Pit:ft:ituia dl/luniclbaÍ cÍt: Pato· !Biarwo
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
~EITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL
O N.
0 ..• ./2011
PARTES : MUNICIPIO DE PATO BRANCO, E A FUNDAÇÃO WALDEREZ
BERTOLIN
OBJETO: Repasse de Subvenção Social a Convenente, no valor de R$ 3.450,00
(três mil quatrocentos e cinqüenta reais) mensais, pelo período de 8
meses, de 1° de março a 30 de outubro de 2011 , totalizando no ano o
valor de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais), para
oportunizar a participação de cidadãos idosos no desenvolvimento de
suas atividades através da UNATI - Universidade Aberta à Terceira
Idade
VALOR: R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais), divididos em 08
(oito) parcelas
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 09.00 Secretaria de Ação Social e Cidadania
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0024.2.202 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.50.43.00.0000 Subvenções Sociais (611 ) Fonte: 1000
VIGÊNCIA: 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ................ de 2011 .
ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ
SERVIÇO DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO 288583
Assunto : SOLICITACOES
No . Processo
Data Protoc
02
24/02/11
Requerente : FUNDAÇÃO WALDEREZ BERTOLIN
Fone :
Identificador de processo (Internet) : 5C24 U7U
PATO BRANCO 24 de Fevereiro de 2011
r\,D~~ -b1 -' ;" ' Assi~tura do Requerente
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 10 : 47
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
www . patobranco . pr . gov.br no link Protocolo OnLine
-----------
Of. 02/2011
Da: Presidência da FWB
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•Forr-erto ~""f-.tib'JM (; ~>e- o-.hJr.1'4'.
·Esrnwbr tNeMbf't9o)oo flM-10~ <:lie:mTc.J
Pato Branco, 21 de fevereiro de 2011 .
Para: EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Assunto: TRANSFER~NCIAS VOLUNTÁRIAS
Senhor Prefeito
A Fundação Walderez Bertolin, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ spb n. 05.493.232/0001-42, com sede na Rua Benjamin Borges dos Santos,
nº 21 , Bairro Fraron, nesta cidade, por intermédio de seu Presidente abaixo
assinado, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, solicitar a
concessão de transferência voluntária, a título de Subvenção Social, no valor de R$
27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais), divididos em 08 (oito) parcelas de
R$ 3.450,00 (três mil, quatrocentos e cinquenta reais) mensais, a fim de atender às
ações previstas no Plano de Trabalho anexo ao presente, elaborado
especificamente para atender o Programa Universidade Aberta à Terceira Idade -
UNATI, em parceria com o poder público municipal de Pato Branco.
A entidade solicitante declara através do presente que investirá os recursos
conforme o Plano de Trabalho apresentado, acompanhado da documentação
necessária, em conformidade com as exigências da Resolução n. 03, datada de 27
de julho de 2006, emanada do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bem
como, das demais exigências legais.
Para tanto, anexamos à presente, a seguinte documentação:
- Plano de Trabalho, com os requisitos mínimos exigidos;
- Cópia do Estatuto da Entidade, expressamente disposta sem finalidade lucrativa,
com todas as alterações em vigor devidamente registradas;
- Cópia da Ata de Eleição e Posse da Diretoria da Entidade;
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- Fotocópia do Cartão de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
(CNPJ) no caso de pessoas jurídicas e no Cadastro de Pessoa Física (CPF), no
caso de pessoa natural;
- Cópias de Identidade e CPF do Presidente e Tesoureiro;
- Cópia da Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
- Certidões de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual, Municipal, FGTS e
INSS;
- Cópia da Lei que reconheceu a entidade como de Utilidade Pública;
- 3 atestados que comprovem o funcionamento da entidade por mais de 1 (um)
ano;
- Declaração de que não emprega menores e não empregará durante a vigência do
convênio.
- Comprovação de abertura ou de existência de conta corrente em Instituição
Financeira Oficial (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal) com a finalidade
específica para movimentação de recursos;
- No caso de entidade assistencial, cópia do registro junto ao Conselho Municipal
de Assistência Social;
- Certidão de Prestação de Contas emitida pelo órgão controlador do município,
relativa a prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;
- Cópia da Ata de reunião que indica os responsáveis pela prestação de contas da
Entidade.
Na certeza de que a vossa excelência valoriza os projetos que visam o bemestar da população idosa em nosso município, desde já agradecemos a ficamos no
aguardo de um parecer favorável.
Exmo Sr.
Eliseu
À!fi~ Miguel Bertelli
Presidente Fundação Walderez Bertolin
Roberto Salvador Viganó
DO. Prefeito Municipal de Pato Branco
Pato Branco - PR
1. DADOS CADASTRAIS
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PLANO DE TRABALHO
Órgão/Entidade Proponente: Fundação Walderez Bertolin
CNPJ: 05.493.232/0001-42
Endereço: Rua Benjamin Borges dos Santos, 21
000/T elefone: 46-3220-3000
Nome do Responsável: Eliseu Miguel Bertelli CPF: 451 .804.589-00
Banco: CEF AG: 0602 C/C: 2.334-2
2. RAZÃO DA SOLICITAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
A população idosa conta com muito tempo disponível, porém observamos
que as ofertas de atividades para os idosos são limitadas. Assim sendo, não são
suficientes as possibilidades de atividades oferecidas a este grupo para que tenham
níveis adequados de qualidade de vida. Acreditamos que a utilização do tempo ocioso,
mediante a ampliação da oferta de atividades que possam ser realizadas pelos idosos
patobranquenses, é um meio adequado para elevação de seu nível de qualidade de
vida. Considera-se que oportunizar a participação de cidadãos idosos no projeto
UNATI, além da valorização da experiência de vida e dos saberes construídos
historicamente, oportuniza ao idoso, a construção de novos conhecimentos, de
atualização, de adaptação e aceitação de uma nova realidade diante das mudanças
atuais, numa concepção de educação como processo contínuo e que acontece ao
longo da vida.
Nesse contexto, conscientes das necessidades de oportunidades de
integração e educação continuada para o idoso é que se justifica a oferta do projeto
UNATI, o qual tem atendido a uma parcela significativa da demanda de idosos
patobranquenses, proporcinando aos mesmos, atividades educativas e recreativas.
Sendo assim, e diante da perspectiva de continuidade de um projeto que
permita o bem estar e a melhoria da qualidade de vida dos idosos, apresentamos a
proposta para continuarmos a parceria entre o Poder Público Municipal e a Faculdade
de Pato Branco - FAOEP, atuais mantenedores do projeto, para que possamos dar
prosseguimento ao relevante trabalho realizado, o qual se mostra um diferencial em
termos de responsabilidade social para o município de Pato Branco, o qual pode ser
1
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facilmente confirmado através do número de pessoas participantes e dos níveis de
satisfação dos mesmos.
Convém destacar que a administração e gestão do Projeto UNA TI é de
responsabilidade da Fundação Walderez Bertolin.
3. DESCRIÇÃO DO PROJETO A SER EXECUTADO
Título do projeto
UNATI - Universidade Aberta à Terceira Idade.
"Longevidade e Qualidade de Vida"
Identificação do projeto
Projeto de extensão da Faculdade de Pato Branco - FADEP, caracterizado
pelo nome de UNATI - Universidade Aberta à Terceira Idade em parceria com a
Prefeitura Municipal de Pato Branco, através da Secretaria Municipal de Educação,
Fundação Walderez Bertolin, Faculdade de Pato Branco - FADEP e empresários
locais.
Justificativa da proposição
A alta taxa de crescimento da população de mais de 60 anos no Brasil, em
decorrência da baixa natalidade e do prolongamento da vida faz com que o fenômeno
da velhice seja uma realidade que vem se impondo no cenário brasileiro.
O atual momento da terceira idade mostra uma realidade muito heterogênea.
Para muitos idosos, esta fase representa o momento de curtir a vida com mais
liberdade, pois o tempo ocioso pode ser aproveitado com diferentes atividades sócioculturais. Por outro lado, é possível encontrar pessoas idosas com dificuldade de
interagir no meio em que vivem, levadas muitas vezes, pelos valores e preconceitos
estigmatizados no decorrer de sua vida adulta. Ressalta-se ainda o modelo de
sociedade vigente, que propõe como ator social predominante o homem jovem, forte e
produtivo.
Para grande parte da sociedade brasileira, o ser e o agir das pessoas idosas
ainda são observados com algumas restrições devido aos estereótipos construídos ao
longo do tempo, onde às pessoas de terceira idade era reservado o 'direito/dever" de
cuidar dos netos, rezar, opinar sobre os acontecimentos familiares e outras atividades
2
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relacionadas ao seu meio de convivência. Através desses fatos, percebe-se que essa
etapa da vida ainda é ignorada pela maioria da população brasileira, quanto às suas
reais necessidades e possibilidades.
Conforme Peixoto (1997), a ideologia da velhice consiste em um conjunto de
enunciados filosóficos, éticos, sociológicos, psicológicos, biológicos, dentre outros,
onde a exclusão social e familiar e o poder aquisitivo, intimamente relacionado à
aposentadoria, que conseqüentemente liga-se ao estereótipo da desocupação, a
fragilidade da saúde e a dessexualidade, acabaram por construir uma imagem que
hoje já não é mais possível caracterizar a terceira idade.
Levando em consideração esse conjunto de fatos, percebe-se que as
representações sobre a velhice precisam urgentemente ser revistas por todos os
setores da sociedade brasileira. Sobretudo quando o Brasil caminha para um índice de
15% na taxa de pessoas com mais de 60 anos no ano de 2025. Essa projeção faz com
que o Brasil passe a ser considerado como um país com alto índice de pessoas
idosas.
Sendo assim, a UNATI, projeto realizado em parceria com a Prefeitura
Municipal de Pato Branco, através do Departamento de Cultura, Faculdade de Pato
Branco - FADEP e com a Fundação Walderez Bertolin, busca oportunizar a
participação de cidadãos-idosos no desenvolvimento de suas atividades.
Especificação da ação a ser desenvolvida
O projeto desenvolve-se através de oficinas de estudo, como espaço de
ensino-aprendizagem e de troca de experiências, orientados por docentes
devidamente habilitados.
As oficinas ofertadas aos idosos seguem um planejamento semestral e
abordam temáticas como: Novas tecnologias, Vivências na Terceira Idade, Aspectos
Biopsicossociais e Educacionais, Políticas de atendimento aos Idosos, Artes,
Comunicação e Expressão, Saúde e Qualidade de Vida, Envelhecimento Populacional
Brasileiro, entre outros.
Seus principais objetivos, são: contribuir para a construção de uma abordagem
social relacionada às questões pertinentes ao processo de envelhecimento humano,
valorizar a experiência de vida do cidadão-idoso, oportunizando-lhe a participação em
oficinas de estudos, visando à educação como um processo contínuo, culminando na
sistematização dos conhecimentos empíricos de que são detentores e fortalecer a
valorização do cidadão-idoso no contexto sócio-cultural patobranquense.
3
Descrição das metas a serem atingidas
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Promover estudos, debates, pesquisas e assistência à população idosa do
município de Pato Branco.
Promover oficinas e cursos para as pessoas idosas, visando atualizar seus
conhecimentos e integrá-los na sociedade contemporânea.
Contribuir para a elevação dos níveis de educação, saúde física e mental das
pessoas idosas frequentadoras da UNATI de Pato Branco, utilizando recursos e
alternativas existentes na própria instituição de ensino da FADEP, com o auxílio da
Prefeitura Municipal de Pato Branco.
Oferecer à população idosa uma unidade de excelência, fazendo da UNATI um
núcleo de apoio aos estudos sobre o envelhecimento humano.
Capacitar os profissionais envolvidos no projeto, proporcionando cada vez
mais, discussões que visem qualidade no atendimento aos alunos da terceira idade.
Etapa da execução do objeto
Duas oficinas de estudos semanais.
Duas oficinas de atividades físicas.
Todas as terças e quintas-feiras - 8h às 11 h.
Período de realização: A UNATI acompanha o calendário acadêmico da FADEP, para
o ano de 2011 .
Título da Transferência Voluntária: (x) Subvenção Social ( ) Contribuição ( ) Auxílio
Finalidade : (x ) Assistencial (x) Educacional (x) Comunitária (x) Esportiva
(x) Cultural (x) Saúde Pública
Previsão de custos: R$ 27.600,00
Natureza da Despesa/Mês:
Materiais: R$ 500,00
Serviços de Terceiros: R$ 1.500,00
Outras Despesas: R$ 760,00
Custo do Plano: R$ 2.760,00
4
4.CRONOGRAMADEDESEMBOLSO
Janeiro Fevereiro Março
- - R$ 3.450,00
Julho Agosto Setembro
R$ 3.450,00 R$ 3.450,00 R$ 3.450,00
5.DECLARAÇÃO
<"fu11iJuçuo WuGJcrez f-;crtoti11
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• EllttlJ\1f • llWl:tl\,Jl!oiJ,04 PM:U~C-"'Mff"..J
Abril Maio Junho
R$ 3.450,00 R$ 3.450,00 R$ 3.450,00
Outubro Novembro Dezembro
R$ 3.450,00 - -
Na qualidade de representante legal da Entidade proponente, declaro, sob as penas
da lei que inexiste qualquer débito ou situação de inadimplência para com o Fisco
Municipal, Estadual, Federal, FGTS, INSS ou qualquer outra que impeça a presente
Transferência.
Pato Branc;//1 de fever ro de 2011 .
/t
Eliseu Miguel Bertelli
Representante Legal da Proponente
6 . APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
( ) Aprovado ( ) Não Aprovado
Concedente
5
FUNDAÇÃO WALDEREZ BERTOLIN
ESTATUTOS
CAPITULO "l"
DA FUNDAÇÃO E SEUS FINS
Art. 1 º - A FUNDAÇÃO W ALDEREZ BERTOLIN, é pessoa jurídica de direito privado,
de natureza fundacional, com fins de assistência social, educativos, ecológicos, científicos,
culturais, artisticos, de defesa de direitos difusos, que não distribui resulta.dos, com prazo de
duração indeterminado, neste estatuto denominada simplesmente Fundação, se regerá por
este Estatuto, pela legislação aplicável e pelas normas complementares que venham a ser
editadas pelos seus Órgãos, nos limites de suas atribuições.
§ 1° - A Fundação tem sede e foro na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, sita a Rua
Benjamin Borges dos Santos, número 21 e poderá ter representação em outros Municípios
do País.
CAPITULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2º - A Fundação tem por seus objetivos, de acordo com a vontade do Instituidor, a
saber, o amparo e desenvolvimento do ser humano, principalmente os sem recursos,
promovendo, a seu critério, o seu crescimento social através de programas de assistencia
social e ensino em todos os túveis e suas modalidades, de projetos educacionais, culturais,
· esportivos, de lazer, de saúde, de comunicação social, de meio ambiente e ecologia, de
defesa de interesses difusos, de iniciativa própria ou de apoio a terceiros, contemplada
como de interesse social, bem como desenvolvimento de projetos nas áreas já citadas, e
para melhor atingir estes objetivos, dentro da legislação vigente, poderá:
1 - Desenvolver e executar projetos nas áreas de Educação e Assistência Social conforme
previstos nos artigos 6 e 203 da Constituição Federal do Brasil de 1988, Moral, Cívica,
Comunicação Social, Cultura, Cinema, teatro, música, coral, Esportes, Saúde, MeioAmbiente, Tecnologia, Telecomunicações, Transportes, Turismo e Lazer, visando o
aperfeiçoamento da pessoa humana em geral e, em particular infra e superdotados~
II - Fundar, administrar e incentivar Clínicas, Hospitais, ambulatórios, casas geriátricas e
gerontológicas e organizações da área de saúde e educação como creches, educação
infantil, escolas fundamentais e de túvel médio. faculdades centros universitários e
universidades, confurme definidos na Lei de diretrizes da educação e outros cursos
profissionalizantes e correlatos, mesmo à distância;
m - Promover e estimular a investigação e pesquisas científicas nos campos e áreas de:
Educação, Ciências Sociais Aplicadas e Ciências Biológicas, Saúde, Engenharia,
Reflorestamento, Manejo dos Recursos Naturais e Meio Ambiente, informática,
Telecomunicações e Eletricidade, visando a interação da pessoa humana com os avanços
cientificas, culturais e tecnológicos;
I
PR reSlfo e
'., ~~ J~~Ao- IV - Elaborar e executar projetos na área de Apoio e Valorização da vida de todas ~Ó ·· ~"'(~
Pessoas· · · . di· , ~-~
V - Realizar convênio de Assistência Mútua com empresas que ainda não disponham de
organização assistencial própria;
VI - Em sua finalidade educativa, a Fundação; propõe-se a contribuir para a melhoria do
ensino e qualidades inerentes em todos os níveis e auxiliar no processo de melhoria da
fonnação da cidadania;
VII - Conceder bolsas de estudos;
VIlI - Promover interna e ex.temamente as potencialidades artísticas do Estado, mediante a
produção e emissão de programas voltados para este fim;
IX - Suprir os órgãos governamentais federais, estaduais, municipais e outras organizações
não governamentais, empresas públicas e privadas, da divulgação institucional acessória de
que os mesmos necessitem;
X- Promover, divulgar, colaborar e executar programas de interesse comunitário;
XI - . Promover, divulgar, colaborar e executar eventos de interesse dos Municípios e
Estados da Federação;
XII - Promover campos de estágio prático para estudantes de instituições legalmente
constituídas;
XIII - Promover. fomentar, apoiar e realizar atividades de educação, religiosas e
ecumêrúcas sem distinção de credo ou raça;
XIV - Produzir e/ou expor material artístico, cultural e destinados à melhoria das artes;
XV - Incentivar a pesquisa e trabalho no Brasil ou exterior a autores, artistas e profissionais
brasileiros, ou estrangeiros;
XVI - Editar e comercializar obras relativas às ciências humanas, da saúde, às letras, às
artes e outras de cunho científico;
XVIl - Incentivar, produzir e realizar programas e atividades na área de informática, para
uso próprio, e/ou mediante convênio ou indenização;
XVllI - Patrocinar e/ou realizar excursões, festiva.is de artes, espetáculos teatrais, de
danças, de folclores, de música, de ópera, de esportes e atividades congêneres;
XIX - Fornecer recursos para o fundo de Promoção Cultural da Secretaria Nacional da
Cultura ou artísticos destinados ao aperfeiçoamento, especialização ou formação de
pessoal;
XX- Incentivar e realizar pesquisas no campo das artes e da· cultura;
XXI - Fornecer, gratuitamente, passagens para transporte de artistas, bolsistas,
pesquisadores, professores ou conferencistas, esportistas, brasileiros ou estrangeiros,
quando em missão de caráter cultural, científico ou tecnológico, no país ou no exterior,
assim reconhecidas pelo Ministério da Cultura ou seu sucedâneo;
XXII- Outras atividades assim consideradas pelo Ministério da Cultura;
XXI.II- Doar livros e incentivar bibliotecas de acesso público;
XXIV - Conferir títulos honoríficos;
XXV - Implantar central de serviços gráficos, cibernética, telecomunicações e congêneres,
para atender às necessidades da Fundação e prestar serviços a terceiros mediante
indenizações;
XXVI - Implantar laboratórios de gravação e edição em áudio e vídeo, como também
produções cinematográficas, coberturas de eventos, externas, produções comerciais,
elaboração de projetos à execução de programas capaz de atender as necessidades ~ _
Fund ao restar serviços a terce· s mediante indenizações; oe ~éJf..,, • 0 V L\
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XXVII - Estabelecer convênio, comodatos, contratos, protocolos, com entidade públAJ. ;ru~T<>rl
privadas, Fundações e outras organizações não governamentais para reali e <fC;
quaisquer uma das atividades da Fundação; cQ;
XXVI11 - Incentivar, fundar e/ou administrar creches, albergues e outras atividades"õ
natureza social, educacional e cultural;
XXIX - Fundar e/ou administrar organismos destinados à preservação da Flora e Fauna,
bem como instalação de granjas, jardins botânicos, agricultura biodinâmica e congêneres;
XXX - Fornecer recursos fisicos e técnicos, bem como incentivar e desenvolver programas
de preservação do meio ambiente;
XXXI - Prestar serviços de consultoria, execução de projetos e Assessoria técnica e
educacional mediante contratos, convênios e acordos com profissionais liberais, instituições
públicas e privadas, organizações não governamentais em geral de caráter nacional e
internacional, tanto direta quanto indiretamente;
XXXI1 - Cessão, por meio de convênio, de pessoal especializado nas diferentes áreas de
sua formação, mediante indenização correspondente;
XXXIII - Implantar e administrar cooperativa de consumo ou outra forma de
desenvolvimento de atividade econômica, destinada à venda de produtos alimentícios,
vestuário e quaisquer outros artigos, visando menor custo aos assistidos e conveniadc>s e à
população em geral, os excedentes, sempre mantendo residual positivo para manutenção
dos objetivos da Instituição.
XXXIV - Realizar trabalhos de pesquisa e extensão, podendo para tanto, insta.lar
laboratórios, centros de documentação e meios de observação científica, bem como
promover a divulgação de resultados;
XXXV - Executar serviços de Rádio Difusão sem finalidade comercial, ou seja, com fins
exclusivamente educativos e culturais.
XXXVI - Prestar serviços gratuitos a comunidade.
CAPITULO "III"
DO PATRIMÔNIO
Art. 3° - o Patrimônio da Fundação compõe-se de:
a) da doação inicial dos Instituidores, nos termos da escritura de constituição;
b) dos resultados operacionais de serviços prestados a terceiros;
c) dos donativos;
d) das doações e legados de pessoas físicas ou jurídicas;
e) dos bens móveis e imóveis, títulos públicos que venha a possuir;
f) da participação por acionista de quaisquer sociedades por ações;
g) dos produtos de operações de crédito para financiamento de suas atividades;
h) das rendas em seu favor constituídas por terceiros;
i) do usufruto que lhe forem concedidos;
j) de juros bancários e outras receitas de capital;
k) das rendas de seus serviços ou rendas eventuais.
1) das receitas das F acuidades e Instituições por ela mantida.
,.
m) Dos resultados inerentes do desenvolvimento de qualquer atividade econômi
§ 1° - A Fundação não poderá distribuir lucros ou dividendos, devendo, se apresentar
superávit, em suas contas, aplicar o resultado integralmente na manutenção e
desenvolvimento de seus objetivos sociais e no aumento do.patrimônio.
§ 2º - Os cargos dos órgãos de Conselho da Fundação não •são remunerados, seja a que
título fur, ficando expressamente vedado por parte de seus membros o recebimento de
qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagem, com ressalva da possibilidade de
reembolso de despesas comprovadamente realizadas em favor da Fundação e dentro de sua
finalidade e terão suas relações diretivas reguladas por Contrato de Trabalho Voluntário,
não remunerado.
§ 3º - Não se confundem os cargos de Conselheiros da Fundação, com as dos dirigentes
pessoas fisicas que exerçam funções ou cargos de gerência ou de chefia interna na
Fundação, seus órgãos ou controladas. A elas, gerentes e chefes, poderão ser atribuídas
remunerações, de acordo com o mercado, tanto em relação à função ou cargo de gerência,
de direção, quanto a outros serviços prestados à Instituição e terão suas relações trabalhistas
remuneradas e asseguradas na forma da Consolidação das Leis do Trabalho.
CAPITULO "IV"
DOS COMPONENTES
Artigo 4°. A Fundação terá as seguintes categorias de componentes:
1- INSTITUIDORES;
II- COOPERADORES;
ID-BENEMÉRITOS;
IV - HONORÁRIOS;
§ 1 º. ·São Instituidores as pessoas fisicas ou jurídicas que instituíram a Fundação ou
ingressarem posterionnente nesta categoria, na forma prevista no Artigo 8 parágrafo
pnmeuo;
§ 2°. São Cooperadores as pessoas e/ou entidades que venham a associar-se à Fundação
mediante prévio consentimento do Conselho Deliberativo e que contribuam de uma só vez
ou em parcelas, com doação em espécie ou em bens, prestem serviços, ou contribuem de
modo relevante para o desenvolvimento e realização dos fins da Fundação.
§ 3º. São Beneméritos aqueles que, a critério do Conselho Deliberativo da Fundação,
prestarem serviços a esta entidade, à arte, à educação, à cultura, à ciência, à tecnologia, à
Nação e à humanidade, definidas em graus no Regimento Interno.
§ 4°. São Honorários aqueles que, a critério do Conselho Deliberativo da Fundação, façam
jus a essa honraria.
§ 5°. Quanto aos componentes e quadro de pessoal da Fundação observar-se-á o seguinte:
1° - o quadro de pessoal será sempre constituído de, ao menos, 2/3 - dois terços - de
trabalhad brasileiros;
•
CAPÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO
Artigo 5º. Para realizar suas finalidades e atingir seus objetivos, a Fundação terá a seguinte
organização básica:
l - CONSELHO DE INSTITUIDORES;
Il-CONSELHO DELIBERATIVO;
m - PRESIDÊNCIA;
IV - CONSELHO DE PROGRAMAÇÃO;
V - CONSELHO FISCAL;
VI-DIRETORIA EXECUTIVA.
Artigo 6º. A investidura dos cargos de Direção dos Conselhos se dará mediante assinatura
do termo de posse nas atas das assembléias em que forem eleitos ou especialmente
convocadas para esse fim.
Artigo 7º. Não serão remunerados, por qualquer forma, os cargos de Conselheiros e não se
distribuirão lucros, bonificações ou vantagens a Consellieiros ou diretores, sob qualquer
forma ou pretexto. ·
SEÇÃOI
DO CONSELHO DE INSTITUIDORES
Artigo 8º. A Assembléia Geral do Conselho de INSTITUIDORES é órgão soberano da
Fundação, constituído pelos associados, instituidores, juridicamente capazes, com a
finalidade de eleger os demais Conselhos, apreciar relatórios, balanços, dentre outras:
§ 1 º. Os Mandatos dos Conselheiros Instituidores se extinguirão com a renúncia, ou com o
falecimento de seus ocupantes e em casos de vacância no Conselho de Instituidores, seus
membros remanescentes, por maioria de 2/3, poderão escolher e designar substitutos, bem
como admitir e demitir outros membros nesta categoria, sendo assegurado aos descendentes
diretos dos Instituidores, o direito de serem admitidos na categoria de instituidores,
mediante aprovação desse Conselho, caso não haja impedimento moral ou legal, para tal;
§ 2º. O Conselho de Instituidores reunir-se-á, em caráter ordinário uma vez por ano em data
a ser escolhida por seus membros e, extraordinariamente sempre que convocado.
§ 3°. O Conselho de Instituidores terá um Presidente e um Vice-Presidente eleitos pelos
seus membros na forma do Regimento Interno, com mandato de cinco anos.
Artigo 9°. Compete ao Conselho de Instituidores, por seu Presidente:
f
,.
..
I - Zelar e velar pela união, integridade e vitalidade da Fwidação, em toda e 9Haliij ºJ: ..IJhipótese; ~)Q ,V./
II - Intervir no Conselho Deliberativo, Fiscal, de Programação e na Diretoria Execu · NéQ
ou seus órgãos quando necessário para salvaguarda da união, integridade e vitalidade da
Fundação;
m - Em caso de acefàlia em qualquer órgão normativo, deliberativo ou executivo, designar
os seus titulares até a realização de eleições para preenchimento dos respectivos cargos;
IV - Decidir sobre a transferência de sua sede, para qualquer local, podendo ser feita a
qualquer tempo e lugar;
V - Submeter ao Conselho de Instituidores para decidir como instância final interna, em
qualquer lit[gio ou votação em que não fique devidamente solucionada em instância
inferior.
VI-Eleger a cada três anos os membros dos Conselhos Deliberativo, Fiscal e Programação
além do Presidente da Fundação e em caso de vacância de cargos, extraordinariamente os
seus substitutos, para os mandatos tampões.
SEÇÃO II
DO CONSELHO DELIBERATIVO
Artigo 10. O Conselho Deliberativo é o órgão normativo, deliberativo e de éontrole de
Administração, composto por membros do Conselho de Instituidores e de até mais 05
(cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, designados pelos instituidores mais
antigos que poderão substituí-los de acordo com as leis, normas e regulamentos e terão
mandato de três anos, permitida a recondução, na proporção de um membro efetivo para
cada Conselheiro Instituidor mais antigo na Fundação.
Artigo 11. Os Conselheiros Instituidores são membros natos do Conselho Deliberativo e
gozam das mesmas prerrogativas conferidas por este Estatuto aos Conselheiros Efetivos do
Conselho Deliberativo.
§ Único. Os Conselheiros Instituidores não estão obrigadÓs ao comparecimento das sessões
do Conselho Deliberativo, mas quando presentes, terão seus votos considerados para efeito
da decisão e quorum previstos neste Estatuto.
Artigo 12. O Presidente do Conselho Deliberativo será eleito por seus pares na reunião de
instalação.
Artigo 13. Os membros do Conselho Deliberativo que não comparecerem à sessão, serão
substituídos pelos suplentes presentes ou convocados previamente.
Parágrafo único. Os membros suplentes, presentes às sessões e que não ·estiverem
substituindo membros efetivos, participarão dos trabalhos, sem direito a voto.
Artigo 14. O Conselho Deliberativo reunir-se-á, em caráter ordinário nos meses de abril e
novembro de cada ano e, extraordinariamente, sempre que convocado, sendo seus trabalhos
dirigidos pelo seu Presidente e na ausência ou impedimento, pelo Presidente da Fundação.
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t FI~ \5 g~
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Artigo 15. O Conselho Deliberativo poderá ser convocado extraordinariamente
Presidente, pelo Presidente da Fundação, pelo Conselho ·Fiscal ou por 1/3 (um te
seus integrantes.
Artigo 16. As rewúões citadas no artigo anterior só se efetivarão por edital de convocação,
fixado na sede da Fundação, publicado com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito)
horas designando local, forma, dia e hora da reunião, ou por correspondência a cada wn dos
membros do Conselho Deliberativo, devidamente protocolados.
Artigo 17. As deliberações serão votadas em escrutínio secreto ou aberto conforme decisão
do Presidente do Conselho, segundo se tratar a matéria a ser deliberada, com voto
igualitário para cada integrante, sendo aprovada por maioria simples, exercendo o
Presidente, o voto Minerva.
Artigo 18. Compete ao Conselho Deliberativo em rewúão ordinária:
1 - Cumprir e fazer cumprir o Estatuto;
Il - Eleger os integrantes da Diretoria Executiva entre os indicados pelo Presidente da
Fundação;
m - Deliberar sobre a criação, extinção e absorção de outras entidades bem como
normatizar seu funcionamento;
IV - Definir as diretrizes básicas e os planos de ação da Fundação;
V - Aprovar, até 30 de abril de cada ano, o Relatório das Atividades, a Prestação de Contas
e o Balanço Geral da Fundação do exercício anterior e · deliberar sobre os mesmos, de
acordo com o parecer do Conselho Fiscal;
VI - Aprovar, até 30 de novembro de cada ano, o orçamento da Fundação, e as alterações
propostas no decurso da execução orçamentária para o exercício seguinte;
VIl - Aprovar os Regimentos Internos da Fundação;
Vlll - Decidir, observando o "quorum" especial previsto neste Estatuto, sobre a alienação,
sub-rogação ou aquisição de bens imóveis, atendidas as finalidades da Fundação, em
observância das exigências legais e administrativas;
IX-Conferir prêmios e títulos honoríficos.
SEÇÃO III
DA PRESIDÊNCIA
Artigo 19. O Presidente da Fundação, eleito pelo Conselho de Instituidores, entre seus
membros ou não, brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos, terá o mandato de 3
(três) anos, permitidas reeleições.
Artigo 20. Compete ao Presidente, por si ou por seu representante legal:
I - Cumprir e fazer cumprir o Estatuto;
D-Representar a Fundação ativa e passivamente, em juízo e nas relações com terceiros;
m - Convocar o Conselho Deliberativo, a Diretoria Executiva, o Conselho de
Programa ão e o Conselho Fiscal;
IV - ln au inquérito adminis tiva; / e , ..... r: .. o ~ êlfo
·:--..<r (.,,... . CJ ~1 l2 . . ., 1 "" e º
.z. Fls. '..J; o
• 'f=, ~Oí _,r/ ---...:::___: ..
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V - Movimentar depósitos bancãrios e aplicações financeiras;
VI - Assinar convênio e contratos;
VII - Nomear, admitir, licenciar, exonerar ou demitir auxiliares e
remunerados ou não;
VIll-Criar dentro da estrutura básica da Fundação, os Departamentos ou órgãos auxiliares
para atendimento das atividades correspondentes, nomeando e/ou contratando livremente os
seus titulares;
IX- Praticar todos os demais atos necessários à administração da Fundação que, de acordo
com o presente Estatuto não sejam da competência de outros órgãos.
§ 1 º. O Presidente da Fundação assinará em conjunto com um Diretor Administrativo,
todos os documentos de natureza bancária, financeira e patrimonial
§ 2º. O Presidente da Fundação apresentará até 28 de fevereiro do ano seguinte, ao
Conselho Fiscal, relatório de Prestação de Contas.
Artigo 21. O Presidente será substituído pelo Vice-Presidente em caso de vacância. falta,
lice,nça ou impedimento não se entendendo por impedimento, ausência inferior a 30 dias.
§ Unico. O Vice-Presidente será designado pelo Presidente dentre os componentes da
Diretoria Executiva.
Artigo 22. Ao Vice-Presidente caberá exercer as funções que forem delegadas pelo
Presidente.
SEÇÃO IV
DO CONSELHO DE PROGRAMAÇÃO
Artigo 23. O Conselho de Programação será constitufdo pelo Presidente da Fundação e até
4 (suatro) Conselheiros eleitos pelo Conselho de Instituidores.
g Unico. O Conselho de Programação é criado para atender a dispositivo legal, concernente
à Legislação de Telecomunicações e só será composto para o funcionamento das Emissoras
9e Radiodifusão. ·
~igo 24. Os integrantes do Conselho de Programação serão eleitos para um mandato de 3
(três) anos, permitida a reeleição. I
~go 25. Ao Conselho de Programação compete:
J - Cumprir e fuzer cumprir o Estatuto;
µ-Analisar os conteúdos pedagógicos e a fonna dos programas produzidos;
µ:r - Aprovar a programação de divulgação, observando as normas da ABNT e da
Legislação Pertinente; iv - Submeter à Diretoria. proposta de convênios e contratos, objetivando-se intercâmbio
be programações, revistas, jornais e outros veículos de divulgação;
~-Apreciar anualmente o relatório das atividades desenvolvidas no exercício;
VI - lnteragir com o "Sistema Nacional de Rádio e Televisão Educativa" visando a melhor
integraçã a concretização dos objetivos da instituição.
.,
- ' PRot ST~
Artigo 26. O Conselho de Programação resexvará o mínimo de 20% (vinte por R Tl'IO~
sua programação para uso facultativo dos Mitústérios da Educação, Cultura o NcQ.s,45
sucedâneos, 20% (vinte por cento) para divu1gação facultativa de programas de outras
instituições participantes ou não da Fundação, obedecidos sempre aos objetivos
estabelecidos e à política adotada pelos órgãos governamentais, e o restante para uso
exclusivo da Fundação.
§ 1 º. Os sexviços de Radiodifusão obedecerão às normas emanadas do Ministério das
Comunicações, do Ministério da educação e as estabelecidas pelo Conselho de
Programação da Fundação.
§ 2º. Sera mantida à disposição do MEC ou, o órgão competente, a programação produzida
para fins de veiculação em emissoras educativas de outros Municípios, Estados, Territórios
e da União.
§ 3º. Será permitido, a qualquer tempo, a estabelecimentos de Ensino Superior do
município e de municípios limitados pelo alcance da emissora, sua participação na
programação mediante Convênio e/ou Acordo a ser firmado entre as partes.
Artigo 27. O Conselho de Programação se reunira, ordinariamente uma vez por mês, e
extraordinariamente quando convocado pelo Presidente da Fundação.
Artigo 28. O Conselho de Programação funcionará com a presença de 2 (dois) integrantes
no mírúmo, além de seu Presidente e, suas deliberações serão tomadas por maioria simples
de votos.
Artigo 29. O integrante que faltar, sem motivos justificados, a mais de 4 (quatro) reuniões
consecutivas, perderá o mandato e serã substituído por outro eleito na forma prevista nos
artigos 23 e 24;
Artigo 30. O Conselho de Programação é presidido pelo seu Presidente, e na falta ou
impedimento, por Vice-Presidente por ele designado dentre os componentes da Fundação;
SEÇÃO V
DO CONSELHO FISCAL
Artigo 31. O Conselho Fiscal é constituído de até 3 (três) membros titulares e mais 3 (três)
suplentes, designados pelo Conselho de Instituidores para um mandato de 3 (três) anos e os
suplentes sucederão os titulares no caso de vacância, a convite do Presidente do Conselho
de Instituidores e será presidido para fins de relações com os demais órgãos da Fundação,
por um dentre os membros titulares, aclamado pelos demais.
Artigo 32. Não poderão ser designadas para o Conselho Fiscal, pessoas que exerçam
funções executivas de outro órgão da Fundação.
Artigo 33. Ao Conselho Fiscal compete:
1-Promover a elaboração de normas contábeis, orçamentárias, financeiras e patrimoniais;
II - Soli i e auxiliar a Instituição de Auditoria externa, quando necessário;
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ill - Apreciar o Plano de Contas, os modelos de balancetes, balanço anual, orçame ~ã'{ e ~,<f'j
e de outros demonstrativos contábeis e financeiros; ...... ~
IV - Apreciar orçamentos para o exercício seguinte;
V - Lavrar no livro de "Atas e Pareceres" do Conselho Fiscal os resultados dos exames a
que proceder;
VI - Examinar periodicamente, e sempre que achar conveniente e/ou por solicitação do
Conselho Deliberativo, os Livros contábeis e papéis de escritura da Fundação e a situação
de Caixa;
VIl - Apresentar ao Conselho Deliberativo, no máximo até o último dia de março de cada
ano, parecer sobre o relatório das atividades, a prestação de contas e o balanço geral da
Fundação do exercício anterior, apresentado pela Presidência
Artigo 34. O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, a cada semestre, para tomar
conhecimento da documentação contábil, orçamentária, :financeira e técnica que de acordo
com as normas vigentes, lhe devam ser apresentadas, bem como apreciar as matérias
. submetidas à sua deliberação. ·
§ Único. Reunir-se-á extraordinariamente, sempre que convocado pelo · Presidente da
Fundação.
Artigo 35. O Conselho Fiscal funcionará com a presença de todos os integrantes e suas
deliberações serão tomadas por maioria de votos.
§ Único. O membro do Conselho que faltar, sem motivo justificado a 4 (quatro) reuniões
consecutivas perderá o mandato, sendo substituído por um suplente, na furma prevista no
artigo 31.
SEÇÃO VI
DA DIRETORIA EXECUTIVA
._ Artigo 36. A Diretoria Executiva será constituída pelo.Presidente da Fundação e até mais 4
(quatro) Diretores escolhidos pelo Presidente da Fundação e aprovados pelo Conselho
Deliberativo.
§ Único. A atribuição de cada Diretor será estipulada em Regimento Interno, aprovado pelo
Conselho Deliberativo.
Artigo 37. Os participantes da Diretoria Executiva serão eleitos por wn mandato de 3
(três) anos, permitidas reeleições para o mesmo cargo.
Artigo 38. À Diretoria Executiva compete:
I - Cumprir e fazer cumprir o Estatuto;
II - Programar, organizar, dirigir, orientar e gerir atividades ordinárias da Fundação e
submetê-lo à apreciação do Conselho Fiscal;
" IV - Propor ao Conselho Deliberativo as alterações que se mostrem necessárias no decurso
da execução orçamentária;
V - C prir e fàzer cump . as diretrizes e as resoluções do Conselho Deliberativo;
VI - Autorizar a contratação e dispensa de pessoal administrativo,
atualizando o respectivo quadro e remuneração;
VII - Propor à Presidência, a constituição de procuradores para atos específicos e a
delimitação dos poderes a serem outorgados;
VIII - Elaborar, anualmente, o relatório de atividades da Fundação, respectivos balanços
geral e patrimonial, demonstrativo da receita e despesas e inventário de bens, e encaminhar
ao Conselho Fiscal, no máximo até 31 de março de cada ano;
IX - Aprovar propostas e celebrar contratos, para prestação de serviços no mesmo âmbito
dos objetivos da Fundação, com pessoas fisicas e/ou jurídicas estranhas a esta;
Artigo 39. A Diretoria Executiva se reunirá ordinariamente 1 (uma) vez· por mês e
extraordinariamente quando convocada pelo Presidente.
Artigo 40. A Diretoria Executiva deliberará com a presença de 2 (dois) integrantes, no
mínimo, além do Presidente, e suas deliberações serão tomadas por maioria simples de
-. votos, exercendo o Presidente o voto de Minerva.
CAPÍTULO V
DO EXERCÍCIO FINANCEIRO
Artigo 41. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, encerrando-se em 31 de
dezembro de cada ano.
Artigo 42. Até 30 de outubro de cada ano, a Diretoria apresentará ao Conselho Fiscal, a
proposta orçamentária para o ano seguinte. A proposta orçamentária será consubstanciada
com a indicação dos planos de trabalho correspondentes.
§ 2º. O Conselho Fiscal terá até o dia 30 de novembro de cada ano para apreciar a proposta
orçamentária de capital e de operação.
§ 3º. O Conselho Deliberativo, terá até o dia 31 de dezembro, de cada ano, para aprovar a
proposta orçamentária, com base no parecer do Conselho Fiscal.
§ 4°. Aprovado o orçamento e/ou transcorrido o praw fixado. no parágrafo anterior, sem
decisão do Conselho, fica o Presidente da Fundação autorizado a executar o orçamento
proposto.
Artigo 43. Os resultados do exercício serão lançados no Fundo Patrimonial ou em outro
título de acordo com a apreciação sugerida pelo Conselho Fiscal ao Conselho Deliberativo
da Fundação.
Artigo 44. A Prestação Anual de Contas encaminhado ao Conselho Fiscal, no mínimo
conterá os seguintes elementos:
1 - Balanço Patrimonial;
Il-Balanço Econômico;
m - Balanço Financeiro; .
IV - uaâro comparativo entre a receita realizada e a receita estimada;
\
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V - Balanço Social. 1')} oo / _;,..-,ef5/
§ 1°. Depois de apreciados pelo Conselho Fiscal, o relatório de atividades, a presta.Ç _ ---~
contas e o balanço geral, serão encaminhados ao Conselho Deliberativo e ao Conselho de
Instituidores.
§ 2°. Após apreciação e conseqüente aprovação pelo Conselho Deliberativo, o balanço
geral e o balanço Social serão encaminhados ao Ministério Público da Comarca Sede da
Fundação .
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E T~NSITÓRIAS
Artigo 45. Os Diretores Administrativos da Fundação são juridicamente responsáveis
pelos atos lesivos que causem à instituição, bem como pelos que, nas mesmas condições
causem a terceiros, agindo nesta qualidade.
Artigo 46. Será mantida à disposição do MEC ou, o órgão competente, a programação
produzida para fins de veiculação em emissoras educativas de outros Municípios, Estados,
Territórios e da União.
Artigo 47. Será permitida, a qualquer tempo, a estabelecimentos de Ensino Superior do
município e de municípios limitados pelo alcance da emissora, sua participação na
programação mediante Convênio e/ou Acordo a ser finnado entre as partes.
Artigo 48. Os membros da Fundação não respondem· solidariamente pelas obrigações
assumidas pelos órgãos dirigentes, ressalvadas as responsabilidades de bens patrimoniais.
Artigo 49. O Presidente da Fundação e os integrantes do Conselho Deliberativo, Fiscal, do
Conselho de Programação e da Diretoria, aguardarão, no exercício dos seus cargos, a posse
dos respectivos substitutos.
Artigo 50. O pessoal empregado da Fundação, fica sujeito ao regime da Legislação
Trabalhista vigente.
Artigo 51. A Fundação é obrigada a comunicar ao Ministério Público da Comarca de sua
Sede, quaisquer alterações em seus Estatutos e dados cadastrais. ·
Artigo 52. Para alterar o presente Estatuto é necessário que a reforma:
1 - Tenha a aprovação da maioria simples dos Conselheiros Instituidores;
II - Seja deliberada por maioria absoluta dos votos dos integrantes do Conselho
Deliberativo;
m - Não contrarie os fins da Fundação;
IV - Tenha Parecer fàvorável do Ministério das Comunicações, se alterados artigos ou itens
referentes aos serviços de radiodifusão;
V - Seja aprovada pelo Ministério Público da Comarca de sua Sede.
Artigo 53. Verificada a impossibilidade do cumprimento de suas finalidades, depois de
prévi anu eia do Minist' · Público da Comarca de sua Sede, a Fundação extinguir-se-á; ·.o oe p <:4/0 f',~' ~-
.$;> ~., • e ~
~ 1?1 Fls. ~J 8
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PROT ;TO~ )
REG 'f~2e! mediante o voto da maioria absoluta dos componentes que constituírem, na ª~07 :'.~Y''
Con~elho De~~erativo. . . . . _ ~BRAN..99/' Paragrafo umco - Cabera ao Presidente do Conselho de Instituidores a funçao d~· -
liquidador da Instituição, tomando posse na mesma assembléia que decidir pelo feito e
extinguindo-se suas funções quando da homologação da transferência do patrimônio
residual a outra Instituição, pelo Ministério Público da Comarca da Sede da Fundação,
funções estas, que poderão ser delegadas a terceiros, por sua responsabilidade, mediante
remuneração de acordo com o mercado, suportada pelo patrjmônio remanescente.
Artigo 54. Em caso de extinção, o patrimônio da Fundação será destinado à entidade
congênere, de livre escolha do liquidador, com a aprovação do Ministério Público da
Comarca da Sede da Fundação ou na sua falta, para entidade pública que o destine e
aplique dentro dos fins previstos neste Estatuto, de preferência com sede na mesma
Comarca da Fundação ou de atuação no Estado onde estiver sediada a Fundação.
Artigo 55. Os cargos de Diretoria, Administração e Conselho relacionados com o Serviço
de Radiodifusão, serão exercidos exclusivamente por brasileiros natos ou naturalizados há
mais· de 10 (dez) anos e a sua investidura nos cargos, somente poderá ocorrer depois de
haverem sido aprovados pelo Ministério das Comunicações ou outro poder concedente
sucedâneo, bem como este estatuto, no que concerne ao controle do Ministério das
Comunicações, só poderá ser alterado com o prévio e expresso consentimento deste ou seu
sucedâneo.
Artigo 56. As dúvidas ou omissões do presente Estatuto serão resolvidos pelo Conselho
Deliberativo, dentro do espírito das normas nele contidas e dos preceitos da lei aplicável,
como instância inicial e pelo Conselho de Instituidores como instância final.
Artigo 57. Até 90 (noventa) dias subsequentes à legalização deste estatuto, o Presidente do
Conselho de Instituidores promoverá a constituição dos seus órgãos de administração e
fiscalização observando o disposto no presente Estatuto.
§ Úniço. Os instituidores convocarão o Conselho Deliberativo para eleição do seu
Presidente, de acordo com o disposto no Artigo 12, bem como para a eleição do Conselho
de Programação, da Diretoria e do Conselho Fiscal.
Artigo 58. O tempo que restar para completar o ano civil em que forem instalados os
órgãos de administração e fiscalização da Fundação, será acrescido aos prazos normais de
seus mandatos, que se contarão a partir do primeiro dia de janeiro do ano seguinte
Artigo 59. O presente Estatuto passará a vigorar quando for devidamente registrado com a
respectiva ata no Cartório de Registro de Títulos e Documentos acompanhado do parecer
de aprovação do Ministério Público da Comarca da sede da Fundação.
Este estatuto foi aprovado pelo Exelentissímo Sr. Promotor de Justiça de Fundações da
Comarca de Pato Branco, conforme certidão anexada à escritura de Instituição e que vai
registrada como anexo desta junto ao Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas de Pato
Branco, 14 de novembro de 2002, pela Assembléia de Constituição da Fundação.
- <> z.cr,,i; ... or .......__.
-,
....
Presidente da Assembléia - JO - O ~OS RIBEIRO PEDROSO, brasileiro,
casado, empresário, portador do RG IR 1279 .026 SC e do CPF 251.054.189-72,
residente e domiciliado à Rua Tocantins 88 , apto l O 1, cep 85504-030, em Pato Branco -
Paraná; Presidente do Conselho de Instituidores e Vice Presidente da Fundação, cargos em
que toma posse neste ato.
ELISEU
JM~ MIGUEL BER'tL~ 1 brasileiro, casado, professor universitário, portador
do do RG 3.321214-3 e CPF 451.804.589-00, residente e domiciliado à Rua Xingú, 345,
cep 85.501-230, Pato Branco PR; Vice Presidente do Conselho de Instituidores e Presidente
·· da Fundação e Secretário interino da Fundação, cargos em que toma posse neste ato.
ANA
A~ LADRA BERTELLI Secretária da Assembléia.
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n \. '''. • 1 ' -
(.; A R T ÓR IO VIEI RA
RLGISTRO OE TITULOS DOCUMENTOS E PESSOl\S JURIOICAS
DOCUMENTO PR C LADO REGISTR,\00 E ARQUIVADO
se •n MICROFIL
At::gail Wc1 · 1 · - (Jjlc1111
jn·111cli1~r. m / Mctrin Crist/11<1 Ft•lske - J:sc:r<J;•1·111i:
Tc:I.: (46) 225-2455 Palo B ranco - PR
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CNJ'J Oll.Al12ll.'COOH? RegWndo tiCb rf' 2'17~ do U\;f'o 91tT0 dil PMo 8tN'CO PtliltMf,
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• Et~at • ~l~O • Pctqv\H C'ct:ü..b..
Aos dezenove dias do mês de dezembro do ano calendário da era Cristã de dois mil e oito, em
auditório cedido nas instalações da F ADEP em Pato Branco - PR, reuniram-se em assembléia, os cidadãos
que assinaram o Livro de presenças, convocados que foram, verbalmente, pelo Sr. JOÃO CARLOS
RIBEIRO PEDROSO, Presidente do Conselho Instituidor da Fundação, com o seguinte propósito e ordem
do dia:
1 - Apresentação dos candidatos à renovação do Conselho Deliberativo, pelos Instituidores,
conforme artigo 9 inciso Vl dos Estatutos;
2 - Eleição dos Membros do Conselho Deliberativo, seu Presidente e Vice Presidente, conforme
artigo 9 inciso VI dos Estatutos;
3 - Instalação do Conselho Deliberativo e Posse dos Membros, transformando a Assembléia para
simultânea com Primeira Assembléia Geral Extraordinária do Conselho Deliberativo;
4 - Eleição dos demais membros da Diretoria Executiva, conforme artigo 18 inciso II;
5 - Eleição dos membros do Conselho Fiscal, conforme artigo 31;
6 - Assuntos Gerais;
Conhecidos entre si, identificados por suas ideologias e pensamentos, os pre5entes aclamaram para
dirigir os trabalhos como Presidente da Assembléia, o Sr ELISEU MIGUEL BERTELLI, que convidou a
mim, Simone Cagnin Tesser, para Secretariar a Assembléia.
Iniciados os trabalhos, cuja pauta e objetivos já haviam sido debatidos pelos
presentes, pelos meios de comunicação que lhes são particulares o Sr. Presidente da Assembléia tomou a
palavra passando ao item 1 da ordem do dia:
1 - Apresentação dos candidatos ao Conselho Deliberativo, pelos lnstituidores, conforme a1tigo 9
inciso VI dos Estatutos, o Sr. Presidente fez a leitura do Edital onde constavam os nomes e qualificações
dos mesmos, aqui transcrito, sendo: Erlon Fernando Ceni de Oliveira, brasileiro, advogado, casado,
residente em Pato Branco, à rua Dr. Sílvio Vida!, 458, cep 85505-050, portador do RG 4.508.514-7 e do cpf
761.909.199-87; Ricardo Pedroso, brasileiro, solteiro, administrador, residente .em Palmas, à rua Bispo
Dom Carlos, 757, Edif. Kluge, cep. 85555-000, portador do RG 6.627.723-2 e do cpf 027.359.639-00;
Simone Cagnin Tesser, brasileira, casada, contadora, portadora do RG 6.206.381-5 e do cpf 033.658.659-
00, residente e domici.liado à rua Emiliano Perneta, 33, cep 85502-565, residente e domiciliada em Pato
Branco PR; Jiane Kelli Petrykoski Hermes, brasileira, casada, contadora, residente em Pato Branco, à rua
Aimoré, 1780, Ap. 102, cep. 85504-050, portadora do RG 5.536.724-0 e do cpf014.894.939-80; Diorgenes
Bertolin, brasileiro, casado, administrador, residente em Palmas, à rua Dr. Bernardo Ribeiro Viana, 1244,
ap. 202, cep. 85555-000, portador do RG 12-c 3.407.063 e do cpf 027.386.819-56. Passado então ao item
2 - Eleição dos Membros do Conselho Deliberativo,.seu Presidente e Vice Presidente, conforme artigo 9
inciso VI 'aos ·Estatutos, foram todos os nomes apresentados submetidos à votação, tendo a assembléia
decidido pbr:·aclamação unânime dos indicados. Em seguida, passou-se à escolha do Presidente e do Vice
Presidente do Conselho Deliberativo, sendo aclamados por unanimidade para Presidente do Conselho
Deliberativo o Conselheiro Ricardo Pedroso e para Vice Presidente do Conselho Deliberativo Erlon
Fernando Ceni de Oliveira, todos com mandato até 31 de dezembro de 2011, na forma prevista no artigo 8
inciso VI, do estatuto. Passado então ao item 3 ~ Instalação do Conselho Deliberativo e Posse dos
Membros, transformando a Assembléia para simultânea com Primeira Assembléia Geral extra-ordinária do • I
R\Ja Belljomln llorQH dot ~~· 21 • 8a11To: Fron>n • Fontnaa: <4 3220 !000 •Caiu P0tla 2421 • CEP85.503-350 • Palo Branco• P1ral\ll
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Conselho Deliberativo, foi então devidamente instalado o Conselho Deliberat ivo ~@ . ' seus
membros se considerando empossados neste ato. Passado enti'io ao item 4 - eleição' dos-demais membros
da Diretoria Executiva, conforme artigo 18 inciso 11 ; eleitos por unanimidade dos presentes, os nomes do
Sr. Ricardo Pedroso como Tesoureiro da Instituição, o Sr. Diórgenes Bertolin, como Secretário e o Sr.
João Carlos Ribeiro Pedroso, como vice-presidente da fundação, todos declarando-se empossados em
seus cargos. Passado então ao item S - Eleição dos membros do Conselho Fiscal, conforme artigo 31 do
estatuto, foram aclamados por unanimidade os Conselheiros Jurema Maria Demarco, Marli Aparecida
Boesing e Simone Cagnin Tesser, como membros titulares e Claudia Roberta Facin, Tânia Raber
Bertelli e Lidiane Rodrigues como membros suplentes, sendo seu mandato com vigencia até 31 de
dezembro de 2011 . Passado então ao item 6 - Assuntos Gerais, usando a palavra o Presidente da
Assembléia fez um breve resumo das deliberações hoje tomadas, desejando a todos os escolhidos e eleitos,
o mais notável sucesso em suas funções, recomendando que nunca devemos nos desviar dos desígnios de
Deus. Apresentou ainda um quadro resumo das Diretorias eleitas e mantidas nesta assembléia, que são:
CONSELHO DE INSTITUIDORES - mandato até 31 de dezembro de 2012, eleitos na
Assembléia de 2007:
Presidente = João Carlos Ribeiro Pedroso
Vice Presidente= Eliseu Miguel Bertelli
CONSELHO DELIBERATIVO - mandato até 31 de dezembro de 2011:
Presidente= Ricardo Pedroso
Vice-Presidente= Erlon Fernando Ceni de Oliveira. .
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO - mandato até 31 de dezembro de 2011 Eliseu
Miguel Bertelli
CONSELHO FISCAL, mandato até 31 de dezembro de 2011:
Membros Titulares:Jurema Maria Demarco, Marli Aparecida Boesing e Simone Cagnin Tesser
Membros Suplentes: Claudia Roberta Facin, Tânia Raber Bertelli e Lidiane Rodrigues
MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA- mandato até 31 de dezembro de 2011.
Vice Presidente da Fundação = João Carlos Ribeiro Pedroso
Diretor Tesoureiro= Ricardo Pedroso Diretor Secretário= Diórgenes Bertolin
Todos déclarando-se empossados nesta data, pelas assinaturas neste documento.
Esgotada a pauta de itens a serem debatidos e votados, os presentes deliberaram pelo encerramento
dos trabalhos, com todos os itens aprovados por unanimidade, concedendo a mim, como secretário, o tempo
necessário para a lavratura da presente ata, que depois de lida em público, foi o seu texto devidamente
aprovado por unanimidade, estando por mim Simone Cagnin Tesser, como Secretária da Assembléia e pelo
Presidente da Assembléia Eliseu Miguel Bertelli devidamente assinada e no verso desta, pelos participantes
da Assembléia que desejaram firma-la, aos 19 dias do mês de dezembro do ano 2008.
ELISEU
~mJ MIGUEL BERTELLI
Presidente da Assembléia -
a{Jfflv MONE CAGNIN TESSER
Secretária da Assembléia -
Rua 8enjamln Botves éoi santos, 21 • Batrro; f r91on •Fone/ln: 43 3220 3000 •Ceio Posta 7'121•CEP85 50 350 • PalO 8ranoo' p.,_r.á
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94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATMDADES ECONôMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anterionnente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA
W6~ FUNDACAOPRWADA
DATA DE ABERl\JRA
23/01/2003
1 LOGRADOURO
R BENJAMIN BORGES DOS SANTOS 1~~t.ERO 1 OM' ~L-Et.ENT ~~~~~~~~~~
1
CEP
85.503-350
1
SITUAÇÃO CADASTRAL
. ATIVA
1 BAJRROIDISTRrTO
FRARAO
1 MOTlllO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
1
SITUAÇÃO ESPECIAL
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1
MJNICIPIO
PATO BRANCO
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 08 de fevereiro de 2010.
Emitido no dia 22/2/2011 às 11 :14:11 (data e hora de Brasllia).
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1 DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
23/01/2003
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©Copyright Receita Federal do Brasil - 22/02/2011 ~
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É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 289, DO REGIMENTO INTERNO, DA RESOLUÇÃO Nº 3, DE 4 DE AGOSTO OE
2006, QUE O(A) FUNDAÇÃO-WALDERFZ BERTOLIN ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR EM RELAÇÃO AO DISPOSTO NO
ART. 95, DA lE l~COMPLEMENTAR Nº 113, DE 15 DE DEZÉMBRO DE 2005. -_ . ' • · .
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A presente certidão é .válida até o dia 31/05/2011 - Fornecim.énto gratu to~
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' A aute ~tici dade· desta Certidãó DEVERÁ ser confirmada yia internet no site www.tce.pr .. gov.br.
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'·º p,,.~, Código de controle 4192.BNN0.4254 ·
·, Emitida em 07/06/2010 às 17:39:25
Dadostra!!s.mitld.qs,de forma.segura .
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Secretaria da Receita Federal do Brasil
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,- CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOSIRELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: FUNDACAO WALDEREZ BERTOLIN
CNPJ: 05.493.232/0001-42
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Ressalvado o direito - de ~ Fazend~ NaGtonal cobrar e Jnscrever quaisquer .dívidas de
responsabilidade do.sujeito passivo àcima ,fdentificado que vierem a· ser apuradas, é CE?rtificado- que
não éonstam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados Rela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Olvidá Àtiva da União 'junto à Procuradoria-Geral da . . ~ '
Fazenda Nacional (PGFN). '1
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Esta certidão, emitida em nome 1 da matri~ ~ válida para- .todas· 'as .suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do ~uj ei to passivov l'}Ç> âmbito da RFB e. da"\PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciáfias-e ·as contribuições devid~s •. p.or íel, a ·terceiros,, inclusive .as inscritas em'
Dívida Ativa d9"1nstituto t;Jacional do 'Se"Çfuro ~c l (INSS), objeto de certidão especifica. r
,_,. - 1 '\,.,... • .. 1 •
A aceitação desta ,certidào' ~;;té'.Í co~dici onada.;à verificação 'dé ~ucr-autentic ad~ na Internet, nos ·
endereços http ://www receita:fazenda gov.br> ou <~ttp www pgfn fazenda.gov br> . 1 - -· / ,_
Certidão emitida COfTI qase na ,Portaria Conjunta P.GFN/RFB n2 3, de 02/05/2007.
Emitida às 09:11 :04 do dia 22/11 /2010 <hora e data de Brasflia>.
Válida até 21/05/2011 .
Código de controíe ·da ce-rtidão;:4p18.5F3E.3317:1329 . ' ......
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Certidão emitida gratuitame~~~·
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Atenção: .q!-1alquer rasura ou emenda invalidará este.documento. ~
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Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduâis https://www .arintemet.pr.gov.br/outros/ _d_ negativa2.asp?eUser=&
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.
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 7206495-18
Certidão fornecida para o CNPJ: 05.493.232/0001-42
Este CNPJ não consta nos cadastros dá Secretaria da Fazenda do Paraná.
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados
ou que venham a. ser apurados, certificamos que, verificando os registros de pendências junto à
Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do requerente, nesta data.
Finalidade: Simples verificação
A autenticidade desta Certidã.o deverá ser confirmada via Internet .
www.fazenda.pr.gov.br
.Esta Certidão tem validade até 10 04/20~ 1 - Fornecimento Gratuito
i Estado do Paraná -
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 7206495-18
Emitida Eletronicamente via Internet
09/02/2011 - 09 :25:56
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
0910212011 09:27
MUNICiPIO DE PATO BRANCO ·PARANÁ
Secretaria de Finanças
Divisão de Tributos
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEffO DE NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
NOME ...... : FUNDACAO WALDEREZ BERTOLIN
CNPJ/CPF .. : 05.493.232/0001-42
ENDEREÇO .. : RUA BENJAMIN BORGES DOS SANTOS, 1100 - FRARON
MUNICIPIO. : PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Consulta de Débitos
Certifico, pqra os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
~rgãos compe tentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito
.ssivo acima identificado, é CERTIFICADO que CONSTAM DÉBITOS NÃO VENCIDOS OU CUJA
~IGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dividas posteriormente constatadas,
mesmo referente a periodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de s ua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco . pr.gov.br/> .
Certidão emitida com base na Lei Municipal .
Emitida em 09/02/2011.
Válida acé 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0002565/2011
Código de autenticidade da certidão: 897440027897440
Certidão emitida gratuitamente.
~NÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
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https://webp.caixa.gov.br/Empresa/Crfi'Crfi'FgeCFSlmprimirPapel.a ...
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CAIX A
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 05493232/0001 -42
Razão Social: FUNDACAO WALDEREZ BERTOLIN
Endereço: RUA BENJAMI N BORGES DOS SANTOS 21 / FRARON / PATO
BRANCO / PR / 85503-350
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 07/ 02/2011 a 08/03/2011
Certificação Número: 2011020710591959389832
Informação obtida em 09/02/2011, às 09:27:42.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
0910212011 09:29
Certidao Negativa de Debito
MINISTÉRIO DA FAZE DA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS As CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E As DE
TERCEIROS
N° 183432010-14021060
Nome: FUNDACAO WALDEREZ BERTOLIN
CNPJ: 05.493.232/0001 -42
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas
de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser
apuraQas, é certificado que não constam pendências em seu nome relativas a
contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e
a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais,
refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às contribuições
devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em DAU, não abrangendo os
de is tributos administrados pela RFB e as demais inscrições em DAU,
ad ·istràdas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), objeto de
Cet .. -.ião Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 8,212 de 24
de julho de 1991 , exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de. sociedade
limitada e cisão parcial ou tra'nsformação de entidade ou de sociedade sociedade
empresária simples;
- baixa de firma individual oú de empresário, conforme definido pelo art.931 da Lei
nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção de entidade ou
sociedade empresária ou' simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi emitida e
à :rificação de sua_ autenticidade na Internet, no endereço
<hh .t/www.receit fazenda go br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01 , de 20 de
jar 'rode 2010.
En .... Ja em 22/11/201 0.
Válida até 21 /05/2011 .
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Página 1 de 1
Jttp://www010.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws_mv2.asp?COMS_BIN/SIW _Contexto=CND/SIW _Tra ... 22/11 /2010
<Prefeitura 9rf.unicipa{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO P.REFEITO
LEi N2 2.628, DE 2 DE JUNHO DE 2006.
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal a
Fundação Walderez Bertolin.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 12• Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Fundação
Walderez Bertolin, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n2
05.493.232/0001-42, com sede e foro na Rua Benjamin Borges dos Santos, em Pato
Branco, Estado do Paranâ.
Art. 22. A entidade referida no artigo 12 se obriga a atender às legislações
específicas que disciplinam a atuação das instituições declaradas de utilidade pública
municipal.
Art. ~-Esta í entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei n!I 3312006, de autoria do vereador Valmir
Tasca- PFL.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 2 de junho de 2006.
C"funiJaçüo 'YVa@erez r:;ertolin
CNPJ 05 493.232!0001-12 Regbndo IObri' 217/0ldO l.Mot RTt> CIO PM>-PJ erw El'lidlde.,,..,,..,.. termoa o. ContbUç.Ao F9detlll de 1eea M 150 vi. e
·-·O.-dOS..--
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• Fomento Proj.aE- H A1Mdeoa c.a.llo•-- CIM!tllk:l.t t ClANrM
·~ ~·Po ....... Cienl"'°'
DECLARAÇÃO
Declaramos, para os devidos fins, que a Entidade Fundação Walderez
Bertolin, CNPJ 05.493.232/0001 -42, situada a Rua Benjamin Borges dos Santos, 21, na
cidade de Pato Branco - PR, não emprega menores de idade, e não o fará no decurso do ano
de2011.
Sendo esta a expressão da verdade,
Pato Branco, 21 de fevereiro de 2011.
Eliseu Miguel Bertelli
Presidente Fundação Walderez Bertolin
Q~ º'"' 1-' t
_-2 Rua Benjamln Botgeo dos Sanlos. 21 • Bal!TO. Froron • Fone/la>; 46 3220 3000 • Cah<a Posta 2421 • CEP 85.503-350 • Pato Branco • Par~ '.3i
71m'i1iiçüo ~atiJerez ~ertolin
CNP J OS-•93 232/0001 .. 2 Rev4•-...,.,. 217/03 doUvro9 RTO .. Pato 8'1roeo Pr llml EnliClldo Imune - tennoo do Cont.htutçio F-ele 111811, M 150 Vl, C
·- ~doS..11..-io
• PJqoloo E-, Culunoll e- Sodel
• Fomento • • Ahwt1du Clemlbs • °""""" . e.-. -bgoçlo. p-.;.. Clontlt'lcl
ATESTADO
Atestamos para os devidos fins de direito que a Entidade Fundação Walderez Bertolin,
CNPJ 05.493.232/0001 -42, situada à Rua Benjamin Borges dos Santos, 21 , Bairro
Fraron, cidade de Pato Branco - PR, encontra-se em funcionamento há mais de um ano
e que seus Dirigentes não recebem qualquer remuneração financeira.
Pato Branco, 21 de fevereiro de 2011.
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Rua Benfamtn Borges doa Santos. 21 • 8"1fro: Fraron •Fone/fax: 46 3220 3000 · Caixa Posta 2421 EP 85 50~350 • Pato Branco • Paranã.:§:'
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CAl~A
Extrat o por período
Cliente : FUNDACAO WALDEREZ BERTOUN
Conta: 0602 / 003 / 00002334-2
Data : 22/ 02/ 2011 - 11:25
Extrato
Data Mov. Nr. Doe. Histórico
000000 SALDO ANTERIOR
14/ 01/ 2011 100000 DEP.DINH.
14/ 01/ 2011 300325 CHEQ COMP
21/ 01/ 2011 100000 DEP.DINH.
25/ 01/ 2011 000034 MANUTCTA
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Help Desk CAIXA: 0800 720 0104
https://intemetbanking.caixa.gov .br/STIBC/imprime _ ext _período.pro.
Valor Saldo
0,00 3 .74 0,82 c
162,40 c 3.903,22 c
3 .903,22 D o,o o c
100,00 c 100,00 c
15,00 D 85,oo c
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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Rua Jguaçu,382 - Centro - CEP 85.501-270 - Fone: (0**46) 3225-5544
Pato Branco -Paraná
ATESTADO DE INSCRIÇÃO
O Conselho Municipal de Assistência Social de Pato Branco, no uso das suas
atribuições que lhe confere a lei nº 8742 de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da
Assistência Social (LOAS) e de acordo com o artigo 13 da Lei Municipal nº 1384/85 de 02
de outubro de 1995, atesta que a Fundação Walderez Bertolin, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ nº 05 .493.232/0001-42, sediada à Rua Benjamim Borges dos
Santos, nº 21 - bairro Fraron, nesta cidade de Pato Branco, estado do Paraná, está inscrita
neste Conselho sob nº 13, por desenvolver serviços voltados à política de assistência social.
A entidade acima inscrita é pertencente às políticas públicas de saúde e educação, porém se
enquadra na política pública de assistência social por desenvolver os seguintes serviços,
programas, projetos ou benefícios:
• Amparo e desenvolvim~nto do ser humano com a promoção de seu crescimento
social;
• Desenvolver e executar projetos nas áreas de educação e assistência sociàl;
• Fundar, administrar e incentivar clínicas, hospitais e ambulatórios, casas geriátricas
e organizações das áreas de saúde e educação.
• Promover e estimular a investigação.científica, nas mais diversas áreas.
Esta inscrição é valida por 02 (dois) anos contados a partir desta data.
Pato Branco, 09 de julho de 2009.
N~l 1 lu_., 2 · nV1gano
Presidente do Conselho Muni pai de Assistência Social (CMAS)
7u11iJufÜO Wu@crr:z. r-;crtoti11
OhPJ O~ •r.Q:l1bllJ01.q R~1"D1t;» .. w4:211tM e1•L...r00RlOdlll Puo Bl-• KUPr &é.11 &.ldJÕJJ>t ll't..u•l"(I• M11no-..cb(~~çitiof~u .. o 1lid~ Alt. l !.0 \•1 ,C
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• Pt(4tlo' (ôJUK-«Yq~A Q.llJ.nlli o.As~.l.Jldfç:.1 ~
• FM.,tU hlrflõt-101(11 C~rdíf"AJ.f' o.A)jtttS..
• Entm\:n a lrM::~~o e Pt.""Jol~.41 c~mr.c.J
Ofício 01 /201 1 - FWB Pato Branco, 21 de fevereiro de 2011 .
Ilustríssimo (a) Senhor (a)
Em relação a indicação do responsável pelas prestações de
contas da Fundação Walderez Bertolin, informamos que a responsabilidade de
prestar contas é atribuição do Presidente da Fundação, conforme Art. 20 de
nosso estatuto, auxiliado pelos membros da Diretoria Executiva, conforme o Art.
38 do estatuto, onde isto poderá ser verificado pela cópia do estatuto que segue
juntamente com toda a documentação necessária para solicitação de
transferências voluntárias.
Colocamo-nos à disposição para esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Atenciosamente,
Presidente Fundação Walderez Bertolin
Ao Sr. Mauro José Sbarain
Secretaria Municipal de Finanças
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Pato Branco - PR
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: FUNDAÇÃO WALDEREZ BERTOLIN
CNPJ: 05.493.232/0001-42
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a
Prestação de Contas do exercício de 2010, pela Secretaria de Finanças e pela Coordenadoria de
Prestação de Contas do Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no que
concerne a prestação de contas no âmbito do Município, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nível de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de Finanças do
Município, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 01/03/2011
Válida até 01/04/2011 .
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidar
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: FUNDAÇÃO WALDEREZ BERTOLIN
CNPJ: 05.493.232/0001-42
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a
Prestação de Contas do exercício de 2010, pela Secretaria de Finanças e pela Coordenadoria de
Prestação de Contas do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no que
concerne a prestação de contas no âmbito do Município, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nível de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de Finanças do
Município, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 01/03/2011
Válida até O 1/04/2011 .
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidar
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 5 4/2011
Através do Proj eto Lei n°52/ 2011, busca o Executivo Municipal obter
autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a Fundação Walderez
Bertolin.
A concessão de subvenções sociais, disciplinada pelos arts. 12 § 30 "!",
16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64, destina-se a atender despesas de custeio de
instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem finalidade
lucrativa, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao Tribunal de
Contas a sua fiscal ização.
"Art. 12 ....
§ 3° - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das
entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem
finalidade lucra tiva."
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará à prestação de
serviços essenciais de assistência social, médica e educacional,
sempre que a suplementação de recursos de origem privada
aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será
calculado com base em unidades de serviços efetivamente
prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os
padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cuj as condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de
fiscalização serão concedidas subvenções. "
A Lei Municipal n.º 2457 de 19 de maio de 2005, que institui normas
para a concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2° e 3° as
condições necessárias para a concessão de tais subvenções :
Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à
transferência de capital e subvenções sociais a entidades, mediante
as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
II - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários
próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica.
Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios
desta lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;
Valer lembra ainda as exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, que disciplina a destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de
subvenções sociais a uma tríplice autorização legal.
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de
pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender
às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar
prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
§ 1!l O disposto no caput aplica-se a toda a administração
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto,
no exerc1c10 de suas atribuições precípuas, as instituições
financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 2!l Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de
subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.
A norma impõe que as transferências sejam autorizadas por lei
específica, obedeça a Lei de Diretrizes Orçamentárias e estej am previstas no
orçamento ou em seus créditos adicionais.
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para
instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu turno,
encontra-se definida na Lei n° 4.320/64.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de
subvenções sociais através da Resolução n° 03 de 27 de j ulho de 2006, que
"Regulamenta os arts. 162, § 2°, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências
voluntárias estaduais e municipais repassadas às ent idades da Administração
Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências."
Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a
entidades públicas ou privadas de caráter assistencial, educacional
ou cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir
despesas de custeio;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Os artigos seguintes da Resolução n° 3/2006 disciplinam as condições
para concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos atos
necessários e da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a prestação de
contas, incluindo ainda as vedações.
O projeto em tramite autoriza o repasse de R$ 3.450,00 (três mil,
quatrocentos e cinqüenta reais) mensais de 1 o de março a 30 de outubro de 2011,
num total de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais) . Tais valores estão
sendo repassados a entidade para auxílio financeiro com objetivo de oportunizar a
participação de cidadãos idosos no desenvolvimento de suas atividades através da
UNATI - Universidade Aberta à Terceira Idade
Conforme análise foi anexado ao Projeto os seguintes documentos para
que a subvenção solicitada fosse atendida:
1. Termo de Transferência Voluntária - Subvenção Social;
2. Estatuto Social;
3. Ata de Eleição da Diretoria, Fotocópia da Carteira de Identidade e CPF
do Presidente e do Tesoureiro da Entidade;
4. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação; Plano
de Trabalho;
5. Declaração que a entidade não emprega menores de idade;
6. Lei Municipal nº 2628 de 2 de junho de 2006, que declara de utilidade
pública municipal a entidade;
7. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J;
8. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - com
validade até 31/05/2011;
9. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais com validade até
09/05/2011;
10.Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a
Dívida Ativa da União com validade até 21/05/2011;
11.Certidão Negativa de Débito Relativos as Contribuições Previdenciárias
e as de Terceiros, com validade até 21/05/2011;
12.Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com validade
até 08/03/2011; (documento vencido)
13.Atestado de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social com
validade de dois anos (emitido em 09/07/2011);
Observamos na análise que não foram apresentados alguns
documentos, os quais esta contadoria emitiu e anexou ao projeto, conforme
segue:
1. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com
validade até 01/04/2011 ;
2. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais n° 7367465-78
com validade até 24/05/2011 ;
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Estado do Paraná
Sendo assim ficam faltando os seguintes documentos:
1. Certidão Negativa de Débitos do Secretário de Finanças relativo aos
repasses de Subvenções Sociais de 2010
Recomendamos a Comissão de Finanças e Orçamentos que antes da
aprovação do projeto em apreço solicite ao Executivo Municipal a j untada dos
documentos acima indicados para que a matéria possa tramitar dentro do que
preceitua a legislação em vigor.
Verificando a dotação orçamentária para cobertura da subvenção social,
indicada no artigo 2°, observamos que a mesma esta em desacordo com as
normas que identifica o programa de trabalho para o qual deverá ser emitido o
empenho da despesa.
Consultamos a Proposta Orçamentária para 2011 que tramitou
neste Legislativo Municipal através do Projeto de Lei n° 182/ 2010, e
verificamos que a mesma não previu a dotação orçamentária indicada (cópia
anexa), no entanto observando a Lei Orçamentária nº 3503/2010 (cópia
anexa) enviada a este Legislativo em 22 de dezembro de 2010, encontramos a
dotação mencionada no projeto em análise.
Destacamos que o programa de trabalho 08.244.0024.2.202 .000 -
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social - dotação
orçamentária 3.3 .50.43 .00.00.00 - Subvenção Social (611) Fonte 1000, com
saldo de R$ 424.000,00, foi acrescido após a aprovação do Projeto de Lei por esta
Casa de Leis pelo Executivo Municipal.
Alertamos a comissão que observe os anexos do orçamento, tendo em
vista que ocorreram diversas modificações, neste caso por parte da Secretaria de
Ação Social e Cidadania, comparado a Proposta Orçamentária tramitada e o
Orçamento sancionado para 2011.
Realizamos consulta j unto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
através do Canal de Comunicações, descrevendo o ocorrido e o mesmo se
pronunciou da seguinte forma :
"Cabe a assessoria Jurídica e Contábil do Legislativo realizar
análise do projeto de Lei, caso seja constatado que a dotação
indicada no projeto não seja compatível com a peça
orçamentária aprovada, deve-se recomendar a rejeição de tal
projeto.
O Legislativo deve ainda solicitar ao Executivo
esclarecimentos, no sentido de verificar se o quadro de
detalhamento da despesa que esta sendo executada está de
acordo o aprovado na lei orçamentária.
Att. Custódio"
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Estado cio Paraná
Feitos os comentários acima e observamos que a matéria não atende o
contido na Proposta Orçamentária aprovada por este Legislativo Municipal para o
exercício de 2011, desta forma somos de Parecer Contrário a sua tramitação e
aprovação e sugerimos a comissão de finanças e orçamento que solicite os
esclarecimentos necessários conforme indicado pelo Tribunal de Contas.
E o parecer, S.M .J.
Pato Branco, 28 de março de 2011.
A essora Contábil
CR -PR Nº 027.823/0-3
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Paranâ
111.'J;!!/ij. WMW;M
CAl' A
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição:
Razão Social:
Endereço:
05493232/0001-42
FUNDACAO WALDEREZ BERTOLIN
RUA BENJAMIN BORGES DOS SANTOS 21 / FRARON / PATO BRANCO/ PR /
85503-350
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da
Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 03/03/ 2011 a 01/04/2011
Certificação Número: 2011030317100367294301
Informação obtida em 25/03/2011, às 17:06:04.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à
verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
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25/03/2011
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 7367 465-78
Certidão fornecida para o CNPJ: 05.493.232/0001-42
Este CNPJ não consta nos cadastros da Secretaria da Fazenda do Paraná.
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de
pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do
requerente, nesta data.
Finalidade: Simples verificação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www .fazenda.pr.gov .br
Esta Certidão tem validade até 24/05/2011 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 7367465-78
Emitida Eletronicamente via Internet
25/03/2011 -17:13:07
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
25/03/2011
Estado do Parana
t>wr~ ()2~ ~ ~&, ~ Jo..: /J ~ j~.;i_J
r re!eirut a Hunl clpal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - ODD
Exercicio de ~011
Org;;o ..... . ......... : OCI SECRETARIA OE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
l•nid11de Orc<>mentarla: 09 . 01 GABINETE 00 SEC.DE ACAO SOCIAL E CIDAD.
Codioo Especi f1ca cao Despesa Esfera ronte
04.1 ::.uo:: .: .035 .ooo Hanutencao das atividades do gabinet e da
Secretaria de Acao Social e Cidadan i a
J. 1.9U.ll. 00 . 00 . 00 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 433 fiscal 01000
J. 1.90 . ll . 00 . 00 . 00 OBRIGACOES PATRONAIS - INSS 434 fisc al 01000
l.l.•0.14 . 00 . 00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVI L 43S fiscal 01000
.~ .3 00 00.00 MATERIAL DE CONSUHO 436 fiscal 01000
3. 3.90 . 33 . 00 . 00 . 00 PASSAGENS E DESPESAS C<l-1 LOCOHOCAO 4)7 fiscal 01000
3.3.90.Jq.oo.oo.oo OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS -P.JURIDICA 438 r! sca l 01000
4.4.~ 5: oo oo oo EOll l PAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 439 Fisc al 01000
ressoai e En ~oc. Juros Enc.da Divida Outr. Desp.Correntes Investimen t os lnvers.
r1~cal 101.300, 00 º·ºº :6. 200,00 11. 500, 00
egu1. 0, 00 0, 00 0, 00 0, 00
Jnne$t . º·ºº º·ºº º·ºº 0, 00
Tor;l 107 .JOO , OO 0,00 ~6 .200, 00 11. soo, 00
Totill dos Projeto!< Total das Atividades Tot.al Op. Especiais Despesas Correntes Despe sas
FI 5,•111 0, 00 l4S.OOO,OO 0,00 133. soo. 00
:O: t!qur . º·ºº 0,00 0,00 0,00
lnvest . 0, 00 0,00 º·ºº º·ºº
Total 0, 00 14S.000, 00 0,00 133 .500,00
-------- Importanc1a --------
Deta lhada Total da Apl 1cacao
88 . 000,00
19 . 300 , 00
l l. ººº· 00
5. 000, 00
4. 000,00
6. 200 , 00
11.SOO, OO
flnanceiras
º·ºº
0 , 00
o. 00
0, 00
de Capita l
11. 500, 00
º·ºº
º·ºº
11. SOO, OO
145.000,00
Amortizacao Divida
0,00
º·ºº
º·ºº
o. ao
Total Geral
14 s. ººº· 00
0,00
º·ºº
145.000,00
E~tado do Parana
Ptefeit uta Mun icipal de Pato Branco
Quadro de Detalhament' da Despesa - ODD
Exercicio de 2011
º'ºªº· .............. : 09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
llntd11de Or camentari a: 09.0: f"UNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
Codlgo Especi fi ca cao Despesa Esfera Fon te
~. J.oo:3. 6. 003 00o Manute ncao das atividades da crianca e do
adol esce nte
3. 3 .q0 .30 . 00 . 00 . 00 MATERIAL OE CONSUMO 450 Seguridade 01000
3. 3. 90.30 . 00 . 00 . 00 MATERIAL DE CONSUMO 451 Seguridade 51880
3. 3.90.39 . 00 . 00 . 00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- P.JURIOICA 454 Seque idade 01000
i . ) . q0 . )9 . 00 . 00 . 00 OUTROS SERVICOS OE TERCEIROS- P.JURIOICA 455 Seguri dade 51880
4.4 .qo.s: . oo . oo . oo EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 456 Seguridade 01000
Pessoa l e E.nc.Soc. Ju ros Enc.da Divida Outr. Desp.Correntes I nvestimentos Invers.
f1 ~e~ l º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº Segur. º·ºº º·ºº 411. 000, 00 25.000,00
ln,,e~t. º·ºº º·ºº 0, 00 º·ºº TOt"ll º·ºº º·ºº 411. 000, 00 25.000 , 00
-------- lmportanci a --------
Deta lhada Total da Aplicac ao
210.000,00
15.000,00
P::!. 000 , 00
20 . 000,00
25.000,00
Financeir a s
º·ºº
º·ºº
0,00
0,00
44 2 . 000,00
l\morti:acao Divida
º·ºº
º·ºº
º·ºº
º·ºº
Total dos Pro)etos Total das Atividades Total Op. Especi ais Despesas Corrent es Despesas de Capit al Total Geral
Fiscal 0, 00 º·ºº o, oo 0,00 º·ºº º·ºº Segui. º·ºº 4C.OOO , OO º·ºº 411 . ººº· 00 25.000 , 00 4C.000 , 00
l r·'-'eS t. º·ºº º·ºº 0 , 00 º·ºº º·ºº º·ºº Tot;,l º·ºº 44:.ooo, oo º·ºº 411. ººº· 00 25.000 ,00 4C.000,00
Estndo do Pnrana
P1efeltura Municipal de Pato Branco
Quadro de Oetalhament~ da Despesa - QDD
Exe r cicio de 20 11
Orgao ............... : 09 SECRETARIA OE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
llnidade Or .::ament arla: 09.03 COORO. DE ASSISTENCIA COHUHJTARIA E fAMT
Codlgo Especi t i c acao Despesa
0•.:41. 00:4 .:: . 041. 000 Ma11ule11coo das otiVidatJes dus idosos
3 . 3 .90 .30 . 00 . 00 . 00 HATERIAL OE CONSUMO 458
.36. 00 00 00 Ol'TROS SERVICOS OE TERCEIROS - P. fISlCA 459
J . ) .90 .39. 00 . 00 . 00
4.4. 90 . 5:: .oo.oo.oo
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P,JURIDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMAtlENTE
~. : 41. 00::4.:. 14 5. 000 Ha nute ncao do Espaco da Melhor Idade
J. ) ,,0 .30 . 00 . 00 . 00 MATERIAL DE CONSUMO
(• o. oo: 4.:. P9 000 Manutencao do Conselho Huniclpal de Defesa dos
Direitos dos Idosos
3 .J,q0 . 30 . 00.00.00 MATERIAL OE CONSUMO
! . : 44. 00:4.1. 0:3. 000 Implantacao e Hanutencao de Restaurante
Popul ar
460
461
462
Esfera fonte
Sequridade 01000
Seguridade 01000
Sequridade 01000
Se9uridade 01000
Seguridade 01000
Seguridade 01000
4. 4. QO. 51. 00 . 00. 00 OBRAS E !llSTALACOES 111 Investimento 01511
o~ 4. oo: •.:. ooo
J . J. 90 . J: . 00 . 00 . 00
Material de Distribui cao gratuita
MATERIAL OE OISTRIBUICAO GRATUITA 463
08 .:44. 00:4. : . 044. 000 Manu tenc ao das atividades do Departamento de
Assistencia Comunitaria
3.1.90 . 11. 00 . 00 . 00
j , 1. 90 . 13 . 00 . 00 . 00
) .1.90 .16 . 00 . 00 . 00
) .l.ª0 .46. 00 . 00 .00
3.~0. 00 00.00
3 . 3,Q0 . ! 4. 00 . 00 . 00
3.3 .90 . )0 . 00 . 00 . 00
j , 3 . 90 . 33 . 00 . 00.00
.~ .3b OU 00 .0 0
3 . "0 . 3".00 . 00 . 00
4. 90 . :-.: . 00 . 00 . 00
VENCIH . E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 464
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS 465
OUTRAS DESPESAS VARlAVEIS -PESSOAL CIVIL 466
AUXILIO-ALIHENTACAO 800
SUBVENCOES SOCIAIS 413
DIARIAS - PESSOAL CIVIL 461
MATERIAL DE CONSUMO 468
PASSAGENS E OE:SPESAS COH LOCOHOCAO 469
Ol'TRO:; SERV ICOS UI:: TERCEIROS - P. rISICA 41 0
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 411
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 412
0~ 44. 00 :4.: 46. 000 Manut e ncao das atividades da marcenaria
3 .1.?0 . 11. 00 . 00 . 00 \'WCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 415
3.!. q0 . !3 . 00 . 00 . 00
3 . 1 . GO . l 6 . 00 . 00 . 00
3 . 1 . 90 . 4 6. 00 . ºº. ºº ~0 4.00.00.00
3 . 3 .90 . 30 . 00 . 00.00
3 . 3.90 . 33 . 00 .00. 00
3. 3 . "0.36 . 00 . 00 . 00
3. 3."0 . 3".00.00 . 00
4.4. 90 ~: oo oo oo
OBRIGACOES PATROllAIS - INSS 416
Ol'TRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL 411
AllXI LJO-ALIMENTACAO 199
OIARIAS - PESSOAL CIVIL 418
MATERIAL OE CONSUMO 419
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 480
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. fISICA 481
OUTROS SERVJCOS DE TERCEIROS- P.JURIDICA 482
EQUI PAHENTOS E MATERIAL PERMANttlTE 483
oe . : 44. 00:4. : .141. 000 Impl ant ar Projeto de Inclusao Di9ital a
familias Carentes
Seguridade 0 1000
Seguridade 0 1000
Seguridade 01000
Seguridade 01000
Segur idade 01000
Sequr ldade 01000
Seguridade 01000
Seguridade 01000
Seguridade 01000
Seguridade 01000
Seguridade 01000
Seguridade 01000
Seguridade 01000
Se9uri dade 01000
Seguridade 01000
Seguridade 01000
Se9urldade 01000
Se9uri dade 01000
Seguridade 01000
Seguridade 01000
Se9uridade 01000
Seguri dade 01000
J.~0 30 00 00.00
J.90 3~ 00 00 00
4.4 . 90 . s:. 00 . 00 . 00
MATERIAL OE CONSUMO
OUTROS SERVICOS OE TE:RCEIROS-P .JURIDICA
EQUI PAHENTOS E MATERIAL PER/WlEllTE
484 Seguridade 01000
486 Seguridade 01000
48S Se9uridade 01000
0~ H. u0:4 161.000 Hanutencao do Pro9rama Acolhida Maria da
-------- rmportancia --------
De t a lhada Total da Aplicacao
20.000, 00
3.000,00
11. 000, 00
10.000, 00
100 . 000, 00
10 . 000,00
215 . 000, 00
139.000,00
81~ 000,00
200 . 000,00
30.000,00
28 . 000,00
424. 000, 00
6.000,00
151.526,80
2 . 000 . 00
30.000,00
150 . 000,00
20.000, 00
139. 34 0, 00
30 . 000,00
20.000 , 00
10.000 , 00
5.000,00
80.000, 00
Z. 000,00
63.000, 00
40.000,00
J0 . 000, 00
60.000,00
15.000,00
:s. 000, 00
44. 000 , 00
100.000,00
10.000.00
:15. 000. 00
139. ººº· 00
l.913.5:6,60
419. 340 , ºº
100.000, 00
E•r.;do do Parana
Pr'!(ellura Muni cipal de Pato Branco
Quadro de Deta lh ~ da De s pesa - ODD
er cicio de 2011
Pe nha
3. 3. ª0.30.00.00.00 MATERIAL OE COtlSUMO 09 seguridade 01000
3. 3. 90 .30 .00.00. 00 MATERIAL OE: CONSUMO 487 Se gu r idade 01510
J . 3. . J o. oo . oo . oo MATERIAL DE COtlSUMO 488 Segurida de 01511
3.3.90 .39.00.00. 00 OUTROS SERVICOS Dt TERCEIROS- P.JURI DICA 490 Se9uridade 01000
o,.:44. 00: 4.:.193 . 000 Ma nut e ncao do Proje to Tecendo Vidas
.~ .3 .00 00.00 MATERIAL DE: CONSUMO Se9uridade O 1000
Pessoal e t nc .Soc . Juros Enc . da Divlda Outr . Desp.Cor r entes lnvest lme ntos Invers.
fis.:itl º·ºº º·ºº 0,00 º·ºº
Seçur . 1. 3:9. 340, 00 0, 00 1. 522. 469. 20 85.000,00
In"est . 0, 00 0, 00 0,00 275. ººº· 00
Totill 1 . 3:9 .340, 00 0,00 i.5::. 469.20 360 .000,00
:0.000,00
20.000,00
:0. 000, 00
20 . 000,00
130 . 942, 40
finance ira s
º·ºº º·ºº
0,00
º·ºº
Total dos Projetos Tot a l das Atividades Tota l Op. Especia is De spe s a s Corre nt es De spesas de Capita l
fiscal º·ºº º·ºº º·ºº 0,00 0, 00
$'=!9J1 . º·ºº : . 936.809,:0 º·ºº 2.851.809,20 85. 000 ,00
IOV"?St . :15 . 000 , 00 º·ºº º·ºº º·ºº 275.000,00
Total :15 . ClOO,OO :.936. 809 , :0 0,00 2 .851. 809, 20 360 . 000, 00
80.000,00
130. 94:, 40
Amortizacao Divida
º·ºº
o,oo
0,00
º·ºº
Total Geral
º·ºº : . 936.809 , ::!0
:1s.ooo.oo
3.:11.809,:o
Estado do Parana
Prere l t u ra Mu nicipal ele Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Exerclclo de 2011
Ora ao ........... . ... : 09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
iel~de Orcamentar!a: 09. 04 fUNOO MUNICIPAL DE AS SISTENCIA SOCIAL
':oel lao Espec i ncacao Despesa Esfera font e
--- ---- - Importanc ia --------
Detalhada Tota l da Apll cacao
o>< . : o . uo:c : . 194 . 000 Convenlo Prog. Apolo a pessoa i dosa ICorw
fNAS I Lar dos Idosos
3. 3. 50 . O. 00 . 00 . 00 SllBVENCOES SOCIAIS
0~ 110 :4 .:.195 . 000 Convenio Prog. de apoio a portador es de
defi c ienc la IConv fNASl APAE
J . 3 . ')0 .0. 00 .00 . 00 Sl'BVENCOES SOCIAIS
0" .:0.00: 3. : .:oo .OOO Manutecao e lmplementacao elo Programa Bolsa
familia
861 Seguridade 31152 40 . 800 , 00
866 43.140 , 00
3. 3. 90 . J0 . 00 . 00 . 00
3 . 3.90 . ) 6. 00 . 00 . 00
) .Q0 . 39. 00 . 00 . 00
.4 ~: oo oo ou
4.4.Q :. oo oo oo
MATERIAL DE CONSUMO H 2 Seguridade 31147
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. f!S ICA 443 Seguridade )1741
10 . 000, 00
5. 000, 00
13 . 000, 00
:1 .000, 00
11. 000, 00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 444 Seguridade 31747
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE q5 Seguridade 31147
EQU IPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 865 Seguridade 31747
o~ 44. 00 : •. :. 0 43 . ooo
) . 1 . 90 . 11 . ºº. 00 . 00
lmplantacao e manutencao do CREAS
) • l . 90 . 1 1 . ºº. 00 . 00
3 .1.90 . J l . 00 . 00 . 00
) . l . 90 . 1 J . ºº. 00 . 00
1 . 1. 00 . 10. 00 . 00 . 00
4.4.40.::.oo .oo .oo
vrncu~. E VANTAGENS íIXAS - PESSOAL CIVIL
VENCIM. E VANTAGENS fIXAS -PESSOAL CIVIL
VENCJM. E VANTAGENS íIXAS - PESSOAL CIVIL
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS
MATERIAL DE CONSUMO
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
:i" H. <'O c4. .!1 ooo Manutencao dos CRAS
) . 1 . 90 . 11 . ºº. 00 . 00
.1.~ 1. 00 00 00
J . 1 . ªº. 1 1 . ºº. 00 . ºº
3 . 1.
ªº. 11. 00 . 00 . 00
3 . l . 40 . 1 ) . ºº. 00 . 00
) . ) .o0 .)0 . 00 . 00 . 00
3.a0 . 34. 00 . 00 . 00
•. 90 . ::. 00 . 00 . 00
Vt.NCIM. E VANTAGENS f!XAS -PESSOAL CIVIL
VENCIM. E VANTAGENS flXAS -PESSOAL CIVIL
VENC IM. E VANTAGENS flXAS -PESSOAL CIVIL
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
OBRICACOES PATRONAIS - INSS
MATERIAL DE CONSUMO
Ol•TROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURI DICA
EOUIPAMEtlTOS E: MATERIAL PERMANENTE
l e Enc .Soc . J uros Enc.da Divida Outr . Desp.Correntes
l~ l
S.egut.
lnvest.
To .. -1)
QU !.'
To:.,,~
0 , 00
º·ºº 0, 00
.31 0
0 , 00
.3 10 ~0
0,00
0,00
0,00
7otal dos PLoj etos Tot~l das Atividades
º·ºº º·ºº
0, 00
0, 00
º·ºº
91 6.580,80
0,00
916 . 580,80
190.:70, 00
0, 00
190.:10, 00
Total Op. Especiais
0, 00
0, 00
0,00
0,00
4 92
491
868
493
4 94
495
Seguridade 01000
Seguridade 317 50
Seguridade 31814
Seguridade 01000
Seguridade 0 1000
Seguridade 01000
498 Seguridade 01000
496 Segur idade 31808
497 Seguridade 31809
869 Seguridade 31815
499 Seguridade 01000
501 Seguridade 01000
502 Seguridade 01000
500 Seguridade 01000
107 .300, 00
87 . 500, 00
29 . 400, ºº
50 . 000 , 00
20 . 000 ,00
10 . 000, 00
85. 310 , 80
1 10 . 000, 00
.30 0
136.500, 00
84. 000, 00
38.330, 00
20 . 000 , 00
000 00
Investimentos
0, 00
68.000, 00
0,00
68. 000, 00
Invers. fi nanc eiras
0,00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
Despesas Correntes
0 , 00
908.580,80
0, 00
908 .580, 80
Despesas de Capi t a l
0 , 00
68 . 000,00
o.oo
68.000, 00
40 . 800, 00
43 .1 40, 00
66 . 000 , 00
.~00 00
s::. 44 0 , 80
Amo rt1tacao Div Lda
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
Tota l Gera l
0, 00
916.580 , 90
0 , 00
916 . Sd0 , 80
Escada do Parana
Ptefclt ura Muni ci pal de Pato Branco
Quadro de Oetalhamento da Despe sa - QDO
EY.ercicio de 2011
0 1 ~~o ........ . . ..... : 09 SECRETARIA OE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
L1nirt-4de Orcament ar i a: 09 . 05 DEPARTAMENTO DA CRI ANCA E ADOLESCENTE
Codioo Especi(1cacao Despesa Esfera fonte
~.:4J. OO:J.l 000 Aquis1cao de Veicul o
4.4.~ Sc 00 00 00 EQIJIPAMENTOS E MATERIAL PERMllNEtlTE
º' · c43.oo:J.l. 016 . 000 Construcao e Hanutencao do Centro da Crianca
4 . 4 . <1 0 . ) 1 . 00 . 00 . 00 OBRAS E INSTALACOES
o~.: 3.oo:J.: .1<19. 000 Manu tencao das atividades da crianca e do
adoles cente
) . 1.90.11 . 00 . 00 . 00 VENCIH. E VANTAGEUS FIXAS -PESSOAL CIVIL
!.~0.13 00 .00.00 OBRIGACOES PATRONAIS - INSS
3.1. 90 . 16 . 00 . 00 . 00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL
3.l .~ .~6. 00 00 00 ALIX I LIO- ALIHENTACAO
l . 3.,0 .14. 00 . 00 . 00 OIAR!AS - PESSOAL CIVIL
. 3. 90 . 33 . 00 .00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
3.3.90 . 36 . 00.00 . 00 OLITROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. fIS ICA
ON . ' 43. no:J.:.:01. 000 Manter o Conselho da Crianca e do
Atlolesc ente
.~ ~0 00 00 00 MATERIAL OE COtlSUMO
Pessoal e Eni: . Soc . Ju ro s Enc .da Divida Outr. Desp.Correntes
~~a. . º·ºº 0,00 o.ao
$ '!qJt. ~11 000 00 0, 00 182.000, 00
!rt"P'!',,... º·ºº ª·ºº o.ao
Tot•l ~1 1. 000, 00 ª·ºº 18~.ooo.oa
440 Investimento 01000
441 Investimento 01000
446 Se9uridade 01000
441 Se9uridade 01000
448 Se9uridade 01000
198 Se9uridade 01000
449 Se9uridade 01000
452 Se9uridade 01000
453 Se9uridade 01000
Se9uridade 01000
I nves t 1mentos Invers.
0, 00
0, 00
200 . 000,00
200.ooa. oo
- ------- Importancia - -------
De talhada Total da Aplicacao
10.000,00
130.000, 00
518.100, 00
190 .000,00
40 . 000 , 00
6~.300,00
6.000,00
3.000,00
163. 000, 00
10 . 000, 00
fi na nceiras
º·ºº
0, 00
o.ao
º·ºº
10.000 , 00
130 .000 , 00
1 . 043 .000, 00
10.000, 00
Amortl :tacao Divida
0,00
ª·ºª
º·ºº
º·ºª
Tot a l dos Pro)etos Tota l das Atividades Total Op. Especiais Despesas Correntes Despesas de Capital Total Geral
fisc a l o. ao º·ºª º· ºº º·ªº 0, 00 º·ºº SJ.?qut . º·ºª 1. 053. a a o, 00 0,00 1.053.aoo,ao º·ºª l.053 . 0ao,oa
In1
1esr;. : 00 . 000, 00 0,00 o.ao o.ao 2oa.ooo .oo :aa.oao,ao
Total : oa . ooa , oo 1.053.aao,oo º·ªº l. a53.ooa , oo ~00 000 ao 1. ~53. ººº· ºª
E!<t1do do PALAn3
p,Af'>lt111<> llunl .:lpal de Pato Branco
Ouadro de Detalhamento da Despesa - QDD
ExerclcJo de 20 11
oq .. o . ... ..... .. .. .. : OG SECFlETAFl!A DE ACAO SOCIAL E ClDADAfHA
t'nidade Ot1:amentana: 09 . Cl GABINETE DO SEC . DE ACAO SOCIAL E CIDAD.
r:od igo Espe.:1 fi cacao Despesa Esfera f onte
o4 .1:: .• >u::.: .Ols. ooo Hlt 11utt!n C&O das ati vidades do 9abine t e da
Se -: re t a ria de Acao Socia l e Cidadan i a
l.~ O.\ l. 00 0. 00 VENCJM. E Vll.!ITAGENS FIXAS - PESSOAL CI VIL. 548 f iscal 01000
l.~ 13 U0 00.00 OBFllGACOES PATRONAIS - ltlSS 549 fiscal 01000
.3.~0.14. 00 .0 .0 0 DIAFllAS - PESSOAL CIVIL 550 fiscal 01000
3.J.~O. 'o.OU.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 551 risca 1 01000
3.~0 13.00.00.00 PAi:i:AGENS E DESPESAS COH LOCOHOCAO 552 risca l 01000
.~ )Q OU 00.00 OllTFlOS SERVICOS OE TERCEIROS-P.JURIOICA 553 fis cal 01000
4.4,Q .~ oo .o o. oo EQll l PAMENTOS E MATERIAL PERHAl ENTE 554 fiscal 01000
Pee;!toal e nc.~oc . Juros Enc.da Oi vida Outr. Oesp.Corre ntes I nvestimentos Invers.
ft si...ail 101 . 300 , 0C º·ºº : 6. 200,00 11.500,00
.:: e gu t . U, O(' 0, 00 º·ºº º·ºº ln··'! $t . o, oc 0, 00 0, 00 º·ºº
;c•c.! .01. 300, OC• º·ºº 6. ~00,00 11 . 500,00
"'."Oldl do!< Proieto~ Total das Atl\•idades Tota l Op. Especiais De spesas Corrent es Despesas
F:.$'°al O, OC• 14 5.000, 00 º·ºº 133. 500, 00
S"!OU I. 0, 00 º·ºº º·ºº º·ºº r1\'1?~ . O, OC• º·ºº 0, 00 0, 00
Tor~t O, OC• 145 .000, 00 0, 00 133 . 500,00
-------- lmportancla --------
Detalhada Total da Ap!lcacao
ee.000. 00
19 .300,00
11 . 000,00
5.000, 00
4.000, 00
6. 200,00
11. 500, 00
financeiras
0,00
º·ºº
0, 00
º·ºº
de Capital
11. 500, 00
0, 00
º·ºº
11. 500, 00
145. 000,00
Amorti~a ao ih vida
o. co
º·ºº
º·ºº
º·ºº
Total Gera l
145.ooo.on
0,00
0,00
14 5 .000, 00
fst :.do do Pa1ana
1~re ltuc a Municipal de Pato Branco
Quadro de De t alhamento da De spesa - QDD
Exercício de :011
~ . o ............... : 09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
l•1.i 0
Hde o,came nta ll a: Oq.c: Fl.11100 MUIHCIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
!:odiço Especi!icacao De spes a E:s fe ra f onte
l . 4. "º. 1. ºº. 00. 0(1 OBRAS E INSTALACOES
43 ~P: 00 3. 000 M11nutencao das atividades da c c ianca e do
aool escent e
3 . 1. ~ ·1. w . uu . 00 . ou MATERIAL DE CONSl'MO
1.1.40.10. 00 .00 . 00 MATERIAL DE COUSUMO
) . 3. 90 . 33 . 00 . 00 . 00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
l . 3. º0 . )6 . D0 .00 . 00 OllTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. rISlCA
Qo 1~.00 00 00 Ol•TROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
oo ~. 00 00 00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P .JURIDICA
4.4.~ íl ~: oo oo oo EQUI PAMENTOS E MATERIAL PE:FU-!ANENTE
Cl~ . >O~l .6.: 01.000 Manter o Connlho da Cri a nca e do
Ado lesc ente
.4 . lU.00 . 00 . UO MATERIAL DE COllSUMO
e~ ~Oil 1 e Enc .S.oc. Ju ros Enc .da Divida Outr. Desp. Co rrentes
ri e,:" l 0, 00 0, 00 0,00
~~Ut. 0, 00 0,00 593.00D,OO
tw ·~ ~r . 0, 00 º·ºº 0, 00
Tot;,l 0, 00 º·ºº 593.000 , 00
555 Inve stime nto 01000
556 Se9uridade 01000
557 Se9uridade 51880
558 Seguridade 01000
559 Seguridade 01000
560 Seguridade 01000
561 Se9uridade 51880
562 Seg uridade 01000
563 Seguri dade 01000
Investimentos Invers.
0, 00
25 . 000,00
150.000,00
175 . 000,DO
-------- lmpor t a nc1 a - -------
Detalhada Total da Aplicacao
150 . 000 , 00
: 10.000, 00
15.000,00
).000, 00
163 . 000, 00
n:. 000, 00
:0 . 000, 00
25 . 000 , 00
10 . 000, 00
financeiras
º·ºº
º·ºº
º·ºº
0, 00
J 50 . 000, 00
608 . 000,00
10 . 000 , 00
Amoctizac ao 01Vi<la
0,00
>, 00
(), 00
0,00
TOt'\l <lo5 Pro)e ~ Tot a l das Ativida des Tot al Op. Espe c iais Despe sas Co r rentes Despesas de capital Total Gera l
f1!2'\."''\l 0, 00 0, 00 0,00 0, 00 0, 00 o. oo
~: '!'ll . o. ºº 618.000,00 º·ºº 59) . 000 , 00 ~5.000 00 61~ ooo oo
ln1 ''! !1tt. l '.>ll. OOl> , 00 º·ºº 0, 00 0, 00 150 . 000 , 00 150.0DO, OO
Tor, 1 1 '·n . ooo. 011 61 8 .000 , 00 º·ºº 593.000,00 17 5. ººº· 00 168 . 000, 00
E• ado do Parana
Ft~fe1•~1A Hun1clpal de Pato Branco
Quadro de Detalharnento da Despesa - ODD
Exercic10 de :011
Org;;o ............... : OQ SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
ll11\dadP 01 o:ar.enl<H la: 09 .03 COORO. DE ASSISTENCIA COMUNITAAIA E FAMI
CO'J1 JO E~pecl flcacao Despesa Esfera Fonte
ll " . :H.1111: 4.:. 0 44. 000 l~il nut en ao elas ati'JiClaOes elo Departamento Cle
As~istencla Comunitarla
) .1. (I . ! 1. 00 . 00 . 00
l .!.•P. 13 . D0 . 00 . 00
J . 1 . ~o . 16. oo . oo . oo
, .l.º0 .4 6 . 00 . 00 . 00
•. J .•n . 14 . 00.00 . 00
VENCIM. E VANTAGENS f!XAS - PESSOAL CIVIL 564 Seguridade 01000
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS 565 Seguridade 01000
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL 566 Segurldade 0 1000
AllXILIO-ALIHENTACAO 561 Seguridade 01000
OIAR'AS - PESSOAL CIVIL 568 Seguridade 01000
1•• :H. Hl: 1s~ OOO Manter o Conselho de Entorpecentes
-, . 3 . CI!). '0 . 00 -UO, 00
3.3.~0.34.00.00.00
re~~oal e !:nc .Soc .
rt .. .;.., !. 0 , 00
~'?OU . 1.130.000 , 00
!HH.1?$ • • 0 , 00
To•1l 1.130 . 000 , 00
1-1,\TERIAL OE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIOICA
J uros Enc.da D1v1da Outr. Desp.Correntes
0,00 10 .000, 00
º·ºº 6 . 000,00
º·ºº º·ºº
0, 00 16 .000, 00
569
510
Fiscal
Fiscal
01000
01000
Invest imentos Invers.
0, 00
0 , 00
0,00
o , oo
-------- Importancia --------
Detal hada Total da Apllcacao
e1:.ooo. oo
~00.000,00
30 . 000,00
:e. 000. 00
6. 000, 00
5 .000, 00
5 . 000,00
f1nancei ras
º·ºº
º·ºº
0 , 00
0,00
l. 136 . 000 , 00
10.000,00
Amortizacao D1•1lda
º·ºº
º·ºº
º·ºº
º·ºº
Total do~ Pro~ etos Total das Atividades Total Op. Especiais Despe sas Correntes Despesas de Capital Total Geral
f"i~\. -lll o, 00 10.000,00 0 , 00 10.000,00 º·ºº 10.000,00
."':<eJIJ! • º·ºº 1.136 .000 . 00 º·ºº 1.136.000,00 0,00 l .136 .000.00
111'"ª""'" . 0 , 00 0,00 0 ,00 0,00 0, 00 0,00
Tu,.,.1 º·ºº l.146.000,00 0,00 l.146.000,00 º·ºº l . IH. 000, 00
Est~do cio PaLana
f' ~f"!lr•ir=t ttunicif)al de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QOD
Exerclcio de :011
''' ~11u .... . ... . ..... . : ~ SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
•.•r.ltlilde º''""mentat lil: o« . (1 4 FllNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
rodi90 E~pe.:i f i cacao Despesa Esfera ronte
u- 4t. ~n: 4.:. 4! 000 Honulen ~6o da~ atividacles dos idosos
•.].~íl.J0.00 00 00 HATERIAL DE CONSUMO
J . J .'-U.36 . 00 . 00 . 00 OllTROS SERV!COS DE TERCEIROS - P. fISICA
.~ 3~ 00 00 00 OUTROS SERVlCOS DE TERCEIROS-P.JURIOICA
~.4 Qo s: oo oo oo EOll 1 PAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
l•• . '.:4 1 . 00'.:4.:. 14 5 . 000 Manutencao do Espace da Melhor Idade
.~ .3 00 UO.OO MATERIAL OE CONSUMO
1:•. :4! . ,10:4.:.P•. ouo Manu t e ncao do Conselho Municlpal de Defesa dos
Dl1e1tos dos Idosos
3.).40.30.00.00.00 1-IATERIAL DE CONSUMO
Cr ._41. 1lll2 4. l~4.000 Conven10 Prog. Apoio a pessoa Idosa tConv
rt!AS 1 Lar dos Idos os
•. J. •D. 43.00 . 00.00 SllBVENCOES SOCIAIS
0• .:4 .• l0: 4.:.l~ OOO Co1wenio Prog. de apoio a portadores de
deClc1encia !Conv fNAS l APAE
.J. ,O ~J.00 UD OD SUBVWCOES SOCIAIS
o•.: 43.oo:3 .:.:no .ooo Manutecao e implementacao do Programa Bolsa
f;;ml l la
'.l ~U l! OD OD 00 VEllCIM. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
J. 1 . 90 . 13. 00 . 00 . 00 OBRIGACOES PATRONAlS - INSS
3.}.Q0 .14. 00 . 00 . 00 OIARIAS - PESSOAL CIVIL
.~ . 10 . 00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
.~ .)3. U0 00 00 PASSAGEtlS E DESPESAS COM LOCOHOCAO
l.~ .~ .ln, 00 00.00 Ol•TROS SERVICOS OE TERCEIROS - P. fISICA
J.).QQ. ) \o. 00 . 00 . 00 Ol1TROS SERVICOS DE TERCElROS-P.JURIOICA
4. ~ . ~,) . 5: . ilO . 00. OCI E0ll!PAMENT03 E MATERIAL PERMJ\/IENTE
o~ :4 4. 10:4 . 1.0:3.000 Implantacao e Manu t encao de Restaurante
Popula r
4 .•. \'li. - '. . 0.1 . 00 . 00 OBRAS E INSTALACOES
11 ~.~H. 110: 4.:. 000 Material de Oistcibulcao gratuita
1.1. 40. 1:.00.00.00 MATERIAL OE OJSTRIBUICAO GRATUITA
o•.:H . 110:4 .: . 043.000 lmplantac ao e manut e ncao do CREAS
J . l .40 . ll . 00 . 00 . 00 VWClM. E VANTAGENS fJXAS -PESSOAL CIVIL
.1.~o.11 oa 00 00 VWCIM. E VANTAGENS fJXAS - PESSOAL CIVIL
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.4 .l l.OU 00 00 OBRIGACOES PATRONAIS - INSS
, . 3 .•U. lO.OCl . 00 . ílO MATERIAL OE CONSUMO
4.4.40.~:.oo.oo.oo EQL11 PAHENTOS E MATERIAL PERMANENTE
l•~ =4 4_ ,10:4 .:. !41.000 Implantar Projeto de Inclusao Digital a
familias Carentes
J. J. ~O. lO. 00. 00 . 00 tlATERIAL OE COUSUMO
.~ 4. 00 oo oo O\!TROS SERVICOS DE TERCEIROS - P.JURIOlCA
4.4.~o.~:.oo.oo oo EOUIPAMWTOS E MATER!AL PERMANENTE
571 Seguridade 01000
572 Seguridade 01000
573 Seguridade 01000
514 Seguridade 01000
575 Seguridade 01000
576 Seguridade 01000
577 Seguridade 31752
578 Seguridade 31153
579 Seguridade 31141
580 Seguridade 31141
581 Seguridade 31741
582 Seguridade 31747
583 Seguridade 31741
584 Seguridade 31141
585 Segur Idade 31147
586 Seguridade 31741
587 Investimento 01 511
588 Seguridade 01000
589 Seguridade 01000
590 Seguridade 31750
591 Seguridade 31814
592 Seguridade 01000
593 Seguridade 01000
594 Seguridade 01000
595 Seguridade 01000
596 Se9uridade 01000
597 Seguridade 01000
-------- Importancia -------- Oetalhada Total da Aplicacao
44. 000, 00
20 .000 , 00
3. 000 , 00
11.000 , 00
10.000,00
100.000,00
100.000,00
10.000,00
10 . 000, 00
~00,00
40.800 , 00
43.140 , 00
43.140, 00
66.000,00
:1.~:0,00
6.130,00
: .000, 00
4. 050 , 00
:.000,00
:.000,00
11 . 000, 00
11.000,00
:15.000,00
~75. 000 00
139 . 000 , 00
139.000, 00
J04.:oo,oo
107.300, 00
87. 500 , 00
:9.400 , 00
50.000,00
~0.000,00
10.000, 00
100 . 000, 00
60.000 , 00
15 . 000,00
:!5.000 , 00
?t '!~"' " Mun1 ipAl de Pato Branco
Quadro de Oetalhamento da Despesa - QDD
Exercicio de :011
'"~'º · .............. : O\' 5ECRETARIA DE ACAO SOCIAL E C!DADAfl!A
''n!<J.d~ 0 1.:amentaria: O<t . Qq fll!IOO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Especi(icac ao Despesa Esfe ra font e
-------- lmportancla --------
Detalhada Total da Aplicacao
n• 44. P0: 4. .!61. 000 l~nuten cao do Programa Acolhida Maria da
Penha
." .~ 00 00 00
3.•.«n.1 0 . 00 . 00.00
.~ 30 00 00 00
.Q .l~. 00 00 00
Ml\TERIAL DE CONSUMO
MATE:RJAL DE: CONSUMO
MATERIAL DE COtlSUMO
OUTROS SERV!COS DE TERCEIROS-P.JURIOICA
598 Seguridade 01000
599 Seguridade 01510
600 Seguridade 01511
601 Seguridade 01000
O•. ; 4 4. tl0:4.:. 11~. 000 Manutencao dos CRAS
J . 1. "0 . 11. 00 . 00 . OCl
•.1. «u .11. 00 . 00 . 00
.!.~ .!l. 00.00 00
! . : . >O. ~ 1 . 00 . 00 . 00
• .:.uu.lJ. DO .ll0 . 00
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.).~ .1~. 00 00 00
~. 4. '-'1l . •,: . uo . ou . ou
r1- .: 44 .••nc 4 . : . 1"J.ooo
1,1.4D.10.00.00.00
íl ~.:44_ 10: 4. .:o:.u oo
~~ 43 00 00 00
J . ] . 40 . l0 . 00 . 00 . 00
3 . 3 . " O. 13. 00 . 00 . 00
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l . }.40.34. 00 . 00 . 00
4.4." .~ oo oo ou
VEllCIM. E VAJITAGENS fIXAS - PESSOAL CIVIL 60:
VENCIM. E VANTAGENS E'lXAS -PESSOAL CIVIL 603
VENC!M. E VANTAGENS f!XAS -PESSOAL CIVIL 604
VENCIM. E VANTAGENS fIXAS -PESSOAL CI VIL 605
OBR IGACOES PATRONAIS - INSS 606
MATERIAL OE CONSUMO 607
OllTR05 SERVICOS DE TERCEIROS -P.JURIDICA 608
EOU l PAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 609
Manutencao do Proj e to Tecendo Vidas
HllTERIAL DE CONSUMO
Manutenc ao das Ati'lidades do f undo Municipal
de Assistencia Social
SllBVENCOES SOCIAIS
MATERIJ\l. OE CONSUMO
610
6! 1
61~
Seguridade 01000
Seguridade 31808
Seguridade 31609
Seguridade 31815
Seguridade 01000
Seguridade 01000
Seguridade 01000
Seguridade 01000
Seguridade O l 000
Seguridade 01000
Seguridade 01000
PASSAGENS E DESPESAS COH LOCOMOCAO
OUTR05 SERVICOS DE TERCEIROS - P. fISICA
OUTROS SERVICOS DE TERCEJROS-P.JURID!CA
EOUI PAMEllTOS E MATERIAL PERMANENTE
613 Seguridade 01000
614 Segu r idade 0 1000
615 Seguridade 01000
616 Seguridade 01000
20.000, 00
20 . 000, 00
20 .000, 00
:0.000,00
79 . 310, 80
11 0 .000,00
~8 300, 00
136.500, 00
138.000, 00
40.330, 00
:0.000.00
:0.000. 00
130. 942, 40
424. 000, 00
~33.8:6,80
:.000, 00
30 . 000, 00
150. 000, 00
:0.000,00
e~~oa l e Enc . Soc .
º·ºº
150.:60. eo
Ju ros Enc.da Divida OUtr . Desp .Correntes
º·ºº 0,00
Investimentos
0,00
96 .000, 00
275.000,00
J?l .000, 00
Inve rs . financeiras
0, 00
~e t.
l 11·'~~t .
Tot,l
~~'} Ul.
º·ºº l.594.089, 20
0, 00 0, 00
,~o.:6u.~o o,oo
Total dos Pro1eros Total das Atividades
º·ºº o. uo
:•5. 000, 00
~·ººº ºº
º·ºº
:.440.350,00
º·ºº : .44 0.350 ,00
0,00
l. 594. 089, 20
Total Op. Especiais
0,00
º·ºº
º·ºº
º·ºº
Despesas Cor rentes
0,00
2.344.350, 00
º·ºº : . 34 4 . J 50. 00
º·ºº
º·ºº
º·ºº
Despesas de Capital
º·ºº
96.000,00
Z75.000,00
371.000 , 00
60.000,00
5:2.Ho, eo
130.94:, 40
859.8~6,AO
Amortlzac ao Divida
º·ºº
0, 00
0, 00
º·ºº
Total Geral
0, 00
:. 44 0.350, UO
:1s.ooo,oo
:.715 . 350,00
Est~do Jo rarana
r 1.,feir u •a Muni c ipill de Palo Branco
Quadro de De t a lhamento da Despes a - ODD
EY-e rcicio de 201 1
º' ""º · ... . .......... : Oq SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
l•1 1ld'lde Ot.:amentatla: 09.(•5 DEPARTAMENTO DA CRIAtlCA E ADOLESCENTE
CodiQO Espe.:: l Ucacao Despes a Es fera Fonte
_o. 110:J .1. ooo Aqu 1s1cao de Veiculo
4. . "º · ~: . ºº. 00 . 00 EQUlPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 617 Investimento 01000
OP . : 4J .1•0:3 .: .t99. 000 Manutencao das atividade s da crianca e do
adolescente
:- . l . "º. 11 . 00 . 00 . 00
. ! . "º. 13 . 00 . 00 . 00
J . 1 . ao .16. 00 . 00.00
.l .~6. 00 .0 00
, . 3. '>() . l 4 • ou .ºº.ºº
ressoai e En.: . Soc .
f"i ~, 1 º·ºº ~egu :.. 76~. 700 0
In· e~ .
º·ºº Toi::.i l 6~. 700 0
VEllCIM. E VANTAGEllS FIXAS -PESSOAL CIVIi. 618
OBRJ GACOES PATRONAIS - rnss 619
OllTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIi. 620
AUX ILIO-ALIMENTACAO 621
DIARIAS - PESSOAL CIVIL 622
Juros Enc .da Oi vida Outr. Desp.Corrente s
º·ºº 0,00
º·ºº 6.000,00
º·ºº º·ºº
º·ºº 6.000,00
Seguridade 01000
Seguridade 01000
Seguridade 01000
Seguridade 01000
Seguridade 01000
Investimentos Inve rs.
0 ,00
º·ºº
70.000,00
70.000,00
-------- Importanc! a --------
Detalhad a Total da Apli ca cao
70 . 000, 00
516. 400, 00
150.000 , 00
40 .000 , 00
6~.30 00
6.000 , 00
financeiras
º·ºº
º·ºº
o.oc
º·ºº
70 . 000 , 00
77 4 .700 , 00
Amort1c:ac ao lHv1da
º·ºº
º·ºº
º·ºº
º·ºº
To tal dos ProJetos Total das Atividades Total Op. Espec iais Despesas Coerentes Despesas de Capital Total Gera l
F1~..:1 .
º·ºº º·ºº º·ºº 0,00 º·ºº º·ºº .:' ~~ .
º·ºº 11 4 . 700, 00 0 , 00 77 4. 700, 00 0 , 00 774 . 100, 00
111· ··-·!' t . 70 . 000, 00 0 , 00 0, 00 0, 00 70.000, 00 10 . 000.00
Tot l 10 . 000, ou 774,700,00 0, 00 774. 700, 00 70 . 000, 0C 944. 100 . 00
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 54/ 2011
Através do Projeto Lei n°52/ 2011, busca o Executivo Municipal obter
autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a Fundação
Walderez Bertolin.
Após contato com o Executivo Municipal e esclarecimentos do Sr.
Malagi, verificamos que o Projeto de Lei nº 182/2010 Proposta Orçamentária
para o exercício de 2011 o qual deu origem a Lei nº 3503/2010 - Orçamento,
foi alterado pelo Executivo Municipal no que concerne a Secretaria de Ação
Social e Cidadania através do oficio nº 769/2010/GP, ( fl.269 a 275 do Projeto
de Lei nº 182/2010) que solicita a substituição dos anexos da proposta
orçamentária acima citada.
Tais substituições foram feitas após essa assessoria apresentar
parecer ao projeto da proposta orçamentária, dessa foram o mesmo não foi
incluído no documento analisado para a concessão das subvenções sociais.
Dentro disso destacamos que a matéria em análise atende a
Proposta Orçamentária aprovada por este Legislativo Municipal para o
exerc1c10 de 2011, devendo ser observado, no entanto os documentos
faltantes de cada projeto na concessão das subvenções sociais. Sendo assim
somos de Parecer Favorável a sua tramitação.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 5 de abril de 2011.
egina Zanoelo
As essora Contábil
CRG-PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
~~~~/?~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 54/2011
Reunida a Comissão de Orçamento e Finanças analisou o Projeto de Lei nº. 54/2011 1 que
busca o Executivo Municipal autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a Fundação
Walderez Bertolin
A presente matéria autoriza o repasse de R$ 3.450.00 (três mil quatrocentos e cinqüenta reais)
mensais de 1° de março a 30 de outubro de 2011 , num total de R$ 27 .600,00 (vinte e sete mil e
seiscentos reais), tais valores estão sendo repassados a entidade para oportunizar a participação de
cidadãos idosos no desenvolvimento de atividades.
A Verba para esta subvenção virá da Secretaria de ação Social e Cidadania, Fundo Municipal de
Assistência Social - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência, Subvenções Sociais
(611) Fonte 1000.
A Universidade Aberta à Terceira Idade - UNATI é um projeto realizado em parceria com a
Prefeitura Municipal de Pato Branco, através do Departamento de Cultura, Faculdade de Pato Branco -
FADEP e com a Fundação Walderez Bertolin, que busca oportunizar a participação de cidadãos idosos
no desenvolvimento de atividades, através de oficinas de estudo, como espaço de ensino aprendizagem
e de troca de experiências.
Ainda, atendendo orientação da Assessoria Contábil desta Casa de Leis, foi anexado o
Certificado atualizado de Regularidade do FGTS - CRF que faltava para compor o Projeto.
A Comissão de Orçamento e Finanças emitiu PARECER FAVORÁVEL a tramitação do projeto
de lei nº 54/2011 .
É o parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 11 de abril de 2011.
Osma o-PR r
Presidente Relatora
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: leglslativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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CAIXA -··/ ~ CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ....
Certificado de Régularidade do ·FGTS - CRF .
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. Inscrição: · 05493232/0001-42 / .... . .
·Razão Social: FUNDACAO WALDEREZ BERTOLIN
Endereço: RUA BEN.JAMIN BORGES DOS SANTOS 21 / FRARON / PATO
._ BRANCO / PR / ·85503-350
A Caixa Eéonô'mica Federal, no· us.o ·da atribuição, que lhe· co f~re o
· Art. 7, da Lei $:036, de 11 ·de maio d~ 1990, .certifica que, nesta·
data, ci empresa acima identificada encontra,s~· em·situaçãq regular
perante o fund.o ·de Garantia do Tempo de Serviço :.. FG"'fS.
,• .
ó/ pr.esente Certlficaçjo : não -servirá. de· prova c~ntra cobrança de
_ qua!squer ·debitas réfere'ntes a 'contribuições e/ou .encargos devidos,-
. decórrentes das õbrlgaçõês com o fGTS. . ,. ' ... \
Validade: -28/ô3/2011 a 26/04/2011 . , '-
'• . .. ' ·-. 'certl~cação Número: 2·p_11.03281Q092921929055
\.
··Informação obtida em o'B/04/2011,_às 10:00:.00. : , . /' . 1.
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A utlliiação desté Certlflcàdo .para os fins previstos em Lei : está · '
... condidonada· -à ver.ificação. de autenticjdad~ nÕ s,ite da Caixa:
www.calxa.gov.br ' .
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08L04/2011 10:01
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f6l~~átY/P~~~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 54/2011
Autoriza conceder subvenção social a Fundação
Walderez Bertolin.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1° de
março a 30 de outubro de 2011 , no valor de R$ 3.450,00 (três mil quatrocentos e cinqüenta reais)
mensais, num total de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais), para pagamento de
despesas de manutenção da Fundação Walderez Bertolin, conforme Termo de Transferência
Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
09.00 Secretaria de Ação Social e Cidadania
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0024.2.202
3.3.50.43.00.0000
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistencia Social
Subvenções Sociais (611) Fonte: 1000
Art. 3º A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente
Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
especifica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto
da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
..
..
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL ... /2011
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271 , inscrito no CNPJ/MF
sob nº 76.995.448/0001 -54, representado pelo Prefeito
Municipal, Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº
746.995-0/SSP-PR, e CPF nº 036.794.469-34, residente e
domiciliado na Rua Arthur Bernardes, 500, Bairro Vila
lzabel, nesta cidade, de ora em diante denominado 1°
CONCEDENTE e a Fundação Walderez Bertolin, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº
05.493.232/0001-42, com sede na Rua Benjamin Borges
do Santos, 21 , Bairro Fraron em Pato Branco/PR,
representada pelo Presidente, Senhor Eliseu Miguel
Bertelli, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob nº
451 .804.589-00 e RG nº 3.321 .214-3 SESP/PR, residente
e domiciliado na Rua Arargiboia, 725, Apto 304, Bairro La
Salle, CONVENENTE, tem justo e combinado entre si,
celebrar o presente Termo de TRANSFER~NCIA,
mediante as seguintes cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social a
Convenente, no valor de R$ 3.450,00 (três mil quatrocentos e cinquenta reais) mensais , pelo período
de 08 meses, de 1° de março a 30 de outubro de 2011 , totalizando no ano o valor de R$ 27.600,00
(vinte e sete mil e seiscentos reais), para atendimento a cidadãos idosos no desenvolvimento de suas
atividades através da UNATI - Universidade Aberta à Terceira Idade. Para atingir o objeto pactuado,
os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e
aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento
independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
'
..
..
~~~~~~~~ Estado do Paraná
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de
recursos subseqüentes;
7) prorrogar, "de oficio", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos
de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações
solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com
todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução tisico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de inicio e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes,
desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa
acompanhada de novo Plano de Trabalho.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: tegislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
..
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CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais);
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 2.334-2, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 3.450,00
(três mil e quatrocentos e cinquenta reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os
recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho,
anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas
especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09.00 Secretaria de Ação Social e Cidadania
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0024.2.202 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.50.43.00.0000 Subvenções Sociais (611) Fonte: 1000
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob
pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
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c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da
Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou
de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto
deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em
que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
..
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial ..
de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o
torne material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes
situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do
evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a
recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
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1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a
data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da
data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos inidôneos
ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que
não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro, deverá ser constituida de:
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Fisico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos
em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do periodo do recebimento da 1ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
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1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor, se for
o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais
ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com referência
ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa
ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados
da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao
exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas
do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partfcipes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento
de suas disposições.
Pato Branco/PR,
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
ELISEU MIGUEL BERTELLI
Presidente
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f?~~~!P~$~ Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFER~NCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL
TERMO N.
0 . . . ./2011 .. li PARTES : MUNICIPIO DE PATO BRANCO, E A FUNDAÇAO WALDEREZ
BERTOLIN
OBJETO: Repasse de Subvenção Social a Convenente, no valor de R$ 3.450,00
(três mil quatrocentos e cinqüenta reais) mensais, pelo período de 8
meses, de 1° de março a 30 de outubro de 2011 , totalizando no ano o
valor de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais), para
oportunizar a participação de cidadãos idosos no desenvolvimento de
suas atividades através da UNATI - Universidade Aberta à Terceira
Idade
VALOR: R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais), divididos em 08
(oito) parcelas
DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 09.00 Secretaria de Ação Social e Cidadania
09.04 Fundo Municipal de Assistencia Social
08.244.0024.2.202 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal
de Assistencia Social
3.3.50.43.00.0000 Subvenções Sociais (611) Fonte: 1000
VIGENCIA: 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze)
dias, para apresentação final da prestação de contas
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ................ de 2011 .
ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Municipal ..
..
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e-mail. legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Geral ~t n_-l(3
DIÁRIO DO SUDOESTE
29 de abril de 2011
Entidades recebem mais de R$ 380 mil
DAYANNE DO NASCIMENTO
PATO BRANCO
Recursos foram repassados pela
prefeitura municipal a 12 entidades
Na manhã de ontem, o prefeito Roberto Viganó recebea em seu gabinete várias entidades não-governamentais
de Pato Branco, com o propósito de sancionar o projeto de
lei aprovado pelos vereadores e repassar às entidades recursos financeiros.
No total, Viganó autorizou a entrega de subvenções para
12 entidades, destacando o Albergue Bom Samaritano da
Sociedade São Vicente de Paulo, Fundação Pato-branquense
do Bem-Estar (Fw1dabem), Orquestra Sanfónica do Círculo Cultural ftalo-Brasileiro de Pato Branco, Fundação Walderez Bertolin (Fadep - Unati), Lar de Idosos São Vicente
de Paulo, Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco,
União das Associações de Moradores de Bairros, Apae Pato
Branco, Associação dos Portadores de Deficiência da Escola Rocha Pombo, Casa Familiar Rural, Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil - Missão Vida Nova e
SOS Vida.
Durante o repasse, o prefeito parabenizou as entidades
pelas ações que desempenham, ajudando a melhorar a qualidade de vida dos pato-branquenses. "lsso não é uma ajuda,
é um investimento. E quando se investe cm pessoas, se investe em qualidade de vida", analisou. Viganó também destacou
que o Tribunal de Contas vem dificultando a liberação das
subversões, o que pode ocasiona r a não liberação das mesmas no próximo ano. E alertou que as entidades devem ter
muito cuidado quando fizerem a~ suas prestações de contas. ,
Representantes das 12 entidades beneficiadas estiveram
no gabinete do prefeito
A Fundabem existe há 40 anos em Pato Branco e foi
umas das 12 entidades que recebeu a subvenção no valor de
R$ 80.000,00. Conforme a presidente Ivete Pedrina Busatto, atualmente a Fundação atende 245 crianças e adolescentes carentes, e o valor da subvenção é muito bem-vindo, pois
será aplicado em projetos que melhorarão o atendimento a
todas elas. "Esse dinheiro será muito bem aplicado e ajudará
a recuperar a autoestima das crianças, que serão retiradas de
situações de riscos, que muitas vezes são exposlas, tanto na
rua como em qualquer outro lugar·: enfatizou.
Sobre o possível cancelamento das autorizações das subvenções no próximo ano, a presidente da Fundabem relatou
que será uma perda muito grande para todas as entidades,
que muito necessitam desse recurso para poder melhorar os
seus atendimentos à população. Ela acredita que as subvenções deveriam ser mantidas, pela valorização do trabalho
que é desenvolvido pelas entidades.
O Lar de Idosos São Vicente de Paulo também recebeu
subvenção no valor de R$ 20.000,00. A presidente Leonilde
Bonamigo l>alientou que o recurso adquirido na subvenção
já tem um destino no Lar doi. ldosos. Será para construir a ,
central de gás e um local para armazenamento do lixo. Hoje
são 42 idosos que vivem no Lar.
Total dos repasses
Somando todos os repasses das 12 entidades, a prefeitura destinou RS 382.600,00 em subvenções. Nos seis anos da
atual gestão, essa designou em média RS 400.000,00 por ano,
às entidades sociais pato-branquenses.
Entidades beneficiadas
Albergue Bom Samaritano da Sociedade São Vicente
de Paulo - RS 18.000,00
Fundação Pato-branquense do Bem-Estar - Funda bem
- RS 80.000,00
Fundação Walderez Bertolin (Fadep - Unati) -
RS 27.600,00
Orquestra Sanfônica do Círculo Cultural ítalo-Brasileiro
de Pato Branco - RS 20.000,00
Lar de Idosos São Vicente de Paulo - RS 20.000,00
Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco -
RS 15.000,00
União das Associações de Moradores de Bairros -
RS 15.000,00
APAE Pato Branco - RS 50.000,00
Associação dos Portadores de Deficiência da Escola
Rocha Pombo - RS 20.000,00
Casa Familiar Rural - RS 24 mil
Província Franciscana da Imaculada Conceição do
Brasil - Missão Vida Nova - RS 48 mil
SOS Vida -RS 45 mil ,
DIÁRIO DO SUDOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATOBRANCO 1 SEXTA-FEIRA. 29DE ABRILDE20111 ANOXXVI 1 NÚMER05163 1EDIÇÃOREGIONAL1
PllEFVTURA llUNICIPAL DE ~ATO llRAHCO-UTAOO 00 PAIWIÃ
LE N" UQ DE 25 DE Allllll. OE 2011
AuWnu _, ....,.,,,nçlo IOClll • Funcloçfoo w.--n. A ctmani Munlclpal de Pll10 81'8nco, Estado do P•,.,... -ou o °"' P- MunlclpaL sa-• Mguiftlo Lof·
Art. 1' Fa o Exoeutr.IO M.._.,. _ •conoodo< Sl-.çao Soaol do 1'de"*9) • 30de
-do2011 "°v-deRS3•5000(lrk""-•--1-"""'
IOIOI dO RS 27llOOOO ,_o - mil e - .,... -- dO __..de
OWUlnÇao do Funcloçlo W-...Z a..tDlin, conformo T•lmO dO T....,.,.,,.,. - - on!ag1'81>1odN1al•
Art. 2' M doopooos do que n18 o *11110""""""' - .._-polo MgUO>l.O doloçlo 09_00 Socmorllo do Açao Soclol o Cldaclonlo
09 OI FVN00 MUNIClPAL OE ASSISTENCIA SOCIAL
Da 2U 002• 2 202 ~da --do Fllndo lolunoapol de Au•lenCll SoaaJ
3 3 50 •3 00 0000 Subvençõel Soaals 1811 j Fonto 1000
Art. 3' A - •-• .., EucutNo t.!unlCll* ptQ!aÇAo do contas do •IMdodO
- com -6no d•• oçóos 19iorentes ao volOf do~ objolo do~ Lei
Art. •' A - .-- .,_., -.,,. de conui conwru. .._. .... orn lnobtuo?> Fl!l8neeQ OftCl8I •fim de - o -lar o V81ot do,_ obiefo do,.,_ .... ~
Art. r EIUI Lei -· orn "'90I' no - do - pul>lc8çAo dO -M\napel do PotD Branco 25 do obnldo 2011
ROBERTO v1GAN6
,,_M.JnoClllOI nRMO ~ ~ VOLUflTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL 1712011
POIO -lo on11rumon10 o Muntelplo do Pato
Branco, - no Ruo c...muru l'I' 271 . monto no
CNPJNF - rr" 76095U8/0001-$1 -- pelO Prwl- Muntc:ipol. lenho< Roboflo Vlgon4,
po<tadot do RG n• 7~ "5-CISSl'-PR o CPF l'I'
036 794 ~~ -le o - no Ruo Arthur
8omar'dos 500 8MTo - ·-..... - do ... ""' diorl1e _.._ 1' CONCEDENTE o •
Cl.J.IJSULA PRJllEIRA - Do Objeto
Functoçto WUdOf'n 111ono41n, - ~ dO
- pnvodo. - no CNPJIMF - n' 05 ~ 232/0001-42 com - ,.. Ruo ~
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__ do - 21 Ba.rn> F""°" ""' P810
pelO_._ EliMu Mlguol-. - - - no CPF'MF 1Gb l'I' • 51 804 58$.00 o RG l'I' 3 321 21•-3
SESPJPR - o - no Ruo Arwvm- 725 AplO 301 8MTo Lo Solo CONVENENTE 1em
jUslo •COO-. onn li -. o-• y.,,,,.,
do TRANSFEl!tNCIA. - .. u aeguonlos d6usulol • condoçOeo
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perlodo do oe - do 1• do nw;o • 30 do oulubro do 2011 - no .... o ....,. de RS
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•l»glr o obteto .,__ oo po!1>apM OOngon>-so • - - o Pleno de T- --..... CONllENEHTE • -- pelo CONCEOEnn; o ... - por ..... - - • mogrw .... """""*"°~--.. do lrlflltnÇio cLJ.usULA SEGUNDA - Ollrigaç6- do CONCEDENTE
1) ~·-•P'anodonl>lh>•-pr---·~
21 -·~do- ~ • publoceçlo do P"esonlO 1-..mootD por EW•IO no °'"'1o Ollc:io1 do """'*=ipro
31 - • CONVE"'ENTE .--. --roo -- oo CrtJnOQ1'81'10 de Oesombollo conatanto do P1ono do T,_ obMrtod.t • ..__ rinanc.... • .. ,,.,,,,. .... _ ... • I dar - oo CONllENEN'Tl: doo ,,,_.,_.,. - o - que _... o -lnllNmenlO
5) onontar ..,.,__.-.. .. -
9) --.,.--- _,_ o o•ec:uçto dO <>l>fOtD •vo- o "''°"""ndo • CCN\IENENTE -
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91 "'ª""""' todo RelatDrio de Exec..çao r-. e!ou • ~ do Con1oo rWlrv• ., cbjolo do -"" ns,,,,_ t na forma do teg<$!aÇlo vlgonla
CLAUSULA TalCEIRA • Obnp~ do COllVENENTE
l ~CerlodOe&~ oot-'"'*-1os-•-~ do
~
FGlS c.<tldi<> ~ 0o NSS Cer1idJo ~ do Tribunal <lo Conlel e do
21 dM lnlclo • ••ocuç6o doot>jolo do TO!mO do TFa'l!- Volwllárla 1tP01 o~ doo
-
3) - • opllceçAo doo-• --noo ftno • quo H dei_,...., •l PfOP1C10t OI moi01 • .. condoçlloe _..,.. pon que o CONCEDENTE o OI Ôtgtoo do
do ~~-~·- exocuçAo do ..,,.... - - · bem ---·--- - ........ Wllormoç6le - • qU8lquw ttmpO • tuoar. 51 -com-6nusdo-..... - pr-"""• ou- bem como com
............ - .. 6nus . -- • ·--- do eUQIÇ6o dO --
9) - - do~ l!oicc>-tinoncan • prM1M - - doo ......... .-. 7) o plw>odo .-.O-con1'1ru oegun\eS~
•) - """~ • lonnollZ8\*I do lllO do Dnlfertncoe .....,,_ b) doocrlÇlo compteto do """'40. - • .- C) dOOcrlÇAo dM~•-nngodn ~·~·
d) etopet ou,_ do exec:uçto do objOIO. com~ do inlao •fim
e) p1ona do ttp1lcaçto dOl .-.r10I • Mlorn- pola ontidodo c:onOldonta
f)-do--
cLJ.usuLA QUAllTA-oe V>otncto
o_...111mOlanl""""°"do08(-l-•pe!llrdo~dolei -do15 ' fquona) - ,_ ~-do-taçaodocLJ.usULA
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cLJ.usULA SEXl A • o.o Roc&n00
POl'8oconoowçlodos~~noa......"-a---
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t i OI ,......... - --• CONVENEHTE _,.. dopéloAo no Ag6rlQO do
C..O y_.,...,.._,_o_doo EconOma ~ l'I' Ol502 conta COfl9ftllt n' 2 __
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instrumonlO •do llCO!do com o ctOnOg<•mo de - b) A CONVENENTE M obngo 8 ..... tar Nfo!ÓOOS do execuçio do oti,.10 do prooon1e
repeue. _. conleS mon10lmon1e doe,......,. - cl.J.USULA StlWA. Oo Ubençto doe Rocursoc
o. rKUBOO ~no - º"""'°' - transt.-.,.. oe 1-> ...,- do RS 3 •SO.oo
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T- ............... - - ... "'°""9"'- do - - do Pleno do ...-.., ~ T- - peno do.,_,__..• N!al.nÇto do -do
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Cl.J.USULA OITAVA- OA DOTAÇÃO
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Ooaçio~
ot oo s-rro "° Açao SocloJ • Ckladonto
09 04 FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTENCIA SOCIAL
08 24' 002• 2 202 MA/'IUTENÇÃO OAS ATMDAOES 00 FIJNOO MUNICIPAL OE
ASSISTENCIA SOCIAL
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O DO SUDOESTE
REDE DIARIOS DO PARANA
PATO BRANCO 1 SEXTA-FEIRA. 29 DE ABRIL DE 2011 1 ANO XXVI 1 NÚMERO 5163 1 EDIÇAO REGIONAL j
ClÃUSUl.A llá:tMA TERCEJIUo. - Do RestitUlçJo doo Recinos
Ouondo da - do "°""" pKtuodo. da denúnao. da - ou dJI eXbnÇAo - lnttrumentO, • CONVENEHTE. no prazo 1~ve1de15 (quma ) dia c:orn.dos dJI -
do ovonto . .oo pena da imedlata ~ ele 10mada de conta ~ do .._,..ve1. •
cbng..io o,_• CONTA DO l.IUNICIPIO. por mooo dJI GIM de -cio Muoldpa
1)owenlulllqldo-doorwanm--- '"'°"'1endoo-•• doca c1o 1ns1n.mon1o
2)ovllorhUl--.....--. -•datoclo...-nenloec:tModode
ju!Ol ioga• ~ formo do logtsfaçlo .,,..,..... aos dibaos ~ com • Fuendo MUnqlal • paru ela
doto de i*'8blmenl0. nos ll8gUlntes cuos
• ) quondonlolor oocutadoooti,olo da avenço
b) quondonlofor~ noinzoeJUV!do •~elecontaporaole-.
e) quandocs,.......ror.ml&>ltzadooem-c!Mtrsocla_,.,....Tennoele
TranofOftnClaVotunt*io
d) -""' o ,,_ c:ooespondenlt n - ror.m comp!OYOdas com documenlOI
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Cl.ÀUSUlA o!CIMA QUARTA - °" P...ioçllo de ContH
A PreJlll?> de Conlas rinol doo ......- • dos .-.meotos apuradoo em epllc;ç)eo no ,,.,.,,,_
fiNlnC8tlO - "' consll1Uido de • ) Ollao de-llO ~ MunlC:lpol
b) C6pla cio Plano de T-""""°..,Termo T ...... fe<tnaa Volunt*lo
e) C6pla cio Termo de R-M <li Transf•6nca Volunt*la e....,...... Tennos Mrti- com
• ondocaçac> da - de publaçao d) Rolatóno de cumpo,,_., cio oti,olo.
e) Relat6tlodeExocuçloFiooeo-f"inanc..ra
t) DamonsntN<> da Exocuçlo dai ReceilBs e Oeopesn iMdenalndo oe rwcuraos - am - • os ..,.,,.,_. .. ..,,.._ de "'*8çlo doo .....- no _-., -.....o. quondo f0<oano. • .. -_
g) Releçao de Pegamaf1Cos E-.
h) Cópia dos -tes fl9cals de equJsjçllo dos bens e materiais pernv>nef'tes. onundos
da~ cio objeto con!orme prqete opnwodo
Emato da conta -.. -lfic:a cio pwiodo cio recebornenlO da ,. I'""'""' .,. o úl'..mo
~·~~ quandofflroano
)) ~·de--·-........ nlo ut4rzoclos nll """111 !*'ltJOda k) ~ele Rendimentos
1) Fotog'11fl8S 001 evenlos <Hilzodos >ndUll"9 damot>suando o fu""""*""nlo doo obJObvos
propostOS.
m) C6pla autent<C8dJI - Nocn F...,.. ..,,. .... em nome ela Con-• ou cio exeartor . ..
for- o ano - -.t·!ialdas com ..,...,.. ., ol>fOIO • n" cio Termo de 1.....-.v-. n) Oedat9ÇAo de Clua<da e e~ dos°""""*""• eon- PARAGRAFO SEGUNDO As despesas serio ~H mediante documentos ong"""5 fiSCa!S
ou equivalentes devendo faturas rwdbos notas r.c.s e qu•1aquer outros documentos
~6nos - ..,,.,_ em - da CONVENENTE e .,..-..., ldentiftcOdol com refar6noa 80 lituk> • eo numeco deite Tenno de Tran11ettnaa Votuntane e s.erao manodos em
- ... boe - • .,,_.,..., - ~ele - - • •xtemo. peiO p<RO de 05 1anco1 anoo contodos d• ~ da ~ ou -· de contu do gestor cio O<gllo concedente relawa ao exercloo da......-
Cl.ÂUSULA DÉCIMA QUINTA - 01 Publlcoçlo
O -• Tonno de r,.,,.i-.a. VolunlAnll ""* publ.caclo no °'*'<> ~ do Muncipoo polO
CONCEDENTE. por - at6o S"dia illi cio mhsut>sequenle ao de..,._,... CLÂUSUlA DÉCIMA SEXTA - Do F0<0
OI p&'I-~ o Foro de Poto 8t1incc1PR s-- drlmlr --dlM<las ou queotõeo onurid1s do presente tnatrumento. que nlo possam.., raolvldas llC!tninl5tl'llMllTl8!rte
E por estarem plenomenle de econlo. oo pattJQpes llrmom o presente Instrumento na prH«1Ç8
das 1ntllt'U1has llbaxo indicadas em trh vies de 19u.I teor e forma. obngaJido..M eo M-t
~de..aso~
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TESTEMUNHAS.
~·~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~ -- - ~·~~~~~~~~~~~~~~~~~ ~~
ROBERTO 'AGAHO - p,.fMo Munic
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PROJETO DE LEI Nº 54/2011
MENSAGEM Nº: 46/2011
RECEBIDA EM: 14 de março de 2011
Nº DO PROJETO: 54/2011
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social a Fundação Walderez Bertolin
(de 1° de março a 30 de outubro de 2011 , no valor de R$ 3.450,00 (três mil quatrocentos e cinqüenta
reais) mensais, num total de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de março de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 28 de março de 2011
RELATORA: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de abril de 2011
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, o vereador: Luiz Augusto Silva - DEM
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 18 de abril de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 19 de abril de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 160/2011
Lei nº 3563, de 19 de abril de 2011
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5163, do dia 29 de abril de 2011
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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