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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 50/2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei em apenso visa revogar a Lei nº 3.234, de 17 de
setembro de 2009, que autorizou doação de imóvel ao Estado do Paraná, destinado a
edificação da sede própria da 7ª Regional de Saúde.
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A alteração se faz necessária, devido ao na~ ~~~pri~~~tÓ dos
ditames legais em conformidade com a Lei nº 1.207, de 03 de maio de 1993, com
alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993
Contando com a compreensão dos nobres edis, apreciando e
votando a favor desta matéria, antecipamos nossos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal de .F: o Branco, 21 de março de 2011.
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/F (46) 3220 1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná Rua Caramuru, 271 - Fone ax -
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº(;Lfzou
Revoga a Lei nº 3.234, de 17 de setembro de
2009.
Art. 1° Fica revogada, em todos os seus dispositivos, a Lei nº 3.234, de
17 de setembro de 2009.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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1 c-·~- l ASSES~ORI JUR!D!C/1 ~"'"""'"=·="'-"'.,., -.~,,,..__,""'·"' '
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 - Pato Branco - Paraná
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Zanco
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 4 de abril de 2011.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 61/2011
O Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 50/2011, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade revogar a Lei Municipal nº 3.234, de
17 de setembro de 2009, que autoriza a doação de imóvel ao Estado do Paraná, destinado
à edificação da sede própria da 7ª Regional de Saúde.
Referida revogação se dá, segundo o Executivo, "devido ao não
cumprimento dos ditames legais em conformidade com a Lei n° 1.207, de 03 de maio de
1993, com as alterações dadas pela Lei n° 1.260, de 18 de novembro de 1993'.
É o sucinto resumo.
A Lei Municipal n° 3.234/2009 autorizou a doação de área de imóvel para
o Estado do Paraná, com a finalidade contida no próprio dispositivo, conforme estabelece
seu art. 1°, que apresenta a seguinte redação:
Art. 1 o Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação do Lote n°
05-A da quadra n° 381, sito a Rua Afonso Pena, constante da Matrícula n°
41.363, do 1 o Ofício do Registro Geral de Imóveis, com área de 746,25m2
(setecentos e quarenta e seis metros e vinte e cinco centímetros
quadrados), nesta cidade de Pato Branco, Paraná, avaliado em R$
96.408,00 (noventa e seis mil, quatrocentos e oito reais), ao Estado do
Paraná, destinado a edificação da sede própria da 7ª Regional de Saúde,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.597 .121/0001-74, localizada na Rua
Tapajós, 470, nesta cidade de Pato Branco.
Em contrapartida, reza o art. 2º, da lei que se pretende a revogação:
Art. 2º A doação de que trata o artigo anterior fica condicionada ao
seguinte:
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branc
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br
""" de p '\<' cii>
(!' "' ~ F1s_!:1__ a; Câmara Municipal de Pato Branco "" o~& . /' . ' "
doação.
Sede Administrativa: Carlos Almeida
I - destinação do imóvel exclusivamente para que o donatário edifique a
sede própria da 7ª Regional de Saúde, vedado qualquer outro;
II - início da edificação da sede, proposta no pedido objeto do protocolo nº
270905 de 12 de agosto de 2009, na forma nele contida, no prazo máximo
de 6 (seis) meses, contados da publicação desta Lei;
III - revogação da doação com perda integral das benfeitorias que edificar
sobre o imóvel objeto da doação, em favor do doador, em caso de
descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei.
Percebe-se, pois, que as condições foram estabelecidas na própria lei de
Conforme se vê da mensagem enviada pelo Executivo, não há o
apontamento e a comprovação de quais as condições e "ditames legais' que foram
descumpridos pelo Estado do Paraná, o que ensejaria, em conseqüência, a revogação da
lei que autorizou referida doação.
A nosso ver, para que seja revogada lei autorizativa de doação, no mínimo
devem ser demonstradas, por meio de documentos ou qualquer outro meio probante, as
condições que foram EFETIVAMENTE descumpridas, até mesmo para que haja subsídios
legais para os nobres Vereadores apreciarem, discutirem e deliberarem sobre a matéria
posta em votação.
Salvo melhor juízo, a matéria não se encontra apta à normal tramitação
regimental.
Portanto, sem delongas, antes da votação em plenário da proposta
legislativa do Executivo, recomenda-se que as Comissões averigúem efetivamente quais
foram as condiçõ descumpridas pelo donatário, conforme aponta a mensagem do
Executivo.
É
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'
~l'r.ffno Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Visto
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~ ª"á gFlsi!.5_ '!!
rlâma?4'vfkmic#dM~ah~ia:nc;~ ºJ
Es1a<lo do Paraná
Exmo. Sr.
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
Data IW1 Q '-/ 170.I!
Assinatura -;J] :%
CÂMARA MUNICIPAPATO BRANCO
O vereador infra-assinado, William Cezar. Pollonio. Machado -
PMDB no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, que informe a
esta casa, com relação ao projeto de lei nº 61/2011, que revoga a lei nº 3'234 de
17 /09/2009, que autoriza doação de imóvel ao Estado do Paraná,destinado a
edificação da sede própria da 7ª regional de saúde.
Quais as condições que foram descumpridas e que efetivamente
objetivaram a revogação da lei de forma clara.
Justifica-se o pedido, pois busca se saber quantos e quais ditames
legais citados na mensagem nº 50/2011 do executivo municipal não foram
cumpridos.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 18 de abril de 2011.
Willia . P. Machado
Vereador - PMDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Palo Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
Oficio nº 156/2011
Pato Branco, 19 de abril de 2011.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as propos1çoes dos vereadores,
aprovadas por unanimidade na sessão ordinária realizada no dia 18 de abril de 2011:
1. Do vereador Claudemir Zanco - PPS solicitando que através do departamento
competente (Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos), seja
providenciado aproximadamente trinta metros de tubos e cascalho, para serem
colocados no pátio da Empresa MR Metalúrgica, localizada na Rua dos Pardais, 395,
Bairro Planalto, de propriedade do Senhor Aldair Monteiro, o qual recebeu orientação
do Senhor Luis Marini, funcionário da Prefeitura, em visita a empresa, para fazer
esta reivindicação. A medida facilitará o escoamento das águas pluviais beneficiando
todas as empresas que se instalarem no local. Com a execução destes serviços o
Executivo Municipal estará atendendo o que dispõe o inciso IX, do artigo 2º da Lei
nºl.490, de 9 de setembro de 1996, que autoriza o Executivo Municipal a conceder
incentivos à implantação e expansão de unidades industriais no Município de Pato
Branco.
2. Do vereador Luiz Augusto Silva - DEM solicitando informar esta Casa de Leis se
existe um mapeamento de locais abandonados no Município de Pato Branco. Solicita
tal informação, pois estes locais podem ser utilizados como ponto de uso e tráfico de ·
drogas, e faz-se necessário o fornecimento desses dados para as polícias militar e
civil, contribuindo assim para o combate as drogas em nossa cidade.
3. Do vereador Luiz Augusto Silva - DEM solicitando que através do departamento
competente, providencie a regularização dos passeios públicos situados na Zona Sul
do Município de Pato Branco. Por se tratar de uma obra recente, o passeio público
nesta região deveria estar de maneira correta conforme regulamentação da Lei nº
3.037, de 19 de novembro de 2008, que dispõe sobre a padronização e uso das
calçadas no Município de Pato Branco, que remete a norma NBR 9050/2004 da
ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (fotos anexas). Ressalta ainda, o
nobre edil, que em outubro de 2009, fora apresentado uma indicação para
regularização das respectivas guias rebaixadas em diversos pontos localizados da
área central da cidade, mas até o presente momento nada foi alterado, por isso
reitera este pedido.
4. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, atendendo reivindicações de vanas pessoas,
solicitando que através do departamento competente, e juntamente com a direção
das Agências Bancárias da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, estudem
a possibilidade de implantar junto ao Terminal Rodoviário Municipal José Cattani,
caixas de auto-atendimento dos referidos bancos, o que beneficiaria as pessoas de
nossa cidade, bem como, as oriundas de diversas regiões do Brasil e que não contam
com o serviço bancário no local.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito do Município de
Pato Branco - Par
Rua Ararigbóia. 491 Telefax: (46) 224-2243 Cx. Postal. 111 85505-030
E~mail: legis!ativo@whiteduck.osi.com.br
Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
5. Do vereador Nelson Bertani - PDT solicitando que através do departamento
competente, providencie a execução de serviços de reparos no asfalto da Rua
Tocantins, no trecho que inclui o número 2108 e seus arredores. Justificam os
moradores, que o asfalto cedeu, dando origem a grandes buracos que causam danos
nos automóveis.
6. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando que através do
departamento competente, viabilize a extensão da linha de transporte coletivo
urbano até a área industrial do Bairro Planalto. Justifica-se o pedido, pois vários
trabalhadores das indústrias locais utilizam esse meio de transporte, sendo que
principalmente em dias de chuva o deslocamento se torna mais dificil.
7. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando informar esta
Casa de Leis, com relação ao Projeto de Lei nº 61/2011, enviado através da
Mensagem nº 50/2011, que revoga a lei nº 3.234, de 17 de novembro de 2009, que
autoriza doação de imóvel ao Estado do Paraná, destinado a edificação da sede
própria da 7ª Regional de Saúde, quais as condições que foram descumpridas e que
efetivamente objetivaram a revogação da lei de forma clara. Justifica-se o pedido,
para saber quantos e quais ditames legais citados na mensagem n º 50/2011 não
foram cumpridos.
Respeitosamente.
Rua Arorigbóia. 491 Telefax: (46) 224-2243 Cx. Postal. 111 85505-030 Pato Branco Paraná
E-mail: legislativo@whiteduck.psi.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRAN<::;O
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
Rua Caramuru, 271 - Centro
85501-060-Pato Branco-PR
Fone/fax (Oxx46) 220-1564
e-mail~> @patobranco.pr.gov.br
MEMORANDO Nº 114R/2011
DA : Secretaria De Engenharia, Obras E Serviços Públicos
PARA: Cláudio Bonatto
DATA: 25.04.2011
ASSUNTO: Resposta Câmara Terreno 7° Regional
Prezado Senhor,
Conforme sua solicitação de explicação sobre pedido de revogação de
lei de doação a 7° Regional de saúde, informamos que o prazo para início
das obras não foi cumprido. Que explicação dada pelo atual Diretor Dr Carlos
Volpatto, o mesmo informou verbalmente ao Secretário de Saúde Municipal
Valmir Chioqueta, não há vontade de edificar sede própria.
Atenciosamente
"-.
ESTADO DO PARÁNÁ
Secretaria de Estado da Saúde - SESA
7ª Regional de Saúde .
Divisão Administrativa . ·
Ofício hº 055/2d11toVADR Pato Branco, 04 de maio de 2011.. · , ·
. ' . ' Prezado Presidente:
Pelo ptesêhte. solicitamos a prorrogaÇão do prazo parn início da edif;cação .··
da sede própria da·7• Regional de Saúde de •Pato Branco no terreino q~e foi doadô
pelo município de Pato Branco P,ara esse fim, Lei 3.234 de 17 de setembro de 2009 ..
A sécr.eta.ria dê Estado da Saúde ~través de seu departamento de engenharia esta
executando ó projeto da obra. .
Na impossibilidade da. prorrbgaçãd do prazo solicitamos que seja analisada .
a '1iabilidade do refe~ido terreno ser \db~d~·~o-~M_~CE~t§9Jque ·está instalado no . . ~ . . . . . ' . . . . . terreno ao lado. · · · ·
Respeitos~nienté: · .· ·
p ...
. ).
1 <.:_ .· ' '
\ Di reforu.a ?ª RS.. .
EXMO. SENHOR
GLAUDEMIR ZAN~O
PRESIDENTE~Df\CAMARA OEVERADORES. . .
PÀTÜ.BRANCQ e PRí
· _ ·- _ piViiãOAdministrativa_-_.OVADR _. · _ . _ _ · __ - . Rua Tapaj~, 470 Pato Branco--: _PR --·cE_P á55U1..fJ30 646-3225-32_:n~ _e-1nafl: dvadr07ts@sesáor:gov .. br_
. .
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO
DE LEI Nº 61/2011
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, reuniram-se para emitir
parecer ao Projeto de Lei nº 61/2011, encaminhado através da Mensagem nº
50/2011, para o qual o Executivo Municipal busca autorização legislativa para revogar a
Lei n°3.234, de 17 de setembro de 2009, que autorizou doação de imóvel ao Estado do
Paraná, destinado a edificação da sede própria da 7ª Regional de Saúde.
Votando pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, no
mérito, optamos por exarar PARECER CONTRÁRIO à aprovação da matéria. Tendo
em vista a manifestação da Regional de Saúde de Pato Branco ter solicitado um prazo
maior para edificação da obra, conforme ofício nº 055/2011, de 04 de maio de 2011,
assinado pelo Sr. Carlos Volpato diretor da 7ª RS.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 30 de maio de 2011.
William Ceza'r
/''Y'Y.)
Poll~achado
~
- PMDB - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 61/2011
Busca o Executivo Municipal, apoio para aprovar o Projeto de
Lei nº 61/2011, que Revoga a Lei n• 3.234, de 17 de setembro de 2009.
O referido Projeto tem por objetivo revogar a doação de imóvel
ao Estado do Paraná que era destinado a edificação da sede própria da 7•
Regional de Saúde.
Foram juntados ao Projeto o memorando n• 114R/2011 onde
informa que o prazo para início das obras não foi cumprido e as explicações
apresentadas pelo Diretor da 7• Regional de Saúde através de Ofício n°
055/2011/DVADR solicitando que seja analisada a possibilidade do terreno
ser doado ao HEMOCENTRO que está instalado no terreno ao lado.
Diante das informações obtidas, esta Comissão entende que fica
claro o não interesse da 7• Regional de Saúde de edificar sede própria,
portanto, emitimos PARECER FAVORÁVEL. à tramitação e aprovação da
matéria.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 07 de junho de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
/'/~
.// ~""'·~ Vilmar Maccari - PDT
Membro
Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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RAFAEL BARZOTTO
PATO BRANCO
Executivo quer permutar o
terreno para construir nova
sede da ACEPB; prédio da
associação pode sediar a
Vigilância Sanitária e prédio
da vigilância pode ser Central
Reguladora do Samu
O Poder Executivo encaminhou à Câmara de Pato Branco um projeto de lei que
revoga a doação do terreno para a construção da nova sede da 7ª Regional de Saúde,
que coordena ações de promoção à saúde na
microrregião de Pato Branco. A decisão de
revogar a lei que doa o terreno, localizado na
rua Afonso Pena, ao Estado foi tomada porque o Paraná excedeu o prazo, estabelecido
na lei, para iniciar a construção.
A intenção do prefeito Roberto Viganó,
agora, é permutar o terreno para construir a
sede da Associação Comercial e Empresarial
de Pato Branco. Assim, o prédio da ACEPB
pode dar ser a nova sede da Vigilância Sanitária e o atual prédio da Vigilância poderá
ser a sede da Central de Regulamentação do
Serviço de Atendimento Médico de Urgência (Samu). Isso, claro, se houver um acordo
entre o Estado e os municípios para instalar
o serviço na região.
A lei nº 3.234, que oficializa a doação
do terreno municipal para o Estado construir a nova sede da 7ª Regional de Saúde foi publicada no dia 17 de setembro de
2009. Desta data, o Estado teria que iniciar
a construção do novo prédio em, no máximo, seis meses. Como isto não aconteceu, o
Executivo resolveu dar outro destino para
o terreno.
A decisão sobre a revogação da lei está_,
agora, nas mãos dos vereadores de Pato
Branco que já têm uma reunião marcada
para a próxima segunda-feira, 13, paradeba~
ter a problemática. O encontro dos vereadores será com a assessoria jurídica da Câmara e acontecerá na sala de reuniões da Casa
de Leis e contará com a participação do chefe da 7ª Regional de Saúde, Carlos Volpato.
Volpato assumiu a regional este ano e
afirmou não ser contrário à revogação. No
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o ~ entanto, o chefe da 7ª Regional quer que o
terreno onde então seria construída a sede
continue nas mãos da Saúde, para servir
de estacionamento para o novo Centro Regional de Especialidades, que será construído tainbém na rua Afonso Pena. Ele
afir1nou ainda que o terreno não foi construído por falta de planejamento do antigo governo do Paraná. «Não foi construído
porque o governo anterior não tinha a intenção de fazer. E, quando eu entrei na Regional, para este ano de 2011, nem pensar.
Não tinha dinheiro nem para comprar sor- ~ O
vete"
, comparou. e· O
Apesar da confusão, Volpato não de- ;. O
sistiu da ideia de construir uma nova sede 0 oo.
para a regional. Segundo ele, existe a possi- ~ §
bilidade de construir uma nova sede para o S O
órgão Estadual em 2012. «Não tem nenhum ;..i. ~
00. tipo de rolo com a prefeitura. Eles estão até ~ ·m ,..... certos, pois passou mesmo do prazo. Mas se ca ;ra ~ L~;
esse terreno ficasse com a Saúde, ficaria e1n ~~ ~ fl- ':
boas mãos para estacionamento do futuro ~ ~ ;
CRE e do Hemocentro': considerou. ..... _,q,, •
~1.Jíl de/:>...._,,~
~ <)'Ó\
~Frs.B_[)
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<Prefeitura 9'vtunicipa[ de <Pato <B . o.
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.234, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009
Autoriza doação de imóvel ao Estado do
Paraná, destinado a edificação da sede
própria da 7ª Regional de Saúde.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação do Lote nº
05-A da quadra nº 381, sito a Rua Afonso Pena, constante da Matrícula nº 41.363, do 1°
Ofício do Registro Geral de Imóveis, com área de 746,25m2 (setecentos e quarenta e seis
metros e vinte e cinco centímetros quadrados), nesta cidade de Pato Branco, Paraná,
avaliado em R$ 96.408,00 (noventa e seis mil, quatrocentos e oito reais), ao Estado do
Paraná, destinado a edificação da sede própria da 7ª Regional de Saúde, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 08.597.121/0001-74, localizada na Rua Tapajós, 470, nesta cidade de
Pato Branco.
Art. 2º A doação de que trata o artigo anterior fica condicionada ao
seguinte:
1 - destinação do imóvel exclusivamente para que o donatário edifique a
sede própria da 7ª Regional de Saúde, vedado qualquer outro;
li - início da edificação da sede, proposta no pedido objeto do protocolo nº
270905 de 12 de agosto de 2009, na forma nele contida, no prazo máximo de 6 (seis)
meses, contados da publicação desta Lei;
Ili - revogação da doação com perda integral das benfeitorias que edificar
sobre o imóvel objeto da doação, em favor do doador, em caso de descumprimento de
qualquer das condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 3º A despesa de .escrituração pública do imóvel, objeto da presente
Lei correrá por conta do Governo do Estado do Paraná.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 17 de setembro de 2009.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 61/2011
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniram-se
para emitir parecer ao Projeto de Lei nº 61/2011, encaminhado através da
Mensagem nº 50/2011, para o qual o Executivo Municipal busca autorização do
Legislativo para revogar a Lei Municipal nº 3.234 de 17 de setembro de 2009,
que autorizou a doação de imóvel ao Estado do Paraná, destinado à edificação
da sede própria da 7ª Regional de Saúde.
O não cumprimento da exigência da Lei nº 1.207, de 03 de maio de
1993, com alterações dadas pela Lei nº 1260, de 18 de novembro de 1993,
impossibilita a continuidade da doação.
Faz-se necessário a revogação pelo não cumprimento das
exigências legais, sendo então FAVORÁVEL o nosso PARECER, estando
apta a seguir sua regimental tramitação.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 09 de junho de 2011.
/! " e/ .. ---"<::2SJ -~'
Osmar Braun Sobrinho - PR - Presidente e Relator
ÁJlh y
Arilde Terezinha B~~onghi - PRB - Membro
son Bertani - PDT - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Oficio nº 340/2011/GP Pato Branco, 16 de junho de 2011.
Senhor Presidente,
Dirigimo-nos a presença de Vossa Excelência para solicitar a devolução do
Projeto de Lei anexo a Mensagem nº 50/2011, de 21 de março de 2011, onde requeremos a
revogação da Lei nº 3.234, de 17 de setembro de 2009. ~ L '<\ ~ 6..i l~o --l~ ·
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências nossas
considerações.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
CLAUDEMIR ZANGO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
R·
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
•
~~Jlt.~~:P~IB~b Estado do Paraná
Oficio nº 288/2011
Pato Branco, 21 de junho de 2011.
Senhor Prefeito:
Atendendo solicitação feita através do ofício nº 340/2011/GP,
datado de 16 de junho de 2011, estamos devolvendo o Projeto de Lei nº
61/2011, encaminhado através da Mensagem nº 50/2011, que revoga a
Lei nº 3.234, de 17 de setembro de 2009. (A Lei nº 3234, de 17 de setembro
de 2009, autorizou doação de imóvel ao Estado do Paraná, destinado a
edificação da sede própria da 7ª Regional de Saúde).
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito do Município de
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 61/2011
MENSAGEM Nº: 50/2011
RECEBIDA EM: 21 de março de 2011
Nº DO PROJETO: 61/2011
SÚMULA: Revoga a Lei nº 3234, de 17 de setembro de 2009.
(A Lei nº 3234, de 17 de setembro de 2009, autorizou doação de imóvel ao Estado do Paraná, destinado
a edificação da sede própria da 7ª Regional de Saúde. A alteração se faz necessária, devido ao não
cumprimento dos ditames legais em conformidade com a Lei nº 1207, de 3 de maio de 1993, com
alterações dadas pela Lei nº 1260, de 18 de novembro de 1993).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 21 de março de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 6 de abril de 2011
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 30 de maio de 2011
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 8 de junho de 2011
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
Devolvido através do ofício nº 288/2011, de 21 de junho de 2011, atendendo solicitação
feita através do ofício nº 340/2011/GP, datado de 16 de junho de 2011, enviado pelo
Prefeito Municipal Roberto Viganó.
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