Exmo. Sr.
Claudemir Zanco
rt~~d(y$>~$~ Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, WILLIAM CEZAR POLLONIO MACHADO - PMDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita o apoio dos
nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 60/2011
Institui a Política Municipal de Recursos Hídricos,
estabelece normas e diretrizes para a recuperação,
preservação e conservação dos recursos hídricos e cria
o Sistema Municipal de Gerenciamento dos Recursos
Hídricos no município de Pato Branco.
TÍTULO 1
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE RECURSOS HÍDRICOS
CAPÍTULO 1
DOS FUNDAMENTOS
Art. 1 º Para os efeitos desta lei são adotados os seguintes conceitos :
1- Recuperação é o ato de intervir num ecossistema degradado, visando ao resgate de
suas condições originais;
11- Preservação - é a ação de proteger um ecossistema contra qualquer forma de dano ou
degradação, adotando-se as medidas preventivas legalmente necessárias e as medidas de vigilância
adequadas; n -n ;-X?.
111- Conservação - é a utilização racional de um recurso qualquer, de modo a obter-se u~ ~ rendimento considerado bom, garantindo-se a sua renovação ou a sua auto-sustentação; ~- ª o l--1
IV- Gestão - é a ação integrada do poder público e da sociedade, visando à otimização ~' Q
uso dos re_cursos naturais de forma sustentável e tomando por base a sua recuperação, preservação i ~
conservaçao. P-1
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Art. 2º A política municipal de recursos hídricos tem por base os seguintes fundamentos: ..!. a ~~
1 -A água é um bem de domínio público, limitado e de valor econômico; ~ â ~ -1 ,_... ;;iS
li - O poder público e a sociedade, em todos os segmentos, são responsáveis pelij.i'.
conservação e preservação dos recursos hídricos; t';
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Ili - A gestão dos recursos hídricos deve contar com a participação do poder público, doJ.:i
usuários e da comunidade; ~
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IV - Prioritariamente, a água será utilizada para o abastecimento humano de forma racional e~-
econômica;
V - A gestão municipal considerará a bacia hidrográfica como unidade de planejamento dos
recursos hídricos;
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~~J~§~@~ Estado do Paraná
VI -A gestão dos recursos hídricos deverá integrar-se com o planejamento urbano e rural do
município;
VII -A gestão dos recursos hídricos deverá integrar-se com o plano das bacias hidrográficas
dos rios Chopin e Iguaçu.
CAPÍTULO li
DOS OBJETIVOS
Art. 3º São objetivos da política municipal de recursos hídricos:
1 - Buscar a recuperação, preservação e conservação do regime dos corpos d'água
localizados no município, em termos de quantidade, qualidade e prioritariamente proteger todas as
nascentes ou afloramentos d'água oriundos de ação antrópica, mesmo que intermitentes;
li - Preservar a qualidade e racionalizar_p uso das águas superficiais e subterrâneas;
Ili - Proporcionar e otimizar o uso múltiplo dos recursos hídricos;
IV - Integrar o município no sistema de gerenciamento das bacias hidrográficas dos Rios
Chopin e Iguaçu;
V - Fazer cumprir as legislações federal e estadual relativas ao meio ambiente, uso e
ocupação do solo e recursos hídricos;
VI - Buscar a universalização do acesso da população à água potável, em qualidade e
quantidade satisfatórias;
VII - Garantir o saneamento ambiental;
VIII - Promover o desenvolvimento sustentável;
IX - Promover a prevenção e a defesa da população e bens contra eventos hidrológicos
críticos;
X - Instituir o efetivo controle social da gestão dos recursos hídricos, por parte de todos os
segmentos da sociedade;
XII - Desenvolver ações para a implantação da agenda 21 local.
CAPÍTULO Ili
DOS INSTRUMENTOS
Art. 4º São instrumentos da Política Municipal de Recursos Hídricos:
1 - O plano municipal de recursos hídricos;
li - O monitoramento dos recursos hídricos;
Ili - O Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMA;
IV - Os programas de educação ambiental;
V - Os convênios e parcerias de cooperação técnica, científica e financeira.
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Paraná 2
rf~J~~gy~$uz.nctY Estado do Paraná
VI - Os demais Instrumentos de Gestão Ambiental aplicáveis aos recursos hídricos
SEÇÃOI
DO PLANO MUNICIPAL DE RECURSOS HÍDRICOS - PMRH
Art. 5º O Plano Municipal de Recursos Hídricos - PMRH terá por finalidade operacionalizar a
implantação da Política Municipal de Gestão dos Recursos Hidricos.
Art. 6º A cada quatro anos, no início de cada novo mandato, até 30 de junho do respectivo
ano, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente- SSMA providenciará a elaboração da revisão de
atualização do Plano Municipal de ReJursos Hídricos e, após a aprovação do Conselho Municipal do
Meio Ambiente - CMMA, o encaminharáfªº Executivo Municipal.
§1° Para atender ao disposto neste artigo a Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA,
a critério do Conselho Municipal do Meio Ambiente- CMMA, utilizará recursos do Fundo Municipal do
Meio Ambiente - FMA. ·
§2º O PMRH abrangerá o período que vai do início do 2° ano de mandato do Executivo, até
o final do 1° ano do mandato seguinte.
Art. 7º Do PMRH deverão constar obrigatoriamente:
1 - Diagnóstico da situação atual de recursos hídricos;
li - Análise das alternativas de crescimento demográfico, de evolução de atividades
produtivas e de modificações dos padrões de ocupação do solo;
Ili - Balanço entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hídricos, em
quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais;
IV - Metas de racionalização de uso, aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos
recursos hídricos disponíveis;
V - Medidas a serem tomadas, Ações, Programas a serem implementados e projetos a
serem elaborados e executados, para atendimento das metas previstas;
VI - Responsabilidade para a execução das medidas, programas e projetos;
VII - Cronograma de execução e programação orçamentário-financeira associados ás
medidas, programas e projetos;
VIII - Prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hídricos;
IX - Propostas que visem à criação de áreas sujeitas à restrição de uso, para a proteção dos
recursos hídricos, do patrimônio e da população.
Parágrafo Único. Em suas proposições, o PMRH vará em consideração as propostas do
Plano de Bacias, elaboradas sob a responsabilidade dos omitês das Bacias Hidrográficas dqs Rios
Chapim e Iguaçu, naquilo que couber. / ~ ~ • \e<, e,,,,;, ~e, l
SEÇÃO li
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DA AVALIAÇÃO ANUAL DOS RECURSOS HÍDRICOS
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Paraná 3
~âff«Ut'PJ~~/!11'~$~ Estado do Paraná
Art. 8º Anualmente até 30 de abril a Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA -
providenciará a elaboração da Avaliação Anual dos Recursos Hídricos que será apreciada pelo Conselho
Municipal do Meio Ambiente - CMMA.
Parágrafo Único. Para atender ao disposto neste artigo a Secretaria Municipal do Meio
Ambiente - SSMA poderá utilizar recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMA, a critério do
Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA.
Art. 9º Da avaliação anual deverão constar obrigatoriamente:
1- A avaliação da qualidade e quantidade das águas e do balanço entre disponibilidade e
demanda, atendendo aos termos da Portaria Nº 1469/00 do Ministério da Saúde, ou portaria subseqüente
e a Resolução nº375/2005 do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA, ou portaria
subseqüente;
11- Descrição e avaliação do andamento das ações estipuladas no plano municipal de
recursos hídricos em vigor;
111- Descrição e avaliação da situação de todas as exigências constantes desta lei, em
particular aquelas referentes ao:
• Zoneamento;
• Parcelamento e ocupação do solo;
• Infra-estrutura sanitária;
• Proteção de áreas especiais;
• Controle da erosão do solo;
• Controle do escoamento superficial das águas pluviais;
• Mapeamento e avaliação de riscos ambientais.
• Disposição adequada dos resíduos e efluentes
• Manutenção e melhorias realizadas ou necessárias na rede hidráulica de drenagem
IV- Propostas de ações a serem contempladas na lei orçamentária do exercício seguinte;
V- Detalhamento da situação do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMA.
SEÇÃO Ili
DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMA
Art. 10 O Fundo Municipal do Meio Ambiente- FMA criado pela Lei Municipal nº1.592 de
19/05/97, alterado pela Lei Municipal nº 2.660 de 15/08/2006, fica destinado a dar suporte financeiro as
Políticas Municipais do Meio Ambiente e de Recursos Hídricos, regendo-se pelas normas estabelecidas
nesta lei e ações de conservação e preservação do patrimônio natural.
Art. 11 O Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMA será gerido pelo Conselhq Municipal do
Meio Ambiente - CCMA/-- -· •• ·· . · ···· ····· ----·-----·-··- ~ , :: _ ·.
Art. 12 C,ôÍÍstituirão ~do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMA:
1 - Dotaçã~--~peêífic-acdsignada anualmente no orçamento municipal, sendo obrigatório,
no minimo a destinação de 1% das receitas previstas, ressalvadas aquelas provenientes de impostos,
para a política de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente;
li - Receita auferida com a aplicação de multas aos infratores das normas e exigências
constantes desta lei, ou em lei específica ou deliberação judicial ou extrajudicial;
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Paraná 4
ri~~~§~$~ Estado do Paraná
Ili - Contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, do Município e de suas
respectivas autarquias, empresa pública, sociedades de economia mista e fundações, a eles destinados
por disposição legal;
IV - As resultantes de convênios, contratos e consórcios celebrados entre o Município e
instituições públicas e privadas, observadas as obrigações contida nos respectivos instrumentos;
V - Empréstimos ou transferências nacionais e internacionais;
VI - Doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou
estrangeiras, e organizações não governamentais (ONG'S);
VII - Quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados;
VIII - Rendas provenientes da aplicação de seus próprios recursos;
IX- Recurso provenientes da compensação financeira, conforme Art 9984/29° da Lei nº 00,
ou legislação subseqüente;
X - Recursos provenientes do "ICMS Ecológico";
XI - Recursos decorrentes de convênios específicos com outras entidades públicas e
privadas.
Art. 13 Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMA serão aplicados
atendendo ao estipulado no PMRH, no documento de Avaliação anual dos Recursos Hídricos e em
outras ações ambientais, mediante aprovação do Conselho Municipal do Meio Ambiente - CCMA.
Art. 14 São permitidas aplicações de recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMA
para atender aos seguintes quesitos:
1 - Financiamento total ou parcial de programas, Ações, eventos, cursos, serviços, estudos,
pesquisas, projetos e obras visando à preservação e conservação dos recursos hídricos e do meio
ambiente, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA localizados no município;
li - Serviços, estudos, pesquisas, projetos e obras, atendendo as propostas previstas nos
planos de bacias aprovados pelos comitês de Bacias Hidrográficas, desde que redundem em efetiva
melhoria do regime dos recursos hídricos das Sub-bacias Hidrográficas dos Rios Ligeiro, Vitorino, Pato
Branco, e Bacias Hidrográficas do Chapim e Iguaçu;
Ili - Atendimento às diretrizes e metas contempladas no conjunto de leis municipais quanto
ao zoneamento de uso e ocupação do solo - Parcelamento do Solo Urbano, Código de Posturas e
Sistema Viário;
IV - Aquisição de equipamentos ou implementas necessanos ao desenvolvimento de
programa e/ou de ações de assistência, proteção, preservação e conservação dos recursos hídricos e
recuperação do meio ambiente;
V - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos gestão e planejamento,
administração e controle das ações inerentes à proteção, preservação, conservação dos recursos
hídricos e recuperação do meio ambiente;
VI - Proporcionar eficiente aplicação das leis federais, estaduais e municipais ligadas à
política ambiental em nível preventivo e repressivo.
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SEÇÃO IV
DOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 15 Entende-se por Educação Ambiental o processo de reconhecimento de valores e
classificação de conceitos, objetivando o desenvolvimento de habilidades e modificando as atitudes em
relação ao meio, para entender e apreciar as inter-relações entre os seres humanos, suas culturas e seus
meios bio-físicos, a educação ambiental também está relacionada com a prática das tomadas de
decisões e a ética que conduzem para a melhoria da qualidade de vida.
§1° O fundamento básico das ações de educação ambiental deverão buscar a mudança de
atitudes ou comportamentos em relação aos recursos naturais, com foco principal nos recursos hídricos,
uma vez que transitam em todos os compartimentos do ambiente. Este fundamento deverá pautar-se na
importância e valor da água para o desenvolvimento local e regional, na essencialidade para o ambiente
e qualidade da vida e na responsabilidade individual e coletiva, sejam de pessoas tisicas ou jurídicas, na
conservação da sua disponibilidade.
§2º Para a consecução deste processo, o Município deverá integrar-se aos Comitês de
bacias hidrográficas visando, particularmente, a implantação de um programa de Educação Ambiental
fundamentado em cinco subprogramas:
1 - Formação de agentes locais de sustentabilidade;
li - Centros de referência em educação ambiental;
Ili - Redes de comunicação;
IV - Produção e disseminação de material de apoio;
V - Apoio a processos organizacionais de planejamento e gestão.
Art. 16 Fica instituída a possibilidade da estruturação de programas de Educação Ambiental
nas escolas de Ensino Fundamental da Rede Escolar Municipal, obedecendo a transversatilidade.
§1º A Educação Ambiental deverá integrar-se ao projeto pedagógico de cada escola,
segundo os parâmetros curriculares e legislação específica.
§2º Caberá a cada unidade escolar definir o trabalho de Educação Ambiental a ser
desenvolvido, guardadas as especificidades de cada local, respeitada a autonomia das escolas.
§3º No Dia Mundial da Água, comemorado em 22 de Março, o Município, através da
Secretaria Municipal do Meio Ambiente e da Secretaria Municipal da Educação com o apoio das demais
secretarias municipais, organizará um evento para expor todos os trabalhos desenvolvidos na rede
pública municipal de ensino na área de educação ambiental.
Art. 17 Será estabelecido prazo para que as secretarias municipais envolvidas preparem os
professores através de cursos, seminários e materiais didáticos, possibilitando, de fato, que todos os
alunos da rede pública, findo este prazo, passem a receber Educação Ambiental.
Art. 18 O Executivo Municipal poderá firma convênios com universidades, entidades
ambientalistas e outros que permitam o bom desenvolvimento dos programas de educação ambiental e
estimulem a participação da sociedade na formulação, implantação e avaliação dos citados programas,
no cumprimento desta lei.
SEÇÃO V
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DOS CONVÊNIOS E PARCERIAS DE COOPERÇÃO TÉCNICA, CIENTÍFICA E FINANCEIRA
Art. 19 Objetivando a implementação da Política Municipal de Recursos Hídricos, em
consonância com as políticas estadual e federal, o executivo Municipal, poderá firmar convênios e
estabelecer parcerias de cooperação técnica, cientifica e financeira, com órgãos estaduais e federais,
universidades e institutos de pesquisas, organizações não governamentais e outras, buscando
particularmente:
1 - O aprimoramento das tecnologias que, direta ou indireta. resultem na melhoria da
preservação e conservação dos recursos ambientais, com ênfase nos recursos hídricos;
li - A modernização e aumento da eficiência da estrutura organizacional do poder público
local, de forma a cumprir competentemente as suas responsabilidades, face ao disposto nesta lei;
Ili - A capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal encarregado de atuar na
fiscalização, orientação e acompanhamento da implantação da Política Municipal de Recursos Hídricos;
IV - O apoio às comunidades organizadas para cumprirem de forma adequada, as
disposições constantes desta lei;
V - O financiamento de programas constantes do PMRH.
TÍTULO li
DA RECUPERAÇÃO, PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Art. 20 Todas as normas estabelecidas neste título li aplicam-se a totalidade do território do
mumc1p10, seja área urbana, de expansão urbana ou rural, respeitado o Plano Diretor Municipal e a
legislação dele decorrente.
Parágrafo único. onde o município abrange parte das bacias, o poder público municipal
buscará estender aos municípios vizinhos as ações do seu Plano de recursos hídricos visando
compatibilizar as ações e metas na totalidade das bacias, especialmente nos rios Vitorino e Pato Branco.
Art. 21 A gestão dos recursos hídricos será realizada, atendendo aos dispositivos
estabelecidos pelo Plano Diretor - Lei Complementar n· 28 de 27/06/2008, no TITULO VI, CAPITULO IX,
DA POLITICA AMBIENTAL, Seção 1 - Das Diretrizes Específicas da Política Ambiental:
Subseção 1 - Dos Resíduos Sólidos;
Subseção li - Da Gestão dos Recursos Hídricos;
Subseção Ili - Da Preservação e Recuperação Ambiental Saneamento Ambiental; e,
Subseção IV - Da Drenagem Urbana.
Art. 22 No prazo de três anos, contados a partir da publicação desta lei, fica a empresa
concessionária dos serviços de saneamento básico, obrigada a atender a totalidade da população
urbana, com água potável em quantidade e pressão satisfatórias.
Art. 23 No prazo de cinco anos, contados a partir da publicação desta lei, fica a empresa
concessionária dos serviços de saneamento básico, obrigada a atender a totalidade da população
urbana, com coleta e tratamento de esgotos.
Art. 24 A empresa concessionária dos serviços de saneamento deverá apresentar à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SSMA, um plano de redução das perdas de água que
ocorrerem no sistema público de abastecimento, devendo ser apreciado pelo Conselho Municipal do
Meio Ambiente - CCMA e após aprovado, dada à publicidade.
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rt~~~/P~$~ Estado do Paraná
Art. 25 Toda indústria ou qualquer atividade produtiva que produzir esgoto diferente do
doméstico é obrigada a instalar sistema de tratamento prévio antes de lançá-lo na rede pública de
coletores ou em corpo de água.
§1 º O projeto de tratamento deverá ser submetido aos órgãos responsáveis pelo
licenciamento ambiental, para a sua aprovação e elaboração dos limites dos parâmetros a serem
observados para o lançamento no corpo receptor.
§2º As indústrias já instaladas no município terão prazo de dois anos, a contar da publicação
da presente lei, para apresentar projeto e se adequar ao disposto neste artigo.
Art. 26 É proibido o lançamento de resíduos sólidos ou líquidos, em qualquer logradouro
público ou terreno particular desocupado, dentro de todo território do município.
Art. 27 Todo o esgoto doméstico e industrial, este devidamente tratado, deverá
obrigatoriamente ser lançado no sistema coletor da empresa concessionária de serviços de saneamento
básico, desde que não seja incompatível com o esgoto doméstico em relação ao seu tratamento.
Art. 28 Todos os proprietários urbanos ou rurais que dispuserem de poços, rasos ou
profundos, deverão cadastrá-los na Secretaria Municipal do Meio Ambiente, dentro do prazo de 240
(duzentos e quarenta dias), contados da data da publicação desta lei, fornecendo os dados solicitados
pela prefeitura.
Art. 29 É proibido o uso de água potável em consumos não prioritários.
Parágrafo Único. Para efeito de aplicação do disposto neste artigo, o Conselho Municipal
do Meio Ambiente - CCMA estabelecerá os consumos não prioritários, em função da disponibilidade e
custo de produção da água potável.
Art. 30 O parcelador do solo urbano fica obrigado a projetar, aprovar e executar
sistemas estruturais de infiltração, retenção ou retardamento do fluxo das águas pluviais, atendendo
às especificações da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, ou do órgão municipal gestor, em
consonância com o Plano Municipal de Drenagem Urbana e Controle de Cheias.
Art. 31 Os passeios· ainda não executados, ou que venham a ser implantados em
parcelamentos futuros, deverão prever pavimentação parcial até a largura limite de um metro,
devendo o restante possuir cobertura vegetal.
§1º A vegetação utilizada para o passeio não poderá impedir ou dificultar o trânsito de
pedestres.
§2º Caberá ao proprietário do imóvel a execução e manutenção do passeio de que trata
este artigo.
Art. 32 As condições de absorção de parte das águas pluviais, precipitadas no lote ou terreno
urbano ainda não ocupado, deverão ser, obrigatoriamente, preservadas após a ocupação, seguindo a taxa
de impermeabilização máxima conforme o código de urbanismo.
Art. 33 É obrigatória a preservação da cobertura vegetal nos lotes e terrenos urbanos,
até a edificação, no entanto os mesmos devem permanecer devidamente roçados e limpos.
Art. 34 As águas pluviais precipitadas em propriedade rural não poderão ser conduzidas
para as estradas públicas.
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Art. 35 As águas pluviais precipitadas nas estradas públicas deverão se conduzidas
para as propriedades rurais, que deverão adotar práticas de conservação do solo e da água,
preferencialmente em consonância com as propriedades vizinhas.
Parágrafo único. Para atender ao disposto neste artigo, o executivo executará os
procedimentos técnicos necessários de recepção e administração das águas conduzidas, elaborando e
implementando Planos de Conservação do Solo e da Água nas bacias hidrográficas.
TÍTULO Ili
DO SISTEMA MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Art. 36 O sistema Municipal de Gerenciamento Recursos Hídricos é estruturado com base
nos seguintes elementos :
1 - Secretaria Municipal do Meio Ambiente- SMMA;
li - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CMMA,
Ili - Sistema Municipal de Informações Ambientais - SMIA.
CAPÍTULO 1
DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - SMMA
Art. 37 Para a consecução dos objetivos desta lei, o Executivo atribuirá as Secretaria
Municipal de Urbanismo, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e outras, as seguintes atribuições:
1 - Planejar, administrar e fiscalizar as posturas ambientais dos usos dos recursos hídricos
em todo o território do município;
li - Estabelecer diretrizes técnicas aos demais órgãos municipais em assuntos relativos ao
meio ambiente e aos recursos hídricos;
Ili- Formular procedimentos, normas e padrões de preservação e conservação do meio
ambiente e dos recursos hídricos, em obediência ao que dispõem as legislações federal, estadual e
municipal, pertinentes;
IV - Fiscalizar as atividades sócio-económicas que interferem com o meio ambiente e com os
recursos hídricos, autuando os infratores que desrespeitarem o disposto nesta lei;
V - Apoiar técnica e administrativamente o Conselho Municipal do Meio Ambiente - CCMA;
VI - Fornecer todas as informações necessárias ao bom funcionamento do Conselho
Municipal do Meio Ambiente - CMMA;
VII - Exigir a elaboração de estudo de impacto ambiental, bem como relatório de impacto
ambiental, para todos os casos previstos nas legislações federal e estadual pertinentes;
VIII - Prestar colaboração técnica às análises dos estudos de impacto ambiental e aos
planos de manejo, de forma a subsidiar os trabalhos do Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA;
IX - Promover e estimular atividades orientadas para a mobilização, organização e
conscientização da sociedade, objetivando a preservação e conservação do meio ambiente e dos
recursos hídricos;
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Paraná 9
ff~~~~~$~ Estado do Paraná
X - Determinar a realização de avaliação em empresas e entidades consideradas poluidoras
dos recursos hídricos ou suspeitas de desrespeitarem o disposto nesta lei;
XI -Atualizar o PMRH a cada quatro anos e submetê-lo à aprovação do Conselho Municipal
do Meio Ambiente - CMMA;
XII- Elaborar, até 30 de abril de cada ano, a Avaliação Anual dos Recursos Hídricos,
submetendo-a à avaliação do Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA;
XIII - Elaborar os Planos das Bacias Hidrográficas, com foco especial na conservação do
solo, água e biodiversidade.
Art. 38 No exercício da ação fiscalizadora, fica assegurada aos agentes credenciados da
Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA a entrada em estabelecimentos empresariais, a qualquer
dia e hora, e a permanência pelo tempo em que se tornar necessário.
Parágrafo Único. São agentes credenciados da Secretaria Municipal do Meio Ambiente -
SMMA os técnicos portadores de carteira específica de identificação.
Art. 39 Os recursos necessários ao perfeito funcionamento da Secretaria Municipal do Meio
Ambiente - SMMA deverão estar previstos na Lei Orçamentária Anual.
CAPÍTULO li
DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - CMMA
Art. 40 O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CMMA, criado pela Lei
Municipal nº 2.441 05/04/2005, atuará como órgão de assessoramento ao Executivo Municipal na
definição e execução da política de proteção e melhoria das condições ambientais do Município.
Art. 41 Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA, entre outras
atribuições:
1- Formular diretrizes para a implantação da Política Municipal de Recursos Hídricos;
11- Propor eventuais alterações a presente lei;
111- Emitir parecer sobre qualquer projeto de lei que envolva a preservação e conservação
dos recursos hídricos;
IV- Apreciar a Avaliação Anual dos Recursos Hídricos, dando conhecimento público das
suas conclusões;
V- Aprovar o PMRH e encaminhá-lo ao Poder Executivo Municipal;
VI - Definir os critérios para aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente;
VII- Decidir sobre os recursos interpostos à aplicação de sanções;
VIII- Aprovar os estudos de impacto ambiental e os planos de manejo;
IX - Elaborar o seu Regimento Interno.
Art. 42 O Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA; é constituído segundo o artigo 3º
da Lei nº2.441de 05/04/2005.
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Paraná 10
~dmn41P~~§~$~ Estado do Paraná
Art. 43 A Prefeitura Municipal, por intermédio dos seus diversos órgãos, estimulará a
organização de Comitês Comunitários de Sub Bacias - CCS, com o objetivo de fiscalizar o uso das
águas e colaborar na sua preservação e conservação.
§1º Poderá ser criado um CCS para cada curso d'água localizado no município, seja na área
urbana ou rural.
§2° O CCS poderá apresentar propostas de ações ambientais ao Conselho Municipal do
Meio Ambiente - CMMA;
Art. 44 Os CCS poderão ser organizados dentro das entidades não governamentais
existentes no Município, em particular nas associações de moradores.
CAPÍTULO Ili
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES AMBIENTAIS - SMIA
Art. 45 Compete á Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA criar, coordenar e manter
atualizado um Sistema Municipal de Informações Ambientais - SMIA, destinado a acompanhar a
implantação da Política Municipal de Recursos Hídricos e garantir sustentação às decisões que envolvam
a preservação e conservação dos recursos hídricos dentro do Município.
Parágrafo Único. O SMIA deverá integrar-se com o sistema nacional e estadual de
informações sobre recursos hídricos.
Art. 46 Integram o SMIA: informadores, usuários, órgãos públicos, concessionários de
serviços públicos e entidades de classe.
Art. 47 Os agentes públicos e privados, incluindo Cartórios de Registro de Imóveis, ficam
obrigados a fornecer á Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA, os dados e informações
necessários ao SMIA.
Art. 48 A Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA publicará periodicamente as
informações analisadas, colocando-as à disposição dos informadores e usuários.
Art. 49 O SMIA reunirá informações sobre:
1 - Cadastro e endereços eletrônicos dos orgaos federais e estaduais que geram e
processam informações relativas aos recursos hídricos localizados no Município;
li - Cadastro das captações de águas superficiais e subterrâneas;
Ili • Cadastro dos lançamentos de águas servidas;
IV • Identificação e delimitação dos locais sujeitos às inundações;
VI • Identificação e delimitação das áreas de recarga de aqüíferos subterrâneos;
VII • Localização das erosões urbanas e rurais;
VIII • Localização dos processos de assoreamento;
IX • Planta do zoneamento do território municipal, com a identificação dos usos do solo
urbano e rural;
X . Situação das diversas áreas que compõem o zoneamento municipal;
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Paraná 11
rl~~Jd~~~$~ Estado do Paraná
XI - Receitas e despesas do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMA;
XII - Ocorrências de doenças de veiculação hídricas e decorrentes de contaminação
ambiental.
TÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 50 Constitui infração administrativa para efeito desta lei, qualquer ação ou omissão que
importe na inobservância dos seus preceitos, bem como das demais normas dela decorrentes, sujeitando
os infratores, pessoa física ou jurídica, às sanções penais e a obrigações de reparar os danos causados.
Art. 51 Constitui ainda infração a presente lei, iniciar a implantação ou implantar
empreendimento, bem como, exercer atividade que implique no desrespeito às normas de preservação e
conservação dos recursos hídricos.
Art. 52 Sem prejuízo das demais sanções definidas pelas legislações federal, estadual ou
municipal, as pessoas físicas ou jurídicas que transgredirem as normas da presente lei, ficam sujeitas às
seguintes sanções, isoladas ou cumulativamente:
1 - Advertência por escrito, na qual serão estabelecidos prazos para correção das
irregularidades;
li - Multa, simples ou diária, a critério da Prefeitura, no valor de 100 (cem) UFM caso a
advertência não tenha sido atendida no prazo estabelecido;
Ili - Multa, simples ou diária, a critério da Prefeitura, no valor de 300 UFM Unidades de Valor
do Município, em caso de reincidência na infração ou descumprimento das exigências da Prefeitura,
feitas por ocasião da aplicação de multa anterior;
IV - Embargo por prazo indeterminado, para execução de serviços e obras necessárias ao
cumprimento das exigências da Prefeitura;
Parágrafo Único. Notificar o Ministério Público para tomar as providências legais.
Art. 53 No caso específico em que a infração resultar em prejuízo ao serviço público de
abastecimento de água, riscos à saúde ou á vida, perecimento de bens ou animais, ou prejuízos de
qualquer natureza a terceiros, as multas a serem aplicadas terão o dobro do valor estabelecido no artigo
anterior, ficando o infrator sujeito, ainda, às penas da justiça comum.
Art. 54 As penalidades serão aplicadas por despacho do Secretário Municipal do Meio
ambiente.
Parágrafo Único. Incidindo em prevaricação, o Secretário Municipal do Meio Ambiente
estará sujeito a sanções de caráter funcional.
Art. 55 Das penalidades aplicadas cabe recurso ao Conselho Municipal do Meio Ambiente ~
CMMA, no prazo de trinta dias da notificação, mediante petição fundamentada ao seu presidente.
§1º A decisão do Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA é definitiva, passando a
constituir coisa julgada no âmbito da administração pública municipal.
§2º Não serão conhecidos recursos sem o prévio recolhimento do valor pecuniário da multa
imposta, em favor do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMA.
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§3º Julgado procedente o recurso, os valores serão devolvidos com correção, baseada nos
coeficientes oficiais.
§4° Os recursos interpostos não têm efeito suspensivo sobre a sanção aplicada.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Ar!. 56 O Executivo regulamentará, por Decreto, o funcionamento do Fundo Municipal do
Meio Ambiente - FMA.
Ar!. 57 Todas as situações que se encontrar em desacordo com o que preceitua a presente
lei e não estejam contempladas em seu texto, serão levantadas pela Secretaria Municipal do Meio
Ambiente - SMMA e submetidas ao Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA, que estabelecerá os
procedimentos a serem seguidos pelos interessados e fixará prazos para a sua observãncia.
Ar!. 58 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Pato Branco, 17 de março de 2011.
~~hado W~~~:~ponente - PMDB
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JUSTIFICATIVA
Referendada como a riqueza mais importante do planeta, para o futuro dos países e das
populações, a água vem sendo projetada como um elemento de conflito internacional em função dos
estoques existentes em alguns países e raramente em outros países. Projeta-se perspectiva de futuras
guerras em função de sua quantidade e qualidade. Para ser utilizada em vários usos, atendendo a
demanda das atividades humanas e de outros seres vivos, para a sua disponibilidade, em termos de
água doce, para a potabilidade, possuímos apenas 0,01 % do total da água na mobilidade dentro do ciclo
hidrológico. Considerando ainda a artificialização do ecossistema, principalmente o urbano, mas também
o rural, a qualidade das águas vem cada vez mais se deteriorando e assim dificultando o seu uso. Alem
deste fator, temos ainda a questão das enchentes o que vem trazendo riscos de vida e perdas materiais
pela falta de gerenciamento das áreas e dos espaços ocupados.
Assim sendo, este projeto de lei tem o objetivo o de construir um modelo de gestão de
recursos hídricos para o município visando resolver todas as questões postas acima, garantindo a água
em quantidade e qualidade para os diversos usos.
Pato Branco, 17 de março de 2011.
William r Pollonio Machado
Vereador Pr ponente - PMDB
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
· Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Zanco
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 19 de maio de 2011.
,
PARECER JURIDICO
Projeto de Lei nº 60/2011
O nobre vereador William Cezar Pollonio Machado (PMDB) propôs~o projeto de lei em epígrafe nominado, que tem por objetivo "Instituir a Política Municipa/de
Recursos Hídricos, estabelece normas e diretrizes para a recuperação, preseJVação"•./3
conseJVação dos recursos hídricos e cria o Sistema Municipal de Gerenciamento rfs
Recursos Hídricos no Município de Pato Brancd'. ~
.~
, .. . ,.'.
Aduz, em suas justificativas, que é de fundamental importância ações'q@
visem manter os recursos h. ídricos com um nível de qualidade e quantidade razoável p~
abastecimento da população e dos animais. ~ :r
.....
~·
A intenção é construir um modelo de gestão de recursos hídricos no\~'
Município, visando garantir água em quantidade e qualidade para os diversos usos. '
É o conciso resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Como se sabe, a preocupação com o meio ambiente é patente e notória
nos dias de hoje, de forma que ações tendentes a preservá-lo às gerações futuras
tornaram-se como uma espécie de condição indispensável para a preservação da
humanidade.
O Poder Público deve laborar no sentido de se criar mecanismos para
aumentar a consciência popular com o intuito de causar mudanças de hábitos e
comportamentos dos cidadãos. Afinal, a "gestão ambiental" deve se pautar em ações
praticadas em conjunto entre o Poder Público e a população.
É nesse sentido que a própria Carta Magna de 1988, em seu art. 225
estabelece que "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem di~ uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e
à coletividade o dever de defendê-lo e preseJVá-lo para as presentes e futuras gerações'. .· \
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Neste ínterim, portanto, que o projeto em análise mostra-se importante
para este objetivo constitucional, haja vista que a criação de uma política municipal de
recursos hídricos, com diretrizes para recuperação, preservação e conservação dos
recursos hídricos no Município de Pato Branco, mostra-se como verdadeiro ato em prol da
natureza, merecendo apoio dos nobres Vereadores para a aprovação da proposição
legislativa.
Todas as disposições contidas no projeto de lei em tela atendem,
outrossim, às legislações federal e estadual, quais sejam, as Leis nºs. 9.433/1997 e
12.726/1999, respectivamente.
assim dispõe:
Aliás, é a redação do art. 31, da Lei Federal nº 9.433/1997:
Art. 31. Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, os
Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municípios promoverão a
integração das políticas locais de saneamento básico, de uso, ocupação e
conservação do solo e de meio ambiente com as políticas federal e
estaduais de recursos hídricos.
Ainda, o parágrafo único, do art. 31, da Lei Estadual nº 12.726/1999
Art. 31. Na implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos
compete ao Poder Executivo:
[ ... ]
Parágrafo único. Os Poderes Executivo do Estado e dos Municípios do
Paraná promoverão a integração das políticas locais de saneamento básico,
de uso, ocupação e conservação do solo e de meio ambiente com as
políticas federal e estadual de recursos hídricos.
Vê-se, pois, que o projeto de lei atende às determinações da legislação
federal e estadual.
Pelo mundo afora se fala em preservação do meio ambiente, de sorte que
a preservação da condição natural em que vivemos nunca se tornou ação tão em voga. Os
problemas ambientais ocorrem nos próprios municípios, cabendo a cada qual "fazer a sua
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Sob o ponto de vista jurídico, não há qualquer impedimento legal e/ou
constitucional que poderia impedir a criação de uma política municipal de recursos
hídricos, com diretrizes para recuperação, preservação e conservação dos recursos
hídricos no Município de Pato Branco. Afinal, se começar a conscientização ambiental
através do Poder Público é certo que haverá um maior envolvimento das mais variadas
camadas da sociedade, tornando-se um instrumento eficaz à preservação de nosso meio
ambiente, atendendo os propósitos tanto das Leis Ambientais e da própria Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988.
De outra banda, um fator que poderia ser alvo de rejeição (veto) por
parte do Poder Executivo quando da apreciação deste projeto, diz respeito aos dispositivos
que fazem algumas determinações à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o que, em
tese, infringiria o art. 32, §2º, III, da Lei Orgânica do Município.
Contudo, da análise do art. 13 e incisos, da Lei n° 2.448/2005, há diversas
atribuições legais à Secretaria de Meio Ambiente (afinal, são 39 incisos) que poderiam
cumprir o desiderato do programa objeto do projeto de lei em testilha.
Todavia, outrossim, antes da respectiva votação em Plenário pelos nobres
vereadores, recomenda-se que se oficie o Conselho Municipal de Meio Ambiente a fim de
que tome .ciência deste projeto de lei e, conforme o caso, traga contribuição de ordem
técnica ao desiderato da norma em questão.
Da mesma forma, por prudência, sugere seja oficiada a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, para que dê seu parecer quanto à viabilidade de
desenvolvimento técnico, operacional e financeiro do programa objeto deste projeto de
lei.
Aliás, algumas situações constantes do projeto de lei devem ser mais bem
analisadas, a fim de evitar possíveis vetos por parte do Executivo Municipal, como é o
caso do que dispõe a Seção III, do Capítulo III, do Título I, do projeto de lei em questão,
em confrontação com os dispositivos constantes dos arts. 41 e seguintes, da Lei Municipal
nº 1.592/1997.
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De arte, após as informações a serem trazidas pelo Conselho e pela
Secretaria, requer o ETORNO do projeto para o jurídico, para complementação técnica
de ordem jurídica.
É
Luciano
Procurador
-·"(::·~~ ' 1~ v~·--x
enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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• ~~~~~do-$~ . Estado do Paraná
Exmo Sr.
Claudemir Zanco
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
APROVl-\50 -\
Data /üf. 1 ?d/ !
Assinatura ~& , \ OàMARA MUNIC1 • PATO 8RANCG !
O Vereador infra-assinado, Guto Silva - DEM, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, REQUER seja oficiado ao Conselho
Municipal de Meio Ambiente, para que este emita parecer ao Projeto de
Lei nº 60/2011 que tem por objetivo "Instituir a Política Municipal de
Recursos Hídricos, estabelece normas e diretrizes para a recuperação,
preservação e conservação dos recursos hídricos e cria o Sistema
Municipal de Gerenciamento dos Recursos Hídricos no Município de Pato
Branco."
Solicita tal informação para emissão do Parecer da Comissão de
Justiça e Redação desta Casa de Leis.
Pato Branco, 13 de Junho de 2011.
Rua Arartgbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
LAS 051/2011
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 044/2011 /AAL Pato Branco, 6 de julho de 2011.
Senhor Presidente,
Encaminhamos anexa, resposta parcial dos Ofícios abaixo descritos:
• Ofício nº 294/2011;
• Ofício nº 295/2011;
• Ofício nº 300/2011;
• Ofício nº 302/2011;
• Ofício nº 303/2011.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
CLAUDEMIR ZANGO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paranã
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MEMO N. 0 086/2011 - SMMA Pato Branco, 24 de iuntio de 2011.
De: Secretaria Municipal de Meio Ambiente
1 Para: Assessoria parlamentar - Cláudio Bonatto. 1
AsS'unto: proposições dos vereadores, aprovadas na sessão ordinária realizada em
15 de junho do corrente. •
. - Parecer sobre solicitação do Vereador Luiz Augusto Silva, quanto ao Projeto de Lei
190/201 O, de autoria do vereador Willian Cezar Pollonio Machado, quanto as normas
de coleta, reutilização, reciclagem, tratamento, gerenciamento e destinação final de
lixo tecnológico:
• Art. 2°, parágrafo único: ... destinação final solidária,· fundamentada no
instrument-0 da logística reversa entre as empresas que produzam,
comercializem ou importem produtos componentes eletrônicos.
• Art. 4° , § 2° - No caso de componentes e equipamentos eletrônicos que
contenham metais pesados e ou substâncias tóxicas, a destinação final deve
ser feita mediante a obtenção de licença ambiental expedida pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, acompanhada da licença do órgão Ambiental
do Estado, que poderá exigir a realização de estudos de impacto ambiental
para a autorização.
• Art. 11º Incluir nesse artigo a apresentação do PGIRS - Plano de
Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos.
Parecer sobre solicitação do Vereador Luiz Augusto Silva, quanto ao Projeto de Lei
60/2011 ,de autoria dd vereador Willian Cezar Pollonio Machado, que institui a
Política Municipal de Recursos Hídricos:
Art. 1° ....
1- Substituir o termo recuperação por restauração (recriar o anteriormente
existente, restabelecendo as condições, dos usps e das atividades.
(aplicado ao patrimônio ambiental);
Art. 3° ...
1 - Buscar a recuperação, preservação e conservação do regime dos corpos d''~/ . é/9~ • + 'ti. .
. localizados no município, em termos de quantidade, e prioritariamente proteger todas
as nascentes ou afloramentos d'água, degradados por alguma ação antrópica,
mesmo q\le intermitentes;
Ili - Proporcionar o uso múltiplo dos recursos hídricos, como: abastecimentos
domiciliares, públicos, dessedentação de animais, abastecimentos comerciais, . industriais e prestadores de serviços, irrigação, corpo de bom·beiros, lazer,
aqüicultura, balneabilidade, saneamento ambiental.
Art. 6° Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA;
Art. 52º - sugerir a nomeação de um fiscal exclusivo, com formação técnica na área
da gestão ambiental para efetuar a fiscalização e notificações.
Parecer da solicit~ção do Vereador Valmir Tasca, quanto a poda de três árvores na
Rua Visconde Tmandaré ao lado da residência nº 1090. Informamos que o serviço foi
realizado na manhã de 24 de junho do corrente .
. -------- Atenciosam
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 60/2011
Os membros da Comissão de Justiça e Redação reuniram-se
para emitir parecer ao projeto de lei nº 190/2011, onde o Vereador William
Cezar Pollonio Machado - PMDB , busca obter apoio do douto plenário desta
Casa de Leis, para "Instituir a Política Municipal de Recursos Hídricos e cria
o Sistema Municipal de Gerenciamento dos Recursos Hídricos no Município
de Pato Branco".
O presente Projeto, tem objetivo de preservação ambiental no
âmbito do Município de Pato Branco, destacando diretrizes a serem tomadas
pelo poder público no que se refere aos recursos hídricos.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação da presente matéria, considerando que o Projeto em apreço
encontra-se em conformidade com a legislação pertinente.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 17 de Agosto
B) - Presidente
William achado (PMDB)
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Paraná
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5
~~~~~~~~ Estado do Paraná
El<mo. Sr.
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDAS
MODIFICATIVAS ao: Parágrafo único do Art. 22, § 2° do Art. 4° e §1° do Art. 11, do Projeto de
Lei nº 60/2011, que institui a Política Municipal de Recursos Hídricos.
EMENDAS MODIFICATIVAS:
Modifica a redação do inciso
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12 - ( ... )"
APROVADO
Data 1 g 1 ~ ,,,?i)l)
Assinatura f
OÃMARA MUNICIPAL .iro BRANCO
do Art. 12 do Projeto de Lei nº 60/2011,
"I - Restauração é o ato de intervir num ecossistema degradado, visando ao resgate,,:> .fo
de suas condições originais" f~ ..
Modifica a redação do inciso
passando a vigorar com a seguinte redação:
1 do Art. 32 do Projeto de Lei nº 60/2011, '·
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"Art. 32"
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"I - Buscar a recuperação, preservação e conservação do regime dos corpos ";"
o
d'água localizados no Município, em termos de quantidade, e prioritariamente proteger f@
todas as nascentes ou afloramentos d'água, degradados por alguma ação antrópica, mesmo !
que intermitentes;"
Modifica a redação do inciso Ili do Art. 32 do Projeto de Lei nº 60/2011,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 32"
"Ili - Proporcionar o uso múltiplo dos recursos hídricos, como: abastecimentos
domiciliares, públicos, dessedentação de animais, abastecimentos comerciais, industriais e
prestadores de serviços, irrigação, corpo de bombeiros, lazer, aqüicultura, balneabilidade,
saneamento ambiental;"
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;:.,
Modifica a redação do Art. 6Q do Projeto de Lei nº 60/2011, passando a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 6Q A cada quatro anos, no início de cada novo mandato, até 30 de Junho
do respectivo ano, a Secretária Municipal de Meio Ambiente - SMMA providenciará a
elaboração da revisão de atualização do Plano Municipal de Recursos Hídricos e, após a
aprovação do Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA, o encaminhamento ao
Executivo Municipal."
Modifica a redação do Art. S2 do Projeto de Lei nº 60/2011, passando a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 52 Sem prejuízo das demais sanções definidas pelas legislação federal,
estadual ou municipal, as pessoas físicas ou jurídicas que transgredirem as normas da
presente lei ficaram sujeitas a fiscalização de um fiscal exclusivo, com formação técnica na
área gestão ambiental que poderá aplicar as seguintes sanções, isolada ou
cumulativamente:"
\
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 17 de Agosto de 2011.
0"V)~
Willi~ado Ve;~~d~MDB
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GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI - PDT
Exmo Sr.
Claudemir Zanco
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO .j
Data ,,221 ' '''te li , Assinatura ! CÁMARAMUNIC!PAl~.i~Q!-
Os vereadores infra-assinados membros da Comissão de Políticas
Públicas, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar
Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiado a Secretaria. Municipal do Meio Ambiente, para que emita parecer
quanto ao Projeto de Lei nº 60/2011, que institui a Política Municipal de Recursos
Hídricos, estabelece normas e diretrizes para a recuperação, preservação e
conservação dos recursos hídricos e cria o Sistema Municipal de Gerenciamento
dos Recursos Hídricos no Município de Pato Branco.
Solicitamos tal informação, para atender recomendações jurídicas desta
Casa de Leis.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 22 de agosto e-2(Jt1"
\
Guilher e
~ Sebastião Silverio
Ve~MDB
Vilmar Maccari
Vereador - PDT
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Oficio nº 398/2011
7
Estado do Paraná
Pato Branco, 23 de agosto de 2011.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as propos1çoes dos vereadores,
aprovadas por unanimidade na sessão ordinária realizada no dia 22 de agosto de 2011:
1. Da vereadora Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, solicitando enviar a esta Casa
de Leis as seguintes informações: A marginal de acesso ao Parque Industrial, a ser
construída, beneficiará qual dos parques industriais? Quais empresas serão
beneficiadas? Qual é a empresa contratada para executar o projeto? Se nenhuma
empresa foi contratada, qual será a forma de contratação? As informações são
necessárias para emitirmos parecer ao Pro!eto de Lei nº 174/2011, enviado através
da mensagem nº 144/2011, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Especial, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
2. Da vereadora Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, solicitando informar esta Casa
de Leis a respeito de quantos engenheiros e arquitetos trabalham para a Prefeitura
Municipal. As informações são necessárias para emitirmos parecer ao Projeto de Lei
nº 174/2011, enviado através da mensagem nº 144/2011 que autoriza o Executivo
Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
3. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, solicitando que através do departamento
competente, seja providenciado com urgência um levantamento técnico e,
posteriormente, se necessário, o conserto da ponte sobre o Rio Cachoeirinha,
próximo a residência do Senhor Júlio Wnuk, na Comunidade de São Miguel.
4. Do vereador Nelson Bertani - PDT, solicitando enviar a esta Casa de Leis, relação de
precatórios pagos, contendo o nome do beneficiado e do valor pago individualmente,
desde 2005 até o corrente ano, bem como, informar o valor dos precatórios que
deverão ser pagos nos próximos anos.
5. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, solicitando que através do departamento
competente, seja providenciada a colocação de placas indicativas com o nome das
ruas nas seguintes esquinas do Bairro Menino Deus: Timbira com Lafaiete, Timbira
com Arassuai e Lafaiete com Xingu.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito do Município de
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
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6. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, solicitando que através do departamento
competente, seja providenciado a execução de serviços, conforme indicados,
atendendo as reivindicações dos moradores da Rua Emílio de Negri, no Bairro
Amadori: demarcar a reserva de fundo de vale entre a Rua Emílio de Negri e Caetano
Munhoz da Rocha; colocar mais postes para sustentar e levantar as redes de energia
elétrica e telefônica na Rua Emilio de Negri, entre as Ruas Xingu e Xavantes, pois
freqüentemente há rompimento de fiação por veículos, devido a altura da carga, na
esquina com a Rua Xingu, causando sérios problemas na estrutura dos demais
postes; aumentar um metro de cada lado, na largura da Rua Emílio de Negri,
entrada do Colégio Sesi; colocar grade de proteção na boca de lobo em frente o
Colégio Sesi; verificar se há duplicidade do nº 370, das residências, na Rua Emílio de
Negri e corrigir se necessário.
7. Dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB, solicitando informar esta Casa de Leis, os seguintes itens com
relação ao recapeamento asfáltico das vias urbanas eIT\ nossa cidade: quanto em
recursos próprios será gasto pelo Executivo Municipal; quanto será financiado; qual
é a capacidade de endividamento do Município; cronograma das ruas que foram e as
que serão atendidas. Justifica-se a solicitaçáo, tendo em vista os pedidos de
autorização por parte do Executivo Municipal junto a esta Casa de Leis, para
contratar financiamentos, e também pedidos de créditos adicionais ou
complementares.
8. Dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Valmir Tasca - DEM e
Vilmar Maccari - PDT membros da Comissão de Políticas Públicas, solicitando que
através do departamento competente (Secretaria Municipal do Meio Ambiente),
seja emitido parecer quanto ao Proieto de Lei nº 60/2011, de autoria do vereador
William Cezar Pollonio Machado - PMDB, que institui a Política Municipal de
Recursos Hídricos, estabelece normas e diretrizes para a recuperação, preservação e
conservação dos recursos hidricos e cria o Sistema Municipal de Gerenciamento dos
Recursos Hídricos no município de Pato Branco. Solicitamos as informações, para
atender recomendações jurídicas desta Casa de Leis.
Respeitosamente.
/// /:}/"" tiJ,Y /'~ Vilmar Maccari
Vice-Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
' .. < ' - ~ ó •
MEMO N. 0 117/2011-SMMA Pato Branco. 25 de aQosto de 2011.
l ~ P_a_r_a_: A_ss_e_s_s_o~ri_a~p~a_rl_am~e~nt_a~r_-_C_l~á~ud_i_o_B~o~n~at~to~·-----------..,·~~·· ~!;. n ~~
~----------------------------;;P-~·--11~ Assunto: arecer técnico }.
';~ ~ "l'j
. - ~
Parecer sobre Projeto de Lei 60/2011 de autoria do vereadorWillian Cezar Pollonio -:! 1 J
Machado, que institui a Política Municipal de Recursos Hfdricos: ~ ;§
Art. 1°.... g ;g ... 1- Substituir o termo recuperação por restauração (recriar o anteriormiite
existente, restabelecendo as . condições, dos usos e das ativida~s.
(aplicado ao patrimônio ambiental); ~
t:: Art. 3°º. t~:i
1 - Buscar a recuperação, preservação e conservação do regime dos. corpos d· água
localizados no rnunic!pio, em termos de quantidade, e prioritariamente proteger todas
as nascentes ou afloramentos d'água, degradados por alguma ação antrópica,
mesmo que intermitentes;
Ili - Proporcionar o uso múltiplo dos recursos hídricos, como: abastecimentos
domiciliares, públicos, dessedentação de animais, abastecimentos comerciais,
industriais e prestadores de serviços, irrigação, corpo de bombeiros, lazer,
aqüicultura, balneabilidade, saneamento ambiental.
Art. 6° Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA;
Art. 52º - sugerir a nomeação de um fiscal exclusivo, com formação técnica na área
da gestão ambienta\ para efetuar a fiscalização e notificações.
P'ar€Ser .. Q.&L~licitação do Vereador Valmir Tasc~'.9.Y-ªlúo..a.-J*Yda·-crefi"éfsºérvores na .-~-..... _.,...,. ...
Rua Visconde Tn:1~~...!§~!º1090. Informamos que o serviço foi
r~zooi:rnãmanhã de 24 de junho do corrente. -~·~·"''·"-,.
-~....,,,~~'"""-..... ·~~.,~.,
Atenciosamente.
•
Estado do Paraná
Oficio nº 284/2011
Pato Branco, 16 de junho de 2011.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as propos1çoes. dos vereadores,
aprovadas por unanimidade na sessão ordinária realizada no dia 15 de junho de 2011:
1. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, reiterando pedidos anteriores, solicitando que
através do departamento competente, providencie a inclusão na lista das ruas que
irão receber nova pavimentação asfáltica, da Rua José Cattani, trecho entre as
esquinas das ruas Tapir e Itabira, no Bairro Bancários.
2. Do vereador Luiz Augusto Silva - DEM solicitando informar esta Casa de Leis, no
que se refere a Ação Popular, Processo nº 5921/2010, onde o Município de Pato
Branco é parte demandada, o exposto a seguir: informar/apresentar o Ato
Administrativo que comprove a respectiva anulação, revogação ou suspensão do
Edital de Concorrência Pública nº 38/2009 e/ou apresentar o respectivo Ato
Administrativo que comprove a anulação, revogação ou suspensão do Contrato •
celebrado entre a empresa KOPP Tecnologia Ltda. e o Município de Pato Branco;
informar/ apresentar qual providência será tomada no que se refere ao julgado da
Ação Popular nº 5921/2009 (Publicação Diário de Justiça 0032/2011, de 13 de
junho de 2011). Solicita tais informações com amparo no Princípio da Publicidade da
Administração Pública e também atendendo aos anseios dos munícipes, pois a
questão gerou a realização de diversas reuniões e discussões perante a instalação
dos respectivos dispositivos eletrõnicos no Município de Pato Branco.
3. Do vereador Luiz Augusto Silva - DEM solicitando que através do departamento
competente (Conselho Municipal de Meio Ambiente), seja analisado e posteriormente
enviado a esta Casa de Leis, parecer ao Projeto de Lei nº 190/2010, de autoria do
vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, que institui normas e
procedimentos para a coleta, reutilização, reciclagem, tratamento, gerenciamento e
destinação final de lixo tecnológico no município de Pato Branco. Solicita tal
informação para emissão do Parecer da Comissão de Justiça e Redação desta Casa
de Leis.
4. Do vereador Luiz Augusto Silva - DEM solicitando que através do departamento
competente (Conselho Municipal de Meio Ambiente), seja analisado e posteriormente
enviado a esta Casa de Leis, parecer ao Projeto de Lei nº 60/2011, de autoria do
vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, que institui a Política Municipal
de Recursos Hídricos, estabelece normas e diretrizes para a recuperação,
preservação e conservação dos recursos hídricos e cria o Sistema Municipal de
Gerenciamento dos Recursos Hídricos no município de Pato Branco. Solicita tal
informação para emissão do Parecer da Comissão de Justiça e Redação desta Casa
de Leis.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito do Município de
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia. 491 Telefax: (46) 224-2243 Cx. Postal. 111 85505-030 Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
5. Do vereador Valmir Tasca - DEM solicitando que através do departamento
competente (Secretaria Municipal do Meio Ambiente), seja viabilizada a poda de três
árvores na Rua Visconde Tamandaré ao lado da residência nº 1090. A solicitação é
dos moradores daquelas proximidades que reclamam que nestas árvores existem
ninhos de morcegos e que já houve ataques dos bichos contra pessoas que utilizam
as sacadas dos prédios do Conjunto Residencial Alexandres.
6. Dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Valmir Tasca - DEM e
Vilmar Maccari - PDT membros da Comissão de Políticas Públicas, solicitando que
através do departamento competente, seja analisado e posteriormente seja enviado a
esta Casa de Leis, parecer ao Projeto de Lei nº 80/2011, de autoria do vereador
Laurindo Cesa - PSDB, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da carne de
peixe na merenda escolar nas escolas municipais no Município de Pato Branco,
conforme cópia anexa. Por determinação expressa no artigo 107, inciso IV da Lei
Orgânica do Município de Pato Branco que dispõe: "Art. 107. O dever do Poder
Público, dentro das atribuições que lhe são conferidas, será efetivado mediante a
garantia de: IV - atendimento ao educando no ensino pré-escolar, fundamental e
especial, através de programas suplementares de material didático-escolar,
transporte, alimentação e assistência à saúde". Esta solicitação se faz necessária
para melhor análise e posterior emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 80/2011.
7. Dos vereadores Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM e William Cezar
Polônia Machado - PMDB, membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando
que através do departamento competente (IPPUPB - Instituto de Pesquisas e
Planejamento Urbano de Pato Branco e a SEOSP - Secretaria de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos de Pato Branco), seja analisado e posteriormente encaminhado a
esta Casa de Leis, Parecer Técnico sobre a viabilidade do Projeto de Lei nº
59/2011, de autoria do Vereador Wiliam Cesar Polónio Machado, que dispõe sobre o
uso dos espaços públicos (das calçadas), garantindo sua destinação prioritária para
a circulação de pessoas e a convivência social, do Município de Pato Branco.
Respeitosamen e.
\
Rua Ararigbóia. 491 Telefax: (46) 224-2243 Cx. Postal.. 111 85505-030 Pato Branco Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 60/2011
O Vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, propõe o
Projeto de Lei nº 60/2011, que tem por objetivo "Instituir a Política
Municipal de Recursos Hídricos, estabelece normas e diretrizes para a
recuperação, preservação e conservação dos recursos hídricos e cria o
Sistema Municipal de Gerenciamento dos Recursos Hídricos no Município
de Pato Branco".
A preocupação com o meio ambiente é patente e notória nos
dias de hoje, de forma que ações tendentes a preservá-lo às gerações
futuras tornaram-se como uma espécie de condição indispensável para a
preservação da humanidade.
É nesse sentido que a própria Carta Magna de 1988, em seu
art. 225, estabelece que " Todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à
sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações".
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 29 de agosto-ee"""i:-1.
Guilherme Sebas "ã~rio PMDB) - Membro
Va
Vilmar Maccari (PDT) - Membro - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: leglslativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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~i Câmara Municipal de Pato Branc "'- cY \7 Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Zanco
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 12 de setembro de 2011.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 60/2011
O nobre vereador William Cezar Pollonio Machado (PMDB) propôs o
projeto de lei em epígrafe nominado, que tem por objetivo "Instituir a Política Municipal de
Recursos Hídricos, estabelece normas e diretrizes para a recuperação, preservação e
conservação dos recursos hídricos e cria o Sistema Municipal de Gerenciamento dos
Recursos Hídricos no Município de Pato Brancd'. ,,
,-- ~-
A análise jurídica já foi feita, de forma parcial, às fls. 15-18, de sorte qÜ'e,
naquela oportunidade, recomendamos fossem oficiadas a Secretaria Municipal de Mêlo
Ambiente e o Conselho Municipal de Meio Ambiente, a fim de que opinassem a respeito do
teor do projeto de lei, porquanto são justamente estes órgãos que executarão o propósito
do presente pro;eto. \; J (J:>
::Q ..
rQ
Por sua vez, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em resposta ~b
requerimento de fl. 19, com exceção de alguns aspectos redacionais de determinados
""' dispositivos, não se opôs à idéia central do projeto de lei em tela, conforme se vê de sq'$
manifestação às fls. 21-22. ~
!
É verdade que a resposta da Secretaria Municipal de Meio Ambiente na~ foi, de certa forma, satisfatória quanto à análise integral do projeto. Com base nisso, a
Comissão de Políticas Públicas, por meio de seus vereadores membros, novamente
oficiaram a Secretaria (fl. 26), sendo que a mesma, conforme se vê às fls. 29-30, trouxe a
MESMA manifestação anteriormente apresentada nesta Casa de Leis.
Deste modo, salvo melhor juízo, podemos encarar esta repetição de
resposta da Secretaria Municipal de Meio Ambiente como sendo uma a
quanto ao Propósito do projeto de lei em testilha.
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y;.uf: dr'!>-. 'b 70:à ~Fls_35 ~i
Câmara Municipal de Pato Bran~ ~; Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ou seja, na visão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o projeto,
assim como está, poderia ser implementado e executado no âmbito do Município de Pato
Branco.
Em que pese o que estabelece a Lei n° 1.592, de 19 de maio de 1997,
notadamente os arts. 25 e seguintes (que tratam da proteção dos recursos hídricos),
entende-se que uma política municipal de recursos hídricos (o que é objeto do projeto de
lei) mostra-se perfeitamente aplicável no Município, mormente pela falta de objeção por
parte da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Destarte, considerando o exposto, somos favoráveis à normal tramitação
regimental do projeto.
Outrossim, como alertado no parecer jurídico anterior, recomendamos a
supressão dos dispositivos que tratam do Fundo Municipal de Meio Ambiente, por dois
principais motivos, quais sejam, a) por se constituir matéria de competência exclusiva do
Executivo, porquanto se trata de matéria orçamentária, e b) pelo fato de que já está
criado e instituído um Fu Municipal de Meio Ambiente - FMA, conforme se vê dos arts.
41 e seguintes, da Lei n 1. 2/1997.
mplementar.
1 ' Luciano Belt-''• •""""
Procurador Leg , l~tiv
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<Prefeitura :Jvlunicipa[ cíe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1592/1997
DATA: 19 de maio de 1997.
SÚMULA: Dispõe sobre a Política de Proteção, Conservação e
Recuperação do Meio Ambiente.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO 1
DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 1° · A política do Meio Ambiente do Município de Pato Branco tem
como objetivo manter ecologicamente equilibrado o meio ambiente, considerando bem
de uso comum do cidadão essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder
público e à coletividade o dever de defendê-lo para as gerações presentes e futuras,
contemplados nesta Lei, no código de Obras, Código de Posturas e na Lei do
Parcelamento do Solo que concorrentemente atuarão na disciplinação do território
municipal.
Art. 2° • Para o estabelecimento da política do meio ambiente serão
observados os seguintes objetivos fundamentais:
1 - manutenção do equilíbrio ecológico ao meio ambiente urbano e rural, de
forma a contribuir para elevar a qualidade de vida da população e a proteção do
patrimõnio natural, histórico, étnico e cultural;
li - multidisciplinariedade e participação comunitária nas questões
ambientais;
Ili - promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino e a
conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
IV - controle e Zoneamento das atividades efetivamente poluidoras;
V - instituição de áreas a serem abrangidas por Zoneamento ecológico,
prevendo as formas de utilização dos recursos naturais de preservação ambiental e de
proteção aos ecossistemas essenciais.
TÍTULO li
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 3° • Ao Poder Público Municipal no exercício de sua competência
constitucional relacionada com o meio ambiente incumbe mobilizar e coordenar suas
ações, recursos humanos, financeiros, materiais, técnicos e científicos, bem como a
participação da população na consecução dos objetivos e interesses estabelecidos nesta
poluidoras;
<Prefeitura :Jv1 unicipa{ áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente
V - a avaliação de impactos ambientais análises de riscos;
VI - a criação de reservas e estações ecológicas, áreas de proteção
ambiental e de relevante interesse ecológico, dentre outras unidades de conservação, e
os respectivos planos de manejo;
VII - a fiscalização ambiental e as penalidades administrativas;
VIII - a cobrança de taxa de conservação e limpeza pela utilização de
parques, praças e outros logradouros públicos;
IX - a educação ambiental;
X - difusão de práticas preservacionistas;
CAPÍTULO li
DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 41 Fisa sriade e F~Rde M~Risipal de Meie /\mbieRte para eeRseR!FaF
res~rses destiRades a prejetes de iRleresse ambieRlal.
Art. 41. Fica criado e instituído o Fundo Municipal de Meio Ambiente -
FMA, com objetivo de proporcionar recursos e meios para empreender a proteção,
recuperação e conservação do meio ambiente no âmbito do Município de Pato Branco.
(Redacâo dada pela Lei nº 2.660, de 15.8.2006\
§ 1° - Constituem receitas do Fundo:
1 - dotações orçamentárias;
li - arrecadação de multas por infração das normas ambientais;
Ili - contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, do
Município e de suas respectivas autarquias, empresa pública, sociedades de economia
mista e fundações:
IV - as resultantes de convênios, contratos e consórcios celebrados entre o
Município e instituições públicas e privadas, observadas as obrigações contida nos
respectivos instrumentos;
V - as resultantes de doações que venha a receber de pessoa física e
jurídica ou de organismos públicos e privados, nacionais, estrangeiras e internacionais;
VI - rendimentos de qualquer natureza que venha a auferir como
remuneração decorrente de aplicação do seu patrimônio;
VII - outros recursos que, por sua natureza possam ser destinados ao
Fundo Municipal do Meio Ambiente.
<Prefeitura 9t1.unicipa{ áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
§ 2º - Ao gestor do Fundo Municipal do Meio Ambiente, caberá aplicar os
recursos de acordo com o plano anual devidamente aprovado.
Art. 41-A. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Meio Ambiente -
FMA: (Incluído pela Lei nº 2.660, de 15.8.2006)
1 - dotação específica consignada no orçamento municipal para a política
de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente;
li - recursos provenientes da transferência de outros fundos e/ou
organismos estaduais e federais;
Ili - transferências do exterior;
IV - transferência do município;
V - dotação orçamentária da União e dos Estados consignados
especificadamente para o atendimento do disposto nesta lei;
VI - produtos de arrecadação de multas e juros de mora conforme
instrução em lei específica ou deliberação judicial u extrajudicial;
VII - doações diversas de pessoas e organizações não governamentais
(ONG'S);
VIII - arrecadação proveniente de promoções em finalidades específicas
de aplicação em ações ligadas ao meio ambiente;
IX - receitas de capital;
X - outras receitas legalmente instituídas.
§ 1° Os recursos que compõem o FMA, serão depositados em instituições
financeiras especiais e em uma ou mais contas correntes especiais sob a denominação:
Fundo Municipal de Meio Ambiente- FMA. (Incluído pela Lei nº 2.660, de 15.8.2006)
§ 2° A movimentação dos recursos contemplará programas, projetos e
ações ligadas à proteção, conservação e recuperação do meio ambiente em toda a
extensão territorial do Município de Pato Branco. (Incluído pela Lei nº 2.660, de
15.8.2006)
Art. 41-B. O FMA será gerido, administrado e movimentado sob
orientação e controle do Conselho Municipal de Meio Ambiente e sob rigorosa
fiscalização do órgão do Ministério Público na Comarca, sem vínculo com a
administração pública, ressalvadas a prestação de contas do setor contábil do Município.
(Incluído pela Lei nº 2.660, de 15.8.2006)
<Prefeitura :Jvf_unicipa{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
§ 1° Da diretoria do Conselho, o presidente e o tesoureiro farão a
movimentação financeira dos recursos do FMA, sendo por ela solidariamente
responsáveis. (Incluído pela Lei nº 2.660, de 15.8.2006)
§ 2° A proposta orçamentária do FMA constará da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e do Plano Plurianual. !Incluído pela Lei nº 2.660. de 15.8.2006)
§ 3°. O Orçamento do FMA integrará o orçamento do órgão da
Administração Pública Municipal, responsável pela política de proteção, preservação e
recuperação do meio ambiente, quando existente. (Incluído pela Lei nº 2.660, de
15.8.2006)
Art. 41-C. Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMA
serão aplicados em: (Incluído pela Lei nº 2.660. de 15.8.2006)
1 - financiamento total ou parcial de programas, projetos, ações e serviços
desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução
da Política Ambiental de Proteção, Preservação e Recuperação do Meio Ambiente;
li - atendimento às diretrizes e metas contempladas no conjunto de leis
municipais quanto ao zoneamento de uso e ocupação do solo - Parcelamento do Solo
Urbano, Código de Posturas e Sistema Viário;
Ili - aquisição de equipamentos ou implementos necessários ao
desenvolvimento de programa e/ou de ações de assistência, proteção, preservação e
recuperação do meio ambiente;
IV - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos gestão e
planejamento, administração e controle das ações inerentes à proteção, preservação e
recuperação do meio ambiente;
V - proporcionar eficiente aplicação das leis federais, estaduais e
municipais ligadas à política ambiental em nível preventivo e repressivo.
§ 1°. Prioritariamente os recursos serão aplicados em projetos e ações
definidas do Conselho Municipal de Meio Ambiente. (Incluído pela Lei nº 2.660. de
15.8.2006)
§ 2°. O Conselho Municipal de Meio Ambiente, com apoio técnico do órgão
do Ministério Público, do Instituto Ambiental do Paraná, da Superintendência de
Desenvolvimento dos Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental, da Concessionária de
Serviços Públicos de Saneamento Básico, em sendo o caso de prioridades, proporá ao
Prefeito Municipal a liberação dos recursos do FMA, para atendê-las. (Incluído pela Lei nº
2.660. de 15.8.2006)
Art. 41-D. As contas e os relatórios do FMA serão submetidos à
apreciação da diretoria do Conselho Municipal de Meio Ambiente e imediatamente
remetidas, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica, ao setor
Prefeitura 9Vf.unicipa[ áe Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
contábil da administração pública do Município de Pato Branco, que as remeterá ao
Tribunal de Contas. (Incluído pela Lei nº 2.660. de 15.8.2006)
Parágrafo único. A aprovação das contas do FMA pelo Conselho e pelo
setor contábil da Administração Pública do Município de Pato Branco, não exclui sua
obrigatoriedade perante o Tribunal de Contas do Estado se assim definir a lei. (Incluído
pela Lei nº 2.660, de 15.8.2006)
CAPÍTULO Ili
DOS INCENTIVOS FINANCEIROS E FISCAIS
Art. 42 • O Município de Pato Branco, mediante convênio ou consórcios,
poderá repassar ou conceder auxílio financeiro a instituições públicos ou privadas sem
fins lucrativos, para a execução de serviços de relevante interesse ambiental, bem como
poderá contribuir com os municípios limítrofes para proteção, conservação e melhoria da
qualidade ambiental e pelo uso de recursos ambientais de interesse coletivo.
Parágrafo único. Poderá a instituição como prêmio de mérito ambiental
para incentivar a pesquisa e apoiar os inventores e introdutores de inovações
tecnológicas que visem proteger o meio ambiente em homenagem àqueles que se
destacarem em defesa da ecologia.
Art. 43 - Os imóveis particulares que contenham árvores ou associações
vegetais relevantes, declaradas imunes ao corte a título de estímulo à preservação
poderão receber benefícios fiscais, mediante a redução de 10% no imposto imobiliário
por árvore, até o limite máximo de 50%, independente do número excedente a cinco (5)
árvores.
Parágrafo único. O proprietário do imóvel a que se refere o "caput" do
artigo deverá firmar perante o Órgão Municipal do Meio Ambiente termo de compromisso
de preservação o qual será averbado na matrícula do imóvel de registro imobiliário
competente, sendo vedada sua alteração nos casos de transmissão do imóvel.
Art. 44 • Os proprietários de terrenos integrantes da Zona de Preservação
Ambiental receberão a título de estímulo a preservação , isenção do imposto imobiliário
ou redução proporcional ao índice de área verde existente no imóvel conforme a seguinte
tabela:
Cobertura Florestada Isenção ou Redução do IPTU
(%) (%)
acima de 80 100
de50a80 80
de30a49 50
Art. 45 - A Educação Ambiental é considerada um instrumento
indispensável para a consecução dos objetivos de preservação e conservação ambiental
estabelecida na presente Lei.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 60/2011
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei
ORIGEM: Legislativo Municipal
PROPONENTE: Ver. Wiliam C. P. Machado - PMDB
PROTOCOLO GERAL: 009082-1/1
ASSUNTO: Institui a Política Municipal de Recursos
Hídricos.
ENTRADA NA COMISSÃO: 14/09/2011
CIENTE DO RELATOR: 14/09/2011
RELATOR: Vereador Laurindo Cesa - PSDB
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei nº 60/2011, o Vereador Wiliam C. P. Machado
apresenta para a apreciação em plenário projeto para Instituir a Política Municipal
de Recursos Hídricos, estabelece normas e diretrizes para a recuperação,
preservação e conservação dos recursos hídricos e cria o Sistema Municipal de
gerenciamento dos Recursos Hídricos no Município de Pato Branco.
RELATÓRIO
O Ver. Wiliam C. P. Machado em 17 de março de 2011 protocolou na
Secretaria da Câmara Municipal projeto, propondo para que seja Instituído no
Município de Pato Branco a Política Municipal de Recursos Hídricos e criar o
Sistema Municipal de gerenciamento dos Recursos Hídricos.
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei tem o objetivo de constituir um
modelo de gestão de recursos hídricos para o município visando resolver alguns
problemas como, por exemplo, a artificialização do ecossistema, principalmente o
urbano, mas também o rural e a qualidade das águas que vem cada vez mais se
deteriorando e assim dificultando o seu uso. Alem deste fator, temos ainda a
questão das enchentes que vem trazendo riscos de vida a população e perdas
materiais pela falta de gerenciamento das áreas e dos espaços ocupados. E
também garantindo a água em quantidade e qualidade para seus diversos usos.
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada, com
requerimentos, ofícios e respostas, pareceres iniciais da assessoria jurídica e das
comissões sinalizando favoravelmente a viabilidade do respectivo projeto de lei e
após parecer conclusivo da Assessoria Jurídica, o Relator da Comissão de
Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria em tela concluiu por emitir
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parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei, e encaminhá-lo ao setor competente para
prosseguimento e após, para apreciação e deliberação em Plenário.
É o Relatório
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 60/2011. s.m.j.
Pato Branco, 21 de setembro de 2011.
uto Silva - DEM
Membro
Vereador Wiliam Cêsar. Polônio. Machado - PMDB
Membro
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Á Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores infra-assinados Laurindo Cesa - PSDB, Wiliam Cezar
Polônio Machado - PMDB e Guto Silva - DEM, membros da Comissão de
Justiça e Redação no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam
para deliberação plenária a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 60/11 (Instituí a
Política Municipal de Recursos Hídricos etc).
AI? VADO
Emenda Supressiva ºª'ª l
Suprime na íntegra o disposto contido na Seção Ili, do Capítulo Ili, do Título
1 do Projeto de Lei nº 60/2.011 que Institui a Política Municipal de Recursos
Hídricos, remunerando-se os demais.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 21 de setembro de 2011.
indo Cesa - PSDB
nte e Relator
Ver r Guto Silva - DEM
Membro
Vereador Wiliam Cesar. Po - io. Machado - PMDB
Membro O-~~·"-"
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PROJETO DE LEI Nº 60/2011
Institui a Política Municipal de Recursos Hídricos,
estabelece normas e diretrizes para a recuperação,
preservação e conservação dos recursos hídricos e
cria o Sistema Municipal de Gerenciamento dos
Recursos Hídricos no Município de Pato Branco.
TÍTULO 1
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE RECURSOS HÍDRICOS
CAPÍTULO 1
DOS FUNDAMENTOS
Art. 1º Para os efeitos desta lei são adotados os seguintes conceitos:
1 - Restauração: é o ato de intervir num ecossistema degradado, visando ao
resgate de suas condições originais;
li - Preservação: é a ação de proteger um ecossistema contra qualquer forma
de dano ou degradação, adotando-se as medidas preventivas legalmente necessárias e as
medidas de vigilância adequadas;
Ili - Conservação: é a utilização racional de um recurso qualquer, de modo a
obter-se um rendimento considerado bom, garantindo-se a sua renovação ou a sua autosustentação;
IV - Gestão: é a ação integrada do poder público e da sociedade, visando à
otimização do uso dos recursos naturais de forma sustentável e tomando por base a sua
recuperação, preservação e conservação.
Art. 2º A política municipal de recursos hídricos tem por base os seguintes
fundamentos:
1 - A água é um bem de domínio público, limitado e de valor econômico.
li - O poder público e a sociedade, em todos os segmentos, são responsáveis
pela conservação e preservação dos recursos hídricos.
Ili - A gestão dos recursos hídricos deve contar com a participação do poder
público, dos usuários e da comunidade. ·
IV - Prioritariamente, a água será utilizada para o abastecimento humano de
forma racional e econômica.
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V - A gestão municipal considerará a bacia hidrográfica como unidade de
planejamento dos recursos hídricos.
VI - A gestão dos recursos hídricos deverá integrar-se com o planejamento
urbano e rural do município.
VII - A gestão dos recursos hídricos deverá integrar-se com o plano das
bacias hidrográficas dos rios Chopin e Iguaçu.
CAPÍTULO li
DOS OBJETIVOS
Art. 3° São objetivos da política municipal de recursos hídricos:
1 - Buscar a recuperação, preservação e conservação do regime dos corpos
d' água localizados no município, em termos de quantidade e prioritariamente proteger todas
as nascentes ou afloramentos d'água, degradados por alguma ação antrópica, mesmo que
intermitentes.
li - Preservar a qualidade e racionalizar o uso das águas superficiais e
subterrâneas.
Ili - Proporcionar o uso múltiplo dos recursos hídricos como: abastecimentos
domiciliares, públicos, dessedentação de animais, abastecimentos comerciais, industriais e
prestadores de serviços, irrigação, corpo de bombeiros, lazer, aquicultura, balneabilidade,
saneamento ambiental.
IV· - Integrar o murnc1p10 no sistema de gerenciamento das bacias
hidrográficas dos Rios Chopin e Iguaçu.
V - Fazer cumprir as legislações federal e estadual relativas ao meio
ambiente, uso e ocupação do solo e recursos hídricos.
VI - Buscar a universalização do acesso da população à água potável, em
qualidade e quantidade satisfatórias.
VII - Garantir o saneamento ambiental.
VIII - Promover o desenvolvimento sustentável.
IX - Promover a prevenção e a defesa da população e bens contra eventos
hidrológicos críticos.
X - Instituir o efetivo controle social da gestão dos recursos hídricos, por parte
de todos os segmentos da sociedade.
XII - Desenvolver ações para a implantação da Agenda 21 local.
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hídricos.
CAPÍTULO Ili
DOS INSTRUMENTOS
Art. 4° São instrumentos da Política Municipal de Recursos Hídricos:
1 - O plano municipal de recursos hídricos.
li - O monitoramento dos recursos hídricos.
Ili - O Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMA.
IV - Os programas de educação ambiental.
V - Os convênios e parcerias de cooperação técnica, científica e financeira.
VI - Os demais Instrumentos de Gestão Ambiental aplicáveis aos recursos
SEÇÃOI
DO PLANO MUNICIPAL DE RECURSOS HÍDRICOS - PMRH
Art. 5° O Plano Municipal de Recursos Hídricos - PMRH terá por finalidade
operacionalizar a implantação da Política Municipal de Gestão dos Recursos Hídricos.
Art. 6° A cada quatro anos, no início de cada novo mandato, até 30 de junho
do respectivo ano, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA providenciará a
elaboração da revisão de atualização do Plano Municipal de Recursos Hídricos e, após a
aprovação do Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA, o encaminhamento ao
Executivo Municipal.
§ 1° Para atender ao disposto neste artigo a Secretaria Municipal do Meio
Ambiente - SMMA, a critério do Conselho Municipal do Meio Ambiente- CMMA, utilizará
recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMA.
§ 2° O PMRH abrangerá o período que vai do início do 2° ano de mandato do
Executivo, até o final do 1° ano do mandato seguinte.
Art. 7° Do PMRH deverão constar obrigatoriamente:
1 - Diagnóstico da situação atual de recursos hídricos;
li - Análise das alternativas de crescimento demográfico, de evolução de
atividades produtivas e de modificações dos padrões de ocupação do solo;
Ili - Balanço entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hídricos,
em quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais;
IV - Metas de racionalização de uso, aumento da quantidade e me t.ioria da
qualidade dos recursos hídricos disponíveis;
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V - Medidas a serem tomadas, Ações, Programas a serem implementados e
projetos a serem elaborados e executados, para atendimento das metas previstas;
VI - Responsabilidade para a execução das medidas, programas e projetos;
VI 1 - Cronograma de execução e programação orçamentário-financeira
associados ás medidas, programas e projetos;
VIII - Prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hídricos;
IX - Propostas que visem á criação de áreas sujeitas à restrição de uso, para
a proteção dos recursos hídricos, do patrimônio e da população.
Parágrafo único. Em suas proposições, o PMRH levará em consideração as
propostas do Plano de Bacias, elaboradas sob a responsabilidade dos Comitês das Bacias
Hidrográficas dos Rios Chapim e Iguaçu, naquilo que couber.
SEÇÃO li
DA AVALIAÇÃO ANUAL DOS RECURSOS HÍDRICOS
Art. 8° Anualmente até 30 de abril a Secretaria Municipal do Meio Ambiente -
SMMA - providenciará a elaboração da Avaliação Anual dos Recursos Hídricos que será
apreciada pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA.
Parágrafo único. Para atender ao disposto neste artigo a Secretaria
Municipal do Meio Ambiente - SMMA poderá utilizar recursos do Fundo Municipal do Meio
Ambiente - FMA, a critério do Conselho Municipal do Meío Ambiente - CMMA.
Art. 9° Da avaliação anual deverão constar obrigatoriamente:
1 - A avaliação da qualidade e quantidade das águas e do balanço entre
disponibilidade e demanda, atendendo aos termos da Portaria nº 1469/2000 do Ministério da
Saúde, ou portaria subseqüente e a Resolução nº 375/2005 do Conselho Nacional de Meio
Ambiente - CONAMA, ou portaria subseqüente;
li - Descrição e avaliação do andamento das ações estipuladas no plano
municipal de recursos hídricos em vigor;
111 - Descrição e avaliação da situação de todas as exigências constantes
desta lei, em particular aquelas referentes ao:
a) Zoneamento;
b) Parcelamento e ocupação do solo;
c) Infra-estrutura sanitária;
d) Proteção de áreas especiais;
e) Controle da erosão do solo;
f) Controle do escoamento superficial das águas pluviais;
g) Mapeamento e avaliação de riscos ambientais.
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h) Disposição adequada dos resíduos e efluentes
i) Manutenção e melhorias realizadas ou necessárias.na rede hidráulica de
drenagem
IV Propostas de ações a serem contempladas na lei orçamentária do
exercício seguinte;
V - Detalhamento da situação do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMA.
SEÇÃO Ili
DOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 10. Entende-se por Educação Ambiental o processo de reconhecimento
de valores e classificação de conceitos, objetivando o desenvolvimento de habilidades e
modificando as atitudes em relação ao meio, para entender e apreciar as inter-relações
entre os seres humanos, suas culturas e seus meios bio-físicos, a educação ambiental
também está relacionada com a prática das tomadas de decisões e a ética que conduzem
para a melhoria da qualidade de vida.
§ 1° O fundamento básico das ações de educação ambiental deverão buscar
a mudança de atitudes ou comportamentos em relação aos recursos naturais, com foco
principal nos recursos hídricos, uma vez que transitam em todos os compartimentos do
ambiente. Este fundamento deverá pautar-se na importância e valor da água para o
desenvolvimento local e regional, na essencialidade para o ambiente e qualidade da vida e
na responsabilidade individual e coletiva, sejam de pessoas físicas ou jurídicas, na
conservação da sua disponibilidade.
§ 2° Para a consecução deste processo, o Município deverá integrar-se aos
Comitês de bacias hidrográficas visando, particularmente, a implantação de um programa de
Educação Ambiental fundamentado em cinco subprogramas:
1 - Formação de agentes locais de sustentabilidade;
li - Centros de referência em educação ambiental;
Ili - Redes de comunicação;
IV - Produção e disseminação de material de apoio;
V - Apoio a processos organizacionais de planejamento e gestão.
Art. 11. Fica instituída a possibilidade da estruturação de programas de
Educação Ambiental nas escolas de Ensino Fundamental da Rede Escolar Municipal,
obedecendo a transversatilidade.
§ 1° A Educação Ambiental deverá integrar-se ao projeto pedagógico de cada
escola, segundo os parâmetros curriculares e legislação específica.
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§ 2° Caberá a cada unidade escolar definir o trabalho de Educação Ambiental
a ser desenvolvido, guardadas as especificidades de cada local, respeitada a autonomia das
escolas.
§ 3° No Dia Mundial da Água, comemorado em 22 de março, o Município,
através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e da Secretaria Municipal da Educação
com o apoio das demais secretarias municipais, organizará um evento para expor todos os
trabalhos desenvolvidos na rede pública municipal de ensino na área de educação
ambiental.
Art. 12. Será estabelecido prazo para que as secretarias municipais
envolvidas preparem os professores através de cursos, seminários e materiais didáticos,
possibilitando, de fato, que todos os alunos da rede pública, findo este prazo, passem a
receber Educação Ambiental.
Art. 13. O Executivo Municipal poderá firma convênios com universidades,
entidades ambientalistas e outros que permitam o bom desenvolvimento dos programas de
educação ambiental e estimulem a participação da sociedade na formulação, implantação e
avaliação dos citados programas, no cumprimento desta lei.
SEÇÃO IV
DOS CONVÊNIOS E PARCERIAS DE COOPERÇÃO TÉCNICA, CIENTÍFICA E
FINANCEIRA
Art. 14. Objetivando a implementação da. Política Municipal de Recursos
Hídricos, em consonância com as políticas estadual e federal, o executivo Municipal, poderá
firmar convênios e estabelecer parcerias de cooperação técnica, cientifica e financeira, com
órgãos estaduais e federais, universidades e institutos de pesquisas, organizações não
governamentais e outras, buscando particularmente:
1 - O aprimoramento das tecnologias que, direta ou indireta, resultem na
melhoria da preservação e conservação dos recursos ambientais, com ênfase nos recursos
hídricos;
li - A modernização e aumento da eficiência da estrutura organizacional do
poder público local, de forma a cumprir competentemente as suas responsabilidades, face
ao disposto nesta lei;
Ili - A capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal encarregado
de atuar na fiscalização, orientação e acompanhamento da implantação da Política
Municipal de Recursos Hídricos;
IV - O apoio às comunidades organizadas para cumprirem de forma
adequada, as disposições constantes desta lei;
V - O financiamento de programas constantes do PMRH.
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TÍTULO li
DA RECUPERAÇÃO, PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Art. 15. Todas as normas estabelecidas neste Título aplicam-se a totalidade
do território do município, .seja área urbana, de expansão urbana ou rural, respeitado o
Plano Diretor Municipal e a legislação dele decorrente.
Parágrafo único. onde o município abrange parte das bacias, o poder público
municipal buscará estender aos municípios vizinhos as ações do seu Plano de recursos
hídricos visando compatibilizar as ações e metas na totalidade das bacias, especialmente
nos rios Vitorino e Pato Branco.
Art. 16. A gestão dos recursos hídricos será realizada, atendendo aos
dispositivos estabelecidos pelo Plano Diretor - Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de
2008, no TITULO VI, CAPITULO IX, DA POLITICA AMBIENTAL, Seção 1 - Das Diretrizes
Específicas da Política Ambiental:.Subseção 1 - Dos Resíduos Sólidos; Subseção li - Da
Gestão dos Recursos Hídricos; Subseção Ili - Da Preservação e Recuperação Ambiental
Saneamento Ambiental; e, Subseção IV - Da Drenagem Urbana.
Art. 17. No prazo de três anos, contados a partir da publicação desta lei, fica
a empresa concessionária dos serviços de saneamento básico, obrigada a atender a
totalidade da população urbana, com água potável em quantidade e pressão satisfatórias.
Art. 18. No prazo de cinco anos, contados a partir da publicação desta lei, fica
a empresa concessionária dos serviços de saneamento básico, obrigada a atender a
totalidade da população urbana, com coleta e tratamento de esgotos.
Art. 19. A empresa concessionária dos serviços de saneamento deverá
apresentar à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA, um plano de redução das
perdas de água que ocorrerem no sistema público de abastecimento, devendo ser apreciado
pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente - CCMA e após aprovado, dada à publicidade.
Art. 20. Toda indústria ou qualquer atividade produtiva que produzir esgoto
diferente do doméstico é obrigada a instalar sistema de tratamento prévio antes de lançá-lo
na rede pública de coletores ou em corpo de água.
§ 1° O projeto de tratamento deverá ser submetido aos órgãos responsáveis
pelo licenciamento ambiental, para a sua aprovação e elaboração dos limites dos
parâmetros a serem observados para o lançamento no corpo receptor.
§ 2º As indústrias já instaladas no município terão prazo de dois anos, a
contar da publicação da presente lei, para apresentar projeto e se adequar ao disposto
neste artigo.
Art. 21. É proibido o lançamento de resíduos sólidos ou líquidos, em qualquer
logradouro público ou terreno particular desocupado, dentro de todo território do município.
Art. 22. Todo o esgoto doméstico e industrial, este devidamente tratado,
deverá obrigatoriamente ser lançado no sistema coletor da empresa concessio ária de
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serviços de saneamento básico, desde que não seja incompatível com o esgoto doméstico
em relação ao seu tratamento.
Art. 23. Todos os proprietários urbanos ou rurais que dispuserem de poços,
rasos ou profundos, deverão cadastrá-los na Secretaria Municipal do Meio Ambiente, dentro
do prazo de 240 {duzentos e quarenta) dias, contados da data da publicação desta lei,
fornecendo os dados solicitados pela prefeitura.
Art. 24. É proibido o uso de água potável em consumos não prioritários.
Parágrafo único. Para efeito de aplicação do disposto neste artigo, o
Conselho Municipal do Meio Ambiente - CCMA estabelecerá os consumos não prioritários,
em função da disponibilidade e custo de produção da água potável.
Art. 25. O parcelador do solo urbano fica obrigado a projetar, aprovar e
executar sistemas estruturais de infiltração, retenção ou retardamento do fluxo das
águas pluviais, atendendo às especificações da Secretaria Municipal do Meio Ambiente,
ou do órgão municipal gestor, em consonância com o Plano Municipal de Drenagem
Urbana e Controle de Cheias.
Art. 26. Os passeios ainda não executados, ou que venham a ser
implantados em parcelamentos futuros, deverão prever pavimentação parcial até a
largura limite de um metro, devendo o restante possuir cobertura vegetal.
§ 1° A vegetação utilizada para o passeio não poderá impedir ou dificultar
o trânsito de pedestres.
§ 2° Caberá ao proprietário do imóvel a execução e manutenção do
passeio de que trata este artigo.
Art. 27. As condições de absorção de parte das águas pluviais, precipitadas no
lote ou terreno urbano ainda não ocupado, deverão ser, obrigatoriamente, preservadas após a
ocupação, seguindo a taxa de impermeabilização máxima conforme o código de urbanismo.
Art. 28. É obrigatória a preservação da cobertura vegetal nos lotes e
terrenos urbanos, até a edificação, no entanto os mesmos devem permanecer
devidamente roçados e limpos.
Art. 29. As águas pluviais precipitadas em propriedade rural não poderão
ser conduzidas para as estradas públicas.
Art. 30. As águas pluviais precipitadas nas estradas públicas deverão se
conduzidas para as propriedades rurais, que deverão adotar práticas de conservação do
solo e da água, preferencialmente em consonância com as propriedades vizinhas.
Parágrafo único. Para atender ao disposto neste artigo, o executivo executará
os procedimentos técnicos necessários de recepção e administração das águas conduzidas,
elaborando e implementando Planos de Conservação do Solo e da Água nas bacias
hidrográficas.
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TÍTULO 111
DO SISTEMA MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Art. 31. O sistema Municipal de Gerenciamento Recursos Hídricos é
estruturado com base nos seguintes elementos :
1 - Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA;
li - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CMMA,
Ili - Sistema Municipal de Informações Ambientais - SMIA.
CAPÍTULO 1
DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - SMMA
Art. 32. Para a consecução dos objetivos desta lei, o Executivo atribuirá as
Secretaria Municipal de Urbanismo, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e outras, as
seguintes atribuições:
1 - Planejar, administrar e fiscalizar as posturas ambientais dos usos dos
recursos hídricos em todo o território do município;
li - Estabelecer diretrizes técnicas aos demais órgãos municipais em
assuntos relativos ao meio ambiente e aos recursos hídricos;
Ili - Formular procedimentos, normas e padrões de preservação e
conservação do meio ambiente e dos recursos hídricos, em obediência ao que dispõem as
legislações federal, estadual e municipal, pertinentes;
IV - Fiscalizar as atividades sócio-econômicas que interferem com o meio
ambiente e com os recursos hídricos, autuando os infratores que desrespeitarem o disposto
nesta lei;
V - Apoiar técnica e administrativamente o Conselho Municipal do Meio
Ambiente - CCMA;
VI - Fornecer todas as informações necessárias ao bom funcionamento do
Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA;
VII - Exigir a elaboração de estudo de impacto ambiental, bem como relatório
de impacto ambiental, para todos os casos previstos nas legislações federal e estadual
pertinentes;
VIII - Prestar colaboração técnica às análises dos estudos de impacto
ambiental e aos planos de manejo, de forma a subsidiar os trabalhos do Conselho Municipal
do Meio Ambiente - CMMA;
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IX. - Promover e estimular atividades orientadas para a mobilização,
organização e conscientização da sociedade, objetivando a preservação e conservação do
meio ambiente e dos recursos hídricos;
X - Determinar a realização de avaliação em empresas e entidades
consideradas poluidoras dos recursos hídricos ou suspeitas de desrespeitarem o disposto
nesta lei;
XI - Atualizar o PMRH a cada quatro anos e submetê-lo à aprovação do
Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA;
XII - Elaborar, até 30 de abril de cada ano, a Avaliação Anual dos Recursos
Hídricos, submetendo-a à avaliação do Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA;
XIII - Elaborar os Planos das Bacias Hidrográficas, com foco especial na
conservação do solo, água e biodiversidade.
Art. 33. No exercício da ação fiscalizadora, fica assegurada aos agentes
credenciados da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA a entrada em
estabelecimentos empresariais, a qualquer dia e hora, e a permanência pelo tempo em que
se tornar necessário.
Parágrafo único. São agentes credenciados da Secretaria Municipal do Meio
Ambiente - SMMA os técnicos portadores de carteira específica de identificação.
Art. 34. Os recursos necessários ao perfeito funcionamento da Secretaria
Municipal do Meio Ambiente - SMMA deverão estar previstos na Lei Orçamentária Anual.
CAPÍTULO li
DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - CMMA
Art. 35. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CMMA, criado
pela Lei Municipal nº 2.441, de 5 de abril de2005, atuará como órgão de assessoramento ao
Executivo Municipal na definição e execução da política de proteção e melhoria das
condições ambientais do Município.
Art. 36. Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA, entre
outras atribuições:
1 - Formular diretrizes para a implantação da Política Municipal de Recursos
Hídricos;
li - Propor eventuais alterações a presente lei;
Ili - Emitir parecer sobre qualquer projeto de lei que envolva a preservação e
conservação dos recursos hídricos;
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IV - Apreciar a Avaliação Anual dos Recursos Hídricos, dando conhecimento
público das suas conclusões;
V - Aprovar o PMRH e encaminhá-lo ao Poder Executivo Municipal;
VI - Definir os critérios para aplicação dos recursos do Fundo Municipal do
Meio Ambiente;
VII - Decidir sobre os recursos interpostos à aplicação de sanções;
VIII -Aprovar os estudos de impacto ambiental e os planos de manejo;
IX - Elaborar o seu Regimento Interno.
Art. 37. O Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA é constituído
segundo o artigo 3° da Lei nº 2.441, de 5 de abril de 2005.
Art. 38. A Prefeitura Municipal, por intermédio dos seus diversos órgãos,
estimulará a organização de Comitês Comunitários de Sub Bacias - CCS, com o objetivo de
fiscalizar o uso das águas e colaborar na sua preservação e conservação.
§ 1° Poderá ser criado um CCS para cada curso d'água localizado no
município, seja na área urbana ou rural.
§ 2° O CCS poderá apresentar propostas de ações ambientais ao Conselho
Municipal do Meio Ambiente - CMMA;
Art. 39. Os CCS poderão ser organizados dentro das entidades não
governamentais existentes no Município, em particular nas associações de moradores.
CAPÍTULO 111
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES AMBIENTAIS- SMIA
Art. 40. Compete à Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA criar,
coordenar e manter atualizado um Sistema Municipal de Informações Ambientais - SMIA,
destinado a acompanhar a implantação da Política Municipal de Recursos Hídricos e
garantir sustentação às decisões que envolvam a preservação e conservação dos recursos
hídricos dentro do Município.
Parágrafo único. O SMIA deverá integrar-se com o sistema nacional e
estadual de informações sobre recursos hídricos.
Art. 41. Integram o SMIA: informadores, usuários, órgãos públicos,
concessionários de serviços públicos e entidades de classe.
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Art. 42. Os agentes públicos e privados, incluindo Cartórios de Registro de
Imóveis, ficam obrigados a fornecer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA, os
dados e informações necessários ao SMIA.
Art. 43. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA publicará
periodicamente as informações analisadas, colocando-as à disposição dos informadores e
usuários.
Art. 44. O SMIA reunirá informações sobre:
1 - Cadastro e endereços eletrônicos dos órgãos federais e estaduais que
geram e processam informações relativas aos recursos hídricos localizados no Município;
li - Cadastro das captações de águas superficiais e subterrâneas;
Ili - Cadastro dos lançamentos de águas servidas;
IV - Identificação e delimitação dos locais sujeitos às inundações;
VI - Identificação e delimitação das áreas de recarga de aqüíferos
subterrâneos;
VII - Localização das erosões urbanas e rurais;
VIII - Localização dos processos de assoreamento;
IX - Planta do zoneamento do território municipal, com a identificação dos
usos do solo urbano e rural;
X - Situação das diversas áreas que compõem o zoneamento municipal;
XI - Receitas e despesas do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMA;
XII - Ocorrências de doenças de veiculação hídricas e decorrentes de
contaminação ambiental.
TÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 45. Constitui infração administrativa para efeito desta lei, qualquer ação
ou omissão que importe na inobservância dos seus preceitos, bem como das demais
normas dela decorrentes, sujeitando os infratores, pessoa física ou jurídica, às sanções
penais e a obrigações de reparar os danos causados.
Art. 46. Constitui ainda infração a presente lei, iniciar a implantação ou
implantar empreendimento, bem como, exercer atividade que implique no desrespeito às
normas de preservação e conservação dos recursos hídricos.
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Art. 47. Sem prejuízo das demais sanções definidas pelas legislações federal,
estadual ou municipal, as pessoas físicas ou jurídicas que transgredirem as normas da
presente lei, ficam sujeitas à fiscalização de um fiscal exclusivo, com formação técnica na
área gestao ambiental que poderá aplicar as seguintes sanções, isolada ou
cumulativamente:
1 - Advertência por escrito, na qual serão estabelecidos prazos para correção
das irregularidades;
li - Multa, simples ou diária, a critério da Prefeitura, no valor de 100 (cem)
UFM caso a advertência não tenha sido atendida no prazo estabelecido;
Ili - Multa, simples ou diária, a critério da Prefeitura, no valor de 300 UFM
Unidades de Valor do Município, em caso de reincidência na infração ou descumprimento
das exigências da Prefeitura, feitas por ocasião da aplicação de multa anterior;
IV - Embargo por prazo indeterminado, para execução de serviços e obras
necessárias ao cumprimento das exigências da Prefeitura;
Parágrafo único. Notificar o Ministério Público para tomar as providências
legais.
Art. 48. No caso específico em que a infração resultar em prejuízo ao serviço
público de abastecimento de água, riscos à saúde ou á vida, perecimento de bens ou
animais, ou prejuízos de qualquer natureza a terceiros, as multas a serem aplicadas terão o
dobro do valor estabelecido no artigo anterior, ficando o infrator sujeito, ainda, às penas da
justiça comum.
Art. 49. As penalidades serão aplicadas por despacho do Secretário
Municipal do Meio ambiente.
Parágrafo único. Incidindo em prevaricação, o Secretário Municipal do Meio
Ambiente estará sujeito a sanções de caráter funcional.
Art. 50. Das penalidades aplicadas cabe recurso ao Conselho Municipal do
Meio Ambiente - CMMA, no prazo de trinta dias da notificação, mediante petição
fundamentada ao seu presidente.
§ 1 º A decisão do Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA é definitiva,
passando a constituir coisa julgada no âmbito da administração pública municipal.
§ 2º Não serão conhecidos recursos sem o prévio recolhimento do valor
pecuniário da multa imposta, em favor do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMA.
§ 3º Julgado procedente o recurso, os valores serão devolvidos com
correção, baseada nos coeficientes oficiais.
§ 4º Os recursos interpostos não têm efeito suspensivo sobre a sanção
aplicada.
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Paraná \
~~~~e9'~$~ Estado do Paraná
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 51. O Executivo regulamentará, por Decreto, o funcionamento do Fundo
Municipal do Meio Ambiente - FMA.
Art. 52. Todas as situações que se encontrar em desacordo com o que preceitua
a presente lei e não estejam contempladas em seu texto, serão levantadas pela Secretaria
Municipal do Meio Ambiente - SMMA e submetidas ao Conselho Municipal do Meio
Ambiente - CMMA, que estabelecerá os procedimentos a serem seguidos pelos
interessados e fixará prazos para a sua observância.
Art. 53. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 60/2011, de autoria do Vereador William
Cezar Pollonio Machado - PMDB.
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O DO SUOOESlE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
;·_-'.';~~:~~~1i1>Wit~~~~Jir~*%~i~~~(i I~stitui a PolíticaMunicipafdeR«:~ Hídricos;,esta~lece _11ormas_ ~'difétti~if;
zes·Párà_á_ ~upeta_çã~ yre~~çãó_ e ~-~~-~fyáifO .~§s_:rt~WS:os)í,ío/i~~s~~:~~~ . o Sist~ Munié_ipal de G_ere~ciaigen~o ~os ~~-fií#i_éoS)~o~.Mu!ll4Pi?_P-~ -
Pato Branco. - ·· .,;_./
-~ cârilaf'a: bi~_ruCipàl de'1;ato_B~có{ Est~_d_t?~ ~ô -~â!alfa,:~f<>fóu ·e ~u;-·Pt~fé!i1 .. ; Mwiicipal, s~ciOno a ;eg'wnte Lei: · . · ' - -· - · · ' ·" · ·
TITUWI
DA POLÍTICA.MUNICIPAL DERECuR$bS :HfófüC:óS":, : 1
''. )) ', '' C<y,,)
CAP1TúLof·. - ,_ .,.
DOSFUN'DAMENTOSA_rt:-.1~ Para os efeitos: deShliéfsão.'ád?t3.â~s,_US,s~r~~--~~Céif(lS:· ~-:: __ ._ , :-~_:, I:. Restauração: é O àt~ de intervir num-eé?Ssis~a degradado. visilJ1d9.~o,res~ ::
gàtede suascondi~ões_originais; _ _ . _____ _. __ : _____ , ____ . __ , ____ <· __ -·
II -- Preservaçãb: é a ação de protêS:ér uni erossistemà.cOntia_ qualquer forma dit -
dano ou degradação, adotando-se as medidas preventivas legalmente necessárias
e as medidas de vigilância adequadas; · -
III - Conservação: é a utilização racional _d_e um recuiso qualquer, de modo a obter·se um rendimento considerado bom~'gatjntindo-se a sua renovação ou a su·a
auto-sustentação;
IV - Gestão: é a ação integrada_ do poder. público e da sociedade, visando à otirilização do uso dos recursos naturaiS de "forina sustentável e tomando por base a
sua recuperação, p_reservação _e co_n~rvação. _ . _ _ ,
Art. io A pOlitica municipal de ~ lúdric05 terJ?. po~ bare os seguintes fundamentos:
I • A água é um bem de domínio púb~co, ~t-~~-º--~-~e valOr econômico.
II - O poder público e a sociedade, _em t~'?s: Of.S~~-~?~· são responsáveis pela
conservação e preservação dos recursos hídrico.s:--_ _ __, ._ --:- -_ _ _ . , -.-.
III - A i:e.stão _d.os recursos hídricos deve\:ontar comª· pafticip"ação 40 po~_er pú-_
blico,dosusuátjosédacomunidade. _. _ ; ; _ -_. _ ,_.
IV - Piioritariame~te, a água seÍá utilizáda para o abast~_ci:mento; hum;mo d~_for~_
maradonaleeCollônii.ca. __ _ __ --.--_ -_-· _- _ ·-.;·: ___ .-_ _- :·--.
V ~A ~stão rlilllliciP,al ~1?sfde~ .ª ba~i~-~drógrt1fi-~ ~º~".'_unil.Li4e ~~ P;l_ar{e:
jain_ent~dosrec_ursosh~_ricos. ,.- " __ , ___ , .. _, , . . -.. : ___ ,;._,, __ .,.
VÍ - A_ gestão -~os recursos hídricos deve~ integrar-~e- com? planej~ento urbano e rural do municípi_o. _ . ' .. _ _- _ _.... . . _ . :,,
VII-- i\ _gestão dos:recurso~ hídriéOS deverá _llitCgfàr~se Co~_q_plátio das baéi3.s
hidrogiáflcas dos J:ios Chopin e _Igu~çu:-_~ · · '
CAP!TULO II
DOS OBJETIVOS _ _ _. _ _ ___ -_ _ ,
Art. 3° São objetivos da política municipal de_reCUrsos hídricos:
I - Buscar a recupe"íação, preservação é cons~r\taÇão,do reginléâos corpos-d'água
localizados no_municípi9, em termos de cjuantidade e 'prioritariarÚ~te Proteger
todas as nascentes oit afloramentos d'água, degradados por alguma ação antrópica,mesmo que intermitentes. .
ll - Preservar a qualidade e racionalizar o u~~-c:f~-~~~ superficiais e subterrâneas.
III - Proporcionar o u"so múltiplo dos reclir:s«?~)R#s<>& como: abastecimentos
domiciliares, públicos, des_wte_n~çã$"!f~-~-!11far§:'.Jd)àstecimentos comerciais, industriais e prestadores de:Sfi'WÇd$(~0._-4>rpo de bombeiros, lazer, aquicultiira, balneabilidade, saneamento ambiental.
_IV. Integrar o município no sistema dé-·gêteiíciahie·nto; das-_b~CjáS hidfo_~cas
dos Rios Chopin e Iguaçu. _ _ ",,·',·:;-;.«i-''.: -,_· .... ~·.: __ : V - Fazer cumprir as legtslaÇões:f~detal_e.es,tadual relà.~,ii.o Dleio ambient~
- uso e ocupação do solo e· recursos hídricos.: - <e,--
VI. Buscar a universalização_do a~i:í di~)',O,pul_a?~--~ agú~-P~fável, ~ qú3.lida~
: de e quantidade satisfatórias. · ':· ·
.: VII - Garantir o sàn~ento ·ambiental.
VIII - Promover o desenvo1vimento sustentável.
-IX-- Promover a prevenção e a defesa da: pOpUia~ó'e beri:s OOiífureventoihidrológicos críticos; . -.·' -, - -
X~ Instituir o efetivo Controle-sOcial·da·gestão_ dos recursos hídricos.' por parte de
todoSossegmentos·da:sOéiedád7. ___ . ___ . _ _ _ _ __ ~
XII. Desenvolve~_~ç~ p_~ __ a ~r_l~~ç-~~-<!_á A~~~-~~-1?~-. _
CAPf11J!-ú: III )/,,,.,,; ,._. .,,,,_, ,--'<-. ''·';- -- 1·\-·"' ·-<·; · DOSINsi.RUMENros-- --";:., .: "··"·>-· _ -- ._., _ ...
-ki4~-São instrúlneniOs da Política Municipal dé'R:eciU-SólHidti.0"~:'
r_-Üt>IanomuniclpalderecurSoshídricós". - -- . ' .
II ~ O monitoramento dos recursos hídricos .
III_- O Fundo Municipal do MeiO Ambiehte - FMÀ.
iv-ospro~asd~ .. e~ticá.Çãóiun~i~tàl. --,--. _. _ _ .
V • Os convênios e pai:cerlaS de cooperação técnica, científica e financeira.
VI - Os demais Instrumentos de.Gestão Ambiental aplicáveis aos recursos hidricos.
, SEÇÃO! ,, , .
DO PLANO MUNICIPAL DE RECURSOS- HIDiUCàS ~ PMRl;I
Art. 50_ O Plano Municipal de Recursos Hídricos.· PMRH terá por "finalidade 9Peracionalizar a implantação da Política Municipal de Gestão dos Recursos Hídricos.
Art. 6" A cada qllatro anos, no ~cio de cáda novo mandato, até 30 de _;unho do
respectivo ano, a Secretaria M,unicipal de Meio Ambiente - SMMA providenciará a elaboração da revisão de atualização do Plano Municipal de Recursos Hídricos e, àpós a aprovação do Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA, o
encaminhainento ao Executivo Milnicipal.
§ 1° Para atender ao disposto neste ·artigo a Secretaria-MÚnicipal do Meio Ambiente. SMMA:, a critério do Conselho Municipal do Meio Ambiente- CMMA.
utilizará recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente· FMA.
§ 2º O PMRH abrangerá o período que vai do início do 2° ano de mandato do
ExecutivO. até o final do i 0 ·ano do mandato seguinte.
Art. 70 Do PMRH deverão constar obrigatoriamente:
I - Diagnóstico da situação atual de reciirsos hídricos;
II - Análise das alternativas de _cresciníento demogr;ífico, de eVolução de atividades produtivas e de modificações dos padrões de ocupação do solo;
III. Balanço-entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hídricos.
em quantidade e qualidàde, com identificação de conflitos potenciais; --
IV - Metas de racionalizaça.o-de uso;'aumenfo da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos lúdricos disponí_~s; · ' - ·
V. Medidas a serem toniádas, Ações, Programas a serem implementados e projetOs a serem elaborados e exec_utado~ para atendimento das _metas previstas;
VI - Responsabi!idade para a_ ~xecução"~as lllec:Hd~,_p_rogtamas e projetos;
VII. Cronograma _d_e __ exec:UÇão e piogf.unação o~e~tár_~o.financeira associados às medidas, prograinas e projetos;
VIII. Prioridades para outorga de direitos de uso de recursos lúdricos;
IX - Prcí'postas que visem à criação de áreas sujeitás à restrição de uso,'para a·proteção dos recursos lúdricos, do patrimônio e da população.
Parágrafo único. Em suas p_ropósições,_? _PMRH levará em é~nsideração·as -propostas do Plano Q.e Bacias, elaboradas_ sob_'a_respo11sabilidade dos Comitês da~
Bacias Hidrográficas dos Rios .Choplm eJguaçu, naquilo que couber.
SEÇÃO II
DA AVALIAÇÃO ANUAL DOS RECURSOS HfDRicoS
Art. 8° Anualmente até 30 de abril a Secretaria Municipal do Meio Ambiente -
SMMA - protjdenciará a eial,lota_Çã~ <!a Avaliação Anual dos Recursos Hídricos
DIÁRIO DO SU00ES1E
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
'~'PMGVXWPATõBRANCO'TSEXTA~F~E1'RA~M~DE''OOr*'üBRõ"DE'201~1'-j'AN0°XXVíT"NüMERõ;3'04µ fEDIÇAõ~REG iON'"ALT~~~ "''~"~'~"~"e---
~!%~:.~:::1:'=~~;;~~i!;.~~:ft ~eio Ambiente---SMMA poderá utiliza:i: recursos _d? Filild_~_MUJÜctPttl ~-õ:'Mt~'~'/-;
A,.fubiente - fMA:. a critérió do Conselho- MIJllicip_iil(iõ'_Meíó'Afnbtefit~_-;~.
Art. 9" Da avaliação anual deverão constar obrigatoriamente: - - ,_
1:-~: A avaliação -da-qualida~e_ e quantidade da_s·água_~- e-~~ '.bàl§Ç~ ê_fl,ff~:-~Onibi::
lidade e demanda, atendendÓ aos termos da Portaria-no_·-I469/200o do-Mwstério
da Saúde, ou portaria sÚbseqüente e a Resolução n~ 375/2005 do_ Cóllsetho··Na•
cional de Meio Ambiente-- CONAMA, ou portaria Subs'e-qfre~t~;- ,-_--_.:-.'~-;:~yv. .
II - Descrição e avaliação_do andamento-das ações estipuladas no pfano)~im1cipal de recursos hidricos em vigor; '_ _ __, ____ · .
III <Descrição e avaliação_ da situação de todas as exigênciaS-éoilStahtes désta lei,
em particular aquelas referentes àô: ' .
a) Zoneamento;
b) Parcelamento e OCupaçã_o-dO Soló;
e) Infra-estrutura sanitári~
d) Proteção de áreas especiais;
e) - Controle da erosão do solo;
f) Controle do escoamento superficial das águas phiviais;
g) Mapeamento e avaliação de riscos ambientais.
h) Disposição adequada dos resíduos e efluentes
i) Manutenção e melhorias realizadas ou necessárias na rede hidráulica de drenagem , _ _
IV - Propostas de ações a se_rem contempladas na lei orçamentária do exeidéio
seguinte;
V • Detalhamento da situáção do Fundo Municipal do Meio Ari11'ienfe -~- FMA.
SEÇÃO III
DOS .PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL -
Art. 10. Entende-se por Educação Ambiental o processo de reconheciment~>:de
valores e classificação de conceitos, objetivando o desenvolvimento de hàbilidades e ·modificando as atitudes em relação ao meio, -para entender e apreciar as inter-relações entre os seres humanos, suas culturas e seus mrios bio-fisicos, a edu-
~ cação ambiental também está relacionada com a prática das tomadas de decÍs-ões
e a: ética _que coridu'zem para a melhoria da qualidade de vidà: _ .
§ 1° o fundamento básico das ações de educação ambiental dCVerão buscar·a
mudança de ati~~es _oµ co_1!1-P~rtanient_os. eip_ re!~5ã?, aj:>s, r_ecu,rsos_ naturais, com
foco principal ri Os reCursos hÍdriOOS,-llmayez que 'traiÍsitam em tOdos os compartimeiltos do anlbiéhte. -Esfé_furidalnentó_9everá pautar-se na importância e
valor ~ água para_ o· des~_nvolvimentO l~ e r~giollal, _na essenciali~ade para o_
ambiente é qualidiide da VÍda e na resPoiisabilidade indiVid~al e'CO!etiva,. sejam
de pesSóas _fíSicaS oú jurídiCas~ na coriservação dà: sua-dispolübilidade.
§ 2° Para a consecução deste processo, o Múnicípio· d~ integrar-se aos ~oinitês de bacias hidrográficas visando, particulannenté, a implantação de um programa de Educação Ambiental fundainentãdo ém_ Cinco subprogramas:
1 •. For_~ação de agentes locais de sustentabilidade;
II - Centros de referência em' educaçãO ambiental;
III - Redes de comunicação;
IV - Produção e disseminação de material d(fa]Joio;
V - Apoio a processos organizacionais de pl_anejamento e gestão.
Art 11. Fica ilÍ.stituída a possibilidade da estruturaÇãO de programas de Educação Ambiental nas escolas de Ensino Fundàmental _da lte9e Escolar Municipal,
obedecendo a transversatilidade.
§ 1 º A Educação Ambiental deverá integrar--se ao projetO pedagógico de cada eScola, segundo os parâmetros curriCulares_e legiSlação específica:.
§ 2° Caberá a cada unidade escolar definir o-trabalho de Educação Ambiental a
ser desenvolvido, guardadas as especificidades de càda local, respeitada a autonomia das escolas. ·
§ 3° No Dia Mundial da Água, co'memorado em 22 de março, o Município, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e da Secretaria Municipal da
Educação com o apoio das dem3.is secretarias municipais, orgaruzará·um evento
para expor todos os trabalhos desenvolvidos na rede pública inunicipal de enSillo
na área de educação ambiental. ·
Art. 12. Será estabelecido prazo para que as secretarias municipais envolvidas
preparem os professores através de cursos, semináÍ:ios e materiais didáticos, possibilitando, de fato, que todos os alunos da rede pública, findo eSte prazo,_ passem
a ;eCeber Educação Ambiental.
Art 13. O Executivo Municipal poderá firma convênios coÍn uniW!rSidades, ·enti~
dades ambientalistas e outros que_~rmitaiíi ,~ bo~-4-~efivolvimento dos progra~-'
mas de educação ambiental e estimuidn'.á Pilrtictpàçâo"'da sociedade na formula~
ção, im"pl.ihtação e ;i_valiação dos citadOs programas, no cumprimento desta lei.
SEÇÃ<?!Y .. _,:, __ - _ _. - .,-~~~~·;:,:;;,.:';~::;-~, .. :.;'.-_: : __ ._ .. -- ::_:-;:- :::]~;,
I>os'êóNV!NIOS E PARCERIAS I)B COOPERyÃO TIGN!CA.CIE"11~'~
CA E-Í:INÁNCEIRA ~- - " ,.-
Art i4._ Objetivando a imJ?lementàÇão,· da_Pólí!i~ Muriicipal de Recursos Hídri•
cos, eín consonância com as po~tiéas esta_dual e fede~, o executivo M~cipal,
POdetá-.fumar Convênios e es'tabelec'er parcerias de cooperação téCnica, cientifica e financeira, com órgãos estaduais e federais,-uriiversidades e institutos de pesquis:is, organizações não governamentais e outraS, buscando particularmente:
I - O aprimoramento. das tecnologias que; direta ou indireta, resultem na melhoria d8 preservação e ·conseryação·dos recursos ambien_tais, com ênfase nos recursos hídricos;
II - A m9dernização e aumento da eficiência da estrutura organizacional dopoder público local, de forma a cumprir competentemente as suas responsabilidades, face ao disposto _nesta l_ei; ·
III ~_.A:capacitação,_treinamento e aperfeiçoamento d(! pessoal encarregado de
atuai:_ na fiscalização, orien~ção e acompanhamento da implant_ação da Política
Municipal de Recursos Hídricos;
IV~ Ó apoi0: às comunidades organizadas para cumprirem de_forma adequad~.:
as di~osiçõeS constante_s desta.lei;
V - Q finani;:iamento de programas constantes do PMRH.
T1TULOII _
DA RECUPERAÇÃO, PRESERVAÇÃO _E qoN,SERVAÇÃO DOS RECURSOS
HIDRICOS ._-, -,_. , ___ ~ , .. _ :,.
Art. 15. Todas as normas estabelecidas neste Título aplicam-se a totalidade do .
território do município, seja área urbana, de expansão urbana ou rural, respeitad<fo Plano Diretor-Municipal e a l_egislação dele_decorrente.
Parágrafo único. onde o município.abrange ~e das bacias, o poder público
mpnicipal buscará estender _aos· municípios_ vízinhos as açõ_es _do seu Plano d~ re~
cursos hídricOs visando compatibilizar as_ ações_e m_etas na totalidade das bacias,
especialmenf:e ~os rios VitÓrinO ~-Pat~ Branco.
Art 16. A gestão dos recursos hídricos s_erá realizada, atendendo ao_s dispositi_-
vos estabclecid()s pelo Plano D~tor-::._ iei Complementar nº ~8, de 27 de junho
de 2008 no TITULO VI, CAP_ITULO IX, DA POLITICA AMBIENTAL, Seção
I - Das Í:>rretriies Específica_s_~a Po1Íti~-Ambienta1:_ Subseção I - _Dos_RC:síduos
~-~l,i_d,os;" ~6s,eÇã~_I~--~ Dà 9es.t~1(dos:Re_C11isó~ -~í~i~()~::_,s_u~~çãci III~- pa_pre. · .. - servação e Recuperação Ambiental Saneamento Ambiental; e, Subseçao IV - D.a
Drenagem Urbana.
Art. 17. No prazo de três anos, contad~ a partir. da publicação desta lei, fica a
empresa concessionária dos s~M~o,s_ ~~-~lll)~~e!}~ básico,_obrig~da a atender a
;t~tali~_de d_a populaçâi.l'µ:~b~ -~rÍí ~:P.OÍ!Ível éID quantidade e pressão Sati_sfa,tó_riãs._' ___ , , --,:--.;,.--::. ·: > -·:. ___ -~-':, '·'· _-..- _ _-:;~---- ._ .. -~ _Arl-_.18,·'_NO prazo de cittco anos; contado_s:a-partir-da publicação desta lei, fica a
empi~a concessfon~a_ dos_ serviços _de ~amento 1'ásico, obrigada a atender a
- total,ida~~ da_poplí)aÇão_U,rbaria,· c~m_ooleta_·e tratamento de esgoto_s; _
-Art. 19. A emprêsa CÓnceSsionária dos serviços ·de saneamento _deve_rá apÍ'e_sen-_
tar à-5.ecretaria Municipal de_ M~!o.Ambie:nte__,.._SMMA, UJll_planÓ de redução_ das
perdas de água que ocorrerem no sistema pú_blico_-~e ?-basteci;'11ento, ~e.vendo ser
apreciado pelo Conselho Municipal do Meio Ambiénte-:.. CCMA e aPós aprovado. dada à publicidade ..
Art. 20. Toda indústria ou qualquer atividad_e produtiva que produzir esgoto diferénte do doméstico é obrigada·a instalar-sistema de tratamento prévii;> antes de
lançá-lo na rede pública de coletores ou em corpo de água;
§ io O projeto de tratamento deverá ser submetido aos órgãos responsáveis pelo
licenciamento ambiental, para a sua aprovação e elaboração dos limites do_s p_atâ·
nlei:ros a serem obs_ervados para o lançamento no corpo receptor.
§_.~_º.~ indústri_iis já instaladas no município terão prazo de dois anos~_ a éoiitá.r'da_publicação da presente lei, para apresentar projeto e se adequar ao dispostifriéste artigo.
Art. 21. í proibi_do o lançamento de resíduos sólidos ou-líquidos, em qualquer
foiradouro público ou terreno particular desocupado, dentro de todo território
do município. ,
Art. 22. Todo o esgoto doméstico e industrial, este devidamente tratado, deverá obÍigatoriainente ser lançado no sistema coletor da empresa concessionária
de serviços de saneamento básico, desde que não seja incoÍnpatível com o esgoto
d.oinéstico eili relação ao seti tratainentO.
A.rt. 23. Todos os proprietários urbanos ou ~s·que dispus_erem de poços,_ rasos
'OU profundos, deverão cadastrá-los na Secretaria Municipal do_ M_eio_~biente,
aentro do prazo" de 240 (duzentos e quarenta) dias, contados da data da pllblicação dest~ lei. fornecendo os dados solicitados pela pn:feitur~
'
'
DIÁRIO DO SUOOESIE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO
Art.,24~ P~bido o uso-de água-potá,Vétem.: _
P,~~Ctli:P~_-efei~~ dé;àpliéaÇãO ~. M~CiPá!aQ'MeioAfnbíente-..:.ccMA ·-· ·'· -
riõ·s,-éni fünÇã_o da diSporubilidade e cusfº de pfua~'çãó~d~t~";t>~a;-::'~-·,:· __ ~~-. -·-- .'. '.
Art. _2_?·-? pártelã~or do _solo titbarto fica ~~dé{a_-p_rójetat,:.apro~i'f:t(exeaitar
siS~.as est~tui:ru:s,.~~-~traçã~-retélição ou ~e·ntó-dotíuxodás águ __ as __ ·_
plu~s, atendelldó às especifica:ções·d_a·_secretarul_Múnicipal do Meto Aiii.bífnt~
o~ do ó~gã~-lll~_icip~ ~or,_~_i:n_c_ó~<?nâiiCi~;~m o Plano·MuiliciP11l ~~)?.i~1t'..: gem_U_rbana e Controle de Cheias. · ,- __ . _ _ ·_ · ·· - - - " --- '" _,, __ -----·
Art.-26. Os passeios _ainda não executados, ou qu~-~~~-ª se_r impI_anta_do1 _e_m
parcelam_en~os futuros, deverão prever pavimetttação parctal até a largur3..limite
de um metro, devendo o restante possuir cobertura.vegetal.--_-·:_ __ _. _ . __ ·:'
§ l" A vegetação utilizada para o passeio nã_o poderá imped[f_oJ difi~ulfu·i:, :Írânsito de pedeStres:
§ 2"_ Caberá ao ·proprietário do imóvel a exeCUção e manutenção do ·paSS"ciO â~
quê trata este artigo. ' - . _
Art_ 27. As condições de abSÓrção de parte.dás á~_fluviiik: pfec!PitadaS no
l~- ou terreno_ urbano ainda não ocupado. deverão ser, obrigatoriamente; Pre~
servadas após a ocupação. seguindo a taxa dé ímpermt:_ab~o máxima- conforme o código de urbanismo. _ ·-
Art._ 28. Í obrigatória a preservação da cobertura vegetal n~ lotes e tetfeit~s urbanos, até a edificação. no entanto os mesmos devem perinarieCer devidameii_~
te roçados e limpos. _ . . . _ _
Art 29. As águas pluviais precipitadas em proprieda&-ruráI não poderão s~r'
conduzidas para as estradas públicas.
Art 30. As águas pluviais precipitadas nas_ estradas públicas deverão se cond~i- _
das para as propriedades rurais, que deverão adotar práticas de conservação dO
solo e da água. _preferendalmente em consonância com as propriedades vizinhas.
Parágrafo único. Para atender ao disposto neste arligo. :o eiecutivÓ executará os
procedi,mentos técnicos necessários de recepção e àdministraÇão das águas cóilduzidas, elaborando e implementando Planos de Conservação do Solo e da Agúa nas bacias hidrográficas. ·
TfTULOIII
DO SISTEMA MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO DOS RECURSOS fitDRICOS
Art. 31. O sistema Municipal de Gerenciamento Recursos Hídricos é estruturado
com base nos seguintes elementos:
I - Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMÁ;
II --Cónselhõ Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CMMA.
III - Sistema Municipal de Informações Ambientais - SMIA.
CAP1TULOI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - SMMA
Art. 32. Para a consecução dos objetivos dest3. lei, o Executivo àtribuirá as Sécre-
~a Municipal de Urbanismo, a Secretaria Municipal do-Meio Ambiente e ou-_
tras, as seguintes atribuições:
1 - Planejar, administrar e fiscalizar as posturas ambientais dos uSos dos recursos hídricos em todo o território do muntclpio;
II - Estabele_cer diretrizes técnicas aos demais órgãos municipais em assuntos relativos ao meio ambiente e aos recursos hídricos;
III - Formular procedimentos, normas'e padrões de preservação e conservação
do meio ambiente e dos recursos hídricos, em obediência ao que dispõem aS legislações federal, estadual e municipal, pertinentes;
IV - Fiscalizar as atividades sócio-econômicas que interferem com o meio ambiente e com os recursos hídricos, au_tuando os infratores que desrespeitarem 0
disposto nesta lei; -
V -_Apoiar técnica e achmnistrativamente ~ C~nselho M~ci~~ido Méló Aíri~ biente..., CCMA:
VI - Fornecer todas as informações neceSSáriaS'âo boni funciÓhamento dô Conselho_ Municipal do Meio Âmbiente - CMMA· ,
v'II .:..-Exigir a elaboração de éstudo de-impact~ ambiénta1;bem tomo .rMatóri~ de itp.pactd ilmbiental. para todos os casos pr_eVis~o_s llas-legi_Sfações federal e estadual pertinentes; . · ,
VIII:-- Prestar colaboração técnica às análises dos estudos de·iinpaCtó-àinbierifhl e
aos _pl_anos de_i;nanejo. de forma a subsidiar os trabalhos do Conselho MunicipaÍ
_do'Mefo_~~iente.:._CMMA: ·~- ._, ___ ·,_·__ ---::· ____ ;:_:::--__ --·
. Df:.. Promover e _estimular atividades ori~nia:&s para a mób~ ~-~~ -· __
~~ ... ~ co~_c_ie~~i7.a~o:da_s~iedad_e •. ~l:*:tivan~?. a, prese~o l'..~n~-~ci?O do m~o ~b1ente~.-~os recursos_hídilco:s; ·---:- ·---·: ._. _; ___ . ;,_ ·H_· __ ·,: .• -, --_· __ :;, ___ :_· .. -. -
x :.:--betefítliilltE~'realiiaÇãt>ae·avaífüÇió-êllf~'lµpre,s~ê_:hllffdâ~"C9ii$ideq~ __
das poluidoras dÕs recuisos hídricós oUsúSpeiias.de a~SféSpenaieth: ~ di~~;~·--·_-
ti,>_~~~ta ~; .. : -
;XIi,~-1AÍ1!iiÇiãf,O:.-~MiUf~~-éa~:quatro~_an~ e Spt)~~tê~.~~à:_ap~~O.:do_:_~ns~- . ,
-Jtif~wii~_f~,di:Meiõ"Arti\ifontf":cMIV1A;:'.""'_' 41!'.i'Y~~~t-:.:Jt~i>:'._::~--~ ·--:- __ -~-1 (Kil~;,~1ab9W;até 30 qe ilbril de cada àno, aAj~IfàÇão Aiiual dOS _llJC~--~;:_:.,-' _ ·dricoSS-súbmétendo-a à avaliação do Conselho-Municipal do Meio Ambiél:i~ .:.. ...
,CMMAf:.. - .. -- __ .,__ -.-.. - · -_-··_·_.·_- . , XI:If'.~ Eláboi:ar _os Plano~ das Ba_c~ _H_idrogr_ãficas~~om_ foc·o :e':spt~-~tf 00nser-
,~~j;i~~;(~~~~~~~4ofá;_~iá "'~d!i~~t~',~µoiji;{ •
F~~:,;·::;~!~~~~:Xi~:: di~~::;.s:::.:r:::1::::5~ ·
que se tornar necessar10. '.-' , ~ _ -~: - . ,_ .;:--.-.~J:
Parágrafoftnico. _São agentes credenciados_ 4asecretaria Municipaj. do Mei~~
. biente - SMMA os técnicos portal,iores _de carteira específica de identifi~()' , '··
Art. ·34._ ()s_recursos necessários ao p~ito funcionamento .da S_ecretarla ~tlJlltjpal
do,MciO Ambiente- SMMA deverão estar previstos na Lei Orçamen~'.ÁÍlUaí.
CAPtTUw _u - - -- ---- :.- -- -,- -- -- - --... -. DO CONSELHO-MUNICIPAL-DO MEIO AMBIENTE - CMMA
Ari. 35. O Conselho Municij>aJ. de IÍéfesa-40 Meio Afilbienté -_ CMMA; criad?-
pela Lei Municipal ri.º 2.441, déS de abril de2005, ,atuará como órgão de assesso~
ranlento ao ExeclltiV-o Mlinicipal na definição e· execuçãó da política de proteção
e melhoria das condições aínbientais do-MunicípiO.
Art. 36. Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA, entte outras atribuições:
1- Forffiular diretrlzeS para a implantação da Políti~ Municipal de Recursos HídricoS; ·
II - PropOi eVentuais altérações a presente lei;
III - Eri:rltii parecti Sobre qualqúêr projeto de lef que· eiiVOlva a presei-viição e
conservação dos recursos hídricos;
IV -·Apreciai a AvaliaçãO Anual dos RecUrsos-Hídricos;dando cOnhédm~nto
público das si.Ias coitclusões; ·
V - Aprovar o PMRH eencaminhá•lo ao Poder Executivo Municipal;
VI - Definir os critérios para aplicação dos recursos do Fundo Municipal-do
Meio Ambiente;
VII_- Decidir sobre os recursos interpostos à aplicação de sanções;
VIII - Aprovar-os estudos de impacto anib.iental e os planos de manejo; .
IX-- Elaborar _o_seu RegimentoJnterno.
Art 37 .- O Conselho Municipal _do Meio Ambiente_ - .CMMA _é constituído_segundo _o artigo_3" _da Lei nº 2.441, de 5 de abril_de 2005.
Art. 38. A Prefeitura Municipal,: por intermédio d,os seus.diversos órgãos, estimulará a organi7.ação de C9mitês Comuµitários de Sub Bacias - CCS, com o objetivo de fiscalizar o uso das águas e colaborar na sua preserva~o e conservação.
§ 1° Po_cler?- ser criado_~ CCS P!l!a.-cada cur!iio d'.ágita lo.calizado no município,
seja na área urbana ou rural. -. _, _ _. - , _ _ .
§ 2°,0 Ccs p9derá.apresentar. propostas de ações_ambient~ ao _Conselho Municipal do Meio Ambiente - é'MMA;
Art, 39. _o_s. ÇCS poderão s_er_,organi7.ad()S, dentÍ~ daS entidades não govemam_entais existentes ~o _Município, em p_articular nas_ ass'ociações de moradores.
CAP1TúLOII( ___ ; , _ . _ _ __ : ___ --.:, _ __ .
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕE$ AMBIENTAIS:.. SMIA
Ait. 4(i_. ~-~~péte_ à ·seciciaria Munki~al 'cio ~~io:Arobierite - S.MNfA criar, coor -
den~ C ·filanter atual'izâdo _Um SisieÍná Municipal de Infor~ações Ainb~entais_
s~: d~Sti11adO ~-aco_riiparuíar_~ iili_plàríta~o_ d,ª \Olítica Mtiriidp"ái de:JleCurSós
Hídri_c~s e garantir_ suste-?-tá~O."AA:'~biões_q_úe ei;ivoIWm a~P.resen'.ação_e_ co~sêrvayão_ dos·reC\l!Sos_hÍdricos deAtro do~unidrio._, _ ·: '-·: ~ __ _.
Pàrágn\fo t\nico:: ():SM0-'deVerã _integ~-se ·~nl-o' sistema ~acional é ~~a~ual de
infcihriaç(}eS_sob~ rectiiSOS hídricos'._ ', _ -: . _ _ _ _ _ . _ '" , :
Art;· __ 41_. Integraín d~~: informadores_; usúárl<>s, órgãos_p_úblicos. concesSíonâ~
rioS·dé'serviços públicÓs e elltid_ades _de,'cl~e. : ' _ _ _, _ . _ _ _ _ · Art>.U: Os agentes J>ÓbliCos e priVá-dosrincluindo'CartÓrios·de Registro de Imó:
veiS; fitam obrigaâos- a fornééer à Secretaria M~éipal de MeiO Ambienté -- ·
SMMA, os dados e infonllaÇóeS neCessãrios àó SMIA.'
Art 43. A Secretaria Munkipaf dO"MeíO'Ámbiente. _. SMMA publiCâ"ntj)erl6diãinleirte
as informações ~alisadas; OOlocap.do-as à disposição dós informadores e Usuârios;
DIÁRIO DO SUOOFSlE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
rÂrosil.ANi:olsiXi';\'.rÊmlí:·;;;õtôt!il!BííüüE2õ1'lr11NoxxV1T;:;üt:,;'iílo5'304'Ti:õ'íÇAüílEC:lôt:i"i'r-·,·-..• , ••
~._44. _ _ü.$_1'41.A,,.~á infonn_aç~_s_sobr_e: , _ -, '--·<>t --- -,,._.,._~~~_(.;:;_
~ ~--CàdaStró é élldei-éÇÓs êl~nicOSºdóS órgãóS fedéraiS e esh.duais que_Seiâi:n e
·-processam infdtniações relativas aos recursos hídricos localizados no Muiiiôpio;
11 - Cadastro das captações de ãguas 'superficiais e subterrâneas;
1if- C~d\4s~O-~,O'.s.Jfiliç~ent_ó,s,,ae,,á_guas ~ryi~;~ _ , :-:~.,, ___ , ·; _- _ IV - IdéRtificáÇãO e' delimitaçãéJ; dó~ Io# _~-~jdtos_ ~S iníllidações;
VI - IdentifÍcação e delimitaçáO'das âié_~:-~~ ré~ de aqüiferos subte~eos; VII __ -_ Lo_calizaçâ() _d_as e_r()S()es:ur~~aS-e ~;' ·_ ·- - · ,.,, '
VIII"- LOCalliáÇãô dÓs ~~SSl)S ~di~~~e~ehto; IX - Planta do zoneameniÔ·do te!ntõrló i::ÚúÍ:rlcÍphl; Cóm-à idelltiftéaçió dos-"iifOS'
dosoló-urbani:>erural; · - · · · ,·--
X" Sitúação 'das diversas áreaS que coinpôerll O zorieàmellto-ínuriictpal.;:
XI " ReCeifas.edeSpesas do· Fundo Municipal d O Meio-Ambiente - FMA; -o··
XII - OCotrências de· doenças deveicuiação hídricas-e decorrentes de' cOritariiinação · àmbie'ntal:
TÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art 45. C:onstitui infração administrativa para efeito desta lei, qualquer ação.ou
omissão qtie ünpOrte na inobservância dos seus preceitos, bem como das- demais
normas dela decorrentes, sujeitando os infratores, pessoa física ou jurídica, às
sanções penais.e a obrigações de reparar os danos causados.
Art. 46. Constitui ainda infração a.presente lei, iniciar a implantação ou imp_lan~
tar empreendimento, bem como, exercer ati\'.idade que .implique no desrespeito
às normas de preservação e conservação dos recursos hídricos.
Art. 47._ Sem_.prejuízo das demais sanções defi~das pel<is legislações feder_al,._es~
tadual ou municipal, as pessoas físicas ou jurídicas q~e transiredirem as normas
da presente lei, ficam sujeitas à fiscalização de um fiscal exdusivo, com_ forma~
ção técnica na área gestao ambie~tal qu"e poderá ~pliciir as seguintes Sanções, -~so-.
ladaou_c:umulativam_ente:_ ; ,_ __. --... _ _,. .
I _--=Advertê~cia_por escrito, n~ qu!ll serão estabelecidos prazotpara c_Orreção das
irregulari_dades; _ . . . _ _ ._ _ , - : . •
II :-Multa, sÍmpl_es ou diária, a critério da Préfeitu~,- ito valoi ae Í ÔO { c"em) úFM
casó a ad_vertên_ci_a llãO t_enÍia sido 11te_lldida _no_ prazo estabeleddo; · _- , _ -_ ·
III - Multa, sllnples -ou diária,.~ critério_ ~à- P_re_féi_tura, no: válor_ de 300 lif _M _Uflida~ desde Valor do·M;:wcípio, enl caso de re~ci~ência na ihfração_Ó_~ désc~prlniento das ~ências da_ Prefeitura, feitaS poÍ' o~ãO daaplkação _de_nlulta~terlof;. ·
IV - Embargo por prazo indeterminado, para'execução de serviÇos e obras necessárias ao cumprimento <!as exigências da Prefeitura; · - ' -
Parágrafo ~C?: Notifica'r o MiniS~értd Públko pára tomar·as piovidênciils leg'àis.
Art. 48._ No_caSo_eo/,ecífico eiú __ qué a-iri~~~ão ~esultar em,prtjillz:o\t0 s_enfiço ~ú-
bliCo'de· abisteclmento-de áitia, 1
riscóS 'à-s~Ude ôú á vída; pereciment_o de-ben~ Ou
anim_ais, ou prejuízos de qualquer natureza a terceiros, as multas a sere"m âpliCadas thão o dobro do valói eStabeléCido no artigo atiteriÔÍ-, ficitndo O 'lli.fratoi'S'(i-:. ·'
jei'tO,:áiD.di,'às"'P~-naS-dá 'jUStiç'à."cómum. '· ;t''
Art. 49/As-~n.álidiides serão aplicadas pOr deSpachó-dó Sé"áetário Muiliciphl do
MeiO 'ambíéii.te.
Pacigrafü único: Irtddindo em prévartcação, o Se~retáiio Municipal dO Meio
Ambiente -estará ·sujeito a·. sanções de cariit'et funcional.
Art. 50. Das penalidades aplicadas-cabe recurso ao Conselhó Municipal do·Méio
Ambiente - CMMA, no prazo de trinta dias da notificação, mediante petição
fundamentada ao seu presidente.
§ 1 º A decisão do Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA é definitiva,
P~ando a constituir coisa julgada no âmbito da administração pública-municipal.
§ _2º'~ãó sérão ·conlieCidos_requsos sem_ ~prévio reeothinierttõ_-do _valor pecuiliâ-
. ~',-ã_a: ~.W,W~.Wtposta. ém_ fa".o.r,<19 _ _Fundo, Mtinicipal-~ -wjo :4rit~ente: - FMA.
§ 3º-J~gado procedente_ o recllrso, os.valores serão d~lvid,<:'S_ ~oní correção, ba-
- seada-nos coeficientes (!ficiais.
§ 4º Os_recUrsos_interpostos não têm efeito suspensivo sobre a sanção aplicada.
TÍTULO V .
DAS DISP()SIÇÔES FINAIS E TilANs1TÓRIAS
Art.'51. O Executivo regulam~D.tará, por Decreto, o funcionamento do Fundo
Municipal do Meio Ambiente - FMA.
Art. 52. Todas as situações _que se encontrar em desa_cordo com o que preceitua a
presente_ lei e não estejam contempladas em seu texto, serão le~tadas Pela Se-
. cretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA e sub_fuetidas 3o Con_s_elho Municipal do _Meio Ambiente 7 CMMA, que estabelecerá os procedimentos a serem
seguidos pelos interess_adoS .e ~á prazos para a sua Observância.
Art. 53._Est_a_Lei entra _em vigor na_data _de sua publicação.
Estâ Lei decorre do Proje~o de Lei nº 60/2011, de autoria do Vereador William
Cezar PollonioMachado.
G~b!D~te-dÔ Piefeito MuniciP3I d.é Patç(Branco, 7-de Óutubro de 20~ 1. . ,., .. -, - . --- RÜB~y]GÀNÕ ..
·- P;àcltO_M~cip~
'
rl~Jlunú#al~~~@~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 60/2011
RECEBIDO EM: 17 de março de 2011
Nº DO PROJETO: 60/2011
SÚMULA: Institui a Política Municipal de Recursos Hídricos, estabelece normas e diretrizes para a
recuperação, preservação e conservação dos recursos hídricos e cria o Sistema Municipal de
Gerenciamento dos Recursos Hídricos no município de Pato Branco.
(Art. 5° O Plano Municipal de Recursos Hídricos - PMRH terá por finalidade operacionalizar a implantação da
Política Municipal de Gestão dos Recursos Hídricos. Art. 6° A cada quatro anos, no início de cada novo mandato,
até 30 de junho do respectivo ano, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente- SSMA providenciará a elaboração da
revisão de atualização do Plano Municipal de Recursos Hídricos e, após a aprovação do Conselho Municipal do
Meio Ambiente - CMMA, o encaminhará-ao Executivo Municipal. §1º Para atender ao disposto neste artigo a
Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA, a critério do Conselho Municipal do Meio Ambiente- CMMA,
utilizará recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMA)
AUTOR: Vereador William Cezar Pollonio Machado -PMDB.
LEITURA EM PLENÁRIO: 21 de março de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 20 de maio de 2011
RELATOR: Luiz Augusto Silva - DEM
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 18 de agosto de 2011
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT
REDISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 14 de setembro de 2011
RELATOR: Laurinda Cesa - PSDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 28 de setembro de 2011
Aprovado com emendas, 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo
Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, ValmirTasca- DEM, Vilmar Maccari
- PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Luiz Augusto Silva - DEM.
Aprovado com emendas modificativas e emenda supressiva de autoria dos vereadores Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 3 de outubro de 2011
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo
Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Claudemir Zanco - PPS e Luiz Augusto Silva - DEM.
A sessão foi presidida pelo Vice-presidente Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 4 de outubro de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 478/2011
Lei nº 3696, de 7 de outubro de 2011
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5304, do dia 14 de outubro de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
illiam Machado
EXPEDIENTE
Jornalista Responsavel Enanar Tavares 'l5689 DIU"'R
Tiragem: 15 ()11 exempt:i,..,.,.
Editora Jurltl Uda
Legislação cria Política
Municipal de Recursos Hídricos
Iniciativa do vereador William Machado garante a
preservação no município da riqueza mais
importante do planeta, a água.
A água é a riqueza mais importante de nosso
planeta, indispensável para o futuro das populações.
Atualmente, a qualidade da água vem se deteriorando e a
pouca água potável que temos (0,0196 de toda água do
planeta), irá reduzir. É com essas informações que o
vereador William Machado (PMDB) justifica projeto de sua
autoria - que já foi aprovado pela câmara (Lei 3.696/ 2011 )
-, com objetivo de preservar os recursos hídricos do
município.
ºEssa lei, além de organizar todas as legislações
aprovadas sobre este tema, apresenta um modelo de
gestão dos recursos hídricos para garantir água em
quantidade e qualidade para nossa populaçãon, disse
William Machado. Segundo ele, essa lei também trata da
redução dos fatores causadores de enchentes, trazendo
mais segurança para os pato-branquenses.
PATO BRANCO
DEZEMBRO 20U