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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 54/2011
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia
autorização legislativa .para propor abertura de Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 1.622.050,00 (um milhão, seiscentos e vinte e dois mil e cinqüenta reais),
destinado a pavimentação de ruas.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 24 de março de 2011.
-7
~~p# Prefeito Municipal
/F (46) 3220 1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná Rua Caramuru, 271 - Fone ax •
P7..Ekltu7..a d/11unícíbal J;:, Pato 237..anco . j ' ,
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº GSl80 U
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.622.050,00
(um milhão, seiscentos e vinte e dois mil e cinqüenta
reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Munic!pio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2011,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio, no valor de R$ 1.622.050,00 (um milhão, seiscentos e vinte e dois mil e cinqüenta
reais) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 - DPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0019.1.001 - Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES .............................................. .
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES .............................................. .
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕS .............................................. .
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES .............................................. .
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES .............................................. .
Fonte
31821
31822
31823
31824
31825
R$ 493.100,00
R$ 344.750,00
R$ 292.500,00
R$ 196.400,00
R$ 295.300,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda
de Convênio, não previsto na Lei Orçamentária do Exerclcio de 2011, no valor de R$ 1.622.050,00 (um
milhão, seiscentos e vinte e dois mil e cinqüenta reais}, conforme o previsto no inciso IV do§ 1º do Art.
43 da Lei Federal 4320/64 de 17 -03-64
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Conv. Pavimentação de Vias Urbanas-Contrato 346631-47 2471.05.07.00 31821 R$ 493.100,00
Conv. Pavimentação de Vias Urbanas -Contrato 347005-80 2471.05.08.00 31822 R$ 344.750,00
Conv. Pavimentação de Vias Urbanas -Contrato 347882-01 2471.05.09.00 31823 R$ 292.500,00
Conv. Pavimentação de Vias Urbanas-Contrato 348016-33 2471.05.10.00 31824 R$ 196.400,00
Conv. Pavimentação de Vias Urbanas-Contrato 348405-40 2471.05.11.00 31825 R$ 295.300,00
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
.Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 65/2011
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 65/2011 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 1.622.050,00 (um milhão seiscentos e
vinte e dois mil e cinqüenta reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município,
devido a Convênios de Pavimentação de Vias Urbanas, firmados com a Caixa Econômica
Federal, para o exercício financeiro de 2011, que será destinado a Pavimentação de
Ruas, dentro da:
•!• Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
•!• Departamento de Desenvolvimento Urbano e Geoprocessamento
•!• Pavimentação de Vias Urbanas
•!• Dotação Orçamentária - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
•!• Fontes - 31821 - 31822 - 31823 - 31824 - 31825
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas
da Despesa para o Orçamento de 2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme seaue:
Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras; pagamento de
pessoal temporário não pertencente ao quadro da
OBRAS E entidade e necessário à realização das mesmas; 4 4 go Sl OO OO INSTALAÇO-ES pagamen t d b t t d . t o e o 1 - ras con ra a as; ins a açoes que
sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como:
elevadores, aparelhagem para ar condicionado central,
etc.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°. 4320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
"II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"!
"Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~~~~g>dt;y$~ Estado do Paraná
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso de
arrecadação, relativos aos Convênios de Pavimentação de Vias Urbanas, firmados com a
Caixa Econômica Federal, fontes 31821, 31822, 31823, 31824 e 31825, não previsto
na Lei Orçamentária para o exercício de 2011, com base no que disciplina o art.43,
§ 1 o, inciso II, § 30 e § 4º da Lei 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a
extraordinários abertos no exercício.
utilizáveis, provenientes de
importância dos créditos
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Anexo cópia dos ofícios enviados pela Caixa Econômica Federal que informa o
convênio celebrado relativo aos contratos de repasse de recursos do Orçamento Geral da
União - OGU, Gestão da Política de Desenvolvimento com o Município, num total de
cindo contratos, todos com a finalidade de pavimentação asfáltica, lidos em sessão
ordinária neste Legislativo em 02 de fevereiro de 2011.
Conforme as informações o Município deverá oferecer contrapartida no valor total
dos cinco contrato de R$ 149.813,04(cento e quarenta e nove mil, oitocentos e treze
reais e quatro centavos).
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta a
seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Bra co, 30 de março de 2011.
M • gma Zanoelo
SESSORA CONTÁBIL
-PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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Paraná
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CAIXA ?c-gtÔMICA
FEDERAL
Superintendência Regional Oeste do Paraná
Rua Souza Nave, 3891 - 2° Andar - Centro
85810-070 - Cascavel - Paraná
Oficio nº 7859/2010/SR Oeste PR
Cascavel, 24 de Dezembro de 201 O 1'1
11.. ~
À
Câmara Municipal de Vereadores
Município de Pato Branco/PR
Assunto: Celebração de Contrato de Repasse - 0346631-47/2010 - Ministério das Cidades
Prezados Senhores,
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1. Informamos ter sido celebrado com esse município, Contrato de Repasse de recursos do
Orçamento Geral da União - OGU - 0346631-47/2010 - GESTÃO DA POLÍTICA DE
DESENVOLVIMENTO. O contrato foi firmado com CLÁUSULA SUSPENSIVA, a qual permite que o
CONTRATADO possa apresentar num prazo de 150 (Cento e cinquenta) dias a contar desta data, a
Documentação da Área de Intervenção e Documentação Técnica de Engenharia, para análise e aprovação
pela CAIXA.
1.1 A não apresentação da documentação dentro deste prazo, implicará na rescisão unilateral
do presente contrato.
2. O contrato de repasse tem por finalidade: Pavimentação asfáltica
2.1 O valor do Repasse por conta do OGU é de R$ 493.100,00 (Quatrocentos e noventa e três
mil e cem reais), tendo o Município se comprometido a corresponder a título de Contrapartida, com a
quantia de R$ 42.900,00 (Quarenta e dois mil e novecentos reais), totalizando o va r do Investimento em
R$ 536.000,00 (Quinhentos e trinta e seis mil reais).
Atenciosamente,
SOLANGE MARIA REDER ANACLETO
Gerente de Sustentação ao Negóc
Regional de Sustentação ao Negó ·
OI
Gerente Ger
Agência da CAIXA e ato Branco/PR
.-;~ EZI UIZLE 'A
Gerente Regional de . egócios
Superinten 'ncia Regional Oeste do Paraná
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l,002-7VOJ
CAIXA ~t~ÔMICA FEDERAL
Superintendência Regional Oeste do Paraná
Rua Souza Nave, 3891 - 2º Andar- Centro
85810-070-Cascavel-Paraná
Oficio nº 8113/201 O/SR Oeste PR ~-·
~. Cascavel, 31 de Dezembro de 201 O
À
Câmara Municipal de Vereadores
Município de Pato Branco/PR
Assunto: Celebração de Contrato de Repasse - 0347005-80/2010 - Ministério das Cidades
Prezados Senhores,
1. Informamos ter sido celebrado com esse município, Contrato de Repasse de recursos do
Orçamento Geral da União - OGU - 0347005-80/2010 - SEGURANÇA E EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO.
O contrato foi firmado com CLÁUSULA SUSPENSIVA, a qual permite que o CONTRATADO possa
apresentar num prazo de 150 (Cento e cinquenta) dias a contar desta data, a Documentação da Área de
Intervenção e Documentação Técnica de Engenharia, para análise e aprovação pela CAIXA.
1.1 A não apresentação da documentação dentro deste prazo, implicará na rescisão unilateral
do presente contrato.
2. O contrato de repasse tem por finalidade: Pavimentacao asfáltica
2.1 O valor do Repasse por conta do OGU é de R$ 344. 750,00 (Trezentos e quarenta e quatro
mil, setecentos e cinquenta reals), tendo o Município se comprometido a corresponder a título de
Contrapartida, com a quantia de R$ 29.978,26 (Vinte e nove mil, novecentos e setenta e oito reais e vinte e
seis centavos), totalizando o valor do Investimento em R$ 374.728,26 (Trezento e setenta e quatro mil,
setecentos e vinte e oito reais e vinte e seis centavos). /
Atenciosamente,
SOLANGE MARIA REDER ANACLETO
Gerente de Sustentação ao Negóc· o
Regional de Sustentação ao Negócio - Gove o
EZI A
Gerente Regional de egócios
· tendência Regional este do Paraná
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l .002-7 VOl
CAIXA ~~b~ÔMICA FEDERAL
Superintendência Regional Oeste do Paraná
Rua Souza Nave, 3891 - 2° Andar - Centro
85810-070 - Cascavel - Paraná ..., .. 1 ç~~ •'f ~
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Cascavel, 31 de Dezembro de 201 'fj· ~
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Assunto: Celebração de Contrato de Repasse - 0347882-01/2010 - Ministério das Cidades
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Prezados Senhores, '.1;
1. Informamos ter sido celebrado com esse município, Contrato de Repasse de recursos do~ - ' 1 Orçamento Geral da União - OGU - 0347882-01/2010 - GESTAO DA POLITICA DEs; , r~.;i
DESENVOLVIMENTO. O contrato foi firmado com CLAUSULA SUSPENSIVA, a qual permite que o
CONTRATADO possa apresentar num prazo de 150 (Cento e cinquenta) dias a contar desta data, a
Documentação da Área de Intervenção e Documentação Técnica de Engenharia, para análise e aprovação
pela CAIXA.
1.1 A não apresentação da documentação dentro deste prazo, implicará na rescisão unilateral
do presente contrato.
2. O contrato de repasse tem por finalidade: Pavimentação asfáltica
2.1 O valor do Repasse por conta do OGU é de R$ 292.500,00 (Duzentos e noventa e dois mil
e quinhentos reais), tendo o Município se comprometido a corresponder a título de Contrapartida, com a
quantia de R$ 25.434,78 (Vinte e cinco mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos),
totalizando o valor do Investimento em R$ 317.934,78 (Trezentos e dezes ete mil, novecentos e trinta e
quatro reais e setenta e oito centavos).
I
A . / tenc1osamente, í
SOLANGE MARIA REDER ANACL f? DE SOUZA
Gerente de Sustentação ao g io
Regional de Sustentação ao Negócio - Cascavel/PR
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Gerente Regional de N gócios pi'/;J
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CAIXA ftb~ÔMICA FEDERAL
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Rua Souza Nave, 3891 - 2° Andar - Centro
85810-070 - Cascavel - Paraná
Oficio ".' nº 8115/2010/SR Oeste PR
Cascavel, 31 de Dezembro de 20*
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Câmara Municipal de Vereadores
Município de Pato Branco/PR
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~ Assunto: Celebração de Contrato de Repasse - 0348016-33/2010 - Ministério das Cidades ~
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CONTRATADO possa apresentar num prazo de 150 (Cento e cinquenta) dias a contar desta data, a'"J
Documentação da Área de Intervenção e Documentação Técnica de Engenharia, para análise e aprovação
pela CAIXA.
1.1 A não apresentação da documentação dentro deste prazo, implicará na rescisão unilateral
do presente contrato.
2. O contrato de repasse tem por finalidade: Pavimentação asfaltica
2.1 O valor do Repasse por conta do OGU é de R$ 196.400,00 (Cento e noventa e seis mil e
quatrocentos reais), tendo o Município se comprometido a corresponder a título de Contrapartida, com a
quantia de R$ 22.000,00 (Vinte e dois mil reais), totalizando o valor do Invesf nto em R$ 218.400,00
(Duzentos e dezoito mil e quatrocentos reais).
Atenciosamente,
SOLANGE MARIA REDER ANACLETO
Gerente de Sustentação ao Negó
Regional de Sustentação ao Negócio - Gove
L~SOI Gerente Ger
Agência da CAIXA e ato Branco/PR
EZIO LUIZ LE A
Gerente Regional de egócios
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CAIXA ~~b~ÔMICA FEDERAL
Superintendência Regional Oeste do Paraná
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85810-070 - Cascavel - Paraná
Oficio nº 8117/2010/SR Oeste PR "'Q
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Cascavel, 31 de Dezembro de 201 O , ;;-j ....... /;J;J
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Município de Pato Branco/PR
Assunto: Celebração de Contrato de Repasse - 0348405-40/2010 - Ministério das Cidades
Prezados Senhores,
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1. Informamos ter sido celebrado com esse município, Contrato de Repasse de recursos do
Orçamento Geral da União - OGU - 0348405-40/2010 - GESTÃO DA POLÍTICA DE
DESENVOLVIMENTO. O contrato foi firmado com CLÁUSULA SUSPENSIVA, a qual permite que o
CONTRATADO possa apresentar num prazo de 150 (Cento e cinquenta) dias a contar desta data, a
Documentação da Área de Intervenção e Documentação Técnica de Engenharia, para análise e aprovação
pela CAIXA.
1.1 A não apresentação da documentação dentro deste prazo, implicará na rescisão unilateral
do presente contrato. ·
2. O contrato de repasse tem por finalidade: Pavimentação asfáltica
2.1 O valor do Repasse por conta do OGU é de R$ 295.300,00 (Duzentos e noventa e cinco mil
e trezentos reais), tendo o Município se comprometido a corresponder a título de Contrapartida, com a
quantia de R$ 29.500,00 (Vinte e nove mil e quinhentos reais), totalizando o valor do Investimento em R$
324.800,00 (Trezentos e vinte e quatro mil e oitocentos reais).
Atenciosamente,
SOLANGE MARIA REDER ANACLET
Gerente de Sustentação ao Ne
Regional de Sustentação ao Negócio - Gcivl;!1l'1l''
L
Gerente Regional de egócios
Superintendência Regional Oeste do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 65/2011
Através da Mensagem nº 54/2011, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 65/2011, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Pato Branco no
valor de R$ 1.622.050,00 (um milhão, seiscentos e vinte e dois mil e
cinquenta reais).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados a pavimentação de vias urbanas.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e art. 42 na
Lei nº 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
possui saldo, estando apta a seguir sua regimental tramitação e aprovação,
para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 30 de março de 2011.
Osmar Braun Sobrinho - PR - Presidente
~i~· Arilde Terezinh;·~r~~ Longhi - PRB
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e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 65/2011
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.622.050,00 (um
milhão, seiscentos e vinte e dois mil e cinqüenta reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2011,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio, no valor de R$ 1.622.050,00 (um milhão, seiscentos e vinte e dois mil e
cinqüenta reais) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÜBLICOS
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0019.1.001 - Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES .............................................. .
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES .............................................. .
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕS .............................................. .
4.4.90.51.00 -OBRAS E INSTALAÇÕES .............................................. .
4.4.90.51.00 -OBRAS E INSTALAÇÕES .............................................. .
Fonte
31821
31822
31823
31824
31825
R$ 493.100,00
R$ 344.750,00
R$ 292.500,00
R$ 196.400,00
R$ 295.300,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio, não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2011, no valor de R$
1.622.050,00 (um milhão, seiscentos e vinte e dois mil e cinqüenta reais), conforme o previsto no
inciso IV do§ 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Conv. Pavimentação de Vias Urbanas -Contrato 346631-47 2471.05.07.00 31821 R$ 493.100,00
Conv. Pavimentação de Vias Urbanas -Contrato 347005-80 2471.05.08.00 31822 R$ 344.750,00
Conv. Pavimentação de Vias Urbanas-Contrato 347882-01 2471.05.09.00 31823 R$ 292.500,00
Conv. Pavimentação de Vias Urbanas-Contrato 348016-33 2471.05.10.00 31824 R$ 196.400,00
Conv. Pavimentação de Vias Urbanas-Contrato 348405-40 2471.05.11.00 31825 R$ 295.300,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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DIÁRIO DO SUOOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
'PAToBRÀNCOTsABAD0:9DEABR!loE2oll~íANO'XXVl'['NúMiRO s1'"4S""fE01ÇAOREGlôNAL
~-~E_FE_ITU_RA "1U~ICIPAL_ DE PATO B_RANCO .__ EST AOO_oo·p~Á-
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abE!Jtura de Crédito Adicional Especial, no valo~
de _RS_-~.622.050,00 _(um _ll)illlão, ~ntos e
_'linte e dois: mil e·cinqáenta reaiSJ. _ -.
· ·A. Cáliiai'â0Mü'nlcipi,(dé Pàto Branco, -Estado ·do·Paranâ,· aptóvóu e· eu; P_refelto Munlc_lpal,:sanclono a_Sfl'llU)nte_Lél:_=-,.;: ,:; _ -<· -.".'- , , -_-_-:_ -, · _•:- -:- , ___ .: .- -_ . _ "' _ , ~ ~~ F,9.autõfi~o o _Exet;_utivo _MunicipaJ __ ~ ablir Cnidlto. Adldonal Espeelal_ no Orçamérilo Geral do Municfpkn!e>Pato Brane<> ""'. Eslado d_o Páranâ, para o ·
Exen:lcio de 2011; deStinados ao suporte da despesa a ser realizada eom rect1rso do exeess'o de arr'eeadaÇão de reoeila oriunda de Convênio, no valor de ~$_ 1.622,050,00 .{um milhão,
Sel$cenlos e vinte e·dois míl e cinqilenla reais) para_atender despesa no segúin!e órgão e DoliiçãoOrçamehtârla: -.-:'·---.--:- .,,,- ··-
ot1:00· ·SECRE'T.MUN.ENG'.OB~ E SERVlç·o~ PÓàLiCos 06.03 ·OPTO.OE OESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTd 15.451.0019.1.001 "--PáV!mentaçãO de Viil$ Urbanas·
4.4.90,51.IX)_i OBRAS_ E INST AlAÇ_ÕES~. ..-... ~~.,-;.
4:4.90:51.00 :_OBRAS E INSTALAÇÕES .•• 4.4.9o.51.00: OBRAS E INSTALAÇÕS ....... . 4.4.90._51:00 ·OBRAS E- INSTALAÇÕES.;. . .... ... : .••• , ......... ~' .. .
4.4.90._~too_.OBRAS E-\NSTAlAÇÕES
Fonte
31821 R$ 31822 -.-1;1;$
M8Z3 - FU 31824- .R$
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_493, 100,00
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295.300,00
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decooêiieia da· a~ eónslanle- desta Le~ -serão __ utilimdos recurso do excesso . de
arrecadação ~ ~lia oriunda de Convênio, não previsto na Lei Orçam~ria do ExerolCiO de 2011, no_ valor de R$-1.822.050,00 (om milhão; seiscentos a Vinte a·dois mi e éiJXi(lénte ·reais),
confofiríe-o pfevi:Slo no lncis1)N do § 1º do Art-43 da Lei Federal 4320/84 de 17.03-84
_r:iES"êRIÇÃé> _Categoria fonté • -'- Eronõrrilcli
Conv. PavlmentaÇlo·_de Vm Urbanas -contrato·-2471.05.07.00 31821 R$ -493.100,00
:~entaçlo de Vias Urbanas -Contrato 2471.05.08.cio 31Íl2z:R$ 344.750,00
'"""'""' Conv. Pavimenteção de Vias Urba118$ -Conlia!0'2471.05.09.00 31823 R$ 292.500,00
347682.()1
Conv. Pavfment:a9ão __ de 0
V18S Urbanas~ 2471.05.10.00 31!J24 R$ 196.400,00. 348016-33
Conv. Pavtrnenlação. de Vias Ulbanas' -Contrato 2471.05,11.00 31825 R$ 295.300,00 ......... Art. 3" Esta Lei entrara em iÍlgoi- ila41ita de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato BrallCO, 8 de abril de 2011.
ROBERTO VIGANÔ
Prefeito Municipal
--:--PREFErru~'.~tl~_l~Al_l?_E ~ATO BRÃNCO"'" ESTADO DO P~A __ .-:_'c.":o: :-.·-0
'"--~~'-'"~-~~~-?'~~~-~~~$· 1.622.050,00 -(um lnilhãô.- s'.éiSêantos- e vinte e·
dois mil & clnqQenta reais).
O Prefeito Munlcipal de Pato BrSnco, _Estado do Paranã, no uso das atribuições
que lhe são conferidas peio art. 47, inciso xxm da Lei Orgânica Municipal, e considerando a
automação prevista na Lei Munlclpal n• 3:54_8, de 8 4e ilbfil de 2011, DECRETA: _,._,_,:.- .;____ ·
, __ _ : Aft.1°. Fica_aberto um .Crédito Adlelonal Espeelal no Orçamento Geral do
Municlpio de Pafo Branco -:..-E$tado do Parariá, para O Exerelcio de 2011, destinados ao suporta da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de Convênio, no valor de R$1.622 .050,00 (um milhão, seiseentos e vinte e dois mil e cinqGenta
reais) para atender despesa no seguinla Ôfgão e Dotação Orçamentária:
06.00--SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03_· OPTO.OE OESENV.URBANOS E GEOPROCE_SSAMENTO
15.451.0019.1.001 • Pavimentação de Vtas Urbaflas 4.4.90.51.00 ·OBRAS E INSTALAÇÕES ..... . 4.4.90.51.00 ·OBRAS E INSTALAÇÕES .. .
4.4.90.51.00 ·OBRAS E INSTALAÇÕS ..... .
4.4.90.51.00 • OBRAS E INSTALAÇÕES .... .. 4.4.90.51.00 ·OBRAS E INSTALAÇÕES .. .
'""''
31821
31822
31823
31824.
31825
R$ 493.100,00
R$ 344.750.00
R$ 292.500,00
R$ 196.400,00
R$ 295.300.00
Art. 2" Para eobertura -do Crédito Adicional Especial a ser aberto em
dealirência' da autoriiação constante da Lei n• 3.548 de-a de abiil de 2011, serão utiHzados
reeurso do eitcesso de arreeadação de receita oriunda de Convênio; não previsto na: Lei
Orçamentária do Exerelcio de 2011, no valor de R~ 1.622.050,00 (um milh_ão, seiscentos e
Vinte e dois-mil e cinqGenta reais). conforme o previ$!0 no inciso IV do§ 1° do Art. 43 da Lei
Federa14320/84de17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria Fonte Eeonõmica Coilv. PavimantaçãÓ d9 Vias-Urb3nas ..contrato 2471.05.07.00 31821 R$ 493.100,00
=~ :~eniaÇão de Vias Urbanas -Contrato 2471.05.08.00 3f822 R$ 344.750,00
~~avirnentação de Vias Urbanas -eoiltrato 2471.05.o9.oo 31823 Rs 292.500,00
347882.()1
Conv. Pavimentação de Vias Urb3naS -Conl!ato 2471.05.10.cio 31824 R$ 196.400,00
348016--33
Conv. Pavimentação de Vias Urb3nas .Contrato 2471.05.11.00 31825 R$ 295.300,00 .......... ,
Art. 3"· Esle Oeereto'-entrará em vigor na data de sua pub!leação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branro, 8 de abril de 2011.
ROBERTO VlGANÔ
PrefeHO Munlclpal
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PROJETO DE LEI Nº 65/2011
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 54/2011
RECEBIDA EM: 28 de março de 2011
Nº DO PROJETO: 65/2011
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 1.622.050,00 (um milhão, seiscentos e vinte e dois mil e cinqüenta reais).
(destinado a pavimentação de ruas)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 28 de março de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 30 de março de 2011
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOiAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 4 de abril de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 6 de abril de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 07 de abril de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 144/2011
Lei nº 3548, de 8 de abril de 2011
Decreto nº 5801, de 8 de abril de 2010
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5148, do dia 9 de abril de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-rnail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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