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ESTADO ' DO PARANÁ '
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 047/2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda Casa
de Leis, o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para conceder
Subvenção Social ao Círculo Cultural ítalo-Brasileiro
Referida entidade necessita desse auxílio financeiro para a profissionalização
dos componentes e manutenção da Orquestra Sanfônica de Pato Branco.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a
favor da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal de P o Branco, 1 O de março de 2011 .
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N'- 55/?.0U
Autoriza conceder subvenção social ao Círculo
Cultural Ítalo-Brasileiro de Pato Branco - Paraná
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social,
de 1° de março a 30 de outubro de 2011 , num total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
divididos em 8 (oito) parcelas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para a
profissionalização dos componentes e manutenção da Orquestra Sanfônica do Círculo
Cultural ítalo-Brasileiro de Pato Branco - Paraná, conforme Termo de Transferência
Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
09.00 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0024.2.202 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.50.43.00.0000 Subvenções Sociais (61 1) Fonte: 1000
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção,
objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade deverá efetuar abertura de conta corrente específica em
Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da
presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. )
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Rua Caramuru. 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 · 85501 -060 - Pato Branco -
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TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL ... ./2011
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Pelo presente instrumento, o Município de Pato
Branco, sediado na Rua Caramuru nº 271 , inscrito no
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado
pelo Prefeito Municipal, Senhor Roberto Viganó,
portador do RG nº 746.995-0/SSP-PR, e CPF nº
036.794.469-34, residente e domiciliado na Rua
Arthur Bernardes nº 500, Bairro Vila lzabel, nesta
cidade, de ora em diante denominado 1°
CONCEDENTE e ao Círculo Cultural ÍtaloBrasileiro de Pato Branco - Paraná, CNPJ/MF nº
01.027.418/0001-55, localizado na Jaciretã, nº 450,
nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná,
representado pelo Presidente, Senhor, Radimir Odlen
Comin portador do RG nº 1.605.915-SSP/PR e do
CPF/MF nº 374.192.699-04, residente na Rua
Caetano Munhoz da Rocha, nº 788, Bairro Jardim
Primavera, CONVENENTE, tem justo e combinado
entre si, celebrar o presente Termo de
TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao
Convenente, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais ) mensais, pelo período de 08
meses, de 1° de março a 30 de outubro de 2011 , totalizando no ano o valor de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais), para a manutenção e funcionamento da Orquestra Sanfônica do Círculo Cultural ÍtaloBrasileiro de Pato Branco - Paraná,. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a
cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo
CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento
independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na libe q_ção dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
RJJa Caramuru. 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco
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8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade
do FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do
Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos
de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações
solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com
todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo. de comum acordo entre as partes,
desde que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa
acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agênciatdo Banco
do Brasil S/A nº 0495-2, conta corrente nº 40.214-1 , devendo esta conta.se utilizada
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exclusivamente para o recebimento dos valores p'revistos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 2.500,00
(dois mil e quinhentos reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho,
anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas
especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0024.2.202 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.50.43.00.0000 Subvenções Sociais (611) Fonte: 1000
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4º da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob
pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência
do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
Rua Caramuru. 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
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g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou
de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes
ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução,
no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da entidade, devendo ser apresentadas
quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo
em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou
evento que o torne material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as
seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da resc1sao ou da extinção deste
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência
do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é
obrigado a recolher à CONTA DO MUNICIPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a
data do Instrumento;
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2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da
data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos ou
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar
o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda
que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
a)
b)
c
com a
d)
e)
f)
g)
h)
i)
j)
k)
1)
m)
n)
Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos,
indicação da data de publicação;
Relatório de cumprimento do objeto;
Relatório de Execução Físico-Financeira;
Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos
em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
Relação de Pagamentos Efetuados;
Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos
da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
Demonstrativo de Rendimentos;
Fotografias dos eventos realizados , inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se
for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de
Transferência Voluntária;
Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais
ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo pn zo de 05
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gesto do órgão
concedente, relativa ao exercício da concessão.
Rua Caramuru. 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501 -060 Pato Branco
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GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença
das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel
cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR,
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
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RADIMIR ODLEN COMIN
Presidente
Pato Branco
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GABINETE DO PREFEITO
REFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL
TERMO N.º /2011
' PARTES: 1 MUNIClPIO DE PATO BRANCO, e o CIRCU~O CULTURAL ITALOBRASILEIRO DE PATO BRANCO- PARANA
OBJETO: Repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, pelo período de 08
meses, de 1° de março a 30 de outubro de 2011 , totalizando no ano
o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais}, para profissionalização
dos comhonentes e manutenção da Orquestra Sanfônica do Círculo
Cultural talo-Brasileiro de Pato Branco - Paraná .
VALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais), divididos em 08 (oito) parcelas.
DA DOTAÇÃO 09.00 - SECRETARIA DE AÇAO SOCIAL E CIDADANIA
ORÇAMENTÁRIA: 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0024.2.202 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.50.43.00.0000 Subvenções Sociais (611)
Fonte: 1000
VIGENCIA: 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ... de ............ de 2011 .
ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Municipal
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 - Pato Branco - raná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ
SERVIÇO DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO 287427
Assunto : SOLICITACOES
No.Processo
Data Protoc
01
26/01/11
Requerente : CIRCULO CULTURAL ITALO- BRAS I LEIRO
Fone :
Identificador de proces so (Inter net ) : 5232729
PATO BRANCO 26 de Janeiro de 2011
Ass na erente
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 16 : 54
-03 --~ PêJ
Agora você pode acompanhar s e u
www . patobranco . pr. gov . br
~ ·() Protocolo pela Internet ~esse &
no link Protocolo OnLinel -~ ~
o
\ ·-15. -º.
-~ ,.......__ ~ • Vl'.JCI / ...__ _.,.,
Círculo Cultural italo-Brasileiro
Pato Branco- Paraná
limo. Senhor
Roberto Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco
esta
Prezado Senhor
O Círculo Cultural Ítalo Brasileiro de Pato Branco, organização de fins nãolucrativos, inscrito no CNPJ sob nº 01.027.418/0001-5§ e declarada de utilidade públi
ca Municipal em 29 de março de 1999. Lei nº 1.812, com sede à rua Jaciretã nº 450,
nesta cidade de Pato Branco, vem por intermédio de seu presidente abaixo assinado,
respeitosamente a presença de Vossa Excelência, requerer concessão de tranferência
voluntária, a título de contribuição ou apoio no valor de R$ 20.000,00(vinte mil reais
em oito parcelas de R$ 2.500,00 (9ois mil e quinhentos ~eais) no período _de março de 2011 a
outubro de 2011 , afim de atender as ações previstas no plano de trabalho anexo ao
presente juntamente com demais documentos solicitados.
A entidade requerente declara através do presente que investirá os recursos
conforme o plano de trabalho apresentado, acompanhado da documentação nescessá
ria, em conformidade com as exigências da resolução nº 03 de 27 de julho de 2006.do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bem como as demais exigências legais.
Nesse termos
Pede Deferimento
Pato Branco 25 de Janeiro de 2011
Ratl:d
Presidente
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Círculo Cultural ítalo-Brasileiro
Pato Branco- Paraná
Projeto 2011
Gestão
Roberto Viganó
Realização
Orquestra Sanfônica de Pato Branco
Apoio
Circulo Cultural Ítalo Brasileiro de Pato Branco
PLANO DE TRABALHO 1/5
Rua Caetano Munhoz da Rocha, 788.
Rua itabira 2720
Orquestra Sanfônica de Pato Branco
Apoio financeiro para manutenção e funcionamento da Orquestra Sanfünica de Pato Branco.
Aquisição de material didático e pedagógico, suprimentos de informática, material de
expediente e consumo, xérox e outras despesas bancárias como manutenção de Conta Corrente
etc.
Locação de Som e Luz para shows.
Locação de Instrumentos Musicais.
Transporte, Alimentação e Estadias.
1
Tendo em vista que o custo de manutenção da Orquestra é grande, vimos
solicitar ajuda financeira para que a Orquestra ganhe ainda mais sucesso.
A Orquestra vem se destacando em todo Estado do Paraná e também em outros
Estados.
No presente momento, estamos sem recursos, para continuação do projeto.
Depois da criação da "Orquestra Sanfônica", o grupo passou contar com uma
Coordenação visando à profissionalização.
O espaço para e ensaios será cedido pela Prefeitura Municipal de Pato Branco,
até que seja construída a sede própria ou disponibilizado outro local para a Orquestra.
Os integrantes terão 02 (dois) ensaios semanais, com duração de 02 (duas) horas
cada, somando 04 horas semanais.
Valorizar e aprender na técnica a cultura e a arte de tocar acordeon com perfeição.
Estimativa: período de oito meses.
Objetivo Geral:
• Acordar para a Arte e Cultura local não explorada, e muito apreciada.
• Manter as bases Históricas da Cultura.
• Valorização de Nossa História, do Nosso Povo. Manutenção e Construção de Nossa
Identidade. Valorizar a arte de tocar acordeon.
Objetivo Específico:
• A profissionalização dos componentes da Orquestra.
2
1
"META ,.
1
Fase
1.1
PLANO DE TRABALHO 215
Manutenção e funcionamento da
Orquestra Sanfonica de Pato Branco,
como aquisição de material didático
e pedagógico, suprimento de informática, material de expediente e consumo
xérox, despesas bancárias, divulgação,
locação de som e luz para shows,
locação de instrumentos musicais,
Indicador
Fá$ico ·
Unid. uant
transporte, alimentação, estadias e Ud 01
outros ..... .
Integrantes da Orquestra 02
3
Inh:io Término
03/2011 11/2011
25 27
PLANO DE TRABALHO 3/5
1 Manutenção e funcionamento da
Orquestra Sanfônica de Pato Branco.como
Aquisição de material didático e pedagógico, suprimento de informática, material de
expediente e consumo, xérox, despesas
bancárias, divulgação,locação de som e
luz para shows, locação de instrumentos
musicais, transporte, alimentação, estadias
e outros ...... .
TOTAL
Indieador Físico
Unid. -. .Quant.
01
Estimativa de Custo
Valor Valor
Unitário Total
20.000,00 20.000,00
20.000,00
7 - CAPACIJ)ADE1NST!\EADA ecursos MateriàiS eBunfunos "á existentes
(Especificar.ins~alaçõesf equipaDJentos; ~ão-de-otirâJspeéia~i~da a"' ser utilizada na ·
execução dos sênjços) . • · ~. 1.>;;; ~--. ~ \ ~ • :.
É composto por 25 (vinte e cinco) integrantes acordeonistas.
O grupo conta com 02 (dois) professores regentes que regem o grupo.
PLANO DE TRABALHO 4/5
4
8' ~ CRONOG~ . ' )JEJ,ll1SEMBOTISO , - ... ' ~ ~ ...
Concedente:
Meta Jan Fev.- . :· M~r:
1 2.500,00
Meta Jul. A20 .Set
1 2. 500,00 2.500,00 2.500,00
Proponente (contrapartida):
Meta Jau Fev Mar .
Meta Jul Ago ..
:· S~t
Código
Manutenção e funcionamento da
Orquestra Sanfünica de Pato Branco
3390.36 e outros .....
Ab.r. Maio Jun
2.500,00 2.500,00 2.500,00
Out :- .... Nov J>ez
2.500,00
Abr Maio Jun
:; .. Out Nov Dez
· ...
..
·Total ... · Concedente Proponente
· · · ... 'Geral . •·
25.000,00
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste
qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou Qualquer
órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal que impeça a
transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do Município, na
forma desse Plano de Trabalho.
Pato Branco, 26 de janeiro 2011 .
Local e Data
Pede deferimentoJ
7 ~ Proponente
Aprovado.
Local e Data Concedente
5
Prefeitura :lvl_unicipa{ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1812/1999
DATA: 29 de março de 1999.
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal o Círculo Cultural ltaloBrasileiro de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o Círculo Cultural
!talo-Brasileiro de Pato Branco, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CGC/MF
sob nº 01 .027.418/0001-55, com sede e foro na cidade de Pato Branco, Estado do
Paraná, na Avenida tupi, nº 257 4.
Art. 2° - A entidade referida no artigo 1° se obriga a apresentar
anualmente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, relatório circunstanciado dos
serviços prestados a comunidade durante o ano anterior.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de autoria dos Vereadores Vilson Dala
Costa e Réges Henrique Pallaoro.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 29 de março de 1999.
Prefeito
~ Municipal
S[CR[T,\RJ,\ \ll '1C11'Al nr ,\t, \!l \( )( l·\I r UDAl)•\''1•\
<Prefeitura 9rtunicipa( áe <Pato <Branco
Secretaria 9r1.unicipa{ de )lção Sacia{ e Cúíalfania
'Funáo 9r1.unicipa{ áe )lssistência Sacia{ áe Pato <Branco
1?jJa Iguaçu, 382 - Centro - (!F/P 85.501-270 Po11e: 0**46 3225-5544
Pato (]3raruo - Paraná
e-maif: asocia(@vato6raruo. vr.pov. 6r
ATESTADO
A Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, no uso de suas
atribuições, declara para os devidos fins e a quem possa interessar, que o Círculo
Cultural Ítalo-Brasileiro de Pato Branco, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no
CGC/MF sob nº 01 .027.418/0001-55, com sede na Rua Jaciretã, nº 450, nesta cidade de
Pato Branco, estado do Paraná, encontra-se em pleno e regular funcionamento nos
últimos três anos_
Por ser expressão da verdade, firmo o presente.
Pato Branco, 04 de março de 2011 .
Ne~~·
Secretária Municipal de Ação Social Cidadania
.- omuruvanle de lnscnção e de Situação Cadastral
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte.
Confira os dados de •dentillcação da Pessoa Jurfd1ca e. se houver qualquer divergência, prov1denc1e 1unto a
SRF a sua atualização cadastral
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
~~ "'ê:P" OE 'llSC'<<ÇÃO
01.027.410/0001·55
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO OATAOEASE'ttl.JAA
CADASTRAL 01/0
211996
NOME ~MFP.ESAA1AL
CIRCULO CULTURAL ITALO BRASILEIRO DE PATO BRANCO PR
~ "'>DtOO l! OESCRICAO OA /\ TIVIO-'CE ECO• '-'ICA P'U!OPllL
•. 30-U·OO · Atividades de usocla ões de defesa de direitos sociais
~O E Ot;SCRIÇÂO DAS '<TIV\OAOES ECONÓMICAS SECUND <\IAS
94.93·6·00 • Atlvld11des de organJ~açõc s assoclatlves llgadas à culluro e à arte
94.99·5·00 - Atividades associativas não es oclflcadas anteriormente
CÓOIGO F CES qtÇÀO OA ""'TORElA J'JAIOICA
399·9 • OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
1 LOO"'AOOUl'IO
~ JACIRETA
l 'JUMERO
450 co ...... LEMcl<TO •
FUNDOS TEATRO MUNICIPAL
1
C.E?
85.504-440
1 (!.A•'lRO>Of'!T'< " C'
CENTRO
1 ~4V'll<:i IO PATO BRANCO
1
$:TtJAÇÃ:) CAOAS-F.A..
: ATIVA
Aprovado pela Instrução Nonnaliva RFB n11 568. de 8 de setembro de 2005.
F-.1tido no dia 23/3/2007 às 11 :45:44 (data e hora de Brasília).
vo..tar
O•TA OA. SITUACÃO CAD"5TRA!..
13/11/2006
A SRF agrn<lcce a sun visita. Para informações sobre polftlca de privacidade e uso. clique aq.u1.
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1· ••••. 11 ......... -n"º;, ._, r . ..,.,,,,r1,, onv PP.~«0<1Juridica/CNPJ/cnp1reva/Cnpjrcva_Compro anle.asp
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Estatuto do Círculo Cultural Ítalo-Brasileiro d
CAPÍTULO 1
Art. 1º - O Circulo Cultural !talo-Brasileiro de Pato Branco, fundado em 1° de dezembro
de 1995, é uma organizaçao'de fins não-Jucrativos, com sede na Rua Jaciretã, 450, em
Pato Branco. Estado do Paraná, regendo-se por este estatuto e pela legislação em
vigor
§ 1° - O Circulo Cultural !talo Brasileiro de Pato Branco, neste estatuto denominado
abreviadamente Cf rculo, de tempo de duração indeterminado, com número
também indeterminado de associados, não se envolverá em assuntos de
natureza polltica. religiosa e racial.
§ 2° - Os associados do Circulo não respondem. solidária ou subsidiariamente,
pelas obrigações contraídas pela entidade, mas seus diretores e conselheiros
responderão por seL1s excessos.
Art. 2º - Objetivos do Circulo:
1 - Congregar a comunidade de descendentes de italianos de Pato Branco. PR, e
seus simpatizantes em geral, e representá-la perante as autoridades e entidades
públicas e privadas do Brasil e da Itália;
li - Promover intercâmbios educacionais e culturais com entidades congêneres e
colaborar com intercâmbios comerciais, empresariais e técnlco-cíenUflcos;
Ili - Manter intercâmbio com entidades italianas espalhadas pelo Brasil e por outros
países.
IV - Trabalhar. por todos os meios, pela preservação do folclore e dos usos e
costumes dos antepassados italianos, e especialmente do ensino e do cultivo da
língua italiana e do dialeto falado em Pato Branco;
V - Apoiar a fundação e a continuidade de associações de descendentes de
italianos, onde e quando solicitado;
VI - Preservar o patrimônio histórico-cultural da colônia italiana pela criação de
museus, casas de cultura, ensino de música , danças e corais, bem como apoiar
a edição de livros sobre as origens e a história dos imigrantes e seus
descendentes:
VII - Organizar e orientar grupos de excursão à Itália e, sempre que possível.
colaborar com viagens individuais de descendentes de italianos àquele país.
IX - Promover a presença dos associados e dos descendentes de italianos
da comunidade de Pato Branco e região, juntamente com as demais
com a população em geral, participando de atividades sociais, culturais,
recreativas, comunitárias e assistenciais;
X - Colaborar com os órgãos públicos e privados em tudo o que disser resp
desenvolvimento do município de Pat-0 Branco e da regiao.
CAPÍTULO li
Dos associados, dos direitos e das obrigações.
Art 3° - O Circulo terá as seguintes categorias de sócios:
1 - Fundadores:
li - Contribuintes - Os sócios admitidos com o pagamento da jóia ou taxa de
admissão e sujeitos ao pagamento de anuidade;
Ili - Honorários:
IV - Beneméritos
§ 1° - Os títulos de sócios honorários e beneméritos sera o outorgados pela
Assembléia Gerc;I, por proposta da Diretoria, observado o limite de três
concessões durante o ano civil, para cada categoria
§2° - Os sócios honorários e beneméritos são isentos do pagamento de anuidade.
Art. 4° - São direitos dos associados em geral:
1 - Freqüentar a sede social e participar das atividades do Circulo;
li - Cadastrar dependentes:
IH - Participar das Assembléias Gerais, votar e serem votados;
IV - Propor novos associados:
V - Apresentar reivindicações. criticas e sugestões;
VI - Defender~se das acusações existentes contra si e recorrer das decisões dos
órgaos sociais;
VII - Promover a convocação de Assembléias Gerais, integrando grupo de pelo
menos 20% dos sócios em situaçao regular.
Art. 5° - São obrigações dos associados:
1 - Conhecer o estatuto e cumprir suas disposições;
li - Pagar pontualmente a anuidade:
Ili - Exibir identidade social para acesso à sede social e sempre que solicitado;
IV - Zelar pelo bom nome e pelo patrimônio do Círculo, responsabilizando-se pelos
danos causados por si. seus dependentes e convidados;
V - Ter bom procedimento, respeitar diretores, conselheiros e demais associados.
nas dependências do Circulo ou fora delas, quando estiver representando a
entidade:
VI - Desempenhar com dedicação os cargos para os quais tenham sido o.J!:>. ~'(!
nomeados.
Art. 6º. O sócio que infringir qualquer dispositivo deste Estatuto estará
seguintes penalidades:
1 - Advertência verbal;
li - Advertência por escrito;
~ . Cft1
CuJB 'º P~I LfllO·ijp1aflell'O
r'A.t'O Oilll.~~ÇQ Vil
111 - Suspensão temporária por 60 dias.
Parágrafo único - Será excluído o associado que cometer falta grave. demonst
urn comportamento nocivo ao convivia e aos interesses do Circulo
CAPÍTULO Ili
Dos órgãos sociais
Art 7° - O Circulo terá os seguintes órgãos sociais:
1 - Assembléia Geral:
li - Diretoria:
111 - Conselho Fiscal.
Art. 8° - Podem participar da Assembléia Geral, votar e serem votados os associados
de todas as categorias. em dia com suas obrigações sociais.
Art. 9° - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente para:
1 - Eleger a Oiretorra e o Conselho Fiscal. no mês de dezembro. a cada dois anos:
li - Dar posse à Diretoria e ao Conselho Fiscal. no mesmo período;
Ili - apreciar o relatório e o balanço anuais;
IV - apreciar o orçamento e o programa para o exercício seguinte;
V -- reajustar anuidades.
Art. 1 O - Extraordinariamente, a qualquer tempo, para:
1 - alterar o estatuto:
li - destituir diretores e eleger seus substitutos, se for o caso;
Ili - autorizar a contração de empréstimos e a aquisição, alienação e oneração de
bens imóveis;
IV - decidir sobre qualquer assunto submetido- à sua apreciação;
V - reajtistar anuidades:
VI - interpretar o estatuto e decidir sobrn casos omissos:
VII - JUigar recursos de associados eliminados do quadro social por ato da Diretoria:
VIII - autorizar a dissolução, fusao ou incorporação ativa ou passiva do Circulo.
decidindo, no caso de dissolução, sobre o destino do patrimônio líquido, depois
de pagas todas as dividas; A-0
-p-
·~P v ª"º
Art. ·i 1 - A Assembléia Geral será ~nvoca~a em edital publicado ~rn jornal d ande ~ circulação em Pato Branco e reg1ao e afixado no quadro de aviso da se orn a / ,,., :::>
antecedência de % fls.- e} -3
1 - 15 dias para as ordinárias
li - 10 dias para as extraordinárias.
Parágrafo único - A Assembléia será convocada:
, - pelo presidente do Circulo;
li - por seu substituto estatutário;
111 - pela maioria dos membros da Diretoria;
IV - pelo presidente do Conselh? Fiscal;
V - por representante do grupo de 20% dos sócios
Art. 12 - A Assembléia Geral, será instalada por quem a convocou e presidida por
associado escolhido entre os presentes. que indicará um outro associado oara as
funções de secretário, com a presença da maioria dos sócios em pnmeira convocação
ou de qualquer número deles em segunda convocação. trinta minutos depois
§1° - Nas Assembléias Gerais Extraordinárias para reforma do estatuto. destítuiçao
de diretores ou conselheiros. eleição de substitutos. dissolução. fusão e
incorporação ativa ou passiva do Circulo exigir-se-á a presença de 2/3 dos
associados, em primeira convocação, ou da maioria deles nas demais.
§2º - Não atingido o "quorum'' exigido pelo § 1° deste artigo, haverà tantas
convocações quantas forem necessárias, com o intervalo de 48 horas entre elas.
Art. 13 - A Diretoria, com mandato de dois anos. terá parte de seus membros eleitos
pela Assembléia Geral e parte deles nomeados pelo pr~idente
§1º. Serão eleitos pela Assembléia geral:
1 - o presidente:
11 - o vice-presidente;
Ili - o 1° e o 2° secretários;
IV - o 1° e o 2º tesoureiros.
§2º ~ Serão nomeados pelo presidente eleito:
1 - o diretor de eventos;
li - o diretor de divulgação:
Ili - o diretor cultural;
IV - o diretor de patrimônio.
Art. 14 - Compete à Diretoria:
1 - Cumprir e fazer cumprir o estatuto, o regimento interno, os regulamentos em
geral e as decisões da Assembléia Geral. oe Pato
li - Reunir-se ordinariamente uma vez por mês ou conforme plano de tr ~o; ~
Ili - Aprovar as atividades sugeridas pelos departamentos e setores ·ª ~
IV -Admitir novos associados ' ~ t=\s ~8
VI
V
-
- Julgar
Propor
e
à
pun
Assembléia
ir associados
Geral
e dependentes
a outorga de
acusados
títulos
da
de
prática
sócios
de
benemér
infr ~
idor
honorários;
o regimento interno e os regulamentos dos
promoções
IX - Organizar os balancetes mensais, o relatório anual, o balanço anual e o
orçamento para o exercicio seguinte;
X - Submeter à Assembléia Geral o reajuste de anuidades.
XI - Convocar a Assembléia Geral;
X - Autorizar o presidente do Circulo a nomear diretores e comissões para plena
realização dos objetivos da entidade
Art. 15 - São atribuições do presidente:
1 - Representar o Clrculo, ativa e passivamente. em juízo e fora dele, podendo
nomear procuradores com poderes especiais.
11 - Coordenar a administração do Circulo, supervisionando as atividades dos
diretores e dos diversos departamentos e setores:
Ili - Convocar a Diretoria e a Assembléia Geral, dirigindo a primeira e instalando a
segunda
IV - Despachar o expediente, firmar: a correspondência e elaborar a agenda para as
reuniões, tudo com a colaboração do 1° secretário:
V - Supervisionar a elaboração de relatórios, balancetes; balanços e orçamentos. e
planos de trabalho, a serem apresentados a Assembléia Geral, com parecer do
Conselho Fiscal;
VI - Autonzar medidas urgentes e inadiáveis, a serem referendadas pela Diretoria
em sua primeira reunião:
VII - Designar diretor para representá-lo em atos a que foi convidado e que não
possa comparecer.
Parágrafo único. Compete ao vice-presidente substituir o presidente em suas faltas e
impedimentos, auxiliá-lo no que for solicitado e sucedê-lo no caso de vacância.
Art. 17 - São atribuições do 1° Secretário:
1 - substituir o presidente e o vice-presidente nos seus impedimentos;
li - despachar com o presidente o expediente e a correspondência e auxiliá-lo na
elaboraçêo da agenda para as reuniões:
Ili - secretariar as reuniões da Díretoria, lendo a correspondência. redi ·
respectivas atas e colhendo as assinaturas dos diretores presentes; ~º to<$>.
IV - manter em dia os arquivos do Círculo e o cadastramento de ciados e ~
dependentes. ·e, ;;e__, g '=' f \$. o
Parágrafo único. Compete ao 2° Secretário substituir o 1° Secretário em s s falt .
impedimentos, auxiliá-lo no que for solicitado e sucedê-lo no caso de vacânci . ~r
Art 18. São atribuições do 1° Tesoureíro: 2j)
_.,/ -
~.$' ...,,
. ~ 6 ºcs>
~'tO~to ~ Fls~ e» v" /.-. ~ ..... / 'Í!/Jrff& ~ Visto
. . . . ~~':to 'O ~ :>
1 - Superv1s1onar os serviços da Tesouraria, mantendo em dia a contabili e m:f~
encaminhando os documentos ao escritório externo contratado pa .ci ~
escrituração:
li - Ernttlr e endossar cheques, com o presidente. e fim1ar com este os documentos
que envolvam responsabilidad~ financeira.
111 - Coordenar o recebimento de anuidades, mgressos. contribuições. auxilies e
subvenções, de tudo fazendo imediato depósito a bancos ou cadernetas de
poupança desígnados pela Diretoria:
IV - Manter em dia o controle do pagamento de mensalidades e taxas pelos
associados,
V - Apresentar à Diretoria balancete anual;
VI - Supervisionar a venda de ingressos e cupões nos eventos e promoções
financeiras, bem como os serviços de bilheteria e portaria. nos eventos abertos
ao público.
Parâgrnfo úrnco. Compete ao 2° Tesoureiro substituir o 1° Tesoureiro em suas faltas e
rmpedimentos, auxiliá-lo no que for solicitado e sucedê-lo no caso de vacância
Art. 18 - A Diretoria do Circulo é formada ainda por até quatro diretores de
departamentos, com direito a voto nas reuniões, com mandato de dois anos. nomeados
pelo presidente da entidade.
Art. 19 - Compete aos direlores dos departamentos a serem crJados pela Diretoria:
1 - submeter à aprovação da Diretoria os regulamentos de seus departamentos,
atividades e dependências, bem como subsídios para o regimento interno do
Circulo;
11 - indicar nomes para comissões e auxiliares;
Ili - apresentar ao início de cada exercício a programação basica para o ano,
constituida por atividades próprias de seus respectivos setores;
IV - apresentar à Diretoria. após cada promoção ou evento, relatório sucinto
contendo dados como público presente, resultado financeiro (se for o caso).
eventuais incidentes e considerações gerais;
V - apresentar à Diretoria. ao final de cada ano, relatório das atividades
desenvolvidas.
Art. 20. O Conselho Fiscal, com mandato de dois anos. é constituído por três membros
titulares e três st1plentes1 eleitos pela Assembléia Geral.
Parágrafo único - Os membros do Conselho Fiscal devem ter conhecimento
contabilidade.
Art 22 Compete ao Conselho Fiscal:
l - Escolher entre seus membros, logo após eleitos, um presidente e um relato :;---
li - Examinar relatórios. balancetes e balanços apresentados pela
emitindo parecer:
Ili - Solicitar à Diretoria os esclarecimentos que julgar necessários;
Diretoria, ----~
~Fabio '} (}T .J:~._in.i Advogado 01\8/VR HMOll
..
- Propor a contratação de auditoria externa. diante de graves 1rreg
constatadas
CAPÍTULO IV
Do patrimônio, da receita e da despesa.
Art. 22 - O patrimônio do Círculo é constituido por seu patrimônio imaterial e dos
móveis e imóveis de sua propriedade ou que vier a adquirir. bem como por tltulos e
créditos registrados em seu nome.
Art. 23 - Constituem a receita do Circulo:
1 - A anuidade paga pelos associados;
11 - O resultado das promoções,
Ili - As doações, subsídios e subvenções recebidas de organizações públicas ou
privadas, nacionais ou internacionais:
V - Outras, eventuais.
Art. 24 - Constituem a despesa do Circulo:
1 - Salários e encargos trabalhistas e previdenciários;
li - Impostos. taxas e contribuições;
Ili - Gastos com promoções:
IV - Material de expediente. consumo e limpeza:
V - Luz. água, telefone e informática:
VI - Outras, eventuais.
Art. 25 - A alienação ou oneração de imóveis do Circulo deve ser autorizada pelo voto
favorável de 2/3 dos associados presentes à Assembléia Geral Extraordinária
regularmente convocada. exigida a presença da maioria deles.
CAPiTULO V
Das considerações gerais
Art. 26 - O ano social tem inicio no dia 1° de janeiro. estendendo-se até o dia n3í de
dezembro.
Art. 27 - Os ocupantes de cargos eletivos ou de nomeação do presidente n- o;~r~f ato~ remunerados, seja a que título for. ..g ....... () ~...;) ·- -J - Art. 29. O presidente do Círculo não poderá ser reeleito mais do que d ~ Mw~sr()I "-g consecutivas para esta função. ~ L{
---:!-:--;/
-servidor
Parágrafo único - Os demais diretores e poderão ser reeleitos ou reconduzidos
nomeação indefinidamente. ~
_} /
-~-- :! ,rfjw ~rors::. bri
Advuy;;.do 01\0/PR 1fl4t'fl
~.
,
0 'J\E.\RA • S'!,,."
. ~b~\ ~~~ ..;~,
~~ ~ ~~ 1i'a posse~ ssembléia Geral Ordinária" Gestão 2010/2011 de 20.02.2010
• e, "s,)'é."'' 0wi<>
j ~ ~nte d~ mês de fevereiro de 2010, em primeira chamada às 13h30min e em segunda
\ c·a~ · 14h00min, nas depend~~c}?S,.,ci~ Teatro Munici~l Naura Ri~º?>. sito à . ~ua ~~ ~~ - Centro - Pato Branco - PR reuniram-se em Assembleia Geral Ordmana os ~ocros
GisrnooE ores e demais membros do Circulo Cultural Ítalo Brasileiro de Pato Branco, para eleição e
posse da Diretoria biênio 2010/2011. Abrindo a reunião, a atual presidente Senhora Divina
Scopel Martins comentou sob~ os feitos de sua gestão no período de 2006 a 201 O. A presidente
lembrou suas principais ações desenvolvidas durante sua gestão, des,!acando que assumiu a
presidência na gestão de 2004/2006 e foi reeleita em 23/02/2008, para a gestão 2008/2010.
Acompanhou, participou e dirigiu o Grupo de Canto Ítalo Brasileiró até meados de 2009, quando
o grupo suspendeu suas atividades procurando melhor se estruturar. O grupo de canto participou
de diversos eventos culturais, sociais e religiosos dentro e fora do município, como também
participou de missas tradicionais e também em língua italiana em ocasiões especiais na Matriz
São Pedro Apóstolo e no Mosteiro Nossa Senhora de Fátima em Pato Branco. O Grupo
apresentou-se também várias vezes na TV S~lioeste em programa local. Houve aind~ durante
sua gestão, o apoio a cursos de ensino da gramática italiana. Foram efetuadas parcerias com a
Prefeitura Municipal em dois projetos, embora os mesmos não tenham sido aprovados junto ao
Ministério da Cultura; o Grupo ainda conta com dois membros no Conselho Municipal da
Cultura de Pato Branco desde 2005. A presidente informou que encaminhou projeto para o
Ministério da Cultura em 15.09.2007, solicitando verba no valor de R$ 65.938,40 (sessenta e
cinco mil, novecentos e trinta e oito reais e quarenta centavos) o qual foi aprovado e está com
pedido de prorrogação aprovado até o final do ano de 201 O; foi recebida Moção de Aplauso da
Câmara Municipal de Pato Branco, no dia 26.11.2008, proposto pelo vereador Osmar Braun
Sobrinho pelo projeto aprovado acima citado; outra Moção de Aplauso foi recebida no dia
26.04.2007, oferecida à Orquestra Sinfünica de Pato Branco, pelo excelente trabalho
desenvolvido pela mesma através da área música instrwnental, proposta pelos vereadores Osmar
Brauri Sobrinho, Aldir José Vendruscolo e Nelson Bertani; organizou-se o almoço no Pavilhão
São Pedro de Pato Branco, "Leitão a Dois Vizinhos", em busca de recursos financeiros; 800
pessoas participaram desta promoção; organizou-se também a "Macarronada com Galeto", no
Pavilhão do Bairro Bortot. Em Coronel Vivida, programou-se um jantar dançante com o Grupo
Kakareko da Cidade de· Maravilha - SC; Efetuado um Convênio corrf a .Prefeitura Municipa~
através do Sr. Roberto Viganó, em 2008 e conseguimos verbas no valor de 18.000,00(tiezoito mil
reais) para pagamento de despesas na manutenção e funcionamento da Orquestra Sanfônica.
Informou ainda a presidente que no ano de 2009 a entidade recebeu R$ 20.000,00 (vinte mil
reais) através de projeto aprovado pela Câmara Municipal para subvenção conforme mencionado (;l
no projeto acima. Para 2010 dado entrada de projeto na Prefeitura Municipal para um novo
repasse de verba também dependendo de aprovação da Câmara de V eread.ores mesma finalidade ·
dos repasses anteriores; e um outro projeto para reativar o Grupo de Canto Ítalo Brasileiro
(subvenção também). Incorporada ao Circulo Cultural Ítalo Brasileiro a Orquestra Sanfônica de
Pato Branco que vem se destacando e sendo motivo de orgulho para Pato Branco, a cada
apresentação feita, especialmente na região Sul, vem recebendo muitôs convites para se
apresentar. Ao todo se somam mais de 50 (cinqüenta) apresentações desde sua criação que foi
em outubro de 2006~ apresentou-se também na TV Sudoeste e na TV Educativa de Curitiba,
merecendo destaque o recital de final de ano, realizado anualmente em Pato Branco no Teatro
Municipal Naura Rigon. Agradeceu a presença dos sócios presentes e a -sua diretoria referente
gestão biênio. 2008/2009. Após passou a palavra ao Senhor Manoel dos Passos da Silva Costa e
a Srt". Lucia Marli Bortot para presidir e secretariar respectivamente os trabalhos da Assembléia
conforme Edital publicado no Jornal Diário do Sudoeste, edição numero 4812 de 04 de fevereiro ._
de 201 O, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1 - Eleição da nova Diretoria e Eleição
do Conselho Fiscal - 2 - Darem parecer e apreciar balanço ano/2009 - 3 - Assuntos Gerais.
Antes da eleição o presidente da mesa déi.Xou a palavra livre àqueles que quisessem comentar o
relatório apresentado pela presidente. Diversos sócios fizerem uso da palavra e teceram elogios
Circulo Cultural ltalo Brasileiro
Pato Branco
, í"o'v~'>-- 'Ctféu1õ.CuUuratltalo Brasilerro . ~ . 1-l>-À Pato P. r.., ,~ ·
Cf çõés 'ç ao incansável trabalho desenvolvido, especialm~nte em b_usca de recursos_ e na
,.. · zaçã jurídica do Círculo. A seguir processou-se a eleição, mediante a apresentaçao da
;R ~~ cha a que se apresentou,. a qual foi e~eita ?Or aclam~ão e .im~diatamente empossada por
Ã. ~~~lttl , esentes na Assemblé1a. A nov~ ~Í})flª ficou assim constituída: President:- Radi~lr
...._"Y?'b . omin, residente à Rua Caetano Mimhoz da Rocha, 788, CEP 85502 190, Bairro Jardim
nmavera, Pato Branco PR, C.P. F 374192699 04 C.r 1605915 SSPPR, Vice-president.e:
Dionatan Sergio Menezes, residente à Rua Vitório Martinello, 190, CEP 84401 970, Bairro São
Luiz, Pato Branco - PR, CPf 966196190 53 C.I 10700847-01 SSPRS. Primeira Secretária:
Fabiana Karine Spaniol., residente à Rua Diogo Antonio Feijó, 32 CEp 85505 270, Bairro La
Salle, Pato Branco - PR, CPF 070535149 19 C.I 97037523 SSPP.Ít SttUtula-Secretária:
Fabiana Cbiamulera Borsatti, residente à Rua Ararigbóia, s/n, CEP 85505 030 Bairro La Salle,
Pato Branco - PR, CPF059897769 42 C.I 94051096 SSPPR, Primeiro-Tesoureiro: Leandro
José Andrade, residente à Rua ltabira, 2.720 Apartº 204, CEP 85504 430 Bairro Cadorin, Pato
Branco - PR, CPF 036380509 55, CI 740600048 SSPPR Segundo Tesoureiro: Valdomiro
Turra, residente à Rua Procópio de Lima, 7Q CEP 85501 350 Bairro Centro, Pato Branco - PR,
CPF .... C.I 363161 SSPSC. Ainda fazem parte da Diretoria os seguintes sócios escolhidos pela
presidência conforme reza os estatutos da entidade: Diretor de Eventos: Diego R Guerro,
Diretor de Divulgação: Osni A. Sauthier, Diretora Cultural: Divina Scopel Martins, Diretor de
Patrimônio: João Pedro Zanella. Logo após a eleição da nova Diretoria, se fez a eleição do
Conselho Fiscal. com a sugestão de se continuar com o mesmo da Diretoria anterior, menos duas
pessoas que não estavam na Assembléia: escolhido então dois sócios que estavam presentes.
Ficando assim composto o Conselho Fiscal e eleito entre eles no cargo de Presidente: Marcos
A. Ferronatto e como Relator: Volney Sordi, ainda Carlos J. Bortolini e como Suplentes ficaram:
Ivete Maria Bebici, Neusa Maria Davoglio e Neli Ortigara. Sendo todos eleitos e empossados
,... pelos presentes na Assembléia. Dando seqüência à reunião o presidente da mesa, passou à pauta ~
seguinte, isto é: assuntos perais. Diversas foram as manifestações: a maioria dos sócios querem --~~
volta do Grupo de Canto !talo Brasileiro, pois ~ onde mais se identificam; mas para isto "tem que~-·-· '":&.:::
·
ter
presidente
um Coordenador
Divina. Foi
que
dito
fique
também
a frente
que
do
está
mesmo
faltando
para haver
envolvimento
uma boa
por
condução"
parte do
esclareceu
Circulo com
a ex
o
~
,.,.,,.. ~~,
consulado; há muitos votantes para escolha qo Presidente da Itália, dos comitês e nossa força~
com o voto é grande, pois são muitos aqueles ·que possuem também a cidadania italiana. A sócia
~\ ('\. · Neusa Davoglio·repassou informações recebidas de Círculos de nossa regi'lo, comunicando que
\~ \j' haverá reunião dia 26 de março de 2010, em Coronel Vivida com todos os Círculos Italianos
nível cultural. Finalizando o presidente da mesa desejou sucesso à nova Diretoria e passou a
palavra à presidente que deixava o cargo para que informa-se a situação financeira atual do J . Círculo, a qual disse que o Circulo possui contas apenas no Banco do Brasil. Agencia de Pato
(;' Branco - PR conforme segue: - Conta Poupança - R$ 14.544,03 (quatorze mil quinhentos e
-~ quarenta e quatro reais e três centavos). - Conta movimento- R$ 1.964,62 (hum mjJ novecentos e
~ sessenta e quatro reais e sessenta e dois centavos) - Conta Prefeitura Pato Branco-R$ 0,00 é uma 1 ~
'l) conta bloqueada até nova subvenção. - Conta Bloqueada Ministério para liberação ~
C/Movimento: R$ 17.353,31 (Dezessete mil trezentos e cinqüenta e três reais e trinta e um~
centavos) (Incentivadores Lei Rouanet) - Conta Grupo de Canto- R.$ 66,26 (sessenta e seis reais
, ~0_ ....... e vinte e seis cen!avos). Em seguida a ex-presidente falou que valeu a pena todos estes anos à 1 frente do Circulo !talo Brasileiro de Pato Branco, experiência de vida, cr~ssimento e um orgulho
• - · para a cidade de Pato Branco. O presidente eleito, Radimir Odlen Comin agradeceu a ex-
~residente que passa a ser a Diretora Cultural e que espera contar ainda com sua atuação junto ao
~ . Círculo para que todas as ações tenham sucesso e até ~erto ponto continuidade e que procurará . ~
.._ _ atender, não medindo esforços, o que os sócios mais esperam. Alguns dos presentes desejaram ~ •
~ sucesso à nova Diretoria e se propuseram a auxiliá-lo no que for possiv:lp, a seguir, encerrouse as atividades desta Assembl~i~ _.2ral Ordinária da qual eu, Lucia fvlarli Bortot, Secretária
~e~ ª. ~~stã~ 2010/2011, la~7.,resente Ata que se e assina~~~por qoem de ru; $( ~
~ ~ . -----7 .~ · .. ~ v:- ,;~ :) ~~é( ) ,, "7-~ (~
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Reglatro de Tftuloa • Documento• • Clvll de Pessoaa Jurldlcaa Ruo igu.çu. n' 08 • 4' andar· a5.õ01·270 ·Fone: (48) 322S.2455 ·PATO BRANCO· PR
AbcgaU Vidra Samara ·Oficial
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Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 7292277-33
Certidão fornecida para o CNPJ: 01.027.418/0001-55
Este CNPJ não consta nos cadastros da Secretaria da Fazenda do Paraná.
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de
pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do
requerente, nesta data.
Finalidade: Simples verificação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 02/05/2011 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 7292277-33
Emitida Eletronicamente via Internet
03/03/2011 - 13:39:40
Dados transmitidos de forma segura
. Tecnologia CELEPAR
Page 1of1
https://www.arintemet.pr.gov.br/outros/ _d _negativa2.asp?eUser=&eCPF=&eCNP J=O 1.027.418/0001 -5... 03/03/2011
l@ú@M MNIM;M
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 01027418/0001-55
Razão Social: CIRCULO CULTURAL ITALO BRASILEIRO DE PATO BRANCO PR
Endereço: AV TUPI 2574 / CENTRO / PATO BRANCO / PR / 85501-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei
8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 28/ 02/ 2011 a 29/ 03/ 201 1
Certificação Número: 2011022815251845997319
Informação obtida em 03/ 03/2011, às 10:07:38.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à
verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
Page 1of1
https://webp.caixa.gov. br/Empresa/Crf/Crf/F geCFSimprimirPapel.asp?V ARPessoaMatriz=84 777 4& V... 03/03/2011
MUNICiPIO DE PATO BRANCO ·PARANÁ
Secretaria de Finanças
Divisão de Tributos
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPA1~
NOME . ... . . :
CNPJ/ CPF .. :
ENDEREÇO . . :
MUNICIPIO . :
CIRCULO CULTURAL ITALO BRASILEIRO DE PATO BRANCO PR
01 . 027.418 /0001-55
JACIRETA 45 0 - CENTRO DA CIDADE
PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Consulta de Débitos
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
órgãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliár io ou Mobiliário do sujeito
passivo acima identificado, é CERTIFICADO que CONSTAM DÉBITOS NÃO VENCIDOS OU CUJA
EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA .
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dividas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO .
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http: //www.patobranco.pr.gov.br/ >.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 04/03/2011.
Válida até 90 dias após a data de emissão d esta.
Códi go( Ano da certidão .. . . ......... : 0004247 / 2011
Código de autenticidade da certidão: 476439997476439
Certidão emitida gratuitamente.
ATENÇÃO : QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
.. : Tribunal de Contas do Estado do Paraná- TCE/PR : .. Page 1of1
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
CIRCULO CULTURAL ITALO BRASILEIRO DE PATO BRANCO PR
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
CNPJ Nº: 01.027.418/0001-55
FINALIDADE DA CERTIDÃO: TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
É CERTIFICADO, NA FORMA DOS ART. 289 E 295, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE O(A)
CIRCULO CULTURAL !TALO BRASILEIRO DE PATO BRANCO PR ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR EM RELAÇÃO AOS
REQUISITOS DO ART. 25, § 1°, IV, "a" DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101 , DE 4 DE MAIO DE 2000, PARA RECEBIMENTO
DE TRANSFER~NCIAS VOLUNTÁRIAS.
CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 02/05/2011 , DESDE QUE CUMPRIDO O CONTIDO NO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 113, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005 C/C O ART. 291 , PARÁGRAFO ÚNICO, li, DO REGIMENTO INTERNO, MEDIANTE
AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM WWW.TCE.PR.GOV.BR.
http://www.tce.pr.gov.br/servicos_certidao_emissao.aspx
i Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Código de controle 0606.LEVP.7963
Emitida em 03/03/2011 às 21 :21 :01
Dados transmitidos de forma segura.
03/03/2011
Círculo Cultural italo-Brasileiro
Pato Branco- Paraná
DECLARAÇÃO
Declaramos para os devidos fins, e a quem interessar possa, que a entida
de Círculo Cultural Ítalo Brasileiro de Pato Branco, não tem nem um emprega
do registrado nesta entidade, e nem empregará nem um menor durante a vigên
eia do convênio pleitiado junto a Prefeitura Municipal de Pato Branco.
Pato Branco, 25 de Janeiro de 2011 -01-25
RH
Presidente
DECLARAÇÃO
Declaramos para os devidos fins e a quem interessar possa, que a
entidade CIRCULO CULTURAL ITALO BRASILEIRO DE PATO
BRANCO, CNPJ 01027418/0001 55, com sede a Rua Jaciretã, 450, cidade de Pato Branco PR, encontra-se em funcionamento há mais de 10
anos e que seus Dirigentes não recebem qualquer remuneração financeira.
Pato Branco, 02 de Fevereiro de 2011
························i:ii;r·Mt1Gm• 'ld'fl)/! .............................. .
Nome- CPF
.. . <fiN. . . t) ; ~IV IJ-'V;rrJ •:,(./(_(p;" fYll '1._ l:. f.S
Nome - CPF ijft,{p . l;C.. l ~O- 53
Círculo Cultural !talo-Brasileiro
Pato Branco- Paraná
DECLARAÇÃO DE NÃO EMPREGO DE MENOR
O interessado abaixo identificado DECLARA, para fins do disposto no inciso XXXID
Do art. 7º da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, que não possui em seu quadro
de pessoal empregado(s) com menos de 18(dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou
insalubre, e em qualquer trabalho menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de
aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos.
IDENTIFICAÇÃO
Empresa: CNPJ:
CIRCULO CULTURAL IT ALO BRASILEIRO
DE PATO BRANCO
01. 027. 418 / 0001-55
Signatário (s) :
Radimir Comio
CPF:
74-192~99-04
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz?
srn
( )
Pato Branco, 25 de Janeiro de 2011
NÃO
< X >
Radik!1'
Presidente
CPF 374 192 699-04
g:J'l-Efeítu7-a dll{unícíbal cÍE (Pato 237-arwo
1 I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: CIRCULO CULTURAL ITALO BRASILEIRO
CNPJ: 01.027.41 8/0001-55
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a
Prestação de Contas do exercido de 2010, pela Secretaria de Finanças e pela Coordenadoria de
Prestação de Contas do Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no que
concerne a prestação de contas no ãmbito do Município, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nivel de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de Finanças do
Municipio, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 04/03/2011
Válida até 04/04/2011.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este doe
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 55/2011
Através do Projeto Lei nº 552011, busca o Executivo Municipal obter
autorização Legislativa para conceder Subvenção Social ao Círculo Cultural
Ítalo-Brasileiro de Pato Branco - Paraná.
A concessão de subvenções sociais, disciplinada pelos arts. 12 § 3° "!",
16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64, destina-se a atender despesas de custeio de
instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem finalidade
lucrativa, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao Tribunal de
Contas a sua fiscalização.
"Art.12 ....
§ 3º - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das
entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem
finalidade lucrativa."
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará à prestação de
serviços essenciais de assistência social, médica e educacional,
sempre que a suplementação de recursos de origem privada
aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será
calculado com base em unidades de serviços efetivamente
prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os
padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de
fiscalização serão concedidas subvenções."
A Lei Municipal n.º 2457 de 19 de maio de 2005, que institui normas
para a concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2° e 3° as
condições necessárias para a concessão de tais subvenções:
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Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à
transferência de capital e subvenções sociais a entidades, mediante
as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários
próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica.
Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios
desta lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;
Valer lembra ainda as exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, que disciplina a destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de
subvenções sociais a uma tríplice autorização legal.
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de
pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender
às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar
prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
§ 12 O disposto no caput aplica-se a toda a administração
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto,
no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições
financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 2ª Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de
subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.
A norma impõe que as transferências sejam autorizadas por lei
específica, obedeça a Lei de Diretrizes Orçamentárias e estejam previstas no
orçamento ou em seus créditos adicionais.
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para
instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu turno,
encontra-se definida na Lei n° 4.320/64.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de
subvenções sociais através da Resolução n° 03 de 27 de julho de 2006, que
" Regulamenta os arts. 162, § 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências
voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração
Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências."
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rg~~t:fe,/P~9J~ Estado do Paraná
Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a
entidades públicas ou privadas de caráter assistencial, educacional
ou cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir
despesas de custeio;
Os artigos seguintes da Resolução nº 3/2006 disciplinam as condições
para concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos atos
necessários e da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a prestação de
contas, incluindo ainda as vedações.
O projeto em tramite autoriza o repasse de R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais) mensais de 1º de março a 30 de outubro de 2011, num total de
R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Tais valores estão sendo repassados a entidade
para auxílio financeiro com objetivo de profissionalização dos componentes e
manutenção da Orquestra Sanfônica de Pato Branco.
Conforme análise foi anexado ao Projeto os seguintes documentos para
que a subvenção solicitada fosse atendida:
1. Termo de Transferência Voluntária - Subvenção Social;
2. Estatuto Social;
3. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação; Plano
de Trabalho;
4. Declaração que a entidade não emprega menores de idade;
5. Lei Municipal n° 1812/1999 de 29 de março de 1999, que declara de
utilidade pública municipal a entidade;
6. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N .P.J;
7. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - com
validade até 02/05/2011;
8. Certidão Negativa de Débitos do Secretário de Finanças relativo aos
repasses de Subvenções Sociais de 2010, com validade até
04/04/2011;
9. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais com validade até
04/06/201 1;
10.Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais nº 7292277-33
com validade até 02/05/2011;
11.Certidão de Regu laridade do Empregador perante o FGTS com validade
até 29/03/2011;
Observamos na análise que não foram apresentados alguns
documentos, os quais esta contadoria emitiu e anexou ao proj eto, conforme
segue:
1. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e
a Dívida Ativa da União com validade até 03/08/2011 ;
2. Certidão Negativa de Débito Relativos as Contribuições Previdenciárias
e as de Terceiros, com validade até 01/06/2011;
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?t~~á&fP~[jJ~· Estado do Paraná
Sendo assim ficam faltando os seguintes documentos:
1. Ata de Eleição da Diretoria, Fotocópia da Carteira de Identidade e CPF
do Presidente e do Tesoureiro da Entidade;
Recomendamos a Comissão de Finanças e Orçamentos que antes da
aprovação do projeto em apreço solicite ao Executivo Municipal a juntada dos
documentos acima indicados para que a matéria possa tramitar dentro do que
preceitua a legislação em vigor.
Verificando a dotação orçamentária para cobertura da subvenção social,
indicada no artigo 2º, observamos que a mesma esta em desacordo com as
normas que identifica o programa de trabalho para o qual deverá ser emitido o
empenho da despesa.
Consultamos a Proposta Orçamentária para 2011 que tramitou
neste Legislativo Municipal através do Projeto de Le i nº 182/2010, e
verificamos que a mesma não previu a dotação orçamentária indicada (cópia
anexa), no entanto observando a Lei Orçamentária n° 3503/2010 (cópia
anexa) enviada a este Legislativo em 22 de dezembro de 2010, encontramos a
dotação mencionada no projeto em análise.
Destacamos que o programa de trabalho 08.244.0024.2.202.000 -
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social - dotação
orçamentária 3.3.50.43.00.00.00 - Subvenção Social (611) Fonte 1000, com
saldo de R$ 424.000,00, foi acrescido após a aprovação do Projeto de Lei por esta
Casa de Leis pelo Executivo Municipal.
Alertamos a comissão que observe os anexos do orçamento, tendo em
vista que ocorreram diversas modificações, neste caso por parte da Secretaria de
Ação Social e Cidadania, comparado a Proposta Orçamentária tramitada e o
Orçamento sancionado para 2011.
Realizamos consulta junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
através do Canal de Comunicações, descrevendo o ocorrido e o mesmo se
pronunciou da seguinte forma:
"Cabe a assessoria Jurídica e Contábil do Legislativo realizar
análise do projeto de Lei, caso seja constatado que a dotação
indicada no projeto não seja compatível com a peça
orçamentária aprovada, deve-se recomendar a re jeição de tal
projeto.
O Legislativo deve ainda solicitar ao Executivo
esclarecimentos, no sentido de verificar se o quadro de
detalhamento da despesa que esta sendo executada está de
acordo o aprovado na lei orçamentária.
Att. Custódio"
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e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
Feitos os comentários acima e observamos que a matéria não atende o
contido na Proposta Orçamentária aprovada por este Legislativo Municipal para o
exercício de 2011, desta forma somos de Parecer Contrário a sua tramitação e
aprovação e sugerimos a comissão de finanças e orçamento que solicite os
esclarecimentos necessários conforme indicado pelo Tribunal de Contas.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 28 de março de 2011.
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e-mail: marciarzanoeJo@camarapatobranco.com.br
•
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: CIRCULO CULTURAL ITALO BRASILEIRO DE PATO BRANCO PR
CNPJ: 01.027.418/0001-55
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Dfvida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n-º 3, de 02/05/2007.
Emitida às 15:37:26 do dia 04/02/2011 <hora e data de Brasília>.
Válida até 03/08/2011 .
Código de controle da certidão: 3359.91AB.0764.329F
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
28/03/2011
•
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ÀS DE
TERCEIROS
Nº192482010-14021060
Nome: CIRCULO CULTURAL !TALO BRASILEIRO DE PATO BRANCO PR
CNPJ: 01 .027.418/0001-55
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas
de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser
apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome relativas a
contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e
a inscrições em Divida Ativa da União (DAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais,
refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às contribuições
devirias, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em DAU, não abrangendo os
de .s tributos administrados pela RFB e as demais inscrições em DAU,
administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), objeto de
Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 8,212 de 24
de julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de sociedade
limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de sociedade sociedade
empresária simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo art.931 da Lei
nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção de entidade ou
sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi emitida e
à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
<http://www.receita.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01 , de 20 de
jar ) de 201 O.
Emitida em 03/12/2010.
Válida até 01/06/2011 .
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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28/03/2011
CAl~A CAIXA ECONO M CA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição:
Razão Social:
Endereço:
01027418/0001 -55
CIRCULO CULTURAL ITALO BRASILEIRO DE PATO BRANCO PR
AV TUPI 2574 / CENTRO / PATO BRANCO / PR / 85501-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da
Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 23/03/2011 a 21/04/2011
Certificação Número: 2011032309171993080366
Informação obtida em 28/03/ 2011, às 10:58:41.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à
verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
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28/03/2011
Estado do Parana
Pre fe irura Municipal de Pa to Branco
Quadro de Detal hamento da Despesa - ODD
Exerci c i o de 011
Orqao ...... . .. . ..... : oo SECRETARIA OE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
l•nldade Or camentaria : 09 . 01 GABINETE 00 SEC. DE ACAO SOCIAL E CIOAO.
C'od 100 tspeci f i caca o Despesa Esfer a f onte
04 .1::. 00:: . : . 035 . 000 Ma nutenca o das a t l v i dades do gabinete da
Secr etar i a de Ac ao Social e Cidadani a
J . 1 . 9U . 11 . 00 . 00 . 00 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 433 Fisc al 01000
3. 1.,0 .1 3. 00 . 00 . 00 OBRI GACOES PATRONAIS - INSS 434 f1s ca 1 01000
).~ .0 14. 00 00 00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL 435 fiscal 01000
).).00.30 . 00 . 00 . 00 MATERIAL OE CONSUHO 436 fisca l 01000
3. 3 . 90 . 33 . 00 . 00 . 00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOHOCAO 07 fisc a l 01000
3. 3.90.30.00.00. 00 OUTROS SERVICOS OE TERCEIROS-P.JURIOICA 438 fiscal 01000
4.•.~o.5: oo oo oo EOlll PAHENTOS E MATERIAL PERMANENTE 439 fisca l 01000
ressoai e Enc . $oc . Juros Enc .da Olvida Outr. Desp.Correntes Investimentos Invers.
r1~ c-al 107 .300, 00 º·ºº 6. 200,00 11.500 , 00
l'eou1. º·ºº º·ºº 0,00 º·ºº
Invesc. º·ºº º·ºº º·ºº 0, 00
Tot~I 107. 300 , 00 º·ºº ~6.200,00 11.500,00
Total dos Proj etos Total das At ividades Total Op. Especiais Despesas Correntes Despesas
fl~.-al º·ºº 145.000, 00 0, 00 133. 500 , 00
::"!gur . 0, 00 0, 00 0,00 0,00
lnvest . 0, 00 0,00 0, 00 0, 00
Tot11I 0, 00 145.000, 00 0, 00 133.500,00
-------- Importancla ---- ----
Det a lhada Tota l da Aplicacao
88.000,00
19.300, 00
11. 000, 00
5.000, 00
4 .000, 00
6.200 , 00
11. soo, 00
fi na nce ira s
0,00
0,00
0, 00
º·ºº
de Capita l
11.500,00
0, 00
0,00
11 . 500 , 00
145.000,00
Amort i zacao Divida
º·ºº
º·ºº
0,00
0, 00
Total Geral
145 . 000,00
0,00
0, 00
145.000 , 00
E~tado do Parana
Ptefe i tu <a Municipal de Pato Branco
Ouadro de eta lhame t~ da Despesa - ODD
Exercicio de 2011
Otgao ............... : 09 SECRETARfA DE ACAO SOC IAL E CIDADANIA
llnidada Orci'lmentaria: 09.o: FUNDO MUtJICIPAL OI\. CRIAllCA E ADOLESCENTE
Codlgo Especi f i c a cao Despesa Esfera Fonte
n~ 00:3 00 3.o oo Manu tencao das atividades da crianca e do
adolescente
3. 3.90 . 30 . 00 . 00 . 00 MATERIAL DE CONSUMO 4 50 Seguridade 01000
3. 3 . 90.30 . 00 . 00 . 00 MATERIAL DE COtJSUHO 451 Seguridade 51880
J. 3 . 90 .39. 00 . 00 . 00 OUTROS SERV!COS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 454 Seguridade 01000
'.3. q0 . 39 .00 . 00 . 00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURlDICA 455 Seguridade 51880
4.4.9 ~: oo oo oo EOU I PAHENTOS E MATERIAL PERMA!IENTE 456 Seguridade 01000
Pessoal e Enc .Soc. Juros Enc .da Divida Outr. Desp .Correntes Investimentos Invers .
Íl ~CA} 0,00 º·ºº 0,00 0, 00
Sequr . º·ºº º·ºº 417. ººº· 00 25.000, 00
lnve!t t. 0 , 00 º·ºº º·ºº º·ºº
TOt-"I º·ºº º·ºº 4 li .000 , 00 25.000,00
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Apll c a cao
210.000, 00
15.000,00
17:? . ººº· 00
20 . 000,00
25 . 000, 00
financeiras
0,00
º·ºº
0,00
º·ºº
44:?.000,00
Amortl:acao Olvida
º·ºº
º·ºº
0,00
º·ºº
Total dos Projetos Total das Ati vidades Total Op. Especiais Despesas Correntes Despesas de Capi ta l Total Geral
r1scal º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº
Segui . º·ºº H:. 000,00 º·ºº 417. ººº· ºº :?5 . 000,00 44::.000,00
Invest . º·ºº 0 , 00 º·ºº 0, 00 º·ºº º·ºº Tot~l º·ºº 44:. 000,00 º·ºº 411 . 000, 00 :?5.000,00 4C.OOO,OO
Estado do Parana
Pre feitura Muni c ipal de Pato Branco
Quadro de Oetalhame nt~ da Despesa - QDD
Exerclcio de 2011
Orgao ....... ........ : 09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
llnidade Or c amentaria: 09 . 03 COORD. DE ASSISTENCIA COHUll!TARIA E fAMI
Cou 190 Especi fi cacao Despesa E:s fera f on te
0< . : 41. 00:4. : . 041, ooo llo11uLe11cdo da s dtividdues uos idosos
3 . 3 . 90.30 . 00 . 00 . 00
3 . 3.90.36. 00 . 00 . 00
~o.3q oo oo oo
4.4.9 5~ .00. 00 00
MATERIAL DE CONSUMO 458 Seguridade 01000
OllTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. f!S!CA 459 Seguridade 01000
OllTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P .JURIDICA 460 Seguridade 01000
EOU!PAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 461 Seguridade 01000
º' · :4 1. 00:4. : . 145. 000 Ma nu tenc ao do Espa co da Melhor Idade
3. 3 . 90 . 30 . 00 . 00 . 00 l·IATER!AL DE CONSUMO
•~ :41.ll02 4. '.: l1 CJ. OOO Manutenc ao do Conse lho Mu nic ipal de Deresa dos
Direitos dos Idosos
3 . J . 0 0.30 . 00 . 00 . 00 MATERIAL DE CONSUMO
'.:44.00::4.1. 0:l. OOO Implantacao e Manutenc ao de Restaurante
Popular
4.4.00 . 51 . 00 . 00 . 00 OBRAS E IHSTAU>,COES
0~ '.: 44. 00:: 4. 000 Material de Distribuicao gratuita
3.3.90 . 3: . oo . oo . oo MATERIAL DE O!STR!BU!CAO GRATUITA
08 . '.:44. 00:4. : . 044. 000 Manut encao das atividades do Departamento de
Assisce nc ia Comunicaria
3. 1 . 90 . l l . 00 . 00 . 00
3 . 1 . 90 . 13 . 00 . 00 . 00
3. 1 . 90 . 16. 00 . 00 . 00
3.! . 00 .4 6 . 00.00 . 00
3.3 . 50 .4 3 . 00 . 00 . 00
3 . 3 .Q0 . 14 . 00 . 00 . 00
J.3.90.J0 . 00 . 00 . 00
3 . 3 . 90 . 33 . 00 . 00 . 00
J . J .90 . 36. ou . uo . oo
3 . 90 . ) 0, 00 . 00 . 00
4.90 . )'.: . 00 . 00 . 00
VENCIM. E VANTAGENS fIXAS -PESSOAL CIVIL
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL
AllX 1 LJO-AL IMENTACAO
SUBVENCOES SOCIAIS
DIARIAS - PESSOAL CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
PASSAGEHS E DESPESAS COli LOCOHOCAO
ot•TROS SERV!COS o~ TE:RCE:IROS - P. r!SlCA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JUR!DICA
EQU 1 PAMEtlTOS E MATERIAL PERMME:NTE
0~ :4 00 '.:4.'.:. 46. 000 Manut encao das atividade s da marcenaria
.l.~ l. 00 00 00 \'E:UCJtL E VANTAGENS FIXAS - PE:SSOAL CIVIL
Seguridade 01000
462 Seguridade 01000
711 Investimento 01 511
463 Seguridade 01000
464 Seguridade 01000
465 Seguridade 01000
466 Seguri dade 01000
800 Seguridade 01000
473 Seguridade 01000
467 Seguri dade 01000
468 Seguridade 01000
469 Seguridade 01000
470 Seguridade 0 1000
471 Seguri dade 01000
472 Seguridade 01000
475 Seguridade 01000
3 . l . 90 . !J. 00 . 00 . 00
3.!.G0.16 . 00 . 00 . 00
3 . 1. 90.46 . 00 . 00 . 00
~0 4. 00 00 00
3 .3.90 .J0 . 00 . 00 . 00
3.~0 33 00 00 00
3.J.q0.J 6. 00 . 00 . 00
J.).GO. JG . 00 . 00.00
4.4.9 ~:: oo oo oo
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS 47 6
Ol'TRAS DESPESAS VARIAVE!S -PESSOAL CIVIL 477
Seguridade 01000
Seguridade 01000
Seguri dade 01000
Seguri dade 01000
Seguridade 01000
Seguridade 01000
Seguri dade 01000
Seguridade 01000
Seguri dade 01000
Al'XILIO-ALWENTACAO 799
DIARIAS - PESSOAL CIVIL 478
MATERIAL DE CONSUMO 4 79
PASSAGENS E DESPESAS COH LOCOHOCAO 480
OUTROS SERVICOS DE TERCEI ROS - P. FISICA 481
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P.JURIDICA 48 2
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 48)
o~ 44. 00 :4.'.:.1 7.000 Implantar Proj eto de Inclusao Digital a
fam il ias Carentes
.~ J0 00 0U 00
3 . 3 .90 . 19 . 00 .00. 00
4 .4 . 90 . s: . 00 . 00 . 00
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P .JURIOICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMA!lE!lTE
D• .:44. U0: 4. :.16l. OOO Hanucencao do Programa Acolhida Maria da
484 Seguridade 01000
486 Seguridade 01000
485 Seguridade 01000
-------- lmportanci a -- - -----
Detalhada Total da Aplica cao
20.000,00
3 . 000 , 00
J 1.
ººº
· 00
10.000, 00
100 . 000,00
10 . 000,00
27 5. 000 , 00
139.000,00
87~ .0 00 ,0 0
200.000 . 00
30 . 000,00
~8.000,00
424. 000,00
6. 000 , 00
151. 526 , 80
2 . 000 , 00
30 . 000,00
150 . 000 , 00
20 . 000,00
139.34 0, 00
30 . 000,00
20 . 000, 00
10 . 000 , 00
5 . 000,00
80 . 000,00
~.0 0,00
63. 000,00
40.000,00
30 . 000,00
60. 000, 00
15.000,00
25. 000, 00
44. 000, 00
100 . 000 , 00
10 . 000 , 00
275 . 000, 00
139. 000, ºº
1. 913. 5'.:6, 80
419.34 0,00
100.000,00
E~rado do ParaM
Pr'O!(e1t ura Muni c ipal de Pato Branco
Quadro de Oeta lhament? da Despesa - OOD
E'erc icio de 2011
Penha
3. 3 . 90 .30 . 00 . 00 . 00 MATERIAL DE CONSUMO 489 Se9uridade 01000
3. J . 90 . 30.00.00 . 00 MATERIAL DE COl~SUHO 481 Se9uridade 01510
.1 .) 00 00 00 MATERIAL. OE CONSUMO 488 Se9uridade 01511
3.3 .~ 39 00 00 00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- P.JURIOICA 4 90 Seguridade 01000
0~ 00: 4. .19 000 Manutencao do Projeto Tec e ndo Vidas
) . ) .90 . )0.00 . 00 . 00 MATERIAL. OE CONSUMO <H Se9uridade 01000
Pe$SOal e Enc .Soc. Juros Enc. da Divida Outr. Desp.Correntes Investimentos Jnvers.
fl s.:;il º·ºº 0, 00 0,00 º·ºº
Se9ur . 1. 3:9. 340, 00 0, 00 1. 522. 4 69. 20 85 . 000 , 00
Ir11'e~t .
º·ºº 0, 00 º·ºº 215. ººº· 00
Tot ri l l. 3:~ 0,00 0, 00 l.5:!:!.469,20 360.000, 00
: 0 .000.00
20 . 000, 00
: 0 . 000, 00
~0.000 00
130.942,4 0
Fina nce iras
0 , 00
0 ,00
º·ºº
º·ºº
Total dos Projetos To ta l das Atividades Total Op. Especiais Despesas Co rrentes Despesas de Capita l
Fisca 1 º·ºº 0, 00 0,00 0, 00 º·ºº
$-'!QJ :. o . ao :.936 . 809 , :0 º·ºº 2 .851. 809, 20 85.000 , 00
tnv~~t. :1s. ooo. oo º·ºº º·ºº º·ºº :!15.000, 00
Total :1~.000,00 : .9)6.809,:0 º·ºº 2 . 851. 809, 20 360 . 000, 00
80 .000 . 00
130.94:,40
Amort izac ao Divida
º·ºº
º·ºº
0,00
º·ºº
Total Ge r a l
0,00
:.936 . 809,:o
:15 , 000 . 00
J.:11.eo9 , :o
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - ODD
Exerclcl o de 2011
orq;;o ..... . ......... : 09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
t•nidade 01camentaria : 09. 04 fUNOO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
!:odtoo Espec l ficacao Despesa Esfera fonte
-------- Importanc ia --------
Detalhada Total da Aplicacao
0~ 41 00: .1a4. 000 Convent o Proq. Apolo a pessoa idosa IConv
fNA5 l Lar dos ldosos
3.3 . 50 .43. 00 .00 . 00 SllBVENCOES SOCIAIS 861 Sequrldade 31152
(1>< . : c.oo: c : .195.000 Convento Proq . de apoio a portadores de
deflciencia IConv fNASl APAE
3.). 50 .0.00 . 00 . 00 SLIBVENCOE:S SOCIAIS 866 Sequridade ) 1153
o~ :o.oo: J.:.: 00 000 r~anute ao e implementacao do Proqrama Bolsa
l'ami lia
).).90.30.00 . 00 . 00
3 . 3. 90.36.00 .00 . 00
3.90 . 39 . 00 . 00 . 00
4.~ ~: oo .oo.oo
4.<.qo.~:.oo oo oo
o•.: 44. 00:4.:. 043.000
3.1.90 . 11 . 00.00.00
3. l . !10. 11 . ºº. 00 . 00
!.~0 l!.00.00.00
1 . l . 90 . l 3 . 00 . 00 . 00
1. 1.•o. 10. 00 . 00 .00
4.<.~ .· oo .oo. oo
o0 .:44. 00:<.: . 11a. ooo
3. l . ºº. 11 . (10 . 00 . 00
3. 1 . 'tU. 11 . 00 . 00 . 00
3. 1. ªº. 11 . ºº. 00 . 00
3.1.00 . 11.00 . 00 . 00
.~ .13. 00 00 00
3.3.90.)0.00.00.00
3. 3~ oo oo oo
•. ~o.~ 00 .0 00
MATERIAL OE CONSUMO 442
OUTROS SERV ICOS OE TERCEIROS - P. f!SICA 443
OUTROS SERV!COS DE TERCEIROS-P .JURIDICA 444
EOUIPAHENTOS E MATERIAL PERMANENTE 445
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 865
Implancacao e manutencao do CREAS
VEHCIM . E VANTAGENS f!XAS -PESSOAL CIVIL
VENCIH. E VANTAGENS f!XAS -PESSOAL CIVIL
492
491
Sequridade 31141
Seguridade 31747
Seguridade 31747
Sequridade 31147
Seguridade 31747
Sequridade 01000
Sequridade 31150
VENCIM. E VANTAGENS f!XAS -PESSOAL CIVIL 868 Se9uridade 31814
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS 493 Seguridade 01000
MATERIAL OE CONSUMO 494 Seguridade 01000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE <95 Sequr1dade 01000
Manutencao dos CRAS
VENCIM . E VAflTAGE!IS f!XAS -PESSOAL CIVIL
ENCI!~. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
498
496
Sequtldade 01000
Sequr idade 31808
VE:NC!I~. E VANTAGENS fIXAS -PESSOAL CIVIL 497 Sequridade 31809
VEIJCIH. E VANTAGENS f!XAS -PESSOAL CIVIL 869 Sequridade 31815
OBRIGACOES PATROllAIS - INSS 4 99 Sequridade 01000
MATERIAL DE CONSUMO 501 Sequridade 01000
Ol.•TROS SERVICOS DE TERCEIROS- P.JURIOICA 502 Se9uridade 01000
EQUIPAMEtlTOS E MATERIAL PERMANENTE 500 Seguridade 01000
40.800,00
43.140,00
10 .000,00
5 . 000 ,00
1).000,00
~7.000,00
11. 000, 00
107.300,00
81.500, 00
H.400, 00
50 . 000 , 00
20 .000.00
10. 000 ,00
85 . 310,80
11 0 . 000,00
:e.300,00
136.500,00
84.000, 00
38.330,00
20 .000, 00
:0.000, 00
l~cal
::egu1.
lnvest.
To~;;J
P~ssoal e Enc .Soc.
0 , 00
)~.31 ,~0
0, 00
11~.310,eo
Juros Enc.da Divida Outr. Desp.Corcentes
0,00 0,00
0,00
º·ºº
0, 00
190.:10,00
º·ºº 190.~70,00
Inve stimentos
0,00
68. 000, 00
0,00
68.000,00
Despesas Correntes
0, 00
908.580,80
0, 00
908.580,80
rnvers. financeiras
o,oo
0,00
0,00
0,00
:;'!ou :..
TO "A l
7otal dos Pto~etos Total das Atividades
0,00 º·ºº
º·ºº
º·ºº
0,00
916.580,80
0,00
976.580,80
Total Op. Especi ais
0,00
o. 00
º·ºº
0,00
Despesas de Capital
º·ºº
68.000,00
0,00
68.000,00
40.800, 00
43 . 14 0, ºº
66.000,00
304.:oo,oo
s~: .44 ,e o
Alllortlzacao Oiv1da
0 , 00
0, 00
0,00
0, 00
Total Geral
0, 00
976.580,90
0,00
916.580,80
E:5tado do Parana
?1efeltura Municipa l de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
EY.ercicio de 2011
01 g~o . .. ......... . .. : 09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
L1
n1d11de Orcamentaria: 09. 05 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
Codloo Especi tlcacao Despesa Esfera fonte
V~ .~4J. 00~3 .J 0~5 000 Aquis1cao de Veiculo
4.4 . ao .s: .oo .oo .oo EQU I PAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0~ 43. 00 :3.1 0~6 000 Construcao e Manutencao do Centro da Crianca
4. 4. 90 . 51 . 00 . 00 . 00 OBRAS E: INSTALACOES
o~ 43. 00:3 .1 Q9 ooo Hanut encao das atividades da c rianca e do
adolescente
3.J. 90 .11. 00 . 00 . 00 VENCJH . E VANTAGENS f!XAS - PESSOAL CIVIL
.~ 13 00 00 00 OBRlGACOES PATROtlAIS - INSS
3 .l.9U.16. 00 . 00 . 00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL
.J.9 .~6. 00 00 00 At•XI LIO-ALIHENTACAO
' . 3 . 90 . 14. ºº. 00 . 00 DIAR!AS - PESSOAL CIVI L
. ) . 90.33.00 . 00 . 00 PASSAGENS E DES PESAS COM LOCOMOCAO
).).90 . 36 . 00 . 00 . 00 OLITROS SERV ICOS OE TERCEIROS - P. fISICA
0~ nO:J.: :0 1. 000 M~nt er o Conselho da Crianca e do
A<lo lescente
.).Q ~0.00 00 00 MATERIAL DE CONSUMO
Pes~oal e Enc .!:oc. Juros Enc.da Olvida Outr. Oesp .Corrente s
ft~ ~ 1 0, 00 º·ºº º·ºº :!@Q.Jt. ni.000,00 º·ºº 182.000,00
Iw·~~t. º·ºº º·ºº º·ºº
Totit l ~71. 000, 00 º·ºº 182.000,00
44 0 Investimento 01000
441 Investimento 01000
446 Seguridade 01000
447 Segu ridade 01000
44 8 Seguridade 01000
198 Seguridade 01000
449 Seguridade 01000
452 Seguri dade 01000
453 Seguridade 01000
457 Seguridade 01000
Investimentos Invers.
º·ºº o. ao
200 . 000,00
200 . 000, 00
-------- lmportancia --- -----
De t a lhada Total da Apl lcacao
70.000,00
130 .000, 00
578 .700, 00
190.000,00
40 . 000, 00
6~.J00,00
6.000, 00
).000, 00
163.000 , 00
10 . 000 , 00
fi nance i ras
o. ao
o.ao
º·ºº
0,00
70.UU0,00
130.000,00
1. 043. 000 , 00
10.000, 00
Amortlucao Oivlda
º·ºº
º·ºº o . ao
º·ºº
Total dos Pro) to~ Tota l das At ividades Tota l Op. Espe c ials Despesas Correntes Despesas de Capi tal Total Geral
fiscal º·ºº 0,00 º·ºº º·ºº o . ao º·ºº
SP.gu t. 0,00 1. 053. ººº· 00 º·ºº 1.053.000, 00 º·ºº l. 053. ººº· 00
!nvest . :00. 000, 00 º·ºº o .ao º·ºº 200.000,00 :00.000.00
Total :00 . 000, 00 1. 053. 000 , 00 º·ºº l. 053. 000, 00 ~º ·ººº ºº }. ~53. ººº· 00
E~t ~do <.lo P<\111na
Pt<>í<>it111a llunlo.:tpal de Pa t o Br a nco
Quad r o de Dotalhamen t o da Despesa - ODD
rclcio de ~0 11
Ot 1no •••••••.••••••• : O<t SECRETARIA DE ACAO soc:AL E CIOADAIJIA
\ 1
11idade Ot cament at ta : 09 . Cl GABINETE DO SEC. DE ACAO SOCIAL E CI DAD.
Cod i lO Espec1 ficacao Despesa Esfera ronte
o4 . t =~.,>o::.:. OJ~ . ooo Ml' 11ut en~ao das atividades do 9abin,.t e da
Se~ 1etarl a de Acao Social e Cidadania
) . 1 . "'º. 11 . 00. 00. 00 VENC!M. E VAllTAGENS fIXAS -PESSOAL CIVIL 54 e fisc al 01000
l.~ .13. 00 00 00 OBR!GACOES PATRONAIS - !NSS 54 9 fiscal 01000
3. 3. • 0.1 4. 00 .00. 00 D!ARIAS - PESSOAL CIVIL 550 risc a! 01000
3.~.~0. JU 00 00 00 MATERIAL DE CONSUl~ O 55 1 Fisca l 01000
] .3.•0.13 .00.00 . 00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOHOCAO 552 risc a t 01000
J.J.90 .14 . 0U . OO .OO OllTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P.JURIDICA 553 risca t 01 000
4." .~ oo .oo.oo E0\1 1 PAMENTOS E MATERIAL PERMAllEl-ITE 554 riscai 01000
Pe .. oal e Enc. soe . Ju ros Enc. da Divida Outr . oesp.Correntes Invest imentos tnvers.
11 -= ! 101 . 300,0C º·ºº :6.~00,00 11. 500, 00
~~ QÇUl • o. oc 0,00 º·ºº 0,00
'?~t. º· oc º·ºº 0,00 0,00
Tot;.~ 101. 300, 0(• º·ºº 6. ~00 00 11.500,00
i OL <1 1 .:lo~ rio} e to~ Total das Atividades Total Op. Especiais Despesas Co rrentes Despesas
Flsca! 0, 0(• 145.000, 00 0,00 133.500,00
S '!OUt. º·ºº 0, 00 º·ºº º·ºº
ÍllV"?5t. 0,0(1 0, 00 0, 00 0 , 00
Tor~I o, O<• 14 5. ººº· 00 º·ºº 133.500, 00
------- - t~portancl a --------
Detalhada Total da Apli cacao
88 . 000 , 00
19 . 300 , 00
11.000 , 00
5.000, 00
4.000, 00
6.200, 00
11. 500, 00
Financeiras
0, 00
o.ao
o.ao
º·ºº
de Capital
11. 500, 00
º·ºº
0, 00
11 . 500 , 00
14 '.> . 000, ºº
Amorti:acao Div 1d~
º·ºº
º·ºº
º·ºº
º·ºº
Total Geral
145. 000, 00
º·ºº
ú,00
145. 000 , 00
E.~r:-::u.Jo do Patan.:t
P<efeicura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despe sa - 000
Exercicio de :011
Clq 'º· .............. : 09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
l•u!d•de O:came ntat!a : oq .c: rt!NOO MUNICIPAL DA CR!ANCA E ADOLESCENTE
•:odi90 Espe.;i f icacao Despesa Esfera fonte
l.4.~ l. 00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 555 Investimento 01000
•'" . :4 ~ . • lll:J. 6. 003 . 000 Manutencao das atividades da c rianca e do
adolescente
MATERIAL OE CONSl'MO
MATERIAL DE CONSUMO
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
Ol'TROS SERV!COS OE TERCEIROS - P. F'!SICA
OllTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIOICA
OUTROS SERV!COS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
EOLI! PAMENTOS E MATERIAL PERIWIENTE
o~ 43. DO :l.6.: 0l 000 Manter o Conselho da Crl anca e do
Adolesce nte
556 Seguridade 01000
551 Seguridade 51980
558 Seguridade 01000
559 Seguridade 01000
560 Seguridade 01000
561 Seguridade 51880
562 Seguridade 01000
-------- Importancia --------
De t a lhada Tot a l da Aplicacao
l~0.000,0 0
150 . 000, 00
609 . 000 . 00
10.000,00
J.J ~U 00.00 UO 1-t.'\TERIAL DE COllSUMO 563 Seguridade 01000 10.000 , 00
Pessoa l ~ En..:.so~. Juros Enc.da Divida Outr. Desp.Corrent es Jnvest imentos lnvers. fina nce iras Amortlzacao Divida
f'l.C~<1! º·ºº 0 , 00 0, 00 0, 00 0, 00 0,00
~'l?~Ul .
º·ºº 0 ,00 593.000,00 25.000,00 º·ºº o,uo
111"~5'.t. 0,00 0, 00 0 , 00 150.000,00 0,00 0,00
To! ;,l 0, 00 0, 00 593.000,00 115.000, 00 0,00 0,00
Tot~l dos Projetos Tota l das At ividades Total Op. Especiais Despesas correntes Despesas de Capital Tota l Ge ral
f1~("3l 0,00 0 , 00 º·ºº 0, 00 0, 00 º·ºº ~·..,~111 • o.ºº 618.000,00 0, 00 593.000 , 00 ~5.000,00 61'::.000,00
l n··'!ct. l~ll.OOll,00 0, 00 0 , 00 0 , 00 150.000,00 150.000, 00
Tot , 1 l '':l . 000, 00 618.000,00 0 , 00 593 . 000,00 175.000, 00 168.000 , 00
Es·1do do Pau1 na
Ft~fe1tu1a Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhament o da Despesa - 000
Exercício de :011
OtgAo .... ... ........ : o~ SECRETARIA OE ACAO SOC llU. E CIDADANIA
l.tr11dld" Oicanentaria : 09.03 COORO. OE ASSISTENC!A COMUIHTARIA E FAHl
··001110 ~peci Cíca c ao Despesa Esfe ra ronte
n• .• 44. UU: 4. : . 044 . 000 l'.anut e ncao oas atlv1dades do Departamento de
Assistencla Comuni tari a
:< . 1 . o. ! t • oo . oo . oo VENC!M . E VAllTAGEllS flXAS -PESSOAL CIVIL 564 Seguridade 01000
l.~O.ll U0 00 .00 OBRlGACOES PATROllAIS - INSS 565 Se9uridade 01000
.: .~0.16.00 00 00 OUTRAS DESPESAS VARIAVE 1 S - PESSOAL CIVIL 566 Seguridade 01000
\.l.~0.46.00.00 00 AllX 1 LIO-ALIHENTACAO 567 Seguridade 01000
.~ D.14 00 00 .00 OIARIAS - PESSOAL CIVIL 568 Seguridade 01000
•.:44. JU: 4.:.l ~~ OOO Ma nter o Conselho de Entorpecentes
.~.a .1u. oo .uo.oo 1-lt\TER!AL DE CONSUMO 569 fisca l 01000
J.1.~o.1~ 00 00.00 OUTROS SERVICOS OE TERCEIROS-P.JURIDICA 570 fiscal 01000
ressoai e Enc .Soc. Juros Enc.da Divida OUtr. Oesp.Correntes Inve stimentos Invers .
Fl~\,,.:"'l 0 , 00 0,00 10.000, 00 o,oo
OUt. 1.1)0 . 00Cl , 00 0,00 6.000,00 0,00
:n .. '!$'" . 0, 00 º·ºº º·ºº 0 , 00
To•~l l.130.000,00 º·ºº 16 . 000, 00 º·ºº
·------- Importanci a --------
Det alhada Total da Aplicacao
e1: .ooo.oo
:00 . 000,00
30.000,00
:e . 000,00
6 . 000 , 00
5.000,00
5 . 000,00
financeiras
0,00
0,00
0 , 00
º·ºº
l. 136. ººº· 00
10 . 000, 00
ArnOrtl zacao 01Vldcl
º·ºº
o,ou
0,00
º·ºº
Total do~ Pr o< e tos Total das Atividades Tota l Op. Especiais Despesas Co rrentes Despesas de Capital Total Geral
fi ·--~1 º·ºº 10.000, 00 0,00 10.000,00 º·ºº 10 . 000,00
.. -:~ .J •.Jt.
º·ºº 1.136.000.00 º·ºº 1.136.000. 00 º·ºº 1.1)6 . 000, 00
In"o~r. 0,00 0,00 º·ºº 0, 00 º·ºº 0,00
To• -,l º·ºº 1.1 46. 000,00 º·ºº 1.146.000,00 º·ºº l .H b. 000, 00
f.s ~do do Patdna
1,,.(1?it 1H ~ Mun i c ipal de Põ tO Bcanc o
Quadro de Oetalhamento da Despesa - 000
Exercicio de :011
0 19.-.0 ............... : 0 9 SECRETARIA OE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
1.1 1.ld.\de Q1,·"mentat l a : 04. (14 fUNOO MUN ICIPAL OE ASSISTENCJA SOCIAL
r.odl90 E~peci ficacao Despesa Esfera Fonte
r -.: 41 . 10:4. : . 041. 000 Ho nut e nt..:ao das atividades dos tdosos
l , ] .4íl . )O . OO . OO . OO MllTERIAL OE CONSUMO
J . 3 .'-ll . 36. 00 . 00 . 00 OUTROS SERVICOS DE TERCE IROS - P. FISICA
} . 3. ?0 . ) 4 . 00 . 00 . 00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
4.• . 40 . 5: . oo . oo . oo EQll I PAHENTOS E MATERIAL PERMANENTE
u~ 00 :4. .145. 000 Manut e ncao do Espaco da Me lhor Idade
.4 30 00 00 00 MATERIAL DE CONSU?~O
c~ 41 "10: 4. :: P?. OO O lfanutenca o do Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos dos Idosos
.~ . 10 . 00 . 00 . 00 MATERIAL OE CONSUMO
t: ". ::41. .HL4. . l ~4. 000 Conve ni o Prog. Apoio a pessoa Idosa lConv
rtlAS 1 Lar dos Idosos
~o .•3. 00 00.nn SllBVENCOES SOCIAI S
~. :: .i: .010: 4. 000 Convenio Pr og. de a polo a portadores de
de!l c 1enc la lConv ftlASl APAE:
) . :i . o. 1 :i . oo . oo . oo
n- 43. ~o .:.:: oo ooo
, . l . . 1 l . oo . O\I . oo
J .\. Q0 . 13. 00 . 00 . 00
) . ) . º0 .14. 00 . 00 . 00
~0 10 .0 00 00
.3.~ ~3 00 00 00
4n oo oo oo
.~ oo oo oo
SUBVWCOES SOCIAIS
Manu t ecao e impl ementacao do Programa Bolsa
f"am i l la
VEllC!M. E VANTAGE:NS FIXAS -PESSOAL CIVJ L
OBR IGACOES PATRONAIS - ItJSS
D!ARJAS - PE:SSOAL CIVI L
1-tATERIAL DE COOSUMO
PAS1'AGENS E OESPE:SAS COM LOCOl~OCAO
OllTROS SE:RV!COS OE TE:RCE:IROS - P. FISICA
Ol'TROS SE:RVICOS DE TERCEJROS -P.JURIOICA
EOUIPl\MENTOS E MATERIAL PERMNlEtlTE
. _44. 10c4. 1. O: 3. 000 lmplantac ao e Manutencao de Restaurante
Popular
4 • t . . i . on . oo . oo OBRAS E INSTALACOES
11 ~.~H. 110 ::4. 000 Material de Oistribui cao gratuita
1.~n. 1·.00 . 00 . 00 MATERIAL OE Ol STRIBUICAO GRATUITA
11 •. :C H .110:4. :: . 00. 000 lmpl antacao e manutencao do CREAS
~0 .l 00 00 00 \'EllCIM. E VANTAGENS f!XAS - PESSOAL CIVIL
3. 1 . . l l . Oil . 00 . 00 VENCIM . E VANTAGE:NS FIXAS -PE:SSOAL CIVIL
. l . ~íl . 11. 00 . OCI . \10 VEllCIM. E: VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
.~ . l3 . 0o . oo . oo OBRiGACOES PATROOAIS - IllSS
.u 1n ou oo oo ~lATERIAL OE COOSUMO
4.o ~: oo oo oo EQUIPAMENTOS E MATE:RIAL PE:RMANENTE:
o•. :4 4 .. 10:4 . : . 1n . ooo Implantar Proj e t o de Inclusao Digital a
familias Carentes
) . ].G0.10 . U0.00.00 l·lATE:RIAL OE COIJSUMO
J . 3. • a.1-.00.00 . uo Ol1TROS SERVICOS DE TERCEIROS- P.JURIOICA
4. .~ ~: oo oo on E:OUI PAMWTOS E MATERIAL PE:RMNlENTE
57l Seguridade 01000
512 Segur idade 01000
57) Seguridade 01 000
514 Seguridade 01000
575 Seguridade 01000
576 Seguridade 01000
sn Seguridade 31152
Seguridade 31753
579 Segur i dade 31147
580 Seguridade 3114 7
581 Segu ridade 3174 7
S82 Seguridade 3114 7
583 Seguridade 31741
S84 Seguridade 31147
585 Seguridade 3174?
586 Seguridade )174?
587 Investimento 01511
S88 Seguridade 01000
S89 Seguridade 01000
S90 Segur idade 31150
591 Segur idade 31814
5n Seguridade 01000
593 Seguridade 01000
594 Seguodade 01000
595 Seguridade 01000
596 Seguridade 01000
597 Seguridade 01000
-------- Importancia ---- ----
De t alhada Total da hpli c ac ao
44. ººº
· 00
~0 000 00
3. 000 , 00
11. 000 , 00
10 . 000, 00
100 . 000, 00
100 . 000, 00
10.000, 00
10 . 000, 00
40 . 600 , 00
40 .800, 00
43.1 40, 00
0 .1 40 , 00
66.000,00
: 1 .e:o , 00
6.130 , 00
: . 000 . 00
4. 050, 00
:. 000 , 00
:.000, 00
11 . 000 , 00
11. 000 . 00
: 1s. ooo , oo
:!75.000, 00
139.
ººº
· 00
i 39 .000, 00
304. :oo,oo
101 .3 00, 00
87 . 500 , 00
:9.400 , 00
50.000 , 00
:!0 . 000, 00
10 . 000, 00
100 . 000, 00
60 . 000, 00
15. 000, 00
5. 000 00
E:~· •do do r~ r ana
?i ·~.,,. tu l\ luní ~i pal de Pa to Branco
Quadro de Detalhamento da De spesa - ODD
Exerc icio de ~0 11
Ot ~• o .. .. ........... : li~ SECRETARIA DE ACAO SOC IAL E CIDADANIA
1
.11\\u•d'? Otcamentar!a: 0~.04 ftlllOO MUNICI PAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
•'odiço Espec1 flc a cao Oespesa Esfera fonte
-------- Impo r tancia - -------
De talhada Total da Aplicacao
~· •4. P0 :4 .1 l. OOO Manut enca o do Programa Acolhida Maria da
) .).40 . )0 . 00 . 00 . 00
].).«0.10 . 00 . 00.00
1.).~0 ~0.00.00 00
3.).00 , )9 . 00 . 00.00
Pe nha
MATERIAL DE COt4SUHO
MATER IAL DE CONSUMO
MATERIAL DE CONSUMO
Ol.ITROS SERVICOS DE TERCEIROS - P.JURI DICA
ll•. : H .1io:• .:.11~ 000 Mal\ut e nca o dos CAAS
3. 1. uo . 11 . 00 . 00 . 00
i .1 . «u.11 . 00 . 00 . 00
) . 1 • "º. '. 1 . 00 . 00 . 00
) . : . "º. 11 . no . oo . oo
, . : . " ll. l ) . 00 . uo. 00
.1.~ 30 oo no.oo
.)9 00 00 00
4. 4 . u,1. •,: . 00 . 00 . OU
VEflCIM. E VPJITAGENS rIXl\S - PESSOAL CIVIL
VENCIM . E Vl\NTAGEtlS FIXAS -PESSOAL CI VIL
VENCIH. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
VENCIM . E Vl\llTAGEllS FIXAS -PESSOA!, CIVIL
OBRIGACOES PATRONAI S - I NSS
MATERIAi, DE CONSUMO
OVTROS SERVICOS DE TERCEIROS- P.JURIDICA
EOUIPAHENTOS E 1-11\TERIAL PERMANENTE
•t•.:44 . 1111: 4 . : . JQ3.000 Manute ncao do Projeto Tec endo Vidas
1.). u,) . 10. 00. 00 . 00 MATERIAL DE CONSUMO
(l•. :4 ~. i•0:4 .:. :o:. 000 Manutencao das At i vldades do fundo Municipal
de Asslst e ncl a Soci al
598
599
600
601
Segu rida de 01000
Segurida de 01510
Segur idade 01511
Seguridade O 1000
602 Seguridade 01000
603 Seguridade 31808
604 Seguridade 31809
605 Segu r i dade 31815
606 Segu r idade 01000
607 Seguridade 01000
608 Segu ridade 01000
609 Segur i dade 01000
610 Seguridade 01000
:?0.000,00
:0.000,00
~0 000 00
:?0 . 000,00
79.310 , 80
110 . 000 , 00
:?8 . 300 , 00
136 . 500, 00
ee . 000 . 00
40 . 330, 00
:? 0 .000,00
20 . 000 , 00
130.942,40
) . J .:0 . 4) . 00 . 00 . 00
3.3.«0 . 30 . D0.00.00
3. 3 . "º · 13 . 00 . 00. 00
) . 3. q0 . 36 . 00 . 00 .00
.3 .3~ 00.00.00
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SllBVENCOES soe IAI s 6 l l Segu r idade 01000
Seguri dade 01000
Seguridade 01000
Segu r i dade 01000
Seguridade O 1000
Seguridade 01000
4:?4 . 000 , 00
~33 8:?6 80
:.000, 00
30 . 000,00
150 . 000,00
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Fist.: ~l
equi .
J 11~''! ct .
To1 ~1
r1~ i;1"1
.. l!!'qu1 .
re~$oal e Enc.Soc .
0, 00
150 . :60, eo
0, 00
•so.:60 ~o
MATERIAL DE CONSUMO 61:?
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 613
OUTROS SERVICOS OE TERCEIROS - P. fISICA 614
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIOICA 615
EQU IPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 616
Jurog Enc . da Olvida Out r . Desp.Corr entes
0,00 0, 00
º·ºº 1. 594 .089, 20
0, 00
0,00
0, 00
l. 594 .089, 20
Invest iment os
0, 00
96.000,00
215.000,00
371.000, 00
Total do~ Proietos Tota l da s Atividades
0, 00 º·ºº º·ºº : .44 0. 350, 00
To t a l Op. Espaci a is
0, 00
0,00
Despesas Corrente s
º·ºº
2 . 344 . 350 , 00
:15.000,00 0, 00
: ' ';.000, 00 : .44 0 . 350,00
º·ºº
o. ao
0, 00
:.344 . 350, 00
I nvers. f ina nce iras
0,00
0,00
º·ºº
0,00
Des pe sas de Capita l
0,00
96.000 , 00
:15.000 , 00
371.000 , 00
80.000, 00
s::. 44 0, 80
130. 9C, 40
859.8:6, 130
Amo rtlzacao Divida
0,00
0, 00
0, 00
0,00
Total Geral
0, 00
: . 44 0. 350, 00
:15. 000 ,00
_. 715 .350 , 00
E~t1do do ?arana
r1.,feltu1a Mu11icipdl de Pato Bra nco
Quadro de Detalhamenco da Despesa - ODD
Exerclcio de 20 11
()ro;io ............... : o~ SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
l'1>ldode Q, .::ametlldtta: 09 . 05 DEPARTAMENTO OA CRIANCA E ADOLESCENTE
CodiQO E5pe.::Hicacao Despesa Esfe ra ronte
n• _4J uJ:J l.0~5 000 Aqulsl cao de Veiculo
4.~ 3: oo oo.oo EOUlPAMENTOS E MATERIAL PERHANENTE
o~ .:4J. PO:J .:. !~9.000 Manutencao das atividades da cr1anca e do
adolescent e
• . 1.c.0 .11. 00 .00 . 00
.~ .IJ. 00 00 00
) .1. .16. 00 llO OO
) . l ." .~6. 00 00 00
l.1.U0.14.0U . DO . OD
f'essoal e Enc.Soc.
fl~.~~l 0 , 00
~e~U l. 76~ .100 , 00
In·'e:~t. D, 00
Tot1l 16~.100 00
VENCIM. E VNl!AGENS fIXAS -PESSOAL CIVIL
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS
OLJTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL
AUX!LIO-ALIMENTACAO
DIARIAS - PESSOAL CIVIL
Juros Enc.da Divida Outr. Oesp.Correntes
0,00 0,00
0,00 6.000,00
0,00 0,00
0,00 6.000,00
617 Investimento 0 1000
618
619
620
621
622
Seguridade 01000
Seguridade 01000
Seguridade 01000
Seguridade 01000
Seguridade 01000
Investimentos Invers .
0,00
0,00
10.000,00
70 .000,00
-------- Imporcancia --------
Detalhada Total da Aplí cacao
70 . 000 , 00
'.>16.400,00
150.000 , 00
40 . 000 , 00
6~.300,00
6 . 000 , 00
financeiras
0, 00
0,00
0, 00
0, 00
70.000,00
77 4. 700, 00
Amortizacao Olvida
0,00
0,00
0,00
0,00
Total dos Pro1etos Total das Atividades Total Op. Especiais Despesas Correntes Despesas de Capital Total Gerõl
f\!f.~l\l
º·ºº 0,00 0,00 0,00 0,00 0, 00
,:o;•~Ul. 0, 00 174. 700, 00 0, 00 714. 700, 00 0, 00 174. 100, 00
Ir1 .. ~!"lit. 10.000 , 00 0, 00 0,00 0, 00 10 . 000, 00 70 . 000,00
Tot ,1 1(1. ººº· 00 174. 700, 00 0, 00 774. 100. 00 10.000,00 944. 700 , 00
Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 55/2011
Através do Projeto Lei nº 552011, busca o Executivo Municipal obter
autorização Legislativa para conceder Subvenção Social ao Círculo Cultural
Ítalo-Brasileiro de Pato Branco - Paraná.
Após contato com o Executivo Municipal e esclarecimentos do Sr.
Malagi, verificamos que o Projeto de Lei nº 182/2010 Proposta Orçamentária
para o exercício de 2011 o qual deu origem a Lei n° 3503/2010 - Orçamento,
foi alterado pelo Executivo Municipal no que concerne a Secretaria de Ação
Social e Cidadania através do ofício n° 769/2010/GP, (fl.269 a 275 do Projeto
de Lei nº 182/2010) que solicita a substituição dos anexos da proposta
orçamentária acima citada.
Tais substituições foram feitas após essa assessoria apresentar
parecer ao projeto da proposta orçamentária, dessa foram o mesmo não foi
incluído no documento analisado para a concessão das subvenções sociais.
Dentro disso destacamos que a matéria em análise atende a
Proposta Orçamentária aprovada por este Legislativo Municipal para o
exerc1c10 de 2011, devendo ser observado, no entanto os documentos
faltantes de cada projeto na concessão das subvenções sociais. Sendo assim
somos de Parecer Favorável a sua tramitação.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 5 de abril de 2011.
A~essora Contábil
elo CRUPR Nº 027.823/0-3
Rua Arangbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
~~~á&g;~$iam» Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 55/2011 j
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças analisaram o
Projeto de Lei nº 55/2011, para o qual o Executivo Municipal, busca obter
apoio desta Casa de Leis para conceder Subvenção Social ao Círculo
Cultural Ítalo-Brasileiro de Pato Branco no valor de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais), divididos em 8 (oito) parcelas de R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os recursos serão
destinados ao atendimento desta instituição para a profissionalização dos
componentes e manutenção da Orquestra Sanfônica de Pato Branco.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria,
após analisada pela assessoria contábil desta casa de leis, possui saldo,
assim como foram anexados os documentos faltantes, estando apta a seguir
sua regimental tramitação e aprovação, para tanto emitimos PARECER
FAVORÁVEL.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 11 de abril de 2011.
Osmar Braun Sobrinho - PR - Presidente
) Jkto&_ f;çynf
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Este documento i o comprovante de lnacrlçio no CADASTRO DE
PESSOAS FlslCAS - CPF, ved1c!1 e u lginc:la por twcelros, 11lvo
noa cuoa pr•vlatoa na leglafaçio 11lgenta.
R VÁLIDO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL
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R Emitido em : 18/ 11/93
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POOl ICJ\
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VÁLIDA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL
7.4M.004-8 DATA OE
EXPEDIÇÃO 29 / 05/1995
LEANDRO JOSE ANDRADE
Fil.w;AO
LAURO NELCI ANDRADE
VERONI DE SOUZA ANDRADE
SANTA LUCIA/PR 23/03/1980
• ooc ORIGEM COHARCA=CAP L HAROtlES/PR 'SANTA LUC IA
C.NASC 2~29.LIVR0=7A,FOLHA=2~ J ~,,
CPF' ~"'L~"' ~
-
\ Bel. Renato Souza Lobo
ASSINATURA 00 Ol~ElOA
LEI N°7.116DE29/08/83
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0 '\l\E\RA •Si..:
. ~o?>-' ~ç...W>- ·~~,
~<(- ·~~~'ta posse~ ssembléia Geral Ordinária" Gestão 2010/2011 de 20.02.201
• v~\1~~' ~o~c\~
(
· ·nte di~ mês d~ fevereiro de :01?, em primeira c~ às 13h30m~n e e~ segunda
c · a~ 14h00mm, nas depend~µc as }!o Teatro Muruc1pal Naura Rigon, sito à Rua
~ ~~eta~~ - Centro - Pato Branco - PR reuniram-se em Assembléia Geral Ordinária os sócios
~'STRo DE ores e demais membros do Circulo Cultural ítalo Brasileiro de Pato Branco, para eleição e
posse da Diretoria biênio 2010/2011. Abrindo a reunião, a atual presidente Senhora Divina
Scopel Martins comentou sobi;e os feitos de sua gestão no período de 2006 a 2010. A presidente
lembrou suas principais ações desenvolvidas durante sua gestão, desjaeando que assumiu a
presidência na gestão de 2004/2006 e foi reeleita em 23/0212008, para a gestão 2008/2010.
Acompanhou, participou e dirigiu o Grupo de Canto Ítalo Brasileiró até meados de 2009, quando
o grupo suspendeu suas atividades procurando melhor se estruturar. O grupo de canto participou
de cliversos eventos culturais, sociais e religiosos dentro e fora do município, como também
participou de missas tradicionais e também em língua italiana em ocasiões especiais na Matriz
São Pedro Apóstolo e no Mosteiro Nossa ~enhora de Fátima em Pato Branco. O Grupo
apresentou-se também várias vezes na TV SuCloeste em programa local. Houve ainda, durante
sua gestão, o apoio a cursos de ensino da gramática italiana. Foram efetuadas parcerias com a
Prefeitura Municipal em dois projetos, embora os mesmos não tenham sido aprovados junto ao
Ministério da Cultura; o Grupo ainda conta com dois membros no Conselho Municipal da
Cultura de Pato Branco desde 2005. A presidente informou que encaminhou projeto para o
Mnistério da Cultura em 15.09.2007, solicitando verba no valor de R$ 65.938,40 (sessenta e
cinco mil, novecentos e trinta e oito reais e quarenta centavos) o qual foi aprovado e está com
pedido de prorrogação aprovado até o final do ano de 2010; foi recebida Moção de Aplauso da
Câmara Municipal de Pato Branco, no dia 26.11.2008, proposto pelo vereador Osmar Braun
Sobrinho pelo projeto aprovado acima citado; outra Moção de Aplauso foi recebida no dia
26.04.2007, oferecida à Orquestra Sinfônica de Pato Branco, pelo excelente trabalho
desenvolvido pela mesma através da área música instrumental, proposta pelos vereadores Osmar
Braun Sobrinho, Aldir José Vendruscolo e Nelson Bertani~ organizou-se o almoço no Pavilhão
São Pedro de Pato Branco, .. Leitão a Dois Vizinhos", em busca de recursos .financeiros; 800
pessoas participaram desta promoção; organizou-se também a "Macarronada com Galeto", no
Pavilhão do Bairro Bortot. Em Coronel Vivida, programou-se um jantar dançante com o Grupo
Kak.areko da Cidade de Maravilha - SC; Efetuado um Convênio corrf a .Prefeitura Municipa~
através do Sr. Roberto Viganó, em 2008 e conseguimos verbas no valor de 18.000,00(tiezoito mil
reais) para pagamento de despesas na manutenção e funcionamento da Orquestra Sanfônica.
Informou ainda a presidente que no ano de 2009 a entidade recebeu R$ 20.000,00 (vinte mil
reafa) através de projeto aprovado pela Câmara Municipal para subvenção conforme mencionado 0l
no projeto acima. Para 2010 dado entrada de projeto na Prefeitura Munfoípal para um novo
repasse de verba também dependendo d.e aprovação da Câmara de Vereadores mesma finalidade
dos repasses anteriores; e um outro projeto para reativar o Grupo de Canto Ítalo Brasileiro
(subvenção também). Incorporada ao Circulo Cultural Ítalo Brasileiro a Orquestra Sanfônica de
Pato Branco que vem se destacando e sendo motivo de orgulho para Pato Branco, a cada
apresentação feita, especialmente na região Sul, vem recebendo muitos convites para se
apresentar. Ao todo se somam mais de 50 (cinqüenta) apresentações desde sua criação que foi
em outubro de 2006~ apresentou-se também na TV Sudoeste e na TV Educativa de Curitiba,
merecendo destaque o recital de final de ano, realizado anualmente em Pato Branco no Teatro
Municipal Naura Rigon. Agradeceu a presença dos sócios presentes e a -sua diretoria referente
gestão biênio. 2008/2009. Após passou a palavra ao Senhor Manoel dos Passos da Silva Costa e
a Srt". Lucia Marli Bortot para presidir e secretariar respectivamente os trabalhos da Assembléia
conforme Edital publicado no Jornal Diário do Sudoeste, edição numero 4812 de 04 de fevereiro
de 2010, para deliberarem sobre a seguinte ordem do <lia: 1 - Eleição da nova Diretoria e Eleição
do Conselho Fiscal - 2 - Darem parecer e apreciar balanço ano/2009 - 3 - Assuntos Gerais.
Antes da eleição o presidente da mesa déíxou a palavra livre àqueles que quisessem comentar o
relatório apresentado pela presidente. Diversos sócios fizerem uso da palavra e teceram elogios
Circulo Cultural !talo Brasileiro
Pato Branco
~lo V/k:~ 'Cfftutõeultural halo Brasileiro . · ~ Patn P--"'-
J · ções ao incansável trabalho desenvolvido, especialmente em busca de recursos e na
>- ºzaçãe jurídica do Circulo. A seguir processou-se a eleição, mediante a apresentação da
;Rº~~ cha a que se apresentou, a qual foi eleita por aclamação e imediatamente empossada por
4 ~~ , esentes na Assembléia.. A nov~ <!ite19fia ficou assim constituída: Presidente-. Radlmlr
'-"'f?tJ omin, residente à Rua Caetano Munboz da Rocha, 788, CEP 85502 190, Bairro Jardim
nmavera, Pato Branco PR, C.P. F 374192699 04 C.I 1605915 SSPPR, Vlce-oresidente:
Diooatao Sergio Menezes, residente à Rua Vitório Martinello, 190, CEP 84401 970, Bairro São
Luiz, Pato Branco - PR, CPf 966196190 53 C.I 10700847-01 SSPRS. Primeira Secretária:
Fabiana Karine Spaniol, residente à Rua Diogo Antonio Feijó, 32 CEP 85505 270, Bairro La
Salle, Pato Branco - PR, CPF 070535149 19 C.I 97037523 SSPPR Sq:unda-Secretária:
Fabiana Cbiamulera Borsatti, residente à Rua Ararigbóia, s/n, CEP 85505 030 Bairro La SaUe,
Pato Branco - PR, CPF059897769 42 C.l 94051096 SSPPR, Primeiro-Tesoureiro: Leandro
José Andrade, residente à Rua ltabira, 2.720 Apart° 204, CEP 85504 430 Bairro Cadorin, Pato
Branco - PR, CPF 036380509 55, CI 740600048 SSPPR. Segundo Tesoureiro: Valdomiro
Tur.ra, residente à Rua Procópio de Lima, 7Q,_CEP 85501 350 Bairro Centro, Pato Branco - PR,
CPF .... C.l 363161 SSPSC. Ainda fazem parte da Diretoria os seguintes sócios escolhidos pela
presidência conforme reza os estatutos da entidade: Dirdor de Eventos: Diego R Guerro,
Diretor de Divulgação: Osni A. Sauthier, Diretora Cultural: Divina Scopel Martins, Diretor de
Patrimônio: João Pedro Zanella. Logo após a eleição da nova Diretoria, se fez a eleição do
Conselho Fiscal, com a sugestão de se continuar com o mesmo da Diretoria anterior, menos duas
pessoas que não estavam na Assembléia: escÕlhido então dois sócios que estavam presentes.
Ficando assim composto o Conselho Fiscal e eleito entre eles no cargo de Presidente: Marcos
A. Ferronatto e como Relator: Volney Sordi, ainda Carlos J. Bortolini e como Suplentes ficaram:
Ivete Maria Bebíci, Neusa Maria Davoglio e Neli Ortigara. Sendo todos eleitos e empossados
pelos presentes na Assembléia. Dando seqüência à reunião o presidente da mesa, passou à pauta ~
seguinte, isto é: assuntos ~rais. Diversas foram as manifestações: a maioria dos sócios querem --~~
volta do Grupo de Canto !talo Brasileiro, pois _é onde mais se identificam; mas para isto "tem queg ....... - ··
ter um Coordenador que fique a frente do mesmo para haver uma boa condução" esclareceu a ex ·
· presidente Divina Foi dito também que está faltando envolvimento por parte do Circulo com o _.,,
consulado; há muitos votantes para escolha qo Presidente da Itália, dos comitês e nossa força
com o voto é grande, pois são muitos aqueles ·que possuem também a cidadania italiana. A sócia
~ ('\. Neusa Davoglio repassou informações recebidas de Círculos de nossa regi~o. comunicando que
~ \J' haverá reunião dia 26 de março de 2010, em Coronel Vivida com todos os Círculos Italianos
nível cultural. Finalizando o presidente da mesa desejou sucesso à nova Diretoria e passou a
palavra à presidente que deixava o cargo para que infonna-se a situação financeira atual do zi
Círculo, a qual disse que o Circulo possui contas apenas no Banco do Brasil, Agencia de Pato
(;' Branco - PR conforme segue: - Conta Poupança - R$ 14.544,03 (quatorze mil quinhentos e
'-~ quarenta e quatro reais e três centavos). - Conta movimento- R$ 1.964,62 (hum mi] novecentos e
~ sessenta e quatro reais e sessenta e dois centavos) - Conta Prefeitura Pato Branco - R$ 0,00 é uma 1 '.? ") conta bloqueada até nova subvenção. - Conta Bloqueada Ministério para liberação ~
C/Movimento: R$ 17.353,31 (Dezessete mil trezentos e cinqüenta e três reais e trinta e um ~
centavos) (Incentivadores Lei Rouanet) - Conta Grupo de Canto- R$ 66,26 (sessenta e seis reais
~ e vinte e seis cen~avos). Em seguida a ex-presidente falou que valeu a pena todos estes anos à l
"'" frente do Circulo !talo Brasileiro de Pato Branco, experiência de vida, cre:_s~imento e um orgulho
' - · para a cidade de Pato Branco. O presidente eleito, Radimir OdJen Connn agradeceu a exm residente que passa a ser a Diretora Cultural e que espera contar ainda com sua atuação junto ao
--:;;:. Circulo para que todas as ações tenham sucesso e até ~erto ponto continuidade e que procurarâ . ~
..._ _ atender, não medindo esforços, o que os sócios mais esperam. Alguns dos presentes desejaram ~ •
~ sucesso à nova Diretoria e se propuseram a auxiliá-lo no que for possíve~. , a seguir, encerrouse as atividades desta Assembl~i~ _2ral Ordinária da qual eu, Lucia arli Bortot, Secretária
~eleita da gestão 2010/2011, lavr7resente Ata que se e assinada por q em de direito. S{ ,__
~ -· . · ·?: ;_---/',;> ,.. -· ~ :- . u ... J!·, ~a ~ / ;;il'A,. ,._;,,./. • -' "1/ cl ,0 "\ ) ~ <Y<JPírllP!Ji K / &i - ) ~ •
lCT '--1----- (~ ,,. .J .__)
PROJETO DE LEI Nº 55/2011
Autoriza conceder subvenção social ao Círculo
Cultural ítalo-Brasileiro de Pato Branco - Paraná
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1° de
março a 30 de outubro de 2011 , num total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais}, divididos em 8 (oito)
parcelas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para a profissionalização dos componentes e
manutenção da Orquestra Sanfônica do Círculo Cultural Ítalo-Brasileiro de Pato Branco - Paraná,
conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
dotação:
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
09.00 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0024.2.202 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.50.43.00.0000 Subvenções Sociais (61 1) Fonte: 1000
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente
Lei.
Art. 4° A entidade deverá efetuar abertura de conta corrente específica em Instituição
Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
..
..
..
~~~afe,/?afryf%/~ Estado do Paraná
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL ... J2011
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Pelo presente instrumento, o Município de Pato
Branco, sediado na Rua Caramuru nº 271 , inscrito no
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado
pelo Prefeito Municipal, Senhor Roberto Viganó,
portador do RG nº 746.995-0/SSP-PR, e CPF nº
036. 794.469-34, residente e domiciliado na Rua
Arthur Bernardes nº 500, Bairro Vila lzabel, nesta
cidade, de ora em diante denominado 1 º
CONCEDENTE e ao Círculo Cultural ÍtaloBrasileiro de Pato Branco - Paraná, CNPJ/MF nº
01 .027.418/0001-55, localizado na Jaciretã, nº 450,
nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná,
representado pelo Presidente, Senhor, Radimír
Odlen Comin portador do RG nº 1.605.915-SSP/PR
e do CPF/MF nº 374.192.699-04, residente na Rua
Caetano Munhoz da Rocha, nº 788, Bairro Jardim
Primavera, CONVENENTE, tem justo e combinado
entre si, celebrar o presente Termo de
TRANSFERl'.:NCIA, mediante as seguintes cláusulas
e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao
Convenente, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, pelo período de 08
meses, de 1° de março a 30 de outubro de 2011 , totalizando no ano o valor de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais), para a manutenção e funcionamento da Orquestra Sanfônica do Círculo Cultural ítaloBrasileiro de Pato Branco - Paraná,. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a
cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo
CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento
independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de
recursos subseqüentes;
7) prorrogar, "de oficio", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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..
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos
de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações
solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com
todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
..
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim; ..
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA - Da Alteração
Este termo poderà ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes,
desde que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa
acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência do Banco
do Brasil S/A nº 0495-2, conta corrente nº 40.214-1 , devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores p'revistos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
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..
Estado do Paraná
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 2.500,00
(dois mil e quinhentos reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado
ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0024.2.202 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.50.43.00.0000 Subvenções Sociais (611 ) Fonte: 1000
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob
pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência
do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d} no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h} na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objet
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..
..
..
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto
deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da entidade, devendo ser apresentadas
quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em
que tenha tido vigência e creditando-lhes os beneficias adquiridos no mesmo perfodo.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial
de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o
torne material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes
situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do
evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a
recolher à CONTA DO MUNICIPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
..
..
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a ..
data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da
data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntaria;
d) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos ou
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
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e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que
não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos
em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for
o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais
ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência
ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa
ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados
da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao
exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Municlpio pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas
do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
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t(t'~J~á&ffb~9J~ Estado do Paraná
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento
de suas disposições.
Pato Branco/PR,
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
RADIMIR ODLEN COMIN
Presidente
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..
REFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL
TERMO Nº /201 1
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, e o CIRCULO CULTURAL ITALOBRASILEIRO DE PATO BRANCO-PARANÁ
OBJETO: Repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valor de R.$
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, pelo período de 08
meses, de 1° de março a 30 de outubro de 2011 , totalizando no ano
o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para profissionalização
dos comhonentes e manutenção da Orquestra Sanfônica do Círculo
Cultural talo-Brasileiro de Pato Branco - Paraná .
VALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais), divididos em 08 (oito) parcelas.
DA DOTAÇAO 09.00 - SECRETARIA DE AÇAO SOCIAL E CIDADANIA
ORÇAMENTÁRIA: 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0024.2.202 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.50.43.00.0000 Subvenções Sociais (611)
Fonte: 1000
VIGÊNCIA: 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ... de ............ de 2011 .
ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Municipal
'
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Geral DIARIO DO SUDOESTE
29 de abril de 2011
Entidades recebem mais de R$ 380 mil
DAYANNE DO NASCIMENTO
PATO BRANCO
Recursos foram repassados pela
prefeitura municipal a 12 entidades
Na manhã de ontem, o prefeito Roberto Viganó recebeu em seu gabinete várias entidades não-governamentais
de Pato Branco, com o propósito de sancionar o projeto de
lei aprovado pelos vereadores e repassar às entidades recursos financeiros.
No total, Viganó autorizou a entrega de subvenções para
12 entidades, destacando o Albergue Bom Samaritano da
Sociedade São Vicente de Paulo, Fundação Pato-branquense
do Bem-Estar (Fundabem), Orquestra Sanfônica do Circulo Cultural !talo-Brasileiro de Pato Branco, Fundação Walderez Bertolin (Fadep - Unati), Lar de Idosos São Vicente
de Paulo, Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco,
União das Associações de Moradores de Bairros, Apae Pato
Branco, Associação dos Portadores de Deficiência da Escola Rocha Pombo, Casa Familiar Rural, Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil - Missão Vida Nova e
SOS Vida.
Durante o repasse, o prefeito parabenizou as entidades
pelas ações que desempenham, ajudando a melhorar a qualidade de vida dos pato-branquenses. "Isso não é urna ajuda,
é um investimento. E quando se investe em pessoas, se investe em qualidade de vida': analisou. Viganó também destacou
que o Tribunal de Contas vem dificultando a liberação das
subversões, o que pode ocasionar a não liberação das mesmas no próximo ano. E alertou que as entidades devem ter .., _J - -~-...-..1- _e. ____ -- ---- _ _.__ __ _;;. _ _À_,.,_,.. __ .......
Representantes das 12 entidades beneficiadas estiveram
no gabinete do prefeito
A Fundabem existe há 40 anos em Pato Branco e foi
urnas das 12 entidades que recebeu a subvenção no valor de
R$ 80.000,00. Conforme a presidente !vete Pedrina Busatto, atualmente a Fundação atende 245 crianças e adolescentes carentes, e o valor da subvenção é muito bem-vindo, pois
será aplicado em projetos que melhorarão o atendimento a
todas elas. "Esse dinheiro será muito bem aplicado e ajudará
a recuperar a autoestima das crianças, que serão retiradas de
situações de riscos, que muitas vezes são expostas, tanto na
rua como em qualquer outro lugar': enfatizou.
Sobre o possível cancelamento das autorizações das subvenções no próximo ano, a presidente da Fundabem relatou
que será uma perda muito grande para todas as entidades,
que muito nece'5itam desse recurso para poder melhorar os
seus atendimentos à população. Ela acredita que as subvenções deveriam ser mantidas, pela valorização do trabalho
que é desenvolvido pelas entidades.
O Lar de Idosos São Vicente de Paulo também recebeu
subvenção no valor de R$ 20.000,00. A presidente Leonildc
Bonamigo salientou que o recurso adqufrido na subvenção
:.4 •-"'-- ·· -- ~b"-" "-"' T .ar rl"'c l~ nc.nc ~~r_!Í_ n!lr~ rnnctrnir ~
central de gás e um local para armazenamento do lixo. Hoje
são 42 idosos que vivem no Lar.
Total dos repasses
Somando todos os repasses das 12 entidades, a prefeitura destinou R$ 382.600,00 cm subvenções. Nos seis anos da
atual gestão, essa designou em média R$ 400.000,00 por ano,
às entidades sociais pato-branquenses.
------------------------ Entidades beneficiadas
Albergue Bom Samaritano da Sociedade São Vicente
de Paulo - RS 18.000,00
Fundação Pato-branquense do Bem-Estar - Fundabem
- R$ 80.000,00
Fundação Walderez Bertolin (Fadep - Unati) -
R$ 27.600,00
Orquestra Sanfônica do Círculo Cultural ítalo-Brasileiro
de Pato Branco - RS 20.000,00
Lar de Idosos São Vicente de Paulo - RS 20.000,00
Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco -
R$ 15.000,00
União das Associações de Moradores de Bairros -
R$ 15.000,00
APAE Pato Branco - R$ 50.000,00
Associação dos Portadores de Deficiência da Escola
Rocha Pombo - RS 20.000,00
Casa Familiar Rural - R$ 24 mil
Província Franciscana da Imaculada Conceição do
Brasil - Missão Vida Nova - R$ 48 mil
SOS Vida - R5 45 mil
DIÁRIO DO SUDOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
- PATO BRANCO 1 SEXTA-FEIRA, 29 DE ABRIL DE 2011 I ANO XXVI 1 NÚMERO 5163 I EDIÇÃO REGIONAL 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTAOO DO PARANÁ
LEI N" 3.564 DE 25 DE ABRIL DE 201 1
Au1Dnza conceder subvenção soda! ao Circulo
• Cultural halo-Brasileiro de Pato Branco -
Parani.
A ctmara Municipal de Pito Branco, E.atado do P1ranâ, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1° Fica o Executivo Munictpal IWlortZ3do a conceder Subvençlo SOC!al. de
1• de março a 30 de outubro de 2011 num to1lll da RS 20 000 00 (vinte mu reais). c1Md1dos em
8 (otlo) parcelas da RS 2 500 00 (dolS md • qutnhentos reais). para a profisso011altzação dos
componentes e manutenção da Orquesua Sanl()n,ca do Circulo Cullural ltai<>BraSti..m de Pato
Branco • Param~ conforme Termo de Transferência Voluntâna. parte tntegrante desta Lei
Art. 2' As despesas de que trata o at11go antenor serão suponadas pela
segumte dotaçAo
09.00 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTENCIA SOCIAL
08 244 0024 2 202 • MANl.ITEJllÇÃO DAS ATMDAOES DO FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3 3 50 43 00 0000 Subvenções Sociais (611) Fonte 1000
Art. 3' A subvencionada apresentara ao ExecutJ\IO MUntOpal. prestaçêo de
contas de aUV!dade real•Zllda com retatóno das ações referentes ao valor da subvenção
ob,eto da presente Lai
Art. 4° A enbdade devera efetuar abenura de conta correnta espec.l1ca em
lnstrtutÇAo F1nancecra OflClal a ftm de receber e mownentar o valor do repasse obfeto da
presente Let
Art. S° Esta L81 antta em 111gor na deta de sua pubhcaçéo.
GabtneUt do Pref81to-MuntC1pal de Pato Branco 25 de abnl de 2011
ROBERTO VIGANÔ
Prefeito Mumapal
TERMO DE TRANSFER~NCIA VOLUNTÁRIA· SUBVENÇÃO SOCIAL .1812011
CLÁUSULA PRJMEIRA- Do Objeto
Palo presente instrumento. o Munic1plo de
Pato Branco. sediado na Rua Caramuru o•
271. 1nsõrno no CNPJIMF sob nº
76 995 448/0001-54 representado pelo
Pre181to Municipal Senhor Roberto Viganó,
portador do RG n• 746 995--0/SSP-PR. e CPF
n° 036 794 469-34 residente e domlclhado na Rua Arthur Bernardes n° 500 Bairro Vtla lzabel
nesta cidade de ora em dtanle denormnado 1•
CONCEDENTE e ao Circulo Cultural ttaloBrasileiro de Pato Brinco - Paran•,
CNPJ/MF n° 01 027 41810001-55 locahz:ado na
Jacnt11, n° 450. nesta odade de Pato Branco.
Estado do Parané represan!ado pelo
Presodenle. Senhor Radimlr Odlen Comin
portador do RG nº 1.605 91~PIPR e do
CPFJMF n° 374 192 699-04. resrdente na Rua
Caetano Munhoz da Rocha nº 788. Bauro
Jardun Pnmavera CONVENENTE. tem Justo e
combinado entre s1 cefebrar o presente Termo
de TRANSFER~NCIA. mediante as seguintes
clàusulas e condoções
O presente Termo de T ransferêncla Vol<lntãna tem por obfeto o repasse de Subvenção Social
ao Convenente. no valor de RS 2 500.00 (dO!S mU e qumhentos rea1S) mensais pelo periodo de
08 mesas. de 1° de março a 30 de outubfo de 2011 tolalizando no ano o valor de RS 20 000 00
(vinte m~ reaJS). para a manutenção e funclonamento da Orquestra Sanfõnica do Circulo
Cutt\Jtal halo-Brastle•ro de Pato Branco - Paraná Para atmg• o obJeto pactuado. os partJcopes
obngam-se a cumpnr helmenle o Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e
aprovado pelo CONCEDENTE. o qua• composto por seus anexos. passa a integrar esle
Instrumento independentemente de trenscnção
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e domais procedmentos técnocos e
C)l)en>Cl<>nais necessànos à 1mpiaotaçao do mesmo.
2) proceóer à pubhcaçao do presente Instrumento. por Extrato no Dtàno Oficial do
Muntcipio.
3) repa$sar ao CONVENENTE recursos ftnani:eoros. obedecen<lo eo Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho. observada e d1sponobiltdade finanC811'a e
as normas legatS perttnentes
4) dar ctênc1a ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e opereaona<S que regem o
presente fnatrumento
5) onentar. acompanhar e fiscalizar os resultados
6) fiscal<laf a execução do objeto avahando e 111formando ao CONVENENTE quando
detecUldas ocorrências de eventua1S desvios com a solíc~ de que mplemente
tempestJvamente as medidas saneadoras que se impõe fazer sob pena da não
iberação des parcelas de recunios subsequentes
7) pronogar. "de ollc•f a vigência des!e instrumento. quando houver atraso na liberaç4o
dos recursos. ltmltada a pronogação ao exato per lodo do atraso venfteado:
8) examinar cada Relatõno de Execução Fisico-F1nance1ra e/ou as Prestações de Contas
relallVils ao obfeto do presente mslrumento na forma da legislação "1gente
CLÁUSULA TERCEIRA • Obrigações d o CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negahvas de tnbutos federa<S estaduatS e muniopeJS
regulandade do FGTS. certidão negauva do INSS. Certidão llbaratóna do Tnbunal de
Contas e do Municipt0
2) dar uiiao à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntana após a liberação
dos recursos
3) comprovar a apbcaçlo dos valores a serem rec..t>ídos nos fins a que se deshnarem.
4) propiciar os metOS e as condlÇÕes necessanas para qua o CONCEDENTE e 01
Órgãos de Controk! MuruQpaf possam acompanhar monitorar fi5ealizar e ter acesso
aos documentos de execução do objeto desle Instrumento. bem corno prestar a estes
as informações sohcrtadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer õnus de natureza trabalhtSta previdenaána ou sottal. bem como
com todos os õnus tributáno.s e extraord1nénos decorrentes da execução do presente
1nstrumento;
6) apresenlar relatónos de execuçao flstco-finance1ra e prestar contas mensalmente dos
recursos recebtdos
7) O plano de uabalho deverâ oonter as seguintes informações
a) razões que iustmquem a fomlahzação do atõ de transferênCl8 volunlarta
b) descnçào completa do oti,eto a ser exeaJtado.
e) descnção das metas a serem abng1des quahtalMI e quanUtaUVSmenta. •
d) etapas ou Iasas da e><ecução do objeto. com pre'iisão de tniCIO e fim
e) plano de aphcaçllo dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente
1) cronoqrama de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência
O presante termo terá "1gênc1a de 08 (Ollo) meses a parttr de publicaÇão da L81. ae<eSCldos de
15 (quinze) dtas para apresentaçêo final da prestação de contas
CLÁUSULA QUINTA- Da Alte'1tçllo
Este lermo podeQ ser modlfléado. por meoo de Terno Ad h\IO. de comum acordo entre as
partes. desde que nllo ha1a mudettÇa do objeto. devendo o CONVENENTE opresentar
)USbíteatNa acompanhada de novo Plano de Trabalho
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecuçto dos obtettvoa preVlltOS na Cláusula Pnmecra deste instrumento serão
alocadOS recursos Orçamentânos e F1nanceros no valo< de RS 20 000.00 (vinte mil reatS)
a) Os recursos serao repassados ao CONVENENTE medtante depôs1to na Agénaa cio
Banco do Brasil SiA n' 0495-2 conta corrente n' 40 214-1 devendo esta conla ser
Esle lnstrumeoto poderá ser denunaado por escoto a qualquer tempo e rescindido de pleno
d~&to. independentemente de onterpelaçêo JudlClaJ ou axttaJudtC1al por descumpnmento das
normas estabeiecidas na legislação v.geme por 1nad1mplemen10 de quaisquer de suas
dállsolas ou condições. ou pela superveniência de norma legal ou de tato que o tome matenal
ou formalmenta 1nexecutével. tmputando-se as pal1eS as responsab1hdades das obngações
decorrentes do prazo em que tenha udo vigência e cradrtando-lnes os banafiC10s adqu1ndos no
mesmo periodo.
PARAGRAFO UNICO Con1tttu1 mohvo para rescisao desta lns1rumento, a 1nexecuçêo lotai ou pa<Clal de qua•squer de suas clâusulas e condições ou pele superveniência de norma legal ou
evento que o tome material ou formalmente 1nexeqúlvel, pa11Jcularmenta quando constatadas
as segumtas situações
a) ubUzação dos r9CUf$0S em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) laHa de apresentação das prestações de contas paraal e final na forma e nos prazos
estabelectdos nesta Instrumento a em demalS a1os normalr\IOS aplteâvetS ao caso. c) a resasão do ato de ttensferênCla votuntana na forma do attJgo antenor, anseia a instauração da competente tomada de contas. para venficaçao dos atos praticados.
CLÁUSULA DtCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do obje1o pactuado da danúnt1a, da resasao ou da exttnçao deste
Instrumento o CONVENENTE. no prazo 1mprorrogãvel de 15 (quinze) dias contados de
ocorrência do evento. - pena da uned1ata instauração de tomada de contas espe=I do
responsavel. é obngado a recother a CONTA DO MUNICIPIO. por met0 da Guta de
R~h1mento do Mun1eípto
1) o eventu8' saldo remanescente dos recursos financeiros repassados. informando o nUmero
e a data do lnslrumanto.
2) o valor total ttansfendo atualizado monatanamen1e. desde a data do recebimento. acresado
de Juros legais na forma da leg1staçao aphcavel aos débitos para com a Fazenda Muntcipal a
partir da data de reoebmento. nos segumtes casos
a) quando não lor executado o obfeto da avença.
b) quando não for apresentada no prazo exigido, a prestação de contas paraal e final
c) quando os recursos forem Ulll1zados em finaltdade ótversa da estabelectda neste
Termo de Transferência Voluntâna
d) quando o valor comtspondente és daspesas for comprovado com documentos
imdõneos ou impugnado os valores deverão ser ressarados aos cofres púbtrcos e
atualizados monetariamente e acresctdos de Juros legatS,
e) o valor com:3polldente aos randtmentos de aplicação no mercado financeiro. referente
ao período compr.OOtdo entre a hberação do recurso e sua ubl12ação. quando não
comprovar o seu emprego na consecução do obJeto do Termo de T ransle!êncla
Voluntana. ou ainda que não tenha Sido leda apl1C!Çilc
CLAUSULA DÊclMA QUARTA - Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos rectJBOS e dos rend1men1os apurados em apl1C89Õ8S no
mercado financeiro deverá ser consbtu1da de.
a) Ofiao de encaminhamento ao Ex8CúbVO Muruclpal
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferênaa Voluntâna
c) Cópia do Termo de Repasse da T ransferênaa Voluntána e eventualS Termos Ad1h110s •
com a Indicação da data de publlcaçao
d) Relatório de cumpnmento do obfeto.
e) Relatóno de Execução Fislco-Ftnancetra
f) Demonsuattvo de Execução das Recen.as e Despesas evidenciando os recursos
recebidos em transferltoclas e os rendfmentos aufendos da aplfC*° dos recursos no
mercado financeiro. quando for o caso e os saldos
g) Relação de Pagamentos Efetuados
h) Cópia dos comprovantes fisca1S de aqutSição dos bens e matertats pennanentes
onundos da consecução do objeto. conforme proieto aprovado.
i) Extrato de conta bancâna especifica do perlodo do recebimento da 1• parcela até o
últ.tmo pagamento e conciltação bancana, quando for o caso;
J) Comprovante de recolhtmento dos recursos não ubhzados na forma pactuada
k) Demonstmtrvo de Rendimentos
1) Fotograftas dos eventos realizados tndusive demonstrando o tunaonamento dos
objelr\IOS propostos,
utllizada exclusJVamente para o recebunento dos valores p revistos no presente
instrumento e de acordo com o cronograma de desembotso
b) A CONVENENTE se obnga a apresentar relatõnos da execução do objeto do presente
repasse e prestar cot1tas mensaJmente dos recursos recebtdos
CLÁUSULA SETIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos prevtStos na clâusula 1111tenot serio ttanslendos em 08 (orto) parcelas de R$
2.500.00 (dols mil e quinhentos reais). na conta corrente aama mencionade devendo ser os
recursos mownentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de
Trabalho, anexado ao presen10 Tetmo. - pana de imediata rescisão e instauração de tomada
de contas espeoal do responsã_..i pro-da pela autondade compelente do órgão
CONCEDENTE
CLÁUSULA OITAVA-Da Dotaçlo
Os recursos financeiros desbnados ao custet0 do objeto do contrato COfT'erão por conta da
seguinte Dotação Orçamenténa
09.00 -SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09 04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENC!A SOCIAL
08 2A4 002• 2 202 • MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL
3 3 50 43 00 0000 Subvell\'ÕH Sociais (611) Fonte 1000
O DO SUDOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO J SEXTA-FEIRA. 29 DE ABRIL DE 2011 J ANO XXVI J NÚMERO 5163 J EDIÇÃO REGIONAL 1
CLÁUSULA NONA- Da Ut1hzaçlo dos Recursos
O CONVENENTE de...,.. apilalr ~ os recurws pacwedoa em cootom11dade oom o
Pleno de Trabalho anexo cumpnndo as clãusulao -t• lftSINMrllO • ~ ~
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os l'9CUISOS enquanto não empregados na sua finalidade. serllo
necella'l8ITlef apladoo conforme dispõe o 1nigo 166 partgrafo da L• 8 fl6el93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimen\OS ..-. ""' epl1cações no rnen:ado r--.. serllo. obnga1anamenta utiltzado& no objelD do prasenta lnltrumen!O IUjOl!Os âs mesmas
ooncfições de p<e5laÇlo de - PARÁGRAFO QUARTO - f vedada a utJltzação dos rocursos PfOVenlenleS de$te Instrumento.
sob pena de r....ao e - preslaçto de COl>taS a) em ftnahdade ~a da ..-a no Plano de Trabeh> a que se refwe este
lnswmenlD 11nda que em cari1er de omerg6naa.
b) no pagamentO de deSj>eSil5 efetuadas em data an:.nct ou pos- ao perlDdo ele
vig6nQa do presen111ermo.
e) na reeltzaçio de despesas com taxas bafdnas. com multas juros ou COfl'eçio
monetina onc:fl.ls!\oe referente a pagamentos ou rec:olNmen!OS fora do pr&ZD.
d) no pagamento de encargos SOC!alS. prevideno6nos ou lrebolhlstas,
•I na~ de ctesp.as a b1Ulo de wca de ldnunostraçao de get611C18 ou UTIW.
1) pagamento a qualquer titulo. 1 $8Mdo< ou ""'pregado públíco imegrante de quadro
de pessoel de ôrgao ou entldlde púbica da admlrnslrlçlo direta ou Indireta da
Admnstraçto PUbltca Munldpal. por~ de c:onsultona ou aSllSlAnaa ~
g) na .....,zaçao de despesa• com pubftodade. que não S9j8J'l1 de Cll'titer eduoetivo, nem
,nfmnatNo ou de onenl8Çto IOCllll - nlo 851eiarn relac1onadas ao objelO deste on111Umen10 ou pr8V1$tas no Plano de Trobalho,
h) na realwlçao de despeMos com p!ÜC!dade nas quais constem nomes slmbolos ou
imagens que cwactwlZer1I prcrnoçao pessoal de autoridades de a8Mdofos pUblcaa
e/ou de OUIJ'Bs pessoas flsl<:aS
i) na reaizaçlo de despesas dec:orTwntes de adílamento com llt8rlçio do olJt8tO
CLÁUSULA DfCllllA - Do Controle e da Fiscallzaçlo
E prenogat1V11 do CONCEDENTE conoervar 1 autondade nonnawa e ex.,_ COl>lr'Ole e
tiocallz8çio ICIJte a exec:uç6o. mediante a superV1$ão e .,.,,,,~to das 81!\lldades
onerantes ao objeto des1e lnstr\l'nento. bem como de assurnw ou IJ'ansferw a responsabi.iact.
pela execuçãO no úso de paralJS8Çlo ou de lato retev.nte que 11enha a ocorrer
CLÁUSULA ofCllllA PRllllEIRA - Da Execuçlo
As l81UraS ,_ e notas deverlo ser ""'rtJdes em nome da enbdade. devendo ser
apr....iadat quando da prestaçlo de cortlaS
CLÁUSULA DfClllllA SEGUNDA - Da 0.nilncla a da RHciolo
m) COpra autenlleada das Notas FISQÍS lm<l>das em ,_,e do Convenente ou do execuw.
se for o caso. devidamente ldenbficadH com relertnaa eo objeta e n° do Tenno ele
Transfer6ncie Voluntina
n) DeclarBção de Guarda e~ dos Ooa.me'1los ContâbelS
PARAGRAFO SEGUNDO As despesas serao cornprovatlas mediante documentos ongmatl
fiSdlla ou"""""*'' .. de-fanns recibos nota. - • - OUlrOS documentos comprobatõnos ser emitidos em nome do CONVENENTE • dewlamente ldentificadoo com
refertnaa ao lllulo •ao número deste Tenno de Transfertnàa Volunlâria • ""40 manbdos em
orqu<YO. em boa ordem • dlsposlÇãa dos or~ de controle on1erno •externo pelo Pl'AlD de 05
(anca) 8llO\I contados do aptOVação da prestaÇão ou tomada de contas do ue>IO< 00 ôrgão
c:onceden1e. retabva ao exerdaoda cancesslo
CLÁUSULA ofCllllA QUINTA - Da Publicaçlo
O preeenle Tenno de Transfer6ncia VoluntâM ser6 publicado no Oiario Oficial do Mumcip!O
pelo CONCEDENTE. por extrato. 81ê o S-dl utj do rnfi sobseq.-. ao da sua 8SSll1alln
CLÁUSULA DECIMA SEXTA - Do Foro
Os ~ elegem o Foro de Pala Branc:clPR. PI<• d"""" quaisquer dUVidas ou quesl6as
octundaa do presenle lnslrumento que nio possam ser resolVldas ~lralNamenle
E. po< estarem plenamente de acordo os pa<tlope• lírmam o presente Instrumento. na
presença das testemunhas -xo -.S em tr .. """' de oguat i-• lonna obngando-se ao fiel curnprmen10 de suas áosposiçõas
Pato Branoo 25 de obri ele 2011
ROBERTO V1GANO RAOIMIR 00LEN COMJN
Pretert.o Municipal Presidente
TESTEMUNHAS-
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REFlõlTURA MUNICIPAL OE PATO BRANCO
EXTRATO OE TERMO OE TRANSFER&ICIA \l'Ot.UNTÁRIA- SUBVE O SOCIAL
TERMO N° 18/2011
PARTES
OBJETO
VALOR
DA OOT
ORÇAMENTÁRIA.
Poto-. 25 de abtll de 2011
ROBERTO
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PROJETO DE LEI Nº 55/2011
MENSAGEM Nº: 47/2011
RECEBIDA EM: 14 de março de 2011
Nº DO PROJETO: 55/2011
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social ao Círculo Cultural Ítalo-Brasileiro de Pato
Branco, Paraná.
(de 1° de março a 30 de outubro de 2011 , num total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), divididos em 8
(oito) parcelas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para a profissionalização dos componentes
e manutenção da Orquestra Sanfõnica)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de março de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 28 de março de 2011
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de abril de 2011
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente, o vereador: Luiz Augusto Silva - DEM
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 18 de abril de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 19 de abril de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 160/2011
Lei nº 3564, de 25 de abril de 2011
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5163, do dia 29 de abril de 2011
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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