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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 051/2011
Busca o projeto de lei em apenso alterar item 01 do Anexo 11 , da Lei nº 3.103, de
19 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a estrutura organizacional da prefeitura municipal de
Pato Branco.
A alteração se faz necessária para adequar o Cargo de Assessor de Assuntos
Legislativos de CC1 passando para CC3.
Contando com a compreensão e aprovação dos nobres edis no momento em
que rogamos para que a matéria seja apreciada em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 21 de março de 2011 .
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Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº f;:2 l~11
Altera dispositivos da Lei nº 3.103 de 19 de
fevereiro de 2009 e dá outras providências.
Art. 1º. Altera a redação do item 01 - Governo Municipal, do anexo li, da Lei nº
3.103 de 19 de fevereiro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ORGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA QTDE
01 GOVERNO MUNICIPAL QTDE
Chefe de Gabinete do Prefeito 1
Secretário Executivo 1
Assessor de Assuntos Legislativos 1
Coordenador de Projetos e Convênios 1
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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·Prefeito Municipal
SIM BOLO
SÍMBOLO
CC2
CC2
CC3
CC3
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 - Pato Branco - Paraná
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Zanco
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 8 de abril de 2011.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 62/2011
O Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 051/ 2011, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade a alteração de dispositivos
constantes da Lei n° 3.103, de 19 de fevereiro de 2009, alterou dispositivos da Lei nº
2.419/2005, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Pato
Branco.
Segundo o Executivo, a alteração é dirigida especialmente ao "item 01 -
Governo Municipal, do anexo II, da Lei nº 3.103de19 de fevereiro de 2009'.
Contudo, a Lei n° 3.103/2009 não contém anexos, porquanto somente
tem o condão de alterar a Lei n° 2.419/2005, que dispõe sobre a estrutura organizacional
da Prefeitura Municipal de Pato Branco.
A Lei n° 2.419/2005 sim apresenta anexos, e é provável que esta seja a
intenção do Executivo, ou seja, de alterar o Anexo II da Lei n° 2.419 / 2005, e não
da Lei nº 3.103/2009.
Aliás, a Lei n° 3.103/2009 teve por objeto a alteração do Anexo II, da Lei
n° 2.419/ 2005, sendo talvez este o equívoco que incorreu o Executivo.
A Lei Principal, que dispõe sobre a estrutura organizacional da
Prefeitura Municipal de Pato Branco, é a Lei n° 2.419/ 2005, e não a Lei nº
3.103/2009, que tão-somente alterou dispositivos daquela.
PORTANTO, É LEI Nº 2.419/2005 QUE DEVE SER OBJETO DE
ALTERAÇÃO.
Desta feita, o projeto enviado pelo Executivo apresenta incorreções
materiais em sua formatação, e não pode, salvo melhor juízo, ser votado da maneira que
está, devendo ser ajustado ou por meio de emendas, ou por meio de substitutivo.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Bran - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
De outra banda, tem-se que o projeto de lei não apresenta qualquer
justificativa que fundamente a alteração do "Símbolo" do cargo de Assessor de Assuntos
Legislativos.
Vale dizer, assim, que não se sabe do porquê que referido cargo está
sofrendo redução em seus vencimentos.
Sabe-se que o aspecto de iniciativa da lei encontra arrimo nos arts. 32,
§2º, II e 47, VII, da Lei Orgânica do Município, que apresentam as seguintes redações:
Art. 32. [ ... ]
§2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham:
[ ... ]
II - servidores público do Poder Executivo, seu regime jurídico e
provimento de cargos.
Art. 47. Compete ao Prefeito: [ ... ]
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração
Municipal, na forma da lei.
Contudo, o mais razoável e prudente seria a indicação do motivo da
alteração do "Símbolo" do cargo de Assessor de Assuntos Legislativos, até para que os
vereadores tenham mais subsídios quando da discussão do projeto.
Estas justificativas servem, outrossim, para análise do efetivo
cumprimento do interesse público.
' Ass , recomenda-se seja oficiado o Executivo Municipal para que
apresente as j stific tivas técnicas a respeito da modificação pretendida, para que, após
cumpridas as ~ rmali des, o projeto seja deliberado em Plenário.
Assessor Jurídico
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Exmo. Sr
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco APROVADO
Data l.o ,(
Assinatura
CAMARAMUN;;;:ICJ;;:;: PAT'·::::: PA:-=- TO,,,_B_RA_NC- 0
O Vereador infrassinado, Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, na qualidade de relator do projeto de lei nº
62/2011 e atendendo recomendações jurídicas requer seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando maiores esclarecimentos sobre a alteração de "Símbolo"
do cargo de Assessor de Assuntos Legislativos, e que justifique o motivo da
presente alteração.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 13 de abril de 2011 .
/
. .- / La~rndo Cesa
Ver dor - PSOB. 1
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e-mail: tegislatlvo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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~~/de - Estado do Paraná
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Oficio nº 155/2011
Pato Branco, 14 de abril de 2011.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as propos1çoes dos vereadores,
aprovadas por unanimidade na sessão ordinária realizada no dia 13 de abril de
2011:
1. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, na condição de relator do Projeto de
Lei n º 62/2011 , enviado através da Mensagem n º 51/2011, que altera
dispositivos da Lei nº 3.103, de 19 de fevereiro de 2009, solicitando enviar a
esta Casa de Leis, esclarecimentos sobre a alteração de "Símbolo" do cargo
de Assessor de Assuntos Legislativos, e que justifique o motivo da presente
alteração.
..
2. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, com fundamento na Lei nº 3.276, de 27 ..
de novembro de 2009, que institui o programa da porteira adentro e
rei ter ando o pedido de 19 de outubro de 201 O, solicitando que através do
departamento competente providencie com urgência os serviços de contenção
de águas pluviais na estrada que dá acesso a propriedade do Senhor
Euclides Piovesan, morador da Comunidade de São Caetano.
3. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB solicitando que através do departamento
competente, seja estudada a possibilidade de aumentar o número de
consultas médicas no Posto de Saúde do Bairro Alvorada, o que
consequentemente melhorará a saúde pública do Bairro e do Município de
Pato Branco, atendendo assim reivindicações da população.
4 . Do vereador Vilmar Maccari - PDT solicitando que através do departamento
competente, providencie a construção de um muro de contenção entre a sede
social da União das Associações dos Moradores dos Bairros de Pato Branco e
a Creche Municipal Raio de Sol, no Bairro Bonato. O pedido justifica-se
porque em dias de chuva a terra do imóvel da União das Associações dos
Moradores dos Bairros de Pato Branco tem desmoronado totalmente para
dentro do parque da creche, causando assim danos ao patrimônio público.
Excelen tis sim o Senhor
Roberto Viganó
Prefeito do Município de
Pato Branco - Paraná \
Ruo Arorigbóio. 491 - Telefox: (46) 224-2243 Cx. Postal. 111 85505-030
E-mail: legislativo@whileduck.psi.com.br
Pato Bronco Poro nó
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5 . Do vereador Vilmar Maccari - PDT solicitando que através do DEPATRAN -
Departamento de Trânsito de Pato Branco estude a viabilidade e a
possibilidade de fazer a inversão de preferenciais das Ruas Fernando Ferrari
e Araucária no Bairro Industrial, passando a Rua Araucária a ser
preferencial. O local tem registrado grande número de acidentes envolvendo
carros, motos, ciclistas e até pedestres, por causa do aumento de fluxo na
área. A solicitação justifica-se porque visa proporcionar maior segurança aos
usuários que transitam pelo local e também para melhoria de
trafegabilidade.
6 . Dos vereadores Laurindo Cesa - PSDB e Vilmar Maccari - PDT, reiterando
pedido de 6 de julho de 2005, solicitando que através do departamento
competente, providencie a colocação de placa indicativa com o nome de
Pioneiro Narciso Bernardi na estrada municipal de Passo da Ilha. A estrada
foi denominada de Pioneiro Narciso Bernardi através da Lei Municipal n º
1.456, de 21 de junho de 1996, que denomina a via de acesso à localidade de
Passo da Ilha de "Pioneiro Narciso Bernardi". Referida lei é de autoria dos
vereadores Gilmar Luiz Arcari, Osvaldo Luiz Gabriel e Ivo Polo, que exerciam '
o mandato de vereadores na época, e sancionada pelo então Prefeito
Municipal, Delvino Longhi.
7 . Dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Vilmar Maccari -
PDT solicitando que através do departamento competente, seja reavaliado o
projeto de mão única da Rua ltacolomi pelas seguintes razões: por ser uma
rua ampla e d e calçadas com dimensões maiores, pode ser reduzida a
largura dos passeios valorizando o fluxo de veículos; por ser uma rua
comercial, e as demais ruas como a Xingu e parte da Pedro Ramires de Melo,
as quais tem sido utilizadas para o acesso ao Centro, são residenciais,
portanto, mais estreitas, dificultando o tráfego e consequentemente
causando problemas nas regiões residenciais. A solicitação se faz, para
tornar o fluxo viário mais favorável na referida região.
Respeitosamente .
Ruo Arorigbóio. 49 1 Telefox: (46) 224-2243 Cx. Postal, 111 85505-030 Pato Bronco Poro nó
E-mail: legislolivo@whileduck.psi.com.br
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 250/201 1/GP Pato Branco, 27 de abril de 2011 .
Senhor Presidente,
Dirigimo-nos a presença de Vossa Excelência para solicitar a devolução do
Projeto de Lei anexo a Mensagem nº 51 /2011 , de 21 de março de 2011 , que altera
dispositivos da Lei nº 3.103 de 19 de fevereiro de 2009 e dá outras providências.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências nossas
considerações.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
CLAUDEMIR ZANCO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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Prefeito Municipal
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco Paraná
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Oficio nº 196/2011
Pato Branco, 29 de abril de 2011.
Senhor Prefeito:
Atendendo solicitação feita através do oficio n º 250/2011 / GP,
datado de 27 de abril de 201 1, estamos devolvendo o Projeto de Lei nº
62/2011, encaminhado através da Mensagem nº 51/2011, que altera
dispositivos da Lei n º 3.103, de 19 de fevereiro de 2009.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito do Município de
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 6212011
MENSAGEM Nº: 51/2011
RECEBIDA EM: 21 de março de 2011
Nº DO PROJETO: 62/2011
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 3103, de 19 de fevereiro de 2009 e dá outras
providências.
(Altera item 01 do Anexo li, da Lei nº 3103, de 19 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a estrutura
organizacional da Prefeitura Municipal de Pato Branco. Para adequar o Cargo de Assessor de Assuntos
Legislativos de CC1 passando para CC3 - Carlinho Polazzo).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 21 de março de 2011
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 11 de abril de 2011
RELATOR: Laurindo Cesa - PSDB
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 11 de abril de 2011
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
Devolvido através do ofício nº 196/2011, de 29 de abril de 2011, atendendo solicitação
feita através do ofício nº 250/2011 /GP, de 27 de abril de 2011, enviado pelo Prefeito
Roberto Viganó.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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