materia nº 59/2011

Exmo. Sr. 
Claudemir Zanco 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado, WILLIAM CEZAR POLLONIO MACHADO - PMDB, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita 
o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI N°9:) /2011 
Dispõe sobre o uso dos espaços públicos 
(das calçadas), garantindo sua destinação 
prioritária para a circulação de pessoas e a 
convivência social, do Município de Pato 
Branco e dá outras providências. 
CAPÍTULO 1 
DAS CALÇADAS 
Art. 1° Esta lei disciplina as calçadas, parte integrante do sistema de circulação e 
transporte do Município de Pato Branco. 
Art. 2° As calçadas são bens de uso comum do povo, afetados à circulação de 
pessoas e à convivência social, admitidos outros usos em caráter excepcional e precário, nos limites 
e condições estabelecidos nesta Lei: 
Parágrafo único. A execução, manutenção e conservação da calçada bem como a 
instalação de mobiliário urbano, equipamentos de infra-estrutura, vegetação, sinalização, entre outros 
equipamentos permitidos por lei deve garantir ó deslocamento de qualquer pessoa pela via pública, 
independente de idade, estatura, limitação de mobilidade ou percepção, com autonomia e segurança. 
Art. 3° O uso das calçadas para realização de atividades estranhas à sua afetação,,, 
poderá ser outorgado pelo Executivo Municipal, após prévio procedimento seletivo, mediant~, 
Autorização de uso ou Permissão de uso, desde que demonstrada, concorrentemente ao interesse dó': 
requerente, a incidência de relevante interesse coletivo. §-
§1º As autorizações e permissões de uso a que se refere o caput serão outorgada!i;, 
por tempo determinado, terão caráter personalíssimo, vedada sua cessão ou sub-rogação a terceiros.~ 
§2º Na concessão das outorgas, o Poder Público deverá evitar o adensamento" 
excessivo de atividades em uma mesma área, mediante o estabelecimento de quantidades máximas 
ou afastamentos mínimos, conforme o caso. ,!. 
Art. 4º O uso privativo de área determinada de calçada será outorgado mediante"f; 
Permissão de Uso de Bem Público exclusivamente para as seguintes finalidades: ~ 1 - instalação de bancas de jornais, revistas e livros, quiosques de venda de plantas,@.! 
quiosques de chaveiros e cadeiras de engraxates; ~C 
li - colocação de mesas e cadeiras por bares, restaurantes e hotéis; ):í: 
Ili - comércio ambulante em ponto fixo; '.t'. 
IV - para comércio de produtos artesanais. * 
§ 1 º O permissionário deverá exibir, em local de fácil visualização, informações acerca <(l 
da localização e dimensões da área de calçada cujo uso lhe foi outorgado, bem como das <::; 
características do aparato a ser instalado no local. 
§2º A Permissão de uso extinguir-se-á pelo termo final do prazo estipulado, pelo 
descumprimento das obrigações previstas em normas legais ou no termo respectivo, ou ainda em 
face de razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, 
observado, nestas duas últimas hipóteses, a defesa prévia ao permissionário. 
Art. 5º O uso privativo de área determinada de calçada será outorgado mediante 
Autorização de Uso de Bem Público para, dentre outras atividades de curta duração ou que não 
prejudiquem a afetação natural ou legal do espaço: 
1 - realização de festas e eventos de pequeno porte, públicos ou privados; 
li - a colocação de estandes para serviços de parqueamento de veículos oferecidos 
por lojas, bares e restaurantes; 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
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Ili - instalação de estandes e barracas em feirartes e feiras do livro. 
Parágrafo único. A Autorização de Uso extinguir-se-á pelo termo final do prazo 
estipulado, pelo descumprimento das obrigações previstas em normas legais ou no termo respectivo, 
ou ainda em face de razões de interesse público. 
Art. 6° Além de outros requisitos estabelecidos nesta Lei, a permissão para 
colocação de mesas e cadeiras dependerá de audiência pública prévia, para a qual serão convidados 
os moradores das edificações que se situem no limite de cinqüenta metros, contados ao longo das 
vias públicas onde se situam os estabelecimentos. 
§1° A Audiência pública exigida pelo caput será realizada no decorrer do processo de 
licenciamento e será custeada pelo estabelecimento solicitante. 
§2° Nos estabelecimentos localizados na interseção de duas ou mais vias, o limite de 
cinqüenta metros deverá ser observado em cada uma das vias. 
Art. 7 A expedição da permissão de uso fica condicionada ao pagamento integral da 
Taxa de Uso de Logradouro Público, sendo 50 (cinqüenta) UFM ao ano, por estabelecimento. 
Art. 8 A permissão de uso será expedida pelo l;xe tivo Municipal, a título precário e 
oneroso, podendo ser renovada anualmente-júníãíÍ1ente com o Alvará. 
§1° A permissão de uso poder'"á-;s"'e~r~re"'v:-;;o'"'g~a=a~o~u=a~e=-=rC:::ad·a a qualquer tempo, em face 
do interesse público, mediante notificação prévia fixando-se prazo compatível com o interesse 
público. 
§2° No caso previsto no parágrafo anterior, ocorrendo a revogação da permissão de 
uso por interesse público, será devolvido o valor relativo ao pagamento já efetuado da Taxa de Uso 
de Logradouro Público, referente ao período faltante para completar o exercício. 
CAPÍTULO li 
DAS DEFINIÇÕES 
Art. 9° Para os fins desta lei ficam definidos: 
1 - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance, para a utilização com 
segurança e autonomia, de edificações, espaços, mobiliário e equipamentos urbanos; 
li - acessível: característica do espaço, edifício, mobiliário, equipamento ou outro 
elemento que possa ser alcançado, visitado, compreendido e utilizado por qualquer pessoa, inclusive 
aquelas portadoras de necessidades especiais; 
Ili - área de pedestre: vias ou conjunto de vias destinadas á circulação prioritária de 
pedestre, conforme lei do Código Brasileiro de Trânsito - CTB; 
IV - barreira arquitetônica ou urbanística: qualquer elemento natural, instalado ou 
edificado que impeça a plena acessibilidade de rota, espaço, mobiliário ou equipamento urbano; 
V - canteiro central: obstáculo físico construido como separador das duas pistas de 
rolamento, eventualmente substituído por marcas viárias; 
VI - cruzamento ou interseção: local ou área onde duas ou mais vias se cruzam em 
nível; 
VII - corredores viários, vias ou conjunto de vias criadas para otimizar o desempenho 
do sistema de transporte urbano; 
VIII - drenagem pluvial: sistema de sarjetas, bocas-de-lobo e grelhas utilizadas para a 
coleta e destinação de água de chuva, desde as superfícies pavimentadas até as tubulações, 
galerias, córregos e rios; 
IX - equipamento urbano: todos os bens públicos ou privados, de utilidade pública, 
destinados á prestação de serviços necessários ao funcionamento da cidade, implantados mediante 
autorização do Poder Executivo em espaços públicos e privados; 
X - escadaria: passeios implantados em colinas, ladeiras ou outras declividades onde 
se executam escadas ou patamares, para o tráfego de pedestres, a fim de vencer acentuados 
ângulos de inclinação; 
XI - estacionamento: local destinado à parada de veículo por tempo superior ao 
necessário para embarque ou desembarque; 
XII - estruturas: pontes, túneis, muros de arrimo ou qualquer obra de melhoria viária 
existente nas cidades; 
XIII - faixa elevada: dispositivo instalado em leito carroçável composto de área plana 
elevada - plataforma - com faixa de segurança de travessia de pedestre e rampa de transposição 
para veículos destinada a promover a concordância entre os níveis das calçadas em ambos os lados 
da via; 
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XIV - faixa livre: área do passeio, calçada, via ou rota destinada exclusivamente à 
circulação de pedestres, desobstruída de mobiliário urbano ou outras interferências; 
XV - faixas de trânsito: qualquer uma das áreas longitudinais em que a pista pode ser 
subdividida, sinalizada ou não por marcas longitudinais, que tenha largura suficiente para permitir a 
circulação de veículos; 
XVI - faixa de travessia de pedestres: demarcação transversal em pistas de 
rolamento de veículos para ordenar e indicar os deslocamentos dos pedestres para a travessia da 
via, bem como advertir condutores de veículos sobre a necessidade de reduzir a velocidade de modo 
a garantir sua própria segurança e dos demais usuários da via; 
XVI 1 - faixa de rolamento ou tráfego: linha demarcatória localizada no limite da faixa 
carroçável, usada para designar as áreas de circulação de velculos; 
XVIII - guia ou meio-fio: borda ao longo de uma rua, rodovia ou limite de calçada, 
geralmente construída de concreto, granito ou pedra grês, que cria barreira física entre a pista, ou 
leito carroçável e o passeio, o que propicia um ambiente mais seguro para os pedestres e facilidades 
para a drenagem da via; 
XIX - guia de balizamento: elemento edificado ou instalado junto dos limites laterais 
das superfícies de piso, destinado a definir claramente os limites da área de circulação de pedestres, 
de modo que sejam perceptiveis por pessoas com deficiência visual; 
XX - guia rebaixada: limite de rampa construída ou instalada na calçada ou passeio 
destinada a promover a concordância de nível entre estes e o leito carroçável; 
XXI - iluminação dos passeios: iluminação voltada para a calçada com altura menor 
que a da iluminação da rua, assegurando boa visibilidade e legibilidade aos passeios; 
XXII - infra-estrutura urbana: sistemas de drenagem, água e esgoto, comunicações e 
energia elétrica, entre outros, que provêm melhorias às vias públicas e edificações; 
XXlll - leito Carroçável: parte da via compreendida entre os meio-fios, destinada a 
circulação dos veículos; 
XXIV - mobiliário urbano: todos os objetos, elementos e pequenas construções 
integrantes da paisagem urbana, de natureza utilitária ou não, implantados mediante autorização do 
Poder Executivo em espaços públicos e privados; 
XXV - paisagem urbana: característica visual determinada por elementos como 
estruturas, edificações, vegetação, vias de tráfego, espaços livres públicos, mobiliário urbano, dentre 
outros componentes naturais ou construídos pelo homem; 
XXVI - passeio: parte da calçada ou da pista de rolamento, neste último caso, 
separada por pintura ou elemento físico separador, livre de interferências, destinada á circulação 
exclusiva de pedestres; 
XXVll - pedestre: quem anda ou está a pé; 
XXVlll - piso tátil: piso caracterizado pela diferenciação de cor e textura, destinado a 
constituir aviso ou guia perceptivel por pessoas com deficiência visual; 
XXIX - rampa: inclinação da superfície de piso, longitudinal ao sentido do caminho, 
com declividade igual entre a rua e uma área específica ou não trafegável; 
XXX - rampa de veicules: passagem provida de rebaixamento de guia para acesso 
de veículos sobre a calçada; 
XXXI - rota acessível: trajeto contínuo, desobstruído e sinalizado, que conecta os 
elementos e espaços internos ou externos de um local e que possa ser utilizado de forma autônoma e 
segura por todas as pessoas, inclusive aquelas portadoras de deficiência ou com mobilidade 
reduzida. 
a) a rota acessível interna pode incorporar corredores, pisos, rampas, escadas, 
elevadores, etc; 
b) a rota acessível externa pode incorporar estacionamentos, guias rebaixadas, faixas 
de travessia de pedestres, rampas, entre outros; 
XXXI 1 - sinalização: conjunto de sinais e dispositivos de segurança colocados na via 
pública com o objetivo de orientar e garantir a sua utilização adequada por motoristas, pedestres e 
ciclistas; 
XXXlll - trânsito: movimentação e imobilização de veículos, pessoas e animais nas 
vias terrestres; 
XXXIV - uso público: espaços, salas ou elementos internos ou externos que são 
disponibilizados para o público em geral, e que pode ocorrer em edificações ou equipamentos de 
propriedade pública ou privada; 
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X.XX.V - uso comum: espaços, salas ou elementos internos ou externos que são 
disponibilizados para o uso de um grupo específico de pessoas; 
X.XX.VI - uso restrito: espaços, salas ou elementos internos ou externos que são 
disponibilizados estritamente para pessoas autorizadas; 
X.XX.VII - via pública: superfícle por onde transitam veículos, pessoas e animais, 
compreendendo a calçada, a pista, o acostamento, a ilha, o canteiro central e similares, situada em 
áreas urbanas e caracterizadas principalmente por possuírem imóveis edificados ao longo de sua 
extensão. 
X.XX.VIII - calçada: toda a extensão do logradouro, compreendida entre o limite 
externo do meio-fio e a testada do térreo da edificação; 
X.XX.IX - calçada de esquina: a área delimitada pelas linhas de prolongamento das 
testados do térreo da edificação e os 'limites externos do meio-fio. 
CAPÍTULO Ili 
DOS PRINCÍPIOS 
Art. 10º A execução, manutenção e conservação do espaço público (da calçada) bem 
como a instalação de mobiliário urbano, equipamentos de infra-estrutura, vegetação, sinalização, 
entre outros equipamentos permitidos por lei deve seguir os seguintes princípios: 
1 - acessibilidade, garantindo mobilidade e acessibilidade para todos os usuários, 
assegurando e garantindo o acesso principalmente de idosos, pessoas com necessidades especiais 
ou com mobilidade reduzida; 
li - segurança, devendo as calçadas, caminhos e travessias serem projetados e 
implantados livres de riscos de acidentes, minimizando as interferências decorrentes da instalação do 
mobiliário urbano, equipamentos de infra-estrutura, vegetação, sinalização, publicidade, tráfego de 
vefculos e edificações; 
Ili - acessibilidade das rotas,· que devem ser concebidas de forma continua e 
integrada por convenientes conexões entre destinos, incluindo as habitações os equipamentos e 
serviços públicos, os espaços públicos, o comércio e o lazer, entre outros; 
IV - facilidade de utilização, garantindo que a via e o espaço público sejam projetados 
de forma a estimular a utilização de rotas acessfveis, bem como facilitar os destinos; 
V - observação dos aspectos estéticos e harmônicos, sendo que o desenho da 
calçada deve harmonizar-se com seu entorno, incluindo espaços como praças, jardins, parques e 
áreas para pedestres, assim como a fachada das edificações lindeiras; 
VI - qualidade espacial, de modo a caracterizar o entorno e o conjunto de vias com 
identidade e qualidade no espaço, contribuindo na qualificação do ambiente urbano e na adequada 
geometria do sistema viário; 
VII - continuidade, oferecendo uma rota acessível ao usuário, contínua e facilmente 
perceptível, objetivando a segurança e qualidade estética; 
VIII - desenho adequado, respeitando as especificações das normas técnicas 
pertinentes, bem como o código de trânsito vigente, garantindo um desenho adequado da via que 
privilegie o trânsito de pedestres. 
IX - uso adequado, caracteriza-se como tal quando o pedestre exerce plenamente o 
direito de uso da calçada, e como uso inadequado, quando determinados cidadãos passam a fazer 
uso particular do espaço público, como a colocação de produtos destinados a comercialização , de 
placas ou similares, de mesas e cadeiras, de toldos fora dos critérios exigidos pela legislação, de lixo, 
de materiais de construção e outros. 
CAPÍTULO IV 
DAS OBRAS 
Art. 11 As obras temporárias, de execução da calçada, de instalação ou manutenção 
dos equipamentos e mobiliário que interfiram na faixa livre, devem ser sinalizadas e isoladas, 
assegurando uma largura mínima de passagem de 1,20m (um inteiro e dois décimos de metro) ou o 
desvio pelo leito carroçável, devidamente sinalizado com fita de advertência, por meio de rampa 
provisória com largura mínima de 1,00m (um metro) e inclinação máxima de 1 O % (dez por cento), 
devendo ser sinalizado. 
§ 1° Nenhum material de construção, poderá ficar depositado na faixa livre da calçada, 
devendo ser colocado no leito da via, por no máximo três dias úteis, na área destinada ao 
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estacionamento de veículos, deixando livre a sarjeta em vinte centímetros no mínimo, devendo ser 
devidamente sinalizado com fita de advertência. 
§2º Nenhuma construção ou demolição poderá ser feita no alinhamento das vias 
públicas ou com recuo inferior a 4,00 m (quatro metros}, sem que exista em toda a sua frente e altura, 
um tapume provisório acompanhando o andamento da obra, garantindo-se uma área de circulação 
livre de 1,50m (um inteiro e cinco décimos de metro) de largura, salvo autorização, pelas 
especificidades do local, onde será admissível 1,20m (um inteiro e dois décimos de metro), ainda, ~- conforme o grau de periculosidade, poderá a Fiscalização Municipal requerer que o tapume seja 
também aéreo, com altura livre mínima de 2,50 m (dois inteiros e cinco décimos de metro). 
§3º Durante a execução das obras, deverão ser postas em prática todas as medidas 
necessárias para que o leito dos logradouros, no trecho fronteiro á obra, seja mantido em permanente 
estado de limpeza e conservação. 
CAPÍTULO V 
DAS CAÇAMBAS DE ENTULHO 
) t
1 Art. 12 As caçambas de entulho deverão ser colocadas preferencialmente no interior 
dos loteE; oa impossibilidade de colocá-la no interior dos imóveis por falta de espaço físico ou devido 
às condições especificas de topografia, estas poderão ser dispostas nos leitos das vias. 
§1° Poderão, também, ser disposta na área destinada ao estacionamento de 
veículos, deixando livre a sarjeta em vinte centímetros no mínimo e cinqüenta centímetros no 
máximo. 
§2° Na Via Pública fica proibido dispor caçambas: 
1 - na faixa de estacionamento ou acostamento, sinalizados com placas de 
regulamentação R-6a (Proibido Estacionar) e R-6c (Proibido Parar e Estacionar); 
sinalizados; 
li - em vagas de uso especial (deficientes, idosos, uso exclusivo) devidamente 
Ili - sobre faixas de pedestres; 
IV - em frente a rampas para Portadores de Necessidades Especiais; 
V - em áreas de proteção de estacionamento e marcas de canalização; 
VI - em frente aos locais destinados ao embarque e desembarque de passageiros 
(pontos de ônibus); 
VII - a menos de 5m (cinco metros) do alinhamento do meio-fio da via transversal 
(esquinas); 
VI li - junto ou sobre canteiros centrais. 
§3° Caso não haja previsão de estacionamento junto ao meio-fio, conforme posição 
estabelecida pela sinalização e pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB -, o Executivo Municipal, 
mediante solicitação por requerimento, indicará o local adequado para a colocação da caçamba. 
§4º As demais orientações sobre a disposição de caçambas usadas na remoção de 
entulhos estão descritas na Lei n· 2.774 de 24 de maio de 2007. 
CAPÍTULO VI 
DOS TOLDOS 
Art. 13 Será permitida a colocação de toldos ou passagens cobertas sobre o passeio 
e recuos fronteiros nos prédios comerciais desde que não haja apoios sobre os passeios e que a 
altura livre não seja inferior a 2,50m (dois inteiros e cinco décimos de metro). 
Parágrafo único. Nos prédios destinados ao funcionamento de hotéis, hospitais, 
clubes, cinemas e teatros, os toldos ou passagens cobertas só serão permitidos na parte fronteira às 
entradas principais e deverão ter seus apoios, quando necessários, junto ao meio-fio, devendo 
guardar um afastamento invariável de 30 cm (trinta centímetros) do mesmo e respeitando a altura 
livre não inferior a 2,50 metros (dois inteiros e cinco décimos de metro). 
CAPÍTULO VII 
DO USO DA CALÇADA POR BARES, RESTAURANTES, SORVETERIAS E AFINS 
Art. 14 As faixas de serviço e de acesso ao lote ou a edificação poderão ser 
utilizadas por bares, restaurantes, sorveterias e afins para a colocação de mesas, cadeiras ou 
bancos, com uma largura de 4,00 m (quatro metros), desde que seja respeitada a faixa livre, sendo 
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que, a faixa livre de obstáculos para a circulação de pedestres, com largura igual ou superior a de 1,5 
Om (um vírgula cinco metros). 
§1° Sem prejuízo das limitações previstas no caput, as mesas e cadeiras não 
poderão ser colocadas nas faixas da calçada frontais às entradas das edificações nem nas vias de 
acesso, acrescidas de um metro de cada lado. 
§2º As áreas de afastamento frontal dos imóveis poderão ser computadas para fins 
de observância da largura das calçadas e da faixa livre a que se refere o caput 
Art. 15 A solicitação deverá ser acompanhada de projeto, com croqui, onde contenha: 
1 - dimensões do passeio; 
li - localização de equipamentos públicos, como telefones, postes de sinalização 
viária, poste de iluminação e de rede elétrica/telefônica , caixas de inspeção e outros; 
111 - testada do estabelecimento comercial; 
IV - disposição das mesas e cadeiras em relação a área pública a ser utilizada. 
Art. 16 A colocação das mesas e cadeiras deverá ocupar a área correspondente à 
projeção da testada do estabelecimento comercial para o qual for autorizada. 
Art. 17 A colocação de mesas e cadeiras nos passeios de imóveis de esquina, 
deverá obedecer a distância mínima de 5,00 (cinco) metros do ponto de convergência dos meios-fios, 
ficando a critério do Executivo Municipal a exigência de maior afastamento. 
Art. 18 Será autorizada a delimitação das áreas destinadas à colocação de mesas e 
cadeiras exclusivamente mediante colocação de vasos e jardineiras móveis, os quais deverão situar￾se no interior da ârea permitida. 
§1° Nas áreas de afastamento frontal, a delimitação poderá ser feita com jardineiras 
fixas ou gradis, observada a altura máxima de um metro. 
§2º À delimitação nas áreas de recuo aplica-se a regra do caput. 
Art. 19 Poderá o Poder Executivo, no exercício de seu poder regulamentar, 
observado o disposto nesta Lei: 
1 - determinar quantidades, dimensões e distâncias de mesas e cadeiras; 
li - estabelecer critérios para colocação e padronização de guarda-sóis e toldos 
retráteis; 
111 - estabelecer padronização de vasos, jardineiras e gradis. 
Art. 20 Sem prejuízo de outras regras a serem previstas em regulamento, a cobertura 
com toldo retrátil deverá atender simultaneamente às seguintes condições: 
1 - não ultrapassar altura correspondente ao nível do piso do pavimento 
imediatamente superior; 
li - constituir-se de material resistente e não inflamável; 
Ili - não implicar na realização de obra de adaptação nem na fixação, ainda que 
temporária, de estruturas e peças na calçada; 
Art. 21 São obrigações dos estabelecimentos responsáveis pela colocação de mesas 
e cadeiras: 
1 - manter completamente desimpedidas as áreas destinadas a passagem de 
pedestres e de veículos, e impedir o deslocamento do mobiliário por parte dos usuários para além da 
área de ocupação autorizada; 
li - manter sem ressaltos ou rebaixes o nível da calçada, o qual não poderá ser 
alterado; 
Ili - conservar em perfeitas condições a área ocupada e as áreas de trânsito 
adjacentes, mantendo a estrutura física e os componentes estéticos da calçada, cabendo-lhe efetuar 
as obras e reparos necessários, inclusive serviços de limpeza; 
IV - manter em perfeito estado de conservação e utilização mesas, cadeiras, guarda￾sóis, coberturas, gradis e jardineiras, devendo reparar ou substituir os que assim não se encontrarem; 
V - desocupar a área, total ou parcialmente, de forma imediata e em caráter 
temporário, quando intimado para atendimento a órgão da Administração Pública, direta ou indireta, 
ou a empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, que dela necessitem para 
proceder a obras ou reparos nas respectivas instalações que se localizem na calçada; 
VI - desocupar a área, total ou parcialmente, de forma imediata e em caráter 
temporário, sempre que o solicite o Poder Público, para a realização de desfiles, comemorações ou 
outros eventos de caráter cívico, turístico, desportivo ou congêneres; 
VII - desocupar a área, quando cassada ou não renovada a permissão, restituindo-a 
ao uso público, em perfeitas condições, sem quaisquer danos ou alterações, devendo, para isso, 
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recompor, por sua conta e risco, a calçada utilizada e as áreas de trânsito adjacentes, reconstituindo, 
inclusive, sua estrutura e seus componentes estéticos originais; 
VIII - manter, durante todo o horário de funcionamento, a limpeza da calçada 
ocupada e das áreas próximas; 
IX - limpar a calçada imediatamente após o término de fu~.cionamento diário, vedado r 
o lançamento de detritos na pista de rolamento do logr . -----J ~Qv" •/·"' !sé0 -· ~ c . .r\. "1 ·;TL 
Art. 22 O estabelecimento que obtiv autorização ara a u'tilização de calçada e área · -
pública, na forma desta Lei, será obrigado a: 
1 - conservar em pelieitas condições a área ocupada e as áreas de trânsito 
adjacentes, mantendo a estrutura física e os componentes estéticos do passeio, cabendo-lhes efetuar 
as obras e reparos necessários, inclusive serviços de limpeza, imediatamente após o término de 
funcionamento diário, vedado o lançamento de detritos na pista de rolamento do logradouro; 
li - providenciar a retirada diária dos equipamentos ao encerramento da atividade, 
vedado o seu depósito na calçada, ainda que desmontados, entre um dia e outro; 
111 - desocupar a área, total ou parcialmente de forma imediata e em caráter 
temporário, ou definitivo quando intimado para atendimento a órgão da Administração Pública, direta 
ou indireta, ou a empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos e que dela 
necessitem para proceder a obras ou reparos nas respectivas instalações que se localizem no 
passeio; 
IV - desocupar a área, total ou parcialmente de forma imediata e em caráter 
temporário, sempre que o solicite o Poder Público para a realização de desfiles, comemorações ou 
outros eventos de caráter cívico, turístico, desportivo ou congêneres; 
V - desocupar a área, quando cassada ou não renovada a licença, restituindo-a ao 
uso público, em pelieitas condições, sem quaisquer danos ou alterações, devendo, para isso, 
compor, por sua conta e risco, o passeio utilizado e as áreas de trânsito adjacentes, reconstituindo, 
inclusive, sua estrutura e seus componentes estéticos originais; 
VI - desocupar a área quando cassado o alvará do estabelecimento ou haver 
qualquer impedimento legal para o seu funcionamento; e 1 
VII - manter, e ito stado de conserva ão e utilização, mesas e cadeiras. ~ - · 
Art. 23 Para oncessão de autorização para o uso as calçadas e vias públicas IA c;:, ? - será exigida a aquiescência do propne no 1 1c10 on se oca iza o estabelecimento ou o ~r111 ,ç f e 
consentimento dos respectivos condôminos, uando for o caso. ~ .< e-;"~ l 
Art. 24 Em nenhuma hipótese ser o o era as: 0 
1 - a ocupação da calçada ou da área pública que ultrapasse a testada do imóvel 
onde o estabelecimento se situa; 
li - a utilização de aparelhagem de som na área externa do estabelecimento. 
Art. 25 Fica terminantemente proibida a ocupação de calçadas e áreas públicas por 
estabelecimentos de vendas de veículos. 
Art. 26 Fica vedada a colocação, na área do passeio, de equipamentos de som de 
qualquer espécie, quiosques, estandes de vendas e qualquer tipo de publicidade, salvo os casos em 
que seja expedida autorização temporária, em eventos, por parte do Poder Executivo Municipal. 
CAPÍTULO VIII 
DOS POSTOS DE GASOLINA E SIMILARES 
Art. 27 Os locais destinados a postos de gasolina, oficinas, estacionamentos, 
garagens de uso coletivo, distribuidoras, locais de grande movimentação de carga/descarga ou 
veiculos de grande porte deverão ter suas entradas e saídas devidamente identificadas. 
CAPÍTULO IX 
DA ACESSIBILIDADE 
Art. 28 O rebaixamento de meio-fio para os fins de garantir .a acessibilidade é de) X. 
responsabilidade do Executivo municipal, na forma estabelecida pela legislação vigente. 
Art. 29 O piso tátil de alerta deve ser utilizado sempre que houver mudança de plano 
ou travessia de pedestres, situações que oferece_m risco a~~- tra)1}seuntes . 
. · CAPITULO X ~ , 
DAS INTERFERÊNCI~~º y Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 ; - Pato Branco Paraná 
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Art. 30 Qualquer interferência, como colocação de equipamento de infra-estrutura ou 
mobiliário urbano, só poderá ser executada se respeitadas as normas de trânsito e mediante licença 
expedida por parte do executivo . 
Parágrafo único. Deverá ser requerida licença por parte das permissionárias ou 
concessionárias de servi s úblicos xecutora devendo ser anexado ao pedido de licença, croqu1 
explicativo com planta baixa onde est ja explicitado: . , t , 1 ,(/ // ) 1 
1-as dimensões do equipamento; 'ZY:U''"'"' v' 1 ' '' e · 
li - a localização do equipamento na calçada; 
111 - a colocação do piso tátil de alerta junto ao equipamento. 
SEÇÃO 1 
DOS EQUIPAMENTOS DE INFRA ESTRUTURA 
Art. 31 As tampas de acesso a poços de visita. grelhas e equipamentos devem se 
localizar fora da faixa livre, não causando obstrução ao trânsito de pedestres. 
§1° As tampas e grelhas devem ser niveladas pelo piso da calçada, sendo os 
ressaltos ou juntas de dilatação embutidos no piso, transversalmente ao sentido do caminho. 
§2° As juntas de dilatação, grelhas e eventuais frestas existentes devem possuir entre 
elas vão máximos de até . 1,5cm (um inteiro e cinco décimos de centímetro}, colocados 
transversalmente ao sentido do caminho. 
§3° A textura da superfície das tampas não pode ser similar á de pisos táteis de alerta 
ou direcional. 
§4° Nas obras de infra estrutura que exijam quebra da calçada, as faixas de livre 
circulação devem ser refeitas em toda a sua largura, não sendo admitidas emendas longitudinais de 
acabamento. 
§5° Quando necessárias as emendas transversais devem ser perpendiculares ao 
sentido do caminho. 
Art. 32 O lançamento da água das chuvas deve ser por meio de condutores, 
passando por baixo da calçada, e conduzido até a sarjeta. 
SEÇÃO li 
DA INSTALAÇÃO DE MOBILIÁRIO URBANO 
Art. 33 Para garantir a condição adequada de segurança e acessibilidade, deve-se 
restringir a instalação de equipamentos de infra-estrutura e mobiliário urbano somente às faixas de 
serviço. 
Art. 34 Os mobiliários urbanos, dentro da via pública, devem: 
1 - garantir a autonomia e segurança de sua utilização; 
11 - ser posicionados de forma a não comprometer a circulação dos pedestres; 
Ili - ocupar somente a faixa de serviço, junto à guia, respeitando a faixa livre; 
IV - preservar a visibilidade entre motoristas e pedestres; 
V - ser instalados em locais que não intervenha no rebaixamento das calçadas. 
Art. 35 Nenhum mobiliário deve ser instalado nas esquinas, exceto sinalização viária, 
placas com nomes de logradouros, postes de fiação e hidrantes, ou outros a critério do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 36 Os telefones públicos deverão ser instalados longitudinalmente ao sentido do 
fluxo. 
Art. 37 O ajardinamento e o plantio de árvores podem ser executados em calçadas,/' 
desde que obedeçam as seguintes condições: 
1 - não prejudiquem a faixa livre; 
li - estejam situados na faixa de serviço ou de acesso aos imóveis (somente 
ajardinamento); 
Ili - estejam situados, no mínimo, a 5,00m (cinco metros) da esquina e não interfiram -
na visibilidade do cruzamento; 
IV - a área mlnima do canteiro deve ser igual a um retângulo de 0,50m x 1,00m 
(cinco décimos de metros por um metro), este não poderá receber revestimento que comprometa sua 
permeabilidade; 
V - deverá estar no mesmo nível da calçada, sem guias salientes no seu entorno; 
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VI - obedecendo uma distância mínima de 5,0m entre os canteiros. 
VII - o plantio das mudas deverá ser solicitado à Secretaria de Urbanismo, Obras e 
Meio Ambiente, esta definirá a espécie adequada e orientará o plantio a ser realizado por servidor 
público ou de maneira voluntária por qualquer municipe. 
Parágrafo único. Em passeios com largura igual ou inferior a 1,50m (um metro e cinco 
décimos de metro), a critério da administração, poderá ser dispensado o plantio de qualquer espécie 
de vegetação. 
Art. 38 Não devem ser utilizadas em áreas adjacentes à circulação: 
1 - plantas venenosas ou com espinhos; 
li - plantas cujas raizes possam danificar o pavimento da calçada, dificultando o 
deslocamento, ou prejudicar os elementos de drenagem; 
Ili - junto aos lotes é permitido somente gramas, heras e vegetação rasteira. 
Art. 39 É obrigatório para os fins de depósito de lixo, o uso de recipientes 
adequados, sendo colocado: 
1 - no Centro, na área privativa do lote; 
li - nos demais bairros, distritos e localidades poderá se situar na calçada, desde que 
não interfira na faixa livre; 
Parágrafo único. Sobre as calçadas deverã~olocagps recipientes coletores de 
__lix~ destinados à população transeunte, modelo definido pela\::)ecretariacle lJr_ba_n_i_sn1_(),.t:Jbras e Me1õ() Amoleííte;f ~-~ 0 
+--- -- ··_ f Art. 40 Bicicletários deverão ser colocados no leito da via junto ao meio-fio ou dentro 
dos lotes, e não sobre as calçadas. 
§ 1° Os locais a serem implantados os bicicletários serão definidos pela Secretaria de 
Engenharia, Obras e Serviços. 
§2° Os modelos de bicicletários deverão ser padronizados conforme modelo 
fornecido pela Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços. 
§3º Os custos dos bicicletários deverão ser cobertos pelos ergp.detáüo.s dos1 
estabelecimentos beneficiados pela instalação dos mesmos. / 
CAPÍTULO XII 
DAS RESPONSABILIDADES E PENALIDADES 
Seção 1 
Das responsabilidades e procedimentos 
Art. 41 Considera-se responsável pela obra ou serviço previsto nesta lei: 
1 - o proprietário, o titular do domínio útil ou da nua propriedade, ou o possuidor do 
imóvel, a qualquer título, salvo locatário; 
li - as concessionárias ou as permissionárias de serviços públicos ou de utilidade 
pública e as entidades a elas equiparadas, se as obras ou serviços exigidos resultarem de danos por 
elas causados; 
Ili - a União, Estado, Município ou entidades de sua administração indireta em seu 
próprio domínio, guarda ou administração. 
Art. 42 Em casos especiais o Poder Executivo Municipal, ouvida previamente a 
comissão constituída no Art. 54, poderá determinar o tipo de calçada e suas respectivas 
especificações técnicas e regulamentares a serem observadas em sua construção. 
Seção li 
Das penalidades 
Art. 43 A infração ao previsto nesta Lei acarretará as seguintes sanções: 
1 - adv rtên ·a; / 
li-~~ o 
Ili - multa, aplicada em dobro em caso de reincidência; 
IV - apreensão dos equipamentos; 
V - cassação do Alvará de Licença de Estabelecimento, em caso de nova infração. 
VI - demolição. 
Art. 44 A notificação para a regularização das calçadas, em regra na forma de 
advertência, declarará um prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, situação que poderá ser 
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Vis 
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prolongada em razão das condições sócio-econômicas do responsável, mediante requerimento ao 
Executivo municipal. 
§ 1 º Decorrido o prazo e não atendido o objeto da notificação, aplicar-se-á a multa. 
§2º O Poder Executivo, em seu poder de policia administrativa, poderá tomar as 
medidas cabíveis, para restringir situações iminentes de risco ou perigo à coletividade. 
Art. 45 Descumprida a notificação, será aplicada a pena de multa, cujo valor será 
fixado por Decreto, para todos os casos de inconformidade descritos nesta lei: 
Art. 46 A arborização com plantio de espécie inadequada ou de forma contrária a 
presente lei, será aplicada multa cujo valor será fixado por Decreto por unidade plantada. 
Art. 47 A apropriação da calçada, por mercadorias, móveis abandonados, material 
de construção ou outros, será aplicada multa cujo valor será fixado por Decreto, sujeitando-se, ainda, 
à apreensão do equipamento. 
Parágrafo único. A retirada de obstáculos móveis do passeio ou via será, senão 
imediatamente em razão das peculiaridades do caso, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, 
salvo prazo específico previsto na presente lei. 
Art. 48 Ao mobiliário permissível que esteja colocado em desacordo com esta 
regulamentação, será aplicada multa cujo valor será fixado por Decreto. 
Art. 49 Ao não cumprimento, no todo ou em parte, do disposto ~o~c~a~~~~-~ 
referente a utilização por bares, restaurantes, sorveterias e afins para a colocação e mesa , 
cadeiras ou bancos nas faixas de serviço e de acesso ao lote ou à edificação, será aplicada multa 
cujo valor será fixado por Decreto. 
Parágrafo único. Revogada a permissão por infração, o Executivo intimará o 
permissionário a retirar os equipamentos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após o que serão 
apreendidos e removidos. 
Art. 50 Após a aplicação da multa, se a irregularidade persistir, nova multa poderá ser 
aplicada, no dobro do valor, sempre no intervalo de 30 (trinta) dias. 
Art. 51 Os responsáveis pela colocação de placas sobre as calçadas serão 
notificados, e caso a notificação não seja atendida, deverá ser aplicada multa: 
1 - as placas soltas sobre as calçadas terão prazo de vinte e quatro horas (2@qh) 
para serem removidas, caso em que, se a notificação não for atendida, será aplicada multa cujo valor 
será definido por Decreto. 
li - as placas, tótens, luminosos e similares, fixas nas calçadas terão prazo de quinze 
(15) dias para serem removidas e o revestimento do passeio refeito, caso em que, se a notificação 
não for atendida será aplicada multa cujo valor será fixado por Decreto. 
Art. 52 O Executivo poderá desfazer ou executar as calçadas caso o responsável não 
a execute, de acordo com esta lei, após a notificação e aplicação das multas; e poderá, para esse 
fim, cobrá-lo conforme os valores despendidos nos serviços. 
Art. 53 O Executivo poderá retirar placas, toldos ou outros, caso o responsável não 
cumpra a notificação, e poderá, para esse fim cobrá-lo valor a ser fixado em Decreto. 
Art. 54 Salvo as exceções já previstas na presente lei, as situações consolidadas 6Ç)m 1 J 
termos de calçadas, serão resolvidas por Comissão composta por quatro membros da Secretaria de Jo 
Engenharia, Obras e Serviços, formada por arquitetos, engenheiros e fiscais de obras. · 
Art. 55 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 56 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 16 de março de 2011. 
"'--~ 
r Pollonio Machado - PMDB 
Proponente 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de lei tem a finalidade de ampliar e disciplinar o uso dos espaços 
públicos, onde a estrutura física se apresenta como possível, bem como dos critérios para a 
utilizaçao destes espaços. Tem a intenção de propor um modelo de gestão baseado na capacidade 
de suporte de utílizaçao dos espaços com a finalidade de atender a toda a sociedade e também com 
o devido respeito aos pedestres, sendo estes os verdadeiros usuários que devem ser protegidos no 
ambiente urbano. 
Isto posto, venho solicitar aos nobres pares o apoio á apresentação desta legislação. 
Pato Branco, 16 de março de 2011. 
~~; Polloni; Machado - PMDB 
Proponente 
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
P U B ' 1C A CO 
~ DIAR10 DO S'lJOOF.SfE GERAL • · de março de 2011 A 17 
Duplicidade de"···~.. era-debate entre Poder Público 
e donos de postos de combustível de Pato Branco 
Pedro Rodrigues Neto 
Pato Branco - Na próxima 
segunda-feira, dia 14, vereado￾res e empresários do setor de re￾venda de combustíveis se reú￾ne:i: para C.i.scutir a revogação da 
lei 990/90, que disciplina a insta￾lação de postos de combustíveis 
e lava-rápido na cidade. A revo￾gação de tal lei, dada como cer￾ta pela administração municipal 
acontecerá em virt:.ide da apro￾vação de uma out:-a lei, essa de 
1008, que trata do mesmo as￾s•.mto. mas 1:nquadranéo normas 
co::: critérios d:rerentes. 
A nova redação gerou novas 
normas, por consequência un1 
atdo juridico, visto que a ante￾rior. de 1990, diz uma coisa. e a 
::icis atual. de 2008. diz outra. O 
problema de tudo isso está, prin￾cipalm~nte. na área destim1da à 
acessibilicaàe desses empreen￾dimentos. Trocando em miúdos, 
para LL'11a :ndhor compreensão. a 
primeira lei. de 1990, per:-.litt: quc 
os postos util:zem uma área de 16 
metros para gerar acesso a clientes 
e logística (~ntracia de caminhões. 
fornecedores e etc ... ). 
Já a lei aprovada em 2008 é di￾ferente e reàuz em 1 metros essa 
acessibilidaàe, por u:;sim dizer. 
Para complicar ainda mais tol:o 
Vereadores devem revogar lei de 1990 e adequar legislação à redação de 2008 
o conkxto, a prefoilura notificou 
uma série de t.'stabelecimentos 
com base na lei rcccnt..:. Ampara￾dos na legalidade da redação an￾terior, a defesa <los cmprc.;ários 
se pautou na le i de 1990 e, para 
re1;olver o impas.>c, us vereado￾res sentam com os empres.írios 
para c.kbatcr o assunlo 11a sema￾n~1 q ue vem. 
De ai.:ordo com informações 
da Prefeitura de Pato Branco. con￾firmado o embate legal, todas as 
notificações Íoram retiradas. O 
p residente da Câmara, vi.:reador 
Biruba, dlsse que a idéia é apa￾rar as arestas dentro <la legalida￾de. Para isso, alguns critérios de 
verão ser adotados. "Para aq ueles 
c:nprcsário:. que instalaram seus 
negódos antes de 2008, a metra￾gem e~tabelecida fica pautada na 
lei de 1990. Para os que se insta￾laram depois de 2008, ou que pre￾tendem se instalar na cidade, a ki 
que vakrá é a de 2008", disse. 
Calçadas 
Mesmo assun. 13iruba foi ca￾tegórico em <liz(;r que comu rege 
a lei tanto de 2008, quanto a de 
1990, todos os e:npresános serão 
obrigados a instalar calçadas. se￾guindo o padrão do munidp io, 
defronte a seus estabelecimen￾to:>. "Disso não se pode escapar. É 
obrigação do empresário fornecer 
o passeio. que é um direito do pe￾destres", resumiu o vereador. 
Gaveta 
A reportagem do Diário apro· 
veitou a conversa coo o presiden￾te para saber sobre o andamento de 
projetos polêmicos e que há algum 
tempo seguem engavetados. Biru￾ba disse que o andamento de pro￾jetos como o de regulamentação 
do llSO de cal~adas por bares e res￾taurantes é prioridade do Legislati￾vo. "Foi um pedido indu,;ivc do co￾mando da Policia lvlilitar na última 
reunião do Conselho de Seguran￾ça. O vereador \\túJiam Machado 
{PMDB) está inclusive trnbalhan￾do em cima disso para trazer espe￾cificações técnicas par-.:. que o pro￾jeto volte a ser discutido e, por fun 
votado". explicou Riruba. 
~o enLanto, a lei deverá servo￾tada somente ao término da dis- -'m" 
'U'(' ""·~ 
cus$âO e vocação & lei geral dos < 'íJ/ \ 
transportes. "E na scquência colo- · ~ ~;,;­ caremos também em discussão a <?:lop.>1l<Sl 
lei que regulamenla o serviço fune￾rârio municipal". concluiu Biruba. 
R::CE c1Ã=:1cs JO P;\~A~1A 
f 
~t rs·TE· ' 
'Ai O SR..; .• e::.:: T:~c---;:E RA 15 CE 1,,1,.:.~ço DE 201 1 A1'•C <;(' I 1 NLMER'::> 5 1 ::o 1 êC ICÁO R!:GICNA_ 
Donos de postos de combustível 
• • • 1n1c1am debate sobre adequações 
lppupb vê possibilidade de adequação na lei para chegar a um entendimento 
Pt:!dro ROC:rigJes Neto 
Pato Branco - A tarde de on￾te~1 foi marcada por u::ia atribu￾laJa reunião entrl! os rcpresentan 
tes dos po:.lo.~ de -:ombust'.vd <li: 
Pctto Bra-co, e •ere-J.dlirc~. n.1 L.l￾mar.-. Munh.1pal. Em p;:utJ .i:. uJc-
'-!ua.,oes exi~1i.:c.s i=1.ü pn.1 nu;·a 
aos ?OSto:. J1. ~om "'U'twel -=-~ cida￾de. ?'<o últ1rio mc!s, dlvcr.,o,; postos 
for.1r1 r.ct1 h1.J'-O'- c.m1 bJ~~ em 
uma lc. de ~0%, q .. e mulla º·' p￾rà :l'lc:>t~os ve J::c:.su <l.:sk'> es•,1bele-
.:in.c:1lu;, e d.1 outr:lS cro\'iJcrcias. 
O problema e que uma ki an-
~e1 or, <latada do .mo Jc 1990. diz 
ao con~r.\rio, .: nao fot revoip<la 
com a apro\'ação d.1 red..t.;ão mnis 
recente. Com isso. o.~ crnpresirios 
pa):.ardm ;i ques\ionar a v.il1c:.ade 
da ll!gislaçjo atu.il, :: ~l!pt.diar.:1111 a 
apJicayão das notific<\Ç\ks. lm:n::n-
;e, o impa~s'" não fot des:tito na 
reunüo ui: o ntem, e! '1 ous..:a c.k um 
ao1rdo ficou r 1es 1110 pJr:\ a próxi 
m.1 :.~.<.J·ldrJ, qu• ndo J.:O:Hl:\.C 
11111 novo r n ·n ~h·" 
Reunião começou atribulada, empresários se sentem injustiçados 
Debate 
Alguns emprc:.ár:.os de￾monstrarnni a rnsarisf..lção con￾tr.1 a m~dida adotada pela pr..:· 
teitura. e '1ão poupara:-::1 críticas 
a administração. Para eles, u l.!Xl￾gê .. da imedi.ata de construção 
d..: c.1lçacas, seguindo a:; normJs 
i:!c co.ndtita <lo :nunidpio, a:ém 
Jc )::tras provid~ndas de ade￾Adequaçõe 
E.:me as divergências aponta￾das pelos empresários. estú J nplica￾ç;io de p.wen; nas t.Jlçadas defronte 
aos estabdecimentos. Segumlo e:es, 
t! impossível tal medida, tun<t vez. 
que o piso <lesse.' locais é rdor~aco 
por um.1 grossa ..:a.nada de concre￾to. ü reton,o e necessirio pelo Cuxo 
d --~í1...Jo~ ;:>êSJdô), 1.._u.: cor: um 
ria ao desgaste diário. 
O uLro apontamento foi uu 
novo padrão de área para mano￾bra, entrada e sJída de veículos 
nos postos de combusúvr.:I. Segun￾do os empresários, a redução d<? 
área, de 16 metros, para l 2 metrm, 
tomaria inviável o atendi:nen 
!o a mu·tos ca.n~.hõe.., tnJqui 
nas agr~ las, rur.::n de preh .. di 
car o b~tedm ento dos t.inqut:s. 
provocando"', :amt>..:r:-:, C1)::.f .s "'les 
no trâr.:iito do ji tumultuado u..'1d 
central d.:i cidade. 
lppupb 
O diretor do Tnstituto de Pes￾quisa e Planejamento l.'rhano de 
Pato Branco (lppupb ), Emerson 
.'vlichelir;., disse qul:! todos os :ir 
gumentos serão rece:-:iidos e •lidi· 
sa<los n:-, próxinrn rcw1bo, e que a 
prefeitura Lrabalh<1rá para ..:l1egar a 
um ú:no"'linadoi çonn.m com os 
empresários. ''?\a pró:d--na s~xta tn 
remo:, uma analise para upontar, 
:ec::icamentt:, O 'iUC é ro.;..~1vel t.I 
as condições para os empresários, 
sem fugir aos padrões que são de￾ternünados pela lei': explicou. 
O representante dos empre 
sários, ídacir Segato, se mostrou 
otimisu com ~ reunião de sexta 
retrn. ''\.'essa nova reunrao pode· 
:emos pontuar .1.:> divergêndas e a 
ideia .. tn:sc:ir e:;:,.: con .. t::-:s ~~ dis￾se. Sobre as notificações ent!·egues 
aos po~tos.. dan..:o !5 <lias para 
q':.:e .is aceqwcões fosse:::l cum￾pridas, o .::npr.:sário fui .:a:cgóri-
.:o. ·:.1,. lei previa um ~empo de dois 
ano:. pJr~ ~ 1.;mpresa:. se a<!equa￾rem. No entanto. essa .ei não era 
1.k conh.:cimcn to ce todos . .: o qui.? 
nos c,\Usn es~ranneza é que .:nui:os 
postos Sl! moucrnizaram de 2008 
para .:J t!, em nenhum momen· 
lo, essas ac.kquações foram exigi￾das na •tprovação dos projetos. En1 
ucnhum momento essa lei foi cita￾da, exig1cia no~ projetos que fora;; 
apresentado:; e Jprovados. Então, 
de .:erta form••· nós achnmos isso 
uma w*lStiça em e:<:gir JS ace 
O DO SUDOESTE 
REDE CIÁ~IOS CO PARA'lÁ 
Donos de postos de combustível e 
administração pública chegam a um acordo 
PEDRO RODRIGUES NETO 
PATO BRANCO 
Chegou ao fim o impasse so 
bre a regularização dus áreas de 
trabalhos de poi.to:; de corr.bustí￾vd em Pato Branco. Após notificar 
os empresários quanto à necessi￾dade de adequações, conforme lei 
publicada cm 2008, a prefe1rur:t re￾viu sua postura e decidiu an'1lisar 
c:iso a caso a .:ondiçêo dos establ!-
lecimentos. Para quem nao acom￾panhou o ca<;O, na 'emana passa 
da, os vereadores anunciaram uma 
reunião com os cmprcsános do '>e￾tor para conter os ânimos. aflora￾dos por uma imposição legal apre￾sentada pela adminJStração. 
Tendo ,1 área de entrada redu￾zida de 16 metros, pam 12 r:ict.ros, 
Encontro terminou com acordo entre empresário s e poder púb lico 
conforme uma lei municipal edita￾d<! em 2008, os empresários se vi￾ram numa saia justa neste início de 
ano. Isso porque a prefeitura pa~­
sou a exigir as adequações, mesmo 
tendo contra uma lei de l 990. que 
não foi re\·ogada. e permi ia a m.:-
tragcm i.upcríor à atual. O fato ge 
rou longo debate, resolvido apenas 
na tarde de ontem, quando uma 
reunião pôs fim ao problema. 
Picou acordado entre emprc~ 
sários e poder público, que cada 
empresa apresentar.í seu projeto. 
justificando nele, demanda e neces￾sidade de metragem superior a de 
12 metro:. para a área de entrada. 
ls:.o porque mmtos postos de com￾bustível recebem, além de automó￾veis. carretas e máquinas agrícolas 
em suas pistas de abasteomento. 
"Esse acordo ficou bom para acida￾de, bom para os empresários·: disse 
Ickcir Segato. empresário e repre￾sentante do setor na reunião. 
Calçadas 
Mesmo assim, os empresários 
terão de atender algumas normas 
padrões. Como é o caso dos pas￾seios (calçadas) qne, entre outras 
coisas, deverá apresentar a linha 
guia para dcfincicntes visuais. Ou￾tras adaptações como a utilização 
de pavers nas calçadas, também 
deverão ocorrer, mas com adap￾t.tções. Para a entrega dos proje￾tos e justificativas das necesi.i<la￾dcs de espaço. foi daC:o um prazo 
de 60 dias ao:. empresários do mu￾nicípio. para que dt!l>ta =or:na, to￾dos possam cumprir com suas par￾tes no acordo. 
O presidente da Câmara, ve￾reador Biruba. deu p<>r ence:ra￾do o as...unto .:om a con~uista do 
consenso "Nús lemos nos pró￾ximos dias a lei de uso e ocupa￾ção <lo i.olo. que irá revogar essa 
lei de 1990 .\ifa:. independente a 
isso, conseguimos nesi:a reunião, 
um acordo de mam:tenção dos 16 
metros, ou amplicu,.iio, dl:!sde que 
o \!mpresário apresente um proje￾to comprovando que necessita des￾ta ampliaç.1o': concluiu o vereador. 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Zanco 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco 
Pato Branco, 2 de junho de 2011. 
PARECER JURÍDICO 
Projeto de Lei nº 59/2011 
O insigne vereador William Cezar Pollonio Machado (PMDB) propôs ;e::> 
projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade dispor "sobre o uso d/1.s 
espaços públicos (das calçadas), garantindo sua destinação prioritária para a circulação tle 
pessoas e a convivência social, do Município de Pato Brancd'. f,f 
f':'. .• 
Referida proposta legislativa visa normatizar o uso dos espaços públicos 
do Município, o que se mostra uma medida razoável e condizente com o atual estágio ~ 
crescimento deste Município. ~ 
~.s . " 
~ 
. Trata-se a hipótese de permissão de uso de bem público comur<h, 
destinados, como o próprio nome diz, para a utilização de todos, indistintamente ~r 
quaisquer sujeitos, em iguais condições com os demais. Ou seja, para se utilizar o bE® 
público - no caso em concreto, do passeio público, calçada - o sujeito não necessita Jle 
~ 
ato administrativo prévio, sendo, a priori, bem de TODOS. r:i 
É com base nisto, vale dizer, para regulamentar o uso de um bem público, 
que existe a figura jurídica da permissão, que faculta o particular à utilização do mesmo, 
seja para incrementar seu negócio, ou até mesmo para explorar determinado local. 
Importante frisar que a permissão de uso de bem público, segundo o 
administrativista Celso Antonio Bandeira de Mello, "é ato unilateral, precário e 
discricionário quanto à decisão de outorga, pelo qual se faculta a alguém o~uso de um 
bem públicd'. 1 
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1 MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Admini rativo. 22ª Ed., r~. E atual. 
São Paulo: Malheiros, 2007. P. 892. 
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Câmara Municipal de Pato Branco v;, 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
No que concerne à obrigatoriedade de procedimento licitatório, a Lei n° 
8.987/1995 exige a observância do art. 175, da Carta Magna somente quando se tratar de 
permissão de serviço público, a teor do disposto no art. 1°: 
Art. 1 º As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as 
permissões de servicos públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 
da Constituição Federal, por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e 
pelas cláusulas dos indispensáveis contratos. 
Logo, diferentemente da permissão de serviço público, a permissão de uso 
de bem público pode prescindir de um processo licitatório, nos casos de não haver como 
efetuar, o que é o exemplo do caso em comento. 
assevera: 
Citando este mesmo exemplo, Celso Antonio Bandeira de Mello assim 
Foi dito "sempre que possível" [a exigência de licitação], pois, em certos 
casos, evidentemente, não haveria como efetuá-la. Sirva de exemplo a 
já mencionada hipótese de solicitação, feita por quem explore bar 
ou restaurante, para instalar mesinhas na calçada lindeira ao 
estabelecimento. 2 
De outra banda, contudo, o decreto regulamentador da Lei deve prever 
tratamento isonômico aos administrados que pretendam a permissão do uso do passeio 
público. 
Estas são as primeiras considerações a respeito do projeto de lei em tela. 
Contudo, maiores digressões a respeito o Jurídico se reserva no direito de fazê-las após a 
análise técnica do projeto pelos órgãos competentes do Executivo Municipal, haja vista 
que o projeto traz algumas situações eminentemente técnicas, que foge da alçada do 
conhecimento jurídico. 
Destarte, notadamente no que dispõe o capítulo IV, a Se 
Engenharia, Obras e Serviços Públicos deve ser oficiada para manifestação 
implementação no Município. 
2 ln. Curso de Direito Administrativo. P. 892. 
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Câmara Municipal de Pato Branc 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Do mesmo modo, a SEOSP e o IPPUPB devem ser oficiados para que 
exarem manifestação técnica a respeito de todas as questões eminentemente técnicas que 
contêm o projeto em tela. 
Em outra oportunidade, com as manifestações dos órgãos acima 
nominados, postulamos pelo RETORNO do projeto ao Jurídico, para análise final de ordem 
técnico-legislativa, como, por exemplo, a recomendação de que as disposições constantes 
do capítulo V sejam incorporadas da Lei nº 2.774/2007, pelo requisito da especialidade. 
Por ora, seriam estas as considerações. 
É o arecer. 
'---;tve.t.<Afvi p~"Y'>) ~ 
-'"".-ºenato Monteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
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Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
Excelentíssimo Senhor 
Claudemir Zanco 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Data VAD-61 
• PAT_O BRANCO J 
Os Vereadores infra-assinados Laurindo Cesa - PSDB, Wiliam Cezar 
Polônio Machado - PMDB e Guto Silva - DEM membros da Comissão de 
Justiça e Redação no uso de suas atribuições legais e regimentais requerem seja 
oficiado ao IPPUPB (Instituto de Pesquisas e Planejamento Urbano de Pato 
Branco) e a SEOSP (Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos) de 
Pato Branco (Rua Caramuru, 271, centro) para emitir Parecer Técnico sobre a 
viabilidade do Projeto de Lei nº 59/11 de autoria do Vereador Wiliam Cesar 
Polônia Machado, conforme Parecer preliminar do Departamento Jurídico da 
Câmara Municipal. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 13 de junho de 2011. 
mdo Cesa - PSDB 
nte e Relator 
! 
r Guto Silva - DEM 
Membro 
esar. Polônio. Machado - PMDB 
Membro 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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Ofício 264/2011 
Claudemir Zanco 
Item 3 
Resposta: 
RESPOSTA CÂMARA DE VEREADORES 
Estamos encaminhando a solicitação ao IPPUPB para estudo e providências. 
Ofício 270/2011 
Guilherme Sebastião Silvério 
Item 1 
Resposta: 
'iJ 
O ideal, naquele local, é a instalação de equipamentos eletrônicos de controle de 
velocidade. SEOSP aguardando definições do processo licitatório existente. 
Ofício 270/2011 
Valmir Tasca e Vilmar Maccari 
Item 7 
Resposta: 
Estamos encaminhando a solicitação ao IPPUPB para estudo e providências. 
Ofício 284/2011 
Laurindo Cesa 
Item 1 
Resposta: 
Estamos encaminhando ao departamento de obras para inclusão no cronograma. 
Ofício 284/2011 
Laurindo Cesa, Luiz Augusto Silva e William Cezar Polônio Machado. 
Item7 -'Yl- '(\~ S'.:31 ~O-i~· 
Resposta: 
Estamos encaminhando IPPUPB para parecer. 
Pato Branco, 20 de Junho de 2011. 
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. unlcipal d• Pato eranco 
pref~C Vtademlr Jooé Dai Ros• 
eng. ·~"'"" PiJbliooS seaetáliode Eng.Obras e~·..,.... . Portaria n.' 01512009 
•' ;, .·-.) _.., i :__;. ,< • ./ 
/ Pato Branco 
PREFEITURA MUNICIPAL 
',~ · 4'11=1
•1 'UPB ::~~d~-"'~ ;jNossa Terra DEPARTAMENTO OE INFORMAÇÃO, PESQUISA E ~ g ' PLANEJAMENTO URBANO DE PATO BRANCO 
~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~ s 
Ofício Nº. 006/11 
Exmo. Sr 
Claudemir Zanco 
Pato Branco, 21 de junho de 2011. 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Nesta 
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5 
Ref: Em !'<e' resposta ao Projeto de Lei nº 59/2011 sobre Calçadas. ,. 
6 
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Prezado Senhor, ~ 
~ ~ 
Como determina a lei 3.163/ 2009 , art 3° compete aor::i 
departamento de informação, pesquisa e Planejamento Urbano de Pato 
Branco- IPPUPB ,em conjunto com o COPLAN apreciar, aprovar e 
desenvolver projetos referente a questão Urbanística da cidade. 
Sendo assim a lei das calçadas vigente número 3.037/2008 -continua em 
vigor, sendo alterados somente os incisos ref. acesso dos postos de 
gasolina, conforme combinado na reunião de 21/03/2011 na câmara 
Municipal de Pato Branco. 
Somente será alterado os seguinte itens, acessos dos postos de gasolina 
terão largura máx: de 16 m , acima disto terá que ser apresentado um 
projeto com o giro dos caminhões para comprovar a alteração do acesso e 
o piso de acesso poderá ser em concreto ou paver, com a colocação 
obrigatória do piso tátil. 
Sem mais, 
Exmo. Sr 
Claudemir Zanco 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O Vereador infra-assinado, Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, na qualidade de relator do projeto de lei nº 
59/2011 de autoria do Vereador Wiliam Machado, que dispõe sobre o uso dos 
espaços públicos (das calçadas), solicita ampliação do prazo para a emissão do 
respectivo parecer ao projeto acima citado, face à existência de outro projeto de 
lei idêntico em tramitação no Legislativo Municipal. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 05 de julho de 2011. 
Lau indo Cesa 
Vere dor - PSDB. 
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 59/2011 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei 
ORIGEM: Legislativo Municipal 
PROPONENTE: Vereador William Cesar P. Machado 
PROTOCOLO GERAL: 009070-1/1 
ASSUNTO: Dispõe sobre o uso dos espaços públicos (das 
calçadas). 
ENTRADA NA COMISSÃO: 08/06/2011 
CIENTE DO RELATOR: 08/06/2011 
RELATOR: Vereador Laurindo Cesa - PSDB 
OBS: Projeto em período de exigência e com prorrogação de 
prazo para emitir o Parecer solicitado em 05/07/2011. 
SÍNTESE 
Através do Projeto de Lei nº 59/2011, o Vereador William Cezar Pollonio 
Machado, apresenta propostas que dispõem sobre o uso e ocupação dos 
espaços públicos garantindo sua destinação prioritária para a circulação de 
pessoas e a convivência social no Município de Pato Branco. 
RELATÓRIO 
O Vereador William Cezar Pollonio Machado em 16 de março de 2011 
protocolou na Secretária da Câmara Municipal, projeto propondo a 
regulamentação sobre o uso dos espaços públicos (das calçadas), garantindo sua 
destinação prioritária para a circulação de pessoas e a convivência social, 
comercial e de lazer no Município. 
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei tem por finalidade atender a 
sociedade Patobranquense, proporcionando o uso correto dos espaços públicos 
reservado principalmente aos pedestres, sendo que eles sim são os verdadeiros 
usuários, permitindo o seu uso adequado, racional e consciente, para que 
qualquer cidadão independentemente de seu domicílio residencial possa circular 
e usufruir com tranqüilidade os espaços públicos existentes e de livre circulação 
na cidade de Pato Branco. 
CONSIDERANDO que a proposta legislativa apresentada pelo nobre edil 
para .normatizar o uso dos espaços públicos em que existe a figura jurídica da 
permissão de uso e que faculta ao particular à utilização do mesmo, seja para 
tornar o seu negocio mais confortável a ele mesmo e aos clientes ou até para 
explorar determinado local. 
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CONSIDERANDO que, embora exista em vigor a Lei Nº 3.037 de 19 de 
dezembro de 2008 e pequenas alterações efetuadas pela Lei Nº 3,645 de 14 de 
julho de 2011 e que tanto a lei em vigor quanto o projeto proposto dispõetm j 
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praticamente sobre assuntos idênticos, não vemos duplicidade ou excesso de 
normativas pelo fato da Lei nº 3,.037/2.008 e suas alterações, tratar mais 
especificamente sobre a construção, padronização (oito tipos), material a ser 
empregado, etc. e o Projeto de Lei Nº 59/2011 se apresenta mais como 
disciplinador do uso das calçadas, inserindo tópicos e normativas não existentes 
na Lei 3,037/08, que podemos definir como que tanto a lei já em vigor bem como 
o projeto de lei 59/11 são matérias complementares entre si e indispensáveis para 
reger e regulamentar com segurança a construção e o uso das calçadas, impondo 
critérios e limites, mas ao mesmo tempo com o maior respeito e consideração 
para quem explora, aos clientes e usuários construindo um ambiente harmonioso 
de convívio democrático e responsável entre todos os cidadãos Patobranquenses. 
CONSIDERANDO que nos seus 56 artigos o Projeto de Lei está bem 
fundamentado levantando situações e argumentos indispensáveis e necessários 
para a sua análise e confronto, anexos de cópias de matérias publicadas no jornal 
Diário do Sudoeste e, de bem Fundamentado Parecer Jurídico, o Relator da 
Comissão de Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria em tela, 
concluiu por emitir parecer FAVORAVEL ao projeto de lei e encaminhá-lo ao 
Departamento competente para prosseguimento e após, para apreciação e 
deliberação em Plenário. 
É o Relatório. 
CONCLUSÃO 
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 59/2011.S M J 
Pato Branco, 04 de agosto de 2011. 
l ', .· 
~va-DEM / Membro ~ ... ·"' 
Vereador Wiliam céii[. Polônio. Machado - PMDB 
Membro 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
Exmo. Sr. 
Claudemir Zanco 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
APROVADO 
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Assi~atura _ _,o.P~· ~­ GAMARA MUNICIPAL· IPATO BRANCO 
O vereador infra-assinado, William Cezar Pollonio Machado -
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita a esta casa que 
o projeto de n°59/2011, que é de sua autoria e dispõe sobre o uso dos espaços 
públicos (das calçadas), aguarde que seja enviado a esta casa pelo Executivo 
Municipal o novo Código de Posturas que esta' sendo elaborado para depois 
tramitar normalmente. 
Justifica-se a solicitação, tendo em vista pedido feito pelo Srº 
Emerson Carlos Michelin - Diretor do IPUPB, em reunião nesta casa no dia 15 
de agosto de 2011, onde o mesmo justificou o pedido dizendo que o novo 
projeto do Executivo Municipal estará tratando do assunto em questão. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 17 de agosto de 2011. 
~ Pollonio Machado 
Vereador PMDB 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@can1arapatobranco.com.br-site:www.camarapatobranco.com.br 
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~~Jltmi~~~~$~ Estado do Par~nã 
GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI - PDT 
Exmo Sr. 
Osmar Braun Sobrinho 
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados membros da Comissão de Políticas 
Públicas, Arilde Terezinha Brun Longhi - PRB, Maria Anita Guerra Machado -
PSD e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerem seja oficiado a SEOSP - Secretária de Engenharia, Obras e Serviços 
Públicos, para emitir. Parecer Técnico sobre a viabilidade do Projeto de Lei nº 
59/2011, que dispõe sobre o uso .dos espaços públicos (das calçadas), garantindo 
sua destinação prioritária para a circulação de pessoas e a convivência social, do 
Município de Pato Branco e dá outras providências, conforme parecer preliminar 
do departamento Jurídico da Câmara Municipal. 
Esta solicitação se faz necessária para melhor análise e posterior 
emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 59/2011. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 03 de dezembro de 2012. 
Â&kt>n'' 
Arilde Terezinha Brun Ltnghi 
Vereadora - PRB 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030· Pato Branco Paranã 
e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br-- site: www.camarapatobranco.com.br 
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IJ li. . 
. . 
Estado do Paraná 
Oficio nº 579/2012 
Pato Branco, 3 de dezembro de 2012. 
Senhor Secretário: 
O Presidente da Câmara Municipal, atendendo a propsição dos 
vereadores Arilde Terezinha Brun Longhi - PRB, Maria Anita Guerra 
Machado - PSD e Vilmar Maccari - PDT, membros da Comissão de Políticas 
Públicas, solicita PARECER TÉCNICO sobre a viabilidade do Projeto de Lei nº 
59 /2011, de autoria do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, que 
dispõe sobre o uso dos espaços públicos (das calçadas), garantindo sua 
destinação prioritária para a circulação de pessoas e a convivência social, do 
Município de Pato Branco, conforme parecer preliminar do Departamento 
Jurídico da Câmara Municipal. 
Esta solicitação se faz necessana para melhor análise e posterior 
emissão de parecer ao projeto supracitado. 
Atenciosamente. 
_ J,.. . 
Osmar Braun Sobrinho 
Presidente 
Senhor Vlademir Jose Dal Ross 
Secretário Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos 
Rua Caramuru, 271 
Prefeitura Municipal 
Pato Branco - Paraná 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leqíslativo@camarapatobranco.com.br 
~mnr14t'h4/'mUr;malátY~~$ia:11,c~ Etia<l{; do Paraná """·de p ~· ~'Ô 
$.' _ 1)":1 \'.P ~Fts..Qt1_@ 
- r r ·~ -~ COMISSAO DE POLITICAS PUBLICA 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 59/2011 
O vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, propôs o projeto de 
lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade dispor sobre o uso dos espaços 
públicos (das calçadas), garantindo sua destinação prioritária para a circulação de 
pessoas e a convivência social, do Município de Pato Branco. 
A referida proposta legislativa visa normatizar o uso dos espaços públicos 
do Município, o que mostra uma medida razoável e condizente com o atual estágio de 
crescimento deste Município. 
Trata-se a hipótese de permissão de uso de bem público comum, 
destinados, como o próprio nome diz, para a utilização de todos, indistintamente por 
quaiquer sujeitos, em iguais condições com os demais. Ou seja, para se utilizar o bem 
público - no caso em concreto, do passeio público, calçada - o sujeito não necessita de 
ato administrativo prévio, sendo, a prioridade o bem de todos. 
E com base nisto, vale dizer, para regulamentar o uso de um bem público, 
que existe a figura jurídica da permissão, que faculta o particular à utilização do mesmo, 
seja para incrementar seu negócio, ou até mesmo para explorar determinado local. 
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por 
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 12 de dezembro de 2012. 
Arilde Terezinha JuÜ~ Brum Longhi (PRB) - Presidente 
;t~ Maria Ani~Guerra M o (PSD) - Membro 
e 
Vilmar Macca 1 (PDT) - Membro - Relator 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
RECEBIDA EM: 16 de março de 2011 
Nº DO PROJETO: 59/2011 
SÚMULA: Dispõe sobre o uso dos espaços públicos (das calçadas), garantindo sua destinação 
prioritária para a circulação de pessoas e a convivência social, do Municlpio de Pato Branco e 
dá outras providências. (passeio; caçambas e entulhos; toldos; uso pelos bares, restaurantes e 
sorveterias; postos de gasolina; acessibilidade; instalação de mobiliário urbano; penalidades) 
AUTOR: William Cezar Pollonio Machado - PMDB 
LEITURA EM PLENÁRIO EM: 16 de março de 2011 
DISTRIBUfDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 8 de junho de 2011 
RELATOR: Laurindo Cesa - PSDB 
DISTRIBUfDO A COMISSÃO DE POLfTICAS PÚBLICAS EM: 9 de agosto de 2011 
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT 
DISTRIBUfDO A COMISSÃO DE POLfTICAS PÚBLICAS EM: 28 de novembro de 2011 
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT 
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 28 de novembro de 2011 
RELATOR: Valmir Tasca - DEM 
VOTAÇÃO 
RETIRADO DE PAUTA EM: 12 de dezembro de 2012, a pedido do proponente, vereador 
William Cesar Pollonio Machado - PMDB 
RETIRADO DE PAUTA EM: 17 de dezembro de 2012, a pedido do proponente, vereador 
William Cesar Pollonio Machado - PMDB 
Arquivado em 21 de dezembro de 2012, conforme determina o artigo 132 do Regimento 
• 
Interno: "Art. 132. Ao encerrar-se a legislatura, todas as proposições sobre as quais a • 
Câmara não tenha deliberado definitivamente serão arquivadas. Parágrafo único. 
Excetuam-se do disposto neste artigo as proposições de iniciativa de Vereador reeleito, 
as quais se consideram automaticamente representadas, retornando ao exame das 
comissões permanentes". 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br •