g;âma,upJkmk_~dát:Y·IP~~um~ Estado do Paraná
Exmo. Sr.
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, WILLIAM CEZAR POLLONIO MACHADO - PMDB, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita o apoio dos
nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI N°S~ /2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Madeira Legal
(recursos florestais) nas obras de construção, reforma ou
modificação que menciona e dá outras providências.
Art. 1° No âmbito do município de Pato Branco toda madeira a ser utilizada na construção
civil deverá ter origem legal.
Art. 2º A Administração Pública, direta e indireta, do município de Pato Branco, fica
obrigada a utilizar exclusivamente madeira de procedência legal, em todos os seus mobiliários, obras,
construções, bem como nas ações, programas, atividades, executadas direta ou indiretamente, tanto pelo
Poder Público como por prestadores de serviços.
§1° Para fins de cumprimento do disposto no caput deste artigo, a Administração Pública
exigirá de todos os fornecedores a comprovação da procedência legal da madeira.
§2° Os procedimentos licitatórios que tenham por objeto a execução ou contratação de
serviços de obras e engenharia, ou ainda a aquisição de bens ou qualquer outro serviço que compreenda
a utilização ou o fornecimento de madeira, deverão ser adequados às exigências instituídas por esta Lei.
§3º Os editais de licitação de que trata o parágrafo anterior deverão estabelecer, para a
fase de habilitação, entre os requisitos de qualificação técnica, a exigência de apresentação, pelos
licitantes, de declaração de compromisso de fornecimento ou utilização de madeira de procedência legal,
nos termos do art. 46 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Art. 3º O alvará de licença de obra particular, expedido pela Secretária Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos, fará menção expressa à legislação federal que trata da matéria, a
fim de dar ciência aos proprietários de:obras civis da imR-ortância da utilização de madeira legal em suas
obras. . .. ~ ~--· ..
_ Art. 4° instalação ~ireiras, .no Municlpio0-omênte será autorizac1.améâia~te a
apresentaçr-o do astro Junto ao-Serviço de Reposição Florestal - SERFLOR do ln,st1tufo Amb1er@I do
Paraná - IAP legislação subSêqüente. /// _./"' f.f ~ , / ---~ __ -'" ---- ~-· ~
/ Art. 5° Os estabelecimentos que comercializam madeira, no município de Pato Br~nco,:';
ficam sujeitos à fiscalização e deverão apresentar os documentos previstos na legislação vigente refeÍlii9nte:~
ao uso de madeira legal. ~: G
f'
Parágrafo único. O não cumprimento das disposições estabelecidas no caput deste ~igofi\
sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação federal pertinente. 't i'i ~- CI
,.:._., Art. 6º O Poder Executivo poderá :;:;: regulamentar a presente Lei no que couber. ...
,!.
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Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 16 de março de 2011.
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William Ce Pollonio Machado - PMDB - Proponente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
t61ân-UUtWe/ltnnk#d~§l~!B~ f:stado do Paraná
JUSTIFICATIVA
Dentro da visão de se reduzir a pressão sob o ponto de vista de exploração dos
recursos florestais ainda existentes em nosso município, bem como de preservar os
remanescentes ainda existentes com a finalidade de preservar a genética das espécies e a
biodiversidade objetivando a exploração desta, somado ao fato de que o executivo deva dar
exemplo de respeito e cumprimento a legislações federais, estaduais e municipais que
disciplinam a utilização de recursos florestais, esta lei vem garantir que todos os recursos
florestais utilizados em nosso município tenha a origem legal e procedência de florestas
plantadas.
Isto posto, venho solicitar aos nobres pares o apoio à apresentação desta
legislação.
Pato Branco, 16 de março de 2011.
"'>---~
William Ceza ollonio Machado - PMDB - Proponente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir zanco
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 21 de março de 2011.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 58/2011
O nobre vereador William Cezar Pollonio Machado (PMDB) propôs o
projeto de lei em epígrafe nominado, que tem por objetivo dispor sobre a obrigatoriedade
de uso de Madeira Legal (recursos florestais) nas obras de construções em geral no
Município de Pato Branco.
Aduz, em suas justificativas, que o objetivo da proposição legislativa écfl
preservação dos remanescentes ainda existentes de recursos florestais, garantindolJ
biodiversidade e as genéticas das espécies. Alega que o Pode Público é quem deve da1'
exemplo de medidas tendentes a preservação do meio ambiente. fiJ
~· É o conciso resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer. ~ -i:;
:l>
~
Como se sabe, a preocupação com o meio ambiente é patente e notó1·
nos dias de hoje, de forma que ações que visem preservá-lo às gerações futur ··
tornaram-se como uma espécie de condição indispensável para a preservação
humanidade. ~ _,,
O Poder Público deve laborar no sentido de criar mecanismos pa~ aumentar a consciência popular com o intuito de causar mudanças de hábitos ié
comportamentos dos cidadãos. Afinal, a "gestão ambiental" deve se pautar em açõés
praticadas em conjunto entre o Poder Público e a população.
É nesse sentido que a própria Carta Magna de 1988, em seu art. 225,
estabelece que "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e
à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações'.
Neste ínterim, portanto, que o projeto em análise mostra-se importante
para este objetivo constitucional, haja vista que obrigar a Administração Pública e à
sociedade civil a utilizar SOMENTE madeira de procedência legal em suas construções,
mobiliários e ações executadas pelo Poder Público, mostra-se como verdadeiro ato em prol .
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Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
da natureza, merecendo apoio dos nobres Vereadores para a aprovação da proposição
legislativa.
Todas as disposições contidas no projeto de lei em tela atendem,
outrossim, às determinações constitucionais e da legislação federal, notadamente a Lei n°.
9.605/1998.
Pelo mundo afora se fala em preservação do meio ambiente, de sorte que
a preservação da condição natural em que vivemos nunca se tornou ação tão em voga. Os
problemas ambientais ocorrem nos próprios municípios, cabendo a cada qual "fazer a sua
parte".
Sob o ponto de vista jurídico, não há qualquer impedimento legal e/ou
constitucional que poderia impedir uma lei municipal obrigando a utilização somente de
madeira legal nas obras localizadas no Município Pato Branco, bem como em todas obras,
mobiliário e ações do Poder Público Municipal.
A adoção de tal medida, mostrando-se como um ato tendente a
preservação do meio ambiente, além de tudo, observa sobremaneira o princípio da
razoabilidade.
Outrossim, recomendamos a supressão do art. 4°, por não conter
correspondência material com o foco principal da proposição legislativa.
/;.-''~\
Por não .possuir contextualização com o restante dos dispositivos do
projeto de lei, o nobre Vereador poderá incluir o contido no art. 40 em outra Lei Municipal,
que trate de matéria procedimental quanto à liberação de alvarás das empresas locais.
É o parecer favorável à tramitação.
Luciano Belt~~'\\ Procurador Legislativo ·.) .
iJ
......_,.\-_, .... ~.~-u {"'4 U-'-' • f2.,g..-yo ::;...... ;O
o Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 58/2011
Os membros da Comissão de Justiça e Redação reuniram-se
para emitir parecer ao Projeto de Lei nº 58/2011, de autoria do Vereador
William Cezar Pollonio Machado - PMDB, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de uso de Madeira Legal (recursos florestais) nas obras de
construções em geral no Município de Pato Branco.
O referido Projeto em apreço, justifica-se para a preservação
dos remanescentes ainda existentes de recursos florestais.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação da presente matéria, considerando que a mesma encontra-se
conformidade com a legislação pertinente.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 04 de Abril 2
L en e
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Paranã
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rg7~~f#al~g>~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI NQ 58/2011
O vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB busca a
aprovação do presente Projeto de Lei n2 58/2011, que Dispõe sobre
a obrigatoriedade de uso de Madeira Legal (recursos florestais)
nas obras de construção, reforma ou modificação que menciona e
dá outras providências.
Observando a necessidade de preservação dos remanescentes ainda
existentes de recursos florestais, emitimos PARECER FAVORÁVEL á
tramitação e aprovação e apresentamos EMENDA SUPRESSIVA.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 05 de abril de 2011.
Rua Ararigbóia, 491
Guilherm
----·-----.....
S~lverio - PMDB
Relator
Vilmar Maccari - PDT
Membro
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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Exmo. Sr.
Claudemir Zanco
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, membros da Comissão de Políticas Públicas,
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis,
conforme recomendação jurídica EMENDA SUPRESSIVA ao Projeto
de Lei nº 58/2011. de autoria do vereador William Cezar Pollonio
Machado - PMDB, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de
Madeira Legal ( recursos florestais) nas obras de construção,
reforma ou modificação que menciona e dá outras providências.
EMENDA SUPRESSIVA:
Suprime o seguinte artigo, renumerando-se os subseqüentes:
Art. 4° A instalação de madeireiras, no Município, somente
será autorizada mediante a apresentação do cadastro
junto ao Serviço de Reposição Florestal - SERFLOR do
Instituto Ambiental do Paraná - IAP, o u legislação
subseqüente.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 05 de abril de 2011.
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 58/2011
Os membros da Comissão de Orçamentos e Finanças reuniram-se para
analisar o Projeto de Lei nº 58/2011, de autoria do nobre vereador William
Cezar P. Machado - PMDB para o qual dispõe sobre a obrigatoriedade de uso
da Madeira Legal (recursos florestais) nas obras de construções em geral no
Município de Pato Branco.
O projeto apresenta em suas justificativas que a intenção da proposição
legislativa é a preservação dos remanescentes existentes de recursos
florestais, visando garantir a biodiversidade e as genéticas da espécie.
Em face do exposto e após análise desta proposta, os membros da
Comissão de Orçamentos e Finanças concluíram por emitir PARECER
FAVORÁVEL a regimental tramitação e aprovação do aludido projeto.
É o parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 14 de abril de 2011.
~\·· .. ~.- Osmar Braun Sobrinho - PR - Presidente e Relator
Arilde Terezmha ~kn+· Brum Longhi - PRB - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
~~~~~~$~ Estado do Paraná
Exmo. Sr.
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA n
;:r.:;
MODIFICATIVA a Súmula, do Projeto de Lei nº 58/2011, que dispõe sobre obrigatoriedade de '? 1':
uso de Madeira Legal(recursos florestais) nas obras de construção, reforma ou modificação ~ ~~
que menciona e da outras providências. APROVADO fc 0
0'1 Zul~ 0
,_, Data""""'-"'+''-=.;..: G:1 ~
Assinatura ~P~== 'l EMENDA MODIFICATIVA: GÃMARAMUN!CIP ·PATOBRANCO Ç'.. Í~
Modifica a redação
vigorar com a seguinte redação:
da Súmula do Projeto de Lei n· 58/2011, passando a
"SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da Administração Pública, direta
indireta, utilizar Madeira Legal (recursos florestais) nas obras de construção, reforma
modificação que menciona e da outras providências"
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 25 de Abril de 2011
EMeftANCO
Vereador - DEM
G. vni .sii ... " o.
(
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mall: legislativo@camarapatobranca.com.br
Paraná
PROJETO DE LEI Nº 58/2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Administração
Pública, direta e indireta, utilizar Madeira Legal
(recursos florestais) nas obras de construção, reforma •
ou modificação que menciona e dá outras providências.
Art. 1º No âmbito do município de Pato Branco toda madeira a ser utilizada na
construção civil deverá ter origem legal.
Art. 2º A Administração Pública, direta e indireta, do município de Pato Branco, fica
obrigada a utilizar exclusivamente madeira de procedência legal, em todos os seus mobiliários, obras,
construções, bem como nas ações, programas, atividades, executadas direta ou indiretamente, tanto
pelo Poder Público como por prestadores de serviços.
§ 1° Para fins de cumprimento do disposto no caput deste artigo, a Administração
Pública exigirá de todos os fornecedores a comprovação da procedência legal da madeira.
§ 2° Os procedimentos licitatórios que tenham por objeto a execução ou contratação
de serviços de obras e engenharia, ou ainda a aquisição de bens ou qualquer outro serviço que
compreenda a utilização ou o· fornecimento de madeira, deverão ser adequados ás exigências
instituídas por esta Lei.
§ 3° Os editais de licitação de que trata o parágrafo anterior deverão estabelecer,
para a fase de habilitação, entre os requisitos de qualificação técnica, a exigência de apresentação,
pelos licitantes, de declaração de compromisso de fornecimento ou utilização de madeira de
procedência legal, nos termos do ar!. 46 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Art. 3° O alvará de licença de obra particular, expedido pela Secretária Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos, fará menção expressa á legislação federal que trata da
matéria, a fim de dar ciência aos proprietários de obras civis da importância da utilização de madeira
legal em suas obras.
Art. 4° Os estabelecimentos que comercializam madeira, no município de Pato
Branco, ficam sujeitos à fiscalização e deverão apresentar os documentos previstos na legislação
vigente referente ao uso de madeira legal.
Parágrafo único. O não cumprimento das disposições estabelecidas no caput deste
artigo sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação federal pertinente.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 58/2011, de autoria do Vereador William Cezar
Pollonio Machado - PMDB.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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fica'.~~ '9u,~.pt~~~O-~~-i1 ~~ ~Ut_~_ p~i~-~-ê~~~--- _.: : ·_ ,._,,- ,· -,·:::·. ',: -~:'.. -<. :----.:~-------: '_,'.J
A Cãffiâra Municipal de ?ato Branco, _Estado do Paraná, _aprovou e 'eu, Préfeito_
MiinlCipai,Sruid<m'O_à·,segw_~te_.~i;c ., .. _,.· __ .·_. _ : ______ .-_. _ ,.-,- .·_ Art._ 1° No âmbito-do'-ffill_IÍidpiÓ de ·Pato _Bfánco_ tod~ ºIDadt:ini _à_'s'e{UÜí'i~ci~· lia
const~ção -civil ae~erá ter 'orig~-~ legal. ,.
Art .. 20 A-AdministraçãO Pública,.direta e·indireta, .do município de-Pato Bran--.
co, fica ob'dga_da_ a __ utilizar_·exclusivamente;madei.ni,de-procé_dênciá l_egal, eni todos os seus mobiliário_s, obras, !=CÍnst_ruções, bem corrto·nfls açõeS, programas, atividades,-eXecutadas direta Óll: indiri;tament~. -~anto pelo Poder Público coinO por
prestadores de servjços. . < _ · . __ . _ ,
§ 1° Pa,ra fins de cumprimento do disposto no.caput _deste artigo, a Administração Pública exigi_rá de todos_o_s _fÓrnecedores a comprovação da Pro_ce~êpcia legal da madeira.
§ 2°. Os_proced_imentos licitatórios que tenham por objeto a éxecução.ou contratação_ d_e serviws de-()bras ~-~ngenharía; ou ainda a aqu}sição d_e bens_oú qualquer
outro serviço que compreenda a _utilização _ou o.fornecimento de madeira, deverão ser adeqú.ad_os às-exigências instituídas fºr esta Lei. _ _.
§ 3_0 Os editais de licitação de que trata~ _parágrafo anterior deverão estabelei:er,
para a· fase de habilitação,_ entre os requisitos de qualificação 'técnica, a exigência
de apresentação, pelos licitantes, de declaração de" compromisso de forneci_mento
ou utilização de niadeira d.~_ procedência legal, nos termos dO ari. 46 da Lei Federal~_~ 9.605, de I2defeveréú-ode_1998: _ _ . _ ~
Art. 3° O alvará de licença de obra partkular, expedido péia Secretária_ Municipal·
de Engenharia, Obras e_Serviços Públicos, fará_menção exp~essa à:Iegislação federal (j_ue trata da nlatéria, a fim de dar ciênda aos proJ)rietâi-ios de obras civis da importâncfa da util_izaÇão de mádéifa_ IegaI em suas obras.
Arf. 4° Os estabelecinientos "que comercializam madeira, Úo município_-de_Pat~
Branco, ficam sujeitoS à fisCalização e deverão apresentar os docÚm'éntos previstos
na legislação vigen_te _refere.ti te ao u_so d~ madeii-a legaI. :
Parágrafo único. O_ não cumprimento dás disposiçõ~s estab'ele_éi~as __ no caput __ deste
artigo sujeitará o infrator às penalídades previstas na legislação federal pertinente.
Art. 5° O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que éoÍibei".
Art. 6° Esta Lei entra-ein Vigor ila d3.ta de sua publicaçãO:
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 58/2011, de autoria do Vereador William C~-
zar Pollonio Machado. · ·
Gàbinete do Prefeiio Municipal'.'.ie-Pato Branbo, li de' maio d'e 201 L'
. ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 58/2011
RECEBIDO EM: 16 de março de 2011
Nº DO PROJETO: 58/2011
SÜMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da Administração Pública, direta e indireta, utilizar Madeira
Legal (recursos florestais) nas obras de construção, reforma ou modificação que menciona e dá outras
providências.
(No âmbito do município de Pato Branco toda madeira a ser utilizada na construção civil deverá ter
origem legal; A instalação de madeireiras, no Município, somente será autorizada mediante a
apresentação do cadastro junto ao Serviço de Reposição Florestal - SERFLOR do Instituto Ambiental do
Paraná - IAP, ou legislação subseqüente)
AUTOR: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de fevereiro de 2011
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 21 de março de 2011
RELATOR: Luiz Augusto Silva - DEM
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE POLÍTICAS PÜBLICAS EM: 4 de abril de 2011
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 7 de abril de 2011
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 20 de abril de 2011.
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz.Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Aprovado com emenda supressiva de autoria dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 25 de abril de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Aprovado com emenda modificativa de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PPS, Valmir Tasca -
DEM e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 26 de abril de 2011.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 191/2011
Lei nº 3586, de 12 de maio de 2011
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5176, do dia 14 de maio de 2011.
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EXPEDIENTE
Jornalista Responsável: Ellana1 Tavares 05669 DRT"'R
Tiragem: IS.COO exemolal"?s
P'ATOBRANCO
DEZEMBRO 2011
Editora Jurltl Lida
Legislação obriga a utilização
de madeira legal em construções
Executivo deverá exigir dos fornecedores a
comprovação da procedência do produto.
A lei municipal (3.586/2011) que
obriga o Executivo a utilizar somente
madeira legal nas suas obras de
construção, reforma ou modificação
surgiu de projeto de autoria do vereador
William Machado. Para ele, a matéria é
importante para a cadeia de
sustentabilidade dos recursos naturais.
O objetivo da proposta é educar e
incentivar a população para a utilização
de madeira .de origem
legal e certificada, e forçar
o Executivo a exigir dos
fornecedores a
comprovação da
procedência do produto,
diminuindo a circulação
de madeira ilegal ,
principalmente de
espécies nativas.
Em seu artigo 4°, a
legislação estabelece que
os estabelecimentos que
comercializam madeira no
município estarão sujeitos
à fiscalização e deverão
apresentar os
documentos previstos na
legislação vigente.
Inclusive, o não
cumprimento dessa lei
sujeitará a empresa
infratora às penalidades
previstas em legislação
federal.