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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 56/2011
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Senhor Presidente,
~ Senhores Vereadores, ~
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Tem os a honra de submeter à elevada consideração de Vossa
Excelências o Projeto de Lei em anexo, que solicita autorização para propor abertur
de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 70.597,60 (setenta mil, quinhentos
noventa e sete reais e sessenta centavos), destinado ao atendimento do Convênid~
Formação para Mulheres e Jovens Rurais
Face ao exposto, espera-se que esta propos1çao seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 30 de março de 2011 .
ROBERTdVldANÓ / jf
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 6::/-/ZOI(
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 70.597,60
(setenta mil, quinhentos e noventa e sete reais e sessenta
centavos).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2011 ,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio, no valor de R$ 70.597,60 (setenta mil, quinhentos e noventa e sete reais e
sessenta centavos) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
11 .00-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte
11 .02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.334.0030.2.066 - Programa Mulheres Rurais
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JUR[DICA..... 31810 R$ 70.597,60
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda
de Convênio, não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2011 , no valor de R$ 70.597,60 (setenta
mil, quinhentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), conforme o previsto no inciso IV do§ 1º do
Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.- Convênio Formação para Mulheres e 1761 .99.01 .00.00 31810 R$ 70.597,60
Jovens Rurais
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. )
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ROBERTO'VIGA ó / ij Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501·060 Pato Branco Paraná
g;dnut//fi///kPnitJ~dtY~~$UYIU)/ Est..1do do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 67 /2011
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 67 / 2011 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 70.597,60 (setenta m il, quinhentos e
noventa e sete reais e sessenta centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município,
devido a Convênios de Formação para Mulheres e Jovens Rurais, dentro da :
·:· Secretaria Municipal de Agricultura
·:· Departamento de Desenvolvimento Rural
·:· Programa Mulheres Rurais
•!• Dotação Orçamentária - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.
Jurídica.
·:· Fonte - 31810
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas
da Despesa para o Orçamento de 2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme segue:
3 3 90 39 OO OO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
Despesas decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como:
assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia
elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação
(telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos;
locação de Imóveis (inclusive despesas de condomínio
e tributos à conta do locatário, quando previstos no
contrato de locação); locação de equipamentos e
materiais permanentes; conservação e adaptação de
bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes
de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene;
serviços de divulgação, impressão, encadernação e
emolduramento; serviços funerários; despesas com
congressos, simpósios, conferências ou exposições;
vale transporte; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive
a indenização a servidor); software; habilitação de
telefonia fixa e móvel celular; e outros congêneres.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°. 4320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam :
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
"II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"!
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Es1ado do Paraná
"Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
·:· a prévia autorização legislativa e
·:· a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso de
arrecadação, relativos aos Convênios de Formação para Mulheres e Jovens Rurais, ,
fonte 31810, não previsto na Lei Orçamentária para o exercício de 2011, com base no
que disciplina o art.43, § 1 o, inciso II, § 3º e § 40 da Lei 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 4 3 . A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
§ 4 °. Para o fim de apurar os recursos
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a
extraordinários abertos no exercício.
utilizáveis, provenientes de
importância dos créditos
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
Art. 16 7 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta a
seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J .
Pato Branco, 1° de abril de 2011.
Rua Arangbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 67/2011
Reunida a Comissão de Orçamento e Finanças analisou o Projeto de Lei nº. ~
67/2011, que busca o Executivo Municipal autorização Legislativa para proceder à abertura [
o
de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 70,597,60 (setenta mil, quinhentos ~
noventa e sete reais e sessenta centavos). e:,
A matéria em tela trata do repasse de recursos de Convênio oriundos da Secretária ...i..
da Política das Mulheres do Governo Federal. ~ ,
1
Os recursos foram enviados em duas etapas: a primeira no mês de maio de 201 ~ .... 1
com importância de R$ 98.171 ,60 (noventa e oito mil, cento e setenta e um reais e sessenta9
centavos), a segunda neste ano no mês de março, o valor recebido foi de R$ 98.626,oo!
(noventa e oito mil, seiscentos e vinte seis reais}, ~ ,_
Para abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 70.597,60 (setenta mil quinhentos:::=:
e noventa e sete reais e sessenta centavos), em favor da Secretaria Municipal de
Agricultura, Departamento de Desenvolvimento Rural e Programa Mulheres e Jovens
Rurais, outros serviços de terceiros.
Os recursos virão de excesso de arrecadação de receita oriunda do Convênio citado
no Projeto de Lei, não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2011 .
Após análise, a comissão de Orçamento e Finanças emitiu PARECER FAVORÁVEL
a tramitação do Projeto de Lei 67 /2011 .
É o parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 07 de abril de 2011 .
Arild a !:tnghi - PRB
Relatora
PDT Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 67/2011
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 70.597,60
(setenta mil, quinhentos e noventa e sete reais e
sessenta centavos).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2011 ,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio, no valor de R$ 70.597,60 (setenta mil, quinhentos e noventa e sete reais e
sessenta centavos) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
11 .00 -SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte
11 .02- DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.334.0030.2.066 - Programa Mulheres Rurais
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JUR!DICA..... 31810 R$ 70.597,60
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio, não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2011, no valor de R$
70.597,60 (setenta mil, quinhentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), conforme o previsto
no inciso IV do § 1° do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
DESCRIÇÃO Categoria
Econômica
Fonte
Excesso Arrec.- Convênio Formação para Mulheres e 1761 .99.01 .00.00 31810 R$ 70.597,60
Jovens Rurais
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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DIÁRIO DO SUDOESTE
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATOBRANCO J QUARTA-FEIRA, 27DEABRILDE2011 J ANOXXVI J NÚMER05161 J EDIÇÃOREGIONAL J
PREFEITURA MUNICIPAL OE P.tTO BRllHCO- ESTADO 00 PAAAHÁ
LEI H" 3 571 OE 21OE"8RllOE2011
"-1D o ~ M.-.pot proceder a -. ... doC<ed<I0-..0~ no VIiar
da RS 7tJ 597 60 (_..• mi """"'"'1tas o
llOYe!UOseieAIOISO--)
A CArnata Munklpal do Paio llnlnco, &todo do ........ IJ>IO"OU • ou. PmeilO Munlclpal, Nllclono a saguJnre L.al;
Nt.1' Fa 8LCCnZJdo o~~ • .,,,, tnQlo-..,,.. ~
no~ Geral do""- dt Pala Btanco Eslado do P ......... o E.-..oo do
2011 -ao-do-•w,_ccm_do_dt
~do-onunciac1oeon...... no-doRS 70597601-ml~
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OotOÇlo~ - o - - o_..-• poro - - no --ôrgão e
11 00 • SECRET AA14 MUNICIPAi. DE AGRICUL T\JRA Fonlo
11 02 ·DEPARTAMENTO OE DESENVO\.V1MEHTO RURAi.
20 ~ 0030 2 0158. Programa Mu,,_ R""'"
33ll03900 · 0UTROSSERVIÇOSOETERCEIROS-PJURIOICA 31!10 R$ 7059760
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2011 novW«doR$7059760(.-Umll con1onne o - no 11C110 IV do§ ~·-·--· 1' dO A11 43 da La Fodnl rf' 4 320 do 17 do ~0011&4
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Exceuo MOC· C0nvtnoo FOlnlllÇlo pota 176199010000 31810 R$ 70597.60 Muilw!rwl o Jowns RUIM
An. 3' Etla L• .war• wn vogor na daCa do sua~
Gabololadol'rwf"'°M.._,doPlllOBtanco 26dalllr1ldo2011 ROBERTO ll1GANô
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PREFEITURA MUNICIPAL OE PATO 8RAHCO- ESTADO 00 PAAAHÂ
DECRETO H' 5.113, OE 21 OE MIRIL DE 2011
Nn Cridilo AdldonaJ Espoclo~ no ..- cll
R$ 7059760 (-... - • ,..,.,.. • sata,_ e.....,..~,
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20 3;i. 0030 2 (186. "-- RlnJt
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Art. 2" p.,. cobortlR do e-.. Ada>nel E11*1oi a M< abo!to em
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DESCRIÇÃO ColltgO<lo Fonta
Econ6mlca
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PROJETO DE LEI Nº 67/201 1
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 56/2011
RECEBIDA EM: 30 de março de 2011
Nº DO PROJETO: 67/2011
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 70.597,60 (setenta mil, quinhentos e noventa e sete reais e sessenta centavos).
(atendimento do Convênio Formação para Mulheres e Jovens Rurais)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 30 de março de 2011
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 1° de abril de 2011
RELATORA: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 18 de abril de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 20 de abril de 2011
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 25 de abril de 2011
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 164/2011
Lei nº 3571, de 26 de abril de 2011
Decreto nº 5813, de 26 de abril de 2011
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5161 , do dia 27 de abril de 2011
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
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