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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 55/2011
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Senhor Presidente,
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Senhores Vereadores,
Encaminhamos aos nobres Legisladores, Projeto de Lei que solicita%
autorização para propor abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
26.327,56 (vinte e seis mil, trezentos e vinte e sete reais e cinqüenta e seis centavos),
destinado a aquisição de equipamentos para Creche do Bairro Bela Vista.
Por tratar-se de assunto de relevada importância, solicitamos a Vossas
Excelências caráter de emergência para aprovação do anexo Projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 30 de março de 2011 .
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RQ ERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1 544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº C~/20JL
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 26.327,56
(vinte e seis mil, trezentos e vinte e sete reais e cinqüenta e
seis centavos).
Art.1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte
das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do
Exercício Anterior até o valor de R$ 26.327,56 (vinte e seis mil, trezentos e vinte e sete reais e
cinqüenta e seis centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.2.092.000 Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais
pedagógicos, esportivos, recreativo p/Centros de Educação Infantil
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............................. 33140 R$ 26.327,56
TOTAL. .................................................................................................................... . R$ 26.327,56
Art.2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de
17/03/64 a seguir especificados.
Fonte Descrição R$
Nº
Valor
33140 MOEI Convenio Aquisição de Equipamentos p/Educação Básica - Creche Bela Vista - R$ 26.327,56
Exercícios Anteriores
TOTAL. .................................................................................................................................. R$ 26.327,56
ASSESSORIA JURIDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501 -060 Pato Branco Paraná
,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 66/2011
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 66/2011 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 26.327 ,56 (vinte e seis mil trezentos e
vinte e sete reais e cinqüenta e seis centavos).
O Projet o em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município,
devido assinat ura de Convênio para aquisição de equipamentos para educação básica,
Creches Bela Vista - Exercício Anterior, dentro da :
•!• Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
·:· Departamento de Administração
•!• Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais pedagógicos, esportivos,
recreativos para o centro de educação infant il
•!• Dotação Orçamentária 4.4.90.52.00 Equipamentos e Materiais
Permanent es
•!• Fonte - 33140
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas
da Despesa para o Orçamento de 2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme seque :
4 4 90 52 00 00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Despesas com aqu1s1ção de aeronaves; aparelhos de
medição; aparelhos e equipamentos de
comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios
médico, odontológico, laboratonal e hospitalar;
aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos;
coleções e materiais bibliográficos; embarcações,
equipamentos de manobra e patrulhamento;
equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos;
máquinas, aparelhos e equipamentos de uso
industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos
gráficos e equipamentos diversos; máquinas,
aparelhos e utensílios de escritóno; máquinas,
ferramentas e utensílios de oficina; máquinas,
tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e de
movimentação de carga; mobiliário em geral; obras
de arte e peças para museu; semoventes; veículos
diversos; veículos ferrov1ános; veículos rodoviártos;
outros materiais permanentes.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°. 4320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam :
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
Rua Arangbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail· marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
"II - espec1a1s, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"!
"Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
·:· a prévia autorização legislativa e
·:· a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso de
arrecadação, relativos aos Convênio para aquisição de equipamentos para educação
básica, Creches Bela Vista - Exercício Anterior, fonte 33140, não previsto na Lei
Orçamentária para o exercício de 2011, com base no que disciplina o art.43, § 1º, inciso
II, § 3º e § 4º da Lei 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a
extraordinários abertos no exercício.
utilizáveis, provenientes de
importância dos créditos
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta a
seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 1° de abril de 2011.
rei a Zanoelo
SSORA CONTÁBIL
CRC-PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marc1arzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
~~~~$Yob$~ Estado do Paraná
- COMISSAO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 66/2011
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniram-se
para emitir parecer ao Projeto de Lei nº 66/2011, encaminhado através da
Mensagem nº 55/2011, para o qual o Executivo Municipal busca autorização
legislativa para proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 26.237,56 (vinte e seis mil, duzentos e trinta e sete reais e cinqüenta e
seis centavos).
O referido projeto destina-se à aquisição de Equipamentos para a
Creche do Bairro Bela Vista, sendo que os recursos para cobrir este crédito são
oriundos do excesso de arrecadação, relativos ao Convênio de aquisição de
equipamentos para educação básica da creche acima citada.
Pela necessidade de pronto atendimento às creches e por estar
em conformidade com as normas que regem a matéria, emitimos PARECER
FAVORÁVEL, estando apta a seguir sua regimental tramitação e aprovação.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 11 de abril de 2011.
os~aun Sõbrinho
~ PR - Presidente e Relator
" 11
Jkid~ bno · Arilde Terezinha Bruní' Longhi
PRB-Membro
~ PDT-Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com. br - site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 66/2011
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 26.327,56
(vinte e seis mil, trezentos e vinte e sete reais e
cinqüenta e seis centavos).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados
ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não
comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 26.327,56 (vinte e seis mil, trezentos e vinte e
sete reais e cinqüenta e seis centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações
Orçamentárias:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361 .0039.2.092.000 Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais
pedagógicos, esportivos, recreativo p/Centros de Educação Infantil
Fonte
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................. 33140 R$ 26.327,56
Art. 2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado
no balanço do exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir especificados.
Fonte
Nº
Descrição
33140 MOE/ Convênio Aquisição de Equipamentos p/Educação Básica - Creche
Bela Vista - Exercícios Anteriores
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
R$ Valor
R$ 26.327,56
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O DO SUDOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO 1 QUARTA-FEIRA, 27 DE ABRIL DE 2011 1 ANO XXVI 1 NÚMERO 5161 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
PREl'EITURAtlUNICIPAl DE PATO BRANCO- ESTADO 00 PARANÂ
LEI N" UM. DE 25 OE ABRIL OE 2011
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Vllor de R$ 26 327.56 (-. - ""'· - • me • se:e ,.... • onquent1 e,_ Oll'U'\IOli A ctma"' Mu~ de Pito B'11nco, &lido do Plnnà. _.,., • ""· Prefeito unldpo~
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Art. 1• Fa IUIOnZ.ldo o EJ<OCWIO Munopal • ptoceder • -· dl C"-llto Adklon•I Eapeclol no ~ Gero! do Munlclplo de Pilo llnlnoo - do p...,,. desllnldos eo
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GobNll do - Mut.....,.c dl Palo &anco. 2S de IDnl 002011 ROBERTO VIGAHÓ
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PREFEITURA MUNICIPAL OE PATO BRANCO - ESTADO DO PARAHÁ
DECRETO N' 5IGi. DE15 OE ABRIL OE 2011
R$ 26327 56
Abre e- AdlC>Onll Especqir no .- de
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1.81 ~ M.Jrucipal e """"odoroMo o ~
DECRETA:
Art. 1• Fa obel1o"" C"-11to Adlclonol Eapec!ll no~ Geri do Mu,....pio de Pa10
8'anc:o Estado do p.,,.,,.. destonaclos eo S1JtX>f18 das dlepeoa1 1 ..,.., reàzodu cem
rocUflOI onundol de oaidoe F~ nlo cem-- do ExOfCl<:IO MlenO< at• o valor
de R$ 26327.56 (mie e Mii IM. ire- e "'1tll e sete,_•~· e - i;ontr;osi
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Art. 2' Pn co1>enur11 do ~ Espeool • Mr aborto .., decorr6ncil de outcnzaçto
CONlante do Lei n' 3566, de 25 de lbrll de 2011 - ut.Olzados OI,....._ onundos do
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"""""""" ap.ndo no bollnço do exon:!ao llnlenc>' conforme o_.. no lnClSO 1 do 1' do ort O do L• Federll n' A 320. de 17 de maiço de 1964 1 oegur
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33140 MOE/ CGnvênlo AqulsiçAo de eq.-~ucoçio Báucl - Crwc:llo RS 26 327 56
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Gobw1t1e do -.-. M.-.pal de Pl10 &ana> 25 de - de 2011 ROBERTO VIGANÓ
Profefto Munlclpol
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PROJETO DE LEI Nº 66/2011
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 55/2011
RECEBIDA EM: 30 de março de 2011
Nº DO PROJETO: 66/2011
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 26.327,56 (vinte e seis mil, trezentos e vinte e sete reais e cinqüenta e seis centavos).
(aquisição de equipamentos para Creche do Bairro Bela Vista)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 30 de março de 2011
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 1° de abril de 2011
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de abril de 2011
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda
Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari
- PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Luiz Augusto Silva - DEM
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 18 de abril de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 19 de abril de 2011
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 160/2011
Lei nº 3566, de 25 de abril de 2011
Decreto nº 5808, de 25 de abril de 2011
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5161 , do dia 27 de abril de 2011
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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