br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

materia nº 57/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2011
Date 2011-03-14
EmentaAutoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais)
native_id8912

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-01 Arquivado F Projeto de Lei cadastrado pelo Departamento Legislativo no ano de 2020 e sancionada/promulgada a lei.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

'J'>,u:,feítuta dlllunícípaf de, 'J'>ato 23tanco 
/ . I 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 49/2011 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar Projeto de Lei, 
visando a criação de Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 39.000,00 
(trinta e nove mil reais), destinado a reforma do Terminal Rodoviário José Cattani. 
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada 
em regime de urgência. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 11 de março de 2011. 
Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná 
·-ri s: ·...j ,.; o 
~ $'. g 
~ o 1--' 
o ce 
~ Di 
~ ~· ~-' 
~ 
1 ~ ~-.. ~ <:'".,j. 
,,, 
~ -~ 
.,,. 
t'5 "' .... ,, ~ 
1 
.~ 
'" 
~â 
~ "!' -..... 
"' 
(P'lc/cJiu'la dllunlclhal de g:Jato· !B'lanco 
1 , 
ESTADO DO PARANÁ . 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N ~ 5 =!-/ ZO,f ( 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, 
no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais). 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento Geral 
do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o .Exercício de 2011, no valor de R$ 39.000,00 
(trinta e nove mil reais), para atender despesas no seguinte órgão e Dotação Orçamentária: 
04.00 - SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO Fonte 
04.02 - SECR. DE ADMINSTRACAO E PLANEJAMENTO 
04.122.0008.2.181 - Manutenção do terminal rodoviário Jose Cattani 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA............... 1000 R$ 39.000,00 
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a 
anulação parcial das seguintes dotações: 
04.00 - SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO 
04.01 GABINETE SECR.DE ADMINST.E PLANEJAMENTO 
04.122.0007.2.007 -manutenção das atividades do Gabinete do Secretario 
de Administração e Planejamento 
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL. ..................................................... . 
04.00 - SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO 
04.02 - SECR. DE ADMINSTRACAO E PLANEJAMENTO 
04.122.0008.2.008 - manutenção do Departamento de administração e 
Planejamento 
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL.. .................................................... . 
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO ................. . 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .................... . 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na dat~97'ua publicação. 
d~/ ',,, / ~/ //// // r 
~ OVI A O 
Prefeito Municipal 
Fonte 
1000 R$ 
Fonte 
1000 R$ 
1000 R$ 
1000 R$ 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco 
9.000,00 
10.000,00 
10.000,00 
10.000,00 
Paraná 
1,1-•" de ª'6 
g~~~§~~~iF~J Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 57 /2011 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 57/2011 
obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial no orçamento do 
Município de Pato Branco no valor total de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do 
Município, para o exercício financeiro de 2011, que será destina a reforma do 
Terminla Rodoviário José Cattani, dentro da 
• Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 
• Secretaria de Administração e Planejamento 
• Manutenção do Terminal Rodoviário José Cattani 
• dotação orçamentária - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica -
• Fonte 1000. 
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de 
Contas da Despesa para o Orçamento de 2011 do Tribunal de Contas do Estado 
do Paraná, conforme segue: 
3 
Despesas decorrentes da prestação de serviços 
por pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais 
como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas 
de energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços 
de comunicação (telefone, telex, correios, etc.); 
fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive 
despesas de condomínio e tributos à conta do 
locatário, quando previstos no contrato de 
locação}; locação de equipamentos e materiais 
3 90 39 00 00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - permanentes; conservação e adaptação de bens 
PESSOA JURÍDICA imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes 
de obrigação patronal); serviços de asseio e 
higiene; serviços de divulgação, impressão, 
encadernação e emolduramento; serviços 
funerários; despesas com congressos, simpósios, 
conferências ou exposições; vale transporte; 
vale-refeição; auxilio-creche {exclusive a 
indenização a servidor); software; habilitação de 
telefonia fixa e móvel celular; e outros 
conoêneres. 
O recurso para a cobertura do credito se dará pela anulação parcial de 
dotação orçamentária, especificadas no artigo 2° do projeto, uma vez que tal 
crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir 
crédito suplementar são: 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná '* a prévia autorização legislativa e 
~ a indicação de recursos. 
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº. 
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam: 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados 
por lei e abertos por decreto executivo.". 
Estando em conformidade com Art. 167 da Constituição Federal que assim 
disciplina: 
"Art.167 - São vedados: 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem 
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes;" 
Anexo, cópia do Orçamento de 2011, do Quadro de Detalhamento da 
Despesa - QDD, das dotações orçamentárias utilizadas no art.2º para cobrir a 
abertura do crédito especial. 
A matéria encontra-se em conformidade com as normas que regem a 
matéria, com a legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua 
a Lei estando apta a seguir seu tramite normal. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 24 de março de 2011. 
Már a Regina Zanoelo 
AS ESSORA CONTÁBIL 
CO- RC-PR Nº 027.823/0-3 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
Estrido do f'arana 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD 
E~·.ercicio de 2011 
Ot<,JC>O ......•••.• , ... : 04 SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO 
l'nid11de Orcamentaria: 04,ül GABINETE SECR.DE ADHINST.E PLANEJAMENTO 
Codigo Especlflcacao Despesa Esfera fonte 
04 .1:::: .il007 .~ .00? ·ººº Hanutencao das atividades do Gabinete do 
Secretario de Administracao e Planejamen 
J,l.~U.11.00.DO.OO VENCIM, E VANTAGENS fIXAS -PESSOAL CIVIL 66 fiscal 01000 
3. l . <lQ. 13. 00. 00. 00 OBRIGACOES PATRONAIS - INSS 67 fiscal 01000 
3.J.~0.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL " fiscal 01000 
).J.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 69 fiscal 01000 
Pessoal e Enc.soc. Juros Enc.da Divida Outr. Desp.Correntes Investimentos Invers. 
fiSC'i'il 106.140,00 º·ºº 13.860,00 º·ºº 
Segur, o,oo 0,00 o,oo º·ºº 
Ir1•.>est. º·ºº 0,00 0,00 0,00 
To~ill 106.140,00 0,00 13.860,00 0,00 
Tot.'11 dos Projetos Total das Atividades Total Op. Especiais Despesas Correntes Despesas 
fi:>C'11 o,oo 120.000,00 0,00 120.000,00 
$egu1. 0,00 o,oo º·ºº 0,00 
In-. ~st. 0,00 0,00 o,oo 0,00 
Tot.=d o,oo i::o.ooo, oo 0,00 120.000,00 
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao 
8?.000,00 
19.140,00 
10.000,00 
3.860,00 
Financeiras 
0,00 
º·ºº 
o,oo 
0,00 
de Capital 
o,oo 
0,00 
0,00 
0,00 
1:0.000,00 
Amortizacao Divida 
0,00 
0,00 
Q,00 
0,00 
Total Geral 
l~0.000,00 
o,oo 
0,00 
i::o.000,00 
Est:ido do Parana 
Pr<:!feitura Municipal de Pato Branco 
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD 
Exercicio de 2011 
Otqao .......•.•..•.• : 04 SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO 
llnidade Orcamentaria: 04.02 SECR. DE ADMINSTM.CAO E PLANEJAMENTO 
":odigo Especi ficacao Despesa 
04 .1::. (l008. 2 .OO!:l .000 M;;i.nutencao do Departamento de Administracao e 
Planejamento 
3.1.90.11.00,00.00 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 70 
3. l. 90. 13. 00. 00. 00 OBRIGACOES PATRONAIS - INSS 71 
3.1.90.16.oo.oo.oo OUTRAS DESPESAS VARIA.VEIS -PESSOAL CIVIL 72 
3. l. QO. 4 6. 00. 00. 00 ALIXILIO-ALIHENTACAO 7 3 
3.3.~0.41.00.00.00 CONTRIBUICOES 74 
3.3.90.14.00.00.00 OIARIAS - PESSOAL CIVIL 75 
J.3.90.30.00.00.00 
3.3.90.33.00.00.00 
3.3.90.36.00.00.00 
3.3.90.39.00.00.00 
-·. 4. 90. ;:,::: . 00. 00. 00 
MATERIAL OE CONSUMO 
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 
OllTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA 
OUTROS SERVlCOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 
EQtTI PAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
il4.1::::::.<iooiJ..:.lill.OOO Manutencao do terminal rodoviario Jose 
Cattani 
3.J.90.30.00.00.00 
3.3.90.39.00.00.00 
MATERIAL OE CONSUMO 
OllTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 
06.l'3:.Cl009.:::.010.ooo Hanutencao das atividades da Unidade do Corpo 
de Bombeiros 
J. 1. 90. 11. 00. 00. ºº 3.l.~0.13.00.00.00 
3.l.?0.16.00.00.00 
J.l.90.46.00.00.00 
).3.90.30.00.00.00 
3. 3. 90. :<6. 00. 00. 00 
3.3.90.3~.oo.oo.oo 
4 .4. 90. :.:.00.00.00 
VENCIH. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS 
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL 
AUXILIO-ALIHENTACAO 
MATERIAL DE CONSUMO 
OUTROS SERVICOS OE TERCEIROS - P. FISICA 
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
76 
17 
" 19 
'º 
81 
" 
83 
" 85 
86 
" " 89 
90 
Esfera 
fiscal 
Fiscal 
Fiscal 
Fiscal 
Fiscal 
Fiscal 
Fiscal 
Fiscal 
Fiscal 
Fiscal 
Fiscal 
Fiscal 
Fiscal 
Fiscal 
Fiscal 
Fiscal 
Fiscal 
Fiscal 
Fiscal 
Fiscal 
Fiscal 
fonte 
01000 
01000 
01000 
01000 
01000 
01000 
01000 
01000 
01000 
01000 
01000 
01511 
01511 
01000 
01000 
01000 
01000 
01000 
01000 
01000 
01000 
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao 
919.200,00 
213.000,00 
10.000.00 
30.800,00 
40.000,00 
2.320.000,00 
20.000,00 JO.QOO •00 
100.000,00 
20.000,00 J.O·~l.oo 
150.000,00 
417.000,00 
400.000,00 !0-000 .._00 
35.000,00 
70.000,00 
10.400,00 
2.000,00 
2.000,00 
1.600,00 
110.000,00 
8,000,00 
116.000,00 
50.000,00 
105.000,00 
300.000,00 
ressoal e Enc.Soc •. Juros Enc.da Divida Outr. Desp.Correntes Investimentos Invers. Financeiras Amortizacao Oi'lida 
Se:Ju1·. 
In•:est. 
Total 
Fiscal 
~"!'.Jllt. 
Ill'.'P.s.t. 
Total 
1.18~.000,00 
0,00 
0,00 
1.ltl.9.000,00 
o,oo 
0,00 
0,00 
0,00 
Total dos Pro)etos Total das Atividades 
0,00 2.725.000,00 
o,oo 0,00 
0,00 
0,00 
o,oo 
:.1:s.ooo,oo 
1.086.000,00 
0,00 
º·ºº 
1.086.000,00 
Total Op. Especiais 
º·ºº 
º•ºº 
0,00 
0,00 
450.000,00 
0,00 
0,00 
450.000,00 
Despesas Correntes 
2.275.000,00 
º·ºº 
o,oo 
2.275.000,00 
0,00 
0,00 
o,oo 
0,00 
Despesas de capital 
450.000,00 
0,00 
0,00 
450.000,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
Total Geral 
2.725.000,00 
o,oo 
o,oo 
:. 1:::s.ooo,oo 
a, 
• ~~~~~nhffltam)(}/ Estado do Paranã 
COMISSÃO OE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO OE LEI Nº57/2011 
O Poder Executivo Municipal busca através do Projeto de Lei nº. 
57/2011, obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial no orçamento 
de 2011, no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), com objetivo de 
reforma do Terminal Rodoviário José Cattani. 
Os recursos para cobrir a abertura de credito especial são oriundos da 
Manutenção das atividades do Gabinete do Secretário da Administração e 
Planejamento e do Departamento de Administração e Planejamento. 
O Terminal Rodoviário é a porta de entrada do município, e desde o 
momento de sua inauguração, junho de 1996, até a presente data, seu prédio 
nunca teve qualquer obra de conservação. 
A reforma proporcionará conforto e segurança e boa impressão aos 
visitantes e a todos que a utilizarem. 
A matéria encontra amparo legal estando apta a seguir sua regimental 
tramitação por esta Casa de Leis, sendo que para tanto, após análise emitimos 
Parecer Favorável a tramitação do referido Projeto de Lei 57/2011. 
Pato Branco, 29 de março de 2011. 
i&~· Osmar Braun Sobrinho - PR Arilde ~nha Brum Longhi • PRB 
Presidente Relatora 
;2.'fpó? 
Membro 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
" 3J ~ 
d 
~ i 
8 >" ~ o ~ 
Q 
li:' ~ ~_, m 
::o 
I ~ §'. 
õ't I ~ (g :;g ,_, 
.. ,_, 
li': 
\:l 
~ 'í' 
-" 
~~~~g;ah$~ Estado do Paraná 
PROJETO OE LEI Nº 57/2011 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, 
no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais). 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento 
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2011, no valor de R$ 
39.000,00 (trinta e nove mil reais), para atender despesas no seguinte órgão e Dotação 
Orçamentária: 
04.00 - SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO Fonte 
04.02 - SECR. DE ADMINSTRACAO E PLANEJAMENTO 
04.122.0008.2.181 - Manutenção do terminal rodoviário Jose Cattani 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA............... 1000 R$ 39.000,00 
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como 
recurso a anulação parcial das seguintes dotações: 
04.00 - SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO 
04.01 GABINETE SECR.DE ADMINST.E PLANEJAMENTO 
04.122.0007.2.007 - manutenção das atividades do Gabinete do Secretario 
de Administração e Planejamento 
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL. ..................................................... . 
04.00 - SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO 
04.02 - SECR. DE ADMINSTRACAO E PLANEJAMENTO 
04.122.0008.2.008 - manutenção do Departamento de administração e 
Planejamento 
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL. ..................................................... . 
3.3.90.33.00 - PA$SAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO ................. . 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.. .................. . 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
\ 
Fonte 
1000 
Fonte 
1000 
1000 
1000 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco Paraná 
e-mail· legislativo@camarapatobranco.com.br-síte: www.camarapatobranco.com.br 
9.000,00 
10.000,00 
10.000,00 
10.000,00 
O DO SUDOESTE 
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ 
~JHl~"-'"=%~~~~"·~w,=pp;TQ8RAN(O"jSABADô.16oEÃBRILôE20ílTANõXXVl"!NúMERõ51S:~JEDJçAôREGiõNALI~="'" 
PREF-EnURA MUMIClPALDE PA.TO. BAAHCO, l:ST 1'.DO oo PARAMA 
LElN"3-SS9Dif14'óE'ASRILOE_2011_· - . __ ,, .~., 
Autoriza_ o Exeeulivo:Munici,Dal -abrir_ Crédito 
_ Es~lal. no va!Ór de. R$ 39.000,00 (!rlnla e 
- _ nove_-mílré<lis).-- - -- ._ • 
A CAmara Munk:lpal dé ~ato Braiieo, Estado-do Paraná, aprovou e eu, Prafiilto Munk:lpal, sanelono a seguinte Lei: 
Ait. 1° rica- ;Wtoriza<lo o Executivo _MtiniclP-àl __ ·a_::a'brir. C~lto Espe<:làl no Orçanien!o Geral do Municlpio dé Palo BrancQ- Estado do Pa_rani\,_para o _Exerciclo de 2011, 
no valor de R$ 39.000,00 (trin!a e nove mil reais). para atender despesas no seguínte órgão e 
Dotação Oryamentária: 
04.ào- SECREtM'tiN:oe ADM1N1ST. e_j;v\NE.iAMENfó Fonte 04.02- SECR OE ADM!NSTRACAO E PLANEJAMENTO 
04.122.ooÕS.2.181 • Manutenção do terminal i;odoviáriõ Jose Cattani 
3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRQS.f>.JURlOICA... 1000 R$ 39.000,0il 
. Art. '1!' Par.i dar cobertur.i ào tredao aberto no artigO an!erlor é in(licado <:Qlllo 
recurso_ a anulação parcial das seguintéS dolações: _ . 
04.00- SECRET.MUN.DE ADMJNIST. E PLANEJAMENTO Fonte 04.01 GABINETE SECRDE ADMINST.E PLANEJAMENTO 
O<l.122.0001.2.007 -·man~ tjtl$ atiW;lades oo Gabinete do ~ano 
de Admioistração e Planejamento ' 
3.3.90.14.00- DIÁRIAS- PESSOAl CIVIL.,... 1000 R$ 
04.00- SECRET.MUN.OE ADM!NIST. E p~EjAMENTO Fonte 
04.02 • SECR DE ADMINSTRACAO E PlANEJAMENTO 
04.122.0000.2.008 - manutenção do Departamento de adminislraçãO e 
Planejamento 
3.3.91>.14.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL.,. .. 
3.3.90.33.00 • PASSAGENS E DESPE:sAS COM LOCOMOCAO ..... . 
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANEITTE.:. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor. na dllta de sua publõeação. . 
1000 R$ 
1000 RS 
1000 R$ 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato BrallCO. 14 de abnl de 2011-
ROBERTO VJGANÓ 
___ __!'!_e_~e_tt_~--~U_!l_i?P._~-----~---~ 
PRliFEIT?~:g:~~~~~A~=ii~~Ai:t1~ 'ARAHÃ-. ~ _ Clitdtto &pecla.1, no -valor de ~ 
_, . _ - _ _ -_ • '39.000,00 (lfirrta e nove mi!reais). 
< - - _ • O Prefeito Munk:iPaf dé Pa!ó Braliec.>; Estado do Paraná, no U$0 das atribuições 
qiié·lhe-são ~ Pelo art. 47, inclao xxm _da \.e\ Ofgãl'lica Municipal, e <:0m base na Lei n• 3.559de 14 de abriJde 2011, 
OECRETA: 
Alt. 1° FiCa_ abértO ·_ ími CiidJtÓ &/>eciai no·Orçame~to Geral do Municlpjq de Pato Branco - Estado do Paran;!, para o &:erelelo "óe 2011, no valor de R$ 39.000,00 (trinta e 
nove mi regls). para atender despesas no seguinte Ólgão e Dotação Orçamentária: 
04.00-SECRET.MUN.OE ADMINIST. E PLMEJAMENTO Fonte 04.02 • SECR. OE AOMINSTRACAO E PLANEJAMENTO 
04:t22.000S.2.161 ~ MànulenÇão dotemiirial roda.ihflo JW Cattanl 
9.000.00 
10.-000,00 
10.000:00 
10.000,00 
3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS bE TI:RC_EIROS-P.JJJRIO!CA...... 1000 R$ _ . 39.000.00 Art. 2" Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo antelior é indicado como 
~a~p,aftia\Oasseg\l\n\e$~: 
04.00 "SECRET.MUN.OE AOMINIST. E PLANEJAMENTO Fonte 04J>1 GABINETE SECR.DE AOMINST.E PLANEJAMENTO 
04.122.0001.2.007 • marnitel\Çãed~ a!Nidades do Gab!rle\a do Seeretallo de Administração e Planejamento, 
3.3.90.14.00-_DIARIAS- PESSOAL CML...... 1000 RS 9.000.00 
04.00-SECRET.MUN.OÉ AOMINIST. E PLÀNEiAMENTO 
04.\)2:-SECR. DE AOMINSTRACAO E PLANEJAMENTO 
04.1Z:!.!l006.2.00S - mat\\11.<IW;ão do Oep,artam<mtode a4mirli$1.\"~ e Planejamento 
3.3,90.14.00- DIARIAS • Pi:SSOAL CIVIL.., ... 
3.3.90.33.00 - PAASA.GENS E. OESPESAA COM LOCOMOCl\O ... .. 
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ............. . 
Fonte 
1000 R$ 
1QOO R$ 
1000 R$ 
Art. 3° Esta _DeeretQ entra em, vigor n,a data de sua publicaçlilo 
G~ do P<afetti> Munlci{lalda:Paki Srat=. 14 de abtilde 2011. 
ROBERTO VIGANÔ 
10.000,00 
10.000.00 
10.000.00 
• 
• 
PROJETO DE LEI Nº 57/2011 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº: 49/2011 
RECEBIDA EM: 14 de março 2011 
Nº DO PROJETO: 57/2011 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 39.000,00 
(trinta e nove mil reais) 
(destinado a reforma do Terminal Rodoviário José Cattani) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de março de 2011 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 24 de março de 2011 
RELATORA: Arilde Terezinha Brum Longhi- PRB 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 11 de abril de 2011 
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, • 
Laurinda Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. 
Ausente, o vereador: Luiz Augusto Silva - DEM 
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de abril de 2011 
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
Laurinda Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. 
Ausente, o vereador: Luiz Augusto Silva - DEM 
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 14 de abril de 2011 
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 154/2011 
Lei nº 3559, de 14 de abril de 2011 
Decreto nº 5805, de 14 de abril de 2011 
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5154, do dia 16 de abril de 2011. 
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatívo@camarapatobranco.com.br 
1'6 
Cidade &._cão u.. ~ 5 ~ 3 :r 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
26 de julho de 2011 
Terminal Rodoviário 
passa por reformas 
RAFAEL BARZOTTO 
PATO BRANCO 
A Prefeitura de Pato 
Branco está investindo mais 
de RS 100 mil nas reformas 
do terminal rodoviário José 
Cattani. Tanto o prédio como 
o telhado do prédio estão 
sendo repintados e os ope￾rários também fazem alguns 
reparos na cobertura. As re￾formas já começaram há 15 
dias e devem estar prontas 
em dois ou três meses. 
Conforme o secretário 
de Desenvolvimento Econô￾mico e Tecnológico de Pato 
Branco, Julio Lattmann, além 
da pintura e reparos no te￾Funcionários trabalham na recuperação do telhado; obra começou há 15 dias 
lhado, o pavimento em volta 
da rodoviária e no pátio in￾terno também receberá me￾lhorias. O projeto de refor￾ma da rodoviária também 
contempla uma readequação 
nos banheiros e uma melho￾ria na cozinha da lanchonete. 
E para entreter os passagei￾ros enquanto aguardam suas 
conduções, a prefeitura tam￾bém colocará duas televisões 
de 42 polegadas no ambiente. 
O local ainda está sendo de￾finido pela secretaria coman￾dada por Lattmann. 
Algumas das melho￾rias, conforme o secretá￾rio, foram solicitadas pelos 
administradores do termi￾nal e também por comer￾ciantes que utilizam o espa￾ço. Lattmann acrescentou 
que, a partir de agora, a in￾tenção da administração pú￾blica é fazer um cronograma 
de manutenção periódica, 
não apenas do terminal José 
Cattani, mas também de to￾dos os prédios públicos. 
"Vamos fazer uma reforma 
bem ampla e depois seguire￾mos com a manutenção. Afi￾nal de contas, a rodoviária é 
um cartão de visitas do nos￾so município': concluiu. 

open original →