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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 053/2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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~ Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei, i':J
que visa propor autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinqüenta mil reais), destinado a construção da
Creche Municipal do Bairro São João.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 23 de março de 2011.
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 · 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº f;o/2oH
Autoriza o Executivo Municipal proceder á abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$
1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinqüenta mil
reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2011,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convénio e de aplicações financeiras, no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão e duzentos e
cinqüenta mil reais) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.1.041 - Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades
escolares e Centros de Educação Infantil
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES............................................... 31144 R$ 1.250.000,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Convênio e
Aplicações Financeiras, não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2011, no valor de R$
1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinqüenta mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1º do
Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO
Excesso Arrec.- MDE/ Conv. Construção da Creche
Municipal do Bairro São João
Excesso Arrec.-MDE/Aplicações Financeiras Conv.
Construção da Creche Municipal do Bairro São João
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544
Categoria Fonte
Econômica
2471.02.11.00.00 31144 R$ 1.189.239,50
1325.01.05.02.09 31144 R$ 60.760,50
ta de sua publicação.
85501-060 Pato Branco Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 63/2011
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 63/2011
obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no
orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$ 1.250.000,00 (um
milhão e duzentos e cinquenta mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município, para o exercício financeiro de 2011, que será destinado a Construção
da Creche Municipal do Bairro São João, dentro da:
•!• Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
•!• Departamento Administrativo
•!• Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares e centros
de educação infantil
•!• Dotação Orçamentária - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
•!• Fonte 31144.
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2011 do Tribunal de Contas do Estado
d o p arana, , con f arme seque:
Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras; pagamento de
pessoal temporário não pertencente ao quadro da
4 4 90 51 00 00 OBRAS E entidade e necessário à realização das mesmas;
INSTALAÇÕES pagamento de obras contratadas; instalações que
sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como:
elevadores, aparelhagem para ar condicionado central,
etc.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
"II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"!
"Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo".
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~~~de-~~~~ Estado do Paraná
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso
de arrecadação, relativos ao Convênio MOE/Construção da Creche Municipal do
Bairro São João, fonte 31144, não previsto na Lei Orçamentária para o exercício
de 2011, com base no que disciplina o art.43, § 1º, inciso II, § 30 e § 40 da Lei
4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa
e será precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins
deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês,
entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64 assim
como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando
apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 24 de março de 2011.
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ood(b ~a Regina Zan,oelo
AS SSORA CONTABIL
CR -PR Nº 027.823/0-3
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Paraná
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 63/2011
Através da Mensagem nº 053/2011, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 63/2011, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Pato Branco no
valor de R$1.250,00 (um milhão e duzentos e cinquenta mil reais).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados a construção da Creche Municipal do Bairro São
João.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e art. 42 na
Lei n2 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
possui saldo, utilizando-se recursos do excesso de arrecadação, relativos de
Convenio e aplicações financeiras, estando apta a seguir sua regimental
tramitação e aprovação, para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 24 de março de 2011.
Osmar Braun Sobrinho - PR - Presidente
IL1/d,,bnlArnde";=;ha BJ~'Longhi - PRB
;,&.,~Rolato•
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 63/2011
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º~º Visto
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura
de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinqüenta mil
reais).
Ar!. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2011,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio e de aplicações financeiras, no vaíor de R$ 1.250.000,00 (um milhão e duzentos
e cinqüenta mil reais) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.1.041 -Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades
escolares e Centros de Educação Infantil
4.4.90.51.00-0BRAS E INSTALAÇÕES............................................... 31144 R$ 1.250.000,00
Ar!. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Convênio e
Aplicações Financeiras, não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2011, no valor de R$
1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinqüenta mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1°
do Ar!. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
DESCRIÇÃO Categoria
Econômica
Fonte
Excesso Arrec.- MDE/ Conv. Construção da Creche 2471.02.11.00.00 31144 R$ 1.189.239,50
Municipal do Bairro São João
Excesso Arrec.-MDE/Aplicações Financeiras Conv. 1325.01.05.02.09 31144 R$ 60.760,50
Construção da Creche Municipal do Bairro São João
Ar!. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
PATO BllANCO
O DO SUDOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
8 DE ABRIL DE 2011
3f144 R$ 1.250.oóo,OO
DESCRIÇÃO ··~ . ,. ,. 'E<:oilõmlc:à'
~-Aír8c.~·MDE1 Conv. Cor1$tli.iÇ5o··c1a 'Ciet'he "2471.02.11.00.00 Munk:lpaldóBaim>SãoJolo. ' : ,_ ' -_ - ' -.- ---
&eésso ·Amie.-MDEI~ Financoiinis --eonv •. -1325.01.05.02.09
Con$trUç1o da Creche Municipal do Bairro São João
31144 R$'. 1.189.239,50
Àlt. 30 Esta leientrarâemvígor'iÍií.dàta' c:IG_Wa Pl/bíicação. Gabiiiete do Pl9feito Municipal de P;iO Srânco, 6 de abril de 2011.
ROBERTO VIGANó
PiufeltoMu(licipai
. ·PREFEITiiAA MuHic1pÃl. 'oE PA.To-ãRÁNéo-És:TADO DO PÃRANÁ DECRETO W 5.799;DE 6 DE ABRILDE 2011
60.780,50
Al:irà' Cf6dlto-Adlclonal Especlil, no váloi d<i R$
1.250.000,00 (um milhão e duzenlos e cinqOenla mil reai$).
O Prefeito Municipal de Pato Branço, EScta<lo do Paraná, no uso das atribuições que rie são conferidas pelo art. 47, 1.-.;:iso XXIU da lei Orgànic;a Municipal, e considMindo a autoriação prevista
na Lei Municipal n"3.543, de6de abril de 2011, .
DECRETA:
Art.1º Fica' aberto um Cr6dlto Adiçlon"al Es~I no Orç8rriento Gemi do Munlcipio
de Pato Branco...: Estado do Parané, para o Exe!'clcio de 2011, de6tinados ao &OpOrte da despesa a ser
realizada com rectJrso do excesso de arreeadaçlo de receita oriunda de Convênio e de aplicações
financeiras, no valor de R$ 1.250000.00 (um milhão e duuntos e .;:inqOenta rriÍ reais) para atender despes& no segtinte Ótgão e DQlação Orçamentária: · '
07.00 • SECRET.MUN.EOUCAÇÁO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO AOMINISTRATNO
12.361.Õ03.9.1.041 - Constrvir, refom!ar, ampliar e gereociar unidades- esco!aros: e Centros de Educação Infantil
4.4.90.51.00 - OBRAS E JNSTA!AÇÔES ...
Fonte
31144 R$ 1.250.000.00
• Art.. 2" Para cobertura do Créõrto Adicional Especial a ser a.eito em decorrência da
autorização constante.da lei n• 3.543 •. de 6 de abril.dê 2011. sei:ão .utiizados recursos dê excesso de
arrecadação de Convêmo e Aplic;ações Financeiras, não previsto na lei O/çamen1âtia dõ Exerclcio de
2011, no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão e duzenl0$ e cinqüenta m~ reais). eonfom1e o pfflvisto no
inciso li do § 1• do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-0J.84 -------
·-· DESCRIÇÃO Ca!egotla Fontti
excesso Arrec.-.MDEI Conv. eonS!ruçlo c1a Qeche·
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2471.02.11.00.00 · 31144 R$ 1.189.239.50
Municipal do Bairro São João . .
Excesso Arrec.-MDE/Aplicaç6es Financeiras Conv. 1325.01.05.02.09 31144 R$ 60.76<1.50
Construção da Creehe Municipal do Bairro São João
• Art. 3" Esle Dec;reto entrara em 111gor na data de sua publicação.
Gabinete do PA!feito Municipal de Pato Branco, 6'de abd de 2011. ROBERTO VIGANó PrefeltoMunk:lpal
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~~dP.9'~$~~~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 63/2011
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 53/2011
RECEBIDA EM: 23 de março de 2011
Nº DO PROJETO: 63/2011
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinqüenta mil reais).
(Destinado a construção da Creche Municipal do Bairro São João)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 23 de março de 2011
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 24 de março de 2011
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 30 de março de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 4 de abril de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 5 de abril de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 134/2011
Lei nº 3543, de 6 de abril de 2011
Decreto nº 5799, de 6 de abril de 2011
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5147, do dia 8 de abril de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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